{
    "2009-04-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "752004": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 01 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para prestar auxílio às 2ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de abril de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 04 a 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MADALENA JUNQUEIRA AYRES para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 06 a 08 de abril de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça Substituta CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO para prestar auxílio às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 8ª, 9ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), no período de 06 a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para exercer as funções de Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA para exercer as funções de Assessor Adjunto, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO WUNDER DE ALENCAR para exercer as funções de Coordenador de Segurança e Inteligência, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT e ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 10 de abril de 2009, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SANDRO FERNANDES MACHADO para cumprir o plantão do dia 10 de abril de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto FABIANO GONÇALVES COSSERMELI OLIVEIRA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS e FABÍOLA LOVISI para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 18 de abril de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO e DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 16 de abril de 2009, nas Comarcas de Angra dos Reis e Mangaratiba, respectivamente.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106, de 03.01.2003, o Promotor de Justiça Substituto LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista sua posse no cargo de Procurador da República do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, o candidato CLAUDIO MARCUS DE VERÇOSA MARIANO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 13 de abril de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, RODRIGO TURASSA, matrícula nº 4016, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00073807).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2007, que designou RODRIGO TURASSA, matrícula nº 4016, para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MP-2009.00073807).\r\n\r\nId: 752004"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "752005": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MAURÍCIO VASCONCELOS GALVÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2009.00054739).\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2009.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nRemove a servidora NATHALIE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnico Superior Processual, matrícula nº. 4317, da Diretoria de Recursos Humanos para o 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00025462 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da BUSINESS SOLUTION TECNOLOGIA LTDA., referente à prestação de serviço de infra-estrutura de cabeamento.\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00046279 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da SERASA S.A., referente à prestação de serviço de fornecimento de certificados digitais para os servidores WEB.\r\n\r\nId: 752005"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "752006": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 99\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PINTO BARROS\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\nCAIO MARCIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nJANETE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nVIVIANE DE PAULA DUARTE\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO QUEIROZ PIRES DE SOUZA\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nNATÁLIA NOBREGA ALVES\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nNATHALIA REBELLO LIMA\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA FRAGOZO\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nRONALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n13/02/2009\r\n\r\nMARIANNA ROSA CARRILHO LOPES\r\n\r\n18/02/2009\r\n\r\nETIENNE SANTANA DUARTE\r\n\r\n23/02/2009\r\n\r\nJULIA ELOY TOURINHO\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nANA CAROLINA PAES BARBOSA VIANA PEIXOTO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nBRUNO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nDANIEL BARROS VALDEZ\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nLAURIANE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nMARCELA GARCIA HOMEM\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE FREITAS MAÇANA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nPAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nTATIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nVANESSA PINHEIRO DA SILVA BARROSO\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nVELBERT MEDEIROS DE PAULA\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\nTHYAGO PEREIRA GARCEZ BASTOS\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\nALEX SANDRO CARVALHO SOARES\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nNARA LIGIA SOARES DOS REIS\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\nMARCEL RODRIGUES ASSIS\r\n\r\n13/03/2009\r\n\r\nCARLA FORTUNATO VIANA\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\nRAONI DOS REIS VIANA\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\nDÉBORA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 752006"
                    ],
                    "752007": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2007.00073617\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Cessão dos servidores Marco Antônio Mendes e Cláudia de Figueiredo Panisola. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA: 01 de abril de 2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00031040\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MASSA FALIDA DA SHARP DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de locação do 13º andar do imóvel situado na Rua Rodrigo Silva, nº 26, celebrado em 31 de julho de 2008, para alteração do subitem 4.2, bem como para a inclusão do subitem 4.2.1, com vistas à alteração da forma de pagamento de despesas e impostos incidentes sobre o imóvel. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 07.04.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00044154\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de adoçante líquido firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 070/2008, para acréscimo quantitativo do objeto, em percentual correspondente a 24,8416% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.945,48\r\n\r\nDATA: 07.04.2009\r\n\r\nId: 752007"
                    ],
                    "752008": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 5ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Ninô Biscaia Fernandes, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.2 - Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.3 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.4 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.5 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.6 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.7 - Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.8 - Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.9 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Antonio Carlos Fonte Pessanha, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.10 - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.11 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.12 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.13 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.14 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.15 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Pereira Grumbach Carvalho, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n1.16 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.17 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00069500 - MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A DESCONTOS EFETIVADOS EM PROVENTOS OU PENSÃO DE IDOSOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSELHEIRO ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM.\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00072466 - MINUTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA AO ARQUIVAMENTO COM BASE NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONSELHEIRA DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE. \r\n\r\nQuebra 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.014.48080.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 689 de 21.06.06 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Manos);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde); \r\n\r\n3. Processo nº 2008.00006398 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 23.01.2008 (Parte(s): Gioconda Giannattasio);\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00017562 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 21.02.2008 (Parte(s):Filomena Carnaval Perrota ); \r\n\r\n5. Processo nº 2008.00023604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 492 de 27.02.2008 (Parte(s): Ubaldo Faustino Machado);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00026334 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 598 de 04.03.2007 (Parte(s): Elza Pedreira Balbo);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00063393 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 113 de 27.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Rede Record); \r\n\r\n8. Processo nº 2008.001.72763.00 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6352 de 24.07.2007 (Parte(s): Alexandre Cerruti e Graça Ferraz); \r\n\r\n9. Processo nº 2008.00071627 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 04.06.2008 (Parte(s): Maria Margarida dos Santos);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00071706 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte (s): Edimilson Batista dos Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00073752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.06.2008 (Parte(s): Luís F. Assaf Bastos e DETRAN-RJ);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00097175 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10920 de 29.10.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): IASERJ e Panflor Ltda.); \r\n\r\n13. Processo nº 2008.00103041 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 05.08.08 (Parte (s): Áurea Athanásio de Araújo);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00108554 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 11.08.2008 (Parte(s): Norma dos Santos Cruz);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00118948 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 22.08.08 (Parte(s): Virginia Ivete Monvoisin); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00122695 -4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 03.09.2008 (Parte(s): Thereza Rodrigues Lage);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00131863 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.09.2008 (Parte(s): Lucy Alves Leão); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00155366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Duque de Caxias - PP nº 665 de 05.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00174658 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 26.11.2008 (Parte(s): Tereza da Costa); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00179334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 288 de 08.12.2008 (Parte(s): Janete Moreira da Silva);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00179421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 818 de 05.07.2006 (Parte(s): Luiz Cláudio Nunes Braga);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda; \r\n\r\n25. Processo nº 2008.00185124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 08.12.2008 (Parte(s): Ascendina Neves de Araújo);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00185477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 220 de 18.09.2008 (Parte(s): Crucelina da Conceição Miranda);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n28. Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134 de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho); \r\n\r\n29. Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00002743 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 269 de 08.08.08 (Parte(s): Mario Catarino de Paula);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00006745 - CECON XXIX - Dra. Glícia Pessanha Viana Crispim (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00006928 - Procuradoria da República no Município de Volta Redonda - Representação de 19.12.2008 (Parte(s): Drs. Gustavo Torres Soares, Paulo Gomes Ferreira Filho e Maria da Glória Barboza Silva);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00039582 - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 60319 de 28.11.08 (Parte(s): Maria Emília Miranda Afonso);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00039592 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 13.11.08 (Parte(s): Inácia Maria Leonardo);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00039601 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 04.06.08 (Parte(s): Nadir Santana do Nascimento);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00043986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 825 de 06.07.2006 (Assunto: notícia de possível dano ambiental em imóvel na Rua José de Aquino, 155, Xerém);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00044217 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 25.08.2008 (Parte(s): Leitice Pacheco do Carmo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00044392 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 25.01.08 (Parte(s): Zélia Teodoro da Silva); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00044754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1474 de 11.09.2006 (Parte(s): Jaldair de Souza Almeida Filho);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00044827 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 18.07.03 (Parte(s): Leidiane Silva dos Santos);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00044836 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.08.03 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva e Vera Lúcia Alves);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00044837 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): Dulcinéia da Silva Valadares e Alípio Cardoso);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00044838 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 22.05.07 (Parte(s): Anival de Souza Quintanilha e Nilda Lopes de Souza Quintanilha);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00045791 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 070 de 22.10.2008 (Parte(s): Colégio São Paulo);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00045863 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 05.11.2005 (Parte(s): Maria Flores);\r\n\r\nb. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.13434.00 (seis volumes e treze anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 04.08.00 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Bom Jesus de Itabapoana, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Jair Coelho);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.17964.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 122 de 13.06.03 (Assunto: Notícia de Desmatamento em área marginal à Avenida das Américas, na Barra da Tijuca); \r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.42814.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448B/07 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de prostíbulo no bairro de São Cristóvão);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.42859.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523/05 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil no Clube São Cristóvão Imperial);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.21529.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016B/05 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição na Rua Jansen de Melo, no bairro de São Cristóvão );\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.49403.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399/05 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual no Centro de Tradições Nordestinas, no bairro de São Cristóvão);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00080000 (dois volumes, anexo I com quatro volumes e anexo II com dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 490 de 29.05.06 (Parte(s): Hilton Rosendo dos Santos e Prefeitura Municipal de Mesquita);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.00055.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.01.2006 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.13000.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280/06 de 31.03.2006 (Parte (s): Telma Gomes de Souza);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.009.24682.00 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 19 de 09.05.2001 (Parte(s): TNL PCS S/A (Oi), ATL (Claro), Telefônica Celular (Vivo) e outros);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.27577.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 29.03.07 (Parte(s): Patrícia Fonseca Miranda);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00107683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis); \r\n\r\n14. Processo nº 2008.00017500 (apenso MPRJ nº 2008.00157472) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9004 de 28.02.08 (Parte(s): Andréia Chagas Melo, Cilene Chagas Rosa e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00043801 (apenso PA nº 239) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383 de 26.10.04 (Parte(s): CAB/ Reconstruindo a Cidadania); \r\n\r\n16. Processo nº 2008.00057654 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004/08 de 17.04.08 (Parte (s): Francemauro Santana);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00123650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9032 de 11.03.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00126321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 865 de 18.09.2008 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00126874 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2184 de 27.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00126941 (Um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 012 de 25.05.2000 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00128136 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 17.09.08 (Parte(s): Martha Quintaes Mello);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00133946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 26.09.08 (Parte(s): Celeste Legal Alcântara);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00136701 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6312 de 25.01.07 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00138093 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10642 de 14.11.08 (Parte(s): Sindicato das Cooperativas de Transporte Público Coletivo do Município do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro, DETRO-RJ e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00138949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 045 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00138950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 044 de 09.05.08 (Partes(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00139594 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4172 de 03.07.08 (Parte(s): Restaurante Gero);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00145014 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.10.2008 (Parte(s): José Moreira de Souza);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00145600 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 099 de 01.02.07 (Parte(s): Sandra Lúcia dos Santos);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00146162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 44 de 30.01.2008 (Parte(s): Laticínios Da Matta Indústria e Comércio Ltda);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00166624 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1124 de 05.11.08 (Parte(s): Erivaldo Pereira Lopes);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00170761 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 82 de 22.07.2008 (Parte(s): Anita Gomes Braz);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00171038 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 14 de 08.04.2005 (Parte(s): Giovana da Silva Gutierrez);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00171076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 94 de 26.03.2008 (Parte(s): Jonathas Frederico Chaves Ferreira Rodrigues e AMPLA);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00171078 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 540 de 18.06.2008 (Parte(s): Ana Paula Amorim Costa e Rosângela Cristina S. de Souza);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00171353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 701 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Maria do Carmo Fernandes de Souza);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00171688 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 272 de 24.11.05 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Ledir Rangel);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00171689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 153 de 27.01.03 (Parte(s): Promotoria Eleitoral de Laje do Muriaé e José Eliezer Tostes Pinto);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00171690 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 236 de 08.06.05 (Parte(s): Juízo da Comarca de Porciúncula e Prefeitura Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00171691 (anexo MPRJ nº 2006.001.56997.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1222 de 11.09.08 (Parte(s): Funerária Aliança de Itaperuna LTDA-ME e Hospital São José do Avaí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00171693 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 25.02.08 (Parte(s): Moradores residentes à Rua Primeiro de Maio e Bar da Gracinha);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00171697 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 145 de 25.02.08 (Parte(s): Paulo Jorge de Freitas e Câmara de Vereadores Itaperunense);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00171857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1205 de 13.11.08 (Parte(s): João Batista da Silva Abreu e Empresa de Ônibus Tijuquinha);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00171869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.2007 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção, Prefeitura de São Gonçalo e AMPLA);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00172298 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1050 de 09.12.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00176384 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 17.01.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00176418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 26.08.05 (Parte(s): Romilda Bezerra Oliveira);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00176592 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 228 de 07.11.2005 (Parte(s): José Ricardo Lomba Tostes e Glauber Vaz Feijó);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00177096 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6158 de 24.01.07 (Parte(s): Juliana de Tal e CEDERJ);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00177115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 1363 de 29.09.08 (Parte(s): Fernanda Azevedo de F. Lopes);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00177126 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 17.09.07 (Parte(s): Andréia Cristina Campos);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00177262 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 21.10.03 (Parte(s): Marta da Conceição da Silva Tavares);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00177374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 06.11.08 (Parte(s): Gabriel Danuzio Rosa de Oliveira);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00177449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 051 de 12.03.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00177518 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 10.03.1999 (Parte(s): Prefeitura de Magé);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00177537 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 007 de 15.05.2003 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim e sociedade empresária Fonte da Serra);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00177551 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 048 de 09.08.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00177958 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9972 de 25.07.08 (Parte(s): Laboratório Noel Nutels);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00178194 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 06.01.06 (Parte(s): Sueli Alves);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00178197 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 10.05.06 (Parte(s): Carlos Wilkens Garcia Lobato);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00178403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 530 de 31.01.05 (Parte(s): Município de Rio Claro); \r\n\r\n63. Processo nº 2008.00178751 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 837 de 30.05.08 (Parte(s): Viação Braso Lisboa);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00178752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 259 de 20.04.07 (Parte(s): Pedro Henrique Kaddoum e Transportes Amigos Unidos S/A);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00178753 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 30.07.08 (Parte(s): Wladimir Gomes e Net-Rio);\r\n\r\nQuebra 66. Processo nº 2008.00178754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 657 de 06.11.06 (Parte(s): Cristina Gomes de Oliveira e Banco Itaú);\r\n\r\n67. Processo nº 2008.00178755 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 371 de 13.06.07 (Parte(s): Michele Sandim Castro Mendonsa e Cless Comércio de Cosméticos);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00178757 (oito anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 559 de 18.09.06 (Parte(s): Ramon Rincón e Telemar);\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00178840- Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 175 de 10.04.08 (Parte(s): Norma Suely da Silva Limas);\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00178902 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1810 de 22.09.03 (Parte(s): Tânia Mara Ferreira Tanner e FAETEC);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00178904 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9530 de 17.11.08 (Parte(s): Adriano Farais e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00179140 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 869 de 10.07.06 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Macom Distribuidora de Petróleo Ltda);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00019201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.07.2006 (Parte (s): Renata do Valle Afonso);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00019210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.10.2006 (Parte (s): Ricardo Muss);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00019215 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 27.12.2006 (Parte (s): Mauro César Galvão Dutra);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00019216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 29.01.2007 (Parte (s): Jaqueline Pereira de Moura Telles da Silva);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00019218 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 19.04.2006 (Parte (s): Casa de Saúde Santa Mônica - Clínica Pousada das Bromélias);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00019219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.03.2007 (Parte (s): Escola Municipal Professor Amadeu Guimarães);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00025940 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33/01 de 01.06.2001 (Parte (s): Desirré Cristine Ramos dos Santos e outra);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00027243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179/07-A de 27.03.2007 (Parte (s): Maria e China);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00027309 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537/07 de 14.08.2007 (Parte (s): Gildete Pereira Muniz e Paulo Ramos Itajahy);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00027312 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6950/04 de 16.01.2004 (Assunto: Menor em situação de risco );\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00028379 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 16.11.2006 (Parte(s): Sueli de Fátima Pacheco Vila Real);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00028397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 112 de 23.06.2008 (Parte(s): Luciana Medeiros dos Santos e Elisângela dos Santos da Silva);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte (s): Henry Charles Armond Calvert);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00028766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 30.06.06 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Luiz de Fonseca);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00028820 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.10.2008 (Parte (s): João Francisco da Silva);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00028821 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 28.10.2008 (Parte (s): Waldemiro José Estólio);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00028822 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007/08 de 14.03.2008 (Parte (s): AMAR Obras Sociais, APAE e outros);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00028981 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 005 de 24.03.2008 (Parte(s): Maria Matilde Gorges Gotardo);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00028984 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 006 de 11.04.2008 (Parte(s): Carmelito Francisco Antunes);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00029306 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 15.12.2008 (Parte(s): Adão Manoel da Conceição);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00029358 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.12.2008 (Parte(s): Sebastião Gomes Figueiredo);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00029459 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 15.12.08 (Parte(s): Amélio Duarte da Silva);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00029498 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 15.12.08 (Parte(s): Natalina Carneiro Dias);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00029552 - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.08.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00029652 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 19.01.2009 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Alves);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00031418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/04 de 15.12.2004 (Parte (s): Margarida de Souza Arcanjo);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00031438 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/04 de 04.02.2004 (Parte (s): Escola Municipal Antonio Pereira);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00031458 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322/05 de 11.08.2005 (Parte (s): Rosemeri Alexandre);\r\n\r\nc. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.09746.00 (três volumes e apenso Processo nº 2005.001.31804.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 28.09.2004 (Parte(s): Maribel Pires de Brito, “TV Shop Time” e AB TRONIC);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.11778.00 (três volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4728 de 03.04.06 (Parte(s): Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.55006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 10.07.2006 (Parte(s): Adenilde Lopes Dantas de Oliveira e Editora The Client Ltda);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00089137 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 20.08.2007 (Parte(s): Sandra Edme Zomer Silvares);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00092235 (dois volumes e apenso PP nº 755/2007 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 621 de 28.06.2005 (Parte(s): Evandro Cabral de Melo e ALFAMED);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00115537 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 168 de 08.10.2007 (Parte(s): Ronaldo Plínio Gonzaga);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00138219 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 071 de 29.11.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00002173 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 015 de 14.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00029639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 270 de 13.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00139903 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 191 de 22.10.2008 (Parte(s): Débora Botelho da Silva Quadrelli);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00147095 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10130 de 13.08.2008 (Parte(s): Paulo Cesar Silva Castro);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00162622 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 03.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n13. Processo n.º 2008.00183946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 093 de 28.10.2005 (Parte(s): José Maria Chaves Sampaio e Jaime Vignoli de Marins);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00021490 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 21.03.2005 (Parte(s): Alexandre de Carvalho e Ebazar.Com.Br Ltda.);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00044974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 685 de 30.07.2008 (Parte(s): Margareth Rosa dos Santos);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00044976 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 11.06.2008 (Parte (s): Marcos Antônio Pereira Rocha);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00044978 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 095 de 30.01.2008 (Parte(s): Marco Antonio de Souza e Joana Correa de Magalhães);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00045728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 28.02.2007 (Parte(s): Juarez Rodrigo Braga Pinto);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00045871 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 077 de 29.10.2004 (Parte(s): Diogo da Silva Alves);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00046977 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 025 de 18.10.2007 (Parte(s): Genoir Pinheiro Peçanha);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00047124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Sindicância nº 015 de 12.05.06 (Parte(s): Luana Gama Moreira);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00047340 - Promotoria de Justiça de Itataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.09.2007 (Parte(s): Cláudia da Silva Oliveira);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00047348 - Promotoria de Justiça de Itataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 056 de 14.06.2006 (Parte(s): Ariane Carolina Fernandes da Silva e Luís Eduardo Pereira de Godoy);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00047358 - Promotoria de Justiça de Itataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 06.06.2006 (Parte(s): Kátia Vitoriano Germano);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00048486 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 23.10.2008 (Parte(s): Robson da Silva Domingos);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00049475 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 05.05.2008 (Parte (s): Josiane de Andrade Martins);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00049743 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029 de 17.04.2007 (Parte(s): Fabiana dos Santos Garcia Meloni);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00049745 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 045 de 29.08.2007 (Parte(s): Fernanda Augusto da Conceição); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00049746 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.10.2007 (Parte(s): Márcia Maria Braz e Henrique Ferraz);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00049747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 11.09.2007 (Parte(s): Solange Raposo dos Santos); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00049748 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 04.04.2007 (Parte(s): Sandra de Souza Lopes Teixeira);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00049752 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 28.09.2007 (Parte(s): Josenilde Sales de Souza);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00049754 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 070 de 27.11.2007 (Assunto: Apurar denúncia de que em determinado local estava sendo realizado um baile funk com a presença de adolescentes e com venda de bebida alcoólica);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00049765 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP S/nº de 25.07.2006 (Parte(s): Clara Cristina Trindade Silva);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00049769 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 196 de 30.10.2008 (Parte(s): Valéria Boynard Alves de Paiva);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00049772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1657 de 17.10.2006 (Parte(s): Irene Maria Soares);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00050006 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 010 de 08.08.06 (Parte(s): Sheila Costa Alves de Oliveira);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00050014 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 22.09.06 (Parte(s): Ingrid da Silva Capelupe);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00050118 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1021 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Miranda Silvestre);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00050120 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 16.05.08 (Parte(s): Emerson Vitor dos Reis Oliveira);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00050121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 14.02.08 (Parte(s): Solange Pereira da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00050122 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 993 de 24.10.08 (Parte(s): Namir Gonçalves);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00050123 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 10.06.08 (Parte(s): José Anésio Gomes do Nascimento);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00050129 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 27.06.2007 (Parte(s): Projeto Criança Feliz);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00050132 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 31.08.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Lima Marcelino);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00050940 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 14.10.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Falcões);\r\n\r\nd. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.30879.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 236/08 de 27.07.2004 (Parte (s): Abrigo Beija-Flor);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.50966.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010/05 de 18.01.2005 (Parte (s): Faculdade Unicarioca);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.22523.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218/05 de 13.06.2005 (Parte (s): Cláudia Christianes de Lima);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.31254.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.34841.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.37359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.299.03 de 15.06.05 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica LTDA - CLAM, COTEFIL S/A e Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.014.62710.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.550.03 de 19.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.014.63022.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 371 de 10.02.2006 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Azeredo, EMFOX - Empresa Fox Comércio e Serviços Ltda e Município de Guapimirim);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.013.68044.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1496 de 14.11.2006 (Parte(s): Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Núcleo São Gonçalo);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.001.69235.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097/07 de 30.03.2007 (Parte (s): Elza Mendonça dos Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00009120 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041/07 de 12.02.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00052808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180/07 de 21.06.2007 (Parte (s): Tadeu de Jesus dos Santos Martins);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00063897 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015/2007 de 16.04.07 (Parte(s): Miguel Garcez Costa); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00076030 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 400 de 07.03.2006 (Parte(s): Prefeitura de Guapimirim);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00098402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277/07 de 18.09.2007 (Parte (s): Heloisa dos Santos Malhado);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00119694 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6192 de 02.04.2007 (Parte(s): Neves e Mota Advogados Associados e Prefeitura do Rio de Janeiro);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00126828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328/07 de 14.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00154216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 643 (antigo 2225/07) de 31.05.07 (Parte(s): Márcia de Freitas Lopes);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00007270 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00093/08 de 25.01.2008 (Parte(s): Áurea Rodrigues Afonso Miranda);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00018506 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047/08 de 05.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco );\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00019731 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00481/08 de 29.02.2008 (Parte(s): Antônio Pereira);\r\n\r\n22. Processo nº 200800053510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 30.04.08 (Parte(s): Cláudia Patrícia Batista Pontes); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00061525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001/07 de 02.01.2007 (Parte (s): Maria Elizabete Leocádio Pereira);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00107892 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Sheila Rodrigues dos Santos Moreira);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00121823 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2089.03 de 24.07.08 (Parte(s): PSF Parque Esperança); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00127265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 07/2008 de 11.01.08 (Parte(s): Ilda Ferreira Coelho);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00127340 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083/2008 de 27.03.08 (Parte(s): Marcílio Ocílio Rosa e Therezinha Meireles Rosa);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00127428 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 05.06.08 (Assunto: Idosa em situação de rua);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00127470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 22.07.08 (Parte (s): Marfisa Gomes Colvara);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00127474 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 24.07.08 (Parte (s): Antonia da Silva Gonçalves);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00127477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 31.07.08 (Parte (s): Constantino Pires da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00170431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.11.2008 (Parte(s): Bar do Bicudo, na Rua Palermo, Belford Roxo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00173465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1217 de 01.11.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Lima); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00175069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 21.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00175289 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 027 de 13.10.2008 (Parte(s): Comissão Interdisciplinar do Programa de Saúde da Família, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00177429 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 046 de 16.02.2007 (Parte(s): Loteamento do Parque Santa Rosa);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00177430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 162 de 10.11.2006 (Parte(s): Dilzete Moralles Bitencourt);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00177441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 144 de 28.04.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Retiro e Canal das Flexas e Produtores Rurais do Distrito de Campos);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00178491 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 652 de 19.10.2005 (Parte(s): Heloísa Helena Silva de Almeida e Prefeitura de São Gonçalo);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00179124 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 15/08 de 04.06.2008 (Parte(s): José Gomes Barbosa);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00179128 -3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06/08 de 27.02.2008 (Parte(s): João Antônio da Costa e Maria Rocha da Costa);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00180480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 180 de 14.11.2007 (Assunto: notícia de omissão dos agentes públicos em relação a pesca ilegal de robalo, na Vila Histórica de Mangaratiba);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00180960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 53856 de 23.09.2008 (Parte(s): América Football Clube);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00184273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 232 de 09.08.07 (Parte(s): “Bar do Brechó”); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00185257 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 58227 de 04.12.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00185965 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 380 de 24.07.2006 (Parte(s): Transportes Paranapuan S.A.);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00194178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/2009 de 12.01.09 (Parte (s): Maria Oliveira Aureliano);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00006726 - CECON XXIX - Dr. André Luiz Farias da Silva (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00013556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 19.09.05 (Parte(s): Bazar Emergente Ltda);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00017806 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336/07 de 27.11.2007 (Parte (s): Casa de Passagem Cely Campello);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00017809 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8433/05 de 16.02.2005 (Parte (s): Moisés Correia do Nascimento);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00018051 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709/2007 de 13.11.07 (Parte(s): Luiz Carlos Felipe e CEDAE);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00018052 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 537/08 de 04.09.08 (Parte(s): OI Móvel);\r\n\r\n54. rocesso nº 2009.00018190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8884/2008 de 11.02.08 (Parte(s): Felippe Rougemont);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00018191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9390/2008 de 14.04.08 (Parte(s): Márcio Cabral);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00020107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 177 de 25.06.2008 (Parte(s): Empresa de Mineração Estrela e Joaquim Fernando Martins);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00020506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 09.10.08 (Parte(s): Riofilme);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00031153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008/07 de 01.02.07 (Parte(s): Norival da Silveira Diniz);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00031154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 002/07 de 14.03.07 (Parte(s): Clube SEC-Social Esporte Clube );\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00033642 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 014/2006 de 07.04.2006 (Parte (s): Summer Machine);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00035026 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 052/2007 de 23.10.07 (Parte(s): Jorge Francisco Siqueira); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00035767 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 03.09.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00036205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 09.07.07 (Parte(s): Maria das Dores da Silva);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00036228 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 27.04.08 (Parte(s): Natali Cristina de S. Vieira);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00036248 (apenso PA nº 310/05) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 11.08.05 (Parte(s): Vander Freitas Célios de Oliveira);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00036298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 09.07.04 (Parte(s): Maurício e Arsélia de Tal);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00036378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.02.09 (Parte(s): Herculano Pinheiro de Faria);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00038177 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222/04 de 24.07.2007 (Parte (s): Patrícia da Silva);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00038178 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301/08 de 16.12.2008 (Parte (s): Teresa Rufino de Moraes);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00038185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245/04 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00038186 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286/04 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00038187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250/05 de 05.07.2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00038188 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142/05 de 24.04.2005 (Parte (s): Monique de Souza da Costa);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00038189 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032/08 de 12.02.2008 (Parte (s): Saulo Muniz Bravo);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00038190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/05 de 19.10.2005 (Parte (s): Júlia de Jesus Venâncio dos Santos);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00038204 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190/04 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00038205 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038/01 de 19.06.2001 (Parte (s): Alessandra de Freitas);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00038206 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088/01 de 21.05.2008 (Parte (s): Movimento Rio de Combate ao Crime);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00038207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171/08 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00038208 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286/05 de 06.10.2005 (Parte (s): Fabiana Santos da Conceição);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00038210 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/04 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00038211 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/07 de 14.12.2007 (Parte (s): Leidiana Joice da Silva);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00038212 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8323/04 de 08.12.2004 (Parte (s): Andréa dos Santos Cavalcanti);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00038214 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414/06 de 21.02.2006 (Parte (s): José Paulo de Medeiros Junior);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00038218 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014/05 de 17.01.2005 (Parte (s): Natália Lopes);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00038220 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305/04 de 15.07.2004 (Parte (s): Lilian de Oliveira Mendonça);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00038221 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065/05 de 21.02.2005 (Parte (s): Patrícia Veloso da Silva);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00038222 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/06 de 11.08.2006 (Parte (s): Manoela dos Santos Silveira Moreira);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00038227 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240/07 de 17.08.2007 (Parte (s): Amanda Quintas Pauluce);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00038229 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045/04 de 30.01.2004 (Parte (s): Jucielen Ribeiro de Lima);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00038429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165/05 de 16.05.2005 (Parte (s): Liliane Rosa de Oliveira);\r\n\r\nQuebra 94. Processo nº 2009.00040172 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 803/2007 de 02.08.07 (Parte(s): Empresa Poxto Distribuidora de Combustíveis LTDA);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00040183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 949/2008 de 28.04.08 (Parte(s): Marcos Pinheiro);\r\n\r\ne. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.23025.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 25.07.03 (Assunto: Ocupação irregular na faixa marginal de proteção na Rua Hermes de Lima, Recreio dos Bandeirantes);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.35940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 143 de 30.10.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Valqueire Tênis Clube);\r\n\r\n3. Processo nº 2004.001.08889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 15.07.03 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.26072.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PP nº 10439 de 26.05.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Conceição Borges e Adilson da Silva Ferreira);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.11196.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 05.10.04 (Parte(s): Vicência Gomes Neves);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.42398.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5585 de 26.07.06 (Parte(s): Fátima Maria Lemos Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.49082.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1598 de 24.08.2006 (Parte(s): Sebastião Gomes dos Santos Filho);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.65269.00 (três volumes)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 942 de 24.07.06 (Parte(s): Município de São João de Meriti, Santa Terezinha LTDA, Viação Beira Mar LTDA e outros);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00080832 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 14.08.06 (Parte(s): Célia da Costa Franco);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738 de 01.02.2006 (Parte(s): NUSEG e Município de Três Rios); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00046754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 713 de 05.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e maternidade Teresinha de Jesus);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00061939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 05.06.07 (Parte(s): Moradores da Rua Luís Sá e Brazuca Grill Restaurante Ltda);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00098566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 379 de 21.09.07 (Parte(s): Fininvest - Negócios de Varejo Ltda); \r\n\r\n14. Processo nº 2007.00121958 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2173 de 07.12.2007 (Parte(s): Leda Aquilão Bussiere);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00003483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.01.2008 (Parte(s): Luciana Santos do Nascimento);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00011500 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9047 de 02.06.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima, Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e Fagga Promoção de Eventos S/A);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00015574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 19.02.2008 (Parte(s): Almerinda P. Portugal Soares);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00034711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 01.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00043640 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 907 de 10.07.06 (Parte(s): Marilza Cristina de Souza);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00066403 (apenso Processo nº 2008.00066397) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 28.05.08 (Parte(s): Ignês Apolônia Scalabrin);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00071727 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 12.08.08 (Parte(s): Idemilton Andrade dos Santos);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00071749 (Apenso Processo nº 2009.00061993 - Pedido de devolução dos autos pela Promotora de Justiça oficiante) - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 23.09.08 (Parte(s): Joelson Teles Luiz); \r\n\r\n23. Processo nº 2008.00098382 (quinze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2170 de 18.06.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, CEDAE e Consórcio Radikal);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00119733 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2207 de 22.07.08 (Parte(s): SENAI e FIRJAN);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00122498 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 156 de 09.07.2008 (Parte(s): Vânia Maria de Medeiros Dias);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00129828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 527 de 17.11.08 (Parte(s): Therezinha Conceição Santos da Silva);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00136747 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 29.09.08 (Parte(s): Satyro Patrocínio Ribeiro);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00141430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10901 de 04.11.08 (Parte(s): Basília Magda Soares Paim e Clínica da Gávea);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00158901 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 236 de 19.11.08 (Parte(s): Rafael Machado de Simões);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00176938 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 398 de 19.11.08 (Parte(s): Ovídio de Sá);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00000675 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8017 de 26.09.2007 (Assunto: Possíveis irregularidades no decreto estadual que trata de licitação de transporte alternativo); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00019221 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 30.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar Nossa Senhora das Graças);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00019222 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 148 de 27.08.2008 (Parte(s): Liceu Municipal Prefeito Cordolino);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00019223 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 175 de 15.10.2008 (Parte(s): Locadora Petro);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00019252 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 177 de 22.12.2005 (Parte(s): Adão da Silva Estrella);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00019258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Mello Lagoa);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00019267 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.05.2006 (Parte(s): Luciana Alvarenga Azevedo Cardoso);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00019272 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 20.01.2005 (Parte(s): Sueli Silva de Sá);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00019287 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 09.10.2008 (Parte(s): Oswaldo Augusto Petrocchi);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00034411 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 09.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00034414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 17.12.07 (Parte(s): Oficinas de Pinturas Japão Nacional e Internacional);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00035388 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 638 de 16.02.09 (Parte(s): Florência Antônia Garrido Farfan);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00038314 - Promotoria de Justiça Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 16.09.2008 (Parte(s): Antônio Franco e Colégio Ativo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00038430 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 139 de 26.08.2008 (Parte(s): Assentamento de Trabalhadores Rurais União da Conquista e Federação dos Trabalhadores na Agricultura) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00040880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 08.10.08 (Parte(s): Miriam Alves dos Santos);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00041236 - CECON XXIX - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00043150 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1476 de 24.10.06 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de São Gonçalo);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00043764 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 132 de 30.07.2008 (Parte(s): Ana Cecília);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00043765 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliana Lucia Ferreira Pires);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00047054 (três volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1125 de 21.11.2002 (Parte(s): Sindicato dos Reformados e Pensionistas da Polícia Militar);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00048299 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 10.04.2006 (Parte(s): Clínica Pró-Med São Judas Tadeu);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00048836 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 31.12.2005 (Parte(s): Elen de Cássia Martins Máximo);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00049292 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2192 de 09.07.08 (Parte(s): Banco BMG S/A);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00050168 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1903 de 11.01.08 (Parte(s): Supermercado Manacéu);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00050169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1943 de 04.03.08 (Parte(s): Banco Bradesco S/A);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00050322 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6023 de 31.10.2006 (Parte(s): Sílvio Barbato e Teatro Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00050367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 26.06.2007 (Parte(s): Almir de Oliveira Souza e Manalisa Ferreira da Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00050368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 14.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00050371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.05.2007 (Parte(s): Flávio Cardoso de Mendonça e Maristela de Mello Schroder);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00050372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041de 09.05.2008 (Parte(s): Lar Fabiano de Cristo - Casa Joaquim Garcia);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00050373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 09.10.2008 (Parte(s): Juçara Mendes Pereira);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00050374 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 13.06.2005 (Parte(s): Robson Mota Mafra e Cláudia Maria Moreira Mafra);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00050404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 30.04.2008 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00050407 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.02.2009 (Assunto: menor em situação de risco);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00050408 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.04.2004 (Parte(s): Márcio Daniel de Almeida Tavares);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00050412 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 29.04.2008 (Parte(s): Jaqueline Dias Carneiro, Secretaria Municipal de Assistência Social e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Polo Igreja Bastista de Inhaúma);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00050417 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4032 de 27.08.2003 (Parte(s): Ernesto Fernandes de Souza Veiga e Jackeline do Amaral Veiga);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00050419 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8907 de 06.07.2007 (Parte(s): Aline de Souza Macedo e Moisés Veloso de Oliveira Júnior);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00050422 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 11.01.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Mariângela da Costa Rabelo);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00050837 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 21.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Quiosques Ita Lanches, Point do Bacana, Caldo de Cana Rodoviária e Big Nigth);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00050841 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 203 de 11.02.2005 (Parte(s): José Maria Brinckman Filho e Luiz Fernando Gouveia);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00050845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 269 de 01.10.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Ponto Z);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00050849 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 19.06.2006 (Parte(s): Jorge Luiz de Paula);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00050855 (dois volumes e anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 12.06.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00050995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 21.06.07 (Parte(s): Paulo Jorge);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00051005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.06.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00051009 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 26.06.07 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00051012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 25.03.03 (Assunto: Apuração de eventual de desmatamento no Sítio Saudade em Nova Friburgo);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00051014 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 153 de 30.09.04 (Parte(s): Bar Oggi);\r\n\r\nf. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.03939.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 12.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto de Tal);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00080976 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 24.10.06 (Parte(s): Maria da Rocha Machado);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00155321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 26.07.07 (Parte (s): Severino Primo Cavalcante);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 22.08.07 (Parte (s): Maria Araújo Machado);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 30.08.07 (Parte (s): Marina de Oliveira Fernandes);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00155547 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 055 de 28.11.07 (Parte(s): Júlio José dos Santos Júnior);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 079 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Portela Martins);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00033228 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 12.03.08 (Partes(s): Francisco Pereira);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00035644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1931 de 18.01.08 (Parte(s): Casa de Shows Via Show); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00038716 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 02.04.08 (Parte(s): José China dos Santos);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00045202 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 881 de 24.04.2008 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes no Mercado São Sebastião na Penha - Rio de Janeiro);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00075442 (apenso Processo nº 2007.00126438) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1615 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00086899 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.359.02 de 09.02.2006 (Parte(s): Jane Cozzolino);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00090408 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 03.07.2008 (Assunto: suposta ausência de pagamento de pecúlio post mortem pelo IPERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00136737 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 29.09.2008 (Parte(s):Anna Helena de Carvalho); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00140270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1911 de 14.01.08 (Parte(s): Rainha da Serra Cereais LTDA); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00146140 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1808 de 12.11.2008 (Parte(s): Elizeu Pires e Lindemberg Farias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00147035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2195 de 14.07.08 (Parte(s): David Nascimento Alves e Prefeitura Municipal de Belford Roxo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00158937 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 809 de 11.02.2008 (Parte(s): Cleice de Araujo Cavalcanti);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00160113 - Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 254 de 28.10.2008 (Parte(s) Vanderlei Assis do Rego);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00174603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 326 de 18.11.08 (Parte (s): Maria Elza Salles);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00180103 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 27.05.08 (Parte (s): Maria da Conceição Martins Coelho);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00180164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 23.07.08 (Parte (s): Sérgio Roberto de Oliveira Alves);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00180343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 284 de 03.11.08 (Parte (s): Rosa Maria da Conceição);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00185393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 089 de 20.08.07 (Parte(s): Sebastiana Ferreira dos Santos);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00185403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 099 de 02.04.08 (Parte(s): Antonieta Gomes Ferreira);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00186786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 20.05.2008 (Parte(s): Rosangela Lopes Pereira);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00192410 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº s/nr de 11.12.2008 (Parte(s): Edil da Silva); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00192415 - 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº s/nr de 13.11.2008 (Parte(s): Cenira dos Santos Lima); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024/08 de 18.11.08 (Parte (s): Marise Monteiro Pinto);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00195526 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 020/2007 de 19.12.07 (Parte (s): Nelma Gomes Mangueira e Suzete Gomes Mangueira); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00199037 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 365/07 de 13.06.2007 (Parte (s): Banco Safra S/A);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00199058 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1333.01 de 08.03.2007 (Assunto: Eventual prática de dematamento com objetivo de comercialização de madeira.);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00003609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2134 de 16.05.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti)\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00006748 - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00008681 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.01.2009 (Parte(s): Wanderley dos Santos Souza);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00011025 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9172 de 06.10.2005 (Parte(s): Alana Mendonça);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00012301 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 541 de 15.10.08 (Parte(s): Flávia Castilho); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00017241 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 01.10.08 (Parte(s): Sônia Gerolles Moraes);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00038402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 139 de 01.12.08 (Parte(s): DETRAN);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00039139 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 26.06.08 (Parte(s): Kátia Goulart Martins);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00039148 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.02.06 (Parte(s): Daiane Emília de Souza);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00039667 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 10.03.08 (Parte(s): Fabiana Falbo Kohl da Silva e Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00039773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 05.04.07 (Parte(s): Telemar);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00039791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.03.2009 (Parte(s): Edvaldo Gonçalves da Rocha)\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00043140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 064 de 05.02.09 (Parte(s): Romildo Moreira e outros); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00044419 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2338 de 26.08.08 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas do FUNDEF pela vice-prefeita de Belford Roxo, no ano de 2005); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00044497 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Maria dos Santos Bazílio e Oraida Gomes Fraga);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00044619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 13.06.05 (Parte(s): Superintendência de Saúde Coletiva e “Restaurante da Dona Maria”); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00044620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 01.06.04 (Parte(s): Paulo Frederico Lohan); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00044622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 22.01.08 (Assunto: poluição sonora produzida por bares localizados no cruzamento da Avenida Nossa Senhora do Amparo com a Rua Rosa Pinheiro); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00046277 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 085 de 04.03.2004 (Parte(s): Edila Garbocci de Almeida);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00046278 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 256 de 04.09.2007 (Parte(s): Casa Remer);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00046289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 13.09.2005 (Parte(s): Cíntia Tamiko Date);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00046291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1684 de 08.11.2000 (Parte(s): Verônica Lima da Silva);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00046292 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2434 de 23.10.2001 (Parte(s): André Pereira Brum);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00046293 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 086 de 16.04.2008 (Parte(s): Edmilson Modesto Pinto Ferreira e Neli da Silva França);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00046294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 366 de 08.09.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Mineiro Duarte de Freitas);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00046296 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 345 de 29.08.2005 (Parte(s): Maria Célia Soares);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00046839 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 26.01.2009 (Parte(s): Banco do Brasil S/A);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00048241 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 08.04.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00048245 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 701 de 12.11.2007 (Parte(s): Banco Unibanco);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00048248 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 345 de 27.06.2008 (Parte(s): Derby Grill Churrascaria LTDA - Symbol);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00048250 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 741 de 27.08.2008 (Parte(s): Fábrica de Iogurte no centro de Santa Cruz);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00048252 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 705 de 13.11.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Assim);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00048254 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 22.10.2007 (Parte(s): Crematório da Santa Casa de Misericórdia);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00048297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 25.09.2008 (Parte(s): Supermercados Sendas);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00048302 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 17.01.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Teles e Fábrica de Automóveis Citroën);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00050060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11682 de 20.02.2009 (Parte(s): Jorge Emílio Fontenele);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00050366 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.11.2007 (Parte(s): Empresa de Ônibus Nossa Senhora de Lourdes);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00050405 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 088 de 09.10.2007 (Parte(s): Andréia Ângelo da Hora);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00050416 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2421 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Soares).\r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 752008"
                    ],
                    "752009": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do procedimento nº 2009.000.61999 da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público o teor das Teses Institucionais elaboradas pela Assessoria de Recursos Constitucionais da Procuradoria-Geral de Justiça, em conformidade com a Resolução GPGJ nº 1.506, de 6 de abril de 2009.\r\n\r\nTESES INSTITUCIONAIS DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\nÁREA CRIMINAL\r\n\r\nCrimes contra os costumes\r\n\r\n1. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TODAS AS FORMAS. CRIMES HEDIONDOS. Os crimes previstos nos arts. 213 e 214, do Código Penal, em todas as suas formas, são considerados hediondos.\r\n\r\n2. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AUMENTO DE PENA PELO ART. 9º DA LEI 8.072/90. Não configura bis in idem a aplicação da causa de aumento de pena do art. 9º da Lei nº 8.072/90 no estupro e no atentado violento ao pudor quando cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça.\r\n\r\n3. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor.\r\n\r\n4. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA OU DE SEUS RESPONSÁVEIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. A legitimidade para a ação penal é do Ministério Público, nos termos do art. 225, § 1º, I, do Código Penal. Satisfeita a condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público.\r\n\r\nTribunal do Júri\r\n\r\n5. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES. A apelação interposta contra sentença do Tribunal do Júri é recurso de fundamentação vinculada, ficando o Tribunal ad quem, ao dela conhecer, adstrito aos fundamentos legais da sua interposição.\r\n\r\n6. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. LEI Nº 11.689/2008. A intimação da pronúncia, por edital, prevista no art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.689/08, se impõe, ainda que se trate de processo anterior ao novo diploma legal, em virtude da natureza puramente processual de referida disposição, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\n7. TRIBUNAL DO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 E PROTESTO POR NOVO JÚRI. É inadmissível o protesto por novo júri, mesmo em se tratando de crime praticado antes da entrada em vigor da Lei nº 11.689/08. Disposição de caráter puramente processual, que tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nLei Antidrogas\r\n\r\n8. LEI ANTIDROGAS E LIBERDADE PROVISÓRIA. A vedação da liberdade provisória de que trata o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal é um corolário lógico e inafastável da inafiançabilidade constitucional dos crimes hediondos e assemelhados (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal).\r\n\r\n9. LEI ANTIDROGAS E ART. 12, § 2º, III, DA LEI 6.368/76. Tráfico de drogas por equiparação. A supressão do disposto no antigo art. 12, § 2º, III, da Lei nº 6.368/76, não importou abolitio criminis, restando a conduta até então ali descrita punível como modalidade de participação no tráfico de drogas, nos termos do art. 29 do Código Penal.\r\n\r\n10. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. A incidência do aumento de pena previsto no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06 não obsta o reconhecimento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, que têm objetividade jurídica diversa (saúde pública e segurança pública).\r\n\r\n11. DROGAS. TRÁFICO. CONDENADO BENEFICIADO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONCESSÃO DE SURSIS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44.\r\n\r\nÉ inadmissível a concessão de sursis para o condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33, ante a vedação expressa do art. 44.\r\n\r\nTrancamento de ação penal\r\n\r\n12. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E HABEAS CORPUS. O procedimento estreito do habeas corpus não comporta exame analítico ou aprofundado da prova, razão por que não se pode admitir sua impetração visando ao trancamento da ação penal, quando não demonstrada, prima facie, a absoluta ausência de justa causa.\r\n\r\nÁREA CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTutela coletiva\r\n\r\n13. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O Prefeito Municipal está sujeito a processo por ato de improbidade administrativa com base na Lei 8429/92, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal e política, respectivamente, pelo Tribunal de Justiça e pela Câmara Municipal.\r\n\r\n14. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MP detém legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando existente interesse social compatível com a finalidade da Instituição. \r\n\r\n15. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, salvante na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional.\r\n\r\n16. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Não se enquadra na hipótese da Lei 8.666/93, para inexigibilidade de licitação, a contratação de escritórios de advocacia. Os ditames legais das regras para as licitações em geral impõem à Administração uma regra geral - o dever de licitar, cuja exceção deve seguir estreitos limites. A aplicação do art. 25, no qual a lei estabeleceu exceção à regra, permitindo-se a contratação sem licitação, só pode ser feita em conjunto com o art. 13, evitando-se, ao máximo, sair da regra de que a Administração tem o dever de licitar.\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\n17. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INTERVIR COMO ASSISTENTE. O Ministério Público tem interesse jurídico para intervir como custos legis, na forma do art. 82, III, do CPC em ação proposta contra seus Membros, quando a causa de pedir estiver vinculada à atuação funcional do Promotor de Justiça ou Procurador de Justiça.\r\n\r\nProteção integral à infância e à adolescência\r\n\r\n18. ECA E CURADORIA ESPECIAL. Processual civil. Curadoria especial. Art. 9º, I, do CPC e art. 142, parágrafo único, do ECA. Hipóteses que tratam da capacidade processual. Não cabimento de nomeação de curador especial em feito em que criança ou adolescente não figura como parte na relação processual. A curadoria especial atua, com fulcro nos citados dispositivos, na representação processual do incapaz que está em juízo, demandando ou sendo demandado, e não como substituto processual de crianças ou adolescentes, função esta conferida pelo legislador estatutário ao Ministério Público.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 3.4.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 15.4.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 13.4.2009 (segunda-feira).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a 2ª reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 13 de abril de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 14 de abril de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nALINE GUEDES JACOB - 78º lugar\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO DE BRITO - 77º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nLEANDRO RANGEL BASTOS - 394º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nVANESSA PASSOS CAMPINOS - 52º lugar\r\n\r\nId: 752009"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "752010": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de abril de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 752010"
                    ],
                    "752011": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 08 de abril de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00145359\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material médico-hospitalar\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Cirúrgica Birigui Comércio e Representações Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: item 1: R$ 360,00; item 2: cancelado\r\n\r\nLote 2 - Cancelado\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Cross Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 2.959,00\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Annray Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 1.290,00\r\n\r\nLote 5 - Cancelado\r\n\r\nLote 6 - Cancelado\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nAdjudicatária: Annray Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 2.115,00\r\n\r\nLote 8\r\n\r\nAdjudicatária: Cirúrgica Birigui Comércio e Representações Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: item 1: R$ 600,00; item 2: cancelado\r\n\r\nLote 9\r\n\r\nAdjudicatária: Annray Comércio e Manutenção de Equipamentos Médicos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 191,00\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nAdjudicatária: Fênix Distribuidora de Materiais Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 20.800,00\r\n\r\nLote 11 - Cancelado\r\n\r\nLote 12 - Cancelado\r\n\r\nLote 13\r\n\r\nAdjudicatária: Fênix Distribuidora de Materiais Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 140,00\r\n\r\nLote 14 - Cancelado\r\n\r\nLote 15 - Cancelado\r\n\r\nLote 16 - Cancelado\r\n\r\nLote 17\r\n\r\nAdjudicatária: Cross Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 2.078,00\r\n\r\nLote 18 - Fracassado\r\n\r\nLote 19\r\n\r\nAdjudicatária: Cirúrgica Birigui Comércio e Representações Ltda.-EPP\r\n\r\nValor unitário: R$ 1.225,00\r\n\r\nLote 20 - Cancelado\r\n\r\nLote 21 - Cancelado\r\n\r\nLote 22 - Cancelado\r\n\r\nLote 23 - Cancelado\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONVITE n° 001/2009\r\n\r\nA Diretoria de Licitações e Contratos comunica aos interessados em participar da licitação em epígrafe a seguinte errata em razão de erro material, sendo mantida a data de realização da mesma (22/04/2009):\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços de adequação do imóvel localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 635, 14º andar, salas 1401 a 1410, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços de adequação do imóvel localizado na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, 14º andar, salas 1401 a 1410, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nId: 752011"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "752012": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, em parceria com a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMUNICAM aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições para o preenchimento de 40 vagas no “I Seminário sobre os Aspectos Fundamentais da Atividade de Inteligência e Segurança Pública”, a realizar-se nos dias 8, 15, 22 e 29 de maio de 2009, das 13h30 às 17h30min, na Sala de Multimídia situada no andar térreo do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo).\r\n\r\nInscrições gratuitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 (CEJUR).\r\n\r\nId: 752012"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "751769": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 68/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.182-0/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por DARLI ANCELME, por LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA VEIGA, por CARLOS JOSÉ CARVALHO DE SOUZA, por EVALDO ROCHA CALDEIRA, por REJANE PACHECO LOPES e por DARCY BERSOT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.226-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.031-1/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 751769"
                    ],
                    "751770": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 69/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.009-3/2005 - CONTRATO/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.819-0/2004 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.215-8/2006 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO MARINS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.005-7/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBEM VICENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.279-6/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.684-9/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. SAÚDE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSANA DE MORAES ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.008-6/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por LUZINÉA VIGNOLI DE SOUSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.204-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.817-3/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.133-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Revisão interposto por CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.693-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ CECILIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.124-2/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por JAILSON JOSÉ CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.803-9/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por HERÓDOTO BENTO DE MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.369-0/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO T. M. TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por MARILDA VIEIRA DE AZEVEDO, FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO e ADRIANA PEREIRA DA FONSECA RAMOS.\r\n\r\nId: 751770"
                    ],
                    "751771": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 70/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.671-9/1996 - APOSENTADORIA/SEC. EST. SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.481-4/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.324-3/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por ALAIR FRANCISCO CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.393-9/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.112-5/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.763-0/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA AMARAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.692-4/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração interposto por JAILSON JOSÉ CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.644-6/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE DA SILVA PINTO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.356-4/2005 - PENSÃO/INST. PREV. DOS SERVIDORES MUN. NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.106-3/1996 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL/Embargos de Declaração interposto por EDELSON DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.895-8/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ GOMES TEMPORÃO.\r\n\r\nId: 751771"
                    ],
                    "751772": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 71/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.511-5/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/AGETRANSP - AGENCIA REGUL. SERV. PUBL. TRAN./Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.654-8/2007 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.336-8/1998 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA (e a consequente condenação em débito do Sr. EDSON EZEQUIEL DE MATOS, ex-Prefeito de São Gonçalo).\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.045-4/2001 - CONTRATO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ SAGÁRIO FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.956-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Embargos de Declaração interposto por FRANCISCO ERNESTO DAVID e por MÁRCIO DE ASSIS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 281.768-1/2004 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.664-6/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a HENRY CHARLES ARMOND CALVERT.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.606-9/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.636-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Imputação de Débito a CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.069-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE VASSOURAS/Imputação de Débito a JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES E OUTROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.629-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Imputação de Débito a ELSON PIRES E OUTROS.\r\n\r\nId: 751772"
                    ],
                    "751773": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 72/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/04/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.752-9/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por LEVI ALVES PINHO.\r\n\r\nId: 751773"
                    ],
                    "751857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 73/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 30/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.303-2/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO,contra decisão proferida na sessão de 05.08.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.980-1/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO,contra decisão proferida na sessão de 29.04.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.802-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV. MUN. DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO e por RODRIGO MATOSO DE CARVALHO FRANÇA,contra decisão proferida na sessão de 29.07.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.838-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA,contra decisão proferida na sessão de 07.10.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 282.077-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN. SAÚDE DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MAURO AGUIAR DE SOUZA, por intermédio de seu procurador MAURO BARCELLOS MIRANDA - OAB-RJ nº 63.173,contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.005-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO, por intermédio de sua procuradora CATIA PAES DE ALENCAR - OAB-RJ nº 106.126, contra decisão proferida na sessão de 03.10.2006.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.908-8/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Revisão interposto por MÁRCIO PALMA LEAL, contra decisão proferida na sessão de 15.05.2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.102-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA. MUN. DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA,contra decisão proferida na sessão de 10.08.2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.720-5/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO APOIO ESC. TÉCNICA DE DUQUE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por PAULO RENATO FARIA RAMOS, contra decisão proferida na sessão de 18.12.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.974-3/2006 - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR,contra decisão proferida na sessão de 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.407-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO, contra decisão proferida na sessão de 16.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.906-6/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, contra decisão proferida na sessão de 08.11.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.717-1/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Embargos de Declaração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO,contra decisão proferida na sessão de 11.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.797-9/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Imputação de Débito a FERNANDO PONTES MOREIRA e a SÉRGIO PEREIRA LEITÃO.\r\n\r\nId: 751857"
                    ],
                    "751807": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 31/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n234473-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n9488/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\nId: 751807"
                    ],
                    "751808": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n110927-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n9680/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 751808"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "751805": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n102391-6/06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36365/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201938-2/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n33579/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101796-1/05\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36655/2008\r\n\r\n103186-8/07\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37394/2008\r\n\r\nId: 751805"
                    ],
                    "751806": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n115488-8/06\r\n\r\nWANDERSON SANT ANNA MACHADO\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n26620/2008\r\n\r\nId: 751806"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "751737": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 305.770-7/2008 - Maria da Conceição Tavares. RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.852-4/2008 - Julia Maria Armelau Correa, matr. 02/0718/3-7. RECURSO - CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 751737"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "751730": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.852 - Exonera, a pedido, LENIR RODRIGUES BARBOSA, matr. 02/3324/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.853 - Nomeia PRISCILA TASCA HENNING, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Lenir Rodrigues Barbosa, matr. 02/3324/0-1, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.854 - Exonera, a pedido, JORGE LUIZ MENDES PEREIRA DA SILVA, matr. 02/3292/0-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do GC 3, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.855 - Nomeia TEREZA CRISTINA GOUVEIA DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, do GC 3, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, matr. 02/3292/0-4, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.856 - Exonera, a pedido, PATRICIA BARBOSA DIOGO, matr. 02/3862/0-9, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da SGA, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.857 - Nomeia LUCIANA MARIA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Secretário-Geral da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Patrícia Barbosa Diogo, matr. 02/3862/0-9, com validade a contar de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 751730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "751741": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.198-7/2009 - Marcio Ercilo Gonçalves de Oliveira, matr. 02/3698/0-2; proc. TCE nº 301.109-6/2009 - Sonia Rezende Germano, matr. 02/3178/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 751741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "751859": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.432-1/2009 - Paulo Jose Rosa Ribeiro. 02/3787/0-1; proc. TCE nº 301.437-1/2009 - Rozane Cunha da Gama, matr. 02/3586/0-1 . AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.488-0/2009 - Jose Viana Sobrinho, matr. 02/2506/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 15.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.499-9/2009 - Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 20.04.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.447-6/2009 - Luiz Cláudio de Siqueira Hammes, matr. 02/1793/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.472-1/2009 - Wilson Martins Mendes, matr. 02/1079/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.04.2009.\r\n\r\nId: 751859"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "751849": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.790-7/2008\r\n\r\nDIA: 04/05/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PUBLICAÇÃO DE RESUMOS DE EDITAIS DE LICITAÇÕES E OUTRAS MATÉRIAS DO INTERESSE DO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 116.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 10/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.435-2/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MÁQUINA OFF-SET DA GRÁFICA\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 15/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.795-7/2008\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL, OBJETIVANDO ATENDER AOS FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DO TCE-RJ, QUANDO EM MISSÕES OFICIAIS\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA.-ME. com o percentual de desconto de 3,85% sobre o valor das tarifas vigentes, conforme as condições previstas no edital de licitação. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 56/2008\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.278-5/2008\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO PREVENTIVA TRIMESTRAL E CORRETIVA, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON SITE PARA IMPRESSORAS LASER KYOCERA ECOSYS, PARA O PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: KROLL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., com o valor total de R$ 49.028,00 (quarenta e nove mil e vinte e oito reais), sendo R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) relativo a prestação de serviços e, R$ 19.128,00 (dezenove mil, cento e vinte e oito reais) referentes a estimativa para o fornecimento de peças durante a execução contratual.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 751849"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "751938": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.677-3/2009 - Silvio Herdy Ferreira. DETERMINO o desconto das faltas relativas aos dias 03,19,20,21,22 e 23 de março de 2009.\r\n\r\nId: 751938"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "751851": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO nº 01.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 303.019-7/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula primeira do Convênio.\r\n\r\nDATA : 31/03/2009.\r\n\r\nId: 751851"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "751965": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2172/2009\r\n\r\nOBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS INDIVIDUAIS PARA OS ALUNOS DA PRÉ-ESCOLA E 1º GRAU DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica obrigado à disponibilização de armários individuais para os alunos da pré- escola e 1º grau das redes públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderá ser feita cobrança pelo uso dos armários.\r\n\r\nArt.2º- O descumprimento das normas previstas nessa lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ na primeira autuação;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência a multa será de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - As redes de ensino terão prazo de 3 (três) meses para se adequarem às normas previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos já comprovaram que o excesso de peso carregado pelas crianças pode trazer danos irreparáveis para as suas colunas. E atualmente o peso dos livros é muito grande, e com a disponibilização destes armários os alunos poderão deixar parte do material na escola, levando menos peso e aliviando os danos causados a coluna.\r\n\r\nEste problema do peso dos livros é de suma importância, pois não existe a possibilidade de se acabar com a exigência do uso de livro pelos alunos, então esta solução no momento é a mais oportuna.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida só trará benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2173/2009\r\n\r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS COM O OBJETIVO DE PREVENIR O CÂNCER DE PELE.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo realizará campanhas educativas com o objetivo de prevenir o câncer de pele.\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas educativas de prevenção do câncer de pele serão realizadas preferencialmente nos meses de novembro de um ano até março do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - São meios utilizáveis para as campanhas de prevenção do câncer de pele, entre outros:\r\n\r\na) Informes publicitários por meio de rádio, televisão e mídia impressa;\r\n\r\nb) mídias de massa, tais como painéis fixos, móveis e panfletos;\r\n\r\nc) mídia eletrônica;\r\n\r\nd) carros de som;\r\n\r\ne) palestras;\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com empresas privadas com o objetivo de buscar patrocínio para a cobertura dos custos com as campanhas educativas de prevenção do câncer de pele mediante utilização de espaços de propaganda do patrocinador no meio utilizado.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo disponibilizará para as escolas, hospitais e congêneres da rede pública e privada material informativo contendo orientações para a prevenção do câncer de pele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jornal O Dia On Line publicou no dia 07 de abril de 2009, matéria intitulada \"Rio é a capital com menor percentual de proteção solar\". Nesta matéria encontramos que entre 2007 e 2008, a média nacional de frequência de proteção contra radiação ultravioleta (uso de protetor solar, chapéu ou sombrinha e roupas adequadas) caiu de 53,3% para 39%. O Rio de Janeiro é a capital com o menor percentual de proteção, 30,8% declaram que usam algum fator de proteção. Entre homens o número é muito baixo, 23,7%. Entre as mulheres sobe para 36,8%.\r\n\r\nAs maiores freqüências de proteção foram declaradas por moradores de Florianópolis (50,9%), Palmas (49,8%), Distrito Federal (47,7%) e Curitiba (47,2%). A informação faz parte do estudo Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas Por Inquérito Telefônico (VIGITEL), do Ministério da Saúde, divulgado nesta terça-feira em Brasília. \r\n\r\nEmbora o câncer de pele seja um dos tipos mais frequentes, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores malignos registrados no Brasil, quando detectado precocemente, ele apresenta altos percentuais de cura. O Ministério da Saúde considera como proteção eficaz contra raios ultravioleta o uso de filtro solar e/ou de chapéu/sombrinha e roupas adequadas.\r\n\r\nCampanhas educativas têm sido realizadas com o objetivo de prevenir o câncer de pele. A radiação ultravioleta do tipo B (UVB) é a principal responsável pelas alterações celulares e pelo aparecimento do câncer de pele. A principal forma de prevenção consiste em evitar a exposição ao sol sem proteção, sobretudo no horário das 10h às 16h.\r\n\r\nNÚMEROS - Com cerca de 10 milhões de casos novos e sete milhões de óbitos por ano, o câncer se tornou uma das mais devastadoras doenças em todo o mundo. No Brasil, o câncer representa a segunda causa de óbito na população adulta, atrás apenas das doenças cardiovasculares. Fatores como o aumento da expectativa de vida da população e uma maior exposição das pessoas a determinados fatores de risco estão levando a um aumento do número de casos da doença no Brasil.\r\n\r\nConsiderando que a informação é um dos meios mais eficientes para aumentar o nível de cuidados com o próprio corpo, a presente proposição pretende criar mais um meio de informar a população sobre os males da exposição inadequada aos raios solares, diminuindo os riscos de novos casos desta doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2174/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTER VIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, que será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os Municípios, através do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de incentivos a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - Campanha de divulgação sobre a doação de Órgãos Humanos Inter Vivos, que terá como principais objetivos:\r\n\r\na) divulgar a importância da doação de órgãos humanos Inter Vivos;\r\n\r\nb) orientar quem pode ser doador e quais órgãos podem ser doados por um doador vivo;\r\n\r\nc) informar sobre o tratamento médico adequado;\r\n\r\nd) orientar as famílias envolvidas no processo de doação;\r\n\r\ne) informar as unidades de saúde do SUS que realizam transplantes de órgãos humanos inter vivos;\r\n\r\nf) distribuir materiais informativos, encartes e folders sobre o programa;\r\n\r\ng) propiciar outras dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos e equipe multidisciplinar (psicólogos, psiquiatras, cardiologistas, neurologistas, sociólogos, assistentes sociais, terapeutas, advogados e outros).\r\n\r\nh) contribuir para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor.\r\n\r\nII - firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da doação de órgãos humanos inter vivos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimentos sobre a doação de órgãos humanos inter vivos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará por meio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá firmar parcerias com outras Secretarias visando à realização do “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, em especial, a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas quando necessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa de transplante de órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados, principalmente pela ampla cobertura do sistema público.\r\n\r\nEntretanto, a demanda por órgãos para transplante é maior que a quantidade disponível, resultando em extensas filas de espera em praticamente todos os países. No Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde, 68.906 aguardavam por um órgão no primeiro semestre de 2008, sendo 34.789 por um rim e 6.605 por um fígado. É sabido que longas esperas podem resultar no óbito de muitos dos que estão nessas filas, de modo que todas as opções disponíveis para resolver esse problema devem ser utilizadas.\r\n\r\nÉ compreensível a ênfase na captação por meio de doadores cadáveres, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde. Por exemplo, a fila para o transplante de córnea no Brasil no primeiro semestre de 2008 era de 26.031. Como a córnea pode ser obtida a partir de cadáveres, é de se esperar que um país como o Brasil, aonde falecem cerca de um milhão de pessoas a cada ano e que conta com uma população solidária, possa se organizar para eliminar tal fila de espera rapidamente. No caso dos rins, as doações de cadáveres também são importantes para reduzir a fila de espera.\r\n\r\nA mencionada ênfase também é compreendida quando se atenta para o fato de que alguns órgãos só podem ser obtidos quando o doador encontra-se em morte encefálica, como é o caso do coração.\r\n\r\nEntretanto, existem situações em que a doação pode ser realizada por um doador vivo, como seria o caso de órgãos duplos (como o rim) e de partes de órgãos (como o fígado). Sem dúvida, tais doações devem ser cercadas de todo o cuidado, para não prejudicar a saúde do doador e para evitar inaceitáveis situações de comercialização de órgãos, proibidas na própria\r\n\r\nConstituição Federal.\r\n\r\nPara que essas condições sejam atingidas e as doações entre vivos também sejam mais bem aproveitadas é preciso que o Ministério da Saúde adote medidas específicas, como, por exemplo: o estímulo às pesquisas prospectivas sobre as condições de saúde dos doadores vivos, o financiamento de serviços em ambulatórios para o acompanhamento da saúde dos doadores vivos, a capacitação de profissionais para o aconselhamento de doadores, a elaboração de publicações de orientação aos juízes que aplicam a legislação a respeito de doações entre pessoas não-aparentadas (bem como aos representantes do Ministério Público que acompanham tais casos), o estímulo a ações de fiscalização da vigilância sanitária e da Auditoria do SUS nesse tipo de serviço de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 4533, DE 04 DE ABRIL DE 2005, COM O OBJETIVO DE INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, ARARUAMA, CABO FRIO, CACHOEIRAS DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, MACAÉ, MARICÁ, MENDES, NOVA FRIBURGO, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, SILVA JARDIM E TANGUÁ NA POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, com as alterações inseridas pelas Leis nºs. 4786 e 4854, ambas de 2006, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Angra dos Reis, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Araruama, Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Maricá, Mendes, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Fidélis, São Pedro da Aldeia, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA política de expansão e regionalização das atividades econômicas do governo do Estado do Rio de Janeiro tem consolidado vários avanços. A mudança que estamos propondo à Lei nº 4533, de 04 de abril de 2005, visa restabelecer a coerência e dar tratamento equânime na concessão dos benefícios outorgados através do texto da citada lei. De fato, diante dos importantes benefícios concedidos, não resta alternativa as empresas, que a preferência recaia sobre aqueles municípios cujo tratamento é diferenciado, fazendo com que os municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Mendes, São Pedro da Aldeia, Angra dos Reis, Cachoeiras de Macau, Iguaba Grande, Macaé, Nova Friburgo, Armação dos Búzios, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Rio das Ostras, Tanguá e Silva Jardim, por suas proximidades a aqueles municípios beneficiados por esta Lei, deixem de ser atrativo, fato que vem ocorrendo com certa freqüência. A intenção de conceder benefícios, sejam de que ordem ou espécie forem esses benefícios, não é, com máxima certeza, provocar desequilíbrios intermunicipais ou o esvaziamento sócio-econômico de municípios, ainda mais em cenários já bastante sacrificados pela conjuntura fortemente inibidora do seu desenvolvimento e do seu crescimento econômico. \r\n\r\nO que o Executivo e, em especial, esta Casa Legislativa têm se empenhado em buscar é, ao contrário, restabelecer, em bases estruturalmente sólidas, a força vocacional dos municípios interioranos e de áreas específicas da Capital onde haja uma integração robusta entre o capital, a vocação e a força de trabalho regionalizada, estimulando-se a formação de um tripé de ação confiável para a consolidação de estratos de mercado compatíveis com o talento regional. \r\n\r\nAprovando-se a proposta ora apresentada, estar-se-ia garantindo que os benefícios concedidos através da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, não viessem a causar o rompimento do equilíbrio e da distribuição equânime das riquezas locais no solo do Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, garantir que cumpra com a sua real finalidade, que é proporcionar a alavancagem sócio-econômica do Estado como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2176/2009\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS POR ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para participar do Programa, o Município deverá declarar, através de decreto, a situação de emergência e/ou estado de calamidade pública da área atingida pelas enchentes. \r\n\r\n§ 1º - O Município encaminhará o Decreto ao Poder Executivo Estadual para sua homologação. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Governo Estadual:\r\n\r\nI - definir os projetos a serem beneficiados pelo programa;\r\n\r\nII - viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para o supracitado programa;\r\n\r\nIII - gerenciar a ação integrada dos diversos entes da Federação e trabalhar coordenadamente com as ações do Governo Federal e Municipal;\r\n\r\nIV - instituir regras específicas e desburocratizadas para o referido Programa;\r\n\r\nV - difundir amplamente as formas de acesso ao Programa. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá aos Governos Municipais:\r\n\r\nI - participar como gerente do Programa em suas várias etapas a serem implantadas;\r\n\r\nII - desenvolver políticas sociais complementares.\r\n\r\nArt. 5º - O município deverá exigir dos beneficiários do Programa:\r\n\r\nI - como obrigação social, manter os filhos em idade escolar matriculados em escolas de ensino fundamental, quando couber;\r\n\r\nII - zelar pela adequada utilização dos recursos a eles transferidos.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa contará com Fundo de Desenvolvimento das cidades atingidas pelas enchentes a ser instituído pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Os Governos Estadual e Municipal deverão criar mecanismos de incentivo fiscal associado ao Programa.\r\n\r\nArt.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs enchentes caracterizam-se pelo seu alto grau de destruição, bem como pela sua dispersão no território do Estado do Rio de Janeiro. É fundamental que seja criado um programa coordenado de revitalização das áreas atingidas que congregue as diversas regiões que se encontrem em estado de emergência e calamidade pública ocasionado pelas cheias. Assim, a presente proposição visa contribuir na reconstrução das áreas devastadas por enchentes. Muito ainda terá que ser feito e muitos recursos ainda se farão necessários, mas a idéia principal deste programa é exatamente dar a noção de coesão e coerência na implantação de políticas públicas de reconstrução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2009.\r\n\r\nPROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. \r\n\r\nArt. 2º - Fica proibido no território do Estado do Rio de Janeiro, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.\r\n\r\n§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.\r\n\r\n2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.\r\n\r\n§ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.\r\n\r\nArt. 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:\r\n\r\n1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;\r\n\r\n2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;\r\n\r\n3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.\r\n\r\n§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. \r\n\r\n§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei não se aplica:\r\n\r\nI - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;\r\n\r\nII - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;\r\n\r\nIII - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;\r\n\r\nIV - às residências;\r\n\r\nV - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.\r\n\r\nArt. 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComporta salientar, reproduzindo destaque dado pelo Senhor Secretário da Pasta, que há muitos anos existem estudos científicos que estabelecem a relação do uso do tabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúde pública, conforme, aliás, apontado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer: “milhares de estudos acumulados, até o momento, evidenciam o uso do tabaco como fator causal de quase 50 doenças diferentes, destacando-se as doenças cardiovasculares, o câncer e as doenças respiratórias obstrutivas”.\r\n\r\nA matéria é objeto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - CQCT (Tratado Internacional de Saúde Pública), aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto legislativo nº 1.012, de 2005) e promulgado pelo Presidente da República (Decreto nº 5.658, de 2006), em cujo artigo 8º se lê:\r\n\r\n“1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade.\r\n\r\n2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais”.\r\n\r\nComo se vê, esse tratado determina que os Países signatários impeçam, em ambientes fechados, a exposição de pessoas à fumaça do tabaco, o que está em harmonia com o artigo 196 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de proteger a saúde.\r\n\r\nOs ambientes livres de fumo visam preservar o direito de todos à saúde, fumantes e não fumantes, sejam eles os freqüentadores dos ambientes coletivos, sejam eles os trabalhadores que ali exercem sua atividade.\r\n\r\nÉ certo que esse objetivo insere-se na competência concorrente dos entes federativos e que o propósito da Lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, entre outros, é preservar a saúde, e, portanto, igualmente é certo o cabimento de legislação estadual ou municipal mais rigorosa, de forma a garantir tal direito.\r\n\r\nNo caso de ambientes livres de fumo, respeitado o mínimo previsto na legislação federal, pode o Estado, no exercício da competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, editar normas mais restritivas ao tabagismo.\r\n\r\nCabendo aos Estados e Municípios complementar a legislação federal, qualquer medida que busque ampliar a proteção à saúde, restringindo o fumo, estará cumprindo a norma constitucional, já que esse bem jurídico tutelado se sobrepõe à liberdade de fumar.\r\n\r\nDe par com isto, cuida o projeto de efetivar também a defesa do consumidor, garantia fundamental afirmada no inciso XXXII do artigo 5º e princípio inscrito no inciso V do artigo 170, ambos da Constituição Federal, materializada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\nSão direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, inciso I, do Código, a proteção da vida e saúde nas relações de consumo de produtos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem ao encontro da preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasião da sua presença, forçosa ou voluntária, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, objeto da restrição imposta pelo projeto.\r\n\r\nPortanto, ainda sob este aspecto, mostra-se imprescindível à edição de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seu direito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo e grave. Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciar melhores condições da saúde à população paulista.\r\n\r\nPor fim, importa ressaltar que a medida legislativa ora proposta acompanha a evolução do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de adaptação da legislação às regras contidas nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. De fato. Situação semelhante ocorreu no caso da proibição de uso de produtos derivados do amianto, alçado à apreciação daquela Corte, que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.684, de 26 de agosto de 2007, sob o fundamento de que a lei paulista está respaldada pela Convenção 162 da Organização Mundial do Trabalho - OIT, também ratificada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE CARBONO EM ÁREAS DE TRATAMENTO DE LIXO, ATERRO SANITÁRIO E AFIM SEM LICENÇA AMBIENTAL DEFINITIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no âmbito do Estado, antes da concessão de Licença Ambiental Definitiva, qualquer projeto de mitigação de carbono em áreas de tratamento de lixo, aterros sanitários e afins.\r\n\r\nArt. 2º - Após concessão da Licença Ambiental Definitiva, os créditos de Carbono só poderão ser disponibilizados através de leilões públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer parceria entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo constante do artigo anterior, deverá destinar ao primeiro setenta por cento do valor total arrecadado na alienação do leilão.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado repassará, cinquenta por cento, do valor total que lhe for destinado, ao Municipio de onde se originou o crédito de carbono.\r\n\r\nArt. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Créditos de carbono ou Redução Certificada de Emissôes (RCE) são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE). Por convenção, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) equivalente corresponde a um crédito de carbono. Este crédito pode ser negociado no mercado internacional.\r\n\r\nCréditos de carbono criam um mercado para a redução de GEE dando um valor monetário a poluição. Acordos internacionais como o Protocolo de Quioto determinam uma cota máxima que países desenvolvidos podem emitir. Os países por sua vez criam leis que restrigem as emissões de GEE. Assim, aqueles países ou indústrias que não conseguem atingir as metas de reduções de emissões, tornam-se compradores de créditos de carbono. Por outro lado, aquelas indústrias que conseguiram diminuir suas emissões abaixo das cotas determinadas, podem vender o excedente de \"redução de emissão\" ou \"permissão de emissão\" no mercado nacional ou internacional.\r\n\r\nOs países desenvolvidos podem promover a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE) em países em desenvolvimento através do mercado de carbono quando adquirem créditos de carbono provenientes destes países.\r\n\r\nSobre o tema há um contraponto, qual seja, “algumas correntes defendem a idéia de que os créditos de carbono acabam favorecendo mais ao mercado do que ao ambiente, e outras defendem a idéia de que os mesmos são certificados que autorizam aos países desenvolvidos o direito de poluir. No entanto, cada país tem uma cota máxima de créditos de carbono que pode comprar para cumprir as metas do Protocolo de Quioto; portanto, o assim chamado \"direito de poluir\" é limitado.” (fonte Wikipédia, a enciclopédia livre)\r\n\r\nA presente proposta trata-se de um avanço em nosso Estado tão castigado com a poluição de nossas matas, rios, mares, enfim nosso meio ambiente.\r\n\r\nNestes termos, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 819/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.04. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, João Pedro, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, João Peixoto, Alice Tamborindeguy, Armando José, Délio Leal, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição que ora se faz presente tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senador Paulo Paim.\r\n\r\nNascido em Caxias do Sul (RS), o ex-deputado federal e hoje senador atua em constante e incansável empenho pela promoção da igualdade e acessibilidade aos direitos sociais dos quais são titulares todos os brasileiros, sem discriminação. Neste sentido, destaca-se sua participação ativa pela eliminação de preconceitos e implementação de instrumentos que propiciem a inclusão social das parcelas mais vulneráveis da população, como os jovens, os idosos e os deficientes. \r\n\r\nPaulo Paim, dotado de um privilegiado senso de realidade e justiça, tem sua atenção voltada principalmente aos problemas que afligem o cidadão em seu viver do dia a dia. Acentuada sensibilidade que se refletiu na elaboração da Convenção Internacional e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de sua autoria, ferramentas constituídas visando à inserção efetiva do Estado na vida das pessoas com deficiência.\r\n\r\nTambém merece justo relevo sua luta pelo fim do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, beneficiando milhões de contribuintes e proporcionando, especialmente às camadas mais pobres, uma existência mais digna após tantos anos de labor em prol da sociedade brasileira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3°DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral Filho, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica implantado um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado em Bonsucesso, 3°Distrito do Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único : A implantação deste Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas dos Municípios de Teresópolis, Itaipava, Nova Friburgo, além de proporcionar maior segurança à população.\r\n\r\nArt.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a expensas de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em Teresópolis, tem por objetivo, facilitar o atendimento e desafogar as atribuições da Corporação do 16° Grupamento de Bombeiros Militar que dista aproximadamente 35 Km do Município, o que tem dificultado a chegada imediata ao local da ocorrencia dos acidentes.\r\n\r\nOutrossim, o pedido se justifica tendo em vista que nos últimos anos houve um grande crescimento populacional e comercial, em torno de 30.000 (trinta mil) habitantes, o que sobre carrega o atendimento da Corporação citada acima colocando em risco o bom atendimento e o desempenho da Corporação.\r\n\r\nCom a instalação deste novo Destacamento em Teresópolis, por conta de ser um dos principais municípios da Região Serrana, contribuirá também para o município de Nova Friburgo, que possibilitará um dinamismo maior na atenção e proteção da população dos municípios vizinhos. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 763/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal e tributário às pessoas jurídicas de direito público e privado que realizem pesquisa, produção e comercialização de biodiesel produzido a partir de óleo de microalgas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combustível denominado biodiesel apresenta vantagens quanto à produção e utilização já sobejamente conhecidas. Estas vantagens poderão ser ampliadas, pelo aproveitamento da grande biodiversidade que o país apresenta, pois as muitas espécies capazes de produzir biodiesel crescem bem nos diversos territórios do nosso solo agrícola. Essa diversificação pode garantir a continuidade da produção de biodiesel especialmente por fazer a salvaguarda de quebras de safra, perdas sazonais, etc. Como matérias-primas para produção de biodiesel, vêm sendo empregadas espécies vegetais; porém, como as microalgas já demonstram potencialidades para produção de biodiesel e várias vantagens em relação aos vegetais superiores, devem ser consideradas como fontes de matéria-prima.\r\n\r\nEm relação aos vegetais superiores, as microalgas apresentam várias vantagens, tais como maior eficiência fotossintética, rápido crescimento, maior produção de biomassa por área, a produção não segue regime de safras, sendo a coleta diária, cultivo em condições climatológicas e pedológicas não adequadas às culturas tradicionais, utilização de áreas desérticas, com baixo valor econômico para outros usos. No cultivo de microalgas pode ser usada água do mar, águas salobras e, como fontes de carbono, resíduos industriais, como por exemplo, efluentes orgânicos e CO2, sendo a captação deste último, pelas microalgas, bastante elevada.\r\n\r\nO presente projeto de lei, portanto, objetiva dar condições ao Poder Executivo de incentivar a pesquisa, produção e comercialização de biodiesel produzido a partir de óleo de microalgas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 764/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTES DE ESTUDANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 ONDE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTES DE ESTUDANTES.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a não incidência do ICMS sobre os veículos de transportes de estudantes.\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 40 da Lei 2657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40 - (. . .)\r\n\r\nXXII - “a saída de veículo automotor destinado ao transporte de estudantes”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura baseia-se na existência de isenção de tributos tanto para a produção quanto para a venda e a propriedade de veículos automotores. Nada mais do que justo, que fossem beneficiados na aquisição de veículos automotores os novos taxistas inscritos em órgãos municipais, a aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestadas pelo órgão competente e, também, a aquisição de ônibus novos, por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa tem a finalidade àqueles que adquirirem veículos automotores, não pagarem o ICMS, para transporte de estudantes, sendo primordial a melhorar o transporte e a segurança dos estudantes.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 765/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM COM ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a implantação do Programa Estadual de Qualificação e Requalificação aos Profissionais da Educação que atuam com alunos portadores de necessidades especiais. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão de estudantes com deficiência em classes regulares da educação básica constitui a principal vitória do trabalho desenvolvido por diversos órgãos da área da educação. A prova está no salto das matrículas, de 640.317 em 2005 para 699.817 este ano, e no aumento da participação da rede pública nesta oferta - concentra, hoje, 63% das matrículas.\r\n\r\nA abertura e a preparação das classes regulares para receber alunos com deficiência devem ser atribuídas, à aplicação correta da legislação educacional do País, a acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e, principalmente, às inúmeras parcerias firmadas com as redes públicas de ensino.\r\n\r\nA educação se faz de forma colaborativa, e a classe heterogênea constitui o modo mais rico de aprender, defendem inúmeros educadores que atuam com educação especial. A comparação dos números mostra que o avanço nos últimos oito anos é significativo. Em 1998, apenas 6,5 mil escolas públicas tinham alguma matrícula de aluno com deficiência, contra 50.431 estabelecimentos registrados em 2006.\r\n\r\nO Brasil avançou também na oferta de oportunidades qualificadas para alunos superdotados e com altas habilidades. Para eles, como para aqueles com deficiência, aumentaram os programas de qualificação dos professores e as salas de aula foram equipadas com recursos tecnológicos e mobiliários adequados. Além disso, foram desenvolvidos projetos de revisão das condições de ingressos em prédios, salas e bibliotecas.\r\n\r\nAssim, cabe ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, propiciar aos profissionais da educação que atuam com alunos com deficiência, a oportunidade de se qualificarem, ou aqueles que já tenham sido qualificados, a requalificação, visando acrescentar conhecimentos específicos para o atendimento às necessidades educativas especiais de alunos com deficiência visual; proporcionar conhecimentos aos docentes que permitam: Ter uma visão global dos problemas relativos à Educação Especial; Identificar os atuais métodos de educação do deficiente visual e sua origem histórica; identificar os conceitos e as características da educação do deficiente visual; identificar a adequada atuação da família e da comunidade na educação do deficiente visual; aplicar os conhecimentos anátomo-fisiológicos do sistema da visão na educação especial; identificar as interferências existentes na socialização do deficiente visual; aplicar técnicas e recursos especiais no atendimento ao deficiente visual; conhecer com profundidade os sistemas de comunicação, como o sistema Braille.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Distrito de Engenheiro Pedreira, município de Japeri.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construção da UPA, (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Distrito de Engenheiro Pedreira, município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado Marcos Soares\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Engenheiro Pedreira é um distrito de Japeri, famoso por abrigar o primeiro campo de Golfe público do país.\r\n\r\nSeu nome constitui uma homenagem ao engenheiro Raul Pedreira, responsável técnico pela construção da estação de trem que serve ao bairro e adjacências (Estação Engenheiro Pedreira). O serviço de transporte ferroviário foi fundamental para o progresso da localidade e do município de Japeri. Tamanha a importância fez com que o nome do bairro seguisse a mudança do nome da estação, de \"Caramujo\" para \"Engenheiro Pedreira\".\r\n\r\nEngenheiro Pedreira é o bairro mais importante de Japeri, possuindo maior população e comércio mais abundante, inclusive, mais até que o Centro da cidade. Possui transporte para diversos bairros, municípios limítrofes e a capital Rio de Janeiro.”\r\n\r\nOs dados importantes do Município são:\r\n\r\n1 - DATAS RELATIVAS À FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n- Criado em 30/06/1991; efetivado pela Lei Estadual nº 1.902, de 02/12/1991; instalado em 1º/01/1993.\r\n\r\n- Sede da Prefeitura Municipal de Japeri fundada em 1º/02/1993.\r\n\r\n- Lei Orgânica do Município promulgada em 26/11/1993 pela Lei n.º 087-A/1993.\r\n\r\n- Plano Diretor promulgado em 15/12/1999 pela Lei Complementar n.º 014.\r\n\r\n2 - CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\n- Japeri pertence à Região Metropolitana do Rio de Janeiro e faz limite com os municípios de Nova Iguaçu, Miguel Pereira, Paracambi, Queimados e Seropédica.\r\n\r\n3 - POPULAÇÃO\r\n\r\n- Estado do Rio de Janeiro: 14.367.083 habitantes\r\n\r\n- Região Metropolitana: 11.847.363 habitantes\r\n\r\n- Município de Japeri: 92.254 habitantes (sendo 24.555 na área rural)\r\n\r\n- População japeriense distribuída por cor ou raça:\r\n\r\nbranca - 32,8%\r\n\r\nnegra - 14,8%\r\n\r\namarela - 01%\r\n\r\nparda - 50,9%\r\n\r\nindígena - 0,4%\r\n\r\nsem declarar - 1,0%\r\n\r\nPopulação residente por grupos de idade e sexo:\r\n\r\n0 a 4 anos - 9.167\r\n\r\n5 a 9 anos - 9.100\r\n\r\n10 a 19 anos - 16.943\r\n\r\n20 a 29 anos - 15.166\r\n\r\n30 a 39 anos - 12.300\r\n\r\n40 a 49 anos - 8.971\r\n\r\n50 a 59 anos - 5.566\r\n\r\n60 ou mais - 6.065\r\n\r\nÁREA\r\n\r\n- O município possui 81,4km2 de área - o que corresponde à 1,7% da área da Região Metropolitana. \r\n\r\n- Em Japeri, 70% do território é agrícola, contando com 397 sítios produtores cadastrados onde o aipim lidera o ranking da produção, seguido do quiabo, milho verde, jiló, batata-doce e feijão-de-corda.\r\n\r\n- A área de pastagem corresponde a 4,50km2, enquanto que a de lavoura a 0,96km2.\r\n\r\nPOPULAÇÃO POR UNIDADES (sub-regiões)\r\n\r\n- Japeri: 24.370 habitantes\r\n\r\n- Engenheiro Pedreira: 49.113 habitantes\r\n\r\n- Rio D'Ouro: 3.880 habitantes\r\n\r\n- Marajoara: 4.661 habitantes\r\n\r\n- Pedra Lisa: 1.274 habitantes\r\n\r\n4 - LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA\r\n\r\n- Japeri está a 70km da capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Além disso, está 30m acima do nível do mar; em latitude posição 22,64306 e logitude oeste posição 43,65333.\r\n\r\nDistância de Japeri para demais municípios da Baixada Fluminense:\r\n\r\nDuque de Caxias - 65km\r\n\r\nNova Iguaçu - 45km\r\n\r\nParacambi - 35km\r\n\r\nQueimados - 35km\r\n\r\nSeropédica - 20km\r\n\r\n5 - LEGISLATIVO\r\n\r\n- A Câmara conta com 10 vereadores.\r\n\r\n6 - BANCOS\r\n\r\n- O município possui uma (1) agência bancária comercial mais 5 correspondentes bancários.\r\n\r\n7 - LIXO\r\n\r\n- Quantidade produzida diariamente: 88 toneladas\r\n\r\n- Domicílios com coleta de lixo: 12.734\r\n\r\n8 - SISTEMA DE ÁGUA\r\n\r\n- Em 14.531 domicílios (63%) a água é canalizada ou proveniente de poços ou nascentes.\r\n\r\n- O volume de água diário é de 602.301 m3.\r\n\r\n9 - SEGURANÇA e JUSTIÇA\r\n\r\n- Há no município duas (2) unidades do Departamento de Polícia.\r\n\r\n- A 63ª Delegacia Pública foi inaugurada em 27/02/2004.\r\n\r\n- O Fórum, por sua vez, foi inaugurado m 27/03/2003.\r\n\r\n10 - TURISMO E PRINCIPAIS FESTAS\r\n\r\n- Pico da Coragem (Pico da asa-delta).\r\n\r\n- Cachoeira de Jaceruba.\r\n\r\n- Cachoeira de Santo Antônio.\r\n\r\n- Golfe Clube.\r\n\r\n- Festa de Emancipação do Município de Japeri (30/05).\r\n\r\n- Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição (04/12): 4 dias de festas.\r\n\r\n11 - SISTEMA VIÁRIO\r\n\r\n- Japeri alcança a Rodovia Presidente Dutra ao sul pela RJ-125, que segue rumo norte para Miguel Pereira e Paty de Alferes, e pela RJ-093, ligando Engenheiro Pedreira ao município de Queimados a sudoeste.\r\n\r\nNestes termos, a presente solicitação se justifica pela necessidade urgente de construção de um posto de atendimento 24 horas na localidade, que atenda a população que busca por socorros longe do distrito de Engenheiro Pedreira, por não existir ali uma UPA 24 horas. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, Regime de URGÊNCIA, na tramitação do Projeto de Lei 1670/2008, de minha autoria, que “CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO “NÃO IMPORTUNE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André do PV, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 345/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO “PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 2009-2012”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização do seminário “Prefeito Amigo da Criança 2009-2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARIO MARQUES, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, João Peixoto, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 03/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1869/2008\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse egrégio Parlamento à Secretaria de Estado de Fazenda, objeto do ofício nº CCJ 020/2009, relativo ao Projeto de Lei nº 1869/2008, de autoria da nobre Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 044/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 02/04/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDT Nº 045/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do inciso II do art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, para informar que o Deputado Tucalo continua impossibilitado de comparecer às Sessões Plenárias nos próximos dias entre 30 de março e 13 de abril de 2009, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. votos de grande estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIEL BARBIRATTO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 494\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1872/2008.\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., acerca do projeto de lei nº 1872/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Sabino, da Egrégia Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que trata da criação de centros de pesquisa e desenvolvimento da educação nas instituições estaduais de educação profissional e tecnológica, rogando parecer desta Secretaria de Estado de Educação, cumpre tecer as considerações abaixo delineadas.\r\n\r\nA matéria versada na proposta legislativa, de acordo com a manifestação técnica da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, envolve atribuição da Secretaria de Ciência e Tecnologia, já que dispõe sobre instituições de pesquisa e instituições universitárias.\r\n\r\nAssim, seria mais adequada a oitiva da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sobretudo porque, de acordo com o artigo 54 da Lei 4528/05, que estabelece as Diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a medida não poderia ser financiada com recursos desta SEEDUC.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a assessoria jurídica desta SEEDUC, observou que a matéria abordada pelo Projeto de Lei em exame não envolve atribuição desta Secretaria de Estado de Educação, por relacionada à difusão de conhecimentos visando qualificar os processos de pesquisa e aprendizagem nas instituições estaduais de educação profissional e tecnológica.\r\n\r\nDessa forma, embora não se vislumbre, em princípio, nenhum vício de juridicidade do projeto, uma vez que o legislador apenas autoriza a criação dos referidos centros de pesquisa, cuja conveniência e oportunidade estarão submetidas ao exercício da discricionariedade do administrador, não há como esta pasta estadual examinar as questões de fundo do projeto de lei em questão, porque afetas à Secretaria diversa.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nSenhor Deputado Jorge Picciani\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 341/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES, TÍTULO DE BENEMÉRITO E TÍTULOS DE CIDADANIA A DIVERSAS PERSONALIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes, Título de Benemérito e títulos de cidadania a diversas personalidades.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 341/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 343/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO PELA PASSAGEM DO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração pela passagem do Dia Estadual da Juventude.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 343/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3533 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n3534 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, a implantação de uma Delegacia Legal, no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n3535 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, providências necessárias visando à implantação de um Restaurante Popular no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n3536 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, a implantação de uma Unidade de Ensino Profissionalizante da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n3537 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Paty de Alferes.\r\n\r\n3540 - SOLICITA às Empresas CLARO, TIM, VIVO e OI, Operadoras de Telefonia Móvel Celular no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de instalar antena de telefonia móvel no Distrito de Carabuçu - Bom Jesus de Itabapoana/RJ.\r\n\r\n3541 - SOLICITA às Empresas CLARO, TIM, VIVO e OI, Operadoras de Telefonia Móvel Celular no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de instalar antena de telefonia móvel no Distrito de Passa Três - Rio Claro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3529 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Turismo, Esportes e Lazer, Sra. Márcia Beatriz Lins Isidoro, a colocação de grama sintética no campo de futebol situado à Rua Eufrásio Corrêa s/nº, esquina com Rua Colúmbia, no Bairro de Quintino Bocaiúva-RJ.\r\n\r\n3530 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, a colocação de grama sintética no campo de futebol situado à Rua Eufrásio Corrêa s/nº, esquina com Rua Colúmbia, no Bairro de Quintino Bocaiúva-RJ.\r\n\r\n3531 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, a colocação de grama sintética no campo de futebol situado à Rua Eufrásio Corrêa s/nº, esquina com Rua Colúmbia, no Bairro de Quintino Bocaiúva-RJ.\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3525 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para que seja providenciado o esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação no Bairro Jardim Laranjeiras - Nova Iguaçu, na Rua Luiz Matheus.\r\n\r\n3526 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Afrânio Mendonça Secretário Municipal de Trânsito e Serviços Públicos de Nova Iguaçu/RJ, medidas para manutenção de lâmpadas da Rua Luiz Matheus - Bairro Jardim Laranjeiras - Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\n3527 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Afrânio Mendonça, Secretário Municipal de Trânsito e Serviços Públicos de Nova Iguaçu/RJ, medidas no sentido de designar um Agente de Trânsito para Avenida Abílio Augusto Távora nº 5217 (antiga Estrada de Madureira) - enfrente a Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti - Bairro Jardim Laranjeiras - Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\n3532 - SOLICITA a Ilma Sra. Maria de Lourdes de Oliveira, Secretária Municipal de Vigilância e Saúde de Nova Iguaçu/RJ, medidas no sentido de visitação dos Guardas de Endemias e Agentes Comunitários em caráter de urgência à Rua Luiz Matheus - Bairro Jardim Laranjeiras - Nova Iguaçu/RJ. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7931 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, pelo seu sexagésimo segundo aniversário. \r\n\r\n7932 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao Engenheiro EVALDO VALLADÃO pela ordenação ao Ministério Eclesiástico na Igreja Canaã na Rua Noronha Torrezão nº 262 - Bairro Cubando - Niterói.\r\n\r\n7933 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao COLÉGIO BATISTA SHEPARD na pessoa de seu Diretor Executivo Dr. ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA, pelo seu centésimo primeiro aniversário de existência celebrados no dia 31 de março do corrente ano.\r\n\r\n7934 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR a ASSOCIAÇÃO DAS IGREJAS BATISTAS DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, pela posse de seu novo Secretário Executivo Pastor RICARDO PINTO LEITE.\r\n\r\n7960 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR a Sra. ODALÉIA ROSA NEGRA e todo o seu Departamento Feminino do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. \r\n\r\n7961 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao COLÉGIO PERCEPÇÃO por representar o nosso País nas Categorias Sub - 17 nos naipes masculino e feminino, no XXI Campeonato Mundial Escolar de Futebol, em Antalya, Turquia.\r\n\r\n7962 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR a VELHA GUARDA do Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro - Campeã do Carnaval 2009.\r\n\r\n7963 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR a VELHA GUARDA do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela.\r\n\r\n7965 - DE CONGRATULAÇOES E LOUVOR ao Capitão PM FLÁVIO CASTRO MENEZES, RG 63.417, pelos relevantes serviços prestados a PMERJ. \r\n\r\nId: 751965"
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                        "ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Caetano Amado Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Mario Marques, Rodrigo Dantas, Sabino. (21), assume a Presidência o Senhor Deputado JOÃO PEDRO, nos termos regimentais, ocupando os lugares 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: LUIZ PAULO, a convite; COMTE BITTENCOURT, a convite; ALTINEU CORTES, a convite; GRAÇA PEREIRA, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado João Pedro, líder do DEM, Sr. Deputado Comte Bittencourt, líder do PPS, ontem, eu exemplificava a questão da ajuda financeira que o Governo Federal vem dando às empresas que foram mal geridas, à custa do dinheiro público, alavancado - para usar um termo que o mundo financeiro gosta - através dos impostos escorchantes.\r\n\r\nLembrava aqui que, para quem ganha na ordem de R$ 40 mil/R$ 50 mil por ano, a alíquota do Imposto de Renda é de 27.5%. Isso simboliza dizer que essa faixa de renda, esses milhões de pessoas, trabalham 12 meses e, só de imposto, deixam, se for renda, 3,3 meses das suas rendas auferidas. Guardadas as devidas proporções, é como se o trabalhador trabalhasse 12 meses e três deles estivessem reservados para o pagamento de imposto.\r\n\r\nVolto a dizer que, quando comecei a estudar economia, aprendi que, no sistema capitalista, o prêmio do risco era o lucro. Todo o dia eu ouvia isso. Cheguei a usar esse conceito até mesmo na tese de mestrado que fiz na Coppe, na área de Transportes: o prêmio do risco é o lucro.\r\n\r\nNa época, o então Presidente José Sarney queria fazer a concessão da Linha Vermelha à iniciativa privada com a garantia de que lá passariam no mínimo 55 mil veículos por dia - se passasse menos o Estado pagaria a diferença. Exatamente eu dizia: não é possível, o prêmio do risco é o lucro. Essa máxima do capitalismo foi desmontada. \r\n\r\nOntem eu dava exemplo, aqui, da Sadia. Por acaso, hoje, o Jornal do Commercio, na folha A5, traz uma matéria dizendo o seguinte: “Prejuízo. Executivo distribui nota à imprensa na qual ressalta que as perdas financeiras da empresa devem-se à crise econômica mundial sem precedentes.” Em letras bastante destacadas vem lá o título maior: “Derivativos. Ex-diretor da Sadia se defende.” Entre tantos comentários, está assinalado: “O fator que levou a Sadia a ter perdas financeiras na ordem de 2,5 bilhões de reais foi a cultura da empresa em fazer operações financeiras, e operações financeiras com derivativos.” Então, inverteu-se também o objeto da empresa. Indústria não é empresa de aplicar capital em mercado financeiro; indústria tem que produzir bens, agregar valor a uma determinada matéria-prima para colocá-la no mercado.\r\n\r\nA incompetência, a falta de transparência, o desvio de objeto, a ineficiência e a ineficácia de uma Sadia, entre outras, são pagos pelo tributo do nosso povo quando o poder público vai socorrê-la. Deixa a empresa quebrar! Quando se diz que o prêmio do risco é o lucro, também se quer dizer que se a empresa for incompetente não tem prêmio, tem prejuízo. Quem tem que arcar com o prejuízo são os donos do capital, e não o imposto da população. Esta questão é muito grave. \r\n\r\nEu ontem falava sobre isso e, aleatoriamente, citei a Sadia, entre tantas outras que correm aos cofres públicos. Isso é o que se chama Estado privatizado: quando empresas privadas vão se socorrer do dinheiro público pela sua ingerência, pela sua incompetência - essa é a verdadeira privatização do erário. Eu citava aqui a Sadia e a matéria do jornal vem só confirmar aquilo que eu vinha dizendo.\r\n\r\nDe outro lado, os prefeitos estão reunidos em Brasília, Deputado Comte Bittencourt, a exigir uma compensação do governo, que tirou as alíquotas de IPI da indústria automobilística. A venda de automóveis aumentou, mas a alíquota de IPI basicamente sustenta o Fundo de Participação dos Municípios. Principalmente os pequenos municípios brasileiros estão tendo perdas incomensuráveis, os municípios estão quebrando! Veja a contradição, Deputado Rodrigo Dantas, o Presidente Lula, há um mês ou 45 dias, naquele ato político para tentar viabilizar a Ministra Dilma, mandou os prefeitos gastarem, dizendo: “os senhores gastem para manter a economia aquecida, quanto mais gastarem, melhor”. Ele manda gastar de um lado e com a outra mão tira o dinheiro do FPM. Como é que os municípios ficam agora? A ponto de hoje ser manchete dos jornais, com direito a foto muito maior do que três por quatro, o ex-presidente da Câmara Federa, Severino Cavalcante, dizerem que se as prefeituras quebrarem, o Lula e a Dilma vão quebrar junto com as prefeituras, exatamente por essa contradição, por esse governo sem rumo, que diz de um lado “gasta” e do outro toma os recursos que tinham que ser transferidos para as prefeituras através do FPM.\r\n\r\nEstamos num país absolutamente sem rumo, numa dança econômica do arco da velha. Aí, estão preparando agora, há toque de caixa, lá em Brasília, no Congresso Nacional, uma emenda à MP, para socorrer os municípios que tenham populações abaixo de determinado número de habitantes, e que estejam com os seus índices, o IDH, extremamente baixos. Mas, ao mesmo tempo, o Ministério da Fazenda manda avisar que o saco de dinheiro está furado.\r\n\r\nE aí vem o Presidente Lula dizer que o emprestimozinho que ele vai fazer ao FMI é uma migalha. Será que os municípios brasileiros são menos importantes que o Fundo Monetário Internacional, o grande banqueiro do capital internacional, onde tem assento lá o G-20? \r\n\r\nEu acho que a prioridade é o nosso País, a prioridade são os nossos municípios, a prioridade é a nossa economia; e não, a troco de uma festinha, de um agrado que fez o Presidente dos Estados Unidos ao Presidente do Brasil, quando disse “esse é o cara”, o dito “cara” fica todo animado em emprestar dinheiro ao FMI, deixando os nossos munícipes à míngua.\r\n\r\nEntão, queria deixar aqui registrado o meu protesto pela ausência de rumo que hoje impera na economia brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nGostaria de saudar a presença dos alunos da Escola Municipal Nelson Rodrigues, de Jacarepaguá. Obrigado pela presença. Presente em nosso plenário, o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas, com a palavra.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado, Presidente. O Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, desta tribuna fez um discurso brilhante. Dizia que o Brasil é um país sem rumo em função de constantes paradoxos: “diz que vai para direita e vai para esquerda” o nosso alcaide federal, o nosso presidente da República. Eu vou além, eu digo que não é só o Brasil que está sem rumo nesse momento de crise, o Estado do Rio de Janeiro também.\r\n\r\nVamos aqui analisa, de forma fria, os números desse governo que já está aí há três anos, um governo que foi eleito para trazer mudanças, trazer inovações, refundar a máquina pública, resgatar o servidor estadual. Mas, infelizmente, o resgate do servidor estadual feito pelo Governador Sérgio Cabral é algo triste: achincalhar, xingar o servidor estadual, dizer que médico é vagabundo, que policial é corrupto, que o servidor estadual não trabalha, ganha e não trabalha. Esse tem sido o resgate, a re-fundação da máquina estadual que o Governador Sérgio Cabral tem feito. \r\n\r\nMas vamos analisar os números, porque já estamos no terceiro ano do desgoverno Sérgio Cabral. Já estamos entrando no terceiro ano do Governador. Primeiro, o Governador Sérgio Cabral, numa medida muito democrática, resolveu que o Vice-Governador Pezão tem que governar tanto quanto ele. Aí já são cem dias de viagem em que o Governador Pezão assume no lugar do Governador Sérgio Cabral, acho até que fazendo um serviço melhor do que o Governador Sérgio Cabral. Esse é o primeiro número. Em 28 meses de governo, temos quase quatro meses de viagem. Foi eleito para governar durante 28 meses e governou durante 24, porque durante quatro meses estava viajando. Foi andar de bicicleta em Paris, foi ver feira de artigos esportivos nos Estados Unidos, sob o pretexto de que iria defender a candidatura do Estado do Rio de Janeiro para as Olimpíadas de 2016.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, vamos analisar aqui a segurança financeira do fim de vida dos servidores públicos estaduais. O Governador Sérgio Cabral, quando assumiu, encontrou um déficit na Previdência Estadual, no fundo de pensão dos servidores estaduais, de pouco mais de 23 a 24 bilhões de reais. Estamos caminhando para o terceiro ano e essa dívida explodiu. Saiu de 23, 24 bilhões de reais e passou para 44 bilhões de reais. Somente num ano, essa dívida aumentou em 17 bilhões de reais. Para o ouvinte da TV Alerj ter a dimensão do que é isso, esse é um dinheiro sagrado. Por quê? Porque é a aposentadoria do pensionista, da viúva, do aposentado, daquele servidor público estadual que trabalhou a vida toda, contribuiu, pagou sua contribuição previdenciária.\r\n\r\nOs desmandos na área previdenciária no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro não são de agora, não vêm do Governador Sérgio Cabral, mas o que ele conseguiu fazer nesses três anos? Transformar esse desmando num descalabro, quando se aumentou em um único ano, um único ano, o déficit previdenciário em mais de 17 bilhões de reais. O que são 17 bilhões de reais? São 50% do que arrecada o Estado do Rio de Janeiro em um ano. O Governador conseguiu, em um ano, dar um rombo na previdência estadual de 50% da arrecadação do Estado. E, segundo palavras do Secretário de Planejamento e do Secretário de Finanças, esse rombo ainda não acabou, ainda tem mais coisas para entrar para o rombo previdenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos continuar nessa questão dos números, porque contra fatos não há argumentos. Acho interessante, até para balizar a discussão de forma técnica, citar números. Em nove anos, na previdência do Estado do Rio de Janeiro, dos servidores públicos, criou-se um déficit de 12 bilhões de reais. Em nove anos, 12 bilhões de reais. Em um ano, o Governador Sérgio Cabral conseguiu fazer um rombo de 17 bilhões de reais. Ele conseguiu, em um ano, um desmando maior do que nos últimos nove, um descalabro maior do que nos últimos nove. O que isso significa para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO cidadão do Estado do Rio de Janeiro paga imposto para tudo, com exceção para o ar que ele respira. Quando compra o seu pão na padaria paga imposto; quando liga a luz de casa, quando abre a bica para escovar os dentes ou tomar um banho, está pagando imposto. Quando pega um ônibus paga imposto e esses impostos são arrecadados para viabilizar os serviços públicos e dentro disso temos os servidores públicos, que são quem carrega o piano, quem toca a máquina pública.\r\n\r\nSe você tem um déficit consolidado no setor de aposentadoria dos servidores públicos é sinal de que, ou se coloca dinheiro para se cobrir este déficit e de onde que vem este dinheiro? Dos impostos que são arrecadados, ou se deixa de pagar um direito sagrado que é a aposentadoria de todo o servidor público estadual, seja ele do Judiciário, seja ele do Executivo, seja ele inclusive desta Casa de Leis. \r\n\r\nO déficit que explodiu no Governo Sérgio Cabral põe em risco a aposentadoria dos servidores públicos desta Casa de Leis. É bom que as pessoas comecem a atentar para este fato, até para cobrar do Governador, porque não dá para aparecer um déficit de 17 bilhões de reais e parecer que isso é normal. Não dá para, em nove anos, se gerar um déficit de 12 bilhões e em um ano aparecer com um déficit de 17 bilhões. E “tudo dantes no quartel de Abrantes”. Não pode ser assim, isso é um absurdo, é uma conta que não fecha e que será paga pelas próximas gerações. \r\n\r\nUm jovem de 15, 14, 16, 18 anos, quando começar a trabalhar terá que pagar um ICMS de 40% na sua conta de luz dele e hoje já paga um ICMS altíssimo. Vai ter que, de repente, passar de um ICMS da conta de telefone que hoje está em 30% para 40% para cobrir este rombo na previdência do Estado. São essas as pessoas que irão pagar a conta. Isso é triste porque é uma conta que fica para as próximas gerações. É um legado geracional que o Governador Sérgio Cabral está deixando para as futuras gerações do Estado do Rio de Janeiro. Este será um dos legados deste Governo, ter explodido com a previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão consigo entender. Já estudei, fiz as contas, a Previdência está de certa forma, entre contribuições e pagamentos, positiva à relação. E como que de um ano para o outro aparece um rombo de 17 bilhões de reais? Ninguém sabe e ninguém consegue explicar.\r\n\r\nNuma audiência em que estava aqui presente o Secretário de Fazenda e de Planejamento, falou-se que foi em função de uma auditoria da Caixa. Digo, auditoria só descobre o rombo, não cria o rombo. Eu estava lá. Isso tem que ser investigado e acima de tudo deve ser explicado. A explicação é de que a auditoria achou o rombo? A explicação é que alguém criou o rombo, a auditoria foi lá e confirmou que o rombo existe. Esta é a explicação. \r\n\r\nQuem criou? Quem é responsável por isso, nobre Deputado Sabino? Pode fazer qualquer conta atuarial que for. Isso coloca a Previdência do Estado do Rio de Janeiro em condição de insolvência, 17 bilhões de reais. Hoje, 44 bilhões de reais é o rombo total. Isso é mais de um ano de arrecadação.\r\n\r\nÀ medida em que a base de servidores públicos aposentados for aumentando, este déficit vai deixar de se tornar déficit contábil e se tornará déficit de caixa.\r\n\r\nQuando isso vai surgir? Quando é que isso vai deixar de ser um número contábil e vai virar realidade, do ponto de vista atuarial?\r\n\r\nQuando de fato esse déficit for realizado, vai ter que se começar a aumentar a carga de imposto no Rio de Janeiro. Ou aumentar a carga de imposto ou diminuir investimentos básicos - da saúde, da educação, da segurança. Quando isso acontecerá? Esta é uma discussão, Deputado Luiz Paulo, que é membro da Comissão de Orçamento, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Sabino, que esta Casa tem que começar a levantar. Não tem como pular de 27 bilhões de reais para 44 bilhões de reais, em um ano, e achar tudo normal. Não está, alguma coisa de grave aconteceu. \r\n\r\nO Secretário Sérgio Ruy falou aqui que foi devido à unificação dos fundos de pensão e de uma auditoria da Caixa Econômica. Isso não é explicação. O que aconteceu para dar esse rombo na Previdência Estadual, porque segundo os dois secretários, ainda não acabou. Ainda surgirá mais coisa aí. E se considerarmos para efeito de dívida, porque o déficit acaba sendo uma dívida, não com um credor, mas para com o servidor público estadual, porque a aposentadoria dele vai ter que ser paga. Se somarmos, Deputado Luiz Paulo, a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro com o déficit previdenciário, teremos aí quase cinco anos de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro comprometidos - se quiséssemos quitar a dívida pública e o déficit previdenciário. E isso aumenta todo ano. A dívida pública até numa velocidade menor, mas aumenta também e isso vai ser pago pelas próximas gerações. Alguém tem que pagar essa dívida. Não existe almoço grátis - um ditado antigo da Economia. Alguém vai ter arcar com essas conseqüências.\r\n\r\nQual é a grande covardia disso tudo? Vão arcar as gerações que hoje em dia estão começando a entrar no mercado de trabalho, porque são fatos que serão amortizados ao longo dos próximos 15, 20, 30 anos. Não é o Governador Sérgio Cabral que vai arcar com isso. O Governador Sérgio Cabral, de forma muito marota, eu diria, quando deputado nesta Casa e senador, em Brasília, não se pronunciou sobre a antecipação de receitas feita pelo governador Anthony Garotinho. Antecipou a receita dos royalties do petróleo, e está aqui o Deputado Comte Bittencourt, que brigou nesta Casa para que isso não ocorresse, até 2017, criando um rombo na conta dos futuros governadores - quis a vida que um dos futuros governadores fosse o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nOlha a ironia do destino, Deputado Comte Bittencourt! O Secretário de Fazenda do Governador Sérgio Cabral, era o Secretário do Tesouro Nacional, que autorizou essa operação. E qual foi a solução que o Secretário Joaquim Levy, quando assumiu como Secretário de Fazenda, arrumou para cobrir o rombo que ele criou lá atrás, quando autorizou essa antecipação de royalties? Autorizou ao governador a gastar uma receita que ainda não estava dentro do período dele. Foi antecipar receitas. Não a dos royalties, mas como o Secretário de Planejamento falou - na hora não escutei direito - houve uma antecipação de receita no início do Governo Sérgio Cabral, para cobrir o rombo da antecipação de receita feita pelo ex-governador Garotinho com o atual Secretário de Fazenda. \r\n\r\nEm vez de aprender com o passado e mudar a dinâmica, repete o erro e joga para frente, porque lá na frente não estará mais o Governador Sérgio Cabral e nem o Secretário Joaquim Levy. Passarão a conta para quem vem depois. Não pode ser assim! \r\n\r\nO governador faz com os outros o que fizeram com ele, em vez de encerrar esse ciclo de deixar problemas para os próximos governadores, até porque um dia, Deputado Sabino, o governador pode ser qualquer um membro desta Casa, qualquer cidadão fluminense. De certa forma, o Governador Sérgio Cabral, eu não diria que foi vítima, mas sentiu isso na pele quando assumiu compromissos para além do seu mandato. O Governador Sérgio Cabral sentiu isso na pele. Em vez de falar: “isso aconteceu comigo, isso é errado, vamos encerrar esse tipo de comportamento aqui no Estado do Rio de Janeiro”, ele repete, ele replica, o que é triste. Vemos esse comportamento em termos dos adiantamentos de receita; no que diz respeito à forma como se gerencia o setor previdenciário do Estado do Rio de Janeiro; na forma como é rolada a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro; na forma como o Governador Sérgio Cabral trata o servidor público. \r\n\r\nO Governador foi eleito com o discurso de refundar a máquina pública, mas não está refundando a máquina pública, está tentando terceirizar a máquina pública com as OSs. Ele mandou um projeto de lei para esta Casa, que combatemos aqui, que abriu mão para a privatização de setores que são, em sua essência, serviços públicos, como a cultura. A área de cultura define a identidade de um povo. Se for deficitária, menos mal. O que não pode é não ter cultura. Um país sem cultura é um país sem identidade, um Estado sem cultura é um Estado sem identidade. Todos os países do mundo subsidiam a sua cultura, porque é deficitária. É assim nos países mais ricos e é assim nos países mais humildes. \r\n\r\nA solução do Governador Sérgio Cabral é passar para a iniciativa privada. A iniciativa privada tem que ser co-gestora, tem que ser parceira, não tem que ser responsável. Responsável por saúde, segurança, educação é o Estado. O Estado está aqui para isso. Então, foi eleito com o discurso de refundar a máquina pública e traiu seu discurso. Xinga o servidor público, não dá condições de trabalho, não repõe os pisos salariais. \r\n\r\nHoje, se pegarmos o percentual, em termos da receita estadual, que é usado para pagar o servidor público, o Estado do Rio de Janeiro teria que ser um verdadeiro canteiro de obras públicas, porque é baixíssimo, é baixíssimo. O que significa? Se não gasta com servidor, não gasta na área de segurança, gasta na área de educação o que determina a lei, gasta na área de saúde o que determina a lei, o Governador tem uma gordura aí, na teoria, de 20% a 30%. Todos os governos que têm essa margem de gordura nos seus orçamentos são verdadeiras máquinas de fazer obras. \r\n\r\nO metrô deveria estar chegando a Niterói, a essa altura do campeonato. Mas como o desmando e o gasto em custeio são completamente fora de controle, é isso o que vemos, com denúncias em cima de denúncias sobre as licitações do Governo Sérgio Cabral - e não é o Deputado Rodrigo Dantas que está fazendo a denúncia, não. Sai no jornal todo santo dia, assim como saem nos jornais todo santo dia, piadinhas acerca das viagens do Governador, assim como saem nos jornais todo santo dia as tragédias na área de segurança. Tragédia na área de segurança ocorre todo santo dia. Mas grandes tragédias, por assim dizer - se é que existe isso, tragédia grande e tragédia pequena -, na área de segurança são semanais: joga-se gente de despenhadeiro na Niemeyer; mata-se coronel da PM que foi à padaria; dá-se coronhada na cara de turista. \r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, faço aqui uma observação em função da audiência pública presidida por V. Exa. ontem, acerca de um plano - e a conclusão foi de que não existe - para o setor de turismo no Estado do Rio de Janeiro. Quando conversávamos ontem, V. Exa. externou as suas preocupações em função de um Estado que tem hoje um PIB na área de serviços altíssimo, de um Estado cuja capital hoje é considerada o portal do turismo no Brasil e que não tem sequer um plano estruturado e estruturante para a área de turismo no nosso Estado. É muito blablablá! Nem discurso na área de turismo, infelizmente, o Governador Sérgio Cabral tem. O Governador é bom de viajar, viaja muito, faz muito turismo, mas trabalhar para gerar turismo para o Estado para o qual foi eleito, zero! Absolutamente zero!\r\n\r\nEntão, quero parabenizar V. Exa. pela forma como conduziu a audiência ontem. Deputado Sabino, o Município de Rio das Ostras também é um município que de pende muito do turismo e é um tema que às vezes passa despercebido. No dia-a-dia em que temos tragédias consecutivas na área de Segurança, tragédias consecutivas na área de Saúde, falar de turismo é falar de emprego, mas fica um pouco apagado. \r\n\r\nEntão, V. Exa. está de parabéns por trazer a pauta do turismo a esta Casa, na verdade, considerando a importância que o turismo tem para nosso Estado. \r\n\r\nE venho chamar a atenção também para o fato de o Governador Sérgio Cabral não ter absolutamente nada desenhado nessa área, a não ser a capacidade dele de fazer turismo nos outros países. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Comte Bittencourt, que dispõe do tempo regulamentar.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado João Pedro, Sras. e Srs. Deputados, eu traria um tema à tribuna a respeito da Educação pública no Estado do Rio de Janeiro e também da Educação privada à distância. Mas quero confidenciar a V. Exa. que o Deputado Rodrigo Dantas trouxe ao debate no Expediente Inicial a nossa audiência pública de ontem, e gostaria de aproveitar este momento em que V. Exa. preside a Sessão para discutirmos um pouco alguns aspectos da audiência realizada ontem. \r\n\r\nEstá com razão o Deputado Rodrigo Dantas: fica claro que o Governo do Sr. Sérgio Cabral, que está entrando agora na metade do seu terceiro ano, ou seja, na metade final do Governo - e não podemos esquecer que, na política brasileira, tradicionalmente, o último ano de Governo, por se tratar de um ano eleitoral, a agenda eleitoral, infelizmente, de forma antirrepublicana, atropela a agenda do Estado -, ficou claro, então, que o Governo não tem nenhum projeto de política de turismo no Estado do Rio de Janeiro, ou não tinha. \r\n\r\nE quero aqui, Presidente João Pedro, trazer à memória dos Deputados alguns debates da Casa. No mês de junho de 2008, o Governador Sérgio Cabral encaminhou uma Mensagem a este Parlamento solicitando aprovação de um empréstimo, no BID, de US$ 118 milhões, projeto esse de financiamento que estaria ligado ao Programa de Desenvolvimento do Turismo - Prodetur - que o Governo Federal vem tentando desenvolver em todos os Estados da Federação. A Casa aprovou, por unanimidade, pela importância da indústria do turismo no Estado do Rio de Janeiro. Muito bem mencionou o Deputado Rodrigo Dantas: seguramente, se não é a mais, é uma das mais importantes indústrias que geram empregos, especialmente no setor de serviço; é o Estado contemplado pela natureza e também pela mão do homem, com quatro corredores de turismo, que são certamente o principal conjunto de turismo do Estado brasileiro - o corredor litorâneo - pegando a Região Metropolitana, capitaneada pela capital e por Niterói. E apesar de todos os desgovernos que este Estado teve até agora, continuamos sendo a principal porta de entrada, principal porta receptiva do turismo brasileiro. O maior número de turistas, que têm como destino o Brasil, entra pelo Rio de Janeiro, apesar de toda publicidade contrária que seguramente acontece na imprensa mundial.\r\n\r\nTemos, no Rio de Janeiro e Niterói, o conjunto litorâneo do projeto de turismo ligando a eles dois extremos do nosso litoral: a Costa Verde - com Parati, Angra dos Reis e Mangaratiba - e a Região dos Lagos - com Búzios, Cabo Frio e o conjunto das cidades no entorno. Temos a Serra Imperial, a chamada Serra Imperial Verde, um conjunto de municípios também importante no turismo brasileiro, como Petrópolis, Friburgo e Teresópolis. Temos o Vale do Café, no Sul. Então, vejam que é um conjunto de patrimônio construído pela natureza e pelo homem, evidentemente, que merece um tratamento, Deputado João Pedro, mas um tratamento dentro de um programa que simbolize um projeto diretor, que não fique limitado a programas isolados. \r\n\r\nPor isso, aprovamos aqui ao Governador Sergio Cabral os cento e tantos milhões de dólares do BID, com a contrapartida da União e do Estado. Estamos falando de um investimento da ordem de 187 milhões. Mas vejam, Srs. Deputados, este governo até agora não conseguiu sequer iniciar qualquer desses projetos, aliás, o governo sequer abriu a conta para receber os recursos do BID, sequer estabeleceu o plano diretor antes até de solicitar a esta Casa a aprovação do empréstimo internacional. Coisas dos governos do Brasil: pede-se o recurso e depois se preocupa com o projeto. É o anti-Estado, ou seja, é a política que não simboliza uma política de Estado. E estamos vendo determinadas regiões brasileiras muito mais adiantadas nas suas políticas de turismo que o Estado do Rio de Janeiro, que só não tem um lugar pior nessa posição graças à natureza, como disse, e ao que o homem construiu aqui há muito tempo. Então, fica claro, Sr. Presidente João Pedro, que não temos neste Estado uma política de turismo estabelecida neste Governo. Vamos ter agora alguma coisa para justificar os 118 milhões.\r\n\r\nQuero fazer uma solicitação formal aqui, da tribuna, que é a convocação - não é o convite - da Secretária Estadual de Turismo, porque não queremos discutir turismo com a Secretaria de Obras. Ontem, esteve aqui o Dr. Vicente, um quadro que me parece extremamente competente, mas o Sr. Vicente é Subsecretário de Obras do vice-Governador Pezão. Ele pôde aqui nos apresentar uma parte do projeto, principalmente o que diz respeito aos investimentos em infraestrutura, que fazem parte do programa do financiamento. Mas precisamos ter aqui, na Casa, a Secretária de Turismo, que não sei o nome, confesso aos senhores que não sei o nome da Secretária de Turismo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Márcia Lins.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, líder do PSC, diligente Deputado do Governo Cabral nesta Casa. Aliás, é craque, como diz o Governador. Mas, enfim, estou sabendo agora o nome da Secretária.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Eu quero dizer para V. Exa....\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já lhe darei um aparte...\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - ... que V. Exa. acertou, porque a vida toda eu fui um craque mesmo da bola, sem qualquer modéstia. Joguei 16 anos com a camisa 10 e fui por 16 anos artilheiro. V. Exa. acertou, acho que V. Exa. ouviu falar. Já sei: V. Exa. lia o Jornal dos Esportes.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Coronel Jairo, não há a menor dúvida de que as qualidades que fazem de V. Exa. um craque não se limitam às suas qualidades futebolísticas. Tenho a certeza de que o Governador afirma permanentemente na pessoa de V. Exa. o craque da política também. Eu não tenho nenhuma dúvida de que é verdadeira a palavra do Governador Sérgio Cabral quando se dirige a V. Exa. como craque. Tenho certeza.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente João Pedro, nós precisamos convocar a Dra. Márcia - não é mais um convite. V. Exa. externou ontem na Comissão de Turismo que várias tentativas foram feitas. Aliás, diligentemente V. Exa. tem buscado dar a essa Comissão a importância que ela tem na discussão e no debate sobre o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro com o turismo. Mas como discutir nessa Comissão o Programa Estadual de Turismo se não estiver aqui a Secretária, bem como a equipe da TurisRio? Parece-me que a Secretária acumula a Secretaria ou a Presidência da TurisRio. Parece-me que é isso. \r\n\r\nQuero fazer aqui, formalmente, um requerimento verbal para que V. Exa. faça uma convocação. Tenho certeza de que a totalidade da Comissão acatará a convocação de V. Exa. para que possamos ouvir da Dra. Márcia pelo menos a apresentação do Plano Diretor de Turismo, se é que ele existe. O que nós vimos aqui, e ontem ficou comprovado, é que o governo recuperou uma série de projetos isolados nessas três áreas que têm já um viés enorme na questão do turismo e tentou arrumar uma justificativa para o financiamento solicitado ao BID. O que este Estado fez de turismo neste governo diz respeito ao Pan-Americano. \r\n\r\nLamentavelmente, todos nós sabemos que o legado deixado pelo Pan-Americano no urbanismo da cidade e nas questões sociais do município, no que diz respeito a saneamento e infraestrutura da população, foi nenhum, diferentemente de qualquer país responsável e desenvolvido. O Pan-Americano, que gastou uma verdadeira fortuna do tesouro brasileiro, fez uma bela festa, não há dúvida, mas o resultado deixado, como aconteceu em todos os países que realizaram esses jogos, foi nenhum, a não ser belos equipamentos esportivos. Belos equipamentos esportivos mas que não agregaram efetivamente nenhum valor à qualidade de vida do povo carioca e fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, até porque o Governador Cabral teve uma passagem, no início de sua vida pública, como diretor da TurisRio, é lamentável que este Estado não tenha tornado público ainda um plano diretor de turismo que possa efetivamente trazer contribuição para o seu desenvolvimento. Fica mais uma vez o meu apelo a V. Exa. para que urgentemente convoque - não é convite, não - para uma reunião ordinária da Comissão Permanente de Turismo, muito bem presidida por V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Recebo e acato o seu requerimento. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, assistentes, em primeiro lugar, registro o meu agradecimento à Sra. Secretária de Estado de Educação, Dra. Tereza Porto, que ontem me recebeu em seu gabinete acompanhando o ilustre Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, Dr. Antônio Marcos, que apresentou uma série de reivindicações do interesse da população daquela cidade, especialmente a cessão do prédio de uma das escolas estaduais e também implantação de cursos do ensino médio em outras escolas; além disso, solicitou a inclusão do município em um programa de transporte de estudantes de comunidades rurais. A Secretária de Estado de Educação se comprometeu em atender a todas essas reivindicações, a quem agradeço desde já.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, dizem que não há coincidência na vida! Os discursos dos deputados que me antecederam avaliaram fortemente a ausência de uma política pública de turismo para nosso Estado. \r\n\r\nHá poucos dias as comissões desta Casa trouxeram aqui os Secretários Estaduais de Fazenda e Planejamento para apresentarem a real situação das contas públicas face ao momento de crise vivido pela economia internacional e, evidentemente, pela economia fluminense.\r\n\r\nQuando tive a oportunidade de me pronunciar, perguntei exatamente ao Sr. Secretário Sérgio Ruy o que o Estado irá propor à população como política pública de turismo, quando ele disse que havia uma boa novidade: o governo estava em vias de lançar um programa estadual para o desenvolvimento do turismo com recursos obtidos em negociações internacionais - e estamos aguardando que tais recursos sejam efetivados.\r\n\r\nAo falar em turismo, seja por felicidade ou coincidência, um dos principais temas que me trazem a esta tribuna hoje, venho registrar que o Município de Rio das Ostras comemora seu 17º aniversário no próximo dia 10 de abril. Um dos mais jovens municípios deste Estado, Rio das Ostras teve um modelo de ocupação bastante predatório, como ocorreu, de modo geral, em toda a costa do Estado do Rio de Janeiro. Áreas importantes como, áreas de preservação ambiental e sítios arqueológicos, foram profundamente danificados. Rio das Ostras, na década de 70, quando ainda era distrito de Casimiro de Abreu, sofreu um empobrecimento, um esvaziamento econômico muito forte. Cidade que se emancipou no ano de 1992, iniciou uma trajetória de confirmação de seu destino, um destino de grandeza. Começou com grandes dificuldades e passou por drama terrível, a morte brutal, o assassinato de seu primeiro prefeito, pessoa profundamente querida em nossa cidade, a quem rendo minhas homenagens - Sr. Cláudio Ribeiro. Sempre que falarmos naquela cidade ele tem que ser lembrado.\r\n\r\nMas Rio das Ostras não se deixou abater, não se dobrou nem mesmo às tragédias, e buscou um curso de recuperação. A cidade cresceu, se fortaleceu e, sem dúvida, é hoje um dos mais prósperos e mais fortes entre os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro e cuja população é a que mais cresce em todos o Brasil. Rio das Ostras tem um bom sistema de saúde, um bom sistema de educação, mas ainda tem uma quantidade enorme de problemas a serem superados.\r\n\r\nAinda ontem esta Casa teve a oportunidade de realizar uma audiência pública para discutir um dos maiores problemas daquele município, o abastecimento de água. Mas não há dúvidas de que o povo riostrense, suas autoridades e suas lideranças têm amadurecimento e habilidade suficientes e a competência necessária para vencer tais problemas e confirmar esse destino de grandeza do município.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V.Exa. é um amigo da cidade, tem trabalhado por ela, saiba que Rio das Ostras, que comemora 17 anos no próximo dia 10 de abril, vai conseguir manter esse caminho de grandeza, de busca do atendimento às necessidades da sua população e da confirmação da sua história. Aquela pequena vila, pequena aldeia de pescadores, terra de Leripe ou de Seripe, teve origem numa pequena capela de Nossa Senhora da Conceição construída pelos jesuítas. É terra de gente muito simples, muito pobre, muito humilde mas muito trabalhadora, gente que teve coragem suficiente para determinar a sua autonomia e, ao comemorar os seus 17 anos, repito aqui, confirmar esse momento de pujança, pois, mesmo num mundo em crise, consegue resistir e avançar.\r\n\r\nSr. Presidente, sou cidadão nascido naquela terra, filho de uma família de pescadores. Sr. Deputado Comte Bittencourt, a minha mãe, que tem seus 84 anos de idade, a Dona Georgina, trabalhou durante 36 anos como merendeira em uma escola do Estado. O meu pai, pescador daquela antiga vila de pescadores de Rio das Ostras, é falecido já faz 51 anos. Minha família é toda de pescadores em Rio das Ostras. Nós que vimos, por assim dizer, aquela cidade partir quase que do marco zero tivemos oportunidade também de dar uma contribuição decisiva para a transformação e a construção da cidade atual. Parabéns! Parabéns especialmente a esse bravo povo que teve sobretudo determinação e vontade. \r\n\r\nPor uma dessas coincidências também da história da vida, registro, Sr. Presidente, a presença de um dos homens mais importantes no programa de emancipação de Rio das Ostras, aquele que nos orientou 17, 18, 20 anos atrás, o Sr. Procurador do Estado Augusto Werneck, ilustre advogado. Ele foi advogado da comissão pela emancipação de Rio das Ostras e, por uma dessas coincidências, está aqui. \r\n\r\nPois não, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Sabino, somo ao pronunciamento de V. Exa. minha manifestação de parabéns aos 17 anos de emancipação de Rio das Ostras - seguramente, uma das boas emancipações que o Estado do Rio fez, pois sabemos que outras foram trágicas. Rio das Ostras, sem sombra de dúvida, foi uma emancipação bem feita.\r\n\r\nV. Exa. é parte importante do desenvolvimento que aquela cidade teve ao completar seus 17 anos, tanto é que fez o sucessor, o atual Prefeito Carlos Augusto, que, por questões locais que a política às vezes nos impõe, esteve em campo oposto ao seu. Eu gostaria muito de ter feito campanha para V. Exa. e para o Prefeito Carlos Augusto. O meu partido apoiava o Prefeito Carlos Augusto, pessoa que goza também da nossa total simpatia e admiração e foi o seu sucessor.\r\n\r\nIndependentemente de questões pontuais, como expõe muito bem V. Exa., como o problema do saneamento - temos de voltar a debater na Casa a relação com a Cedae -, aqui afirmo a satisfação que tenho ao passar por Rio das Ostras e ver lá um trabalho sério, desenvolvido no seu período de governo e pelo atual Prefeito, Dr. Carlos Augusto. \r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR SABINO - Obrigado, Sr. Deputado Comte Bittencourt. Sem dúvida alguma, V. Exa. é um dos deputados que mais têm dado apoio ao desenvolvimento do Município de Rio das Ostras. Temos de agradecer a V. Exa. e a outros deputados desta Casa que têm dedicado seu trabalho ao nosso município. Agradeço também, mais uma vez, ao Dr. Augusto Werneck, que, repito, foi nosso conselheiro e advogado no programa de emancipação de Rio das Ostras, pessoa que continua atuando em nossa cidade em benefício do município. Esta Casa tem a honra de recebê-lo hoje. \r\n\r\nConcluo parabenizando de modo especial os vereadores do Município de Rio das Ostras, as autoridades e sobretudo o povo daquela cidade que tanto amo que, de certa maneira - não há por que não assumir -, com a minha contribuição, ajudei a construir. Aos rio-ostrenses de nascimento, aos rio-ostrenses de amor, de paixão, de coração, a todos vocês, parabéns, porque juntos estamos construindo uma grande cidade!\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nEsta presidência soma-se à manifestação de V.Exa., registrando a presença entre nós do ilustre jurista Dr. Augusto Werneck. O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Jairo, Vice-Presidente desta Casa.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, quero dizer que V.Exa. ficou bem nessa cadeira, meus amigos, deste tribuna quero dizer que sempre as notícias se notabilizam pela crítica. Na verdade é a crítica que traz a notoriedade: quanto mais incisiva, quanto mais forte a crítica, mais o feedback para aparecer nos holofotes, mesmo quando são críticas inócuas e sem propósito.\r\n\r\nEu, oriundo da Polícia Militar, oriundo de um trabalho de rua, desde meus tempos de aspirante, de 2º tenente, de 1º tenente, de capitão, no combate à criminalidade, em benefício do bem estar da sociedade do Rio de Janeiro, também fui vítima dessas críticas, também fui vítima de muitas injustiças. Não esmoreci porque eu tinha o compromisso de defender a sociedade - assim é o juramento do Polícia Militar - mas sem perder a ternura, sem perder o entendimento que aquele era um problema social e que não seria a polícia que iria resolver. \r\n\r\nNas minhas palestras, nos meus debates, toda vez que sou convidado para falar sobre segurança pública, sobre direito criminal, costumo sempre dar o exemplo e perguntar a platéia, muitas vezes formada de gente com capacidade universitária: vocês sabem qual é o telefone da Polícia Civil, esse que tem três dígitos? Vocês sabem o telefone do Pinel? Vocês sabem qual é o telefone da Defesa Civil? Vocês sabem qual é o telefone do Detran? \r\n\r\nNinguém responde, ninguém sabe esses telefones. Mas quando eu pergunto: vocês sabem qual é o telefone da Polícia Militar? Todos respondem, é unânime, todos sabem e respondem: é 190. Isso porque é a polícia que resolve todos os problemas ou a maioria dos problemas desta cidade. Se você está na praia, se você está no seu lazer e tem alguém morrendo afogado, você tem que ligar para o Salvamar. Mas você não conhece o telefone do Salvamar, você não sabe o número, aqueles três dígitos! Então, você liga 190 e a Polícia Militar resolve para você. Se próximo da sua casa um hidrante arrebenta e começa a inundar a sua rua, a sua casa, você tem que ligar para a Defesa Civil. Mas você não sabe o telefone da Defesa Civil, aí liga para o 190 e a Polícia Militar resolve para você. Se tem um débil mental, um maluco batendo em todo mundo na sua rua, você tem que ligar para o Pinel; como você não sabe o telefone do Pinel, liga o 190 - afinal todos sabem esse número. A Polícia Militar atende e resolve o problema. \r\n\r\nE assim tem sido durante todos esses anos: 80% dos atendimentos são de caráter social. E quem quer fazer tudo acaba sendo criticado por coisas que não são absolutamente a sua competência, não são absolutamente da sua alçada, como o tráfico de tóxicos não é. O tráfico de tóxicos é a grande vedete deste estado, motivo de grandes operações, de grandes combates. O tráfico de tóxicos é exclusivo, é uma obrigação exclusiva da Polícia Federal. \r\n\r\nAqui não tem fábrica dessas armas sofisticadas, elas entram pelas nossas fronteiras por terra, mar. Essa é uma obrigação da Polícia Federal. Nós não temos plantação de coca e maconha na Cidade do Rio de Janeiro! Entram por nossas fronteiras. É obrigação exclusiva da Polícia Federal. Quando a Polícia Militar adentra os morros, no combate ao tóxico, está agindo de forma inconstitucional. Mas acontece que o policial militar não veio de marte. Ele é pinçado desta sociedade que aí está, com os mesmos problemas, a dificuldade de salário, de sobreviver num país de salários aviltados e de pouco reconhecimento para os que reprimem e são sérios. \r\n\r\nFaço esse prefácio, esse intróito, primeiro, com o sentimento de cumprimentar o jornal Extra. A missão da imprensa é educar, informar e fazer a sociedade crescer. Está na Lei de Imprensa, é constitucional. E o jornal Extra publicou uma foto que faço questão de mostrar para os telespectadores da TV Alerj: o aspirante Agdan Miranda Fernandes segura um bebê no colo. O bebê que estava na Praça da Harmonia, na Praça Mauá, numa toalha suja. Ele o recolheu e levou para o Conselho Tutelar. Muitos não sabem que essas patrulhinhas que se vê nas ruas, azuis e brancas, em todo o Estado do Rio de Janeiro fazem em média dois partos por dia. Muitos não sabem que, quando um idoso não pode se locomover para comprar um remédio na farmácia, é só ligar 190, que o policial vai lá. Constatando que é um idoso, que não tem ninguém por ele, a Polícia Militar vai lá e compra o remédio para aquele idoso. Isso não sai nos jornais, pois é a crítica que traz a notoriedade. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para defender essa bicentenária instituição, que em maio fará 200 anos - 200 anos de salários aviltados, 200 anos criticada. O jornal Extra resgata um pouco da dignidade do policial militar, ao colocar a foto do aspirante Agdan, que é a síntese da Polícia Militar: homens sérios, combatendo o crime com força, sem medo, resolutos, em benefício da sociedade, mas com esse sentimento de amor ao próximo. O Jornal Extra caracterizou o âmago do policial militar: firme no combate sem perder a ternura. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente João Pedro - que hoje apresentou excelente relatório parcial da CPI que investiga os Conselheiros indiciados pela Polícia Federal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Sr. Deputado Coronel Jairo, demais Deputados e funcionários da Casa, boa tarde. Dois assuntos referentes à questão dos direitos humanos me trazem à tribuna. Antes, quero dizer que ser oposição de um governo tão incompetente como este é muito bom, mas às vezes a incompetência é tão grande que nos assusta. Quero tocar em dois pontos onde isso ultrapassa a facilidade de quem é e faz oposição responsável a este governo. Um diz respeito, Deputado Coronel Jairo, às carceragens da Polícia Civil. Eu, na sexta-feira, recebi uma denúncia e, como presidente da Comissão da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, fui visitar a Polinter de Neves, que fica na divisa de Niterói com São Gonçalo. \r\n\r\nDeputado, eu já visitei muitas carceragens ao longo da minha militância em direitos humanos, já vi muitas barbaridades, pelo Brasil inteiro. Mas, olhem, o que assisti na sexta-feira, se não foi uma das piores coisas, está entre as piores e mais lamentáveis que eu já presenciei. Eram aproximadamente 800 presos - e isso vai variando de um dia para o outro - numa carceragem, Presidente, onde não deveria haver qualquer pessoa, mas dizem, pelo número de camas, que caberiam ali aproximadamente 200 pessoas. Tinham 800! \r\n\r\nNão há, naquele local, luz natural, não há ventilação natural, não há água potável. Estamos falando de algo muito próximo às masmorras medievais. Não bastasse isso, há pessoas ali dentro há dois anos; não era uma semana: há dois anos, há um ano, há seis meses. Alguns, certamente, não conseguiriam ficar ali um dia ou não mereceriam ficar ali um dia. E não estou discutindo aqui o que fizeram ou o que não fizeram; estou discutindo uma ação do Estado que contribui para o crescimento da violência. O Estado mantendo um lugar como aquele, o Poder Público está contribuindo para o crescimento da violência na cidade. É o Estado promovendo a barbárie. \r\n\r\nPara minha surpresa, Coronel Jairo, encontrei lá um preso com hanseníase - dentro dessa carceragem -, em estado avançado, mal conseguia ficar em pé. Era um jovem de 20 anos, Deputado João Pedro, mas certamente garantiríamos que ele tinha mais de 40. Tinha 20 anos, mas estava completamente acabado, se desfazendo dentro daquele cárcere. E havia um outro com câncer de pulmão já avançado, naquelas condições. \r\n\r\nOs policiais civis, que eram nove ao todo, se dividiam em turnos de dois policiais para 800 presos, estavam absolutamente desesperados. Mas é evidente que também há irregularidades. Aquilo ali, certamente, é um prato muito cheio para corrupção. É óbvio, mas nem entro nisso agora. Desesperados e dizendo: “Olha, essa matemática a que nos submeteram é muito perversa. Simplesmente, nós recebemos dez, 15 presos por dia e não podemos questionar - o preso chega e ele entra - e, por semana, nós tentamos enviar para a Secretaria de Administração Penitenciária, que é outra pasta, dez, 15 presos”. Ou seja, saem dez, sete presos por semana e entram 15 presos por dia. Esta é a realidade que está ali colocada. \r\n\r\nImediatamente, na sexta-feira, liguei para o Secretário de Administração Penitenciária dizendo que não sairia daquele lugar enquanto, pelo menos, esses dois presos não fossem transferidos para um hospital. Porque eu não tinha condição, não é como Deputado, não, mas como ser humano, eu não sairia daquela carceragem enquanto esses dois presos não fossem transferidos para um hospital. Em uma hora, a ambulância chegou e levou os dois presos para o hospital, o que mostra que essa possibilidade existia e não deveria depender da presença de um parlamentar, porque não é essa a nossa função, inclusive. \r\n\r\nDevemos fiscalizar o Governo, fazemos isso, mas não resolvemos esse tipo de coisa que deveria estar, senão na responsabilidade profissional, na dignidade humana de cada um, que conduz essas pastas. É o mínimo, é o mínimo, Deputado. \r\n\r\nE nesta semana eu recebi uma ligação dos policiais de lá, desesperados, ansiosos para que aquilo fosse imediatamente resolvido, dizendo: “Recebemos uma informação de que nesta semana, em função do feriado da Semana Santa, não vai haver nenhuma transferência para o sistema prisional”. Só faltou o ofício dizer: “Olha, aproveita que é Semana Santa, e faz milagre; dá um jeito e resolve isso aí, de forma milagreira”. \r\n\r\nQuando soube disso, por coincidência, tinha reunião da Comissão de Direitos Humanos e aprovamos uma audiência pública. Vamos fazer uma audiência pública, nesta Casa, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na semana dos feriados de 21 e 23. Ainda quero saber como é que vai ser esse arranjo dos feriados, mas, provavelmente, no dia 22, esta Casa precisa funcionar - não é feriado no dia 22 -, vamos fazer uma audiência pública para tratar, fundamentalmente, da carceragem da Polícia Civil. A Polícia Civil é para investigar, não é para cuidar de preso. E lamentavelmente isso tem uma história, que diz respeito às casas de custódia. Por que as casas de custódia não foram construídas antes das delegacias legais? Porque interessou, eleitoralmente, primeiro inaugurar delegacia legal. Para cada delegacia legal inaugurada, a que não era legal ficava mais ilegal ainda. E a concentração de presos virou motivo de o Estado brasileiro responder na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na OEA, por violação de direitos humanos.\r\n\r\nFoi isso que motivou o fechamento da Polinter da Praça Mauá. E tem uma ação na OEA exatamente contra a Polinter de Neves, mais vez, a qual, desde de 2003, tem ação do Ministério Público pedindo seu fechamento. \r\n\r\nCoronel Jairo, já lhe cedo o aparte. Para essa audiência pública, nós vamos convocar o chefe da Polícia Civil, o secretário de Administração Penitenciária, o responsável no governo pela construção das casas de custódia, para que a gente possa saber: qual é o planejamento? O que o governo pretende daqui a um mês, um ano, dois anos, com as carceragens? Porque não era para ter preso em carceragem da Polícia Civil. E, no planejamento, qual é a previsão? \r\n\r\nSão secretarias que não se entendem. As vagas continuam sendo exclusivamente distribuídas pelas facções. O Estado contribui para organização do crime. Então, é um mar de barbaridades, promovido pela lógica pública. Isso é inadmissível e esta Casa, pelo menos esta Casa, vai cumprir o seu papel.\r\n\r\nCoronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Deputado Marcelo Freixo, eu quero hipotecar minha solidariedade ao pronunciamento de V. Exa., ao trazer à tona esse assunto. Quero aproveitar e convidá-lo a visitar também o BEP, que é o presídio da Polícia Militar. Mas eu lhe pedi este aparte porque foi mais forte que eu. V. Exa., como cidadão e como ser humano, tem dado muitos exemplos de seriedade, da sua luta em benefício da igualdade e da fraternidade, mas quero dizer a V. Exa. que lá atrás, no início deste mandato, quando o seu nome foi cogitado para a presidência da Comissão dos Direitos Humanos, eu quero dizer que na oportunidade eu tive felicidade de dizer que V. Exa. representava um grande nome. Sem qualquer bajulação, até porque não preciso disso pela amizade que nos une, quero dizer da minha vaidade de ter dado essa opinião acertada, porque a gente esperava da Comissão de Direitos Humanos esse tipo procedimento. Não que a Comissão de Direitos Humanos fosse sempre o habeas corpus do bandido, mas que a Comissão de Direitos Humanos entendesse de forma global o que era o sentimento da solidariedade, como V. Exa. se expressou, dizendo que não sairia, enquanto não fosse resolvido aquele problema daqueles detentos doentes, com câncer e com hanseníase. \r\n\r\nNão esperava de V. Exa. outra atitude. Se confirma aquela previsão da minha humilde opinião, de que V. Exa. seria um excelente presidente da Comissão de Direitos Humanos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Deputado Coronel Jairo. Deputado João Pedro, para terminar - sei que o meu tempo está esgotado - tenho outro assunto e rapidamente vou abordar. Diz respeito à incompetência desse governo, na mesma área. O Sr. Ricardo Teixeira da Cruz, mais conhecido como Batman, é um dos principais milicianos do Rio de Janeiro, aquele que fugiu de forma muito estranha do presídio de segurança máxima Bangu 8, onde só faltou dar tchau para a câmera, o resto ele fez, porque também seria, eu acho, deboche demais. A sua fuga foi muito impressionante: sem algema, entrando num carro que não era oficial, ele mesmo abriu a porta. Bom, evidente que aquilo foi movido por corrupção, uma corrupção muito forte, estrutural, e que não foi enfrentada. \r\n\r\nMas o que mais me assusta é que faz cinco meses que isso aconteceu, Deputado João Pedro. Há cinco meses nós tivemos esse episódio da fuga do principal miliciano do Rio de Janeiro hoje, do principal matador da milícia mais forte que tem no Rio de Janeiro. Indiciado pela CPI desta Casa, que investigou a ação das milícias, da qual V. Exa. fez parte também. Cinco meses. Na época, tanto o Governador, quanto o Secretário de Segurança falaram: “É uma questão de tempo para ele ser pego”. \r\n\r\nÉ verdade, é uma questão de tempo, de longo tempo, pelo visto. É inaceitável. Essa pessoa não está em outro país, essa pessoa não está em outro estado, esse assassino está no Rio de Janeiro comandando milícia, disputando o controle de vans, operando negócios criminosos, matando as pessoas. \r\n\r\nNão é possível que o governo continue sem fazer uma ação concreta para enfrentar a ação das milícias no Rio de Janeiro. Nós, que fizemos essa CPI, que nos dedicamos no 2º semestre do ano passado integralmente a essa CPI, temos no relatório final 58 propostas concretas de enfrentamento, e não há até agora um plano claro desse governo para enfrentar as milícias. É o problema maior de segurança pública. \r\n\r\nO ponto mais grave hoje da segurança público do Rio de Janeiro é a ação das milícias, porque é a ação que retrata o crime organizado dentro da máquina pública, operado por agentes públicos da área de segurança, que se utilizam da máquina para mover um grupo criminoso. Isso é inaceitável! E é só isso que explica essa pessoa estar há cinco meses foragido e fazendo o que está fazendo com o Rio de Janeiro. É inaceitável! \r\n\r\nChamo aqui a base do governo para se pronunciar, provoco a base do governo para que se pronuncie e que possa dar respostas a isso. Esse não é um interesse meu. Esse é um interessa da sociedade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h55min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André do PV, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A ata registra a presença de 55 Senhores Deputados.\r\n\r\nA Presidência retira de ofício as Mensagens de nºs 53/2008 e 62/2008.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, inicialmente, quero apresentar meus protestos em relação a colocar projetos do governo na pauta e retirá-los, porque, primeiro, isso impede que a pauta dê prioridade às proposições do Poder Legislativo. Ocupa a pauta com dois projetos do governo, retira, e mais uma vez os parlamentares são “escanteados” na sua própria Casa. Segundo, se fosse feita uma reflexão sobre os dois projetos, cada um deles receberia, em média, umas trinta emendas. Não haveria problema nenhum de continuar em pauta. \r\n\r\nVeja o que acontece, Sra. Presidente, só para não começarmos, no futuro, a brigar desde as 14h30, quando constantemente estou aqui para dar quórum. Quando esses projetos vieram à pauta, mudei minha agenda matutina, para estar aqui, na Casa - não cheguei às 16h30 -, estudar as duas matérias e apresentar as emendas. Tanto é assim que as apresentei às 14h30. Por causa dos que não comparecem, vamos prejudicar quem comparece. Depois V. Exas. não reclamem se derrubarmos a Sessão às 14h30, porque seguidamente quem está sempre aqui, no plenário, vem sendo prejudicado pelos ausentes. Então, quero consignar aqui o meu protesto. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3672/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Atenção, Srs. Deputados, foi solicitada verificação de votação. Está aberto o painel de votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Queria só aproveitar o início da Sessão, enquanto os Deputados estão indo até as bancadas para votarem, para registrar nesta Casa mais uma arbitrariedade do Comandante Geral da Polícia Militar. Ontem, a repórter de O Globo, Vera Araújo, foi convidada a se retirar do Quartel General da PM, aqui, no centro da Cidade, ao tentar uma audiência com o Comandante Geral para tratar de assuntos na área jornalística, para fazer uma entrevista. E pasmem: ela foi informada, pelo setor de Comunicações Públicas da PM, de que não haveria possibilidade de fazer a entrevista, porque o jornal tem publicado matérias que denigrem a imagem da PM.\r\n\r\nIsso é o cúmulo do absurdo! Não sei aonde esse Comandante Geral quer chegar! Não sei onde está com a cabeça o Governador deste Estado, que é jornalista, e perante situações como essas eu me pergunto: será que ele ainda sabe que existe Polícia Militar, será que ele sabe quem é o Comandante da PM? Muitos não sabem! \r\n\r\nFica aqui o meu repúdio a mais essa atrocidade cometida por um Comandante Geral omisso. Sabemos que ele não gosta de falar, sabemos que ele não tem opinião, sabemos que ele não tem iniciativa, mas impedir uma repórter de exercer o seu trabalho! E se a PM está indo parar nas páginas dos jornais em questões negativas, a culpa não é do repórter, não é da imprensa. A culpa é dessa cúpula incompetente que está aí presente. \r\n\r\nFica aqui esse lamentável registro, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida farei a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, eu sou o Deputado Marcelo Freixo. O Deputado Flávio Bolsonaro acabou de falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Desculpe. Pois não, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Na verdade, desta vez - nem sempre concordamos - o Deputado Flávio Bolsonaro está coberto de razão. Lembro que Vera Araújo, Deputado Flávio Bolsonaro, é uma das mais sérias jornalistas que existem no Rio de Janeiro, pessoa que é respeitada em toda a imprensa. É inadmissível que um negócio desse aconteça e, mais do que isso, o comandante da polícia precisa entender que ele tem uma função pública, que ele deve satisfação pública e que os veículos de comunicação são fundamentais e estão exercendo o seu trabalho.\r\n\r\nÉ verdade que ele já não gosta de falar com deputado, é difícil receber deputado, é difícil responder aos ofícios, é difícil criar o diálogo. Agora, diz que não quer, que não tem que dar satisfação! A sua função é pública, portanto, evidentemente, ele deve sempre satisfação do que faz.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu me abstenho, Sra. Presidente, protestando contra o baixíssimo quórum. As pessoas estão comemorando a Páscoa hoje, mas aviso que é só domingo. A Páscoa é só domingo; a sexta-feira da Paixão, por coincidência, cai na sexta-feira - eu não sei se eles sabem. Hoje é quarta-feira, é dia de trabalhar e eles não vêm trabalhar. Eu estou aqui desde as oito horas da manhã. Eu acho uma indecência o que esses deputados estão fazendo com a Casa!\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Presente, voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu quero denunciar aqui que o Deputado Fabio Silva está desaparecido. Eu vou botar uma placa na cidade: “procura-se”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Ele está licenciado, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, mas essa licença...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Mesa Diretora está me informando que ele está licenciado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Faz muito tempo que ele está licenciado. Procura-se!\r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nVou botar num outdoor o nome do Deputado Alair Corrêa, que também está desaparecido. \r\n\r\n(Continua a 1ª chamada nominal)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, como vota V. Exa.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - No plenário, abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Flávio Bolsonaro se abstém. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado André do PV, é sobre a votação?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Não é sobre a votação, é sobre o tema faltosos. É importante que se diga que ninguém veio aqui falar que no sábado o Deputado André do PV estava em Honório Gurgel prendendo traficantes de animais. Sábado a Comissão estava trabalhando, e assim tem sido durante vários finais de semana. É bom que se diga, porque a população precisa saber e tem acompanhado o nosso trabalho. \r\n\r\n(Continua a chamada nominal) \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sra. Presidente, abstenção. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Marcelo Freixo se abstém.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Segunda chamada.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sra. Presidente, como o autor não está presente, não vou votar no projeto. Assim, peço retificação de meu voto 'sim' para abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Caetano Amado retifica seu voto de 'sim' para abstenção.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sra. Presidente, o Deputado André Corrêa não está presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não, já vai tirar. Houve uma confusão, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André do PV, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel,. \r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Caetano Amado, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, Marcelo Freixo. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 30. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 4. Total de Votos: 34. Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA E SANTA CLARA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 765/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE DA AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ, NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Venho registrar a importância do dia de hoje, 08 de abril, Dia Mundial da Saúde. Desejamos que haja cada dia mais investimentos neste setor prioritário na vida de todos nós e do mundo inteiro.\r\n\r\nQuero sugerir que, neste Dia Mundial da Saúde, façamos todos nós, a população, principalmente os nossos governantes e aqueles que detêm mandato, uma avaliação de nossas ações. E que a cada dia se aprimorem na busca e no benefício de uma saúde melhor, essencialmente da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que ainda carecemos de muitas ações e investimentos. Mas também devemos demonstrar certo otimismo. Não podemos perder a esperança de que a saúde é um bem prioritário e que o povo terá o seu sofrimento diminuído.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sra. Presidente, faço minhas as palavras do Deputado e médico Wilson Cabral. Neste dia 8, que é um dia especial é preciso haver uma grande reflexão sobre a atuação do poder público e aqui falo em todos os níveis, e da nossa atuação na área da Saúde.\r\n\r\nO atendimento ao cidadão vem sendo cada vez mais cobrado por toda a sociedade e o poder público não consegue dar uma resposta satisfatória. Se por um lado novas tecnologias são aprimoradas, dando ao cidadão que tem recursos condições de maior expectativa de vida com qualidade, por outro lado muitas vezes vemos em todo o nosso Estado crianças e adultos acometidos de doenças do século passado.\r\n\r\nEssa distorção nos aflige demais. Então, como bem sublinhou o Deputado Dr. Wilson Cabral, este é um dia de reflexão. Que possamos refletir o papel do Estado na área da Saúde.\r\n\r\nParalelamente Sra. Presidente, gostaria de congratular-me com toda a categoria desse setor: médicos e os que militam nessa área como um todo numa hora de sofrimento. Portanto, recebam o nosso abraço fraternal, médicos, enfermeiras, assistentes, auxiliares de enfermagem, todos os que dão atenção à saúde de todos nós e da população do nosso Estado. \r\n\r\nParticularmente Sra. Presidente, mando o meu abraço ao Deputado Dr. Wilson Cabral por ter abordado esse tema. Um abraço, Deputado Dr. Wilson Cabral, pelo dia de hoje!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, além de lamentar a falta de quórum para deliberar numa quarta-feira como esta, fato lamentável para a nossa Assembleia que, de alguma maneira, afeta a imagem desta Casa perante a opinião pública visto que ela espera que os parlamentares estejam aqui para cumprir suas obrigações, quero trazer ao conhecimento de V. Exa. e demais parlamentares que, na quarta-feira passada, a Comissão de Cultura, a qual tenho a honra de presidir, realizou uma audiência pública recebendo aqui os membros do Conselho Estadual de Cultura, inclusive a sua presidente, a Sra. Ana Arruda Callado. \r\n\r\nRecebemos, Sr. Presidente, informações de extrema gravidade da presidente do Conselho que nos relatou: dificuldades desde materiais mais simples como, por exemplo, a existência de um aparelho de fax ou de uma impressora que funcione, coisa que não tem há alguns anos no Conselho, e por outro lado, dificuldades mais graves, como a existência de cinco cargos de conselheiros vagos. \r\n\r\nAinda se queixou a presidente e os demais conselheiros, o esvaziamento do Conselho Estadual de Cultura. O Conselho não se sente ouvido, não sente que sua contribuição de extrema importância seja aproveitada de maneira adequada pelo governo estadual.\r\n\r\nQuero trazer esses fatos ao conhecimento de V. Exa. e, através deste microfone e do Diário Oficial, aos demais parlamentares desta Casa que precisam saber que isto está acontecendo e a nossa Comissão de Cultura vai adotar todas as providências cabíveis para cobrar do governo do Estado mudança nessa postura e na atitude em relação ao importantíssimo Conselho Estadual de Cultura, composto por pessoas ilustres, de tradição, que conhecem e atuam na área cultural há muitos anos e que infelizmente o seu talento está sendo desperdiçado, não vem sendo aproveitado pelo governo estadual.\r\n\r\nEra o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves, líder do PT.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a presença dos colegas neste plenário para convidá-los a participar, na terça-feira, às 11 horas da manhã, aqui no Palácio Tiradentes, de uma audiência pública que nós vamos promover - a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nSão três comissões da Casa que estão, de maneira conjunta a articulada, convocando uma audiência pública, Sr. Presidente, sobre o Programa de Habitação Popular do governo federal que será implantado pela Caixa Econômica Federal, pelos governos estaduais e pelas prefeituras, cujo objetivo é em dois anos ofertar um milhão de moradias populares para brasileiros que até hoje infelizmente não tiveram a chance de um financiamento, de um subsidio, de um apoio para ter o seu teto, a sua habitação, o seu cantinho, sonho de qualquer chefe de família.\r\n\r\nEssa audiência muito importante. Quero aqui registrar o empenho do Deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e do Deputado Alessandro Calazans, presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. Nós fizemos essa sugestão, como presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, porque entendemos que o Rio de Janeiro, sobretudo os municípios do Estado do Rio de Janeiro não podem ficar de fora desse programa tão importante que tem o potencial de garantir no Rio de Janeiro, nos próximos dois anos, a construção de pelo menos cem mil moradias, sobretudo nas comunidades de regiões mais pobres do nosso Estado que, por falta de políticas urbanas, políticas de desenvolvimento urbano, políticas de subsídios à habitação popular, não tiveram a oportunidade de viabilizar a habitação popular para a população de baixa renda.\r\n\r\nEu registro a importância da participação de todos os colegas. Teremos a participação da Caixa Econômica Federal, a superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, Dra. Nelma Tavares estará aqui presente e também, como militante dessa causa, conhece as pessoas, sabe da importância da Caixa Econômica Federal para a implantação desse programa. O Secretário Estadual de Habitação, Leonardo Picciani, também estará presente. A representação da Amerj, a Associação dos Prefeitos, da AMB - Associação dos Municípios do Brasil; os movimentos sociais que têm vínculo com a luta pela habitação popular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSerá um debate fundamental para garantir e democratizar o acesso a habitação. E por outro lado, Sr. Presidente, será um debate fundamental para enfrentarmos essa crise, com geração de emprego e renda, através da contratação de trabalhadores que vão atuar na construção civil, na construção das casas populares aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO evento será terça-feira, às 11 horas e eu gostaria de convidar o conjunto dos colegas e o conjunto da sociedade, porque será uma audiência aberta à sociedade civil. É importante destacar que no dia 13, segunda-feira, a Caixa Econômica Federal, em Brasília, vai detalhar a implantação do programa, ou seja, o programa foi lançado, existem diretrizes gerais, e na segunda-feira essas diretrizes serão detalhadas do ponto de vista da implementação do projeto.\r\n\r\nA Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, logo na terça-feira, dia seguinte ao detalhamento do projeto, vai ter acesso a informações muito frescas, quase on time, para que este projeto possa ser viabilizado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabemos que a Região Metropolitana e o interior do Estado têm um problema muito grave de oferta de habitação, de completa desorganização da ocupação do solo e esse programa pode ser, portanto, muito importante para nosso Estado. \r\n\r\nQuero também fazer o registro, Sr. Presidente, de que estivemos hoje com o Secretário Estadual de Habitação e reivindicamos, Deputado Luiz Paulo, a implantação do Conselho Estadual das Cidades, que é um projeto de minha autoria com V. Exa.. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado Rodrigo Neves, V. Exa. tratou de tantos assuntos que eu poderia assinar aqui no Expediente Final para também fazer o seu registro. \r\n\r\nAproveito, no entanto, para louvar a iniciativa. Nosso mandato estará presente, até como Vice-Presidente da Comissão, e creio que todos os Deputados, principalmente o Deputado Noel de Carvalho, que também foi Secretário de Habitação e que produziu uma cartilha muito importante, com uma série de sugestões para desburocratizar o processo de construção habitacional e também para barateá-lo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sei que V. Exa. é um parlamentar mais antigo do que eu nesta Casa e, como tal, é douto em Regimento Interno. O pedido de palavra pela ordem é para uma alocução. Quando um parlamentar deseja discursar, chega aqui às 14h30 e se inscreve para falar. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, com toda cortesia, Presidente não discute, Presidente preside. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Meu caro Deputado Luiz Paulo, com toda admiração que tenho por V. Exa. - aliás, como brilhante aluno do “MBA do Processo Legislativo” - devo dizer que sugeri ao Deputado Rodrigo Neves que pudesse se inscrever, exatamente pela quantidade de assuntos. \r\n\r\nE também não defendi aqui causa alguma. Apenas aplaudi, rapidamente, a iniciativa brilhante que trata de construção de casas. O povo precisa de casas e temos que apoiar sim. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado André Corrêa que, hoje, pela manhã, esteve na Casa, participou da reunião da CPI do Tribunal de Contas do Estado e, hoje à tarde, cumpre agenda pela Assembléia Legislativa no interior do Estado e pediu que fosse justificada a sua ausência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para comunicar que no dia 27, segunda-feira, a partir das 14 horas, a nossa Comissão Especial para apurar irregularidades no Carnaval estará fazendo uma audiência pública, quando receberemos os diversos representantes de todas as escolas de samba, tentando abrir a “caixa preta” da Liesa. \r\n\r\nDe modo que, no dia 27, vamos realizar uma audiência pública para apurar irregularidades no Carnaval deste ano próximo passado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Sabino, digno representante de nossos municípios, em especial de Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero registrar a presença nesta Casa de uma jovem liderança do Município de Búzios, o Vereador Felipe. Parabéns, seja bem-vindo! \r\n\r\nTambém quero registrar, Sr. Presidente, brevemente - já falei sobre isto hoje na Casa -, que no próximo dia 10 de abril é o aniversário do Município de Rio das Ostras, aquela terra extraordinária e maravilhosa. \r\n\r\nRegistro também a passagem dos aniversários dos municípios de Areal e Aperibé. Quero mandar aqui os votos de felicitações às autoridades e ao povo de Areal e Aperibé. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo que, sendo regimentalista, utilizará o tempo previsto de, no máximo, dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Nilton Salomão, eu evidentemente não sou regimentalista, porque se nos ativermos ao Regimento Interno a ferro e fogo, não poderia ter sessão nesta Casa há algum tempo. Seguramente, fôssemos nós regimentalistas rígidos, há algum tempo, se formos verificar, já tem veto cujo prazo já estourou, tem projeto do Executivo em regime de urgência que explodiu o prazo constitucional. \r\n\r\nÉ só arguir o artigo 114, da Constituição do Estado, exigir que esses projetos entrem em pauta ou então não tem sessão, porque a pauta fica trancada. Quem diz isso não é nem o Regimento Interno, mas a Constituição do Estado. Mas não é essa a nossa intenção. \r\n\r\nÀs 14h30, o Regimento Interno diz que tem que ter 10% para abrir as sessões. Tenho estado presente todos os dias às 14h30 e rara é a vez que temos sete aqui. Não somos regimentalistas, só queremos que a Casa produza para a nossa sociedade. \r\n\r\nPor uma questão de justiça, se eu chego aqui às 14h30 e assino o livro - eu não cheguei às 14h30, cheguei de manhã cedo - para falar no Expediente Inicial ou Final, não é justo que quem não fez o mesmo - estou falando em tese - chegue no meio do plenário, porque acontece muito isso - a questão que levantei não é em relação ao Deputado Rodrigo - aquele deputado chegue aqui no meio da sessão, achando que pode fazer um discurso de dez minutos. \r\n\r\nPara falar dez minutos, ou você se inscreve no Expediente Inicial, ou se inscreve no Expediente Final ou discute as matérias, mas não dali falar sobre a alta do dólar, a queda do preço do barril de petróleo, totalmente fora dos temas que estão sendo tratados na Ordem do Dia. Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão, que V.Exa. ficou até sorrindo quando falei aqui que presidente preside, também não era chamando atenção de V. Exa., mas apenas um alerta, porque se tivermos, não agora neste Expediente, mas durante a Ordem do Dia, uma pauta intensa e o presidente ficar discutindo, ele tem uma vantagem estratégica imensa em relação aos outros deputados, pois pode discutir com todos e é sua a palavra final. Por isso, presidente preside, não discute. \r\n\r\nEstou pensando no futuro e falando isso para salvaguardar o futuro, até porque a Casa hoje não vai ter nenhum problema. O deputado Rodrigo Neves, que não gosta muito de falar - ele não é eloquente, é muito conciso - seguramente vai aqui afirmar, com veemência, que o governo Lula vai implantar, até o final de 2010, um milhão de habitações no Brasil. \r\n\r\nEle não sabe de onde nem como virá o dinheiro, o procedimento construtivo, os terrenos, as parcerias. Mas, seguramente, teremos um milhão de habitações. O cara falou, vai acontecer. Eu desejaria muito, com sinceridade, que fosse verdade, e não 'mais um conto do paco', como tem sido até o presente momento, porque uma das carências do povo brasileiro é a habitação. Tenho dito aqui, Deputado Rodrigo Neves, que a habitação é a segunda pele do cidadão, de tanta importância que tem para a vida de cada um. Um programa continuado de habitação é fundamental. E a meta de governos, seja do Partido dos Trabalhadores, seja do PSDB, seja de qualquer partido, é ter déficit habitacional zero. Mas isso é processo, não pode ser somente objeto de discurso e demagogia. \r\n\r\nV.Exa. tem base eleitoral no Estado do Rio de Janeiro como um todo, mas com uma concentração maior na Região Serrana e especialmente em Teresópolis. Eu desafio V.Exa. a acompanhar a arrecadação do Fundo de Participação do Município em Teresópolis. V.Exa. vai verificar uma queda vertiginosa. Por quê? Porque nós vivemos, sob o ponto de vista da economia, num país sem rumo. De um lado, se deu isenção de IPI e as vendas dos automóveis cresceram. De outro lado, os dinheiros para os municípios, principalmente aqueles menos providos, foi para o ralo. Como os municípios vão sobreviver agora? Questões como essa precisam de uma reflexão em maior profundidade, porque essa não é uma questão eleitoral, é uma questão de governabilidade para nosso país. \r\n\r\nAinda há pouco, Sr. Presidente, eu reclamava que a Mesa Diretora retirou os projetos do Governo de pauta. Tenho que reclamar, porque é uma desconsideração ao Parlamento. Viemos aqui preparados para discutir os dois projetos. Apresentamos emendas. Aí porque as cabeças coroadas do Governo não estão presentes, se retira a matéria de pauta. Pior ainda: a Sessão cai. Seria muito mais fácil manter os projetos em pauta, porque, se V.Exa. verificar, ambos receberam muitas emendas. Acredito até que V.Exa. também deva ter emendado algum dos dois. Então, poderia se discutir a matéria tranqüilamente. O projeto sairia de pauta para análise das emendas. Mas se retirou o projeto de pauta.\r\n\r\nO Sr. Secretário da Mesa pode lhe informar. Cada projeto, quantas emendas tinham? Não eram poucas, garanto. (Pausa) O primeiro projeto de lei tinha vinte emendas, e oito emendas tinha o segundo. Isso mostra que eu tinha absoluta razão. Deixava discutir. Não adiantaria pedir verificação de quórum, porque era só para discutir. Avançava-se no processo. Mas não! Se A ou B não está aqui, será que o Parlamento não pode funcionar? O Parlamento é um todo, não são duas ou três pessoas da base do Governo. É claro que isso nos traz perplexidade, porque é desconsideração, desrespeito. \r\n\r\nSr. Presidente, a pedido do Deputado Rodrigo Neves, no tempo de dez minutos e trinta segundos, encerro minha alocução, mas serei generoso. O Deputado Rodrigo Neves, se V. Exa. assim o conceder, poderá falar por 25 minutos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado Luiz Paulo, nós todos aqui admiramos V. Exa. pela sua história e pelo seu conhecimento regimental, que é de todos nós, mas V. Exa. tem a capacidade de fazer a lembrança no momento correto, como acabou de fazer agora com a minha pessoa. Tenho certeza de que a contribuição que dá ao humilde Deputado que preside a Sessão neste momento V. Exa. também dará ao Deputado Coronel Jairo, aqui sentado, como dará também ao Presidente Jorge Picciani, quando aqui estiver. \r\n\r\nNão obstante tudo isso, estamos na época da Páscoa e me lembrei do Antigo e do Novo Testamento. O Antigo Testamento trabalhava mais com a lei, com as regras, e nós que somos cristãos - eu, V. Exa. e tantos outros - sabemos que o Novo Testamento está para além das regras. \r\n\r\nQuando o Deputado Rodrigo Neves abordou a questão habitacional, que toca todos nós que conhecemos os dramas das famílias que sofrem esse tamanho prejuízo, acabamos nos empolgando. Mas, evidentemente, V. Exa. tem razão: a Presidência deve cumprir essa norma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte? Só um apartezinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves, concedendo um aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Reconhecendo que não tenho direito a aparte algum, V. Exa. falou de Antigo e Novo Testamento. V. Exa. me perdoe, porque o perdão foi aquilo de novo, maravilhoso e tão louvável que o Novo Testamento nos trouxe, principalmente neste período de Páscoa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Deputado Nilton Salomão, em primeiro lugar, registro o meu profundo respeito e apreço pelo Deputado Luiz Paulo, que tem uma vasta experiência político-administrativa e é extremamente atuante nesta Casa. Tenho o prazer de ter sido com S. Exa. autor de algumas leis que foram aprovadas por esta Casa - uma delas citei aqui hoje, o Conselho Estadual das Cidades. \r\n\r\nEvidentemente, o Deputado Luiz Paulo sabe que esta é uma Casa política e nós temos o Regimento para defender os interesses da minoria, a democracia interna no âmbito da Assembleia, o funcionamento das comissões, o funcionamento do plenário. O Deputado Luiz Paulo também é, com a sua vasta experiência, absolutamente sensível para compreender que, sendo esta uma Casa política, o Regimento não pode ser uma camisa-de-força. Nós observamos que o plenário estava absolutamente vazio ao final da Sessão - infelizmente, já estava vazio, não havia aqui nenhum colega, com exceção do Deputado Marcelo Freixo - e só por isso fizemos a nossa observação, na questão de ordem que levantamos, de forma um pouco mais prolongada. \r\n\r\nDa mesma forma, V. Exa, Deputado Nilton Salomão, é um militante, que nós reconhecemos, da luta pelo crédito habitacional, pela habitação. Como bancário que é, não tenho dúvida, minha questão de ordem e meu convite aos Deputados para essa audiência pública sensibilizaram muito V.Exa., o que é natural numa Casa política, que tem a sensibilidade daqueles que lutam pelo interesse do povo, que representam verdadeiramente o povo. V.Exa., mesmo estando na Presidência, fez, com a maior naturalidade, o comentário sobre a importância da audiência e sobre os investimentos no Programa de Habitação Popular aqui, no Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. não quis infringir, de maneira nenhuma, o Regimento Interno. De maneira nenhuma, V.Exa. infringiu o Regimento Interno, até porque, quando falava, o Plenário já estava praticamente vazio.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo é muito rigoroso. O Deputado Luiz Paulo é rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do Regimento Interno, mas acho que, como esta é uma Casa política, também temos que ter sensibilidade. Em alguns momentos, como é o caso de hoje, podemos ter uma generosidade no tempo. O Deputado Luiz Paulo, inclusive, é um nobre colega que fala habilmente e tem o hábito cotidiano de falar. Isso é muito positivo, porque esta é uma Casa de debates.\r\n\r\nSr. Presidente Nilton Salomão, quero reiterar que esse programa é um programa extraordinário, no que diz respeito ao financiamento, ao subsídio habitacional. Sabe por quê? Porque o Brasil, desde o extinto BNH, que financiava a habitação, que viabilizava a política habitacional neste país, infelizmente, portanto, há mais de vinte anos, não tivemos política para a habitação neste país. V.Exa. sabe muito bem disso. Hoje acumulamos um déficit habitacional de mais de 6,5 milhões de moradias no Brasil, moradias que fazem falta a milhares, milhões de brasileiros, que lamentavelmente não têm um direito básico da cidadania e da dignidade da pessoa humana, que é o direito ao teto.\r\n\r\nNós discutimos muito sobre a violência, sobre a marginalidade infanto-juvenil, Sr. Presidente, e muitas vezes não discutimos por que um jovem, Deputada Waldeth Brasiel, chega à situação lamentável de se envolver com a marginalidade, com o crime. Não tenho dúvida de que, na maior parte das vezes, é porque esse jovem, sobretudo das comunidades mais pobres do Estado do Rio de Janeiro, não teve uma família estruturada, um núcleo familiar que pudesse lhe dar referência de valores, de horizonte, de perspectivas; não teve uma família estruturada que o pudesse encaminhar para a vida, para o convívio em sociedade. E uma questão fundamental para a vida da família é o direito à habitação, o teto.\r\n\r\nCom o maior apreço, com a maior felicidade, independentemente da questão partidária, Sr. Presidente, de ser líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, quero aqui registrar a convicção que tenho da coerência, da pertinência desse programa Minha Casa, Minha Vida. Às vezes, as pessoas apostam no “quanto pior, melhor”, Deputada Waldeth Brasiel. Quero dizer a V.Exas., meus colegas Deputados, que tenho convicção de que o programa corresponde e responde aos gargalos do problema habitacional, na medida em que viabiliza o subsídio de R$ 23 mil por habitação para as famílias que serão cadastradas na faixa de renda de zero a três salários mínimos. Isso é uma inovação, porque geralmente os programas de crédito imobiliário que são oferecidos pelo mercado, ou pelos próprios bancos públicos, garantem o crédito para famílias que têm renda familiar acima da faixa dos três salários. E a maior demanda, companheiros Deputados, do déficit habitacional do Brasil é o déficit habitacional para a população de zero a três salários mínimos que vai ocupar a beira de rios, as encostas dos morros, e que infelizmente, na ausência de oportunidade, acabam vivendo uma situação subumana nas nossas comunidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, o programa, na medida em que viabiliza um aporte de recursos, um subsídio de R$ 23 mil por habitação, na medida em que reduz substantivamente os impostos relacionados à cesta básica da construção civil, que tem os seus impostos praticamente zerados; na medida em que estimula estados e municípios a identificar esta demanda e viabilizar os terrenos para a construção das casas populares, esse programa acerta porque tem coerência e tem tudo para dar certo. \r\n\r\nNão tenho dúvida, Sr. Presidente, todos os prefeitos deste país, todos os governadores que têm minimamente compromisso com a sociedade, com os problemas sociais, vão querer se engajar, se mobilizar para viabilizar o programa, que também é estratégico do ponto de vista de enfrentamento à crise.\r\n\r\nHá estudos que indicam que esse programa de um milhão de casas populares pode ter um impacto de até 2% no produto interno bruto, no crescimento do produto interno bruto brasileiro, nos próximos dois anos.\r\n\r\nIsso é significativo, sobretudo no contexto de uma crise internacional que quebrou várias economias, inclusive dos países desenvolvidos, e que aqui no Brasil tem seus reflexos e conseqüências, ainda que o Brasil seja um dos poucos países do mundo, junto com a China, que não quebrou e que está resistindo razoavelmente bem a essa crise, a pior crise econômica dos últimos 80 anos no mundo. \r\n\r\nEntão, eu queria registrar a importância dessa audiência, desse debate. E, sobretudo, de medidas - para concluir - que esta Casa, a partir dessa audiência, pode tomar no sentido de transformar esse programa num sucesso, pois temos a meta, segundo estabelecido pelo Governo Federal, de 77 mil casas populares a serem construídas nos próximos dois anos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Deputados sensíveis, que representam realmente o interesse da sociedade, precisam não apenas participar da audiência, mas colaborar para que o programa seja um sucesso no Rio de Janeiro. Muito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado, estamos muito felizes com esse programa. Casa é sempre importante entregar. Eu lembro que há poucos dias entregamos 45 casas populares em Teresópolis a famílias que moravam em áreas de perigo, famílias desabrigadas e tivemos a oportunidade de ver a alegria, principalmente das mulheres, porque agora as casas as têm na escritura, elas são as proprietárias no registro.\r\n\r\nE, por falar em mulher, a última oradora inscrita é a Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nA SRA. WALDETH BRASIEL - (Lendo)\r\n\r\n“Sr. Presidente, hoje venho a esta tribuna para agradecer ao Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, e ao líder do Governo, Deputado Paulo Melo, o apoio que recebi em relação aos problemas encontrados no Complexo Penitenciário no Município de Japeri, no Bairro Belo Horizonte.\r\n\r\nSr. Presidente, fui convidada a conhecer este bairro através do jornalista Fabiano Brun, editor do Jornal Perfil Baixada, onde pude verificar pessoalmente os problemas sociais no local, agravados pela emissão irregular de esgotos, do Presídio João Carlos da Silva. Na oportunidade, conversando com os moradores, entre eles o líder co munitário Sr. Sebastião, que vez um resumo dos graves problemas do bairro, que se agravam muito quando chove e até uma escola municipal é invadida pelo esgoto. No local pude perceber que os moradores estão adoecendo, pois, a rede de esgotos é precária e com a emissão irregular do esgoto do presídio, as ruas ficam cheias e se misturam com estas águas.\r\n\r\nEm janeiro, fui recebida em audiência pelo Governador Sérgio Cabral, no Palácio Guanabara e, na oportunidade, informei ao Governador o que está acontecendo em Japeri. \r\n\r\nNa semana passada, Sr. Presidente, estive com o Prefeito Timor, de Japeri, e lá selamos uma parceria em prol de Japeri. Pude perceber a sinceridade do Prefeito em relação aos problemas locais e o quanto vem buscando parcerias para conseguir soluções para Japeri. \r\n\r\nEm fevereiro o Prefeito Timor foi recebido pelo Governador e manifestou a sua preocupação, assim como eu, com o Bairro Belo Horizonte. O Vice-Governador e Secretário de Obras do Estado, Luiz Fernando Pezão, estiveram em Japeri e puderam conferir o sofrimento que a população vem passando. \r\n\r\nNa Praça Olavo Bilac, em Engenheiro Pedreira, o Vice-Governador se comprometeu com a população em resolver o problema do Bairro Belo Horizonte com a construção de uma estação de tratamento de esgoto, onde todo o esgoto do Presídio João Carlos da Silva será tratado e não mais jogado nas ruas do bairro. \r\n\r\nHoje, nesta tribuna, Sr. Presidente, venho reiterar que a luta do povo de Japeri e do Prefeito Timor será a nossa luta e garanto que não será em vão. Também parabenizo o Vice-Governador Pezão, pela sábia decisão em apoiar a nossa reivindicação em construir a estação de tratamento de esgoto no Presídio João Carlos da Silva. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para garantir aos moradores e população em geral de Japeri e Engenheiro Pedreira que trabalharei incansavelmente dentro de minha prerrogativa como Deputada Estadual e fiscal do Poder Executivo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para as Sessões Ordinárias dos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009, às 14h30, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 14 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 10/2009), QUE ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2009) QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1668/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2008), QUE “INSTITUI O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, LUIZ PAULO E PAULO MELO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE ALTERA O INCISO XII, DO ART. 83, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE MODIFICA A LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 -BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 691/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PARA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, AUDIR SANTANA, NELSON GONÇALVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, RODRIGO NEVES E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 758/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POST-MORTEM, AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXMO SR. GOVERNADOR ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 767/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 771/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALTINEU CORTES, ALTINEU CORTES, RENATO DE JESUS, PAULO RAMOS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 667/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE TROCA DE GELADEIRAS ANTIGAS POR NOVAS EFETUADAS POR FAMILIAS DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 668/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS NO CONJUNTO MARCÍLIO DIAS NO BAIRRO DA PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 669/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 670/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E AO ANIVERSÁRIO DE 50 ANOS DA DESCOBERTA DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ESPORTISTA BERNARD RAJZMAN\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 329/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/03/2009.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 334/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 (PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 08 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 62/2008), QUE “ALTERA ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1912/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E ATILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 765/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 320/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1240/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NAZISTA COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE - DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37 PARÁGRAFO ÚNICO E 46 AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS E VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE DE ACORDO COM O ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST-MORTEM, E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRÁS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Desejando uma Feliz Páscoa a todos os Deputados, servidores e a todas as famílias do nosso Estado, declaro encerrada esta Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; JOÃO PEDRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2008. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Gostaria de registrar, em primeiro lugar, que o presidente da Fesp nos telefonou alegando a impossibilidade de comparecer sob o argumento de não ter sido autorizado pelo secretário de administração e reestruturação. O presidente da Fesp é o professor Cláudio Mendonça e o secretário é o Sérgio Ruy Barbosa. O mesmo argumento também nos foi transmitido - não está autorizado - pelo presidente da Fundação Cide, que também é o Cláudio Mendonça.\r\n\r\nO correto seria que todos os cargos de chefia e de direção fossem preenchidos por servidores das carreiras, porque aí o compromisso seria maior, o conhecimento seria maior. Mas os cargos vão sendo preenchidos em função de outras conveniências que não o interesse público. Quem já está habituado, quem já participou aqui de outras audiências públicas, já tem algum conhecimento de que a ausência não deve ser vista inicialmente como uma forma de frustração; isso nos dá a certeza, primeiro, de que eles não estão com a razão e que eles temem debater, de forma transparente, os problemas de gestão.\r\n\r\nEm relação ao secretário, existe uma prática no Poder Legislativo de que na primeira audiência há o convite. Na medida em que não comparece, e temos disposição de realizar outros encontros, ele passa a ser convocado, porque com a convocação ele tem o dever constitucional de comparecer. Estou falando isso mais para o pessoal da Fundação Cide, que, talvez, esteja diante de uma experiência vestibular.\r\n\r\nVamos chamar aqui o Ivan, da Força Ativa, porque temos que ter alguém que relate... Não sei quem é a pessoa dentre os presentes mais habilitada para nos transmitir as motivações que produziram nossa audiência pública. É o Ivan? (Pausa) Da Fundação Cide, quem é que pode?\r\n\r\nO SR. IVAN - Paulo, é porque, além de ser presidente da Força Ativa, sou presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Planejamento, que é vinculada à Fundação Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, você tem uma múltipla representação.\r\n\r\nVamos ouvir e, depois, vamos... Tem a Fesp depois. Quem está aqui da Fesp? (Pausa) Só tem Fundação Cide?\r\n\r\nO SR. IVAN - A degola(?) é na Fundação Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então,vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ficou de vir.\r\n\r\nÀs vezes não vem e manda uma representação, que é o mínimo que se espera. A Procuradoria do Estado tem sempre... Vamos aguardar, pode ser que... A procuradora tem sido muito atenciosa com as intermediações aqui da Assembléia Legislativa, mesmo tendo eu o convencimento de que a Procuradoria Geral do Estado vem se transformando muito mais em defensoria do governo - ou às vezes até do governante - do que em Procuradoria do Estado. A relação de dependência está sendo cultivada, cresceu e floresceu. São as dificuldades que nós enfrentamos. Às vezes enfrentamos também em relação ao Ministério Público Estadual que - como é que eu vou dizer? - passa, de uma maneira muito subliminar, às vezes, a patrocinar uma proteção ao Executivo. Mas é nosso dever enfrentar. \r\n\r\nEntão, vamos ouvir Ione. Ione é da Fundação Cide há quantos anos?\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Vinte anos, completos há dez dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nasceu lá, então. \r\n\r\nÉ só para alegrar. Então, vamos ouvir a Ione, para que nós possamos conhecer - eu possa conhecer.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Eu tenho que fazer que tipo de exposição? Já entro no assunto que nos trouxe aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, o assunto que nos trouxe aqui.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Bom, então, eu vou começar pelos vinte anos. Vou procurar ser o mais sintética possível e se alguns colegas acharem que devem completar - e acredito que deverão - eu aceito a colaboração.\r\n\r\nBom, a Fundação Cide completa este ano 21 anos e uma grande maioria dos que aqui se encontram presentes se encontram também na Fundação Cide há mais de 15 anos. Embora seja muito pouco conhecida pelos governantes do Estado do Rio de Janeiro, é uma fundação muito conhecida no meio acadêmico, muito conhecida na área privada. Nós somos procurados para fornecer dados e a demanda é muito grande por dados do Estado do Rio de Janeiro, inclusive demanda da área federal mesmo. Em várias ocasiões os nossos colegas se deslocam até Brasília para atenderem algumas solicitações em nível federal. Só que o que nós temos verificado é que de uns anos para cá a fundação não vem merecendo a atenção devida por parte do governo do estado. O que parece, para quem está fora, parece que a fundação é ineficiente, os servidores da Fundação Cide não cumprem com o papel que deveriam desempenhar nas suas funções e, na realidade, o grande problema nosso é que a Fundação Cide, como órgão de estatística do estado, que deveria merecer a atenção adequada e se nivelar a outras instituições de outros estados, como Fundação Seade, João Pinheiro e a CEI, da Bahia, FEE do Rio Grande do Sul, enfim, uma série de outras entidades do mesmo naipe da nossa, na realidade os governantes, nos últimos anos, vêm atuando no sentido de que a fundação vá morrendo aos poucos. Nós estamos agora vivendo uma situação muito difícil e muito preocupante porque o governo do estado decidiu extinguir a Fundação Cide e incorporá-la a outra instituição, cujas atribuições são completamente diferentes das nossas. E não temos tido acesso ao projeto de lei. O processo não está sendo transparente, estamos sentindo que haverá um grande prejuízo para a sociedade fluminense, porque as atribuições da fundação não são garantidas nesse processo e pelo lado dos servidores também há uma insegurança imensa.\r\n\r\nA Fundação Cide, para o senhor sentir como ela veio desmerecendo atenção por parte dos governantes, nós começamos com um quadro muito grande de servidores, no início, há 21 anos, e, desses servidores, era um total de cem, nós somos só nove, agora. Os demais foram saindo, buscando outros rumos porque o futuro das pessoas, na Fundação Cide, não é nada promissor.\r\n\r\nAo invés de abrir concurso para suprir as vagas que foram ocorrendo, o que se fez foi cobrir essas vagas com técnicos cedidos, técnicos competentes de outras secretarias, que somaram ao quadro, que agora é pequeníssimo, somos só nove, é um pessoal que realmente tem grandes responsabilidades com os projetos que são desenvolvidos e até algumas pessoas com cargos em comissão, os extraquadros, essas pessoas, também, não sabem o que vai acontecer nesse processo de extinção da Fundação Cide.\r\n\r\nDo jeito que as coisas estão acontecendo, as atribuições vão sendo mantidas e, mesmo que sejam mantidas, se o corpo funcional não acompanhar, não for também junto, todos esses projetos, eles estão condenados. Eles não podem ser tocados, porque não vai se conseguir, de uma hora para outra, que um grupo novo de pessoas chegue ao local e assuma esses projetos.\r\n\r\nEntão, são duas coisas. Uma é a instituição propriamente dita, quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro, um estado que está demonstrando que não tem interesse em ter um órgão de estatística, de informação de dados sobre o Rio de Janeiro. Por outro lado, os seus servidores, também, não estão merecendo respeito com relação a todo o trabalho que já desenvolveram e que já prestaram, os serviços prestados ao estado ao longo desse tempo todo. Então, nós temos três reivindicações. Uma é com relação a que o estado tenha um órgão com essas atribuições que nós temos no momento. \r\n\r\nNo momento, a Cide de hoje não é interessante para nenhum de nós, porque nós não temos verba, nós temos uma dificuldade imensa para tocar os projetos e nós precisamos de um quadro reforçado com concurso, o que não acontece. Isso é uma coisa. A outra coisa são os servidores. Qualquer que seja o procedimento com relação ao desaparecimento - não falo nem em extinção da Cide, é o desaparecimento da Cide, seja por fusão com a Fesp para surgir um novo órgão, seja por incorporação; a garantia da continuidade dos trabalhos, ela está ligada à permanência do quadro que existe no momento, nem que seja por um período, enfim, um período aí de transição, de uma adaptação, até que a nova situação fique concretizada.\r\n\r\nNossa reivindicação é esta: o processo ser transparente. Segundo, as pessoas entendidas da parte jurídica - não entendo bem isso, mas a fusão da fundação com a Fesp seria o mais indicado. E a preservação dos servidores da Fundação Cide.\r\n\r\nE, outra coisa, e o projeto de lei. Nós, do quadro, os nove que ainda se encontram lá, desde o início, nós somos a única fundação que não teve, ao final do governo passado, um novo plano de cargos. Nosso plano de cargos é de 1995. Só para uma exemplificação, vou dizer o meu caso, porque é o que eu conheço, é o número que eu sei. Estou lá há vinte anos, o meu PIS é de R$ 271. E temos uma gratificação de R$ 822; e a gratificação de avaliação de desempenho para nível superior, coisa que nem mais incorpora a uma aposentadoria. Quer dizer, se eu tivesse agora que sair, eu sairia com R$ 271, é um desrespeito para com o servidor que trabalhou o tempo inteiro se dedicando, usando a expressão mais comum: vestindo a camisa da instituição. \r\n\r\nE a outra reivindicação, quer dizer nós estamos reivindicando, os nove, que no processo que vai acontecer, que sejamos enquadrados no quadro da Fesp. Passemos então a ter os mesmos... Uma isonomia, não é? Não isonomia, porque isonomia seria ficarmos fora do quadro. Seria realmente sermos incorporados ao quadro da Fesp, que seria... Um novo nome que estão dando à instituição. \r\n\r\nSe algum colega achar que precisa completar com a alguma informação mais clara do que eu fiz aqui, eu gostaria que me ajudassem e completassem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Ione. \r\n\r\nRegistrar a presença do Marcelo Cozzolino, presidente do Sindicato dos Fazendários e do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais.\r\n\r\nO servidores estaduais já compreenderam a natureza do governo e a única forma de enfrentamento é a unidade. Então estão se mobilizando. Tem no dia 13, não é isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dia 13 uma grande manifestação, a partir das 10 horas, no Largo do Machado. E é importante a participação de todos, porque o governo Sérgio Cabral já está demonstrando, com iniciativas concretas, a visão que ele tem em termos de papel do estado. A visão é de estado mínimo, ou nenhum. Ou nenhum! Então, faço este alerta porque, às vezes, o servidor, em função da dinâmica do seu dia-a-dia, não tem ciência daquilo que está acontecendo no estado como um todo, com outros servidores públicos de outras secretarias, de outras fundações, de outras instituições. O governo está extinguindo muita coisa, está transferindo para a iniciativa privada muita coisa. Não está tendo nenhuma piedade. É um procedimento desumano. Para dar somente um exemplo, todos sabem que houve aqui no Rio de Janeiro um projeto de privatização. E os funcionários das empresas privatizadas foram distribuídos por vários órgãos. E estavam prestando serviços necessários. O governo está reunindo todos ao órgão de origem e demitindo, faltando, às vezes, quatro, seis meses para a aposentadoria, sem nenhuma comiseração. Está demitindo servidores, por exemplo um da Cehab fazendo hemodiálise. Demitiu! Quer dizer, há impiedade, a mais completa, há frieza total orientando. Reduziu a Emater completamente, demitindo. Aí vêm Pesagro, Caserj, Codin, Ceasa, Cehab, tudo! Transferiu agora as atribuições da Emop para o Gabinete Civil. \r\n\r\nAqui, ainda conseguimos, num esforço muito grande, quando da extinção do Iperj, pelo menos garantir a inclusão dos servidores do Iperj no mesmo plano do RioPrevidência. Mesmo assim, ainda não têm plano. Muitos já com tempo para aposentadoria, mas massacrados, esperando recuperação de alguma coisa perdida para que a aposentadoria venha. Por isso é que a unidade do servidor público... Está extinguindo a rede Iaserj, para que a Mariléia, que preside a Fiaserj; Marcus Vinícius que preside a Fasp, a federação; na federação, a compreensão é do conjunto.\r\n\r\nEntão, esse movimento unificado exige a participação de todos os servidores, quaisquer que sejam: somos nove, somos dez, somos 20, têm que compreender que unir forças é o único caminho. \r\n\r\nPara quem conhece o plano chamado de reestruturação do estado, para quem já ouviu as palestras proferidas pelo secretário Sérgio Ruy Barbosa, é para compreender que esse governo tem que ser enfrentado de modo a retardar a execução daquilo que está planejado. Senão houver essa unidade as coisas vão. Já caminhando para dois anos de governo, ainda tem muito tempo para fazer o mal. A parceria é com a iniciativa privada. Transferir a aliança com a Firjan é evidente. A aliança com a Fetranspor evidentíssima. Então, tivemos um problema com a Feema, transferindo responsabilidades para escritórios montados pela Firjan, para elaboração de laudos. Então, poderia citar aqui, aí as fundações públicas, mas de direito privado, para a administração da saúde. Veio aqui a juíza Salete Maccalóz e adjetivou como uma excrescência jurídica “pública mas de direito privado”. \r\n\r\nO governo quer aniquilar aquela relação de servidor público concursado com plano de cargos, carreiras e salários, com estabilidade, como está na Constituição, com a sindicalização e a greve. A visão dele é a de que o servidor tem que ser um empregado do governante e não um servidor público. As coisas estão acontecendo e muita gente que ainda não foi alcançada, vai ser. \r\n\r\nVamos ouvir então o Ivan, da Força Ativa, que também reúne um conjunto de... Há o São Sebastião lá, tombado, já com o comprometimento, por decisão judicial, de ser recuperado; o governo simplesmente fechou o Instituto São Sebastião, que vinha prestando serviços relevantes. Na última crise aí, epidemia de dengue, naquela troca de acusações nas diversas esferas administrativas, ninguém querendo assumir, diante da opinião pública, a responsabilidade, o Instituto São Sebastião recebeu mais de dois mil infectados, não houve um óbito. Sem considerar o acúmulo de experiência na área de infectologia.\r\n\r\nEntão, fechou, para demonstrar o atrevimento do que eles são capazes.\r\n\r\nVamos lá, Ivan.\r\n\r\nO SR. IVAN - Só fazer uma ressalva: nós esquecemos de falar sobre o Bira, representante da Associação do Clube Municipal e representando a UGT também, da qual fazemos parte, somos filiados. E agradecer a presença do presidente, do Marcelo, do Marcos, da Mariléia e do Bira, porque você sabe que a gente vem lutando muito para não acabar o estágio que o governo vem demonstrando isso desde o início de sua gestão, no primeiro dia, quando ele botou aquela Apec, que você sabe, está tentando transformar todos os servidores estatutários para CLT, no qual você participou muito intensamente e a gente conseguiu reverter esse quadro nesse momento; só que ele veio depois com essa fundação pública de direito privado e está tentando implantar isso na saúde. Ontem ele estava conversando com o pessoal na Fundação Cide...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ele tentou no atacado, não foi bem-sucedido porque a resistência foi muito grande. Agora, ele está vindo no varejo.\r\n\r\nO SR. IVAN - E se nós deixarmos implantar isso na saúde, vêm todos depois.\r\n\r\nDepois da palavra da professora Ione, fica difícil a gente comentar alguma coisa da Fundação Cide porque ela já citou tudo. Mas tem alguns dados que a gente é obrigado a falar do que está acontecendo, primeiro que a Fundação Cide deve ser o único órgão hoje do estado que acompanha uma tabela definida entre o nível elementar, médio e superior e seus cargos definidos com a famosa gratificação, que é um encargo em cima da gente, porque os gestores chegam e ficam ameaçando o servidor que tira essa gratificação, o cara vem para 151, 200 - isso nas Secretarias e nas Fundações o aumento é pouquinho, como a Ione citou aí de duzentos e poucos reais.\r\n\r\nA gente vem lutando para tentar mudar essa filosofia já que no governo passado, nós, tentando a unificação - e o famoso Garotinho deu uma pernada na gente, colocando para as fundações e autarquias dizendo que deu um reajuste no estado, que foi somente 30 mil pessoas, deixando 430 mil de fora. A gente, na brincadeira, fala que teve que “entubar” isso, para não prejudicar as outras fundações e autarquias. E a gente está com 430 mil servidores ainda nessa famigerada gratificação, que é complicada para a nossa vida. E agora vem com a alteração do Decreto 220, 12409, que é do estatuto, e a gente não sabe ainda se quem tem essa gratificação está incorporada, ou se daqui para frente vai incorporar. Então, a gente tem uma definição jurídica ainda a ser definida.\r\n\r\nEm relação à Fundação Cide e a Fesp, está bem clara a não presença do Sérgio Ruy e do Cláudio Mendonça e qual a intenção do governo em cima da Fundação Cide - a extinção - e tentar um novo nome na Fesp. A Fesp também passa, Paulo, por alguns problemas internos de gratificação, porque todos sabem que o plano de cargos e salários nada mais, para os servidores das fundações foi a diminuição da gratificação e aumento do vencimento, quer dizer, ele ganhando em cima do triênio que é um reajuste realmente formalizado.\r\n\r\nE agora decorrendo, como dizia, o caso da Bahia, aos 24 meses, a Fesp agora teve um problema: como vai colocar as pessoas à disposição, o extraquadro, na gratificação, já que ela não existe mais, foi incorporada pelo plano? Então, está tendo uma manobra política em cima de orçamento, transferindo os valores da gratificação para os projetos. Então, o que acontece? Quando eles aumentam os extraquadros e à disposição, eles diminuem os projetos para pagar a gratificação, então, o governo vem manipulando, maquiando várias coisas que ficam alheias aos servidores. Em relação à Fundação Cide a gente não tem nenhum conhecimento... Aliás, a Fundação Cide vem sofrendo ao longo do tempo. Alguns presidentes que não tinham condições e capacidade para administrar e sim profissionais da Fundação Cide levando a fundação, embora com os salários defasados, agora, inclusive, sem tíquete refeição - é a única fundação que não tem tíquete-refeição, vale-transporte diminuído, quer dizer, sofre as conseqüências de um desgoverno. Quem é que sabe, desse governo, o que é a Fundação Cide? Acho que poucos. Não têm noção do que é a Fundação Cide, os servidores da Fundação Cide. Quando a gente fala em novos servidores, ontem, estava falando na nossa reunião que os servidores da Fundação Cide - eu não entendo como os novos servidores se oitenta, noventa, cem servidores, que estão lá há quinze anos. Eles não sabem nem... de repente, ele perde até a origem dele por amar aquela profissão, amar aquele lado profissional e estar na Fundação Cide esse tempo todo. \r\n\r\nEntão, o governo vem tratando não só a Fundação Cide, como os outros servidores, como eu falei na outra audiência... Eu entro até em depressão, depois de trinta e seis anos de serviço público, estando na Secretaria de Planejamento - que, aliás, é outro lado, que eu não sei nem quem eu sou, se sou da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, se sou da Secretaria de Planejamento, porque sou um funcionário, hoje, sem definição nenhuma. Eu não tenho certidão de nascimento nem certidão de óbito, porque não têm definição os nossos servidores. \r\n\r\nEntão, em relação à Fundação Cide vai acontecer isso, porque não é fácil ir para um órgão extinto, é complicado. Não queremos essa extinção. Queremos que a Fundação Cide permaneça como Fundação Cide ou sendo jogada na Fesp com todo o seu desenvolvimento, com todo o seu estatuto, com todo o seu trabalho e preservando os servidores. Porque, na realidade, quinze, vinte anos... Você sabe que algumas secretarias, Paulo, para o retorno à sua origem não tem nem a gratificação. Inclusive, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, quem é servidor da origem não tem direito a reajuste. Mas quem não é extraquadro ou à disposição, tem direito, sim, a uma gratificação de cinco mil e setecentos no DAS 8; dois mil e setecentos, no DAS 6; tem cara que é nível médio ganhando mil e oitocentos reais, sem uma definição, porque é aquilo que estávamos falando, é o serviço todo de quatro anos. Não tem planejamento. E a Fundação Cide também faz parte desse planejamento. \r\n\r\nHoje, fica difícil os servidores do estado terem uma definição do que podemos fazer. Então, essa unificação que você citou aí, do dia 13 de agosto, você participou também, na semana passada, do nosso seminário, um seminário em que vamos apresentar uma carta-proposta ao governo do estado com todos esses dados que estamos citando aqui, que faltam para o governo e faltam para os servidores. E podemos falar isso com muita tranqüilidade - aqui está a Mariléia de prova -, porque, no dia 11 de maio nós fomos chamados pelo senador Sérgio Cabral Filho, na greve do Garotinho, onde ele dizia o seguinte: agora vai ser a nossa vez de conversar com os servidores do estado. \r\n\r\nE você sabe que os servidores do estado não bateram no Sérgio, ele foi eleito, e a primeira coisa que ele fez, no dia 1º, foi transformar os servidores de estatutários para CLT, como já foi citado aqui. E, depois, não falou mais conosco. Não tem chance nenhuma de conversarmos, porque ele é blindado. E alguns compromissos, inclusive no Sindicato dos Médicos, ele colocou como prioridade os servidores do estado, em cartório, inclusive tenho esse documento em mãos. E você vê que o governo não nos atende. É mais um atendimento à Firjan do que propriamente aos servidores do estado, ou, então, tentar melhorar a vida do servidor. \r\n\r\nComo estava dizendo, ficamos deprimidos porque, toda vez que vimos a uma audiência pública aqui, vêm os milagrosos, chegam aqui dizendo que o estado está falido, que fez isso, que fez aquilo, e ficamos sensibilizados, depois de trinta e quatro anos... E eu, dentro do Palácio Guanabara, fico pensando o seguinte: o que nós fizemos dentro do estado? Só besteira, porque agora é que estão chegando as pessoas que vão fazer o milagre. É de Minas, é de São Paulo, é do Rio Grande do Sul; e chegam aqui, dentro do Estado do Rio de Janeiro, dizendo que ninguém sabe fazer nada e é uma porcaria o Estado do Rio de Janeiro. E estão chegando aqui, como o Marcelo daqui a pouco vai falar, tenho certeza, nós estamos chegando ao ponto de ser a quarta, em termos de arrecadação, perdendo para o Rio Grande do Sul. Historicamente, era São Paulo e Rio de Janeiro. Já perdemos para Minas Gerais e agora podemos perder para o Rio Grande do Sul. \r\n\r\nE dizem que estamos aí bem fisicamente, financeiramente; e tudo a gente está acompanhando. O Marcelo, depois, vai dar uma explicação sobre isso para as pessoas terem noção do que está acontecendo com a arrecadação do estado e a maquiagem que fazem. \r\n\r\nEntão, não vou me estender mais porque acho que - tem uns amigos querendo falar também - a Fundação Cide é importante para o estado, até pelo seu trabalho de desenvolvimento. \r\n\r\nEu já passei para você - já foi tirada xerox - vários ex-presidentes da Fundação Cide dando o seu depoimento. Você está com o histórico da Fundação Cide e também as cartas que os presidentes Ranulfo, Strosemberg, Alckmin e outros presidentes remeteram em favor da Fundação Cide, porque é importante. \r\n\r\nEntão, Paulo, muito obrigado por esse espaço. E eu espero que a gente, a próxima vez, e não é mais convite, o secretário de planejamento, como ele diz aí, que hoje é um problema seriíssimo o estado, com os aposentados principalmente, não pode incorporar nada, não pode fazer nada porque os aposentados do estado são um encargo muito grande para o estado. Porque a previdência assume quando o cara é CLT, mas o estado assume quando o cara... Mas ele esquece que nós demos 40, 14 anos sem reajuste, e ele vem agora do nada fazer o milagre dentro estado, que há 100 anos nós só fizemos besteira.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem.\r\n\r\nDeixa só eu fazer uma pergunta: a mensagem ainda não foi encaminhada para a Assembléia Legislativa?\r\n\r\nO SR. IVAN - Mas já foi conversado sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vocês já tiveram acesso a alguma minuta ou só conversaram a respeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A minuta que trata da Fundação Cide?\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Nós, na defesa dos servidores, que na realidade essa audiência aqui não é só para defender os servidores da Cide, mas sim o poder público, o governo do Estado do Rio de Janeiro, porque somos nós servidores do estado - a administração direta e indireta - que somos efetivamente o governo. Então nós tivemos o interesse de conseguir essa minuta - graças a Deus tivemos êxito - e trouxemos justamente para discutir isso aqui em defesa da instituição, do poder público, da sociedade e dos colegas da Fundação Cide. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, vamos passar a palavra para o Marcelo Cozzolino.\r\n\r\nO SR. MARCELO COZZOLINO - Bom, deputado, nós lamentamos mais uma vez a ausência dos representantes dessa administração Sérgio Cabral; e nós entendemos, sim, como danosa, mais uma vez. Porque as novas estruturas que foram criadas para os órgãos da administração direta, das secretarias, assim como da secretaria a qual pertenço, a Secretaria de Fazenda, que conta com um vasto número de assessores e subsecretários, nós entendemos como inadmissível não ter um representante dos órgãos mencionados pelo senhor na abertura da audiência para estarem aqui apresentando de forma respeitosa aos seus servidores e a esta Casa a intenção de absorver a Fundação Cide pela Fesp. \r\n\r\nEm princípio nós achamos que isso é altamente nocivo, como todas essas transformações na organização do estado que vêm sendo apresentadas à sociedade. No caso da Fundação Cide - eu até tenho um carinho especial pela fundação, foi criada em 97, no governo do Moreira Franco e nessa ocasião eu estava na comissão superior de controle de despesa de pessoal - 1987. E lá nós éramos responsáveis, é uma pena que essa comissão, que depois se transformou num coordenadoria, ela não exista mais. Ela fazia o acompanhamento e o controle a apresentava as propostas relativas às despesas de pessoal da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. Então, não só as nossas secretarias, os nossos órgãos de administração direta, como as sociedades de economia mista, as fundações, as empresas todas passavam... As autarquias todas passavam necessariamente, tinham suas folhas de pagamento submetidas a essa comissão. \r\n\r\nEntão, como eu pude acompanhar a criação da Cide e o processo de desmanche que ela vem sofrendo desde o governo imediatamente posterior à sua criação, o governo do Marcello Alencar, que, na realidade, naquele governo do Moreira Franco e que criou a Fundação, já foi um governo muito difícil para nós servidores do estado. Mais ainda para os servidores da administração direta. Porque nós tínhamos um processo inflacionário muito acelerado, muito grande, mas as entidades de administração indireta ainda tinham a URP, o gatilho, tiveram resíduos, os colegas devem lembrar disso; e os servidores da administração direta nem isso tinham. Mas ali na administração do Moreira Franco, que nós entendemos como uma administração ruim para o servidor, porque ao término dela ela tinha dado 10% de reajuste para os servidores da administração direta, sendo que sete eram reajuste... Três eram reajuste e sete a título de abono. Naquela administração usava-se muito a expressão “abono” de uma forma completamente inapropriada. Mas o fato é que nós, no final da administração, tivemos 10% de reposição salarial.\r\n\r\nMas, desde a administração do Marcello Alencar que essas privatizações vêm se apresentando para nós servidores. E o desmanche do poder público, dos órgãos públicos só vem acelerando. E agora atingiu a Fundação Cide, que de uma forma também muito desrespeitosa é referenciada pela administração quando menciona a possibilidade dessa transformação. É uma fundação pequena, que só tem nove servidores; que a despesa não justifica; que essas funções podem ser transferidas para a Fesp. Na realidade, não são nem nove, me parece, são seis, porque desses nove um está aposentado, um está de licença; ou já são nove? Doze.\r\n\r\nMas, o fato é que não é numero de servidores que se encontram hoje na fundação que representam a importância da Fundação Cide para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA fundação desempenha um papel para a administração do Estado do Rio de Janeiro, e a sua relação com os demais municípios, importantíssimo. Como o IBGE representa para o governo federal, para a união, a Cide representa para o estado.\r\n\r\nEntão, se hoje nós temos um efetivo de oito servidores, temos porque esses desgovernos, como foi mencionado pelo presidente da Força Ativa, o Ivan, o nosso colega Ivan, esses desgovernos que vêm se apresentando, desde a gestão do Marcello Alencar, não investiram em concurso público, não investiram nos seus servidores, não capacitaram os seus servidores para eles poderem responder da melhor forma possível no desempenho das suas funções. \r\n\r\nEsses servidores estão hoje aqui representando o interesse público. É preciso que a sociedade, que essa Casa entendam - não a Comissão de Trabalho, a Comissão de Trabalho é muito clara para a gente que tem esse entendimento, haja vista as inúmeras audiências que vem realizando para atender a aflição dos servidores que querem defender o poder público, o estado, mas essa Casa precisa apresentar projetos que defendam esses servidores. Nós temos vários projetos sendo apresentados e aprovados na Alerj; é projeto para a mulher em uma situação tal; é projeto para o cachorro em uma situação tal; é projeto para religião tal. Nós temos que ter projetos que defendam os servidores públicos, que defenda o poder público, que defenda o estado efetivamente, porque nós somos o governo, nós somos o estado.\r\n\r\nE a Fundação Cide é uma fundação que tem uma importância muito grande. Eu gostaria, haja vista a ausência dos representantes do governo, aproveitar um pouco mais o espaço para falar quais são as funções da Fundação Cide, porque essa audiência está sendo gravada, então tem que haver o registro das funções, do papel da fundação e de seus servidores dentro da administração pública.\r\n\r\nA Fundação Cide é o único órgão oficial de estatística; produz indicadores, calcula o PIB do estado e dos municípios. É o órgão da administração estadual tecnicamente responsável porque questões de limite. Produz a cartografia básica do estado e é legalmente responsável pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cartografia. Ela calcula as áreas municipais para o repasse do ICMS; desenvolve aplicativos para melhoria de gestão nas áreas de segurança pública, saúde, administração municipal.\r\n\r\nQualquer gestão moderna, qualquer administração moderna mantém uma instituição como a Cide. Todos os estados que hoje têm uma gestão moderna, eles mantêm. São Paulo tem a Seade; Paraná tem Ipardes; Minas Gerais tem João Pinheiro; Rio Grande do Sul tem a FEE; e Bahia tem a CEI.\r\n\r\nEntão, se nós efetivamente temos uma administração moderna no Rio de Janeiro, é importante ficar registrado que essa administração moderna tem que manter a continuidade no trabalho que é feito na fundação. E tem que manter através da própria fundação. Porque essa manobra de incorporar as atribuições e os servidores da Fundação Cide à Fesp, que quer mudar de nome por conta disso também, para dar um peso de maior importância; nós já estamos acostumados com essa situação.\r\n\r\nNa Secretaria de Fazenda nós também temos um quadro suplementar onde, fatalmente, vocês, servidores da Cide, serão postos. E na Fazenda nós temos funcionário permanente, concursado, como vocês são; nós temos agora essas pessoas que entraram por uma provinha seletiva, que nós estamos brigando para que isso não se perpetue; e nós temos também um quadro suplementar. \r\n\r\nE nós queremos informar a essa Casa, e aos colegas da Cide, que na Secretaria de Fazenda, desde que foi criado o quadro suplementar, como em todos os demais órgãos, a maneira de tratar o servidor do quadro suplementar é completamente diferenciada do quadro permanente do órgão. Se isso realmente, se isso de fato acontecer e vocês forem para a Fesp, vocês têm que brigar para fazerem parte do quadro da Fesp. Porque já é uma excrescência acabar com a Cide e botar na Fesp, porque os papéis são muito definidos, são muito claros; são muito claras as funções das duas instituições. Porque se vocês forem para um quadro suplementar, vocês não vão ter as atualizações que os funcionários do quadro permanente terão.Não pensem que o tratamento vai ser igualitário, porque não será. Só se passar a ser a partir de agora, na situação de vocês, porque não é. Em nenhum órgão o tratamento é diferenciado. Por exemplo: na Fazenda, nós temos uma gratificação chamada Retaf. Muitos de vocês sabem, porque tem um nome semelhante, que é a gratificação de desempenho fazendário. Nós temos a Retaf. E ela seria indexada, atualizada pela Uferj e pela Ufir. Os nossos funcionários do quadro permanente não recebem a Retaf. E o governo Sérgio Cabral colocou 250 servidores na Fazenda, que foram contratados através de uma seleção simplificada, que nós não entendemos nem o que seja isso, e esses servidores estão recebendo a gratificação da Retaf. Agora, depois da audiência que nós tivemos, aqui na Alerj, eles estão querendo mudar o nome, embora o edital de convocação, toda a publicação do Diário Oficial mencione a Retaf. Os nossos servidores do quadro suplementar não têm, estão congelados desde a criação do quadro suplementar. Eles não recebem nenhuma política salarial, eles não têm correção alguma, porque eles só teriam se estivesse em cima do vencimento básico. E nós, da área da Fazenda e da administração direta não temos há 17 anos. Então, é muito importante que vocês lutem, sim, todos, ativos, aposentados, entidades afins, órgãos representativos de classe, sindicatos, associações. Por isso é que existe, hoje, um movimento unificado dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, do qual faço parte, Mariléia, que estão aqui, presidente da Fiaserj e os servidores do Iaserj; tenho certeza de que Mariléia vai querer se pronunciar, porque, assim como eu e todos vocês, está indignada com o tratamento desrespeitoso a todos nós, em particular ao Iaserj, que é uma entidade que foi criada com os nossos recursos de servidores do estado. Nós, obrigatoriamente, descontamos 2%, ao longo de todos esses anos. Eu tenho 28 anos de estado, Mariléia tem 36, 37 anos - 41. Nós sempre descontamos 2% do Iaserj. E foi com esses recursos que o estado pôde erguer o Iaserj, aparelhar o Iaserj, realizar concurso público e pagar os seus servidores, porque o Iaserj era uma entidade que tinha recursos próprios. Não dependia de repasse do Tesouro. E o governador negociou a instituição com o governo federal, está doando, já assinou a doação, o termo de cessão de uso de todos os imóveis do Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, que é a única assistência médica disponibilizada para o servidor do Estado do Rio de Janeiro. E que os servidores, lá, assim como vocês, assim como nós todos, lutam arduamente, para manter, para defender, para continuar disponibilizado aos servidores do Estado do Rio de Janeiro. Então, vocês têm que participar, também, do movimento unificado, vocês também devem ir ao dia 13 e também devem dizer “não” à extinção da entidade de vocês. Vocês serem absorvidos pela Fesp é um risco enorme que vocês estão correndo. Para a sociedade, é sentença de morte. É a extinção dessa qualidade de serviço que é prestado hoje na Cide para a sociedade. Essa relação estado-município vai mudar muito, porque, com certeza, esse governo vai terceirizar todos esses projetos, todos esses trabalhos, toda a função que, hoje, a Cide tem. O projeto de lei não é claro, não define de forma clara a situação de vocês, servidores. Não define, de forma clara, a situação da Fundação, desse segmento que sairia da Fundação Cide, para ser incorporado pela Fesp. Não há clareza nenhuma. Tanto não há clareza nenhuma que, hoje, nós não temos representantes do governo aqui, numa audiência tão importante, para poder convencer a todos nós e a sociedade do Rio de Janeiro quão importante é essa absorção da Cide pela Fesp. Como é estratégico para o bem público acabar com a Cide e encaminhar suas funções para a Fesp. É tão indecente e é tão absurdo e é tão desrespeitoso que nós não temos os representantes do governo aqui. \r\n\r\nEntão, vocês têm, sim, que lutar. E eu gostaria, deputado, só para poder encerrar, falar qual é o papel desses servidores da Fesp, desses seis, nove, dez, cem, o papel dos servidores. Eles coletam, organizam e dão tratamento e dados estatísticos - perdão, da Cide. É importante que isso fique registrado, porque esta audiência está sendo transmitida ao vivo. Se as pessoas do governo não estão aqui para argumentar - deveriam, foram convidadas. Mas a sociedade tem o direito de ter acesso a essas informações, a sociedade tem que saber quem é o funcionário da Cide, qual o papel que ele desempenha, qual é o benefício que a sociedade vai estar perdendo com a extinção da Fundação Cide. \r\n\r\nEntão, vou ler aqui o que fazem os funcionários da Cide: coletam, organizam e dão tratamento a dados estatísticos, geográficos e cartográficos, bem como a registros administrativos procedentes de órgãos setoriais públicos e privados. Articulam e dão apoio à produção de dados setoriais e registros administrativos aos órgãos públicos e privados produtores de informações, e dados sobre o Estado do Rio de Janeiro. Elaboram indicadores setoriais para apoiar o planejamento e a tomada de decisão dos setores público e privado, em especial na administração estadual. Realizam pesquisas estudos técnicos e científicos na área do conhecimento territorial, respondendo por questões técnicas, de limites estaduais e divisas municipais do estado. Estabelecem metodologias para estimar e manter atualizadas as informações demográficas, sociais, ambientais e do produto interno bruto do estado, PIB, bem como outros agregados das costas regionais. Realizam acompanhamento conjuntural da economia fluminense, utilizam técnicas de geoprocessamento para dar tratamentos espaciais aos dados e informações estatísticas, e físico-ambientais do estado. Dão apoio técnico aos órgãos estaduais e municipais nas atividades relativas ao planejamento urbano, regional e ambiental. Elaboram e difundem a utilização de normas de construção de bases de dados estatísticos, geográficos, cartográficos e ambientais do estado.\r\n\r\nEntão, é uma função e o papel muito importante para a administração pública e para a sociedade fluminense, para que a gente possa ver correndo qualquer risco de extinção ou de deterioração na qualidade do serviço que vem sendo prestado. Mesmo com o efetivo pequeno de servidores legítimos, concursados, acompanhados os seus servidores disponibilizados e extraquadros na Fundação Cide. A Fundação vem ganhando inúmeros títulos e prêmios. \r\n\r\nE tem um material impresso, produzido através de CD impresso, vastíssimo. Eu levaria duas horas lendo aqui quais são, mas vou disponibilizar ao presidente da Mesa.\r\n\r\nEntão, nós, servidores da Fazenda, querendo nos solidarizar com a situação da Fundação Cide - e falo não só em nome da Secretaria de Estado de Fazenda, mas falo também em nome de todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de fazer parte da Comissão Unificada de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, como a Mariléia aqui presente também faz e tantos colegas da área de saúde, educação, segurança, Justiça, metroviários, Proderj, FIA, etc., etc., etc.\r\n\r\nEntão, nós queremos nos solidarizar, queremos apresentar para vocês que nós estamos de braços abertos para receber vocês e para ajudar vocês na defesa da Fundação Cide. E mais uma vez registrar o absurdo de não ter um representante aqui dessa administração para discutir uma questão tão importante para a sociedade fluminense e para todos nós servidores de carreira do estado. \r\n\r\nNós queremos registrar a nossa indignação por mais uma vez esses gestores não se fazerem presentes e não se dignarem de forma respeitosa, a explicar para esses servidores que hoje se sentem ameaçados da possibilidade ou não de serem efetivamente prejudicados e de ter a sua função pública prejudicada.\r\n\r\nEra só isso. Muito obrigado, senhor presidente; e muito obrigado, colegas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Numa leitura dinâmica sobre - não sei se já é o projeto, ou se é um anteprojeto. \r\n\r\nO SR MARCELO COZZOLINO - Essa minuta foi elaborada pelo assessor jurídico da Secretaria de Planejamento e sofreu algumas alterações, que são essas alterações em vermelho, pelo assessor jurídico da Fundação Escola e Serviço Público - Fesp, e pela assessora jurídica da Cide.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O ponto que eu vejo aqui, primeiro, que a Fesp tem atribuições históricas que nada têm a ver com as atribuições da Fundação Cide. Aqui está sendo montado, podemos dizer, um mostrengo. Mas com a preocupação voltada para aquilo que foi a intervenção em relação aos servidores da Fundação Cide, que poderão ir, caso seja aprovado o projeto, para a nova fundação. \r\n\r\nAqui diz: lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, disporá sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Ceperj - que é o nome. E aí vem: que deverá contemplar o quadro especial complementar da Fundação Ceperj, composto pelos servidores oriundos da Fundação Cide.\r\n\r\nAgora, vejam só: se o número é tão pequeno, qual a razão de dar um tratamento diferenciado aos oriundos da Fundação Cide em relação aos que vêm da Fesp? Não há nenhuma razão. De qualquer maneira, como ainda não temos a mensagem oficial, ainda não podemos nos posicionar. \r\n\r\nO SR. IVAN - Paulo, posso dar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode, claro.\r\n\r\nO SR. IVAN - Em relação a quando você fala das nove pessoas serem enquadradas no quadro permanente da nova fundação, o problema não são os nove funcionários e sim - o que eu e o Marcos estávamos conversando aqui: é sobre o RioPrevidência e o Iperj que até hoje não foram definidos, para não cair agora, acertando a vida de nove funcionários da Fundação Cide, vai ter problema com os outros órgãos porque eles não sabem o que vão fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só dizer também: no caso do RioPrevidência, o RioPrevidência praticamente não tinha um corpo funcional - não tem. Na verdade, servidor estatutário, somente aqueles que migraram do Iperj para o RioPrevidência, depois da luta travada aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O estado faz um discurso e quando chega aqui as coisas não caminham com a mesma precisão para preencher aquilo que eles definiram, com o desdobramento eles se utilizam de outros mecanismos. Por quê? Porque as atividades que eram realizadas lá no Iperj ainda são necessárias no RioPrevidência, porque há uma questão em relação à qual nós devemos estar atentos: eles querem também substituir as pessoas, eles querem colocar as pessoas deles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Porque também o estado não cumpre a lei em relação ao cálculo das pensões. Ele não cumpre, gera a necessidade de um aparato burocrático para avaliação dos requerimentos e, simultaneamente, produz um esforço maior do Judiciário, porque muitas ações vão sendo ajuizadas. Muitas. O estado não cumpre a lei, o estado não cumpre a Constituição, o valor das pensões não é atualizado. Algumas pensionistas vão sendo vitoriosas nas ações que movem, mas nem todas dispõem de meios, e o estado, mesmo perdendo todas as ações, ele não cuida de atualizar o valor daquelas que não têm a possibilidade de recorrer ao Judiciário. \r\n\r\nNo último encontro, com a presença dos representantes do governo, na época da votação da extinção do Iperj, disse o presidente do RioPrevidência: mas o nosso propósito é atualizar o valor das pensões. Nós sabemos que há defasagem, só que nós não temos caixa. Mas eu falei: não é assim. A soma das contribuições supera o valor das pensões pagas. Aí ele falou assim: não, é que nós estamos pagando também as aposentadorias. Eu falei: Eu sei. Mas quando foi criado o RioPrevidência, está lá que as aposentadorias seriam pagas com recursos do Tesouro, porque o servidor público, diferentemente do trabalhador celetista, o servidor público sempre contribuiu para a pensão; a aposentadoria era uma direito. \r\n\r\nMas eles criaram o RioPrevidência e a partir de um determinando momento eles tentam criar uma confusão, e muitos servidores públicos não são informados e acabam... A sociedade nem pensar, nem pensar. E aí fica tudo muito difícil. Assim como eles tentam confundir a seguridade social, saúde, assistência e previdência, com somente a previdência. A seguridade social, no plano federal, é ultra-superavitária. Mas é claro! Quando compara o valor pago às aposentadorias e pensões, somando com as contribuições, a conta não bate. O que eles escondem é que a Assembléia Nacional Constituinte - e eu participei -, quando criou a seguridade social, também estabeleceu fontes de custeio. O plano de benefícios da previdência, benefícios e custeio da previdência, que ainda foi votado - e eu era deputado federal -, também previu de onde viriam os recursos. Por quê? Porque a Assembléia Nacional Constituinte, independente de ter feito ou não contribuição, incorporou os trabalhadores rurais em beneficiários da previdência, criou despesas, mas criou também as fontes de custeio. E eles agora pegam a conta só, o que arrecada, que é a contribuição previdenciária, e o que paga, sem cotejar as outras fontes de custeio. Como é que se diz? É a gestão desumanizada, voltada para uma lei de responsabilidade fiscal, cujo objetivo consiste, única e exclusivamente, em pagar os juros de dívidas que vão sendo acumuladas irresponsavelmente e fraudulentamente.\r\n\r\nEntão, agora, aqui no estado, eles tentam dizer que o RioPrevidência é deficitário porque paga aposentadoria e pensão, escondendo que a aposentadoria é um direito. O servidor, quando contribuía, era só para a pensão. Aliás, não foi feito o caixa, não foi feito nada, o recurso era utilizado para tudo, mas o estado respondia: usou, paga; usou, paga. Mas, não, agora ele quer dizer que a contribuição não é suficiente. \r\n\r\nE parece que em relação à Fundação Cide, que tem um quadro pequeno, naturalmente com uma força política também pequena, fica numa situação aproximada à situação do pessoal do Iperj com a extinção. Pelo menos aqui houve uma discussão entre complementar e suplementar. Mas ficou no texto que aos servidores do Iperj seriam conferidos todos os direitos que fossem conferidos àqueles do quadro do RioPrevidência, só que não tem quadro ainda, eles estão esperando a morte ou o fim da resistência para aposentadoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas não implantou. De qualquer forma, vamos lá. Vai se identificando quem quiser usar da palavra para a gente caminhar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - A ata da última reunião do Conselho de Administração do RioPrevidência e os senhores vão ficar estarrecidos com o que está lá escrito; então, a coisa é muito séria. O RioPrevidência previu 158 funcionários no seu quadro de funcionários do Iperj, ainda em condições de servidores, já tinham 450, como é que fica o resto? Eu gostaria de saber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De qualquer maneira, a nossa audiência pública, mesmo com a ausência dos representantes do governo, ela também oferece uma oportunidade aos servidores envolvidos em relação aos cuidados necessário. Quer dizer, nós aqui, já acumulamos a experiência de como lidar com o governo, sabemos que a pressão é necessária, quer dizer, os servidores devem estar mobilizados, devem aqui comparecer, devem buscar contato com as representações. Eu vou exigir, no sentido conciliatório que já também é uma tradição, que da mesma forma como tem havido na presidência reuniões com os representantes do governo, com os representantes das categorias envolvidas, para uma votação prévia antes da votação da mensagem, isto será alcançado também com o pessoal da Fundação Cide.\r\n\r\nEu fico surpreso imaginando que os servidores da Fesp devem estar se sentindo protegidos e não estão. A ausência aqui representa uma omissão preocupante porque eles não sabem a situação à qual eles vão ser submetidos no futuro. Se eles estão achando que estão protegidos porque o quadro vai ser para eles, tudo vai ser para eles, eles devem olhar os outros servidores que conquistaram aqui plano de cargos, carreiras e salários que são muito insatisfatórios, muito. Aliás, vivi aqui algo... Os servidores que receberam os planos no governo Rosinha Garotinho nos procuravam e diziam: não, não, vota do jeito que está aí que isso aí é melhor do que nada. E eu dizia: isso é aqui não é melhor do que nada porque isto aqui é quase nada. Olhem as tabelas, as tabelas estão beneficiando uma parcela, de alguma forma, e outras parcelas não estão sendo contempladas. É o pessoal do DER, é o pessoal do Detran. Quando encontra agora, querendo melhorar a tabela, eu falei: eu sei, mas, quando nós alertamos que a tabela tinha que ser modificada vocês próprio nos disseram que ali era melhor do que nada. \r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO SR. JÚLIO CÉSAR - O meu nome é Júlio César, faço parte da direção do Sindisprev. Primeiro, queria saudar aqui os camaradas. É importante falar em nome da unidade, nós também do Sindisprev fazemos parte do Comando Unificado dos Servidores Públicos Estaduais do Rio de Janeiro, onde a gente se reúne todas segundas-feiras, para que a gente possa estar discutindo, primeiro para acumular as nossas experiências em relação ao movimento no Estado do Rio de Janeiro. E pela primeira vez a gente consegue unificar saúde, educação, segurança, principalmente o securitário aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, é importante registrar isso. \r\n\r\nNós aprovamos, semana passada, na nossa Assembléia, uma paralisação de 24 horas, na rede estadual de saúde. Aonde a gente faz um trabalho da área curativa. Então é importante registrar isso aqui também. E dizer que a nossa preocupação, Paulo, deputado, que está tramitando dentro do Congresso Nacional, PL 92, que é um PL específico, aonde se trata das fundações de vínculo privado. O que eu quero dizer com isso? Isso é um modelo que está sendo discutido e reaberto dentro do Congresso Na cional para vir para dentro, para privatizar no setor público, não é mais só uma questão da área da saúde, como aconteceu no dia 18 de dezembro aqui, onde o Paulo, inclusive, votou contrário, a gente esteve aqui, fez a nossa parte, mas, na verdade, a parceria público-privada e o modelo que o Estado do Rio de Janeiro está aplicando é o mesmo modelo que o Temporão está defendendo, que é o Ministro da Saúde, dentro do Congresso Nacional. O relator é o Pepe Vargas, do PT do Rio Grande do Sul, e, inclusive, está fazendo toda a movimentação. A nossa preocupação é que o Congresso funciona em regime branco, significa que poderá, senão tiver mobilização, isso passar, como várias leis já passaram nesse processo eleitoral, como acontece no Brasil, isso é muito preocupante para nós, e dizer que estamos aqui solidários com os camaradas do Cide. Acho que é importante dizer que a unidade se dá na luta, se dá na presença, na participação, no dia-a-dia, e é o acúmulo do debate que a gente faz, que é muito importante registrar, que essa unidade foi construída com as nossas diferenças, a gente sabe que cada categoria tem a essa questão específica, principalmente, não só no debate no governo do estado, mas a gente conseguiu unificar os principais eixos, que era não repactuação, não disponibilizar nenhum acordo paralelamente para que a gente possa, principalmente, acumular força, deputado, para que no dia 3 a gente responda e pare o Estado do Rio de Janeiro. Acho importante registrar isso aqui. Acho que aquele ato que a gente fez junto com a audiência pública marcou, porque conseguimos, inclusive, na nossa avaliação foi positivo, em toda imprensa - escrita, falada e televisada - ser registrada a indignação do servidor público estadual, que tanto tempo não era registrada. A gente sabe que há uma dificuldade muito grande. Nós somos minoria dentro do Congresso, falo minoria porque nós somos oposição aqui junto com o Paulo, para que a gente saiba que nessa posição aqui, dentro da Alerj, em relação aos projetos, é importante a presença física. Acho que a gente tem que trabalhar com isso. A representação sindical, mas com a base dentro da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é muito importante para que a gente possa estar discutindo. Nós vivemos um período, eu sou do ex-Inamps, sou da época em que houve a questão da seguridade social, como o deputado citou aqui, nós também tivemos resistência que esse debate tem que ser trazido para dentro da categoria para que a gente possa, de fato, discutir qual o melhor caminho enquanto representantes do povo carioca, do povo brasileiro. Então queria registrar a minha saudação, estamos junto com vocês, acho que é importante registrar essa unidade aqui para que a gente possa de fato acumular força para defender o direito dos trabalhadores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mariléia, presidente da Afiaserj e, depois, o Ubiratan José; e vamos caminhar para uma conclusão.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Bom-dia companheiros, companheiras, bom-dia presidente da Mesa, deputado Paulo Ramos, a quem parabenizo mais uma vez pelo seu apoio e incentivo que vem dando aos trabalhadores no geral, não só aos servidores, mas sempre na busca da luta em defesa desses trabalhadores. Conforme o nosso companheiro aqui, o Marcelo já fez a colocação, e o Júlio foi muito bem lembrado, que no dia 28, eu quero esclarecer isso aqui a vocês, tivemos uma reunião com o secretário de saúde, o secretário de planejamento, foi aqui justamente na Seplag, a mesa de negociação do Sindisprev. Saímos muito decepcionados e essa decepção tem que ser transferida a cada um de vocês, que deverão estar dizendo, dando a resposta no dia 13, nesse movimento unificado, que é muito sério. O governo está brincando com os servidores e os servidores têm que dar essa resposta de forma unificada, mas com muita seriedade. Eu acho que não podemos mais estar em divisões, nem olhando os próprios umbigos, nem ter vaidades. Nós temos que nos unir com muita fortaleza porque a coisa está muito séria.\r\n\r\nEu pude ouvir desses secretários que os servidores da saúde estavam sonhando com o plano de cargos e carreiras, que isso era como sonhar com Alice no País das Maravilhas, porque ele é inviável. Outra coisa muito séria que ele colocou é a questão dos inativos, que os inativos só trazem despesas, não têm resultado. Então, a gente vê a frieza deles lidarem com o ser humano, em prioridade com o servidor, como se fossem pessoas da iniciativa privada, e que esses servidores só trazem hoje, na realidade, despesas muito grandes e que não há interesse de investimento com esses servidores. E fez uma colocação, inclusive está na publicação do jornal do Sindisprev, que nós fizemos uma avaliação negativa da reunião com eles dizendo que o estado está preocupado com a assistência e não com o pagamento de pessoal; e que nós estamos sonhando com qualquer nível de reajuste. Infelizmente, nós tivemos que dizer: pois o senhor então aguarde a resposta, porque no dia 13 o servidor público vai estar na rua. \r\n\r\nAgora, precisamos de fato solicitar desta Casa Legislativa, deputado Paulo Ramos - o senhor vem lutando muito com os trabalhadores, buscando muitas audiências públicas, mas chega um momento que nós falamos para nós mesmos. Eu acho, tenho certeza que o desrespeito com a lei, com a Constituição tem sido muito grande pelo Poder Executivo e que cabe a esta Casa Legislativa na realidade fiscalizar o Executivo, bem como o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Por mais denúncias que façamos, não temos respostas. \r\n\r\nEm nome de todos os servidores, eu gostaria que o senhor, enquanto representante da classe trabalhadora nesta Casa, procurasse junto aos demais parlamentares vir para esta Mesa discutir e trazer uma grande audiência em plenário com a presença do governador, do Ministério Público, o presidente do Tribunal de Contas, para dar uma resposta aos servidores e aos trabalhadores, porque nós estamos em processo de eleição para a Prefeitura do Rio de Janeiro e votar é uma coisa muito séria. E se nós votamos errados porque acreditamos nesse governador, ele tem que dar uma resposta; e as providências deverão ser tomadas por esta Casa. Não podemos mais ficar aqui somente com a boa vontade de vossa excelência quando os demais parlamentares se fazem ausentes. Esta é uma Casa Legislativa que tem que estar fazendo a cobrança, a fiscalização do Executivo, e o governador não pode continuar da forma que está. Estamos ficando doentes e ele está privatizando a perícia porque o servidor está tirando licença. Está tirando licença porque ele é o causador da licença hoje no estado. Então, precisamos tomar providências. Nós não podemos continuar, eu não posso... Hoje, a nossa prioridade é falar do Cide, mas deixar de citar a questão da saúde do servidor. Desde 1932 a 1999, o servidor descontou dos seus contracheques para soerguer um hospital próprio para eles e manterem essas edificações prediais. Em 1994 e em 1999, o RioPrevidência não repassou o desconto do servidor que foi consignado em contracheque para o Iaserj. Os dez milhões que foram doados no dia 13 de dezembro por esta Casa Legislativa para ajudar o soerguimento do Iaserj até hoje também não apareceram. As denúncias estão feitas e os resultados não aparecem. Então, se alguém não está dando resultado para o servidor, para o estado, é o Executivo. E nós queremos a resposta disso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Em primeiro lugar, é preciso que cada um tenha a compreensão de que o Poder Legislativo não é um bloco unificado. Tem que compreender isso. Eu, às vezes - já aconteceu aqui na Assembléia Legislativa -, diante de categorias de servidores públicos, plenário lotado e galerias lotadas, na hora da votação, e aí: o deputado, as eleições, vai pagar... Aqueles corais ensaiados, ameaçando, no ano da eleição, como se fosse aquela mensagem assim: nós vamos conhecer o posicionamento de cada um e, na época da eleição, vamos votar de acordo com esse conhecimento. Isto, rigorosamente, não acontece! Não acontece! Ao contrário: às vezes, aqueles que suam a camisa defendendo o servidor público são exatamente aqueles que, quando percorrem as repartições na busca do voto, são hostilizados. \r\n\r\nPor outro lado também - e incorporo nisso o servidor público -, a população, de um modo geral, nem sabe como é o processo de apuração da eleição. Temos inúmeros servidores públicos candidatos por partidos que, historicamente, tramam contra o servidor público! E aí, assim: eu não voto em partido, eu voto na pessoa... Cá para nós, nem tem a informação de que o voto dado a um candidato pode não eleger aquele candidato, mas ajuda a eleger outro do mesmo partido! Então, se não tem essa compreensão, pô!, chega aqui e vota... Essa eleição não fiz, mas nas duas eleições anteriores fiz um trabalho assim: oriundos de quais partes do serviço público e por quais partidos políticos nós tivemos candidatos servidores? É uma festa! Se existe setor que contribui com mais de 50% das candidaturas, tanto no plano estadual quanto no plano federal, é o servidor público, que não tem a representação aqui proporcional ao número de candidatos. E o que as pessoas não sabem - e têm que saber - é que o partido político conforma o procedimento. E se existe lugar onde a pessoa sai feliz e enganada é daqui!\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como isso funciona? Da seguinte maneira: sou oriundo da Polícia Militar, sou de uma bancada de dez. Vem uma mensagem do governo e nove votam contrários. Aí, eu digo assim: sou da base do governo. Quebra meu galho. Pelo menos nisso aqui deixa eu votar contra o governo. \r\n\r\nMas não trabalha politicamente - às vezes nem a própria bancada - para alcançar votos ali, na defesa do servidor público, pô! Isso acontece na área de saúde, educação... Olhem, fulano votou conosco! E aí?\r\n\r\nMas a atuação no dia-a-dia... Estou dizendo isso porque é claro que as audiências públicas cumprem um papel político importante, primeiro, porque a presença estimula outros deputados, que às vezes não vêm aqui no momento da votação. Acabei de dizer que tem que visitar as bancadas, tem que conversar com os líderes partidários para, pelo menos, dizer: olha, todos foram cientificados do nosso pleito. E é assim que vamos mobilizando de modo a, no momento da votação, ter a possibilidade de alcançar uma maioria. Não é simples, porque o governo tem maioria na Casa. \r\n\r\nÉ preciso muita pressão, muito argumento para sensibilizar, e essa é a luta política. Se eu, porventura, não tivesse a compreensão da importância das audiências públicas, eu não faria. E digo com total tranqüilidade que faço às vezes num mês, isoladamente, mais audiências públicas do que a soma das audiências feitas pelos outros 69 deputados, porque compreendo que isso é um instrumento de pressão. Às vezes fazemos doze, treze audiências públicas num mês, dando uma canalização para a pressão política. \r\n\r\nNão estamos falando para nós mesmos não. Estamos falando para eles. E é preciso saber que eles estão ouvindo. Eles sabem o que está acontecendo aqui não simplesmente porque está sendo transmitido pela TV Alerj, eles acompanham, a presença aqui é importante. Vamos ver o movimento unificado. Afinal de contas, será que as mobilizações aqui e ali, enfrentamentos aqui e ali, não contribuem para a unificação do movimento? Claro que sim! Não vamos também superestimar: ah, foi decisivo... Não, não é isso. Estou dizendo que a luta política se trava assim mesmo e é o nosso papel. \r\n\r\nJá houve quem dissesse que: “Toda vida se tece de mil mortes, todo sorriso se tece de mil prantos.” É isso mesmo! Esse é o nosso papel. Se cada um, em cada categoria, assumisse a mesma compreensão daqueles que representam a vanguarda, o servidor público já teria sido vitorioso há muito tempo, assim como a classe trabalhadora. O que faz com que o trabalhador seja derrotado é a inconsciência, o desconhecimento da força que tem se porventura participar da organização. Tem uma frase que diz: “Conscientes e organizados chegaremos à vitória.” É assim.\r\n\r\nOs servidores da Fundação Cide têm outras origens. Como vamos cuidar desse pessoal, daqueles que são cedidos daqui, cedidos dali... Temos que tratar da situação deles. Agora, voltam para o órgão de origem depois de quinze, não sei quantos anos na Fundação Cide? Como resolve essa questão? É uma questão que não está aqui na lei, na mensagem. Como vai resolver? Aqui tem muito mais do que nove, tem outras situações que temos que conhecer pra encontrar, pra buscar politicamente a saída para tentar contemplar na lei. Vão continuar à disposição? Vão usar...\r\n\r\nTemos, no caso da Faetec, os implementadores, pessoal que era da Secretaria de Educação e que permanece na Secretaria de Ciência e Tecnologia. O estado resolveu reorganizar. Aí, transfere os prédios, transfere o mobiliário, transfere o dinheiro, só não cuida das pessoas. Tem sido a regra. \r\n\r\nEntão, nosso papel aqui é mobilizar: traz um, traz outro. Temos outros companheiros que participam. Às vezes não estão na audiência pública. Isso não quer dizer que não estejam solidários. Agora, temos que tocar. Então, para dizer, para... Sabe por quê? A Mariléia fala com razão, mas para reunir aqui o governador com o Tribunal de Contas... É um esforço político que só o servidor unificado poderá conseguir, senão, não vamos conseguir. Se não adiantasse nada chegar ali no plenário e fazer um discurso... Afinal de contas, cada um foi eleito e decide qual é o papel que vai cumprir. Se a audiência pública não servisse de nada, eu não seria requisitado para fazer audiência pública. Por quê? Porque tantas foram sendo realizadas que já houve a compreensão de que é um instrumento importante. Eu presidi durante seis anos a Comissão de Servidores Públicos. As coisas caminharam tão bem que houve uma exigência da governadora, a partir de um determinado ano, para que eu fosse substituído. A Comissão de Servidores Públicos era uma comissão que ninguém queria, de repente, o governo teve que colocar alguém para frear aquele esforço. Aí, peguei a Comissão de Assuntos Municipais. Passei a entender que tudo o que acontecia era assunto municipal. Faz audiência pública. A Comissão de Assuntos Municipais, que nunca funcionava, depois de dois anos eu presidindo, passou a ser disputada. Basta verificar como está funcionando agora e como funcionou nos dois anos. Mas por quê? Eu tenho compromisso não é eleitoral; eu tenho um compromisso ideológico, convicção. Eu sou contra o estado mínimo. Eu defendo o papel do estado. Eu defendo o estado máximo não só na prestação de serviços públicos, mas no controle de setores estratégicos da economia. \r\n\r\nOra veja só: como é que vai ser possível ter soberania? Porque tudo vem do modelo. Eu não fui forjado lá em Realengo à toa também, decorando lá as frases dos comunistas, obrigado a decorar. Escreve aí cem vezes. Os velhos diziam assim. Eram até mais novos do que eu. Quando eu falo “velho” ficam olhando para mim e falam o que eu sou, então... Diziam assim: a ideologia tem que ser decorada, para não vacilar. Então, eu digo o seguinte: a Casa, aqui, ela, sob muitos aspectos, é solidária ao servidor, até que haja um confronto definitivo com o interesse do governo. Aí, a correlação de forças passa a ser prejudicial ao servidor. Mas nessas fases preparatórias existe a maior boa vontade para ver se demove o governo. Na medida em que não demove, o governo ganha. Então, essa é a luta política que temos que travar, para ver se nessas reuniões - reúne aqui, vamos reunir na presidência, vem o secretário, argumento aqui, argumento ali - ver como avança. Então, tem os servidores da fundação, tem os servidores cedidos à fundação. Nós temos que dar um tratamento de modo... Até hoje lá o pessoal que foi da Secretaria de Educação para a de Ciência e Tecnologia - que transferiram as escolas, transferiram as pessoas - deram uma situação melhor aos servidores da Faetec e os servidores cedidos não receberam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o Ubiratan José; depois, Marcus Vinícius, para a gente ver se a gente conclui.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Deputado, eu só queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu vou te dar a palavra, eu sei, antes de fechar a gente arremata com suas preocupações.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Deputado, eu só queria informar a vossa excelência que nós sabemos da importância...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, meu amor...\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - ...dessas audiências públicas, até porque são elas que nos levam até os governantes, é por elas que nós chegamos até eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, Mariléia, deixa eu fazer uma observação...\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Inclusive, eu gostaria de lembrar, pedir ao senhor para marcar com o presidente Jorge Picciani para que nos dê também uma resposta da apreciação de contas, que o secretário de saúde ficou de vir aqui fazer e para que nós também possamos cobrar dele essa posição junto ao governador, que ele traga o governador até aqui, já que ele é o presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu só fazer uma observação. Quando eu respondi à Mariléia foi para esclarecer, mas a Mariléia compreende tanto a importância da audiência pública que ela vem a quase todas, qualquer que seja a categoria. Ela está aqui numa luta lá com o Iaserj, mas está aqui hoje. Se amanhã tem da perícia médica, ela está aqui. Se amanhã tem dos fazendários, ela está aqui. Se existe alguém que dá exemplo de solidariedade à luta dos servidores, se existe alguém que pode ser, assim, receber, assim, homenagens em função dessa luta unificada hoje é a Mariléia, pô! (Palmas) É isso. Então, quando eu respondi foi, não foi, eu compreendo o que é a agonia, não é? Mas é a luta política, é isso mesmo, e nós não podemos é desistir.\r\n\r\nAquela belíssima frase do Ernesto Che Guevara que diz: “Quando é abatido alguém que não luta só, o inimigo ainda não venceu.” É do Bertold Brecht, não é do Guevara, não.\r\n\r\nEntão, vamos lutando em conjunto. Agora, quanto mais mobilização, maior.\r\n\r\nEntão, vamos lá. Depois, sai daqui na maior frustração: pô, não adiantou nada! Não é assim, não.\r\n\r\nO SR. UBIRATAN JOSÉ DE SOUZA - Eu peço licença ao presidente Marcus Vinícius, da federação, e peço principalmente também ao meu presidente do sindicato, Edmar Azevedo, licença, mas hoje eu vou falar especificamente em nome da administração Otávio Luiz Alves, que é solidária aos profissionais servidores da Fundação Cide.\r\n\r\nCom certeza nós estaremos, dia 13, no encontro lá no palácio, não tenho dúvida disso. Agora, nós precisamos, realmente, nesse dia 13, aproveitar para referendarmos, até porque o Rio de Janeiro sempre foi a vanguarda do movimento sindical e a vanguarda dos movimentos políticos neste país.\r\n\r\nE quando nós nos propusemos a realizarmos, no Rio de Janeiro, uma carta-proposta para que ela fosse com embasamento para o Brasil todo, na questão servidor público, eu, hoje, preciso que a maioria das entidades do próprio movimento, no dia 13, se possível, levasse seus devidos carimbos para que lá nós referendássemos essa carta, no seu conteúdo total, porque, na verdade, essa carta, aprovada no dia 30/7, no Seminário de Organização Estrutura do Trabalhador Público do Estado do Rio de Janeiro, ela é uma proposta única. E aponta caminhos como, por exemplo, para acabar com os desmandos do Poder Executivo. Aponta caminho, também, para acabar com essa grande questão que os poderes fiscalizadores no Estado do Rio de Janeiro não executam, não fiscalizam nada. Então, essa carta é de suma importância para a gente.\r\n\r\nEu achei que o deputado falou com bastante propriedade com relação a essa questão, portanto, não vou me aprofundar mais, mas, com certeza, nós dependemos, até o dia 15, de coletar as outras assinaturas para que essa carta sirva como instrumento de trabalho da Central Unifica... Geral dos Trabalhadores do Brasil, ou seja - da UGT. Porque, na verdade, a UGT nos abriu uma secretaria para tratar de servidores públicos, coisa que a maioria das secretarias, das centrais nunca o fizeram. E a partir daí nós estamos tratando realmente de como deverá ser a questão do servidor público tratado a partir de agora no Brasil. Esse negócio de ficarmos pedindo de pires na mão jamais poderá voltar a acontecer num momento histórico como este, principalmente no século em que nós estamos, cada vez mais baseados em tecnologia de ponta, baseados principalmente no avanço da saúde, da medicina e no avanço, principalmente, da questão não do servidor público, do profissional servidor público, mas principalmente da qualidade do serviço público que se quer prestar. \r\n\r\nÉ isso que nós temos que ver. \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Em primeiro lugar, pedir para mandar um abraço para o Otávio Luiz Alves. Otávio tem sido, o Clube Municipal tem sido disponibilizado para todos os servidores públicos. É uma importante trincheira na defesa dos servidores e do serviço público. \r\n\r\nMarcus Vinicius, presidente da Fasp. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINICIUS - Paulo Ramos, para mim é sempre um motivo de satisfação vir em todas as audiências que tenho a felicidade de ser convidado por você. Mas gostaria de dizer que é sui generis ela, por causa inclusive da colocação da companheira Ione, como presidente da Cide, sendo vítima... (Risos) Eu não sei se é presidente... \r\n\r\nO companheiro Júlio, companheiro Marcelo, Bira. A Mariléia está fora de casa, porque não conta, porque, como o Paulo Ramos falou, vocês viram, ela está em todas as audiências. Então essa figura é ímpar. \r\n\r\nMas eu fiquei muito feliz, em determinado momento, quando eu vejo que há uma reação a uma bandeira que eu defendo há 30 anos. E estou vendo ela cada vez mais picadinha, resultando em nada. O Paulo sabe que eu dei muita canseira lá na Constituinte, quando ficávamos noite inteira, no Congresso Nacional, lutando pelo direito do servidor. Inclusive, achávamos que o sindicato era a solução. Eu me lembro bem, com o finado Ulysses, naquela sessão de 3 horas da manhã, quando lá ficou definido que seria feita a sindicalização, apesar dos conservadores não permitirem, jogaram para uma regulamentação que já tem 20 anos e até hoje não saiu. \r\n\r\nEu já era para ter parado, porque já tenho direito à aposentadoria e mais alguma coisa em cima de luta classista. Eu trabalho na luta classista desde 49. Comecei noutro caminho, comecei com os bancários, depois passei para portuário e, depois, em 66, para estado. E nunca parei e não pretendo não parar. \r\n\r\nAgora, tenho comigo uma consciência que eu quero que os senhores levem aos seus colegas de trabalho. Sem participação, nós fazemos o que eles querem. O anarquismo nos isolando. E eles foram tão violentos nesse procedimento e com sucesso tão absoluto que hoje a sociedade não vive mais congregada como homem que é, a raça humana. Nós vivemos isolados! Vejam que nós resguardamos, em nossas casas, atrás de grades! Que coisa absurda! Eu sou duma geração que nós íamos pra a esquina pra discutir os assuntos todos. Eu morava na Rua São Cristóvão, conhecia meus companheiros, meus vizinhos da Rua Escobar até Avenida Pedro II. Quer dizer, hoje você não conhece o vizinho do teu apartamento! Isto tudo veio organizado pelo estado mínimo, que é a capitalização, o neoliberalismo de araque, onde poucos são risco e o resto, todos sofredores. Nós estamos vivendo isso, companheiros! E eu fico doente quando vejo essas coisas, porque em 1987, Paulo, você falou muito bem: o governo Moreira Franco deu o primeiro passo na desestruturação do Estado do Rio de Janeiro, quando colocou em disponibilidade a classe de assistente jurídico. Alguns se suicidaram, outros ficaram definidos, coisa. Eu, como presidente da Federação, já naquela ocasião, levei-os para dentro da Federação e, lá, foi criada a associação que reverteu o caso, apesar de ficarem em disponibilidade por quase três anos. Vocês sabem o que é disponibilidade? É o que vocês estão, agora no quadro mínimo eles nem querem botar em disponibilidade, eles preferem extinguir. Os assistentes reverteram a situação com a luta conjunta, reuniões permanentes, duas, três vezes por semana. E hoje eles têm um quadro admirável. \r\n\r\nMas a destruição do serviço público, que eu digo não é o servidor, é o serviço público, vem sendo acumulado com todo um procedimento de uma mídia internacional maldosa e que nós não atendemos a reação. Você antigamente tinha nos jornais as colunas dos servidores, reparem, hoje são raros os que têm. São os menos lidos. Isso tudo culpa nossa, porque nós não fazemos uma contra-reação. Vamos fazer agora? É meio difícil, mas vamos. É termos a conversa de pé de ouvido em cada companheiro. Porque o cara vai para dentro da seção, só vê o movimento quando diz que vai ser uma luta por alguém. E aí eles vão dividindo. Nós tínhamos um plano de cargos que ia da referência 1 a 57, havia toda uma distribuição, não havia a possibilidade de injustiças, porque você tinha promoção num ano, por antiguidade, no outro por antiguidade. Perfeito? Eles não acabaram com o plano de cargos e carreira. E você não ouve falar nisso. Tem uns 20 anos que a gente não ouve falar em plano de cargos e carreira. E aí foram nos colocando no ostracismo e nos jogando contra a sociedade, e a sociedade contra nós, a corrupção é só de servidor público, não é dos mandantes. E aí vieram as facilidades, as criações, vieram ONGs, vieram os institutos. E eles querem continuar, porque o estado mínimo que foi deliberado no consenso de Washington vale para o mundo inteiro, e por acaso o Brasil é um dos países emergentes que tem a potencialidade de ser o primeiro. A China ultrapassou. Eu não sei se vocês conhecem a China. Eu tive a oportunidade de conhecer, há alguns anos atrás. Então, eu vou dizer a vocês uma coisa lá que me chamou a atenção: a cultura secular do chinês, que ainda mantém a unidade, porque eles têm uma condição de vida pior que a nossa, muito, mas tem uma credibilidade, sabe qual é? Aquilo que eles estão destruindo no nosso país, cada vez mais, o país começa pelo consenso de família, e isso é que está sendo arrasado no nosso país. Porque com a destruição da família não haverá nação. E não havendo Nação, você não existe. Você fica sujeito ao poder.\r\n\r\nEntão, companheiros, vamos lutar. Dia 13, eu, infelizmente, não vou poder estar presente, mas far-me-ei representar lá. Infelizmente, foi marcada numa data em que eu estou fora, não poderei estar, porque estou inclusive, de saúde, a gente começa a tratar, porque velho não tem direito a parar. Parou, morreu. Entendeu como é que é. Depois dos 60, você não pode parar. Tem que continuar, seja lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado pela recomendação.\r\n\r\nO SR MARCUS VINICIUS - Ah, lógico, eu não estou recomendando nada, eu sou vítima. Então, a coisa é assim. \r\n\r\nVocê vai ao cardiologista ele diz, você tem que andar. Você vai não sei o que, tem que parar de comer. Só fazem isso. Você não tem direito a viver. Mas, isso aí, vamos lá fora. \r\n\r\nCompanheiros, fico feliz em vê-los aqui. É hora de agonia? É. Eles estão querendo extinguir, mas não é só aqui, não, é em tudo, porque tudo tem que ser privatizado, porque o serviço público não dá lucro, porque o lucro é de todos. Agora, o serviço privado dá para muitos, vejam aí as riquezas que estão se formando.\r\n\r\nIsto é para um culpa muito grande de nós todos. Porque quando adentramos o serviço público e a coisa foi. E a Constituição cidadã, que o Paulo tanto fala, e que é verdade, ela foi desvirtuada, porque acabou com o princípio da cidadania dentro do setor público. Porque com o concurso público se criou uma barreira de elitismo, porque antes você fazia um concurso, entrava lá embaixo, e ia estudando e chagava lá em cima. Hoje, não é mais possível isso. A cada carreira que você queira ir, tem que ir para um concurso diferenciado. Não se somam mais os valores da capacitação e da antiguidade. Você tem que estar sempre mobilizado. E a mobilização maior, nos dias de hoje, nós não estamos preparados e eu também não estou, mas é uma realidade. Nós todos temos que agarrar, nós, amigos, parentes, e meter na internet sempre tudo o que for denúncia. Encheu a paciência de todo mundo na internet, porque ali saem as informações que começam a pesar, porque infelizmente não existe mais aquele tipo de relacionamento interpessoal. É muito raro. Então, se é isso, vamos para a internet que todo mundo lê, da criancinha em formação, de cinco anos, ao velho dos oitenta que sentam ao computador. Então, na informática, ali, talvez seja uma das vias possíveis para a gente tentar reverter esse quadro difícil que é a manutenção do servidor público como grandeza nacional.\r\n\r\nCompanheiros, vamos à luta e sigamos o exemplo como de Paulo Ramos que ainda nos inspira a ter fé num dia melhor amanhã.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado, Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Ione Salomão vai fazer a última intervenção para fecharmos aqui.\r\n\r\nA SRA. IONE SALOMÃO - Sei que está todo mundo já cansado, mas são cinco minutinhos só. Em primeiro lugar, agradecer o comparecimento dos representantes de outros órgãos, de outros sindicatos. O apoio e a solidariedade de vocês para nós são muito importantes. E só para fazer uma síntese, já foi falado - o Marcelo relacionou tudo o que o Cide faz. E eu gostaria apenas de fazer uma síntese e finalizar com uma mensagem que foi encaminhada ao senhor deputado, ao governador do estado, a outras autoridades, se posicionando a respeito desse processo de extinção da Fundação Cide. Não quero me estender muito não.\r\n\r\nEm síntese, o que nós, da Fundação Cide estamos querendo, o que nos preocupa? Estamos vendo dois caminhos: um é a manutenção, a preservação da instituição, da Fundação Cide. Agora, não a Fundação Cide de hoje, porque a Fundação Cide de hoje, eu digo lá dentro da Fundação Cide, as pessoas acham que eu sou um pouco... Que é muito forte como eu falo, mas acho que a Fundação Cide está morta, foram matando aos poucos. Dirigentes anteriores foram esvaziando a Fundação Cide, e no governo atual acho que acabaram de matar, só falta jogar a pá de cal em cima. Então, para que se mantenha a instituição, a manutenção da Fundação Cide, é necessário - a gente quer a Fundação Cide, não a de hoje, mas com orçamento, com reforço do quadro de pessoal, com plano de cargos e salários decentes que realmente permita que seus servidores trabalhem com tranqüilidade, que possam realmente prestar um serviço que a sociedade fluminense espera. A não acontecer isso, se realmente não for possível que isso aconteça, caso haja uma fusão, ou uma incorporação, que se mantenham as atribuições da Fundação Cide, muitas delas já foram relacionadas pelo Marcelo. Eu gostaria, inclusive de complementar com algumas funções, que são de governo, e outras atividades desempenhadas por nós em nível nacional, por exemplo, funções de estado, limites municipais, quem responde pelos limites municipais do Estado é a Fundação Cide. O IBGE encaminha todos os processos referentes a questões de limites municipais para a Fundação Cide. Isso não pode ser terceirizado. Isso é uma função de estado. Nós emitimos, elaboramos uma série de pareceres técnicos setoriais. Várias Secretarias nos encaminham. A própria Assembléia Legislativa nos encaminha projetos de lei consultando a respeito da viabilidade, da questão técnica do assunto. É um papel desempenhado por nós. Atualmente, a Fundação Cide tem a função de ser a secretaria executiva do zoneamento econômico e ecológico do estado. É uma responsabilidade muito grande, e a equipe que trabalha com isso são cedidos. Todas as pessoas que desempenham essas tarefas são cedidas. E o pessoal extraquadro também. \r\n\r\nÉ também a secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cartografia. E agora, mais recentemente, com o ICMS verde, o ICMS ecológico, dos outros estados, que aqui no Rio é denominado ICMS verde, a fundação Cide, por lei, tem a atribuição de fazer o cálculo do índice de conservação ambiental, que vai estabelecer, então, o percentual, a cota-parte de cada município do Estado do Rio de Janeiro dentro da distribuição do ICMS do estado. \r\n\r\nÉ uma responsabilidade muito grande. Quem vai fazer isso? É a iniciativa privada que vai fazer isso? Bom, com relação ao PIB, o cálculo do PIB - mas eu vou chegar, agora, em nível nacional - em nível nacional, junto a órgãos federais junto com o IBGE, o Cide tem responsabilidades com o PIB, contas regionais. \r\n\r\nMas o IBGE também chamou o Cide para participar do planejamento do recenseamento de 2010. A iniciativa privada também vai fazer isso. E assim uma série de outras coisas nas quais vou me alongar muito. \r\n\r\nEntão, um esforço da síntese é esse: preservar as atribuições da fundação Cide é fundamental. E, com relação aos servidores, também quero frisar e deixar claro, quanto aos remanescentes do grande quadro inicial da fundação, que somos nove, sermos enquadrados no quadro da Fesp, que passa a ter apenas um novo nome, para que não fiquemos no limbo, como estão tantos outros colegas nossos. \r\n\r\nE a preservação do quadro que atua, hoje, na fundação Cide, responsáveis por projetos importantes, sejam eles cedidos, sejam eles extraquadro, que haja um período de transição para que essas pessoas continuem, caminhem na gerência desses projetos e se encontre uma solução justa para todos. \r\n\r\nE, finalmente, representando o pensamento de todos nós, uma série de mensagens foram encaminhadas a várias autoridades do estado. Uma delas sintetiza todas as demais. O professor Paulo de Martino Januzzi, professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE e pesquisador do CNPq. Ele encaminhou a seguinte mensagem: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Como professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE e pesquisador do CNPq, fiquei surpreso e estarrecido em saber a cerca da extinção da fundação Cide. Não posso conceber que o Estado do Rio de Janeiro e suas autoridades públicas possam assistir passivos a esse desprestígio com as atividades de planejamento governamental e avaliação de políticas públicas para as quais a fundação Cide desempenha papel fundamental, ainda que com sérias limitações nos últimos seis anos. \r\n\r\nUm estado mais eficiente, eficaz e efetivo não se faz com cortes em áreas de atuação exclusiva e estratégica, como as desempenhadas pelos órgãos de estatística. \r\n\r\nOs Estados Unidos da América, com toda retórica de estado mínimo, tem um número bastante amplo de órgãos estatísticos na esfera federal e dos seus estados, por reconhecer o papel fundamental que esses órgãos desempenham para desempenho dos agentes públicos e privados. \r\n\r\nNão se enganem: a extinção da fundação Cide não representa um choque de gestão, mas mais um passo em direção ao falecimento do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu só queria complementar com essa parte final aqui: é que o choque de gestão é apenas um discurso. Porque nós temos conhecimento de que as centenas - eu não sei se já passou do milhar - de demissões que aconteceram no estado, impiedosas - ditas impiedosas -, em alguns casos houve um procedimento bastante piedoso. Nós temos conhecimento de que alguns servidores que foram inicialmente demitidos tiveram esse processo revisto. Não por piedade, não por reconhecimento da sua capacidade profissional e pelos serviços prestados, é simplesmente porque são amigos de quem está agora no poder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos lá. Ivan, da Força Ativa. \r\n\r\nO SR. IVAN - Agradecer mais uma vez, Paulo, essa audiência e solicitar a vossa excelência que nós saíssemos daqui já com uma nova data, não convidando o secretário nem o presidente da Fesp e da Fundação Cide, agora não numa condição de convite, e sim de convocação. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo bem. \r\n\r\nNós temos duas situações. Primeira é a mensagem do governador. Se já existe esse anteprojeto nós imaginamos que fatalmente ele vai encaminhar o projeto. Eu já estou bem informado sobre a situação. Vou tentar, entendo que seja um passo preliminar e melhor, marcar um encontro das representações com o presidente da Assembléia Legislativa. Porque ele mobilizará as outras representações partidárias e todos poderão receber um esclarecimento que eu chamo, assim, preliminar. Vou cuidar de ver a data para marcar também um outro encontro. \r\n\r\nEstamos vivendo aqui na Casa uma fase aí complicada, hoje, por exemplo, não tem ordem do dia, vamos ter uma votação especial de um episódio que envolve um deputado. E semana que vem, já no início da semana, tenhamos um outro episódio, vai votar, que vai ficar com uma certa exclusividade na ordem do dia. Mas o presidente está na Casa hoje, eu já tento marcar com ele esse encontro. Aqui na Comissão, tudo mais facilitado.\r\n\r\nAgora, para encerrar, quando a mensagem chegar, naturalmente promoveremos um encontro rápido para que vocês sugiram, para que vocês possam sugerir as modificações necessárias. O que é bom modificar? O que é bom aqui? Eu também vou apresentar sugestões, tendo em vista... Outros deputados também serão procurados, apresentarão. Mas nós temos que consultar vocês sobre aquilo que convém ou não. Então, ficamos assim acordados. \r\n\r\nQuanto a essa situação geral de descaso, de aniquilamento do órgão, isto não aconteceu só com a Fundação Cide. Está lá, eu fico aqui de memória, quantas vezes fomos lá na perícia médica denunciando os processos jogados, tudo acumulado, até a degradação da instalação física. Tudo. Agora, vem o governo e quer transferir, quer extinguir a perícia médica. E a acusação, como disse a Mariléia, é que muitas licenças concedidas... Nem sabe quantas e diz que são muitas. Eu às vezes olho e acho até que o número é pequeno, porque a situação do servidor é uma situação tão difícil. E a vida do servidor, vai transferir para a iniciativa privada? A vida funcional dele em relação à saúde? Como é que vai ser feito esse controle?\r\n\r\nEm relação a outras atividades do estado, como é que vem se dando a privatização? Na área da educação? Na medida em que a população cresce e o estado diminui o número de vagas que oferece na rede pública, está privatizando; 16% só das matrículas vindo de escolas públicas; 84% em escolas particulares. Isso é privatização. \r\n\r\nPara quem tem a idade do Marcus Vinícius e a minha, sou de uma geração que era tudo escola pública, não tinha quase escola particular. Os hospitais eram todos públicos, aliás, como de resto nos países desenvolvidos.\r\n\r\nO Marcus Vinícius falava do idoso, eu tenho uma frase do idoso, para alegrar um pouco aqui o ambiente, que diz assim: Dorme pouco, urina muito, sabe tudo, e não lembra de nada. (Risos) Não estamos nesse caso, porque esse continua ativo, exercita tudo e acaba rejuvenescendo. \r\n\r\nMas, para encerrar dizendo o seguinte. Se vocês consultarem a Constituição de 88, antes das modificações, o que estava lá? Regime jurídico único. Segundo, o plano de cargos, carreiras e salários não seria um plano de cargos, carreiras e salários para cada setor do servidor público. Era um plano de cargos, carreiras e salários para todo o serviço público, todo. Ficamos um ano, um ano participando de reuniões para organizar o plano de cargos, carreiras e salários unificado também.\r\n\r\nFoi perda de tempo? Foi, porque depois retalharam tudo. Termina o governo Itamar, vem o governo Collor, o neoliberalismo privatiza tudo; quanto menos estado, mais saúde, mais educação. Aí, depois, vem o Fernando Henrique, muda a constituição para continuar privatizando, e começa a alterar também as questões ligadas ao serviço público, é o modelo.\r\n\r\nMas, vocês que são jovens, sabem também que o servidor público já experimentou uma outra realidade diferentemente da de hoje. O servidor público já foi dignificado. Nós temos aí ainda as lembranças. Vai lá no Hospital dos Servidores do Estado; vai lá no Iaserj pra ver o que já eram, o que já foi. Foi o servidor público... Era Barnabé. Não, tinha tudo. Quem é, eu, por exemplo - lembro dos professores da minha época, quando eu era aluno, dos profissionais de saúde quando eu ia ao hospital. Isso, quando eu era criança, adolescente. Era uma outra dignidade. Hoje, o servidor público virou indigente, salvo as carreiras jurídicas, claro. Imaginar que no início de carreira o magistrado recebe bem mais de 20 mil reais, como recebe um promotor. \r\n\r\nQuando vem aqui alguma reivindicação da defensoria, que a duras penas luta para alcançar os patamares já alcançados pelas outras carreiras jurídicas, eu digo o seguinte: Mas são os magistrados que julgam os poderosos, ou não julgam.\r\n\r\nImaginar que o Supremo Tribunal Federal tem a competência de processar e julgar as principais figuras da República, quando crimes praticam, e até hoje não julgou ninguém - não julgou! Não é nem julgou e absolveu não. Não julgou nem condenou e, portanto, não absolveu! \r\n\r\nImaginar que a Constituição de 88, com a minha participação alegre, conferiu ao Ministério Público poderes adicionais aos anteriores para que agisse em nome da sociedade. É ele que investiga os poderosos. E, aí, vem aquela belíssima frase de Camões, nos Lusíadas: “Acumpliciam-se os principais.” É assim. Conquistaram força, conquistaram status, a remuneração correspondente, em detrimento do abandono de todo o restante. Mas são os defensores que defendem as vítimas do modelo. São os modelos que defendem aqueles que se contrapõem, sem nenhuma renda, aos poderosos. Então, os defensores têm que ficar numa situação mais abaixo. Quem tem que investigar e quem tem que julgar. \r\n\r\nImaginar, na situação que vive o servidor público, ingressar no serviço público com uma remuneração líquida superior a 20 mil reais, chega a ser uma provocação, até porque não se mobilizam para manifestar uma solidariedade ao restante do serviço público. Ao contrário: às vezes, agem de forma a mais perversa. Os processos não são julgados. Os que são julgados, vitorioso o servidor, o crédito vai para o precatório, que nunca é pago. Olha aí, fica assim. É um enxugar gelo. Mas, de qualquer maneira, nós só não podemos perder a esperança, porque, senão, nada vai ser possível, não é isso? Como hoje em dia temos sempre que... Tem um amigo que fica assim para mim: você tem que ler a Bíblia. Mas eu leio. Então, como hoje nós vivemos numa época em que temos que fazer alguns apelos, quando não explicitamos muito as nossas convicções em relação à existência, em relação a ter outras vidas, à existência da alma, quando não ficamos proclamando isso como expediente eleitoreiro, quando defendemos o estado laico, que cada um professe a sua religião, que não haja intolerância religiosa pregada aí claramente por canais de televisão, perseguição àqueles que defendem as religiões dos afro-descendentes, então está lá. Então, São Paulo - ou Paulo - já disse: “Quando mais nada restar, só três coisas prevalecerão: a fé, a esperança e o amor.” Reunindo esses três, já somos comunistas - somente esses três - já estaremos aqui unidos. Então, não podemos perder a esperança - não podemos - porque a barra está pesada. A situação vivida pelo servidor menos remunerado, equiparado aí, na pobreza, à parcela maior da população, é um desafio muito grande, um empobrecimento claro da população, a exclusão, enquanto alguns... O Eike Batista ganhou, em segundos, 25 bilhões - segundos! Esse ano, em um ano, teremos efetuado o pagamento de mais de 200 bilhões, só de juros, fora as remessas legais, ilegais. Só o que vai para fora. Então, o esforço nacional não contempla aqueles que constroem através da sua força de trabalho, através dos serviços que prestam. É tudo acumulação que a gente fala, que eu falava lá há muitos anos atrás. É a acumulação capitalista. É a mais-valia. Hoje, ninguém conversa mais nesses termos. Hoje eles disseram que acabou a luta de classe, é assim, não é isso?\r\n\r\nEu ainda sou um dinossauro. Então, que cada um compreenda o seguinte, essa luta mais imediata está dentro de uma luta mais geral que precisa ser fortalecida. \r\n\r\nTemos medo de criança. Eu estava em Copacabana - eu tenho repetido isso - veio um grupo de quatro, cinco garotos. Atravessei a rua para não cruzar com eles. Fiquei com medo. Para quem tem filhos ou netos, todos nós sabemos, se existe coisa maravilhosa da criação são as crianças. Criança virou uma ameaça. Andamos aí em comunidades. Adolescentes com 14, 15 anos com metralhadoras. E aí? Como vamos acreditar no sucesso dos governos?\r\n\r\nQuem olhar os jornais de hoje vai verificar. Estão apregoando que a maioria da população já integra a classe média. Está lá no jornal de hoje. Então, é o sucesso do modelo liberal.\r\n\r\nEntão, eu tenho agora que sair correndo. Quero dizer o seguinte, agradecer a presença de todos. Esta audiência pública vai ter desdobramentos. E vamos nos empenhar junto a todos os servidores da Fundação Cide, sejam eles extraquadro, sejam cedidos, e sejam os que integram o quadro.\r\n\r\nVamos nos empenhar para que a mensagem do governo possa, pelo menos, ser aperfeiçoada, caso não traga o dispositivo, de modo a contemplar os funcionários. Porque ter esperanças, e aí é uma coisa dura, ter esperanças de que simultaneamente vamos conseguir salvar o compromisso que deveria ter qualquer administração séria e responsável com o papel que cumpre a Fundação Cide hoje para incorporar a futura fundação é não conhecer natureza desse Governo e a maioria com a qual ele conta aqui na Assembléia Legislativa.\r\n\r\nQuer dizer, o processo que está aí é de destruição mesmo. E é uma coisa conjugada. As coisas não são isoladas. Quando o processo de quase extinção da Emater estava em curso pela ação exclusiva do Poder Executivo, também veio para cá a mensagem tratando do zoneamento ecológico e econômico fazendo sabe o quê? Dispensando as exigências da lei anterior, para abrir espaço para a Aracruz Celulose plantar eucaliptos. A monocultura.\r\n\r\nSe a Emater está pulverizada no Estado do Rio para dar assistência e orientação aos pequenos agricultores, à agricultura familiar que é a vocação do Estado do Rio de Janeiro, qual a necessidade da Emater se eles querem aniquilar os pequenos produtores? Eles querem somente contemplar a chamada fruticultura. Querem contemplar a cana-de-açúcar, querem contemplar a plantação de eucalipto. Então, não precisa da Emater. É assim. Ah, mas tem não sei o que verde. Tudo uma grande mentira. Chegou a trazer do Espírito Santo o secretário para contemplar aqui os interesses da Aracruz Celulose, que se chama secretário de desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, nós temos ainda que salvar o corpo funcional para manter dentro do estado o conhecimento da história, na esperança de, lá na frente, todos terem força política para reverter esse quadro, senão não tem salvação. Para o órgão, para as funções, dificilmente vamos ter solução. Mas vamos lutar, porque o objetivo é transferir mesmo, o objetivo é abrir mão. E não adianta falar, mas é o poder de polícia, é função própria do estado. Vê lá na Fazenda. Coloca servidor contratado por ONG, por mediação, e põe lá para fiscalizar na barreira, substituindo o fiscal concursado, ou põe em atribuições na Fazenda quem não é fazendário. Não tem nenhuma consideração, porque é um posicionamento ideológico, é o compromisso com o estado nenhum.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu não quero tratar dessa questão aqui, porque... Eu agradeço, mas vamos tocar aqui da seguinte maneira. Vou comunicar, falo com o presidente hoje, marco o encontro, já vejo uma data mais viável para a audiência pública. Vamos verificar se realmente o governo está na iminência de mandar a mensagem, e aí teremos a oportunidade de nos reunir. \r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, a presença de todos. Na verdade, é a presença dos interessados que faz a audiência pública. Imagina se vem aqui o Secretário e não tem o interessado. Já aconteceu. Às vezes eles reprimem e intimidam e as pessoas que solicitaram não vêm. Já aconteceu. \r\n\r\nEntão, vamos agradecer usando aquela expressão que é muito antiga: “A luta continua!”\r\n\r\nEstá encerrada a nossa sessão. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 751966"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1731/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rogério Cabral, que institui o programa Rio-Mel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice e merece apenas um aperfeiçoamento. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1731/2008, com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice - Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça).\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 26.03.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 16.03.2009, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 568/2007, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves; e o Projeto de Lei nº 1873/2008, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Aparecida Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 568/2007, do Deputado Átila Nunes: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão, o projeto foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. 2 - Projeto de Lei nº. 1741/2008, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 3 - Projeto de Lei nº 1873/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação para a realização das seguintes audiências públicas: - dia 01/04, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o tema: Educação à distância; - audiência pública, para tratar sobre cursos técnicos em agropecuária na rede pública estadual. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da realização das referidas audiências públicas, que foi aprovada pelos membros da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e seis de março de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C.N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste Órgão Técnico e da Deputada APARECIDA GAMA - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 02.04.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou que, em 19.03.2009, avocou o Projeto de Lei nº. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo e o Projeto de Resolução nº.791/2009, do Deputado Dionísio Lins. Em 26.03.2009, foram avocados os Projetos de Resolução nºs.: 799/2009 e 800/2009, do Deputado Jodenir Soares e o Projeto de Lei nº 1801/2008, do Deputado Wagner Montes. Em 27.03.2009, foi avocado o Projeto de Resolução nº. 804/2009, do Deputado Sabino. Em 16.03.2009, foi distribuído ao Deputado Paulo Melo, os Projetos de Resolução nºs.: 787/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 789/2009, do Deputado Alessandro Molon e 790/2009, do Deputado Altineu Cortes e, em 19.03.2009, o Projeto de Resolução nº 792/2009, do Deputado Dionísio Lins. Ao Deputado Anabal, foi distribuído em 09.03.2009, os Projetos de Resolução nºs. 773/2009, do Deputado Raleigh Ramalho e 774/2009, do Deputado Altineu Cortes. Ao Deputado Marcelo Simão, em 16.03.2009, foram distribuídos os Projetos de Resolução nºs.: 782/2009, do Deputado Delio Leal; 784/2009, do Deputado Tucalo; 785/2009, do Deputado Tucalo. Em 26.03.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 796/2009, do Deputado Domingos Brazão e 801/2009, da Deputada Beatriz Santos e, em 27.03.2009, o Projeto de Resolução nº 805/2009, do Deputado Gilberto Palmares. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 16.03.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 783/2009, do Deputado Tucalo; e 786/2009, do Deputado Sabino. Em 19.03.2009, foram distribuídos os Projetos de Resolução nºs.: 793/2009, do Deputado Alessandro Molon e 794/2009, do Deputado Domingos Brazão e, em 26.03.2009, o Projeto de Resolução nº 802/2009, da Deputada Graça Matos. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sula do Carmo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 1364/2008, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 1801/2008, do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 791/2009, do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 799/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 800/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 804/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra à Deputada Aparecida Gama, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Paulo Melo: 7- Projeto de Resolução nº. 787/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 789/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 790/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer PELA INADMISSIBILIDADE. 10 - Projeto de Resolução nº. 789/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Ainda com a palavra, a Deputada Aparecida Gama leu os pareceres exarados pelo Deputado Anabal: 11 - Projeto de Resolução nº. 773/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 774/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Ainda com a palavra, Sua Excelência leu os pareceres exarados pelo Deputado Marcelo Simão: 13 - Projeto de Resolução nº. 782/2009, do Deputado Delio Leal: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 784/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº. 785/2009, do Deputado Tucalo: 16 - Projeto de Resolução nº. 796/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº. 801/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL 18 - Projeto de Resolução nº. 805/2009, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra á Deputada Sula do Carmo, para emitir pareceres: 19 - Projeto de Lei nº. 2007/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 20 - Projeto de Resolução nº. 783/2009, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL. 21 - Projeto de Resolução nº. 786/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 22 - Projeto de Resolução nº. 793/2009, do Deputado Alessandro Molon: parecer FAVORÁVEL. 23 - Projeto de Resolução nº. 794/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 24 - Projeto de Resolução nº. 802/2009, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: A seguir, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e nada mais houvesse a tratar, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dois de abril de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24/3/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente discorreu sobre a visita realizada ao Laboratório Central Noel Nutels, ligado à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e as impressões colhidas. Salientou também a necessidade da realização de novas diligências. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcus Vinícius, que elogiou a iniciativa e sugeriu que as visitas a órgãos e entidades sejam realizadas às quartas-feiras de manhã. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra à Deputada Sula, que teceu comentários e sugeriu a criação de cartilha sobre alimentação, a ser distribuída nas várias regiões do Estado, principalmente nas escolas. Em seguida, a Senhora Presidente lembrou a necessidade de aprimoramento do Projeto de Lei referente à alimentação servida nas escolas, apresentou Requerimentos de Informações a serem enviados às Secretarias de Estado de Educação, de Saúde e de Administração Penitenciária, tendo recebido a concordância e assentimento de todos, e concedeu a palavra aos Deputados Marcus Vinícius e Sula do Carmo, para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6 \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO \r\n\r\nDAS LEIS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e nove às quinze horas, e trinta minutos na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 105/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado PEDRO FERNANDES e com a presença do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença dos convidados: Senhora LAURA SUÁREZ e Senhor OTÁVIO BARRETO da FECOMÉRCIO - RJ, Senhoras JULIANA MIGUEL MOURA NEVES e IRIMAR SANTOS F. OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Senhor JOSÉ RICARDO SATINI, da Secretaria de Estado de Educação, em seguida, explicou o objetivo da Comissão e que já foram aprofundados vários estudos e foram descobertos alguns exemplos de leis que estão completamente ultrapassadas, prejudicadas e inconstitucionais. Foram divididas inicialmente pelos principais temas como: SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA e CULTURA e que com o tempo a Comissão passará para outros temas. Serão encaminhadas cópias das leis que estão em vigor para os representantes das Secretarias de Estado, a fim de que os mesmos analisem e ofereçam subsídios objetivando o enxugamento das 5.396 leis existentes. O Senhor Presidente exemplificou aos presentes algumas que foram criadas em 1970 e 1980 e que precisam ser atualizadas e adaptadas à realidade. Que pretende fazer Audiências Públicas com vários setores da sociedade civil, com a OAB e com todas as entidades que puderem ajudar os trabalhos da Comissão. Continuando, passou à palavra ao Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que destacou a importância da reduç ão da quantidade de leis para a população do Estado, agradeceu a oportunidade de ser o Relator e que vai se dedicar a fazer um bom trabalho. Após considerações, o Senhor Presidente franqueou a palavra. A senhora LAURA SUAREZ, representante da FECOMÉRCIO, no uso da palavra, parabenizou o Senhor Presidente pela iniciativa de criar a Comissão e se candidatou a participar das reuniões, pois ela representa àqueles que têm que cumprir as leis, mesmo aquelas que não têm uma eficácia prática. Como exemplo: 80% da legislação, nos seus últimos artigos, “fica obrigada a fixação de cartazes em folha tamanhos A4 e com letra tamanho 90”, as letras não cabem no tamanho do papel. Recebendo várias consultas o que deve se cumprir: o tamanho do papel ou da letra? Após o encerramento da palavra da Senhora Laura, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.047-8, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 11 de março de 2009. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário \"ad hoc\"; (a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nId: 751967"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1596/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6538/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6539/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 411.911-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de SILVIA VERAS VENTURA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5727/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO BERSACULA DE AZEVEDO, matrícula nº 413.606-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6534/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GUIMARÃES ORNELLAS, matrícula nº 411.762-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de MAGDA CRISTINA DO AMARAL PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS,1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6535/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO MOREIRA DA ROCHA, matrícula nº 306.000-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6350/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIETE DE JESUS OLIVEIRA SOUZA SOUTO, matrícula nº 409.228-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6351/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SANTOS DE ESPIRITO SANTO, matrícula nº 413.607-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de ELIETE DE JESUS OLIVEIRA SOUZA SOUTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6455/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE VIEIRA GONÇALVES, matrícula nº 405.552-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6456/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, matrícula nº 413.601-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de JOSE VIEIRA GONÇALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4924/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN MOTA LEITÃO, matrícula nº 412.929-2, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4925/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, matrícula nº 409.369-6, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ALAN MOTA LEITÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6209/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELIZE CHAGAS ALMEIDA, matrícula nº 402.235-6, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6211/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE MORAES BONIFACIO, matrícula nº 405.650-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de DELIZE CHAGAS ALMEIDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4921/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR, matrícula nº 409.369-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4923/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARINHO SOARES GUIMARÃES, matrícula nº 407.223-7, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6210/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER DE MORAES BONIFACIO, matrícula nº 405.650-3, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMDB - Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6541/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA CRISTINA DA SILVA TROCA WEBER, matrícula nº 412.322-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6624/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA PEREIRA DE MELLO, matrícula nº 405.496-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de SIMONE PONTES DE AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.098-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Taquigrafia e Debates. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.098-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de JOSE CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 843/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2328/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGNO CEZAR MOTTA, matrícula nº 403.501-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARIA DE FATIMA FONSECA RIBEIRO MESSIAS PARAISO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.02.2009.)\r\n\r\nQuebra Despachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6001/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6003/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6005/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6006/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6010/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6011/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6012/2009 - CEDAE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE , referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 88/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6546/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SUELY FREIRE MACHADO MELLO matrícula nº 305.928-4, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretária, Deputada Graça Matos.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 08.04.2009.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n10823/2008 - JOÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n1727/2009 - JORGE LIMA COELHO\r\n\r\n1729/2009 - RITA DE CASSIA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2155/2009 - ALESSANDRA SILVA DI LAURO\r\n\r\n2406/2009 - LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n4746/2009 - ALEX SANDRA BATISTA DE SOUZA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5494/2009 - LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n5741/2009 - FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n5745/2009 - ELUZA SAMILES FERREIRA \r\n\r\n5794/2009 - MARCIO VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n5960/2009 - SCHIRLECI GOMES ALVES\r\n\r\n6020/2009 - FRANCISCO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo as informações constantes do processo.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 08.04.2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n5988/2009 - VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5989/2009 - FRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nDeferidos. \r\n\r\nId: 751968"
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                        "751969": [
                            "II - Errata",
                            "No anúncio do Projeto de Resolução nº 771/2009, do Deputado Rodrigo Neves, publicado no D.O., Parte II, de 08.04.2009, página 37, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n“Anuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 771/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LIXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse processo estava a mim distribuído na Comissão de Constituição e Justiça, quando entrou em pauta. Por isso, trago a V.Exa. o meu voto escrito, pela juridicidade. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO RESOLUÇÃO N° 771/2009 QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DOS LlXÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nl-Relatório\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que cria a frente parlamentar pelo fim dos lixões no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-Parecer do Relator\r\n\r\nEm diversas ocasiões a ação política extrapola os interesses meramente partidários, principalmente quando lutas são desenvolvidas por mais de um partido político. É o caso da luta pelo petróleo ou da defesa da pequena e micro empresa. Em todas essas lutas parlamentares não foram os partidos individualmente que a desenvolveram: foram as frentes parlamentares que aglutinaram. Houve momentos da vida pública brasileira, que não apenas deputados ou senadores, mas também o povo, fizeram partes dessas frentes parlamentares. Foi o caso da Frente Parlamentar Nacionalista no início dos anos 60 - século XX.\r\n\r\nO nosso parlamento tem ao longo da sua história registrado através de resoluções a constituição dessas frentes. Esse tem sido um problema latente, onde em muitas ocasiões a maioria procura impedir o direito da minoria em promover lutas políticas organizadas e transparentes, já que as constituições das frentes parlamentares teriam que passar pelo crivo do plenário da Assembléia.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALlDADE do Projeto de Resolução 771/2009.\r\n\r\nSala de Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado André do PV. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinicius. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Jodenir Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela Mesa Diretora, avoco emitindo parecer favorável. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.”\r\n\r\nId: 751969"
                        ]
                    }
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "751970": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de abril de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1992/2009, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga a instalação de hidrômetro, por unidade autônoma, residencial ou comercial, em edifícios, nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1994/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a instalação de bicicletários em todos os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1998/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição das receitas médicas a serem digitadas em computador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1479/2008, do Deputado João Pedro, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para a rede privada de farmácias e drogarias já estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1612/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Obriga as empresas revendedoras de pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da nota de compra ou simples verificação em banco de dados, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1708/2008, do Deputado Pedro Fernandes, que “Declara de utilidade pública estadual o Centro de Educação e Orientação Espírita - CEOE”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1906/2008, do Deputado José Nader, que “Cria o Programa Especial de Atendimento para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1940/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Institui a obrigatoriedade de utilização de um par de antenas corta-pipas nas motocicletas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2080/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe sobre a implantação de empresas de call centers e de telemarketing no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2121/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida, que “Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2123/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento por hospitais ou outro estabelecimento similar que possua estacionamento cobrado e que esteja situado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 119/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as instituições privadas do ensino fundamental, médio e superior, instaladas nos limites do Estado do Rio de Janeiro, a fornecerem, gratuitamente, aos alunos e/ou seus responsáveis 'Declaração Anual dos valores cobrados, a título de mensalidade', até - no máximo - o último dia do mês de fevereiro do ano em curso”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1697/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Modifica o artigo 50 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e o artigo 47 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1725/2008, do Deputado Jodenir Soares, que “Inclui o Parágrafo único, ao artigo 2º da Lei nº 3762, de 07 de janeiro de 2002”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1799/2008, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de parachoques e protetores metálicos nos veículos automotores, de transporte coletivo”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2035/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Encontro de Motociclistas de Rio das Ostras - Ostras Cycle, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Dispõe sobre a orientação relativa ao seguro DPVAT nas rodovias estaduais concedidas”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEDRO e ANDRÉ CORREA, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES e PAULO MELO, membros efetivos da Comissão Economia, Indústria e Comércio para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 14 de abril de 2009, às 11 horas, no Auditório Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS MUNICÍPIOS E O PLANO DE HABITAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional;\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários;\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PELA FAETEC, COM A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DA FAETEC, PROF. CELSO PANSERA. \r\n\r\nEm 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORRÊA e ANDRÉ DO PV, membro efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, pa ra a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2009, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis, para a 2º Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, às 15 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente; ROGÉRIO CABRAL - Relator; NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO, e WALDETH BRASIEL, membros titulares da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do “ICMS VERDE”, nos Municípios que compõem a Bacia do Rio Paraíba do Sul, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 8232/08\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELE-ATENDIMENTO PARA AS NECESSIDADES DO ALÔ ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 16476/08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM)\r\n\r\nPARTES: ALERJ E COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUINZE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia oito de abril de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para Aquisição de Condicionador de ar, tipo Split de 36000 Btu/h, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 87 do Processo nº sete mil setecentos e setenta e três /dois mil e sete (7.773/2007). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação das empresas: 1) JPA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, representada por José Antonio Chaboudet Vasconcellos e 2) ENFORMAT EMPREENDIMENTOS NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME, representada por Nilo de Oliveira e Silva Filho. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes, JPA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA cujo valor é de R$ 12.366,00 (Doze mil trezentos e sessenta e seis reais) e ENFORMAT EMPREENDIMENTOS NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME cujo valor é R$ 13.346,00 (treze mil trezentos e quarenta e seis reais). As licitantes foram classificadas e abrem mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e quatro minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº08/2009\r\n\r\nOBJETO:. Aquisição de Condicionador de ar, tipo Split de 36000 Btu/h.\r\n\r\nPROCESSO N°: 7.773/2007\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/04/2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\n1º Lugar:\r\n\r\nJPA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 12.366,00 (Doze mil trezentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\n2º Lugar:\r\n\r\nENFORMAT EMPREENDIMENTOS NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME - R$ 13.346,00 (treze mil trezentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO NOVE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS DEZESEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos do dia oito de abril de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para Aquisição de mobiliário para o Centro de processamento de Dados Palácio XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO NOVE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 43 do Processo nº quatorze mil setecentos e setenta e um /dois mil e oito (14.771/2008). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; 2)NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, representada por Geraldo Eleno Danellon Vilela; 3) PEREIRA & LOPES LTDA ME, representada por Valesca Nunes Monteiro e 4) MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, representada por Sebastião Ferreira Pinto. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preço, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As propostas das licitantes, BORTOLINI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA cujo valor é de R$ 21.059,00 (Vinte e um mil e cinqüenta e nove reais); NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA cujo valor é R$ 15.250,03 (Quinze mil duzentos e cinqüenta reais e três centavos); PEREIRA & LOPES LTDA ME cujo valor é de R$ 24.470,00 (Vinte e quatro mil e quatrocentos e setenta reais); e MARTINUCCI DO BRASIL MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA cujo valor é de R$ 27.832,41 (Vinte e sete mil e oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) . As propostas serão encaminhadas para o Departamento de Material para análise detalhada das propostas e se as mesmas atendem o objeto do certame. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Se cretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 751970"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "751671": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNº 001/2009, REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e nove, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, situada à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, convocado por seu Presidente Sr. GERD BAUER, na forma do Estatuto Social, reuniu-se o Conselho de Administração de MERCK S.A., com a presença de todos os seus membros. Consoante o Estatuto Social, assumiu a Presidência da Reunião o Sr. GERD BAUER, que convidou, para secretariar os trabalhos o advogado MARCOS THEDIM DUARTE CANCELLA. Iniciando a reunião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura, o que foi feito, da ORDEM DO DIA, constante do Aviso de Convocação nº 001/2009, de 26 de março de 2009, entregue, pessoalmente, a cada um dos membros do Conselho de Administração, do seguinte teor: \"MERCK S.A. - CNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3 - AVISO DE CONVOCAÇÃO nº 001/2009 - Ficam convocados os Srs. membros do Conselho de Administração a se reunirem em 30 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, sita à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Formalização da exoneração do Sr. Ricardo D'Abreu Amante, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 17.227/0-2 e no CPF/MF nº 102.372.407-34, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; 2) Eleição da Sra. Fernanda Pereira Rabel lo, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 407.330 (Ministério da Marinha), inscrita no CPF/MF nº 072.882.887-14, para o cargo vago de membro do Conselho de Administração da Companhia; e 3) autorização para celebração, pela Companhia, de aditivos ao Contrato de Compra e Venda de Ativos (Asset Purchase and Sale Agreement), celebrado em 12 de dezembro de 2008, entre a Companhia e a Quercegen Agronegócios I Ltda., tendo como garantidora a Quercegen Pharma, LLC (\"Contrato de Compra e Venda de Ativos\"). Rio de Janeiro, 26 de março 2009. Ass. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração.\" Em seguida, o Sr. Presidente, submeteu as matérias descritas na Ordem do Dia à análise, discussão e votação dos conselheiros, que decidiram, por unanimidade: (a) formalizar a exoneração do Conselheiro Ricardo D'Abreu Amante, que se desligou da Companhia em 29 de dezembro de 2008, tendo o Sr. Presidente solicitado ao Sr. Secretário que fizesse consignar em Ata, os efusivos agradecimentos àquele pelos seus relevantes e notórios serviços prestados à Companhia; (b) em razão da vacância de cargo no Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15 do Estatuto Social, eleger, como membro do Conselho de Administração, a Sra. Fernanda Pereira Rabello, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 407.330 (Ministério da Marinha), inscrita no CPF/MF nº 072.882.887-14, com mandato até a próxima AGO da Companhia; (c) ratificar a celebração, pela Diretoria da Companhia, da assinatura do Primeiro Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Ativos (First Amendment to the Asset Purchase and Sale Agreement), celebrado em 26 de março de 2009, entre a Companhia e a Quercegen Agronegócios I Ltda., tendo como garantidora a Quercegen Pharma, LLC; e (d) autorizar a Diretoria a assinar, em nome da Companhia, quaisquer outros aditivos ne cessários ao Contrato de Compra e Venda de Ativos, assim como negociar, ajustar cláusulas e condições, transigir, receber e dar quitação, assinar todos os demais documentos e contratos e praticar todos os atos necessários à consecução dos negócios e atos aqui referidos, seja por si ou através de procuradores nomeados pela Diretoria nos termos do Estatuto Social, podendo, inclusive, assinar instrumentos públicos ou privados, seus aditamentos, retificações e ratificações, negociar e estabelecer cláusulas usuais a negócios jurídicos de alienação ou de cessão dos direitos aquisitivos de imóveis, entregar a posse, o domínio, os direitos e ações sobre os imóveis, ratificar quitação quanto ao recebimento do preço pela Companhia, pagar tributos, custas e emolumentos decorrentes dos mencionados atos jurídicos e requerer, recorrer, assinar, juntar, apresentar e retirar documentos, inclusive perante órgãos públicos, repartições ou autarquias federais, estaduais e municipais, qualquer pessoa de direito público ou privado, em especial a SRFB, o INCRA e os Cartórios de Notas e de Registros de Imóveis, podendo requerer averbações e registros, ou suas retificações, apresentar recursos, suscitar ou impugnar dúvidas, assinar, juntar e retirar documentos, cumprir exigências eventualmente formuladas, e, ainda, solicitar a correção de erros ou omissões na transposição de elementos dos títulos, indicar ou atualizar informações sobre confrontantes ou sobre confrontações, requerer a alteração da denominação de logradouros públicos, a retificação da indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas em que não haja alteração das medidas perimetrais, a alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro, a reprodução da descrição da linha divisória dos imóveis confrontantes que já tenham sido objeto de retificação, a inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, cumprir exigências, aceitar, propor e anuir a cláusulas e condições. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. GERD BAUER - Presidente do Conselho de Administração. CORNELIA HELGA BAUER - Membro do Conselho de Administração. FERNANDA PEREIRA RABELLO - Membro do Conselho de Administração. MARCOS THEDIM DUARTE CANCELLA - OAB/RJ - 78.838 - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MERCK S.A.. Certifico o deferimento em 06/04/2009, e o registro sob o número 00001897268 e data de 06/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751671"
                ],
                "751855": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 751855\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/04/2009"
                ],
                "751809": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE 3330016701-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 23 de março de 2009. Data, hora e local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2.000. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia. Presenças: Presentes os acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, havendo, portanto, quorum para aprovação das matérias constantes da Ordem do Dia. Mesa: Verificado o quorum de instalação, a Assembléia foi instalada pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Alberto Ribeiro Güth, tendo os acionistas presentes, por unanimidade, o indicado para presidir este conclave. O Sr. Presidente convidou o Sr. Eduardo de Abreu e Lima para secretariá-lo, em conformidade com o estatuto social da Companhia. Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 2. Destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, e; Em Assembléia Geral Extraordinária: 1. Remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009. Deliberações: Dispensada a leitura do edital de convocação, foram abertos os trabalhos, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade, que a ata desta Assembléia fosse lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº. 6.404/76, facultando o direito de apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Companhia. Considerando ainda a presença da totalidade dos Acionistas, foi aprovado por unanimidade, considerar sanada a falta de publicação dos anúncios, bem com a inobservância do prazo previsto no artigo 133 da Lei 6.404/76, tendo sido publicado o Balanço da Companhia no dia 20 de março de 2009, nos jornais Diário Mercantil, Jornal do Brasil e Diário Oficial. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação o item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovado, pela unanimidade dos acionistas: (i) o Relatório da Administração; (ii) as Contas da Diretoria; e, (iii) as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Com relação ao item 2 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo, em 31 de dezembro de 2008, que fica arquivada na sede da Companhia (Doc.1). Consigne-se, que o Conselho de Administração da Companhia manifestou-se favoravelmente a aprovação das matérias constantes dos itens 1 e 2, na forma da Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de março de 2009 (Doc.02). No que tange ao item 3 da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes, retirar de pauta desse conclave a eleição dos membros para compor o Conselho de Administração da Companhia. Com relação ao item 1 da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas, a proposta, que fica arquivada na sede da Companhia, para a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício de 2009, recomendada pelo Conselho de Administração à aprovação dos acionistas, em reunião realizada em 19 de março de 2008, que será distribuído, por deliberação do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os Acionistas presentes, autorizada sua publicação com a omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Alberto Ribeiro Güth - Presidente; Eduardo de Abreu e Lima - Secretário. Acionistas Presentes: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A.; Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia; Alberto Ribeiro Güth; Sergio Spinelli Silva Junior; Marcelo Freire da Costa; Marcel Cecchi Vieira; Elemér André Suranyi; Renato Carvalho do Nascimento. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 03/04/2009, e o registro sob o número 1896822 e data de 03/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751809"
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                "751853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.023.261/0001-88\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA NC ENERGIA S.A., REALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2009. 1 - DATA, HORA E LOCAL: 25 de março de 2009, às 16h00, na sede social situada na Praia do Flamengo, 200 - 23º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: anúncio de convocação publicado nas edições de 17, 18 e 19/02/2009, dos jornais “Valor Econômico” e do “Diário Oficial do Rio de Janeiro”. 3 - PRESENÇA: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio, se acha presente a esta Assembléia o Sr. Paulo César Fernandes da Cunha, Diretor-Presidente da Sociedade. 4 - MESA: para Presidente dos trabalhos o Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, representante da acionista NEOENERGIA S.A. e para Secretária a acionista Sra. Luciana Freitas Rodrigues, na conformidade do art. 10 do Estatuto Social e do art. 128 da Lei 6.404/76. 5 - ORDEM DO DIA - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do Parecer dos Auditores Independentes; 2) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2008; 3) Ratificação da eleição do Presidente do Conselho de Administração; 4) Eleição de um membro do Conselho de Administração; 5) Fixação de remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. - Assembléia Geral Extraordinária - 1) Transferência da Sede Social; 2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas pelos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovou o relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 30/01/09 nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) aprovou a destinação do lucro líquido do aludido exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 27.498.313,09 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e nove centavos) da seguinte forma: (b.1) - ratificou do pagamento dos Juros Sobre o Capital Próprio (bruto) - R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), pagos da seguinte forma: (b.1.1.) - conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião de 25 de abril de 2008, o valor bruto de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), referente ao 1º Trimestre de 2008, correspondente a R$ 0,018676471 por ação ordinária pelo limite da TJLP sobre o Patrimônio Líquido, na forma da Legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício social encerrado em dezembro de 2008, para todos os efeitos legais, na forma da Lei e do Estatuto Social. O pagamento de tal rendimento foi realizado em 11 de junho de 2008, sem atualização monetária; (b.1.2) - Conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia na reunião de 31 de julho de 2008, o valor bruto de R$ 254.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro mil reais), referente ao 2º trimestre de 2008, correspondente a R$ 0,018676471 por ação ordinária pelo Limite de TJLP sobre o Patrimônio Líquido, na forma da Legislação vigente. Os juros sobre o capital próprio serão considerados para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício social encerrado em dezembro de 2008, para todos os efeitos legais, na forma da Lei e do Estatuto Social. O pagamento de tal rendimento foi realizado em 10 de setembro de 2008, sem atualização monetária; (b.2) - Distribuição de Dividendos de R$ 26.990.313,09 (vinte e seis milhões, novecentos, e noventa mil, trezentos e treze reais e nove centavos); c) foi ratificada a eleição realizada pelo Conselho de Administração do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10460729 SSP/SP, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Praia de Botafogo 501, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia; d) a indicação dos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o preenchimento do cargo de membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Francisco Cláudio Duda, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 597.997 SSP/DF, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 261.899.331­49, com endereço na Rua Professor Lélio Gama nº 105, 36º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com mandato complementar ao membro anterior, o qual expirar­se-á na Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. O Conselheiro ora eleito declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então; e) - a remuneração global anual dos administradores em até R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais), cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria. Assembléia Geral Extraordinária: a) aprovou a transferência da sede social da companhia com conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com o seguinte texto: Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200 - 11º andar - Flamengo - CEP: 22.210-901, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas.”; b) a Consolidação do Estatuto Social, cujo texto, para todos os fins de direito, vai integralmente transcrito e passa a fazer parte desta ata como anexo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretária: Luciana Freitas Rodrigues; Acionista: NEOENERGIA S.A. Confere com o original lavrado em livro competente. Luciana Freitas Rodrigues - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2009 e o registro sob o número e data abaixo. 00001896845 - Data: 03/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: NOME E DURACAO: Artigo 1º - NC ENERGIA S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regido pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores, e terá como nome de fantasia a denominação NC ENERGIA. SEDE SOCIAL: Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200 - 11º andar - Flamengo - CEP: 22.210-901, local onde funcionará o seu escritório administrativo, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. OBJETO SOCIAL: Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto a comercialização de energia elétrica, gás e produção de energia. A comercialização compreende: a) a compra e venda, a importação de energia elétrica e/ou gás para outros comercializadores, distribuidores ou consumidores que tenham a livre opção de escolha do fornecedor, bem como a atuação no mercado atacadista de energia; b) a compra e venda de ativos financeiros, comodities e derivativos, nas bolsas de valores e de futuro no Brasil e no exterior; c) a prestação de serviços energéticos para consumidores de energia elétrica, particularmente a concepção, projeto e implantação de sistemas de economia de energia em consumidores industriais e comerciais; d) a sociedade tem, ainda por objeto a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bem como a gestão e a comercialização de bens próprios. CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 4º - O capital social é de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais) dividido em (treze milhões e seiscentas mil ações) todas ordinárias e nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito de 1 (um) voto nas Assembléias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer acionista, a sociedade emitirá certificados de ações. Artigo 7º - Por deliberação dos acionistas representando a maioria do capital da sociedade, em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 (dois terços) do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS: Artigo 8º - As Assembléias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10º - As Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar dentre os presentes, o Secretário. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: Artigo 11º - A Administração da sociedade compete ao Conselho de Administração e a Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - Os administradores tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral de Acionistas determinará a remuneração global dos administradores cuja distribuição será decidida em reunião interna do órgão, consoante a política interna da sociedade para esse fim. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 12º - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros e, seus respectivos suplentes, conforme dispuser a Assembléia Geral de Acionistas que os eleger, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, que se estenderá até a Assembléia Geral Ordinária subseqüente, com observância do parágrafo primeiro do artigo 11 e serão destituíveis a qualquer tempo, permitida a reeleição no todo ou em parte. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração reunir-se-á, no mínimo, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente ou a pedido de qualquer outro membro, podendo as reuniões se realizar fora da sede social quando conveniente aos interesses da sociedade. Parágrafo Segundo - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos, dentre seus membros titulares, pela Assembléia Geral de Acionistas. Parágrafo Terceiro - Na sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho de Administração será substituído pelo Vice-Presidente, na falta ou impedimento do Vice-Presidente, a substituição será feita pelo Conselheiro mais antigo e, se não houver, pelo mais idoso. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração deverão instalar­se com quorum mínimo representado pela maioria de seus membros. Artigo 13º - Nos casos de vacância do cargo de Conselheiro, por morte, renúncia ou impedimento definitivo do titular, assumirá o substituto que for nomeado pelos conselheiros remanescentes, devendo a primeira Assembléia Geral deliberar sobre a permanência deste ou escolha de novo titular, obedecido o disposto neste Estatuto. Artigo 14º - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, especialmente plano estratégico, plano de investimentos e orçamentos anuais; II - eleger, aceitar renúncia e destituir Diretores, fixar-lhes as atribuições, observando o que, a respeito, dispuser este Estatuto; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos, relacionados com a Companhia; IV - Convocar a Assembléia Geral, por intermédio de seu Presidente, nos casos legais e quando julgar conveniente; V - Deliberar sobre o relatório da administração, o Balanço Geral e as contas da Diretoria; VI - Deliberar sobre pedido de licença de Diretores; VII - Escolher e destituir os auditores independentes; VIII - Aprovar os novos projetos, os planos de expansão ou redução, o plano de investimentos e orçamento anual sempre considerando as condicionantes do inciso I deste artigo; IX - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, constituição de ônus reais, prestação de garantias, bem como a celebração de contratos e assunção de quaisquer obrigações que venham a envolver valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor esse que será atualizado pelo índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas, bem como a prática de atos gratuitos, independentemente do valor envolvido; X - Aprovar investimentos ou despesas que excedam a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); XI- Resolver os casos omissos neste Estatuto, podendo remetê-los, a seu critério à Assembléia Geral; XII - Deliberar sobre o Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio e distribuição de dividendos intermediários; Parágrafo único - Serão arquivadas no Registro de Comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos contra terceiros. Artigo 15º - As deliberações do Conselho de Administração serão sempre tomadas por maioria de seus membros. Artigo 16º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de avisos, por escrito, enviados a cada um dos conselheiros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da reunião. O referido aviso conterá a ordem do dia. Parágrafo único - Independentemente das formalidades descritas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros. Artigo 17º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - Presidir as reuniões do Conselho de Administração; II - Convocar a Assembléia Geral, quando assim o exigir o interesse da Sociedade ou na hipótese de requerimento encaminhado por acionistas, observados os procedimentos legais; III - Zelar pelo cumprimento das resoluções do Conselho de Administração. DIRETORIA. Artigo 18º - A Diretoria é o órgão executivo da administração. A Diretoria é composta por no mínimo 2 (dois) membros e no máximo por 7 (sete) membros sendo 1 (um) Diretor-Presidente. Parágrafo único - No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembléia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da vacância. Artigo 19º - Compete a diretoria a representação da Sociedade, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 20º - O Diretor Presidente da Sociedade terá poderes específicos para: I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais diretores; II - coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Sociedade; bem como sua apresentação aos Acionistas; III - supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal. Artigo 21º - Compete à Diretoria: (a) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais de administração da Companhia, a serem por este examinadas e aprovadas; (b) administrar a Companhia e tomar as providências adequadas à fiel execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, regulamentando-as, quando couber, mediante a expedição de normas, instruções gerais ou específicas e resoluções; (c) autorizar a criação e extinção de cargos, obedecido o Plano de Cargos e Salários da Companhia; (d) delegar poderes a Diretores e Chefes para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; (e) propor ao Conselho de Administração alienação, oneração, permuta, locação e arrendamento de bens imóveis pertencentes à Companhia, assim como a aquisição de outros que venham a integrar o seu patrimônio, quando o valor da operação for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (f) enviar ao conselho de Administração, dentro de 90 (noventa) dias a contar do encerramento do exercício, o relatório anual, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras previstas em lei, ouvindo, após, o Conselho Fiscal, quando instalado; (h) designar representantes da Companhia nas Assembléias Gerais de subsidiárias e, quando convier, das demais sociedades das quais a NC ENERGIA participa como simples acionista ou quotista; (i) encaminhar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quando for o caso, a exposição justificativa de que trata o Parágrafo 4º do art. 202 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976; (j) propor ao Conselho de Administração a realização de operações de captação de recursos, mediante a emissão de Notas Promissórias e Recibos de Depósito, observadas as normas especificas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); (l) recomendar ao Conselho de Administração a aquisição de ações da Companhia, para manutenção em tesouraria ou para cancelamento, nas condições estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); (m) aumentar o valor de quaisquer dos itens do programa anual de investimentos, em até 5% (cinco por cento) do total aprovado pelo Conselho de Administração, inclusive facultando-se o remanejamento entre itens, desde que não se altere a estrutura original do referido programa de investimentos; e (n) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral. Artigo 22º - Compete a cada um dos demais Diretores as seguintes atribuições: I - representar a Companhia nos casos de delegação específica do Diretor-Presidente; II - dirigir, supervisionar, com responsabilidade, as atividades abrangidas pela área que for definida como de sua competência, pelo Conselho de Administração, no âmbito da atuação da Companhia; III - delegar poderes a empregados da Companhia, em subordinação vertical, no que concerne a atos administrativos na área de sua competência; IV - tornar efetivo, no que lhe corresponde, o cumprimento das deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; V - substituir o Diretor-Presidente nas hipóteses previstas neste Estatuto; VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Artigo 23º - Os seguintes atos necessitam da assinatura do Diretor-Presidente ou de dois outros Diretores em conjunto: (i) constituição de procuradores “ad negotia, ou “ad judicia”; (ii) indicação de prepostos em nome da Companhia. Parágrafo Primeiro - A Companhia se obriga perante terceiros por atos praticados (i) pelo seu Diretor-Presidente, (ii) por dois outros Diretores em conjunto, (iii) por um Diretor e por um Procurador, ou (iv) por dois Procuradores Superintendentes em conjunto, constituído nos termos deste artigo. Parágrafo Segundo - Os contratos, acordos, convênios, ou quaisquer atos que gerem obrigações para a Companhia no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), deverão ser assinados pelo: (i) Diretor-Presidente, ou (ii) por dois outros Diretores em conjunto, ou (iii) por um Diretor e um Procurador­Superintendente Superintendente em conjunto, ou (iv) por um Diretor e um Procurador em conjunto, ou (v) por dois Procuradores Superintendentes em conjunto, (vi) por um Procurador-Superintendente e um Procurador em conjunto e (vii) por dois procuradores em conjunto. Caso o valor exceda o limite acima indicado, os respectivos atos deverão ser assinados conforme previsto nos itens (ii), (iii) e (v) deste parágrafo. Parágrafo Terceiro - As procurações outorgadas em nome da Sociedade o serão sempre por quaisquer dois Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter prazo de validade. Parágrafo Quarto - Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Sociedade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 24º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como finanças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembléia Geral de Acionistas. Artigo 25º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria de voto dos presentes, tendo o Diretor Presidente o voto qualificado em caso de desempate. DO CONSELHO FISCAL: Artigo 26º - O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 27º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros e por igual número de suplentes , eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembléia Geral de Acionistas que os eleger. DO EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Artigo 28º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo 1º - Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 2º - Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo 3º - O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. Parágrafo 4º - A Sociedade poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo 5º - Observadas as disposições legais pertinentes, a Sociedade poderá pagar a seus Acionistas Juros sobre o Capital Próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. LIQUIDAÇÃO: Artigo 29º - A Sociedade será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembléia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 30º - Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: NC Energia S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 00001896845 de 03/04/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751705"
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                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009. DATA, HORA E LOCAL: Em 31 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, n° 156, 4° andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCACÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº. 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1°, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente e Angela Barros Sganzerla - Conselheira. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares. Secretária: Angela Barros Sganzerla. RESOLUÇÕES: À unanimidade os Conselheiros decidiram: Autorizar a diretoria, através de um de seus membros, a assinar os seguintes contratos e documentos de crédito: Cédula de Crédito Bancário e um Aditamento e Rerratificação da Cédula de Crédito Bancário nº 2003142-1 junto ao Banco de Crédito Bonsucesso, Aditamento ao Contrato de Mútuo junto ao Banco BMG S/A e Termo Aditivo à Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Industrial do Brasil. As operações em tela têm o valor aproximado de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) com o acréscimo dos encargos que incidirem sobre as mesmas. ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a ser tratado foi esta ata encerrada. Rio de Janeiro em 31 de março de 2009. ASSINATURAS: Fernando Antonio Cavendish Soares - Presidente; Carlos Roberto Duque Pacheco - Vice Presidente; Angela Barros Sganzerla - Conselheira. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Angela Barros Sganzerla - Secretária. Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1895935 em 01/04/2009. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751866"
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                    "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.356.741/0001-63 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028833-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 5 de março de 2009. 1. Data, hora e local: 1.1 Em 5 de março de 2009, às 10 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, CEP 20090-003. 2. Presença: 2.1 Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Alberto Caputo, Derrick Irby, Stephen Outerbridge, James Veghte e Sonia Galvis. 3. Composição da Mesa 3.1 Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e 3.2 Secretário: Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho. 4. Ordem do dia 4.1 A ordem do dia consiste em (i) indicar o diretor responsável pelo registro de apólices e endossos, nos termos da Resolução nº 143, de 30 de dezembro de 2005, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (\"CNSP\"); (ii) ratificar os nomes dos demais diretores responsáveis perante a Superintendência de Seguros Privados (\"Susep\"), nos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/nº 05/06, datada de 29 de março de 2006, pelo desempenho das funções estabelecidas na Circular Susep nº 234, datada de 28 de agosto de 2003, na Circular Susep nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, na Circular Susep nº 363, de 21 de maio de 2008, na Resolução CNSP nº 135, de 11 de outubro de 2005 e na Resolução CNSP nº 143, de 30 de dezembro de 2005; e (iii) retificar as deliberações atinentes ao Atuário Técnico Responsável, constantes da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de dezembro de 2008. 5. Deliberações por unanimidade: 5.1 Os Conselheiros resolvem indicar como diretor responsável pelo registro de apólices e endossos, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 30 de dezembro de 2005, o Diretor de Subscrições da Companhia, Sr. Tulio Hernan Moreno Torres. 5.2 Tendo em vista a deliberação acima e as deliberações das Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 08 de agosto de 2008, 22 de dezembro de 2008 e 30 de dezembro de 2008, respectivamente, os Conselheiros resolvem ratificar os nomes dos diretores responsáveis perante a Susep, nos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/nº 05/06, datada de 29 de março de 2006, pelas funções estabelecidas nas normas abaixo-referidas: i) Diretor Executivo o Sr. Carlos Alberto Caputo, brasileiro, divorciado, securitário, portador de documento de identidade RG nº 04577157-3-IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (\"CPF/MF\") sob o nº 641.704.207-30, residente e domiciliado na Rua Araguaia nº 49, Niterói, Estado do Rio de Janeiro: Responsável pelas relações com a Susep, cabendo a ele responder pelo relacionamento com a autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas, em conformidade com a Circular Susep nº 234, datada de 28 de agosto de 2003; ii) Diretor de Subscrições o Sr. Tulio Hernan Moreno Torres, colombiano, casado, administrador, residente e domiciliado na Cidade de Bogotá, Colômbia, Calle 127A # 5c-41 apartamento 502, cuja posse ficará condicionada à obtenção de visto permanente e de documentos de identificação brasileiros, à inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como à homologação de sua nomeação pela Susep, nos termos da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005: Responsável técnico, ao qual competirá a supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, dos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos, bem como do registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pela Companhia em contas específicas e exclusivas para este fim, em sistema previamente aprovado pela Susep, em conformidade com a Circular Susep nº 234, datada de 28 de agosto de 2003 e com a Resolução CNSP nº 143, de 30 de dezembro de 2005; iii) Diretor Financeiro o Sr. Fabio Henrique Ferreira de Pinho, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador da cédula de identidade RG nº 07814605-7, inscrito perante o CPF/MF sob o nº 037.231.037-07, residente e domiciliado na Rua Ribeiro Guimarães, 35, apto 307, bloco 4, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro: Encarregado, cumulativamente, das seguintes funções: (a) responsável administrativo-financeiro, ao qual incumbe a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos objetivos sociais; (b) responsável pelo cumprimento do disposto na Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, zelando por sua observância e de sua respectiva regulamentação complementar; (c) responsável pelos controles internos, incluin do aqueles específicos para a prevenção contra fraudes; e (d) responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor, em conformidade com a Circular Susep nº 234, datada de 28 de agosto de 2003, Circular Susep nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, e com a Resolução CNSP nº 118, de 24 de dezembro de 2004; e iv)Diretor Operacional o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, brasileiro, casado, securitário, portador da cédula de identidade RG nº 04518482-7, inscrito perante o CPF/MF sob nº 530.362.987-20, residente e domiciliado na Rua Estevão Silva, nº99, apto 602, Cachambi, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro: Responsável pelas seguintes funções em conjunto: (a) operação do negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (b) acompanhamento e/ou regulação e liquidação de sinistros; (c) acompanhamento e análise dos resultados técnico-operacionais; (d) contato com seguradores, resseguradores e retrocessionários nas questões operacionais; e (e) zelar pela integridade e consistência das informações técnico-operacionais e respectiva apropriação e acompanhamento nos sistemas operacionais da Empresa. 5.3 Tendo em vista que o Diretor de Subscrições tomará posse do referido cargo somente mediante obtenção de visto permanente e de documentos de identificação brasileiros, de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bem como mediante homologação de sua nomeação pela Susep, os Conselheiros ratificam a decisão de que até a sua posse as funções de sua competência serão desempenhadas pelo Diretor Executivo, Sr. Carlos Alberto Caputo. 5.4 Os Conselheiros resolvem retificar as deliberações atinentes à função de atuário técnico responsável, constantes da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de dezembro de 2008. Não obstante a indicação na referida ata de que o Diretor de Subscrições exerceria cumulativamente a função de atuário técnico responsável, função essa que seria exercida temporariamente pela Towers, Perrin, Forster & Crosby Ltda., os Conselheiros decidem que a função de atuário técnico responsável será exercida permanentemente por atuário a ser indicado oportunamente, por meio de carta a Susep e por meio do FIPSUSEP, conforme estabelecido na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB/nº 5/2007, datada de 10 de agosto de 2007. 6. Encerramento: 6.1 Nada mais havendo a deliberar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata sob forma de sumário. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 5 de março de 2009. Carlos Alberto Caputo - Presidente; Fabio Henrique Ferreira de Pinho - Secretário. Jucerja nº 1894612 em 27/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751787"
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                "751691": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 01553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: 31 de março de 2009, às 12:00 horas , na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: conforme edital de convocação publicado nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17, 18 e 19/02/2009. 3. Presença: foi verificada a presença de acionistas detentores de 99,99% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrando-se, ainda, a presença dos Administradores da Companhia e do representante do Conselho Fiscal, sendo dispensada, por unanimidade, a presença do Auditor Independente, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Joilson Rodrigues Ferreira. Secretária: Luciana Freitas Rodrigues, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Publicações Prévias: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Parecer do Conselho Fiscal e Parecer dos Auditores Independentes publicados nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Valor Econômico\", no dia 30 de janeiro de 2009. 6. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; b) Aprovação do Orçamento de Capital; c) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2008 e distribuição de dividendos; d) Ratificação da eleição do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e eleição de novo suplente ao cargo de membro do Conselho de Administração; e) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; e f) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e dos membros do Conselho Fiscal; e Assembléia Geral Extraordinária: a) Apreciação e aprovação do contrato de indenidade a ser celebrado entre a Companhia e seus atuais administradores. 7. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Assembléia Geral Ordinária: a) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no dia 30/01/2009 nos jornais Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; b) o Orçamento de Capital, conforme proposta submetida pelo Conselho de Administração, com parecer favorável do Conselho Fiscal; c) da proposta do Conselho de Administração com parecer favorável do Conselho Fiscal, da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2008 no valor de R$ 1.474.273.517,11 (um bilhão, quatrocentos e setenta e quatro milhões, duzentos e setenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e onze centavos), da seguinte forma: c.1) constituição de Reserva Legal no valor de R$ 73.713.675,86 (setenta e três milhões, setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos); c.2) ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio (bruto) de R$ 366.009.000,00 (trezentos e sessenta e seis milhões e nove mil reais) pagos da seguinte forma: c.2.1) ratificação de deliberação de juros sobre o capital próprio aprovados pelo Conselho de Administração em 24 de abril de 2008, no valor de R$ 93.790.000,00 (noventa e três milhões, setecentos e noventa mil reais); c.2.2) ratificação de deliberação de juros sobre o capital próprio aprovados pelo Conselho de Administração em 24 de julho de 2008, no valor de R$ 118.795.000,00 (cento e dezoito milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais); c.2.3) ratificação de deliberação de juros sobre o capital próprio aprovados pelo Conselho de Administração em 30 de outubro de 2008, no valor de R$ 102.800.000,00 (cento e dois milhões e oitocentos mil reais); c.2.4) ratificação de deliberação de juros sobre o capital próprio aprovados pelo Conselho de Administração em 30 de dezembro de 2008, no valor de R$ 50.624.000,00 (cinqüenta milhões seiscentos e vinte e quatro mil reais), para pagamento em 17/06/2009; c.3) Dividendos de R$ 120.342.285,12 (cento e vinte milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais o doze centavos) referente ao exercício encerrado em 31/12/2008, correspondente a R$ 0,0205690939 por ação ordinária da Companhia, para pagamento até 31/1212009; c.4) Constituição de Reserva de Retenção de Lucros de R$ 914.208.556,04 (novecentos e quatorze milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), tendo como base o Orçamento de Capital aprovado nesta Assembléia; d) foi ratificada a eleição realizada pelo Conselho de Administração em reunião datada de 24.07.2008, do Sr. Joilson Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10460729 SSP/SP, e inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 945.772.268-04, com endereço na Praia de Botafogo 501, 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia, tendo sido indicado pelos acionistas com direito a voto e proclamado eleito para o preenchimento do cargo de membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Alexandre Fernandes Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade 073445330 IFP RJ, inscrito no C.P.F/M.F sob o nº 737.192.507-68, com endereço na Rua Professor Lélio Gama, 105 - 36º andar - Centro- Rio de Janeiro, com mandato complementar ao membro anterior, o qual expirar-se-á na Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as Contas do exercício de 2009. O Conselheiro ora eleito declarara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então; e) as indicações dos acionistas com direito a voto e proclamados eleitos para o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária que irá aprovar as contas do exercício de 2009, como Membros Titulares, o senhor Carlos Magno Jobim, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G 11241046-9, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 051.604.717-58, com endereço na Rua Lauro Muller, 116 salas 1101/1102, Torre Rio Sul, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Luiz Gustavo Braz Lage, brasileiro, casado, bancário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº M-2.549.413 SSP-MG, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 466.132.426-91, com escritório no Setor Bancário Sul, no Edifício Sede I do Banco do Brasil S/A, 20º andar - Gepro, Brasília - DF, e Paulo Rogério Caffarelli, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº 33813902 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 442.887.279-87, com endereço na Rua SHIN QI 10 Conjunto 10, casa 30, Lago Norte, Brasília-DF; e como Membros Suplentes, respectivamente, os senhores Francesco Gaudio, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2.041.880 IFP/RJ, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 128.804.777-00, com escritório na Rua Lauro Müller, 116 salas 1101 e 1102, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Asclépius Ramatis Lopes Soares, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade 860.347 SSP/DF, inscrito no CPF/MF 443.087.101-97, com domicílio SBS Edifício Sede I - 20º andar - DF - Cep.: 70073-900, e José Cassiano de Freitas, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 192424 SSP/PB, inscrito no C.P.F./M.F. sob o nº 058.428.164/15, com endereço na Avenida Visconde do Rio Branco, 2858. apto.101, Fortaleza, Ceará. Os conselheiros ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no Livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal; f) a remuneração global anual dos administradores em até R$ 4.816.000,00 (quatro milhões, oitocentos e dezeseis mil reais) cabendo ao Conselho de Administração proceder à sua distribuição entre os seus membros e os da Diretoria, conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal foi fixada no limite mínimo disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. Assembléia Geral Extraordinária: a) após a apreciação da minuta do contrato de indenidade apresentada pela Administração da Companhia, os acionistas aprovaram a referida minuta e decidiram autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias à celebração do referido contrato de indenidade, com as cláusulas deles constantes para todos os seus administradores. 8. Encerramento: Foi aprovada a Iavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente ata que, lida e aprovada por todos os acionistas, foi assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Confere com o original lavrado em livro competente. Luciana Freitas Rodrigues - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 03/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001896778 - Data: 03/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751691"
                ],
                "751960": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 751960"
                ],
                "751839": [
                    "V - Ata",
                    "ATHOS FARMA SUDESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 29.114.253/0001-78 \r\n\r\nNIRE N° 3330026761-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: Aos 26/03/2009, às 15hs, na sede da Athos Farma Sudeste S.A. (\"Cia.\"), na Cidade de Itaocara/RJ, na Rua Cicanor Rubim n° 25, Vista do Paraíba. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º, do Art. 124 da Lei das S.A., tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social, conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luciana Athouguia Dias; Secretário: Alexandre Athouguia Dias. 4. Ordem do Dia: (i) Transferir a sede social da Cia., atualmente localizada na Rua Cicanor Rubim, 25, Vista do Paraíba, na Cidade de Itaocara/RJ, para o endereço de uma de suas filiais, localizada na Av. Pres. Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia - Bairro Vigário Geral, na cidade do RJ, ficando, portanto, encerradas as atividades da antiga sede social; (ii) Abrir uma filial na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 513, Centro, onde funcionará sua administração, na qualidade de escritório corporativo e principal estabelecimento da Cia. com a representação judicial e/ou extrajudicial da Cia., concentrando todas as atividades administrativas; (iii) Encerrar as atividades da filial da Cia. localizada na Rua Major Paladino, 128 - Galpão 13 - Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CNPJ 29.114.253/0014-92, fechando-a; (iv) Alterar o foro da Cia., que passará a ser na Cidade do RJ, e, por conseguinte, o Art. 3º do Estatuto Social, de forma a refletir tal modificação; (v) Em decorrência das deliberações (i) a (iv) acima, consolidar o Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (i) Transferir a sede social da Cia., atualmente localizada na Rua Cicanor Rubim, 25, Vista do Paraíba, na Cidade de Itaocara para o endereço de uma de suas filiais, localizada na Av. Pres. Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia - Bairro Vigário Geral/RJ, ficando, portanto, encerradas as atividades da antiga sede social. (ii) Abrir uma filial na Cidade de Duque de Caxias, na Av. Brig. Lima e Silva, 1204, sala 513, Centro, onde funcionará sua administração, na qualidade de escritório corporativo e principal estabelecimento da Cia. com a representação judicial e/ou extrajudicial da Cia., concentrando todas as atividades administrativas; (iii) Alterar o foro da Cia., que passará a ser na comarca da nova sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. (iv) Encerrar as atividades da filial da Cia. localizada na Rua Major Paladino, 128 - Galpão 13 - Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CNPJ 29.114.253/0014-92, fechando-a; (v) Em razão das deliberações aprovadas nos itens (i) a (iv) acima, o Art. 3º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º - Da Sede e Foro: A sede da Cia. será na Av. Pres. Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia - Bairro Vigário Geral/RJ, podendo instalar filiais em outras localidades. § 1º - Fica eleito o foro da comarca do RJ, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para algumas das partes, para dirimir as possíveis questões oriundas do presente Estatuto Social. § 2º - A Cia. mantém as filiais relacionadas abaixo, com atividades relacionadas ao objeto social e/ou administrativas. Para todas as filiais estabelecidas nas alíneas (a) a (g) abaixo, é destacado um capital global de R$ 300.000,00. Para a filial espe cificada na alínea (h) o capital destacado será de R$ 1.000.000,00: a) Rod. Anel Rodoviário, BR 262, Km 22, número 22.922, Lojas 01, 02 e 03, Bairro Eymard, Belo Horizonte/MG, CNPJ 29.114.253/0004-10; b) Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 147 - Bairro Portal de Jacaraípe - Serra - ES - CNPJ 29.114.253/0007-63; c) Av. Afonso Pena, 4.001, 7º andar - Bairro Serra - Belo Horizonte - MG - CNPJ 29.114.253/0011-40; d) STCR/SUL, Trecho 02, Conjunto D, Lotes 9/10, Brasília - DF, CEP 71.200-040; CNPJ 29.114.253/0013-01; e) Rua Irineu Costa, 210 - Bairro Pitimbú - Natal - RN - CNPJ 29.114.253/0015-73; f) Av. Iguatemi, n° 192, 14º andar, conjuntos 143 e 144, Itaim Bibi, São Paulo - SP, g) Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 513, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, h) Av. Pres. Kennedy, 2295 e 2315 - Bairro Parque Industrial Lagoinha, Ribeirão Preto/SP\" (vi) Aprovar a nova redação do Estatuto Social da Cia. que, consolidado, passará a vigorar nos termos do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, depois de lida, aprovada e assinada. A presente ata confere com a original, lavrada em livro próprio, nos termos da legislação aplicável. Itaocara, RJ, 26/03/2009. Luciana Athouguia Dias - Presidente; Alexandre Athouguia Dias - Secretário. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Da Denominação, Objeto Social, Sede, Foro e Duração: Art. 1º - Da Denominação Social. A Athos Farma Sudeste S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - Do Objeto Social: A Cia. tem por objeto social a exploração dos ramos de comércio, atacadista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos, farmacêuticos, alimentícios, odontológicos, de perfumaria, de toucador, arts. de limpeza e papéis, cosméticos, arts. de higiene e correlatos, produtos hospitalares, e, podendo ainda participar de outras sociedades, como sócia ou acionista. § Único - O objeto social poderá ser ampliado ou restringido, desde que por decisão assemblear, na forma do art. 10º deste Estatuto. Art. 3º - Da Sede e Foro: A sede da Cia. será na Avenida Presidente Dutra, 2769, Bloco 1, armazéns 01 e 03, Parque Colúmbia - Bairro Vigário Geral, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21535-501, podendo instalar filiais em outras localidades. § 1º - Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para algumas das partes, para dirimir as possíveis questões oriundas do presente Estatuto Social. § Segundo - A Cia. mantém as filiais relacionadas abaixo, todas como o mesmo ramo de atividade. Para todas as filiais estabelecidas nas alíneas (a) a (g) abaixo, é destacado um capital global de R$ 300.000,00. Para a filial especificada na alínea (h) o capital destacado será de R$ 1.000.000,00. a) Rodovia Anel Rodoviário, BR 262, Km 22, número 22.922, Lojas 01, 02 e 03, Bairro Eymard, Belo Horizonte/MG, CEP 31.950-640; CNPJ 29.114.253/0004-10; b) Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 147 - Bairro Portal de Jacaraípe - Serra - ES - CNPJ 29.114.253/0007-63; c) Av. Afonso Pena, 4.001, 7º andar - Bairro Serra - Belo Horizonte - MG - CNPJ 29.114.253/0011-40; d) STCR/SUL, Trecho 02, Conjunto D, Lotes 9/10, Brasília - DF, CNPJ 29.114.253/0013-01; e) Rua Irineu Costa, 210 - Bairro Pitimbú - Natal - RN - CNPJ 29.114.253/0015-73; f) Av. Iguatemi, n° 192, 14º andar, conjuntos 143 e 144, Itaim Bibi, São Paulo - SP, e g) Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 513, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, h) Av. Pres. Kennedy, 2295 e 2315 - Bairro Parque Industrial Lagoinha, Ribeirão Preto - SP. Art. 4º - Do Prazo: A duração da Cia. será por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º - Capital Social: O capital social, subscrito e integralizado é de R$ 46.425.171,00 dividido em 44.925.171 ações nominativas ordinárias, sem valor nominal. § 1º - A responsabilidade dos acionistas é, na forma da legislação em vigor, limitada ao preço de emissão das ações subscritas. § 2º - No caso de emissão e colocação de novas ações, os Acionistas terão direito de preferência, na proporção total de ações que possuírem na data da deliberação, a ser exercido no prazo de 30 dias a contar da deliberação que determinar a emissão das novas ações, com observância do § seguinte. § 3º - No caso de desistência ou do não exercício do direito preferencial por qualquer acionista titular de ações, nos termos do § anterior, este direito passará aos demais de forma proporcional. § 4º - O aumento do Capital Social dependerá de deliberação da Assembléia Geral. Capítulo III - da Administração da Cia. Art. 6º - Administração da Cia. A administração da sociedade será exercida por uma diretoria composta por no mínimo 2 e no máximo 7 diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos, sendo assessorados pelo Conselho Consultivo, na forma do Art. 9º deste Estatuto Social. § 1º - Ocorrendo vacância na Diretoria, em razão da incapacidade civil, renúncia ou decesso, a Assembléia Geral, elegerá novo diretor ou poderá deliberar em deixar o cargo sem ocupante ou extinguí-lo. § 2º - Nas licenças ou impedimentos temporários de diretor, as suas funções, deveres e obrigações legais e as constantes deste Estatuto Social serão deferidas ao Diretor Presidente, que poderá incumbir outro diretor para desempenhá-las. § 3º - No caso de haver incapacidade civil, renúncia ou decesso, licença ou impedimento temporário do Diretor Presidente, competirá à Assembléia Geral atribuir a outro diretor as suas funções ou deliberar sobre a nomeação de novo ocupante do cargo, na forma do Art. 10. Art. 7º - Representação da Cia. A Cia. será representada ativa e passivamente, e somente se obrigará validamente, mediante as assinaturas de 2 Diretores em conjunto, ou de 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou de 2 procuradores em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. § 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste art., documentos no âmbito da estruturação de fundos de investimentos em direitos creditórios em que a Cia. figure como cedente poderão ser assinados por 1 procurador, isoladamente, mediante outorga de procuração específica. § 2º - A outorga de mandato pela Cia. somente poderá ser feita por assinatura de 2 Diretores em conjunto, ou de 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou de 2 procuradores em conjunto, sendo que o mandato correspondente estabelecerá expressamente os poderes conferidos e, excetuando-se aquelas outorgadas para fins judiciais e aquelas no âmbito de estruturação de fundo de investimento em direitos creditórios em que a Cia. figure como parte, não terão prazo superior a 1 ano. Art. 8º - Diretoria. A diretoria da Cia. é composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 7 diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos, com a seguinte composição: um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo Financeiro e, os demais, Diretores Sem Designação Específica. § 1º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 2º - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da Cia.. Art. 9º - Conselho Consultivo. O Conselho Consultivo será composto por até sete membros, acionistas ou não das empresas coligadas, controladas ou controladora da sociedade, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, e que exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ainda ser reeleitos. § 1º - O Conselho Consultivo terá as seguintes atribuições: (a) elaboração em conjunto com a Diretoria, do Plano de Metas da Cia. para cada ano corrente, objetivando a melhoria de processos, ampliação dos negócios, e sua otimização ; (b) elaboração em conjunto com a Diretoria das estratégias para o melhor cumprimento do Plano de Metas; (c) Análise e acompanhamento do orçamento; (d) Assessorar a Diretoria quando necessário, objetivando a sua melhor gestão. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais. Art. 10 - Das Assembléias Gerais. A Assembléia Geral, convocada na forma da lei reunir-se-á na sede social, ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao término de cada exercício e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. A menos que todos os acionistas acordem diferentemente, a Assembléia Geral somente deliberará acerca das matérias constantes da ordem do dia. § 1º - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Diretor Presidente ou, na sua ausência ou impedimento, por outro Diretor, e será dirigida por um Presidente escolhido pelos acionistas, o qual escolherá o Secretário da Mesa. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no § 4º deste Art., serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando, no cálculo, os votos em branco. § 3º - Cada ação corresponderá a um voto nas deliberações da Assembléia Geral de Acionistas. § 4º - Será necessária a aprovação dos acionistas que detenham 90% dos votos, quando forem apreciadas as seguintes matérias: a) eleição da diretoria e sua remuneração; b) alterações do Estatuto Social; c) admissão de herdeiros ou sucessores na Cia.; d) transformação, incorporação, fusão, cisão ou dissolução da Cia.;e) requerimento de concordata; e f) participação em outras empresas. Art. 11 - Convocação das Assembléias Gerais. A Assembléia Geral será convocada pela Diretoria ou também pelos órgãos ou pessoas previstos no Art. 123 da Lei Federal nº 6.404/76. Art. 12 - Modo de Convocação e Local. A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. § 1º - A primeira assembléia geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência no mínimo, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anún cio, de segunda convocação, com antecedência mínima de cinco dias. § 2º - Salvo motivo de força maior, a assembléia geral realizar-se-á no edifício onde a Cia. tiver a sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede. § 3º - O acionista que representar 5%, ou mais, do capital social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência prevista no § 1º desde que o tenha solicitado, por escrito, à Cia., com a indicação do endereço completo e do prazo de vigência do pedido, não superior a 2 exercícios sociais e renovável; essa convocação não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao acionista direito de haver, dos administradores da Cia., indenização pelos prejuízos sofridos. § 4º - Independentemente das formalidades previstas neste Art., será considerada regular a assembléia geral em que comparecerem todos os acionistas, a teor do disposto no Art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. Art. 13 - Representação dos Acionistas nas Assembléias Gerais. Os acionistas poderão estar representados nas Assembléias através de outro acionista com procuração para tal, ou por outro procurador devidamente constituído, não podendo, todavia, ser este mandatário pessoa legalmente impedida ao exercício de tal função. Os acionistas poderão manifestar-se também através de carta ou fax, a ser apresentado na instalação da Assembléia Geral por seu procurador. Capítulo V - da Retirada de Acionista. Art. 14 - Alienação de Ações: No caso de algum acionista desejar alienar suas ações, estas deverão ser oferecidas inicialmente à própria Cia. e, não havendo interesse desta, aos acionistas remanescentes, proporcionalmente à participação de cada um, de forma a manter-se o equilíbrio das participações anteriormente existentes. § 1º - O prazo de resposta da Cia. será de quinze dias, sendo conferido, consecutivamente, o mesmo prazo aos acionistas remanescentes. § 2º - Todas as comunicações deste Art. serão manifestadas por carta expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou por qualquer outra forma expressa. § 3º - Não havendo acordo, o acionista poderá retirar-se da Cia. sendo reembolsado nos termos do Art. 16. Art. 15 - Dissidência. Considerando-se as hipóteses de direito de retirada dispostos na Lei n° 6.404/76, é assegurado ao acionista que divergir das decisões assembleares a faculdade de se retirar da Cia., desde que comunique à mesma a sua decisão, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de publicação da ata da Assembléia Geral que gerou o motivo da dissidência, comunicando-se, aos demais acionistas, através de carta expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou por qualquer outra forma expressa, a sua inequívoca vontade de afastar-se da Cia..§ único - O acionista dissidente será reembolsado na forma do Art. 16. Art. 16 - Restituição de Capital. A restituição de capital ao acionista dissidente será feita pelo valor patrimonial das ações, avaliado a valor de mercado por peritos ou empresa especializada, escolhidos de comum acordo entre os acionistas, com base em balanço a ser levantado no último dia do mês em que ocorrer a dissidência. § 1º - Havendo discordância sobre a avaliação efetuada, outros peritos ou empresa especializada poderão ser escolhidos, também de comum acordo entre os acionistas. Neste caso, o valor a restituir será obtido pela média das duas avaliações. § 2º - O reembolso dos haveres será efetuado em 24 prestações mensais e consecutivas acrescidas de remuneração idêntica à da caderneta de poupança do dia 1° de cada mês, ou outro índice que venha a substituí-lo, representadas por notas promissórias, vencendo-se a primeira do dia útil do mês seguinte ao da aprovação da avaliação patrimonial dos peritos. § 3º - Havendo acordo, o acionista dissidente pode receber bens móveis ou imóveis da Cia. no valor do seu reembolso. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação dos Lucros. Art. 17 - Exercício Social. O exercício social coincidirá com o ano civil, ao fim do qual serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis, de acordo com as leis comercial e fiscal. Art. 18 - Destinação dos Lucros. A destinação dos lucros apurados a cada balanço será objeto de decisão assemblear, observando-se sempre a situação financeira, os planos de investimentos da Cia., as prescrições legais da Lei n° 6.404/76 e os pressupostos abaixo estabelecidos: § 1º - Do lucro apurado na forma da legislação vigente deduzir-se-ão 5% para a constituição da reserva legal, a qual não excederá a 20% do capital social. § 2º - Poderá ser formada uma reserva especial, para fazer face a contingências, tais como aquelas decorrentes de ações judiciais, mudanças cambiais e projetos desenvolvimento. Esta reserva especial será, a exemplo da reserva legal, constituída por ano 5% do lucro apurado, até o limite de 20% do capital social. § 3º - Considerando o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste Art., o saldo dos lucros terá a aplicação que for determinada pela Assembléia Geral, mediante indicação dos órgãos de Administração. § 4º - O dividendo obrigatório, na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, corresponderá a 10% do lucro apurado na forma da legislação vigente. § 5º - A Assembléia Geral poderá deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/95, de forma proporcional ou não à participação dos acionistas no capital social. § 6º - Conforme deliberação da Assembléia Geral, o valor dos juros citados no § anterior poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. § 7º - Poderá ainda a Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício de acordo com os critérios e limites da lei. Capítulo VII - Das Disposições finais. Art.19 - Do Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal funcionará somente na ocorrência de pedido de Acionistas. § 1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e igual número de suplentes, que preencham os requisitos legais e serão eleitos em qualquer Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. § 2º - O Conselho Fiscal funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. § 3º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas na lei, as quais não podem ser outorgadas a outros órgãos da Cia.. A função de seus membros é indelegável. Art. 20 - Liquidação da Cia. A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei e na hipótese de sua dissolução pela Assembléia Geral dos Acionistas, observadas as normas legais e estatutárias pertinentes. Art. 21 - Sucessão de Acionistas. No caso de sucessão de qualquer dos acionistas, os sucessores ou herdeiros somente serão admitidos na Cia. caso haja aprovação Assemblear, na forma do Art. 10 deste Estatuto. Caso não se verifique a aprovação, suas ações deverão ser reembolsadas na forma do Art. 16. Art. 22 - Casos Omissos. Os casos omissos neste Estatuto Social serão dirimidos à vista das normas da legislação em vigor que regem a matéria. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Athos Farma Sudeste S.A. Certifico o deferimento em 31/03/2009, e o registro sob NIRE 33.3.0026761-1 e número 1895520 e data de 31/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 751839"
                ],
                "751768": [
                    "V - Ata",
                    "HOLDCO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.698.266/0001-85\r\n\r\nNIRE Nº 33.206.37422-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, horário e local: Aos 26 dias do mês de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Holdco Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.698.266/0001-85, com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 35.215.24597-0, em 17.08.1998, e a 10ª e última Alteração do Contrato Social devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1397132, em 19.02.2004 (\"Sociedade\"). 2. Presença: Na qualidade de únicos sócios da Sociedade, compareceram à reunião: (a) JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.609.580/0001-44, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 370, 9o andar (parte), neste ato representada por seu Administrador, Sr. Leo Julian Simpson, britânico, casado, executivo, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo n° 370, 10° andar, portador da cédula de identidade de estrangeiros RNE nº V286732-Q, e inscrito no CPF sob o nº 055.842.677-83; e (b) LEO JULIAN SIMPSON, acima qualificado. 3. Convocação: De acordo com o disposto no §7º da Cláusula 6 do Contrato Social da Sociedade e no §2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), foi dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos sócios. 4. Mesa: Assumiu a Presidência da reunião o Sr. Leo Julian Simpson, que convidou a mim, Emiliano Fernandes Lourenço Gomes, para servir de secretário, ficando assim constituída a mesa. 5. Ordem do dia: Deliberar a respeito da redução da participação da sócia JVCO Participações Ltda. (\"JVCO\") no capital social ao montante por ela já integralizado, nos termos dos arts. 1.004 e 1.058 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). 6. Deliberações: 6.1. Antes de iniciadas as deliberações, esclareceu o presidente da reunião que, em vista da ordem do dia, a sócia JVCO não terá direito a voto na presente reunião, nos termos do § único do art. 1.004 e do §2º do art. 1.074 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). 6.2. Considerando que a sócia JVCO não cumpriu com a obrigação de integralizar a totalidade do capital por ela subscrito em 03.05.2000 e 21.08.2000, respectivamente, no prazo de 4 (quatro) anos, e considerando que a Sociedade procedeu à notificação de tal sócia remissa nos termos do art. 1.004 do Código Civil há mais de 30 (trinta) dias sem que a mesma, até a presente data, tenha manifestado-se no sentido de efetuar o pagamento devido, resolve o outro sócio da Sociedade, Sr. Leo Julian Simpson, reduzir a participação da JVCO ao montante já efetivamente pago por ela, qual seja, R$ 1.543.671.401,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e um reais), representando 1.543.671.401 (um bilhão, quinhentas e quarenta e três milhões, seiscentas e setenta e uma mil e quatrocentas e uma) quotas do capital da Sociedade. 6.3. Em razão da deliberação contida no item 6.2 acima, ficam canceladas as 756.328.598 (setecentas e cinquenta e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil e quinhentas e noventa e oito) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, que haviam sido subscritas pela sócia JVCO, mas ainda não integralizadas, com a consequente redução do capital social no valor total correspondente, qual seja, R$ 756.328.598,00 (setecentos e cinquenta e seis milhões, trezentos e vinte e oito mil e quinhentos e noventa e oito reais). 6.4. Dessa forma, o capital da Sociedade passa a ser de R$ 1.543.671.402,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e dois reais), dividido em 1.543.671.402 (um bilhão, quinhentas e quarenta e três milhões, seiscentas e setenta e uma mil e quatrocentas e duas) quotas, sendo 1 (uma) quota, no valor nominal total de R$ 1,00 (um real), de titularidade do Sr. Leo Julian Simpson e 1.543.671.401 (um bilhão, quinhentas e quarenta e três milhões, seiscentas e setenta e uma mil e quatrocentas e uma) quotas, no valor nominal total de R$ 1.543.671.401,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e um reais), de titularidade da JVCO, todas elas devidamente integralizadas, em moeda corrente nacional. 6.5. Antes de encerrados os trabalhos, informou o presidente da reunião que, em vista do item 2.2.8.2 do Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução DNRC nº 98/2003, os sócios deverão proceder à alteração do Contrato Social da Sociedade em instrumento separado, de forma a refletir as deliberações tomadas na presente reunião. 7. Leitura e lavratura da ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. JVCO PARTICIPAÇÕES LTDA.; p. Leo Julian Simpson - LEO JULIAN SIMPSON.\r\n\r\nId: 751768"
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                "751670": [
                    "V - Ata",
                    "SUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.020.192/0001-69\r\n\r\nNIRE 3330013793-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 27 de fevereiro de 2009. Data, Horário e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2009, às 10:00 horas, na sede social de Sun Empreendimentos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Rio Branco nº 45, sala 902 (parte), Centro, CEP 20090-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada a publicação dos Editais de Convocação face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, na forma do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores (\"LSA\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Pietro Cascone; Secretária: Eliane Noguerol Monteiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia. Documento Lido na Assembléia: (i) Balanço Patrimonial da Companhia, desta data, e (ii) Relatório de Atividades da Liquidante, desta data, identificados como Documentos I e II, respectivamente, e arquivados na sede da Companhia. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade: (a) aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; (b) aprovar a dissolução da Companhia; (c) aprovar a proposta de não instalação do Conselho Fiscal, conforme o disposto no art. 208, §1º, da LSA; (d) aprovar a nomeação como liquidante da Sra. Eliane Noguerol Monteiro, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 53.996, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 892.885.057-68, residente e domiciliada na Rua Alcindo Guanabara nº 24, 1409, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Liquidante\"), que, a pedido dos acionistas, já vinha acompanhando as atividades da Companhia, estando, portanto, em condições de apresentar o seu Relatório de Atividades a tempo de ser examinado pela Assembléia Geral; (e) foram entregues à Liquidante todos os livros, registros e documentos da Companhia, incluindo cópia do Balanço Patrimonial levantado nesta data; (f) tendo em vista que todas as obrigações da Companhia já haviam sido liquidadas, a Liquidante submeteu seu Relatório de Atividades aos acionistas, tendo sido aprovadas as contas por ela apresentadas, e verificado que não havia ativos da Companhia a serem partilhados entre os acionistas; (g) a Liquidante foi designada pelos acionistas para a guarda dos livros e documentos da Companhia pelo prazo legal, competindo-lhe, ainda, promover o arquivamento e publicação da presente ata; (h) foi decidido que quaisquer despesas decorrentes do processo de dissolução, ou quaisquer despesas que viessem a surgir após a presente data, atribuíveis à Companhia, seriam quitadas pelo acionista Alberto Signorini, mediante notificação da Liquidante; (i) os acionistas, entre si, e a Companhia, dão-se a mais plena, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, nada mais podendo reclamar, no presente ou no futuro, que tenha por base a existência legal da Companhia; e (j) com a conclusão da liquidação e da partilha, a Companhia foi declarada extinta. Acionistas Presentes: (ass.) Alberto Signorini, neste ato representado por seu procurador Pietro Cascone; e Pietro Cascone. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Pietro Cascone - Presidente; Eliane Noguerol Monteiro - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 1893827 e data de 25/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 751670"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para: 1º) Em Assembléia Geral Ordinária: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, a distribuição de dividendos e, inclusive, se houver aprovação de proposta dos órgãos da Administração para a retenção de parcela dos lucros, sobre o orçamento de que trata o art. 196 da Lei nº 6.404/76; III - deliberar sobre a remuneração dos administradores. 2º) Em Assembléia Geral Extraordinária: deliberar sobre as alterações estatutárias, objeto da Deliberação nº 526, de 18 dezembro de 208, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, ou seja: I) “Acrescentar ao artigo 5º, mais um parágrafo, sob o número 9, com a seguinte redação: “§ 9º - Nos aumentos de capital, com ou sem reforma estatutária, os acionistas terão direito de preferência para a respectiva subscrição, na proporção do número de ações que possuírem, a ser exercido dentro do prazo de trinta dias a contar da publicação de aviso, observadas as disposições do artigo 171 e seus parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”; II) Dar à alínea “c” do art. 2º a seguinte redação: “c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário.”; III) Excluir a atual alínea “d” do art. 2º, fazendo o ajuste na designação das alíneas posteriores.” As aludidas Assembléias realizar-se-ão aos 30 de abril de 2009, às 14:00 (quatorze) horas, na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126. No caso de custódia, o acionista deverá apresentar comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, informa-se ser necessário um mínimo de 5% de participação no capital votante da Companhia para requisição do processo de voto múltiplo. Os documentos relativos às matérias, objeto da ordem do dia, se encontram à disposição dos acionistas na sede social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751759"
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                        "747953": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.249.046/0001-06\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 9991, de 24 de julho de 2000, e com o disposto no Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética - PEE, aprovado pela Resolução Normativa nº 300 /ANEEL, de 12 de fevereiro de 2008, a ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA comunica a todos os interessados que estará realizando AUDIÊNCIA PÚBLICA, entre os dias 06/04/2009 e 27/04/2009, mediante o intercâmbio de documentos e informações que estarão disponíveis na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação:\r\n\r\n1) Objetivos: Apresentar aos interessados os resultados dos projetos do Programa de Eficiência Energética referentes ao ano de 2008 e colher informações e sugestões para os próximos projetos.\r\n\r\n2) Forma de participação: Os documentos objeto desta Audiência Pública poderão ser solicitados pelo interessado por meio do endereço eletrônico eficienciaenergetica-nf@energisa.com.br ou na sede da empresa, situada à Av. Euterpe Friburguense, 111/113, Centro, Nova Friburgo - RJ, CEP 28605-130.\r\n\r\nAs informações relativas aos projetos do ano de 2008 encontram-se disponíveis no endereço supracitado e na internet, no site http://www.novafriburgo.energisa.com.br, no link Informações ao Consumidor - Eficiência Energética.\r\n\r\nA Energisa Nova Friburgo receberá as sugestões, opiniões e informações relativas aos projetos que irão compor o seu Programa de Eficiência Energética, através dos seguintes meios:\r\n\r\n1- Internet - As contribuições deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico eficienciaenergetica-nf@energisa.com.br \r\n\r\n2- Correspondência - Só serão aceitas as contribuições se recebidas e protocoladas nas Agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até o dia 27/04/2009.\r\n\r\nAs informações e análise das contribuições recebidas, alvo desta Audiência Pública, estarão à disposição dos interessados no site e nos endereços acima especificados a partir do dia 30/04/2009, até as 10h do dia 07/05/2009.\r\n\r\nA DIREÇÃO\r\n\r\nId: 747953"
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                        "751843": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Empresa, à Avenida Marechal Floriano no 19, 15o andar, Grupo 1.501, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, em Assembléia Geral Ordinária para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nRelatório da Administração; Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\nDestinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos aos acionistas;\r\n\r\nEleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nFixação da remuneração do membro do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nVeículos de comunicação nos quais serão publicadas as Demonstrações Financeiras da Companhia do exercício a encerrar-se em 2009.\r\n\r\nDe acordo com a Instrução CVM nº 165, de 11/12/1991, modificada pela Instrução CVM nº.282, de 26/06/1998, será de 5% o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo.\r\n\r\nPara participar da assembléia, o acionista deverá protocolar o comprovante de propriedade de suas ações expedido pela instituição financeira depositária - Banco Bradesco S/A - ou pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC - na sede da ELETROPAR, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da assembléia, ou seja, até às 11h do dia 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751843"
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                        "751860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ Nº 33.938.119/0001-69\r\n\r\nNIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 12:00 (doze horas), em primeira convocação, e às 12:30 (doze horas e trinta minutos) em segunda e última convocação, na sede da Companhia - Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes Ordens do dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751860"
                        ],
                        "751863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.695.370/0001-53\r\n\r\nNIRE Nº. 3330016451-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecerem às Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no próximo dia 28 de abril de 2009, às 10:00h (dez horas), em primeira convocação, e às 10:30h (dez horas e trinta minutos), em segunda e última convocação, na sede da Companhia, na Avenida Pedro II, n° 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do parecer dos auditores independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 1.1 Aprovação do Orçamento de Capital; 2. Destinação do lucro e distribuição dos resultados; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia; 5. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação da respectiva remuneração. Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do Aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751863"
                        ],
                        "751827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA\r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29 abril de 2009, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, nº 1465, centro, Nova Iguaçu(RJ), para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia:a). Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal, Notas explicativas, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos relativos ao exercício de 2008; b) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 06 de abril de 2009. Orlando Bottari Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751827"
                        ],
                        "751815": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.958.695/0001-78\r\n\r\nNIRE 33.300.154.469\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO - Os acionistas da UNIPAR - UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. são convidados a se reunirem na sede da Companhia, na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, Rio de Janeiro, RJ, às 14 horas do dia 24 de abril de 2009, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2008, e demais documentos pertinentes conforme Ata da 480ª Reunião do Conselho de Administração de 12/03/2009; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração. O percentual mínimo de participação no capital votante, necessário à requisição do voto múltiplo é, nesta data, de 5%, conforme Instrução CVM nº 282 de 26/06/98; c) Fixação da Remuneração Anual e Global dos Administradores. São Paulo, 06 de abril de 2009. FRANK GEYER ABUBAKIR. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751815"
                        ],
                        "751754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA:Torna Público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, Através do processo nº 250/000435/2008, a Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAM-I) Nº SMARH LAM-I 59/2009 Com validade de 26/03/2012 - para Empreendimento situado na Rua Luiz Palmier, área 3 lotes 2,34,36 E 37 - Barreto - Niterói. \r\n\r\nId: 751754"
                        ],
                        "550948": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R J GOMES TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nCNPJ: 02.970.610/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR J GOMES TRANSPORTE E LOGÍSTICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014171, com validade até 16 de maio de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos perigosos - Classe I, na TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/204183/2002)\r\n\r\nId: 550948"
                        ],
                        "703092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "K & S TUBULAR SERVICES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.128.647/0003-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nK & S TUBULAR SERVICES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015058, com validade até 09 de dezembro de 2011, que a autoriza a implantar a atividade de reparação ou manutenção de máquinas e ferramentas, de uso industrial específico, na RUA DO PLATAFORMISTA, S/Nº, LOTES 06, 07 E 13 - QUADRA K - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo n° E-07/200371/2007)\r\n\r\nId: 703092"
                        ],
                        "751635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GASOIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.141.023/0005-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGASOIL SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000047, com validade até 07 de abril de 2014, que a autoriza para as atividades de inspeção e revestimento de tubulações de produção e perfuração (petróleo e gás), na RUA DO PLATAFORMISTA, S/N, LOTES 6,7 E 13 DA QUADRA K - ZONA ESPECIAL DE NEGÓCIOS, município de RIO DAS OSTRAS. (Processo nº E-07/500197/2009)\r\n\r\nId: 751635"
                        ],
                        "751224": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CESBRA QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.436.584/0001-54\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCESBRA QUÍMICA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de a realizar a atividade de produção de biocombustível e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, 2.500 - Três Poços, município de Volta Redonda, no período de 10.04 à 10.05.09, no horário de 10:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 751224"
                        ],
                        "747711": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.066.952/0001-67\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVULCAN MATERIAL PLÁSTICO S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação de filmes laminados e produtos plásticos manufaturados a partir de resina de PVC e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada do Colégio, 380 - Irajá, município do Rio de Janeiro, no período de 01 (um) ano, no horário de 08:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 747711"
                        ],
                        "750693": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA\r\n\r\nCNPJ: 33.069.766/0007-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de armazenamento e distribuição de óleo diesel, gasolina, álcool anidro e álcool hidratado e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada São Benedito, 102 - Tapera, município de Campos, no período de 13 à 20.04.09 no horário de 8:00 às 17:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 750693"
                        ],
                        "750285": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.04.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de extração e beneficiamento de granito em forma de brita e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada Albertina Gomes, s/nº - Chaperó, município de Itaguaí, no período de abril até agosto de 2009 no horário de 10:00 às 12:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 750285"
                        ],
                        "750779": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no dia 17 de abril de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Estrada Velha da Tijuca, nº 77, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\nEm Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n1) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2) Eleger os membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3) Deliberar sobre a remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4) Assuntos conexos e /ou correlatos ao itens anteriores.\r\n\r\nEm Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia correspondente aos investimentos da União durante o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008;\r\n\r\n2) Assuntos conexos e/ou correlatos ao item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Abril de 2009\r\n\r\nElionaldo Magalhães\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 750779. Por ofício"
                        ],
                        "751819": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA\r\n\r\nDESCONSIDERAR A CONVOCAÇÃO PUBLICADA\r\n\r\nEM 08 DE ABRIL DE 2009 (*) CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (**) para se reunirem em Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária, a se realizarem, cumulativamente, no próximo dia 30 de abril de 2009, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovar a alteração do Estatuto Social, Art. 19, § 4º, (ii), para promover a inclusão de previsão da “reserva para incentivos fiscais”, nos termos do Art. 195-A da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07. 2. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 4. Eleger os membros do Conselho de Administração (***) e fixar a remuneração dos Administradores. 5. Eleger os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e fixar a respectiva remuneração. (*) Por um erro interno do Jornal do Commercio do Rio de Janeiro - RJ, não foi veiculado naquele periódico, em 08/04/09, o Edital de Convocação para as Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária da Companhia que se realizariam em 27 de abril de 2009, determinando nova convocação para o dia e hora constantes no presente edital. (**) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. (***) Na forma da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998, o percentual mínimo para adoção do voto múltiplo é de 5% do capital votante. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751819"
                        ],
                        "751830": [
                            "V - Convocação",
                            "Amil Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da Amil Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem, em primeira convocação, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28 de abril de 2009, às 10 horas, na sede social desta Companhia, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 3, Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (iii) Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Deliberar sobre a remuneração dos administradores. Para os efeitos das Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da datada realização da Assembléia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Rio de Janeiro, 8 de abril de 2009. Edson de Godoy Bueno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751830"
                        ],
                        "751104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAL DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.928.219/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas da FEDERAL DE SEGUROS S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada às 17 (dezessete) horas do dia 27 de abril de 2009, na sede Social na Rua das Palmeiras, 72, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aumentar o capital social no valor de R$ 3.850.000,00, passando o mesmo de R$ 23.079.806,20 para R$ 26.929.806,20 através do aporte em espécie do referido valor de R$ 3.850.000,00; b) Reformar o art. 4º do Estatuto Social em face do aumento de capital. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 751104"
                        ],
                        "747220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nCNPJ 36.085.322/0001-28\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia à Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito n.º 18.745 sala 306 - Vila Margarida - Itaguaí - RJ, os documentos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Itaguaí, 20 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747220"
                        ],
                        "751758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.033.886/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS CONJUNTAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES: Ficam convidados os senhores sócios quites da ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA ISRAELITA CHEVRA KADISHA DO RIO DE JANEIRO a se reunirem em Assembléias Gerais Conjuntas Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 28 de abril de 2009, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi nº 306, nesta cidade, às 19:30 horas em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos sócios quites, ou às 20:30 horas em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: EM AGO: a) Aprovar o relatório anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais do ano de 2008; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e Demonstrativo da Receita e Despesa do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o relatório anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2008; EM AGE: a) Alteração do Estatuto para definir e atualizar a distribuição de competências da Diretoria Executiva. b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Paulo Chor - Presidente Diretoria Executiva; Mauro Rodin - Presidente Conselho Diretor\r\n\r\nId: 751758"
                        ],
                        "751641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.378.549/0001-30\r\n\r\nNIRE 33300080490\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 30 de abril de 2009, às 09:00h, na sua sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, nº 82, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; II - Eleição dos cargos de administradores da companhia, para mandato do biênio 2009/2011; III - destinação dos resultados apurados no exercício passado e a distribuição dos dividendos; IV - fixação dos honorários da administração; V - Retificação do valor de Ajuste de Avaliação Patrimonial constante no Balanço e nas demonstrações financeiras; VI - outros assuntos de interesse da sociedade; Só poderão tomar parte na Assembléia, os acionistas que depositarem na companhia, com 24 (vinte e quatro) horas, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 (três) dias da data marcada para a realização da assembléia. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 751641"
                        ],
                        "751832": [
                            "V - Convocação",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores acionistas da AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 11h00 do dia 27 de abril de 2009, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº. 19, 6º andar, Centro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Apreciação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras e correspondentes Notas Explicativas, e do Relatório da Administração, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Deliberação sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (iv) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; (v) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e (vi) Fixação da remuneração global anual dos administradores e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nOs documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral Ordinária ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nAndrew Martin Vesey\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751832"
                        ],
                        "751660": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E AVISO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E cumulativamente, em nossa Sede Social na Rua Carlos Teixeira, 125 - A, nesta cidade às 10hs do dia 30/04/2009 a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários; c) Assunto de interesse geral. Outrossim, acham-se a disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 09/04/09. Manuel Rosende Castiñeiras - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751660"
                        ],
                        "751454": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL a comparecer às Assembléias Gerais que se realizarão na sede social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, 16º andar, Centro, no dia 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração anual global da administração da Companhia para o exercício de 2009.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia , uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 1.452.871.813,83, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de julho de 2008, passando o capital social de R$ 3.012.482.931,82 para R$ 4.465.354.745,65;\r\n\r\n(ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n(iii) Analisar e deliberar sobre a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviços entre a Companhia e empresa controladas, de um lado, e empresas que de qualquer forma constituam partes relacionadas com sua controladora Embratel Participações S.A., de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia até o dia 27.04.2009, até às 17:30 horas.\r\n\r\n(b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751454"
                        ],
                        "751835": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.393.133/0001-24\r\n\r\nNIRE nº 3330015523-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os srs. acionistas da União Fabril Exportadora S.A. a se reunirem em AGE/O, a serem realizadas no dia 22/04/09, às 15h, na sede da Cia., na Av. Brasil nº 2.391, São Cristóvão, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: AGE: (i) alteração do capítulo V - Da Administração - do estatuto social com a finalidade de modificar os poderes e competências dos administradores, bem como os poderes de representação e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.; AGO: (i) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/08; (ii) eleição dos membros da diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ 09/04/09. José Domingues dos Santos - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751835"
                        ],
                        "751689": [
                            "V - Convocação",
                            "FG TRUST S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.312.666/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.30016677-7\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas de FG TRUST S/A a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar às 11 horas do dia 27 de abril de 2009, na sede social, na Rua Buenos Aires nº 48, 8º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ, para: 1) Examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2008; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício. e 3) fixação dos honorários dos Administradores. A partir da 1ª publicação desta Convocação ficam suspensas as transferências de ações até a data da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751689"
                        ],
                        "751655": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO DIA 30 DE ABRIL DE 2009. Ficam os Senhores acionistas da TECNOSOLO ENGENHARIA S.A., convocados a reunirem-se em Assembléia de foro Ordinário, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10 horas, no auditório do Edifício Sede da Sociedade na Rua Cônego Felipe n° 219, Taquara-Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: AGO: a) Tomada de Contas dos Administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b) Proposta para a destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração para o biênio 2009/2010, designação do seu Presidente e fixação da verba global e anual dos administradores para o exercício de 2009, ressalvando que, em cumprimento as Instruções CVM 165/91 e 282/98, o percentual mínimo para adoção do processo de voto múltiplo é de 10% do capital votante. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2008. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751655"
                        ],
                        "751392": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.014.556/0001-96\r\n\r\nNIRE 3330002817.0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. para a realização das Assembleias Gerais Ordinária (81ª) e Extraordinária (108ª) que serão realizadas no dia 29 de abril de 2009, às 15:00 h, no Anexo à Sede Social da empresa, na Rua Coelho e Castro nº 38, Saúde, Rio de Janeiro-RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA :\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\na) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, Parecer dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, edição Nacional, no dia 18 de março de 2009;\r\n\r\nb) deliberar sobre a proposta da destinação do lucro líquido e ratificar a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, com base no mesmo lucro líquido apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2008, aprovada pelo Conselho de Administração em reunião de 12/03/09;\r\n\r\nc) deliberar sobre o orçamento de capital da companhia para o ano de 2009;\r\n\r\nd) fixar a remuneração global e anual dos administradores para o exercício de 2009;\r\n\r\ne) eleição de um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração, tendo em vista cartas de renúncias apresentadas. \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nf) deliberar sobre a inclusão do § 3º no artigo 9º, permitindo a realização de reuniões do Conselho de Administração por conferência telefônica ou videoconferência; \r\n\r\ng) deliberar sobre a rerratificação do número de ações subscritas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado pela Assembleia Geral de 30/04/91 e ainda não integralizadas;\r\n\r\nh) aprovar a Consolidação do Estatuto Social de forma a incluir as deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS: Os acionistas, seus representantes legais e procuradores, para participarem das Assembleias, deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei nº 6404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2009\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751392"
                        ],
                        "751410": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.816/0001-89\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO: Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 27/04/2009, às 15:00 horas em nossa sede social na Av. Brasil, 7600, Ramos -RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Designação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; d) Assuntos gerais. Outrossim, informamos que os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Rio Janeiro, 07 de Abril de 2009.\r\n\r\nId: 751410"
                        ],
                        "751448": [
                            "V - Convocação",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01764-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. a comparecer às Assembléias Gerais que se realizarão na sede social da Companhia, na Rua Regente Feijó n° 166, sala 1687-B, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril de 2009, às 11h30min, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembléia Geral Ordinária: \r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n(iii) Fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2009; e\r\n\r\n(iv) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração individual para o exercício de 2009.\r\n\r\nII. Em Assembléia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) Aprovar a alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovado e homologado o aumento do capital social, dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 99.512.443,48, conforme Reunião do Conselho de Administração, realizada em 13 de novembro de 2008, passando o capital social de R$ 5.217.147.577,54 para R$ 5.316.660.021,02;\r\n\r\n(ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; e\r\n\r\n(iii) Analisar e deliberar sobre a celebração de aditivo de contrato de prestação de serviços entre a sua controlada, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e suas subsidiárias, de um lado, e partes relacionadas, de outro lado, conforme documentação colocada à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n(a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 27.04.2009, até às 17:30 horas.\r\n\r\n(b) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejarem participar destas Assembléias deverão apresentar extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente, até 02 (dois) dias antes da realização das Assembléias.\r\n\r\n(c) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 751448"
                        ],
                        "751794": [
                            "V - Convocação",
                            "ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.246.827/0001-05\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE QUOTISTAS: Ficam os Srs. Sócios da Atheq Indústria e Comércio Ltda. convocados para reunião de sócios que será realizada, em 1ª convocação, no dia 27/04/09 às 10 horas, e, em 2ª convocação, na mesma data, às 11 horas, na sede da sociedade, à Rua Antunes Maciel nº 205, São Cristóvão, Rio-RJ, a fim de que sejam deliberados os seguintes assuntos: (I) Tomar as contas do administrador e deliberar sobre o balanço patrimonial e do resultado econômico referente ao exercício social de 2007. Rio de Janeiro, 09/04/09. Hoche José Pulcherio - Administrador.\r\n\r\nId: 751794"
                        ],
                        "751789": [
                            "V - Convocação",
                            "DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 31.051.725/0001-32 \r\n\r\nNIRE 33.3.000.2805-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Diretoria da DYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\") convoca os senhores acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 (onze) horas, na sede social da Companhia situada na Avenida Almirante Barroso nº 63, sala 308- parte, Rio de Janeiro -RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Ana Stewart - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 751789"
                        ],
                        "751861": [
                            "V - Convocação",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da MPX ENERGIA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 28/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 7º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia. \r\n\r\nMatéria Extraordinária: (v) Alterar os artigos 12 e 25 do Estatuto Social da Companhia, adequando o prazo de mandato dos membros do Conselho de Administração e a forma de representação da Companhia. \r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, bem como no site www.mpx.com.br, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados na edição de 30 de março de 2009 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do jornal Valor Econômico, bem como os demais documentos pertinentes à Ordem do Dia. \r\n\r\nOs acionistas participantes da custódia fungível das ações de emissão da Companhia que decidirem participar da aludida Assembléia deverão apresentar extrato de participação acionária emitido pelo órgão custodiante competente datado de até 2 (dois) dias de antecedência da data do conclave. Os mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até as 18:00 horas do dia 23/04/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009. \r\n\r\nMPX ENERGIA S.A. \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA - Presidente.\r\n\r\nId: 751861"
                        ],
                        "751869": [
                            "V - Convocação",
                            "LLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os senhores acionistas da LLX LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 29/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, Térreo, Flamengo, no Auditório do Edifício Flamengo Park Towers, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período; (iii) Eleger e Reeleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nMatérias Extraordinárias: (v) Alterar o endereço da sede da Companhia para Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-903, com a conseqüente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; (vi) Alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital no valor de R$ 670.000.003,00 (seiscentos e setenta milhões e três reais), dentro do limite autorizado estabelecido pelo art. 6º do seu Estatuto Social, aprovado em parte na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 30/04/2008, e em parte na Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2009; (vii) Alterar o artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de forma a adequar a quantidade de membros do Conselho de Administração; (viii) Alterar o veículo de comunicação para as publicações da Companhia; (ix) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, até as 18:00 horas do dia 24/04/2009. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nLLX LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente \r\n\r\nId: 751869"
                        ],
                        "751858": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO POLO RIO DE CINE, VÍDEO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ:31.887.052/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 22 de Abril de 2009 (quarta-feira), no Estúdio Walter Avancini, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembléia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos associados ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 22/04/2009; 2- Eleição do Conselho Fiscal biênio 2009 - 2011; 3 - Aprovação de novos sócios; 4 - Assuntos Gerais; Srs. Associados de acordo como Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 07 de Abril de 2009. Claudio Guimarães Petraglia - Diretor Presidente Associação Polo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação - RIOCOM.\r\n\r\nId: 751858"
                        ],
                        "750430": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIEDADE CAMPO-GRANDENSE DE ENSINO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.476.557/0001-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio Belisário dos Santos, mantido pela Sociedade Campo-Grandense de Ensino Ltda, situado à Rua Augusto de Vasconcelos, 408/420, Campo de Grande, Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação de alunos que concluíram a 3ª série do Ensino Médio em 2008 - Turma 301: Ana Carla Gomes de Abreu, Ana Paula Ferreira de Azevedo, Bárbara Magalhães de Oliveira Tiúba, Douglas Marques Viana Ceia, Evelyn Sá de Magalhães, Fernanda Catarina Ribeiro, Fernanda Garcia de Azevedo, Fernando de Azevedo Medeiros, Helton Velloso de Castro Costa, Hugo Alberto Monteiro Cruz de Souza, Isabella Borges Goulart, Jéssica Milena dos Santos Castro, Karen Kristine Gonçalves dos Santos, Larissa Menezes Ferrazani Mattos, Lorrayne Aliehs Lattyffe Salgado da Silva Misquey, Maiza Hauat Elias Gonzaga Dantas, Mateus Paz Cabral Duarte, Rhayane Peres de Oliveira da Silva, Talita Lima Almeida, Thaiene Araujo de Freitas, Thais Dutra Lacerda, Thalita Pereira do Nascimento Sigler, Thandara Pinto Motta, Thayná da Cruz Chaves, Thiago Guimarães Saraiva, Thiago Luan Matos Cerqueira, Vinicius da Silva de Freitas, Yuri Lopes de Melo Oliveira.\r\n\r\nSecretária - Dilma Alves Veloso de Castro - Reg. MEC 20\r\n\r\nDiretora - Dilza Alves Veloso de Castro - Reg. SED nº 831\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar - Denise Constantino de Oliveira Santos, \r\n\r\nmat. 0942689 - CRRM - IV SEEDUC\r\n\r\nId: 750430"
                        ],
                        "746481": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALCÂNTARA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL COLÉGIO ALCÂNTARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ N° 33.566.266/0001-55\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2007: Aline Neves da Silva, André Luiz Huon Ramos Junior, Bruna Motta da Cunha, Carolina do Carmo Lima Nunes, Dejair Mendes dos Santos, Felipe Ribeiro do Carmo da Silva, Ingrid Costa Jorge, Jennifer Scarlet Rodrigues Ribeiro, Jordan Ciodaro Junior, Joseane Romão de Oliveira, Juliana Bezerra Figueiredo Melo, Leandro do Nascimento Aragão, Letícia Silveira Reis, Pamella Alegretto Santos, Raphaela da Cunha Ventura, Vinicius Motta Alves, Vinícius Siqueira Miranda, Wallace Teixeira Felix Ferreira. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2007: Bruno de Oliveira Antunes, Mariana Barros de Vasconcellos, Raisa Ferreira Vieira. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2007: Alessandra Cristina Matheus da Cruz. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2007: Doriel Dias Barroso. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2007: Alexandre Gonzaga de Oliveira, André Luis Cruz de Azevedo, Mauricio Gomes de Melo Neto, Telma de Oliveira Aprigio. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EM 2008: Carolina Ferreira Caetano da Silva, Douglas Lima de Matos, Fabíola Marinho Neves, Jéssica Rodrigues Oliveira da Silva, João Victor Freitas Bigó, José Luis Soares da Cal, Leidy Daiana da Silva Melo, Morany Ferreira Caetano da Silva, Natasha Barbosa Bispo Arsenio, Raphaela Rodrigues Bonfim, Renato Marques Nunes. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2008: Janaina Alves da Silva. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO -EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEMESTRE DE 2008: Alba Michele Nascimento, Dayane de Oliveira Fernandes, Diego Rosa da Silva, Marcelo Vieira Roberto, Márcia Cristina Pereira do Nascimento, Raphael Oliveira Araujo. RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2008: Adriana Luiza Martins da Silva, Edivânia Silva dos Santos, Johnata Ramos dos Santos, Raquel Marinho do Nascimento. 2ª VIA DO DIPLOMA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONCLUÍDO EM 1965. Zuleica Soares Borba. Paulo Cesar de Alcantara - Diretor - Reg. D 761 MEC; Marila Motta - Secretária - Reg. 724 - MEC; Clotilde de Jesus Cura - Profª. Insp. Escolar - Matr. 656711-9.\r\n\r\nId: 746481"
                        ],
                        "751071": [
                            "V - Convocação",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 06/05/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nMatérias Ordinárias: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período, se houver, e a distribuição de dividendos; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Fixar a remuneração anual dos membros de Conselho de Administração da Companhia. \r\n\r\nMatéria Extraordinária: Consolidar o Estatuto Social da Companhia, em decorrência do aumento de capital, com a conseqüente alteração do Artigo 5º, conforme registrado na Ata de Reunião do Conselho de Administração da Companhia em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, bem como no site www.mmx.com.br, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no dia 31/03/2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico, bem como os demais documentos pertinentes à Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão apresentar, nos termos do art. 26 do Estatuto Social da Companhia, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 (dois) dias úteis antes da realização da assembléia; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade.\r\n\r\nPara efeitos do que dispõe o artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e as Instruções CVM nº 165/91 e nº 282/98, o percentual mínimo do capital votante para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nEike Fuhrken Batista - Presidente\r\n\r\nId: 751071"
                        ],
                        "751159": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 28 de abril de 2009, às 16:30 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua MaJor Ávila n° 358 - 2° andar - Tijuca, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ORDINÁRIA: a) Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; b)Eleição dos Membros para o Conselho de Administração; c)Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal. II - EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b)Assuntos de interesse geral da Sociedade. \r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 9.457, de 05/05/1997, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nºs 54, 55 e 56, respectivamente dos dias 26, 27 e 30/03/2009 e no Jornal “O DIA”, nos dias 26,27 e 30/03/2009.\r\n\r\nAngela Nobrega Fonti\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 751159. Por ofício"
                        ],
                        "751310": [
                            "V - Convocação",
                            "IBRAC\r\n\r\nINDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS CONGELADOS S/A\r\n\r\nCnpj n° 33.432.709/0001-15\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária , na sede social da empresa, nesta cidade, à Avenida Itaoca, 1117 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30 de Abril de 2009, as 10:00hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Diretores; b) Fixação de honorários globais da diretoria; c) Outras deliberações de interesses geral. Rio de Janeiro, 31, março de 2009. \r\n\r\nWaltemir Pereira Porto - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 751310"
                        ],
                        "751865": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 28/04/2009, às 16:00 horas, no edifício da Companhia, cujo endereço é Avenida Borges de Medeiros, nº 633, 1º andar, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2008; e 3) Fixar a remuneração anual global dos membros da administração da Companhia. Em Assembléia Geral Extraordinária: 4) Reformar o Estatuto Social da Companhia, objetivando a adequação do artigo 19, parágrafo primeiro, para que a diretoria seja composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) diretores. Os acionistas que desejarem participar das assembléias deverão comparecer munidos de documentos que comprovem sua identidade, bem como do comprovante atestando o número de ações escriturais de sua propriedade, comprovante este, conforme o caso, emitido pela instituição escrituradora, Banco Itaú S.A., ou pela competente custodiante. Na hipótese de representação por procurador, deverá ser apresentado, ainda, instrumento de mandato, devidamente regularizado, com firma reconhecida, outorgado há menos de 1 ano da data das assembléias e os documentos que comprovem os poderes do(s) signatário(s) do instrumento de mandato, em caso de acionista pessoa jurídica. Estão à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos da Companhia, www.brmalls.com.br/ri/ e da Comissão de Valores Mobiliários, www.cvm.gov.br, os seguintes documentos: (i) o relatório da administração; (ii) as demonstrações financeiras; (iii) o parecer dos auditores independentes; e (iv) o Manual de Participação para Acionistas. Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009. Leandro Bousquet Viana - Diretor de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 751865"
                        ],
                        "733747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Alcance de Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\n03.343.657/0001-40\r\n\r\nRelação dos concluintes do curso de Ensino Médio do ano de 2005: Amanda Santos Veríssimo, Carla Maria Tostes Ribeiro, Carlos Henrique de Moura Evangelista, Caroline Assis Peres Silva, Daiana Missel de Castro, Daniel Rabelo Pinheiro, Denise da Silva Vicente, Diego Souza Guilherme, Diogo Coutinho do Couto, Elaine Alves de Souza Santos, Érika Motta Simões, Fabio Almeida da Silva, Gustavo Joanico Moreira Lima, Jorge Luiz Amorim Júnior, Leonardo Barbalho dos Santos, Liliane Regina Muri da Silva, Marcus Vinicius da Silva Oliveira, Mariana Gomes da Silva Rabelo, Monique de Souza Canuto, Pamella de Souza Carneiro, Rafael Paes Leme Pires de Melo, Renata Medeiros Simões, Thamires Adlla Melo Amum de Almeida, Viviane Bandeira Roza, Wiverson Weslley da Silva Freitas. E do ano de 2006: Andressa Almeida Carneiro, Caroline Hoffman Oliveira Alves, Diego Silva Gonçalves, Fernanda de Araujo Pereira, Glauco Vieira dos Santos, Inaile Barbosa Salles, Joubert Silva Lima, Lays da Silva de Moraes Vasconcellos, Leonardo de Freitas Onofre, Michel Braga Garcia, Paula Soares Rodrigues dos Santos, Rafael Sampaio Pacheco Carvalho, Raquel Soares Teles Sobrinho, Suelen Miranda Rabelo, Tábata Cristina da Silva Florentino. Secretária: Profª. Cristianne Regina Santos Sá Freire de Souza, Diretor: Prof. Samuel Fernandes de Souza\r\n\r\nId: 733747"
                        ],
                        "750704": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º semestre: Turma - Info - M/A: Bruno da Costa Barbosa, Camila de Oliveira Schulte, Fernanda da Silva de Miranda, Idinário de Freitas Carriço, Jáder Dias da Motta, Luiz Fernando de Almeida, Priscila de Oliveira Gomes, Rodrigo da Silva Pereira, Wilian Pereira da Silva Santos. Turma - Info - M/B: Eloy Palmieri Gonçalves,Jesus Henrique Santiago da Silva Martins, Joaber dos Santos Rezende, Rafael de Paiva Adrien Junior. Turma - Info - T/A: Diego Paixão Ferreira, Marciele Inacio dos Santos, Thiago Araujo dos Santos. Turma-E-M: Jonathan Nogueira da Silva, Samis Muriel Costa de Castro. Turma-Pub-M/A: Izabele Macedo Tavares da Rocha, Karina Souza Moraes Braga, Pedro Henrique Moreira Belarmino, Thaila Dias de Mello. Turma - Pub-T/A: Priscila Araujo Souza. Secretária: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº. 023106-UERJ e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 750704"
                        ],
                        "750714": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Informática - Técnico em Informática - 2007/2º Semestre - Turma Info-M-A: Adriana Abreu Medeiros da Silva, Aline Bragança de Aragão, Bárbara dos Santos Garcia, Bárbara Marques Felix, Beatriz de Oliveira Freitas, Camila da Silva Conceição, Camila Leal dos Santos Guerra, Camila Nunes Fonseca Cerqueira, Carlos Alberto Pitanga de Oliveira Junior, Danilo Herdy Oliveira, Débora Dionísio de Paiva, Dérick Allan D´Oliveira Almeida, Douglas Bastos Silva, Idinário de Freitas Carriço, Ivan Carlos Santiago, Jáder Dias da Motta, Jonathan da Silva Givisiez, Luciana Conrado Matias, Luciana Mafra Leite, Mayara Barbosa de Oliveira, Nathália Cristine Coelho de Almeida, Pedro Paulo de Carvalho Pereira, Priscila Saldanha Silva, Rafael Franco dos Santos, Rafaela da Silva Maia, Raphaela Juliana Curcio dos Santos, Rebeca Ferreira Barreto, Rodrigo da Silva Pereira, Sara Kelly Lopes França, Tatiane Carla Aguiar dos Santos, Thales Oliveira Maciel da Silva, Vitor Neves dos Passos, Wilian Pereira da Silva Santos. Turma: Info-M-B: Bruno de Souza Costa de Oliveira, Camilla Barbirato de Oliveira, Carlos Antônio Lopes Cunha, Cássio Luiz Mariano, Cristiano Brasiliano Aguiar, Danilo Ramos Feitoza, Diego Campos Gonzalez, Eloy Palmieri Gonçalves, Gabriel Matheus de Souza Santana, Ingrid Motta Vianna, Isabella Eugenio Ribeiro, João Hugo da Silva Vasconvellos, Juliana Marques Kirk, Marcelle de Jesus Frederico Abreu, Rafael de Paiva Adrien Junior, Vanessa Valentim Ribeiro. Turma Info-T-A: Alexander Fonseca Oliveira, Alvanir da Silva Ferreira, Anne Araújo Sampaio Conceição, Bruno de Souza Brum, Daiane Pereira Barrozo, Diego Araujo Cole dos Santos, Diego Paixão Ferreira, Douglas da Motta Monteiro, Gabriel Carreiro de Oliveira, Jorge Marcos da Silva Dias, Joyddson do Rego Barros Júnior, Luiz Fernando de Souza Monteiro, Marcela Hosana Ferraz Ortolá, Marciele Inacio dos Santos, Matheus de Oliveira Pozzi, Natália Verçosa Reis, Paulo César Santos Carvalho, Rafael de Sousa Santos, Rafael Gomes Martins, Renan Moreira Lopes, Renato de Oliveira Batista, Rodrigo Soares Amaral, Rômulo Gusman de Oliveira, Tamires Cordeiro Teles da Silva, Thiago Araujo dos Santos, Wanderson de Castro da Silva, Willian Ferreira Júnior. Turma Elo-T-A: Arthur Leon Dutra, Douglas Rocha de Barros, Erick dos Santos Lima, Gabriel da Silva Fernandes Moreira, Henrique Melo Alves do Amaral, Igor Lopes Fernandes, Jorge Luis de Souza Filho, Laio Coelho Madeira, Robertson Carlos Verdam Cabral, Vanderson Moura da Silva. Turma Pub-M-A: Alessandra da Silva Freire, Amanda Soares da Silva, Ana Claudia de Almeida Medeiros, André Luís da Rocha Batisti, Bárbara Polido Braga, Bruno da Rosa Barbosa, Caroline Ribeiro da Silva Haller, Daniele Nascimento Moreira, Desirée Neuman da Silva, Douglas Rocha Quintão, Fernanda da Conceição Guedes, Fernanda Felipe dos Santos Dias, Fernanda Manhães do Sacramento, Izabele Macedo Tavares da Rocha, Jessica Reis dos Santos, João Alonso Leandro da Silva Júnior, Karina Souza Moraes Braga, Lelio da Silva Vianna Neto, Lívia Fernanda Conde de Souza, Louriene da Costa Sousa, Luah Lopes Leon de Oliveira, Mariana Corrêa Pitanga de Oliveira, Marilia Angelica de Medeiros Muniz, Marlon da Silva Santos, Mauro Sergio Moreira Amaro, Mileine Medeiros da Silva, Pâmela Fidelis Costa, Paulo Roberto de Carvalho Junior, Pedro Henrique Moreira Belarmino,Raiara Olá dos Santos, Renata Lourenço Ferri, Romeny Duarte de Sousa, Samiris Lina Costa de Castro, Suzanne dos Santos Carneiro Paura, Tamires Fidelis Sant´Ana, Thaila Dias de Mello, Thaís Aline Seixas da Silva, Thais de Paula Silva, Thaís Pereira da Silva Ramalho, Thamires Sampaio Martuche, Vivian Cavalcanti Valério, Wiston Faustino Ribeiro. Turma Pub-T-A: Arlene da Silva Jesus, Carolina Santos do Nascimento, Caroline Fontes do Nascimento, Cecília da Silva Marcelino, Christian Bernard Ferreira Guimarães, Diego Souza Carelli, Fernanda Iglesias Neiva Assunção, Jamille Domingos Marques Medeiros, Janaína da Silva, Jéssica Alana Pinheiro dos Santos, Laís de Sant´Anna Silva, Lana Priscila Cavadas da Silva, Larissa Danniely Germano da Silva, Mariana Lima Corrêa, Natália Lima de Oliveira Cerqueira, Rondneli Barbosa dos Santos, Taís Costa de Oliveira Silva, Thuane Caldas dos Reis, Wallace Ferreira Fraga. Secretária: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº 023106-UERJ e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 750714"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2009: Kleber Breves Da Silva, Ensino Médio 2008: Anderson Avelino Pereira, Andre Vinicius Vitor, Andreia Fedozzi, Antonio Da Silva Marques, Carlos Augusto De Souza, Cristiano Martins De Carvalho, Eder Divino De Souza, Edson Marinho Silva, Fabio Gonçalves Ferreira, Gilmar Galdino Da Silva, Hudson Gleiton Borges, Jorge Augusto Alves Da Silva, José Carlos Machado, José Humberto De Oliveira, João Nacio Julião De Almeida, Jucimar Fernandes Dos Santos, Levi Daniel, Ligia Rosa Dos Santos, Lucas Bassan Trevisolli, Lucia Ana Da Silva Cabral, Lukas Prado Tenorio, Manoel Alcides De Azevedo Xavier, Marcelo De Souza Arantes, Marcos Ferreira De Salles, Maria De Lourdes Queiroz, Márcia Divina Correia, Patrícia Amorim Fernandes, Patrícia Furtado Benevides, Rafael Silva Machado, Regina Lucia Silva, Rodrigo Dos Anjos Araujo, Rodrigo Tomaz Teixeira Luz, Sebastião José De Santana, Sheila Graziely Da Silva Bueno, Ueslen Sebastião Alves Socorro, Vitório Rodrigues De Sousa. 2009: Adesilvo Parizotto, Alanderson Zago Ribeiro, Alberones José Fernandes, Albino Filipe Dos Santos Faria, Aline Fabiele Da Silva, Aloisio Donizeti Nogueira, Amauren Maria Aguillera, Ana Maria Veloso De Carvalho Silva, André Fernandes Silva, Andréa Guimarães Pereira, Angelo André Costa, Azenati Dos Reis Lacerda, Bruno Custódio De Jesus, Carina Fernanda Batista, Carivaldo Rodrigues De Rezende Neto, Carla Cristina De Macêdo, Carlos Eduardo Rangel Guimarães, Carlos Eduardo Soares Da Silva, Carlos Henrique Da Silva, Caroline De França Santa Rita, Catarino Ribeiro, Celida Marcia Caixeta Do Amaral, Cesar Leandro Dos Santos, Claudio Batista Santos, Claudio De Oliveira Santos, Cleide Marchesi Graciano, Cleomar Lopes, Cleoni Cleiber Da Silva, Cosme Sérgio Sanches Quintanilha, Cristiane Aparecida Matos De Resende, Cynthia Carvalho Cavalcante De Oliveira, César Antônio Mendes, Daiana Alves Moreira, Daniel Alves Dos Santos, Daniele Priscila Colucci Ferraz, Darius Henrique Esteves Da Silva, David Rodrigues, Deivana Feliciano Marchon Pimentel, Deuzeni Dias Pimentel, Diego Alexandre De Jesus Nobre, Diego Henrique Wanderley, Dimes Dos Santos Barbosa, Dione Elias Soares, Doraci Sebastiana Fassion De Paula, Douglas Fonseca Alves, Douglas Viana De Sousa, Débora Soraya Sanae Hara Nahim, Edi Carlos Domingues Da Silva, Edilson Martins Ricardo, Edna Camargo De Souza, Elaine Cristina Siqueira, Elaine Nunes Da Silva Rosa, Elenilton De Jesus Santos, Eliette Escaramuça Dos Santos, Emerson Toledo Dos Santos, Fabiana Ferreira Da Silva Galvão, Fabiane Rodrigues Da Silva Melo, Fabiano Cabral De Andrade, Fabiano Henrique Dos Santos, Fabricio Santos De Oliveira, Fagner Aparecido De Souza, Francisca Denise Araujo Da Silva, Fábio José Borges, Gessé Nascimento Da Silva Junior, Gilvan Pereira Batista, Gisele Pires De Melo, Gleidson Toucedo De Almeida, Humberto Da Silva Rodrigues, Imaculada Conceição Do Nascimento, Ismael Filipe Pantoja Rodrigues, Jane De Souza Santos, Jefferson Julio Virgilino Oliveira, Jessé De Oliveira, Joabe Ferreira Da Silva, Jonathas Lopes Da Silva, José Antonio Lopes Barbosa, José Eduardo Jesus Da Silva, José Francisco Moreira Jordão, José Marcelino Caixeta, José Pedro Brito Júnior, José Rodrigo Da Silva, Joyce Thamyres Da Silva, João Paulo Duarte, João Paulo Maciel Filho, João Ricardo Da Silva Santos, Katia Andrade Corrêa, Katia Regina Germano, Katia Regina Mamede De Mello, Katiusse Vieira Silva Takahashi, Kelle Márcia Pereira, Leandro Cesar Quinarelli, Leonardo Rodrigues De Souza, Lourdes Mendes Borges, Luana Aparecida Lemos Calmon, Lucas Cordeiro, Luciana Mendes Pereira De Souza, Luciana Vitack Beck Barboza, Lucimar Alves Freitas, Luis Rodrigo Santos Mundim, Luizmar Custodio Silva Junior, Luzia Alves Nunes Fellipe, Marcelo De Souza Moreira E Silva, Marcelo Dos Santos Figueiredo, Marcia De Brito Silva, Marcia Leonides Lima Loureiro, Marcia Simões Ferreira, Marcos Antonio De Oliveira, Marcos Antonio Serafim Bernardes Junior, Marcos Martins Dos Santos, Marcos Rogerio Neves Leonel, Marcos Vinicius Ordones, Marcus Vinicius De Oliveira, Marfisa Mendonça, Maria Da Penha Silva Gomes, Maria Rosa De Sousa Braga, Marina Rios Dos Santos, Matheus Damasceno Silva, Meiricimar Da Silva, Michelle De Lima Linhares, Milton Carlos Rodrigues, Monica Leonel Correia Dos Santos, Mário Antonio De Sousa Cabral, Nancy Leal Balderramas, Natalicio Fernandes Do Amaral, Natanael Pereira , Nathana Martins Correia, Neuza Fernandes Da Silva, Nilson Aparecido Vieira De Aguiar, Osvaldo Do Nascimento Silva, Ozir Jetka Siben, Paola Nazare Pereira Da Silva, Paulo Mauricio Medeiros Pereira, Pedro Paulo Dos Santos Araujo, Philipe Dias Dos Santos, Pierre Santos Pereira, Priscila Sena Santos, Rafaela Aparecida Vaz Camerino Balbino, Raquel Vianna Ribeiro Da Silva, Regiane Ferreira Da Silva, Reginaldo Ribeiro De Carvalho, Ricardo Cruz Da Silveira, Ricardo Schiavoto Aguilera, Rita De Cassia Lima Do Nascimento, Robert De Almeida Sousa, Robson Cleiton Braga Junior, Robson José Balduino, Rodrigo Rocha Pereira, Ronald Da Silva Nascimento, Sabrina Dos Santos, Salma David Lisbôa, Sebastião Geraldo Caixeta, Sergio Dos Santos Magalhães, Sidnei Miguel Da Silva, Solange Avelino Dos Santos, Sérgio Seiji Ito, Tamires De Oliveira Jacó, Tarcísio Luís Brandão Ayres, Thalita De Miranda, Thays Dos Santos Virtuoso Pereira, Thiago Lopes Romanezi, Vanda Santana De Camargos Oliveira, Vandeir Fernandes Da Silva, Vanucia Teixeira De Andrade, Veronica Ferreira Sá, Vinicius Saturnino Da Silva, Vitor Gomes Da Costa, Washington José De Sousa, Welix Daniel De Souza, Wellington De Castro Sousa, Wellington Matos De Resende, Welliton Waldemar Heitor Silva, Willian Volp Lisboa, Yugi Motta Aragão. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 751751"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ-03.559.375/0001-84\r\n\r\nErrata - Por decisão judicial, referente ao processo 2008001155206-7, a aluna Mariana Araújo Martins dos Santos teve seu ano de conclusão do curso de Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Aprovado pelo Parecer nº 130/05, alterado para 2005. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 751747"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0005-00\r\n\r\nRelação de Concluintes: O Diretor do Senac Centro de Informática e Telecomunicações, situado na Rua Santa Luzia, 735 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Manutenção e Montagem de Equipamentos de Microinformática. Em 2007: Almir Laurentino Brasil, André Luiz Ribeiro da Cruz, Cristiano Pastorello Soares, Eduardo Simão Gonçalves Filho, Gustavo Henrique Coimbra Sobreira e João Luiz Alves Marcolino. Ass.: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC nº 2339/89, Frederico José Bandeira de Mello e Novaes - Diretor, Reg. 034204-D - CREA/RJ.\r\n\r\nId: 740718"
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                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - 2º/2001: Juliana Santos de França. 2º/2002: Mary Hellen Rodrigues Oliveira. 1º/2005: Aline da Silva. 2º/2005: Kelly Cristina Saboia Aleixo, Michelle Oliveira da Nobrega. 2º/2006: Demetrius Fernandes Santos. 2º/2007: Anderson Alberigues Dóro, Camila de Mattos Machado, Wallace Silva Cardozo. 1º/2008: Daniele Martins de Farias, Ivy Muricy de Miranda, Thiago Souto Maior. Jovens e Adultos- 2º/2002: Arlei de Souza Nascimento. 1º/2003: Joana Jaqueline da Silva Trovão. 1º/2004: Jaqueline Souza Figueiredo. 1º/2005: Dolores Gonçalves Ribeiro. 2º/2005: Gabrielle Schettino de Oliveira Santos. 1º/2006: Renato de Oliveira Pereira, Wanderson de Oliveira Souza. 2º/2006: Laiza Coimbra de Souza, Servaní dos Santos. 1º/2007: Antélius Romagna Dias. 2º/2007: Ana Paula do Nascimento Klem Maranhão, Letícia de Carvalho Bernardo, Vinícius Silva de Souza, Waleska Pessanha Samico. Retificação: Na publicação do dia 24/12/2008 fls. 04 onde se lê Técnico de Patologia Clínica - 2º/2006 Leandro Elias Motta Marinho leia Leandro Elias Matta Marinho.\r\n\r\nId: 739923"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Fundamental 2009: Glenda Nunes De Paula, Lucas Henrique Gonçalves Da Silva, Ensino Médio 2008: Adilza Carmo De Guardalupe, Alan Souza Dos Santos, Clebson Mendes Ramos, Daví Ciriaco De Oliveira, Euridice De Almeida Baptista, Everaldo Neves, Fabio Bezerra De Souza, Jacqueline Valente Franco, Jonas Da Mota Benedito, Laudelino Leite Venturini, Márcio Gabriel Da Silva, Ronaldo Victor Vicente, Rozilene Paulo Da Silva, Zenaide Costa Dias. 2009: Adenilson Batista Farias Da Silva, Adilson Soares De Souza, Airton Jose Da Silva, Alan César Pereira, Alessandro Vaz Da Silva, Alexsandra Dos Santos Sousa, Almando José De Lima, Ana Maria Cordeiro Mendes, Andreia Wutke Breger Bento, Antonio Wellington Vieira, Antônio Lourival Carari, Aristides Mendes De Oliveira, Ataíde Silveira Braga, Beatriz Ferreira Rodrigues, Benedito Ferreira De Almeida, Bruno Diego Mota, Bruno Henrique Brito Dos Santos, Carlos José Fernandes Moura, Charles Dos Santos Prates, Claudete Ferreira Alves, Cleidivania Dos Santos Pontes, Cleidson Barroso Pereira, Clemente Rubens Gonçalves Vieira, Cleonice Alves De Sousa, Cristina Vasconcelos Alves, Célia Regina De Jesus, Danilo Conceição Sampaio, Deusvânia Souza Ziviani, Dheferson Grillo Dadalto, Eberson Conceição De Jesus, Ediley Alves Chaves, Edilson Elias Cardoso, Edimar Hammer, Edmilson De Oliveira Dos Santos, Ednei De Oliveira Dos Santos, Ednilson Antunes Pereira, Ednéia Alves De Oliveira, Edson Mauro Cavalheri De Carvalho, Edson Wander Silva Santana, Eduardo Amós Emidio Dos Santos, Elaine Alves Soares Cardoso, Eliene Aparecida Soares Peixoto, Elimar Ignês Passamani, Eliseu Francisco Barbosa, Elison Moreira, Elizena Paula Soares De Oliveira, Elmo Marcelo Jesus Fontenelle Jasbick, Emerson Araujo Bastos, Ernane Alves Corrêa, Fabiane Marcelino De Oliveira, Fabio Chastinet Estevan, Fabiola Moreira Da Silva, Fabricio Adão, Fernando Fornaciari Dos Reis, Fernando Inacio Alves, Flávia Viviane De Jesus Maia Medina, Francisco Cabral Neto, Fredson Ribeiro Araujo, Gabriel Veloso Montalvão, Gelson Milton Pereira, Geovani Menini Tofano, Geraldo Aparecido De Souza, Geraldo Lourenço De Oliveira, Gercino Gomes Magalhães, Gerusa Soraya Mendes Lopes, Gevanildo Barboza, Glassiete Rocha Ribeiro, Gustavo Silveira Maltauro, Igor Oliveira Furtado, Iracy Bandeira Mendes Costa, Iremar Pereira Ramos, Ismael Roque Da Silva, Ismar Ferreira Lima, Israel De Sousa Almeida, Itênia Aparecida De Oliveira, Jaime Antonio Tessaro, Janete Rodrigues Ferreira, Jesuina Maria Trindade, Joaquim Marques Braga, Jocimar Gabret, Johhny Izidro Da Silva, Jonas Dos Santos Carmo, Jonatas Mendonça Dias, Joneumar Lopes Chicute, Jorge Dias Ribeiro, Jose Carlos Da Costa Filho, Josenildo Aristides Nascimento, Josiane Gonçalves Dos Reis Oliveira, Josiel De Jesus Santos, José Alberto Santos Da Silva, José Carlos Campos, José Evangelista Da Silva, José Geraldo Gonçalves De Jesus, José Ildo Francisco Ferreira, José Lauriston Barbosa Santana, José Rocha Neto, Josélio Loureiro Da Silva, Jovino De Jesus Souza, João Batista Martins, João Batista Ribeiro, João Paulo Morais Nogueira, Jéssika Santana Rocha, Larissa Fracalossi Faria, Laudelino Viana Costa, Leandro Almeida De Souza, Leane Lima Botelho, Liete Barros Dos Santos Lira, Lorene Jéssica Lima Ferreira, Luciana Santos De Souza, Luiz Cláudio Da Silva Pereira, Luiz Cândido Da Silva Filho, Luiz Felipe Augusto Pitta, Luiz Felipe Vasconcelos Villela, Luze Farias Do Nascimento, Luzenilde Bertoldo Santos, Maira Lourdes Ferreira Da Costa, Manoel Bastos Gonçalves, Manoel Rodrigues Costa, Marcelo Jose Teodoro, Marcos Fabiano Ferreira Santos, Marcos Vinicius Silva Ferreira, Margarida De Deus Barbosa, Maria Almira De Medeiros Santos, Maria Alves Dos Santos, Maria Aparecida Neves Souza, Maria Aparecida Pereira Da Silva, Maria Costa Dos Santos, Maria Da Glória Soares De Oliveira, Maria Das Dores Domingues, Maria Das Graças Machado De Oliveira, Maria De Lourdes Dos Santos, Maria Francisca De Sousa, Maria Francisca Dos Santos, Maria Isa Prates Barbosa Sobrinho, Maria Lima Da Rocha Neto, Maria Neusa Dos Santos De Jesus, Maria Zilma Rocha Santos, Marinalva Braga De Brito Silva, Marinalva Matos Silva, Marli Rosa Bastos, Mary Helen Ferreira, Maximiliano Henrique, Mery Abade De Brito, Moacir Alvim De Castro, Márcia Almeida Prata, Neusa Dos Santos Ribeiro, Obédio Patriço Brisson, Osmane Francisco De Oliveira, Patricia Macedo Coelho Zaban, Paulo Cesar Mendonça De Campos, Paulo Eduardo Malveira Silva, Paulo Gonçalves Gomes, Pedro Augusto Ferreira Soares, Poliana Albrigo Bazoni, Rayane Venância Da Silva, Reijane Aparecida Soares, Renan Felipe Ribeiro Da Silva, Renato De Souza Gonçalves, Renato Zamperlini Succi, Ricardo Paulo Barbosa, Romilda Martins De Freitas, Roque Luiz Passos, Rosiane Silva Almeida Perim, Rudnei Dos Santos, Rômulo Allan Cerri, Rômulo Aparecido Da Silva, Rúbia Carla Bernardi, Sebastião Elton Maia, Sergio Eduardo Freire Dos Reis, Sergio Murilo Pedroza Moraes, Sidiney Visitini Oliveira, Silvério José Pereira Souza, Sofia Josinete Moraes De Carvalho, Suédson Justo De Barros, Sângela Regina Pereira Dos Santos, Tarcila Fernandes De Melo, Tereza Vago Mauri, Thais Domingues Dias, Thassio Paganucci Xavier, Thiago Aparecido Gastaldo, Thiago Augusto Silva Saraiva, Tiago Da Silva Coêlho, Tiago Fernando Guidugli, Tiago Lopes Araujo, Tânia Maria Sossai Santos, Valdenir De Queiroz Mariano, Vanderlei Alves Pereira, Vanderley Francisco De Oliveira, Vilma Ramos Correia, Vinicius Da Silva Vidal Marques, Volmar Mandelli Aliprandi, Waldir Pereira Moreira, Wallysson Bruno Lima De Souza, Walmir Alves Ferreira, Wellington Meireles Carvalho, Wemerson Goulart Do Carmo, Zuila Carlos Ito, Ézio Antonio Leite, Divaldo Martins. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 751748"
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                            "Colégio Auri-Verde\r\n\r\nCNPJ 30.645.014/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Auri-Verde, mantido por Colégio Auri-Verde Ltda, situado na Travessa Aurélio Chaves, 81 - Centro, Municipio de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino de 2º Grau dos curso Técnico de Processamento de Dados - Turma 2PD97, em dezembro de 1997: Assucena Regis Lima; Turma 2PD99, em dezembro de 1999: Alessandra Batista de Mendonça; Turma 3PD01, em dezembro de 2001: João Paulo Sodré de Oliveira. Curso Ensino Médio - Turma 2EM02, em dezembro de 2002: Joyce Batista Soares; Turma 2EM04, em dezembro de 2004: Meri Andrade de Melo; Turma 2EM05, em dezembro de 2005: Flavio Telaroli de Andrade; Turma 2EM07, em dezembro de 2007: Felipe Cesar Pereira de Moraes; Turma 2EM08, em dezembro de 2008: Antonio Carlos da Conceição Barbosa, Dante Fausto de Oliveira, Diogo Carréra Marques, Edmo Alves de Souza, Felício de Souza Sardinha, Jean Carlos da Rosa Dias, José Feliciano Cerqueira Trindade, José Ricardo Vital de Oliveira, Leonardo Saraiva Nunes, Luciane de Oliveira, Luiz Fernando Araujo da Silva, Maicon Rodrigo Pereira Jardim, Marcos da Silva Pereira Cavalcante, Max André Aristides das Chagas, Mayara Costa Barros, Osvaldo Sá de Souza, Rogey William Farias, Sergio Luiz da Silva Lopes, Thiago Oliveira de Araujo, Thiago Paranhos dos Santos e Thiago dos Santos Duarte. Secretário Sergio Carlos Menezes Bezerra Aut 74/85 SEE/RJ e Diretora Izaura Menezes Bezerra Reg 66/70 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 749520"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0065- 33\r\n\r\nO Diretor do Senac Cabo Frio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Teixeira e Souza, nº. 31, Centro, Município Cabo Frio - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Ricardo Souza Conceição. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Rg. SEEC 2339 / 89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 751094"
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                            "OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.957.093/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.300.278.451\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará às 15:00 horas do dia 27/04/2009, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Praia do Flamengo, nº 154, 5º andar, Flamengo, para o fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; \r\n\r\n(ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do período e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e \r\n\r\n(iv) Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nOs mandatos de representação na Assembléia deverão ser recebidos na sede social da Companhia, conforme endereço indicado acima, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores da Companhia, até às 18:00 horas do dia 22/04/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de abril de 2009.\r\n\r\nEIKE FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 751948"
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                            "RODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 98.522.246/0012-80\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que no dia 05/02/2009, foram extraviados de nosso veículo Placa kqd-0547, as notas fiscais de mercadorias nº 282935 e 283145 conforme Registro de Ocorrência Nº 000341/1918/09.Sendo que todos os documentos acima citados pertencem a Empresa Unilever do Brasil Ltda da cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nId: 751792"
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                        "751856": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENALBA RJ - Base Estadual\r\n\r\nCNPJ 30.132.856/0001-81\r\n\r\nEdital - Publicidade, pelo presente instrumento o Presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz tornar público a Ata e Termo de Posse da Diretoria eleita para o quadriênio - 2009/2013, mandato sindical. O SENALBA RJ, Sindicato de classe de 1º grau, cuja atividade principal é representar as categorias no âmbito estadual nas atividades: Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, previsto no Estatuto artigo 1º do cap. I (sindicato e seus fins). No dia 23 de março de 2009, no horário comercial e com obediência ao Estatuto Legal e a Legislação vigente, conforme os atos administrativos aplicados para o pleito eleitoral. A eleição ocorreu na sede do SENALBA RJ, das 09:30 as 18:00 horas, do dia citado acima. O presidente dos trabalhos da seção eleitoral, o Sr Luiz Carlos Pedreira - CPF: 043.097.408-63 - Presidente do SENALBA SP e Presidente da Federação Interestadual dos SENALBA´s - SP, RJ, TO, RN, SINDAF DF, proclamou a vitória da chapa única denominada Construção e Resultado. Os presentes registraram suas posições e defenderam com palavras de ordem a recondução da Diretoria em 85%, conhecedor do trabalho que foi apresentado no mandato anterior. Reiterando a proclamação vitoriosa da chapa Construção e Resultado, o Sr Luiz Carlos Pedreira fez uso da palavra aos presentes, dizendo por haver uma única chapa, o processo eleitoral teve este desdobramento, cujo resultado por aclamação. As regras para este ato foram cumpridas, os Editais divulgados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18 de fevereiro e 11 de março de 2009. As publicações nos seus textos, tratava do pleito eleitoral, com as devidas exigências contida no cap. VI e os artigos 31º a 70º do Instrumento Estatutário. Proclamada a vitória da chapa ora encabeçada pelo Sr Moacyr da Silva Macedo. Os registros da Ata e Termo de Posse estão devidamente assinadas por cada representante, todos assumiram o compromisso publicamente de cumprir a Constituição Federal, Diploma Consolidado e Estatuto. O mandato inicia-se em 14 de maio de 2009 à 2013. Diretoria: Presidente: 1- Alcides Avelino Freire; Vice Presidente: 2- Adhemar José Mello Reis; Diretor Cerimonial: 3- Moacyr da Silva Macedo; Diretora Secretaria: 4- Silvia Jardim Dutra; Diretora Cultural: 5- Claudia Rangel Gonçalves; Diretor Adm/Finanças: 6- Arinelson de Sena; Diretor Adjunto: 7- Wantuir Antunes Machado; Diretor Relações do Trabalho: 8-Dílson Cezar da Costa Barbosa; Diretor Saúde: 9- Mary Oliver Guerrero de Souza; Diretores Suplentes: 10- Carlos Alberto de Senna Costa; 11- Idoriléa Correia Batista; 12- Rainier Barbosa de Carvalho; Conselho Fiscal: 13- Albercy Menezes Quintã; 14- José George Dib; 15- Sebastião José Medeiros dos Santos; Conselho Fiscal Suplente: 16- Jose Willian Felix Mendonça; 17- Antonídio Silva de Lima; 18- James Bonfim Cumins; Delegados Representantes: Arinelson de Sena; 19- Luciano de Souza Dias; Delegados Representantes Suplentes: 20- Ozires Cardoso de Souza; 21- José Pereira. Estado do Rio de Janeiro, Niterói - 07 de abril. Alcides Avelino Freire-Presidente.\r\n\r\nId: 751856"
                        ],
                        "751834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMISSÃO FUNDADORA DO SINDICATO DOS TERAPEUTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nEDITAL - De acordo com publicação no D.O. da União de 03 de abril de 2009 a Comissão Fundadora do Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio de Janeiro vem convidar aos interessados a participar da Assembléia de Fundação a ser realizado no dia 13 de abril de 2009 na Rua Alfredo Pachá, 100 Petrópolis-RJ às 18h em primeira concocação e às 19h em segunda e ultima convocação para deliberar a seguinte ordem do dia: Leitura e aprovação do Estatuto; Eleição e posse da Diretoria. Carlos J.H.M. Lyrio - Comissão fundadora.\r\n\r\nId: 751834"
                        ],
                        "748677": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31601412/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital, ficam convocados todo(a)s o(a)s advogado(a)s do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27 de abril de 2009, às 18:00 hs em 1ª convocação e às 18:30 hs em 2ª e última convocação, com qualquer número de presentes, em sua sede social, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 84/202, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Discussão e aprovação da reforma do Estatuto; b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nSERGIO BATALHA MENDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 748677"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 698/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 27.04.2009 - 09:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 751795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 042/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 750/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 04.05.2009 - 10:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 751796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 752/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 11.05.2009 - 10:00 hs -Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nEdital no site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 751797. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL E AVISO\r\n\r\nPregão nº 32/2009\r\n\r\nTipo de licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 29 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de tiras reagentes para atender a Secretaria de Saúde\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação:O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 751786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751716": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCNPJ: 27.216.274/0001-79\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais etc.. Promulga o seguinte Decreto Legislativo. D E C R E T O L E G I S L A T I V O Nº 002/2009. APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - EXERCÍCIO DE 2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - RJ - PREFEITO: SR. CARLO BUSATTO JUNIOR (PROCESSO TCE-RJ Nº 217.338-8/2008). ART. 1º - Fica APROVADA e julgada regular as Contas da Administração Financeira do Município de Itaguaí - Exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Itaguaí-RJ; sob a responsabilidade do Senhor Carlo Busatto Junior - Prefeito Municipal - Processo TCE-RJ nº 217.338-8/2008. ART. 2º - O presente Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, 07 de Abril de 2009. (aa) VICENTE CICARINO ROCHA-PRESIDENTE; NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS-VICE-PRESIDENTE; ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES - 1º SECRETÁRIO; SILAS CABRAL - 2º SECRETÁRIO. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento.\r\n\r\nId: 751716. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público o adiamento das licitações seguintes para as respectivas datas: Pregão Presencial nº 024/2009 - Objeto: contratação de empresa especializada para execução de serviços instalação e manutenção de servidores de e-mail e de acesso a Proxy e firewall; manutenção de rede de internet e wireless e equipamentos (monitores, nobreaks e estabilizadores), por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 2.764/2009. Para: 28/04/2009 às 09:00 horas. Pregão Presencial nº 025 /2009 - Objeto: contratação de empresa especializada para prestar serviço de varrição manual, manutenção do sistema de drenagem, capina, roçada e pintura de meio-fio nas vias e logradouros públicos do Município de Resende, pelo período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº. 035/2009/SANEAR. Para: 28/04/2009 às 14:00 horas. Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 751761. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751802": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar de alunos da zona rural, com utilização de veículo automotor, com capacidade entre 10 e 14 passageiros sentados, de conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)/ Lei nº8.666/93 e posteriores alterações. Informações: O inteiro teor do Edital e minuta de contrato, poderão ser examinados na sede da PMVS (sala da Comissão de Licitação), localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16 - Centro, Varre-Sai, estado do Rio de Janeiro, CEP 28375.000, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas dos dias úteis. Reunião de Julgamento: 28 de Abril de 2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação Pública-Presidente\r\n\r\nId: 751802. Valor: R$ 686,40"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Equipamento de registro de ponto eletrônico por biometria\r\n\r\nDIA/HORA: 28/04/2009 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 751814. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "750864": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0002393-0 DECAP CERAMICA LTDA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nA Contadoria Judicial suscitou dúvidas às folhas 167 e 180, quanto a data do cálculo de folha 09.\r\n\r\nA autora à folha 169 não respondeu a data de cálculo de folha 09.\r\n\r\nA manifestação da FAZENDA NACIONAL à folha 189 informa que o cálculo de folha 09 está atualizado até JULHO de 2002.\r\n\r\nObservo que a autora DECAP CERAMICA LTDA apresentou a planilha com os cálculos à folha 141/145 para iniciar a execução com a data de 30 de outubro de 2001 e protocolizada em 05 de novembro de 2001 e o INSS foi citado em 05 de julho de 2002.\r\n\r\nSendo assim, o cálculo que foi homologado pela SENTENÇA dos embargos à execução nº 2002.51.01.022123-8 às folhas 159 já transitada é para ser corrigido desde julho de 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao CONTADOR para atualizar os cálculos homologados pela SENTENÇA dos embargos à execução nº 2002.51.01.022123-8 às folhas 159 já transitada em julgado, corrigido desde julho de 2002 e abatendo a condenação dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre os R$ 1.000,00 (hum mil reais), que é o valor da causa nos embargos à execução devidamente atualizado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0010057-2 FRANCISCA LIRA FLORES E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 90.0019027-4 MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. GERALDO OSWALDO LAGARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 91.0139475-4 WANDA MARIA ZAJA ALMADA E OUTROS (Adv. LEDIO CARLOS DE ALMEIDA, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para corrigir a planilha de folhas 107/114, considerando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado de acordo com a SENTENÇA de folhas 43/47 e do V.ACÓRDÃO de folha 84 transitado em julgado. \r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nIII - Havendo concordância pelas partes, expeçam-se as Requisições de Pagamento.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.000399-2 PEDNEO ASSESSORIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . 1. Dê-se vista à autora para, caso queira, depositar os honorários sucumbenciais a que foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, por igual prazo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020944-2 MARCIA PEREIRA VALENTIM E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Aos autores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0033334-7 ANDRE LUIS NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Fls. 305/308: Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo.\r\n\r\nConfirmada a decisão atacada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021732-3 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA). . 1. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do honorários periciais e as informações solicitadas às fls. 609.\r\n\r\n2. Após, aos réus, no prazo comum de 20 (vinte) dias, para atenderem ao requerido pelo perito judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 88.0004270-8 PAULO DA PAZ PEIXOTO MARTINS E OUTROS (Adv. ARMANDO DE CASTRO TEIXEIRA FILHO) x HELCIO SOUTO LAMAS E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Defiro as habilitações de André Ferreira Andrade e Andrea Ferreira Andrade, filhos da autora Delenyr Ferreira Andrade, com o falecido autor Sylvio de Medeiros Andrade (fls. 613/758 e 772/779).\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Nos termos do v. acórdão de fl. 531, é imprescindível para o cumprimento do julgado o fornecimento da documentação solicitada pela CEF às fls. 782/784, como, aliás, já restou determinado às fls. 798 e 801.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 803/804.\r\n\r\n3. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, até provocação dos interessados (com o efetivo fornecimento dos índices de reajustes salariais).\r\n\r\n10 - 94.0025005-3 MARIA SILVA ALVES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, do retorno dos autos. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 94.0026114-4 ANTONIO JOSE PINHEL DA SILVA E OUTRO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Ao Contador para apurar o valor do débito, promovendo a compensação do que já foi creditado, nos termos do v. acórdão de fls. 152/155.\r\n\r\n2. Feitos os cálculos, intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Em caso de concordância, expeçam-se os alvarás de levantamento (fls. 126/129), devendo os patronos desde já estarem cientes da necessidade de acostar instrumento de mandato atualizado, com poderes para receber e dar quitação, caso queiram receber a verba (alternativamente, podem os alvarás saírem diretamente para os beneficiários).\r\n\r\n3.1 Quanto à diferença do saldo da conta garantia, expeça-se o alvará em favor da CEF.\r\n\r\n4. Depois de cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 97.0002953-0 RAMIDALVA CARDOSO DE AMORIM E OUTRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Fls. 270/275, 281 e 321/324: Conforme a certidão de óbito acostada aos autos, o falecido João de Lima Marques deixou bens. Isto posto, esclareça-se quanto à abertura de processo de inventário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Fls. 321/326: Cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC e, não sendo opostos embargos à execução, expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\n3. Cumprido o item “1” supra, diga a União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020313-8 VIVIANI CHRISTINI DA SILVA LIMA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030258-3 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. LUANA CORDEIRO DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB/RJ E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.002148-9 ADALBERTO CORTES DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 231/232: Aguarde-se o julgamento do agravo pelo C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 94.0046683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv. LUIZ WANIS, SERGIO GOMES KNUPFER DA SILVA). . Nos termos do despacho proferido nos autos em apenso (fl. 399), providencie a CEF a citação do síndico (art. 12, III do CPC).\r\n\r\n17 - 98.0042074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH E OUTROS (Adv. MARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente execução foi distribuída por dependência à execução n.º 94.0046683-8, em que são partes a CEF e Cia Brasileira de Adm. e Participação SA. - COBRASAP e cujo objeto são os mesmos título executivos (fls. 3/4). \r\n\r\nConforme informado às fls. 331/345 e 360/398 a sociedade empresária executada teve sua falência decretada pelo Juízo da 11.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto posto, providencie a CEF a habilitação dos créditos junto ao processo de falência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005733-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CARLOS SEVERINO DOS SANTOS. . Apresente a CEF endereço atualizado da parte ré.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n19 - 95.0041133-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x MARCELO LOBO DE AMEIDA FIGUEIREDO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 98.0045832-8 UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES) x WANDA MARIA ZAJA ALMADA E OUTROS (Adv. LEDIO CARLOS DE ALMEIDA, SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.007082-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO JOSE PINHEL DA SILVA E OUTRO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011179-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA SILVA ALVES (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 750864"
                            ],
                            "750873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante da manifestação de fl. 175, item “4”, bem como da documentação de fls. 177/185, revogo a decisão de fls. 171/172.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519522-0 NOBERTO CRISPIM RODRIGUES MELCHIOR (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NORBERTO CRISPIN RODRIGUES MELCHIOR em face da decisão de fls. 82/83, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0577617-1 JULIO ANTONIO FAVILLA NUNES E OUTROS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x COMIND S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI, HELIO SERPA ALVES, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS ALBERTO SOUZA, RICARDO FREIRE MOLINARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 124/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nI - Considerando a manifestação do Autor JORGE GONÇALVES FERREIRA às fls. 949 e 1196/1197, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente ação, para os fins do parágrafo único do art. 158 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nAnote-se jurisprudência do Colendo Superior de Justiça a respeito do assunto: \r\n\r\nAcordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 396475 Processo: 200101815756 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 27/04/2004 Fonte DJ DATA:09/08/2004 PÁGINA:206 Relator(a) FRANCIULLI NETTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - DESONERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3/97- RECONHECIMENTO EM 1º E 2º GRAUS - RECURSO ESPECIAL FINCADO NA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CPC - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DE LIBERAR A PARTE DESISTENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n- O artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 da AGU dispõe que: \"Art.3º - A manifestação em juízo da União, das autarquias e das fundações públicas federais concordando com o pedido do autor de desistência da ação com renúncia ao direito sobre que ela se funda, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, ressalvará, expressamente, que a parte desistente e renunciante arcará com as custas judiciais, e que cada litigante assumirá as despesas com os honorários do seu advogado\".\r\n\r\n- A Instrução questionada diz respeito à regra interna, com o fito de regular as atividades dos membros da Advocacia-Geral da União, de modo que não pode ter sua eficácia refletida para fora de seu âmbito.\r\n\r\n- A possibilidade de as partes arcarem com as verbas advocatícias de seus advogados, à evidência, dependeria de uma exteriorização da orientação inserida na Instrução Normativa 3 da AGU, ou seja, era de rigor uma manifestação da União Federal, com a ressalva expressa de que cada litigante deveria suportar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ausente essa particularidade não há falar em incidência da Instrução Normativa 3 da AGU. Nesse contexto, em vista do pedido de desistência, as partes arcarão com as custas e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 26 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido. Por conseguinte, levando em consideração as peculiaridades e o princípio da moderação, bem como o valor da causa (R$ 50.000,00 - fl. 19), fica fixado a título de honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\" \r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao Autor JORGE GONÇALVES FERREIRA, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege (fl. 34/verso). Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. \r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nII - Com relação aos Autores JULIO ANTONIO FAVILLA, MOACYR CABRAL, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA, verifica-se que os mesmos não deram cumprimento à determinação contida no decisum de fls. 1102/1103, não tendo sequer juntado cópia do contrato de financiamento ora em discussão. \r\n\r\nDesta forma resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito, valendo ressaltar que o Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas.\r\n\r\nÉ cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos Autores JULIO ANTONIO FAVILLA, MOACYR CABRAL, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (fl. 34/verso). Honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo pelos Autores em referência, a título de honorários periciais, deverão ser pelos mesmos levantados.\r\n\r\nIII - Considerando os itens I e II do presente decisum, bem como que os Autores remanescentes (ANTÔNIO DA FONSECA e JOÃO LUIZ FALCÃO) celebraram o contrato de financiamento apenas com a CEF (fls. 978/982 e 1125/1129), reconheço a ilegitimidade passiva dos demais Réus (BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BANERJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos Réus BRJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO, LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, ITAÚ RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, COMIND S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO e BANERJ-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.\r\n\r\nIV - Intime-se o Autor remanescente ANTÔNIO DA FONSECA, para esclarecer se as Sras. JANDIRA CASIMIRA DA FONSECA, LEDA MARIA DA FONSECA (fls. 979 e 1103, parte final) pretendem figurar no pólo ativo da presente relação processual, devendo, se for o caso, juntar instrumento procuratório, a fim de regularizar a sua representação nos autos.\r\n\r\nV - Tendo em vista que a CEF não se manifestou sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de João Luiz Falcão, formulado às fls. 863/864, apesar de intimada através de fls. 1101/1103 item VII, DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA por CLEA PEREIRA DE SOUZA FALCÃO, MARIA ENEIDA DE SOUZA FALCÃO e EDMO LUIZ DE SOUZA FALCÃO.\r\n\r\nVI - Passo à prolação de saneador, com relação aos Autores remanescentes.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF (fl. 38), tendo em vista que a mesma faz parte das relações jurídicas trazidas a Juízo, conforme fls. 978/982 e 1125/1129.\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais:\r\n\r\na) Considerando a resposta ao item 11 do laudo pericial de fls. 988/1005, - elaborado com relação ao contrato do Autor ANTÔNIO DA FONSECA -, intime-se o perito subscritor do mesmo, a fim de que esclareça, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos do contrato celebrado entre as partes, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nb) Com relação ao contrato celebrado por João Luiz Falcão, intime-se o i. perito nomeado à fl. 417, a fim de que esclareça os seguintes pontos: \r\n\r\nb.1) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb.2) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das primeiras e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nVII - Após o trânsito em julgado do presente decisum, remetam-se os autos à SEDIC para: a) excluir os Autores JORGE GONÇALVES FERREIRA, JULIO ANTONIO FAVILLA, MOACYR CABRAL, SERGIO EDUARDO VIANNA, ITALO SERAFIM MARIANO, MARINO DA COSTA e SARA NOEMI TOSTES DA COSTA do pólo ativo da presente relação processual; b) incluir os herdeiros de João Luiz Falcão (CLEA PEREIRA DE SOUZA FALCÃO, MARIA ENEIDA DE SOUZA FALCÃO e EDMO LUIZ DE SOUZA FALCÃO - fls. 863/864) no pólo ativo; c) para corrigir o pólo passivo, devendo passar a constar somente a CEF, excluindo-se os demais Réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009172-7 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RI CARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial (fl. 309), nomeando como perito do Juízo a Dra. EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, e, em especial se o inadimplemento alcança as prestações e/ou saldo devedor, qual o valor correto das prestações (inclusive na data do ajuizamento da ação de consignação em apenso) e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000801-2 FABRICIO MONTEIRO CESARIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da r. decisão de fls. 157/164, que reconheceu a competência deste Juízo, passo à análise do pedido de antecipação da tutela (fl. 11).\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo demanda dilação probatória, a fim de que fique comprovado se foram observadas as disposições contidas no DL 70/66. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se a CEF, a qual deverá juntar cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009562-0 JOSE WILLIAM DE FREITAS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ WILLIAN FREITAS em face da sentença de fls. 279/280, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025474-6 CARLOS GUILHERME CARNEIRO PLATA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 226, de forma a proceder à intimação pessoal da parte autora para cumprimento da decisão de fls. 64/65.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CEF em face da decisão de fls. 276, proferida nos autos em epígrafe, alegando que não foi apreciada a impugnação interposta pela ora Embargante.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para revogar a decisão de fl. 276.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para a análise da impugnação interposta pela CEF (fls. 197/201).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019899-0 ANA MARIA CORDEIRO DA GRACA CORTES E OUTROS (Adv. CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntimem-se os devedores (rés) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias (prazo comum).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008763-4 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a AUTORA é domiciliado na cidade de Betim, em MINAS GERAIS, conforme a petição inicial (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o art. 109,§2o da CRFB/88 não se aplica à Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nNessa perspectiva e de acordo com o disposto nos artigos 126 a 128 do Provimento supramencionado, considero competente para julgar e apreciar o presente feito o Juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a que couber o processo por livre distribuição.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, com as homenagens deste Juízo, não sem antes proceder-se à baixa na SEADI.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011489-4 ROSANA ALMEIDA DE AZEVEDO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência:\r\n\r\nDetermino que a CEF esclareça comprovadamente a data de aniversário das contas de poupança objeto da presente demanda. No prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 46/56: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509372-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nNão observo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nA Lei 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, explicitando, didaticamente, em seu art. 1º e seus parágrafos, quais são as pessoas jurídicas que se submetem aos seus ditames.\r\n\r\nEm seu art. 32, caput, prevê que “serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nNos parágrafos que se seguem, disciplina-se o procedimento da operação em comento.\r\n\r\nReza o art. 196 da Magna Carta de 1988:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” \r\n\r\nTambém, em seu art. 194, a Constituição da República Federativa Brasileira impõe esta responsabilidade ao Estado, ao prescrever que a “seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.\r\n\r\nDesta forma, apesar de autorizar a exploração de serviços de saúde por pessoa física ou jurídica, a Constituição não afasta o dever do Estado quanto à prestação de serviços de saúde, nem poderia, sendo expressa em conjugar as ações do Poder Público e das demais pessoas, da esfera privada.\r\n\r\nNeste sentido, são os ensinamentos do mestre Celso Ribeiro Bastos, in “Curso de Direito Constitucional”, Ed. Forense, São Paulo, 1997, de autoria de:\r\n\r\n“Por seguridade social deve-se entender o conjunto das ações dos Poderes públicos e da sociedade no sentido de prover a saúde, a previdência e a assistência social. Portanto, temos que essa atuação do Estado dirige-se a três frentes diversas. Uma é a de prover a saúde, isto é, fornecer gratuitamente serviços de assistência médica aos doentes”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196). Na sua prestação desempenha papel importantíssimo o sistema único a que se refere o art. 198. Ele consiste numa integração das ações e serviços públicos de saúde, tendo por diretrizes o princípio da descentralização, no nível de cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. \r\n\r\nExiste também a participação da iniciativa privada. À iniciativa privada é dado complementar a atuação do sistema único; sendo certo, no entretanto, que preferência deve ser dada a entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Na mesma linha de idéias proíbe-se a destinação de fundos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Da mesma sorte que se veda a participação do capital estrangeiro na assistência à saúde no País”.\r\n\r\nDa leitura da obra em referência, depreende-se que a atuação de pessoas de âmbito privado nas atividades inerentes à saúde não afasta a atuação obrigatória do Estado. Destarte, a pessoa que contrata os serviços dos planos de assistência privada à saúde, continua tendo direito ao atendimento em órgãos públicos, se, pelo motivo que seja, recorrer a algum deles.\r\n\r\nPor outro lado, apesar de, ao Estado, ser imposto constitucionalmente tal dever, não pode o mesmo ser onerado de forma a responder isoladamente por toda a demanda populacional, quando a própria Constituição abre espaço para a exploração privada dos serviços ligados à saúde.\r\n\r\nAo dispor desta maneira, o constituinte originário já vislumbrava as dificuldades que a rede de saúde pública enfrenta na rotina da prestação de seus serviços a toda população brasileira. Ao ampliar o leque de atuação, abrindo espaço também para as instituições de direito privado, o que se pretendeu foi desafogar o sistema de saúde, fornecendo uma opção a mais para os cidadãos que puderem arcar com este atendimento, sem retirar-lhes sua garantia constitucional.\r\n\r\nQuando decidem contratar um plano privado, os consumidores comprometem-se a remunerá-lo, e as empresas a prestarem os serviços de saúde com excelência, auferindo lucro, seguindo os princípios insculpidos no art. 170, CRFB.\r\n\r\nTal atividade econômica, como todas as outras, deve buscar a redução das desigualdades sociais (art. 170, VII, segunda figura, CRFB). Trata-se de tentar estabelecer um equilíbrio na prestação dos serviços de saúde. Não pode perdurar a precariedade da rede de saúde pública, diante do crescimento e enriquecimento dos planos privados, com o agravante de migrarem seus clientes para a rede pública. Os consumidores estariam pagando o plano privado, utilizando a rede pública, inchada e deficitária, ocasionando a má prestação do serviço para todos, enquanto aos planos caberia somente a remuneração de um serviço não prestado. Se estes são pagos para prestar um serviço e não o prestam, razoável é exigir que ressarçam quem o prestou, mormente tratando-se do Estado, que reverterá este capital em melhorias para a rede pública em geral.\r\n\r\nTem-se que, se determinada parcela dos cidadãos pode arcar com serviços privados, pressupondo obter um melhor atendimento, proporcionando lucro para as empresas, não pode o Estado, por outro lado, responder globalmente por todos os atendimentos, prestando um serviço de qualidade inferior a todos, tanto aos consumidores dos planos quanto aos cidadãos que não podem contratá-los, quando exercem seu direito e procuram a rede pública de saúde. O princípio da isonomia substancial restaria inobservado, com prejuízos para todas as partes, menos para os planos, que continuariam a receber por um serviço prestado por outrem.\r\n\r\nAssim sendo, constitucional é a previsão do ressarcimento, devido pelos planos privados ao SUS. Afinal, se a iniciativa privada está auferindo lucros para oferecer um serviço (teoricamente superior) e a prestação do mesmo é feita pelo Estado, não há impedimento para o repasse do valor do serviço aos cofres públicos, que aplicará a receita em prol de toda a população.\r\n\r\nO objetivo desta previsão legal, nada mais é do que o exercício das políticas sociais e econômicas, visando à redução da precariedade do serviço público de saúde, garantindo-se, por outro lado o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Resta inteiramente cumprido o art. 196, CRFB, como também o art. 194, que agrava tanto o Estado quanto a sociedade com o munus de assegurar os direitos relativos “à saúde, à previdência e à assistência social”. \r\n\r\nContinua-se garantindo o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos de saúde, apenas estipulando ressarcimento dos serviços prestados pelo Estado aos clientes de planos de saúde privados, que deve ser efetuado pelos planos e não por seus clientes. Dessa feita, não há enriquecimento sem causa dos planos privados e nem se sobrecarrega a rede de saúde pública. Satisfeitos estarão os princípios da atividade econômica e do oferecimento de serviços de saúde, sendo o ressarcimento uma forma de repartição do ônus público, uma espécie de divisão dos encargos a que alude a Constituição em todo seu corpo. \r\n\r\nNão há que se falar em ilegalidade ou imoralidade no ressarcimento em questão. Ora, se o plano de saúde recebe do seu associado por um serviço que o Estado prestou, mais do que justo que este seja reembolsado por tanto. O que não me parece razoável é que o plano de saúde se locuplete ilicitamente, eis que recebeu por um serviço que não prestou e o Estado, cuja coletividade representa, pague por um serviço que o cidadão já está pagando para o plano de saúde.\r\n\r\nDiante da escassez de recursos para a saúde pública, nada mais justo que estes sejam gastos com quem realmente deles necessite. Não se deve colocar a tônica da discussão na responsabilidade do Estado pela saúde de todos cidadãos. Deve-se, sim, considerar a realidade em que vivemos, com um sistema de saúde falido e que mal consegue atender àqueles que realmente necessitam. O caso é de interesse coletivo versus interesse individual e, dentre os dois, evidentemente que há de se atender ao primeiro.\r\n\r\nAdemais, mesmo os atos lícitos geram o dever de indenizar, havendo no caso sob exame, recomposição dos cofres públicos (recompensa do patrimônio do Estado) para que os menos afortunados tenham as mesmas condições de atendimento médico na rede pública.\r\n\r\nLogo, o art. 37 e seus parágrafos, da Lei 9.656/98, é constitucional, devendo a Autora proceder ao ressarcimento, por devido o mesmo, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010008227 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/08/2003 Documento: TRF400089571 Fonte DJU DATA:03/09/2003 PÁGINA: 508 Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DEINSTRUMENTO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS (LEI 9.656/93).\r\n\r\n1. A natureza do ressarcimento ao SUS não é tributária, mas restitutória, na medida em que permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados.\r\n\r\n2. Não possuindo o ressarcimento natureza tributária, não há falar em ofensa aos artigos 145, II e III; 150, § 7º; 195, § 4º da Constituição Federal, nem aos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional, pois todos só seriam aplicáveis se o ressarcimento tivesse caráter tributário.\r\n\r\n3. Os valores atribuídos aos procedimentos médicos e hospitalares pela ANS, não extrapolam os limites estabelecidos pela Lei nº 9.656/98, sendo autorizado às operadoras de planos privados de assistência à saúde a impugnação de caráter técnico ou administrativo, conforme previsto na Resolução nº06/2001. \r\n\r\n4. O ato de cobrança do ressarcimento decorre de previsão legal expressa, não se encontrando vinculado ao contrato, mas ao atendimento realizado pelo SUS aos cidadãos que também são beneficiados por um plano de saúde suplementar.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 135751 Processo: 200502010024882 UF: RJ Órgão Julgador: Sexta Turma Esp. Data da decisão: 18/05/2005 Documento: TRF200138172 Fonte DJU DATA:09/06/2005 PÁGINA: 165 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVA DOS - ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98 - CARÁTER INDENIZATÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA APENAS PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NO CADIN.\r\n\r\nI - O instituto do ressarcimento ao SUS previsto pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 é medida salutar, adotada pelo legislador, que visa ressarcir o Poder Público pelos custos do atendimento efetuado perante o SUS e instituições conveniadas, em razão da impossibilidade das operadoras de plano de saúde em executar os serviços previstos nos planos contratados em favor de seus consumidores.\r\n\r\nII - Tal instituto não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas, como visto, indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. Precedentes\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNão é cabível a alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, tendo em vista que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o segurado.\r\n\r\nPor fim, quanto à alegada irretroatividade do ressarcimento para os contratos anteriores à vigência da Lei nº. 9.656/98, entendo que o art. 35 da Lei nº. 9.656/98, aplica-se somente às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, não contemplando a cobrança do ressarcimento, cuja relação jurídica se estabelece entre a operadora e a ANS.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nDiga a Ré se foi ajuizada Execução Fiscal para a cobrança do débito objeto da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015857-9 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ em face da r. sentença de fls. 190/193, declarada às fls. 207/208, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002537-7 VINICIUS MARTINS LOPES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVINICIUS MARTINS LOPES, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que, após a conclusão do curso de medicina, foi compelido a comparecer na 1ª Região Militar, em 29/01/2009, para incorporar no CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, bem como foi compelido a trocar definitivamente o seu documento de dispensa militar, denominado CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação, pelo CAM - Certificado de Alistamento Militar. Argumentou, por fim, que foi dispensado do serviço militar obrigatório, em 1999, por ter sido incluído no excesso de contingente.\r\n\r\nJuntou documentos às 24/32 e 34/116.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 33.\r\n\r\nFoi proferida decisão de fls. 118/119, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 126/135, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fl. 139/145).\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 148/151, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva a inclusão definitiva no excesso de contingente, bem como a devolução de seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o documento de fl. 28 comprova que o Impetrante foi dispensado do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderá ser convocado à prestação como oficial médico.\r\n\r\nAdemais, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, dispõe que a prestação do serviço militar após o término do curso para os MFDV (Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários) somente se faz necessária no caso de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente, não se aplicando à hipótese apresentada nos autos.\r\n\r\nPor elucidativo, transcreve-se o mencionado art. 4º da Lei nº 5.292/67 e seus parágrafos:\r\n\r\nArt 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a terminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte ao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra a de seu parágrafo único, obedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. \r\n\r\n§ 1º Para a prestação do Serviço Militar de que trata êste artigo, os citados MFDV ficarão vinculados à classe que estiver convocada a prestar o serviço militar inicial, no ano seguinte ao da referida terminação do curso. \r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço Militar de que trata o presente artigo. \r\n\r\n§ 3º Será permitida aos MFDV, excetuados os oficiais da reserva de 1ª classe ou remunerada, de qualquer Quadro ou Corpo, a prestação do Serviço Militar de que tratam êste artigo e seu § 1º, como voluntários, quaisquer que sejam os seus documentos comprobatórios de situação militar. \r\n\r\n§ 4º A Prestação do Serviço Militar a que se refere a letra a do parágrafo único do art. 3º é devida até o dia 31 de dezembro do ano em que o brasileiro completar 38 (trinta e oito) anos de idade.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2007.71.00.005503-6 UF: RS \r\n\r\nData da Decisão: 12/03/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA D.E. 24/03/2008 Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A teor do disposto no Decreto nº 57.654/66, os brasileiros dispensados por excesso de contingente só poderão ser convocados até o dia 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço da sua classe.\r\n\r\n2. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, que determina a prestação do serviço militar após o término do curso, não se aplica ao caso do autor, uma vez que o referido dispositivo trata de adiamento e não de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de convocar o Im petrante para prestar serviço militar obrigatório, diante de sua dispensa por excesso de contingente. Determino, também, que seja devolvido o seu CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.005955-7 FRITS HARALD BREMS (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA) x AUDITOR FISCAL CHEFE DA EBGL/AL/GIG. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, não observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 37, XVIII da CRFB/88, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. \r\n\r\nPor sua vez, reza o art. 17 do Decreto 6.759/09:\r\n\r\nArt. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 35). \r\n\r\n§ 1o A precedência de que trata o caput implica:\r\n\r\nI - a obrigação, por parte dos demais órgãos, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela administração aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e\r\n\r\nII - a competência da administração aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput, no que interessar à Fazenda Nacional. \r\n\r\n§ 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo os demais órgãos prestar à administração aduaneira a colaboração que for solicitada. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nA questão atinente ao cargo e às atribuições do Impetrante deverão ser examinadas após as informações da autoridade impetrada. Mas, a princípio, por ostentar a função de gerente de segurança, a requisição em análise parece regular.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, não sem antes o Impetrante proceder ao recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022485-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à Impetrante dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal às fls. 389/394.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027240-6 DELCIR REMOALDO CAPRA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 266/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDELCIR REMOALDO CAPRA e DOLORES MARIA GELATI CAPRA, qualificados na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da desapropriação do imóvel situado no lugar denominado “3º Loteamento das CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS”, 2º Distrito de Duque de Caxias, matrícula RGI 28.810.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que o imóvel citado foi considerado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto de 28/05/08, tendo sido a indenização em dinheiro fixada em R$ 1.026.257,00, pagos aos impetrantes pela PETROBRÁS na data da lavratura da escritura pública de desapropriação em 03/11/08. Sustentaram que as autoridades coatoras entendem que, sobre o valor recebido, deve ser calculado ganho de capital sujeito ao imposto de renda, nos termos do IN SRF 84/2001. Entendem os impetrantes que tal exigência viola o conceito constitucional de “justa e prévia indenização”, pois tal indenização não configura fato gerador de imposto de renda.\r\n\r\nJuntaram procuração e documentos às fls. 15/52. Custas pagas (fls. 14).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de prevenção (fl. 53).\r\n\r\nGuia de depósito judicial (fl. 59).\r\n\r\nFoi deferida, em parte, a liminar (fls. 60/61). .\r\n\r\nA 1ª autoridade impetrada afirmou, às fls. 72, que restou prejudicada a liberação da certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos, relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, tendo em vista que o contribuinte DELCIR REMOALDO CAPRA possui outros débitos em cobrança. Juntou os documentos de fls. 73/77.\r\n\r\nA 2ª autoridade coatora prestou as informações de fls. 79/87, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA 1ª autoridade impetrada prestou informações às fls. 91/98, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se manifestou acerca do conflito de interesses objeto do presente mandamus (fls. 108/109).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nAfasto a alegação de inadequação da via eleita, em especial pelo fato de que, contrariamente ao defendido pela autoridade impetrada, não estamos diante de hipótese de mandado de segurança contra lei em tese. Ademais, em se tratando de matéria de direito, não havendo, portanto, a necessidade de instrução probatória, adequada a via mandamental.\r\n\r\nSuperada a questão preliminar, analiso o mérito.\r\n\r\nOs Impetrantes pretendem que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da desapropriação do imóvel situado no lugar denominado “3º Loteamento das CJHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS”, 2º Distrito de Duque de Caxias, matrícula RGI 28.810.\r\n\r\nTendo em vista que o valor recebido pelos impetrantes por conta da desapropriação do imóvel em tela se refere à INDENIZAÇÃO, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal valor, pois não se trata de ganho de capital.\r\n\r\nDe outra forma não se pode concluir, tendo em vista que a Administração Pública, quando quantifica e paga as indenizações decorrentes de desapropriação, leva em conta o conteúdo econômico do direito de propriedade, assim entendido como aquilo que tem efetiva repercussão econômica, patrimonial.\r\n\r\nOu seja, não há, no quantum indenizatório, algum montante excedente que se traduza em ganho de capital do expropriado, não gerando, assim, a incidência de imposto de renda.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destacam-se as ementas adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 960407 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0134965-0 Relator(a) \r\n\r\nMinistro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 19/08/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 15/09/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.\r\n\r\n2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: \"XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;\"\r\n\r\n3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder publico por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.\r\n\r\n4. In casu, os ora recorridos perceberam verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda.\r\n\r\n5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. \r\n\r\n6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.\r\n\r\n7. Ad argumentandum tantum, ainda que se considerasse a alegação da recorrente, de que o imposto de renda deveria incidir não sobre a própria indenização, mas sobre o ganho de capital apurado quando da operação que importasse a desapropriação, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 7.713/89, o recurso não mereceria prosperar, porquanto o voto condutor do acórdão recorrido consignou o malogro da União em comprovar o efetivo ganho de capital decorrente da indenização por desapropriação do imóvel, in verbis:\r\n\r\n\"Evidentemente, cabe à União apurar e provar que, no procedimento desapropriatório, houve acréscimo patrimonial, apurado a partir do cotejo entre o valor do imóvel desapropriado e o valor fixado em sentença a título de indenização. Eventualmente, se a União lograr obter tal prova, haverá efetivo ganho de capital, realizando-se, então, o fato gerador do imposto. No caso, não houve tal prova, de modo que não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pelos impetrantes.\"\r\n\r\n8. Destarte, reformar a decisão do Tribunal a quo implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.\r\n\r\n9. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n10. Recurso especial a que se nega provimento. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o desconto do imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização pela desapropriação do imóvel situado no lugar denominado “3º Loteamento das CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS”, 2º Distrito de Duque de Caxias, matrícula RGI 28.810.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nApós trânsito em julgado do presente decisum, a quantia depositada em Juízo - relativamente ao imposto de renda sobre a verba recebida a título de indenização pela desapropriação do imóvel citado - deverá ser levantada pelos Impetrantes.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000812-4 PCE-PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS, GABRIEL FONSECA DE PARANAGUA, EDUARDO VERGARA LOPES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. \r\n\r\nFls. 422/424: DEFIRO a dilação de prazo requerida.\r\n\r\nApós comprovado o depósito judicial, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 419/420.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000418-0 MONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA (Adv. NELCIANE DE OLIVEIRA MOREIRA) x DIRETOR GERAL DE COORDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO objetivando a concessão de licença para o exercício provisório de atividade compatível com o cargo de Analista Judiciário (área judiciária) no TRT da 15ª Região de forma a acompanhar seu cônjuge, Sr. Paulo Gomes Ferreira Filho, Procurador da República, tendo em vista que o mesmo obteve remoção para a Procuradoria da República no Município de Campinas, em São Paulo.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser Analista Judiciária do TRT da 1ª Região, estando lotada na 2ª Vara do Trabalho em Volta Redonda desde 20/07/07. Sustentou que seu pedido administrativo foi indeferido pela autoridade coatora, sob a alegação de que a remoção de seu cônjuge não se deu por interesse da Administração, afastando, assim, a aplicação do §2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nJuntou o documento de fls. 22 e 24/56.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 23\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 59/61, deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nManifestação da Impetrante às fls. 71/72, no sentido de que obteve certidão do TRT da 15ª Região, o qual informa que há vaga para o exercício provisório em atividade compatível com o cargo de Analista Judiciário (área judiciária) no TRT da 15ª Região, na cidade de Campinas - SP. Juntou o documento de fl. 73.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 76/77, pugnando pela improcedência do pedido e no sentido de que houve cumprimento da decisão da liminar.\r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento às fls. 79/86.\r\n\r\nA Impetrante, às fls. 88/89, informou que já se encontra em exercício no TRT da 15º Região, desde o dia 05/02/2009. Juntou os documentos de fls. 90/93. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 96/98, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de writ em que a impetrante objetiva a concessão de licença para o exercício provisório de atividade compatível com o cargo de Analista Judiciário (área judiciária) no TRT da 15ª Região de forma a acompanhar seu cônjuge, Sr. Paulo Gomes Ferreira Filho, Procurador da República, tendo em vista que o mesmo obteve remoção para a Procuradoria da República no Município de Campinas, em São Paulo.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fl. 59/61 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Sobre a matéria apresentada em Juízo, reza o art. 84, §2º, da Lei 8.112/90, que trata da licença por motivo de afastamento do cônjuge, in verbis:\r\n\r\nArt. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. \r\n\r\n§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. \r\n\r\n§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nO dispositivo em referência visa garantir a unidade familiar, sendo certo que tal dispositivo deve ser lido em consonância com o art. 226 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDe outro giro, considerando a prerrogativa de inamovibilidade pertinente ao cargo de Procurador da República, deve ser aplicado o art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, uma vez que, não havendo a possibilidade de remoção ex officio do Procurador da República, sua remoção deve ser sempre entendida como no interesse da Administração, inclusive levando-se em conta que o interesse da Administração na remoção está presente no oferecimento do cargo vago.\r\n\r\nSobre situação análoga, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 2003.72.00.016101-5 UF: SC Data da Decisão: 16/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA DJ 01/12/2004 PÁGINA: 447 Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO A PEDIDO. ART. 654, § 5°, CLT. INTERESSE PÚBLICO. \r\n\r\n- A LOMAN, ao prever o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, para despesas de transporte e mudança, não impõe qualquer condição à concessão. Assim, na ausência de norma regulamentadora, deve haver a aplicação subsidiária da Lei n° 8.112/90. \r\n\r\n- O interesse do serviço público na remoção, necessário para a concessão do beneficio, está presente no oferecimento do cargo vago, de forma que independe de ter a remoção se dado a pedido ou não do magistrado. \r\n\r\n- Juros de mora fixados em 6% ao ano. \r\n\r\n- Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas. \r\n\r\nPor outro lado, a fim de se observar o interesse público, o exercício provisório da função de analista judiciário (área judiciária) fica condicionada à existência de vaga no TRT da 15ª Região na cidade de Campinas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade coatora conceda à impetrante licença para o exercício provisório de atividade compatível com o cargo de Analista Judiciário (área judiciária) no TRT da 15ª Região, tendo em vista a disponibilidade de vaga noticiada à fl. 73.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto às fls. 79/86. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017824-4 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA, COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. em face da decisão de fls. 157, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 97.0078518-1 SANDRA MARIA SOBREIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diante do v. acórdão de fls. 478/482, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x EVANDRO DE OLIVEIRA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,86. . A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs ação monitória em face de EVANDRO DE OLIVEIRA SALES, estando ambos devidamente qualificados na inicial, sob o argumento de que, tendo sido celebrado contrato de crédito direto ao consumidor, o réu deixou de saldar o débito em conta corrente, cujo valor, em 07/10/2003, consistia em R$ 28.767,63 (vinte e oito mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nÀs fls. 38/38v, o réu foi regularmente citado, nos termos do art. 1.102-b do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 40, em despacho proferido em 15/06/2004, foi determinado à autora o fornecimento de cópias para instrução de diligência de citação, conforme o art 652, CPC. Não tendo sido cumprida a determinação, foi determinado o arquivamento dos autos (fls. 41/42).\r\n\r\nÀs fls. 51/52, em petição protocolizada em 25/02/2005, a CEF promoveu a citação, a qual, contudo, não pôde ser efetuada em virtude da mudança de endereço do réu (fls. 55v e 58v).\r\n\r\nÀs fls. 59 a autora foi intimada a se manifestar acerca da diligência negativa (despacho publicado em 23/09/2005 - fls. 60). \r\n\r\nÀs fls. 62 a autora forneceu novo endereço, no qual o réu não foi localizado (fls. 65/66).\r\n\r\nÀs fls. 70, foi requerida a penhora on line e às fls.77 foi requerida a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos para localização do réu, pedidos que foram indeferidos às fls. 78, sob o fundamento de que a CEF não demonstrou ter esgotado as diligências a seu cargo na tentativa de localização do réu.\r\n\r\nÀs fls. 81 foi fornecido novo endereço inexistente no Rio de Janeiro (fls. 84/85).\r\n\r\nÀs fls. 90 a autora requereu nova citação, no mesmo endereço de fls. 38, providência adotada, mas que restou infrutífera (fls. 93/94).\r\n\r\nÀs fls. 97 a autora requereu novamente a expedição de ofícios aos órgãos públicos. \r\n\r\nFoi expedido ofício à Receita Federal , a qual forneceu o mesmo endereço da exordial (fls. 98/102).\r\n\r\nÀs fls. 103, foi determinada a intimação pessoal da autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Pessoalmente intimada, a CEF limitou-se a requerer prazo de 60 (sessenta) dias - fls. 105/107.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nConforme o acima narrado, a autora não promoveu os atos necessários ao prosseguimento do feito, haja vista as fls. 71 e seguintes.\r\n\r\nAdemais, a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º LXXVIII), ao mesmo tempo que impõe ao Judiciário o julgamento célere dos processo, requer que as partes contribuam para esta celeridade, adotando as providências a seu encargo de maneira a promover o regular andamento do feito.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, conforme o art. 267, III e § 1.º do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Custas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.005106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x VILAREJO CONSERVATORIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA C2 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,09. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fl. 172, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.002647-0 DANIELA AMARAL DA FONTOURA (Adv. TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 301/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Daniela Amaral da Fontoura, qualificada na inicial, propôs opção pela nacionalidade brasileira, com base na previsão do art. 12, I, “c” da CF/88.\r\n\r\nAlega que nasceu no Canadá, sendo filha de pais brasileiros e que reside no Brasil desde os três anos de idade.\r\n\r\nComprovou a nacionalidade dos pais às fls. 37/38 e o requisito da residência às fls. 35, 36 e 39.\r\n\r\nConforme manifestação de fls. 42 o Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nSobre a matéria, reza o art. 12, I, “c”, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007, in verbis: \r\n\r\nArt. 12. São brasileiros:\r\n\r\nI - natos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\n(...) (grifamos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido contido na peça vestibular. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de opção pela nacionalidade brasileira. Lavre-se para tanto o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º da Lei n. 818/49. \r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDeve a parte interessada se dirigir à 1ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital do Rio de Janeiro para recolhimento dos emolumentos necessários para que se proceda ao registro da opção de nacionalidade brasileira nesse serviço registral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011370-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x EDITORA OSTON LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000216/2009 . A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de cobrança pelo rito sumário em face de Editora Oston Ltda. (qualificação às fls. 103/114).\r\n\r\nAlegou que celebrou com a ré contrato para execução de serviços postais, em relação ao qual não foram cumpridas algumas obrigações, concernentes ao pagamento das faturas de n.º 20035018423, 200345065670 e 20075032125. \r\n\r\nRequereu a procedência do pedido para que seja a ré condenada ao pagamento das faturas.\r\n\r\nDurante a audiência de instrução e julgamento, as partes comunicaram ter entrado em acordo, cujo teor se encontra explicitado na ata de fls. 102. Ao final da audiência foi determinada a suspensão do processo até o cumprimento do acordo (pagamento da última parcela).\r\n\r\nÀs fls. 118 a autora alegou que a ré cumpriu com o acordo e requereu o arquivamento do processo.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, as partes chegaram a acordo, o qual já se encontra cumprido, não havendo mais sentido no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nAssim sendo, homologo o acordo celebrado e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nVerbas sucumbenciais compensadas, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.022714-3 MURALHA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. EDSON ELIAS JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2009, às 14:00 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017248-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FOLHA 126:\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (Adv. SERGIO SENDER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de junho de 2009, às 14:00 horas, ficando o patrono da parte autora intimado através do presente despacho, devendo trazer as testemunhas independentemente de intimação, se for o caso.\r\n\r\n2- Defiro as provas requeridas pelo(s) autor(es).\r\n\r\n3- Cite(m)-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.024254-0 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x GILBERTO FERREIRA MENDES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Vistos etc.\r\n\r\nBANCO ITAU S/A ajuizou Embargos à Execução em face de GILBERTO FERREIRA MENDES e SANDRA GALVES MENDES, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 88.0017085-4.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/14.\r\n\r\nImpugnação às fls. 21/23. Juntaram os documentos de fls. 24/33.\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 36/37, no sentido de que os cálculos juntados às fls. 05/07 representam o valor devido pelo embargado. Requereu, ainda, a designação de perícia contábil.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 38 que o embargante se manifestasse, tendo em vista que nos autos principais (fls. 507/532) há notícia de que foi proposta execução na Justiça Estadual. \r\n\r\nO embargante, às fls. 42/43, esclareceu ter se equivocado em sua inicial, pois não havia considerado o pagamento parcial das prestações que englobou os encargos de 12/90 (n° 082) a 11/91 (n° 093), que havia sido efetuado em sede da execução hipotecária, a qual tramitou na Justiça Estadual. Juntou os documentos de fls. 44/46.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 49/50, requerendo que o embargante seja compelido a receber os valores depositados em seu nome na CEF - PAB Justiça Federal, dando por conseqüência quitação ao débito, e a respectiva baixa da hipoteca que grava o imóvel. Juntaram os documentos de fls. 51/56.\r\n\r\nO embargante se manifestou no sentido de que não assiste razão aos embargados, em suas ponderações de fls. 49/50, uma vez que o mesmo é devedor da importância de R$ 61.659,53 (sessenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nFoi determinado à fl. 60 que o embargante forneça as cópias dos feitos que correram perante a 20ª Vara Cível da Justiça Estadual.\r\n\r\nO embargante juntou a cópia integral dos autos da execução hipotecária nº 92.001.031563-7 e dos embargos de devedor nº 94.001.026409-9 (fls. 67/489).\r\n\r\nOs embargados se manifestaram no sentido de que os documentos de fls. 67/489 comprovam que foi efetuada a quitação da dívida (fls. 492/493).\r\n\r\nFoi nomeado perito do Juízo à fl.494.\r\n\r\nO embargante indicou seu Assistente Técnico, bem como apresentou seus quesitos (fls. 497/498). \r\n\r\nOs embargados às fls. 500/503 apresentaram seus quesitos. \r\n\r\nManifestação do Perito do Juízo para que os embargados apresentem seus reajustes salariais de forma discriminada mensalmente a partir da assinatura do contrato até a presente data, bem como para que o embargante apresente as respectivas Planilhas de Evolução do Financiamento atualizadas (fl. 507).\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 520/533).\r\n\r\nManifestação do embargante às fls. 543/544, no sentido de que os autos sejam remetidos ao Perito, a fim de prestar os esclarecimentos e retificar o valor do saldo devedor do embargado, bem como o totais de prestações em aberto.\r\n\r\nParecer contábil do assistente técnico do embargante (fls. 546/563).\r\n\r\nOs embargados, às fls. 571/573, não concordaram com os cálculos do perito, pugnando pela retirada da Tabela Price da parcela inicial, aplicando os reajustes salariais sobre a parte da amortização e não sobre os juros que devem ser simples e observar os pagamentos efetuados nos autos da execução forçada. Juntaram os documentos de fls. 574/580.\r\n\r\nManifestação do Perito do Juízo, esclarecendo os quesitos dos embargados, bem como os do embargante (fls. 582/583). \r\n\r\nO embargante, às fls. 587/588, não concordou com os esclarecimentos do Perito do Juízo, bem como pugnou pelo acolhimento do saldo devedor dos embargados na importância de R$ 168.657,64 (cento e sessenta e oito mil e seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nOs embargados, às fls. 590/592, não concordaram com os esclarecimentos do Perito do Juízo, bem como requereram que seja determinada a exclusão da Tabela Price. Juntaram os documentos de fls. 593/597.\r\n\r\nFoi determinado à fl. 598 que o embargante juntasse aos autos a cópia integral da planilha de evolução do financiamento imobiliário objeto dos autos principais, para que o perito elabore planilha de acordo com o julgado dos autos principais, esclarecendo se há valores a maior ou a menor, bem como qual o valor do saldo devedor. \r\n\r\nO embargante juntou a planilha de evolução do financiamento imobiliário objeto dos autos principais às fls. 605/629.\r\n\r\nManifestação do perito do juízo às fls. 633/641.\r\n\r\nO embargante se manifestou no sentido de que o débito das diferenças devidas pelos embargados, decorrente da aplicação da sentença proferida nos autos principais é de R$ 159.277,56 (cento e cinqüenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos). Requereu, ainda, a procedência dos embargos de devedor, a fim de declarar nula a execução por título judicial (fls. 643/644).\r\n\r\nOs Embargados, às fls. 652/653, impugnaram o laudo pericial complementar, por não atender às regras do contrato quanto à aplicação dos índices salariais de janeiro a dezembro de cada ano, e por não terem sido computados os valores pagos na ação executiva e nos depósitos em caução.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReza o dispositivo da sentença transitada em julgado (fls. 382/391, 438/444 e 441), proferida sentença nos autos principais:\r\n\r\n“ISTO POSTO\r\n\r\nRejeito a prefacial de ilegitimidade ad causam passiva; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos para declarar que as prestações do contrato celebrado pelos autores sejam reajustados em índices equivalentes às flutuações do salário mínimo, como pactuado contratualmente, e, via de conseqüência, declarar nulo o leilão realizado, a partir da propositura da medida cautelar, oficiando-se ao Registro Imobiliário, e tornando definitiva a posse dos autores. Faculto, ainda, aos autores, mediante ação própria, até trinta (30) dias após o trânsito em julgado da presente ação, a oferta das prestações vencidas e vincendas, admitida a complementação e/ou devolução, se for o caso, observado o decidido. Suportarão os réus com 50% (cinqüenta por cento) das custas e, cada litigante, com os honorários de seus patronos.”\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nÀ fl. 598, foi determinado que o i. perito do Juízo elaborasse laudo de acordo com os julgados dos autos principais, esclarecendo quanto à existência de valores pagos a maior ou a menor, bem como quanto ao valor do saldo devedor. Todavia, os esclarecimentos prestados pelo i. perito do Juízo à fl. 633 não são conclusivos neste sentido.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) Intime-se o Embargante, para que junte a planilha de evolução do financiamento objeto da presente demanda, conforme requerido pelo perito do Juízo à fl. 633, item “4”.\r\n\r\n2) Com a vinda da documentação, intime-se o perito do Juízo para que cumpra corretamente o despacho de fl. 598, - de modo a esclarecer quanto à existência de valores pagos a maior ou a menor, bem como quanto ao valor do saldo devedor -, e observando a sentença transitada em julgado, bem como o contrato celebrado entre as partes. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 750873"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0115879-1 ANTONIO PORFIRIO DA SILVA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fl. 123/125 - Defiro à CEF o prazo de 60 dias, conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027318-2 KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015845-2 ROBERTO JOSE DAMASCENO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0010076-7 MARIA ISABEL CARICONDE VIGNOLI E OUTRO (Adv. DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLIMPIA RIBEIRO DIAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0007539-7 MANOEL LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE CESAR B. DO AMARAL). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0022557-7 AUREA RIBEIRO MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 2009.5101000611-5.\r\n\r\n7 - 99.0019686-4 JOSE RIBAMAR SERGIO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009617-9 AURACINA LEITE DOS SANTOS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS) x MARIA JOSE DE CAMPOS (Adv. JOSE MARCELINO MASCARENHAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nRecebo a apelação da segunda ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021129-1 MARCIO DE OLIVEIRA DOREA REP/ P/ CURADORA REGINA HELENA DE OLIVEIRA DOREA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\n1. Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\n2. Ao autor para as contra-razões.\r\n\r\n3. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017443-6 CARLOS FELIPE CORREA DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023370-2 JOSE BISPO DA SILVA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024230-2 FABIO LEANDRO PEIXOTO PIMENTEL (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001793-1 MARIA DAS GRACAS SANTOS DE SOUZA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . \r\n\r\nRecebo as apelações dos Réus no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.805710-3 CELIA VIEIRA NERY (Adv. CESAR REIS, AGAMENON SOUZA DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007023-8 LUIZ OSWALDO VIEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008486-9 ALBERTO CHRISPIM GERALDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018904-7 PAULO JOSE LEITE (Adv. LEA LUCY POLONSKI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a ré, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ªRegião.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019404-3 GILBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.002090-4 ALEXANDRE DE SOUZA NEVES E OUTRO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Recebo a petição de fl.197/220 como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados.\r\n\r\nFls. 223/230 - Manifestem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018413-0 VILMA LIPORACE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101000602-4.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 89.0000434-4 FUTURA ADMINISTRACAO MERCANTIL S/C LTDA (Adv. HELENICE VIEIRA DA CUNHA, ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x CARMEN MARIA RODRIGUES DE MENESES (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA). . \r\n\r\nIntime-se o(s) devedor(es) (Banco do Brasil) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n22 - 89.0005160-1 JONAS ALVES DO CARMO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022133-5 SERGIO TEIXEIRA PIRES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010345-8 AVANI SIQUEIRA DAS NEVES (Adv. VERA LUCIA MARTINS SILVA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls 129/130 - Tendo em vista a concordância da autora com o valor apresentado pela CEF às fls. 50/51, intime-se a ré para efetuar o pagamento, sob pena de multa automática de 10%, na forma do art. 475-J.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011734-2 GABRIELA FONSECA SALIBA (Adv. SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA, TENIZIA MOUTINHO ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012138-2 GERMANO SANTOS DA ANUNCIACAO (Adv. MARTA DE BETANIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012974-5 MARIZA MARTINS VILLAS BOAS (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da documentação de fls. 38/39 - a qual comprova a existência da(s) conta(s) de poupança -, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos relativos a todos os períodos pleiteados na presente demanda, sob pena de inversão do ônus da prova. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, intime-se pessoalmente a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo, devendo ainda manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007955-2 JORGE ALVES MOREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012612-8 ALDO PORTUGAL DESLANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a petição de fl. 67, como Agravo Retido. \r\n\r\nJá tendo o agravado se manifestado, conforme fls. 78/81, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015944-4 HAILTON GUIMARÃES FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020010-9 DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022449-7 RUTH DE CASTRO ZERBINI (Adv. ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA, ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Fls. 52/54 - Manifeste-se a ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2002.51.01.490050-1 LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020009-8 AMERICO DOMINGOS NUNES FILHO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016515-4 HOSANA MACHADO RODRIGUES BRAZ (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004512-8 CIMATEL BRAZIL LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ. . Dê-se ciência às partes do retorno doa autos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004933-0 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005072-0 VOTORANTIM NIQUEL S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2002.51.01.015643-0 FERRAGENS NEGRAO COML/ LTDA (Adv. MAURO EDUARDO J ZAMATARO, DJALMA SALLES JUNIOR) x GERENTE DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030343-5 CBCC PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA SUL - RJ E OUTRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 90.0002606-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUIZ AUGUSTO MURY, CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x M A JUSTI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.509508-0 NILDA DA SILVA (Adv. MARIANA KHADER) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20085101027888-3.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2008.51.01.000151-4 KINAGUA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.017072-0 LUIZ CARLOS CORREA FILHO (Adv. GILDASIO DE SOUZA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntime(m)-se os devedor(es) (CEF) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.008918-8 APRESS DIVULGAÇAO E PROMOÇOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 98/102, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à ré para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008083-5 TEREZINHA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012448-6 ALDO PORTUGAL DESLANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.000602-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x VILMA LIPORACE (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.018345-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SOLANGE BARATA DUARTE E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES). . Tendo em vista as folhas 98/107, suspenda-se até a decisão final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027888-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x NILDA DA SILVA (Adv. MARIANA KHADER). . À Embargada.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000611-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HERMES PINTO MAIA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 750865"
                            ],
                            "750874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 22/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014215-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE - CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à parte pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006828-1 IEC - INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fls. 134/136: Revogo o despacho de fls. 132.\r\n\r\n2. Nos termos do verbete da súmula n.º 235 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”.\r\n\r\nAssim sendo, declaro incompetente este Juízo da 1.ª Vara Federal Cível para julgamento do feito e, considerando a decisão de fls. 128, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando seja oficiado o E. Desembargador Federal Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, nos termos do art. 118 do CPC.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 02/17, 111/126, 128, 130/131 e da presente decisão.\r\n\r\n3. Após, suspenda-se o andamento do processo até a decisão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003812-8 JORGE JOSE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga aos Autores.\r\n\r\nCite-se a União Federal, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0007501-0 GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . (...)\r\n\r\n3. dê-se ciência às partes acerca dos cálculos.\r\n\r\n4. Não havendo discordância, expeçam-se as requisições de pagamento e, em tal hipótese, cumpram-se os itens II e III de fl. 218.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora às fls. 276/277.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.009189-2 MARIA COIMBRA ROLIM BELEM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA COIMBRA ROLIM BELÉM em face da sentença de fls. 574/575, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão, sendo certo que os honorários de sucumbência se referem ao processo judicial, não guardando relação com o acordo administrativo.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009194-6 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, GUILHERME DAUER FILHO) x BELLETTI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado entre a Autora e o Banco Bradesco S/A (fls. 38/segs).\r\n\r\nCom efeito, intimem-se as partes a fim de que esclareçam, comprovadamente, se o contrato objeto da presente demanda contem cobertura pelo FCVS. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.013582-0 EDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEDSON LUIZ DOS SANTOS CHAVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão do contrato de financiamento celebrado com a CEF e o mutuário original.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 49/105.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 107).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 106/110, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA Autora interpôs apelação (fls. 114/139). \r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, foi proferido acórdão dando provimento à apelação, para que a CEF reconheça como legal o contrato firmado entre as partes, legitime o novo devedor, desde que observada a possibilidade de comprometimento renda/prestação e demais requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (fls. 149/155, 167/168 e 170).\r\n\r\nRetornando os autos a este Juízo, a CEF apresentou contestação às fls. 191/231, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva da EMGEA. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 232/236.\r\n\r\nRéplica às fls. 243/256.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 259), as partes se manifestaram às fls. 262/265 e 267.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 342/343, revogando a decisão que determinou o cumprimento da Lei 10.931/04, afastando as preliminares suscitadas pela CEF e determinando que a CEF informe quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos pelo acórdão.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 350/351 e 385/386. Juntou documentos às fls. 352/371.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 390/392.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 395.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença, reconhecendo a ilegitimidade da parte autora (fls. 106/110), em relação a qual a parte autora interpôs apelação (fls. 114/139).\r\n\r\nPor sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Regional, proferiu acórdão dando provimento à apelação, para que a CEF reconheça como legal o contrato firmado entre as partes, legitime o novo devedor, desde que observada a possibilidade de comprometimento renda/prestação e demais requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (fls. 149/155, 167/168 e 170).\r\n\r\nCom efeito, a CEF foi intimada a esclarecer se a parte autora preenche os requisitos de que trata o acórdão em referência (fls. 342/343). Em cumprimento, a CEF informou a impossibilidade do Autor figurar como titular do contrato habitacional celebrado pelo mutuário original, tendo em vista que o mesmo já é titular de outro contrato habitacional (imóvel situado à Rua Dr. Barão de Cotegipe, n. 35/ apto. 203, Andaraí/RJ), sendo certo que, segundo as regras do SFH, não é possível a concessão simultânea de mais de um financiamento (fls. 350/371).\r\n\r\nEsclareceu, ainda, a CEF que, ao contrário do sustentado pela parte autora à fl. 378, o financiamento mencionado às fls. 350/371, contraído pelo autor em 1997, não se encerrou, tendo somente decorrido o prazo do contrato e iniciado o período de evolução automática do saldo devedor residual de R$ 111.234,11 (fls. 385/386).\r\n\r\nIntimado, o Autor manifestou-se às fls. 390/391, no sentido de que quitou o imóvel objeto do contrato de mútuo celebrado com a CEF, de que trata a petição de fls. 350/371.\r\n\r\nDe outro giro, a CEF manifestou-se à fl. 395, reiterando os termos dos petitórios anteriores e ressaltando que, pelas regras do SFH, também é vedada a pretensão àqueles que já possuem outro imóvel na localidade.\r\n\r\nDe fato, o art. 9º da Lei nº 4.380/64, mormente seu parágrafo primeiro, veda a aquisição, mediante financiamento regido pelas normas do SFH, de um imóvel se a pessoa já for proprietária, promitente compradora ou cessionária de imóvel residencial na mesma localidade.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200304010221701 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 04/10/2005 Documento: TRF400115083 \r\n\r\nFonte DJ 19/10/2005 PÁGINA: 1020 Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. SFH. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE SEGUNDO IMÓVEL PELA ÉGIDE DO SFH.\r\n\r\n- Resta vedada a aquisição de um imóvel, mediante financiamento regido pelas normas do SFH, somente se a pessoa já for proprietária, promitente compradora ou cessionária de imóvel residencial na mesma localidade.\r\n\r\n- O financiamento para aquisição de um segundo imóvel, em outra cidade, não constitui ofensa a cláusula contratual capaz de ensejar o vencimento antecipado da dívida, previsto contratualmente nesses casos.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o imóvel objeto da presente demanda está situado à Rua Professor Henrique Costa, n. 604, apto. 303 do Bloco I, Jacarepaguá/RJ (fls. 54/segs), portanto, no mesmo município daquele que o Autor já é proprietário (situado à Rua Dr. Barão de Cotegipe, n. 35/ apto. 203, Andaraí/RJ - fl. 391), entendo que o Autor não cumpriu os requisitos exigidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, conforme determinado no v. acórdão de fls. 149/155, 167/168 e 170 para fins de legitimá-lo como novo devedor.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0010479-2 JOAO BATISTA BELINTANI (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . (...)\r\n\r\nAbra-se vista ao autor.\r\n\r\n10 - 95.0014652-5 ORLANDO COELHO DE SOUZA (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x LUIZ SERGIO VIEIRA CARDOZO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 296/302, dê-se vista a CEF em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.012166-0 CARLOS ERNESTO INDIG LINDGREN (Adv. SAMIR NACIM FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do valor mínimo bloqueado em relação ao débito, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nRevogo a decisão que decretou o segredo de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007612-1 IAPA - INSTITUTO ATLANTIS DE PRESERVACAO AMBIENTAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. RAFAEL COSTA DE SOUSA). . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 160), por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a prova documental que deseja produzir (fl. 163).\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes, para que juntem cópia da inicial e da sentença eventualmente proferida nos autos da ação de prestação de contas movida pela ora Ré, - mencionada na petição de fl. 163 -, a fim de se analisar a conexão com os presentes autos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009743-4 CLEOMER LOPES (Adv. MOISES RODRIGUES, ANDREIA RIFF GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . (...)\r\n\r\nIII - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009787-6 FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 26,06% (junho/87), 70,28 (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos instrumentos de mandato e demais documentos às fls. 09/29. \r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 32).\r\n\r\nFoi apontada possibilidade de prevenção (fls. 30/31).\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos processos nºs 2001.5101012746-1, 2003.5101018718-1, 93.00194998-4 e 2007.5151016537-4 (fl. 33). \r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 39/54. Alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir em razão da celebração de acordo para recebimento dos valores pleiteados na via administrativa, nos moldes da LC 110/01. No mérito, pugnou pela homologação do termo de adesão e pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls.55/65. \r\n\r\nA CEF juntou o Termo de Adesão à fl.69.\r\n\r\nRéplica às fls. 71/73. \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nI - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO Autor assinou o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende do documento de fl. 69.\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve o aludido acordo ser homologado por sentença e o processo extinto, com resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento dos expurgos sofridos na conta vinculada da Autor.\r\n\r\nII - CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o Termo de Adesão (fl. 69) celebrado entre o Autor FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e a CEF, para que produza todos os efeitos legais e de direito, determinando, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido dos percentuais de 26,06% (junho/87), 70,28 (janeiro/89), 84,32% (março/90) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015861-0 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário ajuizada pela PASTIFICIO SANTO AMALIA S/A em face do INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDL E OUTRO, a nulidade do procedimento administrativo, bem como a nulidade dos autos de infração nºs. 00700-35-1.500.554, 00700-35-1.500.811 e 00700-35-1.500.631.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, em relação aos processos listados à fl. 388.\r\n\r\nDispõe o Provimento nº 01/2001, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, expressamente, na Subseção III, que trata da competência, nos artigos 126 a 128:\r\n\r\n\"Art. 126. Os Juízes Distribuidores não processarão a distribuição da petição inicial de ação, ou de intervenção litisconsorcial, cujas partes não estejam jurisdicionadas às Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.\r\n\r\nArt. 128. Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão.\"\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a AUTOR é domiciliado na cidade de Machado, em MINAS GERAIS, conforme a petição inicial (fls. 02), não estando, portanto, jurisdicionada à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e, na forma do § 2º, do art. 113, do CPC.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021003-6 VINICIUS DE SA BARBOSA (Adv. CLAUDIA LEITE DA COSTA E SA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nVINICIUS DE SA BARBOSA, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e do COORDENADOR DO CONCURSO DE ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFRJ, objetivando seja determinada a vista e a revisão do Teste de Verificação de Habilitação Específica, bem como que seja declarada a ilegalidade de sua imposição. \r\n\r\nAduziu, em síntese, estar inscrito no Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação da UFRJ, regido pelo Edital nº 45, de 7 de julho de 2008. Alegou ter se submetido a Teste de Verificação de Habilidade Específica (THE), no qual foi considerado não apto. Aduziu, também, que entrou com pedido administrativo endereçado à coordenação de Concurso, solicitando vista e revisão do teste em questão, obtendo resposta evasiva. Alegou, por fim, que a proibição da revisão do Teste de Habilidade Específica pelo Ilmo. Sr. Reitor da UFRJ está eivada de ilegalidade.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls 09/32, complementados à fl. 103.\r\n\r\nDecisão de fls. 34/35 deferindo, em parte, o pedido de liminar.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 38 como emenda e aditamento à inicial (fl. 39).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 39, mantendo a decisão de fls. 34/36.\r\n\r\nTraslado de cópia da sentença proferida na Medida Cautelar nº 2008.5101021239-2 (fls. 41/42).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 45/53. Juntou documentos (fls. 54/76).\r\n\r\nA União juntou os documentos de fls. 79/97 e 99/100.\r\n\r\nApesar de intimadas (fls. 109 e 114), as autoridades coatoras não prestou informações.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 18, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o impetrante almeja seja determinada a vista e a revisão do Teste de Verificação de Habilitação Específica, bem como que seja declarada a ilegalidade de sua imposição. \r\n\r\nConforme já mencionado na decisão de fls. 34/35, o concurso público para provimento de cargos efetivos é ordenado de acordo com o respectivo edital, o qual estabelece as regras e os requisitos a serem observados tanto pelos candidatos, como pela Administração. \r\n\r\nComo bem assenta o Excelso Pretório “(...) as cláusulas constantes do edital de concurso obrigam candidatos e Administração Pública. Na feliz dicção de Hely Lopes Meirelles, o edital é lei interna da concorrência”. (RE 192568/PI, Segunda Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.1996, pág. 33241).\r\n\r\nEntretanto, em que pese o fato de que o edital faz lei entre as partes, o disposto no art. 31 do mencionado edital (fl. 18), o qual proíbe a revisão do Teste de Verificação de Habilidade Específica, viola os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e, ainda, a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, merece destaque a ementa adiante, proveniente do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2006.70.00.014391-5 UF: PR Data da Decisão: 13/02/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte D.E. 25/02/2008 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE NOTAS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 5º, XXXV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nSe o edital do concurso público suprimiu o direito de revisão da prova subjetiva pela banca examinadora, resta caracterizada a violação dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e, ainda, a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direito. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Impetrante foi considerado “não apto” no resultado do Teste de Verificação de Habilidade Específica (fl. 27).\r\n\r\nÀs fls. 28/32, resta comprovada a troca de e-mails entre o pai e responsável do ora impetrante e a Coordenação do Concurso de Acesso aos Cursos de graduação - UFRJ sobre a revisão da prova discutida nos presentes autos, sem qualquer solução por parte da Universidade.\r\n\r\nAssim sendo, o Impetrante faz jus à revisão de seu Teste de Verificação de Habilidade Específica, sendo certo que, conforme se depreende de fls. 100, o impetrante já obteve a revisão almejada.\r\n\r\nNo entanto, o pedido relativo à declaração da ilegalidade da exigência da Teste de Verificação de Habilitação Específica não merece prosperar, uma vez que, conforme art. 207 da Carta Magna, a Universidade goza de autonomia didático-científica, não havendo que se falar em ilegalidade da imposição de realização do Teste da Habilidade Específica.\r\n\r\nAdemais, a Administração Pública é regida, dentre outros princípios, pelo da razoabilidade. Entendo que a aplicação do teste atacado é perfeitamente razoável, na medida em que é pertinente à carreira almejada.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA para determinar que as autoridade impetradas procedam à revisão fundamentada do Teste de Verificação de Habilidade Específica do Impetrante e, caso seja considerado apto, possa realizar as provas discursivas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006150-3 VICTOR WOLSZCZAK (Adv. LILIAN ROSEMARY WEEKS) x REITOR DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO-SBI-UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES-IPANEMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nVICTOR WOLSZCZAK, qualificado na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face do REITOR DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO - SBI - UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES, objetivando a autorização ao Impetrante de cursar a matéria Prática Jurídica II concomitantemente com Prática Jurídica I.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que embora tenha freqüentado as aulas de Prática Jurídica I regularmente, respeitando o limite máximo de faltas, o Impetrante foi surpreendido, ao fim do semestre letivo, com o registro de reprovação por falta. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nEstatui o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, ad litteram:\r\n\r\n\"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.\"\r\n\r\nSobre a expressão constitucional - direito líquido e certo - o Supremo Tribunal Federal esclareceu, ipsis verbis:\r\n\r\n\"É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas”.(RTJ 124/948)\r\n\r\nTambém esta é a lição de AGRICOLA BARBI, in Do Mandado de Segurança, Ed. Forense, 1987, pág. 87, verbis:\r\n\r\n\"Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza, essa só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”.\r\n\r\nCumpre assinalar que a presente lide demanda dilação probatória, a qual é indispensável à aferição, de maneira inequívoca, dos fatos alegados.\r\n\r\nAssim sendo, não estando o direito líquido e certo alegado pela Impetrante suficientemente comprovado com a inicial, inviável se mostra o prosseguimento do writ em tela, uma vez que o procedimento em foco não permite a instauração de uma fase incidental de dilação probatória. \r\n\r\nNesse sentido, é a firme jurisprudência do pleno do C. Supremo Tribunal Federal, como se afere da ementa, a seguir parcialmente transcrita\r\n\r\nMS 20882, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.94, pág. 25236\r\n\r\nEmenta (...) - O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO SE REVELA MEIO JURIDICAMENTE ADEQUADO A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO E NEM CONSTITUI INSTRUMENTO IDÔNEO A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, PONDERADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, SUBSTANCIAM O JUÍZO CENSÓRIO PROFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.\r\n\r\n- REFOGE AOS ESTREITOS LIMITES DA AÇÃO MANDAMENTAL O EXAME DE FATOS DESPOJADOS DA NECESSÁRIA LIQUIDEZ, POIS O ITER PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTAL DE UMA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n- A NOÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO AJUSTA-SE, EM SEU ESPECIFICO SENTIDO JURÍDICO, AO CONCEITO DE SITUAÇÃO QUE DERIVA DE FATO CERTO, VALE DIZER, DE FATO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMEDIATA E INEQUÍVOCA.\r\n\r\n(...) (destaques inexistentes no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, decide o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nROMS Nº 9623/MS, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/1999, pág. 00054\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE RITO ESPECIALÍSSIMO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. A AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA TEM RITO ESPECIALÍSSIMO, DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA VESTIBULAR, NÃO ADMITINDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR COM CLAREZA E PRECISÃO O ATO DA AUTORIDADE QUE MACULA O DIREITO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n2. O MANDADO DE SEGURANÇA É \"REMEDIUM JURIS\" PARA PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RESULTANDO, PORÉM, DE FATO COMPROVADO DE PLANO, DEVENDO O PEDIDO VIR ESTRIBADO EM FATOS INCONTROVERSOS, CLAROS E PRECISOS, JÁ QUE, NO PROCEDIMENTO DO \"MANDAMUS\", É INADMISSÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.\r\n\r\n(destaques inexistentes no original)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalvo à Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002473-7 SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA (Adv. GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA, OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 251/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a observância da limitação contida no §1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, autorizando-a a compensar seus créditos (decorrentes da retenção de 11%) com débitos próprios (da matriz e filiais) a título de contribuição sobre a folha de salários, declarando-se, in casu, a inconstitucionalidade e ilegalidade do referido dispositivo legal. Objetiva, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de inscrever o nome da Impetrante no CADIN/SERASA/SPC.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que, no exercício regular de suas atividades, mantém diversos contratos de prestação de serviço, relacionados com a extração de petróleo e gás natural, celebrados com a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Alegou que a referida empresa sempre procedeu à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91e que o §1º do mencionado art. 31 permite a compensação da contribuição sobre a folha de salários com os valores retidos, devendo tal compensação ser feita de maneira autônoma por estabelecimento (matriz e filiais) cedente de mão-de-obra. Argumentou que pelo fato de seus contratos terem sido firmados a partir do CNPJ de seu estabelecimento matriz e a maior parte dos serviços prestados se concentrarem em suas filiais, o estabelecimento matriz tem que suportar constante excesso de retenção da contribuição sobre a folha de salários. Sustentou, por fim, que a limitação ao direito de compensação da forma prevista na Lei 8212/91 é inconstitucional. \r\n\r\nJuntou documentos (fls. 15/821).\r\n\r\nCustas pagas à fl. 822.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 824/827, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Impetrante informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 836/850).\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 852/857, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da ordem.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl.860.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAfasto a alegação de inadequação da via eleita, em especial pelo fato de que, contrariamente ao defendido pela autoridade impetrada, não estamos diante de hipótese de mandado de segurança contra lei em tese. Ademais, em se tratando de matéria de direito, não havendo, portanto, a necessidade de instrução probatória, adequada a via mandamental.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a impetrante objetiva que a autoridade coatora se abstenha de exigir a observância da limitação contida no §1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, autorizando-a a compensar seus créditos com débitos próprios a título de contribuição sobre a folha de salários. \r\n\r\nNão assiste razão ao impetrante, senão vejamos.\r\n\r\nPara fins tributários, tanto a matriz quanto as filiais são consideradas estabelecimentos autônomos com personalidade jurídica distinta. \r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 66634 Processo: 2005.51.01.009927-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão: 22/01/2008 Documento: TRF-200177362 Fonte DJU - Data::19/02/2008 - Página::1471 Relator Desembargadora Federal TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO DE 11% - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - ART. 31, § 1º DA LEI Nº 8.212/91 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ENTRE FILIAL E MATRIZ - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO. I- A questão diz respeito à interpretação que se deve atribuir ao conceito de “estabelecimento da empresa cedente de mão-de-obra”, contido no § 1º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98 quanto à retenção de 11%, referentes às notas fiscais de prestação de serviços. II- A retenção determinada pelo dispositivo acima referido tem natureza tributária, semelhante à da contribuição sobre a folha de salários, podendo com ela ser compensada, e, pela sistemática do art. 31 da Lei nº 8.212/91, a compensação deve ser restrita à folha de pagamento de cada estabelecimento. III - Nesse sentido, a Primeira Turma do E. STJ, no julgamento do RESP nº 640.880/PR, da relatoria do Ministro José Delgado, entendeu que “para fins tributários, tanto a matriz quanto as filiais são consideradas estabelecimentos autônomos com personalidade jurídica distinta”, afirmando ainda que, “se o fato que originou a demanda deu-se em estabelecimentos distintos de forma individualizada, ou seja, na matriz e filiais, deve, portanto, ser aplicada a norma inserta no inciso II do art. 127 do CTN: “o domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado é o lugar de sua sede, ou em relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. IV - Assim, a filial constitui um estabelecimento, estando, portanto, apta a contrair obrigações, assim como sofrer imposição tributária, autônoma das obrigações e imposições tributárias relativas à matriz. V - Em consulta realizada pelo sindicato do apelante (SINDESP-RJ), no caso de extinção de filial da empresa, foi reconhecido como válido o aproveitamento de créditos relativos às retenções realizadas pela filial. VI - Tendo a extinção da filial de Mangaratiba ocorrido após a impetração do Mandado de Segurança, cabe a análise dos valores apurados e os que podem ser compensados. VII - Apelação parcialmente provida . (grifou-se)\r\n\r\nDiante de tal entendimento e considerando que, no caso em apreço, a impetrante se insurge contra o fato de o §1º do art. 31 da Lei 8212/91 delimitar a compensação dos créditos oriundos da retenção de 11% por estabelecimento, não há que se falar nas alegadas inconstitucionalidade e ilegalidade.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003144-4 LACTO BEVERAGES IND/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. REMIS ALMEIDA ESTOL, ISABELLA BARIANI TRALLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, não observo presentes os pressupostos para o deferimento da liminar.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 150, III, “c” da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, nem tampouco no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.\r\n\r\nO princípio da anterioridade de que trata o dispositivo em referência somente se aplica aos tributos que ainda serão criados por lei, o que não é o caso do IPI, que já foi criado e regulamentado por meio de Decreto.\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, segundo o qual nos termos do art. 150, § 1º, da Constituição Federal, o princípio da anterioridade não se aplica ao IPI (Processo: 20027114000430,1 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 11/04/2007, Fonte D.E. 07/08/2007, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA).\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519632-7 FERNANDO LINO VIEIRA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, objetivando a concessão da segurança para que o impetrante passe a atuar junto à Coordenação de Matéria Finalística da PRF da Segunda Região, em homenagem ao critério legal de antigüidade na carreira para o exercício de opção de atuação. \r\n\r\nAduziu, em síntese, estar enquadrado como Procurador Federal, Categoria Especial, atuando junto à Procuradoria Regional Federal, na área de contencioso em geral. Argumentou ter sido implementado nova divisão de trabalho na PRF da 2ª Região, na qual foi aberto procedimento de escolha de atuação em núcleos designados “Coordenações”, voltados à atuação especializada em “Matéria Finalística”, que dispunha de sete vagas, e “Matéria Administrativa”, para qual foram reservadas sete vagas, adotando-se como critério a antigüidade na PRF da 2ª Região. Alegou ter manifestado sua opção pela Matéria Finalística. Sustentou, por fim, que o Impetrado deixou de aplicar o critério de antigüidade na carreira da PRF, aplicando o critério de antigüidade no exercício, contrariando o disposto no artigo 5º, §2º, da Portaria PGF n° 420 de 23/05/2008, e artigos 2º e 4º do Decreto n° 4.344 de 21/10/2002.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/128.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 129.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 136/153, pugnando pela denegação da ordem. Juntou os documentos de fls. 154/199.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 200, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 204, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a concessão da segurança para que passe a atuar junto à Coordenação de Matéria Finalística da PRF da Segunda Região, em homenagem ao critério legal de antigüidade na carreira para o exercício de opção de atuação. \r\n\r\nConforme informado pela autoridade coatora, a representação judicial das autarquias e fundações federais era exercida pelas Procuradorias ligadas diretamente a estes órgãos, mas, com a edição da MP 2.048-26, de 29/06/00, foi criada uma carreira única para atuar nos órgãos jurídicos de todas as autarquias e fundações federais.\r\n\r\nPosteriormente, com a edição da Lei nº 10.480/02, foi criada a Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à AGU, com a previsão da criação de Procuradorias Regionais Federais, sendo que tal lei determinou que os Procuradores Federais passariam a integrar o novo órgão deixando de compor os quadros das autarquias e fundações federais que representassem.\r\n\r\nEm 2007, foi criado o Projeto de Reestruturação da Procuradoria Geral Federal, que tem como objetivo a instalação e reestruturação de todas as Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais e Procuradorias Seccionais no Brasil.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista a necessidade de normatizar a forma como a representação seria assumida, o art. 5º da Portaria nº 420, de 23 de maio de 2008, fixou os procedimentos a serem adotados.\r\n\r\nO mencionado art. 5º da Portaria nº 420/08 estabelece, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º. Os Procuradores Federais em exercício na Adjuntoria de Contencioso, Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados ,Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação deverão ser distribuídos internamente pelos seus respectivos responsáveis de acordo com o disposto nos arts. 3º e 4º. \r\n\r\n§ 1º Os Procuradores Federais deverão ser originalmente distribuídos de forma a que possam continuar executando as mesmas atividades anteriormente desempenhadas no mesmo órgão de execução ou na Procuradoria Federal, especializada ou não, junto à autarquia ou fundação cuja representação judicial tenha sido assumida pela Adjuntoria de Contencioso, Procuradoria Regional Federal, Procuradoria Federal no Estado, Procuradoria Seccional Federal ou Escritório de Representação.\r\n\r\n§ 2º Se a aplicação do § 1º resultar na distribuição de um número de Procuradores superior ou inferior ao previsto para cada área temática, ou, se for o caso, para a atividade de consultoria e assessoramento jurídicos, o remanejamento a ser realizado pelo responsável pelo órgão de execução deverá observar o critério da antigüidade na carreira.”\r\n\r\nA questão guarda carga de discricionariedade, sendo certo que o art. 5º deve ser interpretado de modo que a utilização do seu §2º (antiguidade na carreira) seja interpretada em consonância com o §1º, ou seja, de modo a aproveitar o trabalho dos Procuradores originalmente distribuídos.\r\n\r\nAdemais, conforme salientado pela autoridade coatora (fl.145), a motivação desta norma está em não perder com a centralização da representação judicial nas Procuradorias, bem como o conhecimento adquirido pelos Procuradores que ainda atuam de forma descentralizada, preservando, ainda, o conhecimento destes e a defesa judicial da administração indireta.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 87.0011880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x MAPA PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO DE FREITAS RAMOS, GERALDO HYPOLITO MENDONCA). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do valor mínimo bloqueado em relação ao débito, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nRevogo a decisão que decretou o segredo de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 97.0105655-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x AWIL CONTABILIDADE SOC/ CIVIL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do valor mínimo bloqueado em relação ao débito, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nRevogo a decisão que decretou o segredo de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004425-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS AUGUSTO AZEVEDO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do valor mínimo bloqueado em relação ao débito, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nRevogo a decisão que decretou o segredo de justiça. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 88.0021283-2 CLEONICE D'ORLEANS AZEVEDO (Adv. ARMINDA MARIA COUTO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo a Autora renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação (fls. 753), conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, as quantias depositadas em Juízo deverão ser levantadas pela CEF, tendo em vista o teor da decisão de fls. 732/733. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020777-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSIANE VIANA PESSSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x GECY BANDEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPRICART COM/ DE INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA. . Republicação do despacho de fls.66:\r\n\r\nProvidencie a autora o andamento do feito em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SAMUEL DA SILVA VICENTE. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante do valor mínimo bloqueado em relação ao débito, determino o seu desbloqueio.\r\n\r\nRevogo a decisão que decretou o segredo de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011960-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL GREEN HOUSE II (Adv. JORGE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2007.51.01.019031-8 GALETO MANIA DO LEBLON COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a prova documental que deseja produzir. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (fl. 198), nomeando como perito do Juízo o Dr. LAURO LOUREIRO BAPTISTA, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia.\r\n\r\nINTIME-SE, COM URGÊNCIA, O PERITO para ciência do compromisso, devendo o perito INDICAR DATA para comparecer no imóvel objeto da presente demanda, cabendo salientar que a perícia tem como finalidade a VERIFICAÇÃO DO CORRETO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, de acordo com os valores usualmente utilizados.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do dia do comparecimento do perito ao local.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 96.0073779-7 PAULO CESAR CARNEIRO MENDES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO, CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . Diante das r. decisões de fls. 268/271 e 274, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos principais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029958-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BENEDITO PAULO DA LUZ (Adv. PRISCILA PEDROSA MATTOS DE SOUZA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova pericial formulado às fls. 382, por entender desnecessário ao deslinde da questão apreciada em Juízo. \r\n\r\nDiante da manifestação do MPF às fls. 385/386, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011271-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EUGENIO ROSA DE ARAUJO) x CIA/ FLUMINENSE DE TRES URBANOS FLUMITRENS (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. NILSON BRITO TRINDADE) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. FLAVIA SAVIO CRUZ SANTOS CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO FEDERAL, CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, MRS LOGÍSTICA S/A, SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, objetivando que todas as estações das demandas sejam dotadas de guaritas com policiamento, cancelas, sinais luminosos, tabuletas do tipo Cruz de Santo André, colocação de muros cercando as estações e, finalmente, a colocação de passarelas. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou a existência de irregularidades no serviço público de transporte de carga e passageiros no município de Paracambi.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/94.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 96, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA Rede Ferroviária Federal S.A. denunciou à lide a União Federal, a Prefeitura Municipal de Paracambi e a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (fls. 105/110).\r\n\r\nContestação da Rede Ferroviária Federal S.A. às fls. 111/116, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 117/138.\r\n\r\nManifestação da Flumitrens às fls. 139/145, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 146/182.\r\n\r\nRéplica às fls. 184/187.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 219), as partes se manifestaram às fls. 220/372.\r\n\r\nContestação da MRS Logística S.A. às fls. 433/440, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 441/533.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público às fls. 539/541.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 543/544. \r\n\r\nManifestação da SUPERVIA às fls. 549/550. Juntou documentos às fls. 551/701.\r\n\r\nRéplica às fls. 926/927.\r\n\r\nManifestação da RFFSA às fls. 940/941, no sentido de que foi sucedida pela União Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nLaudo do Instituto de Criminalista Carlos Éboli (fls. 959/966).\r\n\r\nManifestação da MRS Logística S.A. às fls. 974/983. Juntou documento à fl. 984.\r\n\r\nManifestação da SUPERVIA à fl. 988.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 1010, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nFoi afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (fl. 1033).\r\n\r\nManifestação da MRS Logística S.A. às fls. 1037/1039. Juntou documentos às fls. 1040/1049.\r\n\r\nManifestação da SUPERVIA às fls. 1051/1053. Juntou documentos às fls. 1054/1056.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 1059.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 1062/1065.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública objetivando que todas as estações das demandas sejam dotadas de guaritas com policiamento, cancelas, sinais luminosos, tabuletas do tipo Cruz de Santo André, colocação de muros cercando as estações e, finalmente, a colocação de passarelas. \r\n\r\nDe acordo com o laudo do Instituto de Criminalista Carlos Éboli (fls. 959/966), restaram verificadas diversas irregularidades nas ferrovias de Paracambi e, apesar de não haver mais embarque e desembarque de passageiros nos locais administrados pela Ré MRS Logística S.A., ainda existe o trânsito de pedestres e o tráfego de veículos e composições ferroviária.\r\n\r\nAssim sendo, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal às fls. 162/165, ainda que tais estações tenham sido desativadas, o tráfego de trens sem a devida precaução, representa sério risco aos transeuntes e aos moradores das margens da via férrea.\r\n\r\nDesta forma, a fim de resguardar a segurança dos moradores e dos transeuntes das áreas afetadas pelo transporte ferroviário administrado pelas Rés, são necessárias as providências pleiteadas pelo Ministério Público, através da instalação de guaritas com policiamento, cancelas, sinais luminosos, tabuletas do tipo Cruz de Santo André, colocação de muros cercando as estações e, finalmente, a colocação de passarelas, conforme requerido na peça vestibular. \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as Rés a realizarem, no prazo de seis meses, as obras necessárias à segurança do serviço público de transporte de carga e passageiros no município de Paracambi, através da instalação de guaritas com policiamento, cancelas, sinais luminosos, tabuletas do tipo Cruz de Santo André, colocação de muros cercando as estações e, finalmente, a colocação de passarelas, conforme requerido na peça vestibular. \r\n\r\nFixo desde já multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, devendo este valor ser revertido ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, pro rata, que deverão ser revertidos para o Fundo de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/85. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 98.0043563-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANTONIO MEGGIOLARO (Adv. HILDA AFONSO ECHEVERRIA PINHO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x IVONETE MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE AMAR, EDSON DE MATOS BAYMA FILHO, PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 247/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES LUCENA (fls. 1915/1916) e por CELSO MARQUES PORTELLA (fls. 1920/1921) em face da sentença de fls. 1881/1989, declarada às fls. 1901/1902, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nQuanto aos embargos opostos por MARIA DE LOURDES LUCENA, não se contemplam na petição dos embargos declaratórios as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nQuanto aos embargos opostos por CELSON MARQUES PORTELLA, cabe esclarecer que os honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são para cada um dos advogados.\r\n\r\nCom efeito:\r\n\r\n1) REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES LUCENA;\r\n\r\n2) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CELSO MARQUES PORTELLA, apenas para esclarecer a condenação nos honorários advocatícios, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, em relação aos embargados ACCACIO GOMES DA ROCHA, ADHERBAL ROMAO BARCELOS, ALBERTO FERREIRA, ALCIDES CALTABIANO, ALMIR DE CARVALHO CRONEMBERGER, ALOYSIO AUGUSTO JUNQUEIRA, AMELIA DE AZEVEDO NASCIMENTO, AMERICO TERRA BELLO, ANA AURI CARNEIRO DE SOUZA, ANDALUZA DE SOUZA CAVALCANTE, ANTONIO HELDER ARAUJO CARVALHO, ANTONIO MEGGIOLARO, ANTONIO OVIDIO CLEMENT FAJARDO, ARGENS DE SOUZA, ARGENS DE SOUZA, ARLETE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA, ARLETTE COSENDEY ROCHA, ARLETTE VICTORIA MALMSTROM, ARMANDO AVOLIO, AURORA CORREA, BEBIANA LEAL DE BARROS, BENJAMIN CHRISTOVAO DE PINHO, CID JOSE DE AGUIAR MACHADO, CLARA NICOLAU NACHEF, CLYMENE DE CARVALHO E SILVA RODRIGUES, CONSUELO PLEMONT MAIA, CORDELIA GATTO PAULO, DANIEL FAJERSZTAJN, DANILO RAMOS DE ARAUJO GOES, DILIA ACOSTA DE ALMEIDA, DIRCEU NEVES DE BARROS, DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA, DOMICIO SARMENTO DE BARROS, DOMINGOS DE ARAUJO OLIVEIRA PASTANA, EDGARD DA SILVA TELLES, EDITH ROMUALDO COELHO, EDNO BRASIL CORREA, EDWIGES SANCHES MONK WADDINGTO, ELBA ROSA RIBEIRO, ELIUKIM GRAICER, ELVIRA AMANCIO DE SOUSA, ENIRA DE SOUZA MENEZES, ESIO SANTOS MACHADO, ETA GRAICER, EUZA SOARES D'ALMEIDA, FERNANDO JEREISSATI, FERNANDO LUIZ BARROSO, FRANCISCO AUGUSTO PINTO, FRANCISCO DE ASSIS MADUREIRA, FRANCISCO RODRIGUES, FRANCISCO XAVIER FRAGOSO, GABRIEL DE CASTRO E AZAMBUJA, GABRIEL HELENO JUNQUEIRA, GESSY DE MELLO REIS, GISELLA SILVA DE ALMEIDA, GUILHERME HENRIQUE VAN DER LAARS, HAROLDO LANNA BARROSO, HELIA BATALHA LIMA, HELOISA PEREIRA DE ARAUJO, HORACIO FERRAZ CARRAPATOSO, HUBERTO DA SILVA GUEIROS, HUGO PEDRO DA CUNHA FILHO, ILSE DE ABREU RIBEIRO, IRACI DE CASTRO TEIXEIRA, IVONETE MAGALHÃES, JACOB BERNAT, JACOB BOCIKIS, JOAO AUGUSTO DE MELLO SARAIVA, JOAO CANDIDO RAMOS GIMENES, JOAO DE DEUS SOARES RODRIGUES, JOAO LEONARDO BLEY, JORGE PALIERAQUI, JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE, JOSE ALFREDO GRANADEIRO GUIMARAES NETO, JOSE ANTONIO DE QUEIROZ MELLO, JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES, JOSE GALHARDO, JOSE HENRIQUE BELFORT GALVAO, JOSE NICOLAU NACHEF, JOSEPHA MARIA DE CARVALHO, JUDITH ARAUJO COSTA, JULIETA VIEIRA DO NASCIMENTO, LAUDINO CARNEIRO FILHO, LIA ASSIS, LIBERATO DE ALMEIDA SEABRA LILIA HENRIQUETA CRUZ PEREIRA NUNES, LINDAURA FERREIRA COSTA, LUIZ GUILHERME VIANNA, MARIA DA PENHA GONCALVES GORNIC, MARIA DE LOURDES CRUZ, MARIA DE LOURDES RAMOS BRAGA, MARIA DOS ANJOS DORIGO, MARIA JOSE CASTRO DE AZEVEDO, MARIA MADALENA DA SILVA TUERARI, MARIA MARGARIDA DE FREITAS GREMAND, MARIA THEREZA DE FARIA COELHO DE SOUZA, MARIETA VIEIRA DE MIRANDA, MARILENE DE AZEVEDO, MAURICIO FRANCISCO HENRIQUES, MIGUEL ROCHA ARRUDA, MILCIADES REIS, MOACYR NAVARRO LEITAO, NELSON POMPEO, NEUZA DE ALMEIDA GUIMARAES, NEWTON TROTA, NIKOLAOS DAXBACHER, NILDA BRAGANÇA BAZHUNI, NORMA IMPERIO MEYRELLES, ORFEO DOMENICO MUSACCHIO, ORLANDO NUNES DE SOUZA, ORLANDO NUNES DE SOUZA, OSMARA ALVES DA SILVA, PAULO CASCARDO, PRIMO LENZA, LUIS SIQUEIRA SEIXAS, RAIMUNDO SILVEIRA KELLER, RAYMUNDO URSULINO BARBOSA, REINALDO MEINBERG, RENAN DOS SANTOS, ROBERTO DE GODOY JAGARIBE, ROBERTO GODINHO, ROMERO MARTINS, RUY FERNANDES RIBEIRO, SALOMAO FIDELMAN, SALVADOR JOAQUIM GUEDES, SANDRA RAMOS BRAGA,SARAH TENDLER, SHIMJIRO NAKANISHI JUNIOR, SILVIO SALAZAR PEREIRA, SIMIRAMES BACELLAR DE GOES TELLES, SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS, TERESINHA DE JESUS FRASAO, THEODOCIO CYRIACO AGTHERINO, VERA THEREZINHA AGNESE DA ROCHA, WALCY MARTINS GUIMARÃES, WALDEMAR PINTO DUARTE JUNIOR, WALDO GRAÇA DA SILVA, WILSON RODRIGUES, para declarar que o valor da execução é o encontrado pelo Contador Judicial, às fls. 1223/1409, corrigível desde 19/04/2007.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, em relação ao embargado PUBLIO BAINHA para declarar que o valor da execução é o encontrado pelo Contador Judicial, às fls. 1226, corrigível desde 19/04/2007.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS em relação aos embargados ACHILES LANG, ADAHYR FERNANDES REIS, ALIETE CALHEIROS RAMOS, ALOYSIO PEREIRA DANTAS, ALTACYR VALERIO DE MIRANDA, ALUISIO MARTINS PINTO, ARTHUR CARLOS LOPES ALVES, AUGUSTO ANTONIO DA CUNHA, BETTY SERZEDELO QUINTELA, CARLOS JOSE GONCALVES, CELSO ALVES PEIXOTO, CELSO MARQUES PORTELA, DARCI DE JESUS PIMENTA, DELCIO DOS SANTOS, DERLY GONCALVES PINTO, DYLIO MAGNO DA SILVA, EDIL CARLOS DELPHIM FONSECA, EDISON FATORELLI, EGBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, EGBERTO MOREIRA GOMES, EUNICE FERNANDES CORREA, FAOUAD HISSA, FERNANDO ESTELLITA LINS, FRANCISCO ROBERTO MARAFELLI, GEORGINO ALVES, GILBERTO AVENA, GILBERTO GARCIA BASTOS, HAYMEA MOURA, HEDY COUTINHO NEVES, HELGA DA ROCHA PITTA, HELZA GUERRANTE GOMES, HONORINA DE SOUZA LIMA, HOPKINS ANTONIO DA FONSECA, IVO GONCALVES, JACOB FISCHMAN, JACOB OIGHENSTEIN, JANDYRA SANT'ANNA DA SILVA, JAYME ZAIKOWATY, JOAQUINA DOS SANTOS, JOSE ARAUJO IPANEMA, JOSE CASCARDO, JOSE CHAVES MEYRELLES, JOSE SANTOS DE ARAUJO, JOSE TAVARES FERNANDES, LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA, LAURO SODRE BORGES, LEILA DA SILVA MELO RITTER, LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA, MANOEL DA SILVA PRADO, MARCELLO MENDONCA LIMA, MARIA ARLETE TAVARES TAKAHASHI, MARIA DE JESUS ALVES SILVA, MARIA DE LOURDES LIMA SILVA, MARIA DE LOURDES TOLENTINO CASTRO REBELO, MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS, MAURILO DA SILVA GOUVEA, MUCIO GUERRA DA CUNHA, MURILO DE AGUIAR MACHADO, NANCY GALVAO BEZERRA, NEWTON ALBERT DA COSTA RAMOS SHARPS, NICOLAU MANFREDI, OSCAR DA COSTA REGUA FILHO, OSWALDO NUNES DE VBARCELLOS, PAULO BARBOSA DE LUCENA, PAULO LUIZ FONTOURA, ROBERTO CANDIDO PEREIRA, ROBERVAL SA BARRETO, RUTYH VILARINHO MESSIAS, SEBASTIAO RODRIGUES ALVES, SELENIA DA COSTA LOPES ALVES, TEREZINHA NICE PUCHALSKI, VALDIR TARANTO LUZ, VANDETE TOLEDO BERNARDINELLI, VANUZA TOLEDO RODRIGUES, WANDA DE SOUZA, WILLIAM SHEIMBERG, ZELMAN ACHERMAN, para declarar que o valor da execução é o apresentado às fls. 1386/2701 dos autos da ação ordinária nº. 00.0268295-8, corrigível desde 10/06/97.\r\n\r\nHonorários pela embargante arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) PARA CADA UM DOS PATRONOS. Sem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para INCLUIR no pólo passivo PUBLIO BAINHA.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023105-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ARISTIDES GONCALVES BOMFIM (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 309/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de ARISTIDES GONÇALVES BONFIM, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0070456-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/48.\r\n\r\nImpugnação às fls. 55.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 61/129.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual apresentou cálculos às fls. 130/132.\r\n\r\nManifestação de concordância da UF à fl. 137.\r\n\r\nO Embargado não se manifestou com relação aos cálculos do contador (fl. 138)\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela UF, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 137, verifica-se que a UF concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que o Embargado não se manifestou sobre despacho de fl. 56 c/c 139, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 130/132.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da UF e da concordância tácita do Embargado, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 130/132).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 16.852,98 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), corrigível desde 03/2002.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.011472-2 ODISSEIA JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Corrijo o erro material contido no item II da decisão de fls. 27/29, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Intime-se Fundação Habitacional do Exército - FHE, ora Embargada, para que junte a cópia do contrato celebrado entre as partes, sob pena de extinção da execução. Prazo \r\n\r\nde 10 dias”.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da referida decisão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.011965-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x SILVANA RODRIGUES MARINS (Adv. LEONARDO D'ALMEIDA GIRAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 303/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A UFRJ ajuizou Embargos à Execução em face de SILVANA RODRIGUES MARINS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 98.0025079-4. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/06.\r\n\r\nImpugnação às fls. 11/13. \r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial, o qual apresentou cálculos às fls. 14/18.\r\n\r\nManifestação de concordância da UFRJ à fl. 20.\r\n\r\nA Embargada não se manifestou com relação aos cálculos do contador.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela UFRJ, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 20, verifica-se que a UFRJ concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que a Embargada não se manifestou sobre despacho de fl. 08 c/c 17, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 14/18.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da UFRJ e da concordância tácita da Embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 14/18).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 49.248,52 (quarenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos), corrigível desde 12/2007.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 750874"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000520-2 CLOTILDE AUXILIADORA STELLA SILVA (Adv. TEREZINHA DA CONCEICAO MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005964-4 CELINA DAMIANA ASSUNCAO BARRETO E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (Adv. MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . Mantenho a decisão de fl. 102, agravada às fls. 103/112, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida conforme fls. 143/144.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014815-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 2004.5101013190-8; 2008.510100446-5; 99.0009928-1; 2006.5101018250-0 e 2008.5151000740-2, constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 99/100. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015401-0 PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA (Adv. VALMIR DO NASCIMENTO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019579-5 ELIO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2003.5151014658-1, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 37. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025639-5 NELIA CALDEIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES, RITA DE CASSIA MORGADO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer justificadamente o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado à fl. 08 item “e”. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027233-9 SALVADOR PAULINO DUTRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OU TRO. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 00.0703459-8, 00.0735005-8, 00.0697707-3, 00.0767827-4 e 96.0000992-9, constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 58/59. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005013-0 IRANETTE FERREIRA BARCELLOS (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de cópia do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005050-5 JOSE COELHO ALVES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade de tramitação de processos judiciais, conferido pela Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018638-1 MARIA ZELIA BORGES PEREIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para que se manifeste em provas, justificadamente, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018698-8 WANDERLEY MAIA (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Ao autor em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019054-2 MARIA MADALENA NOSSA ARRAIS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022131-9 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027259-5 KALIFE CHUEKE (Adv. RENATA STOLLER ARRUDA CHUEKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda prestar as informações requeridas pela CEF à fl. 59.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027579-1 ZOÉ NORONHA CHAGAS FREITRAS (Adv. NUNO ALVARES PEREIRA, CAIO MACHADO, LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.519887-7 SEBASTIAO CASTELPOGGI PENNA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo requerer adequadamente o benefício da gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520978-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os números de CPF constantes do Termo de Informação de Prevenção de fls. 23/24 são diversos, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada dos processos ali relacionados em relação ao presente feito. \r\n\r\nInicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade de tramitação de processos judiciais, conferido pela Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521438-0 JANE MARIA DA SILVA BARRETO (Adv. NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a autora comprovante do endereço apresentado na inicial e cópia da inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522438-4 IGNEZ GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista que consta da certidão de óbito do autor que este deixou três filhos, promova a parte autora a inclusão destes no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nOutrossim, recolha ainda a parte autora as custas cabíveis, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042781-6 NICEIA DA COSTA VENTURA x JOAO PAULO AMARAL VENTURA E OUTRO (Adv. JOAO PAULO AMARAL VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042796-8 LIVIA LORDELO ARMENTANO CALDEIRA (Adv. JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial e requerer adequadamente o benefício da gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000155-5 LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000244-4 TATHIANNE DOS SANTOS CANDAL (Adv. ALESSANDRA ANDRADE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002067-7 AFFONSO POLITANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço ao autor o direito de prioridade de tramitação de processos judiciais, conferido pela Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nOutrossim, apresente o autor comprovante do endereço apontado na inicial. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002366-6 CARVALHO ROCHA ENGENHARIA IND/ E COM/ (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De início, indefiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que a parte autora é pessoa jurídica com fins lucrativos, não se justificando, portanto, a alegação de hipossuficiência de recursos para custeio da demanda.\r\n\r\nSendo assim emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002863-9 MARISA VALLE DOS SANTOS VIEIRA DE MACEDO (Adv. THIAGO DOS SANTOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002906-1 CID MENEZES MACHADO (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o autor comprovante do endereço apontado na inicial. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003317-9 JORGE ROBERTO DE CASTRO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como promover a juntada do comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032142-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FATIMA CRISTINA SOUTO RIBEIRO. . Em face do tempo decorrido, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus da credora adotar os meios necessários com vistas a instruir os autos, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.033564-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RENATA DE DEUS KORNDORFER. . Considerando que a executada não pagou o débito nem garantiu a execução, oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando o prosseguimento da Carta Precatória.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a exeqüente para que se manifeste sobre a possibilidade de conciliação nos termos do requerimento de fl. 32 da executada.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.033651-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINALDO RIO BRANCO DOS SANTOS PATERNOSTRO. . Em face do tempo decorrido, abra-se nova vista à exeqüente para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus da credora adotar os meios necessários com vistas a instruir o processo, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não existindo manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815171-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TELMA DE ALMEIDA BARBOSA. . Sobre os termos da certidão de fl. 39, abra-se vista à exeqüente, pelo prazo de dez dias, ciente que é ônus da parte autora promover os meios necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523397-0 ROBERTO JOSE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de cópia da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado do Processo nº 99.0017374-0 (título executivo), bem como da memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019723-8 JOAO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 00.0930375-8, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 82. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001542-6 IVAN COSTA (Adv. HELIO DE OLIVEIRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o feito em ordinário e determino à remessa dos autos à SEADI para retificação do termo de autuação.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002175-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARCELO BARRETO DO NASCIMENTO. . Considerando ter o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 220.906-DF, declarado a recepção do Decreto-Lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, reconheço à autora o direito à isenção do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, convolo o rito ora adotado em sumário, de ofício.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora cópia da inicial para instrução do mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002635-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x DREAMLAND DISTRIBUIDORA DE FILMES. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo:\r\n\r\na) atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96;\r\n\r\nb) fornecer cópias necessárias a fim de instruírem a contrafé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 751473"
                            ],
                            "751474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002011-2 MESSIAS PIMENTA BELLO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, apresente a parte autora comprovante do endereço apontado na inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004200-7 ANTONIO NASCIMENTO TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026928-6 VALDEMIR ARIOSI (Adv. MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, recebo a peça de fl. 32 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012804-2 ANNA ROSA MACHADO WERNECK (Adv. ROBERTO MALVAR PAZ, FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Esclareça a parte autora o benefício econômico almejado na presente demanda e sua compatibilidade com o valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002980-2 NARLI DE CAIRES CARVALHO (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço à autora o direito de prioridade de tramitação de processos judiciais, conferido pela Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, junte a autora comprovante do endereço acostado na inicial. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021026-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. RICHARD GRANJA SHEPHERD, GUILHERME EISENLOHR) x RESTAURANTE E CAFE ITAIMBEZINHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos termos da certidão de fl. 207, promova a exequente o recolhimento das custas judiciais, devendo adotar as medidas necessárias junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, expeça-se nova Carta Precatória para que se procedam às citações dos executados José Francisco Cardoso e Dilce dos Santos Cardoso, conforme determinado à fl. 191.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006869-9 EMILIA MARIA DAVALLE (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 00.0737977-3 NEUSA MARLENE LAVINAS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se ciência à parte Ré acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 147, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019032-9 LUIZ OCTAVIO ALVES E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, LIVIA CASTOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 751474"
                            ],
                            "751475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028788-4 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 99.0011993-2, 99.0011996-7, 99.002131-2 e 99.0021857-4, constantes do Termo de Informação às fls. 118/119.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002499-3 BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026965-8 DIOGO DOMINGUES JOIA (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031657-0 ELYZETH DIAS DUPREZ (Adv. VALTER NOGUEIRA, KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifeste-se a autora em réplica, em relação à contestação de fls.70/100.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023201-9 ELIZABETH CRISTINA ANDRADE DPS SANTOS (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505818-6 AFONSO MENDES (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2007.5151000032-4, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 171. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520807-0 ANTONIO AVELINO ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2008.5101019575-8, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 13. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008796-7 WLADIMIR DE BRITO LUIZ (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANNA LUCIA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI). . Dê-se ciência à parte autora, em nome da advogada Alexandra de Souza Nigri, acerca do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCaso não haja manifestação no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017706-1 JOSE BERNARDINO DOS SANTOS (Adv. WALTER ECCARD SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014976-1 KARLA NOVAIS DE ANDRADE (Adv. VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA) x ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv. PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016695-3 JORGINA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRegularmente citada, mandado juntado às fls. 42/43, a ré Caixa Econômica Federal permaneceu silente, conforme certificado à fl. 44. \r\n\r\nAssim, em se tratando de direitos disponíveis, DECRETO a revelia, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato.\r\n\r\nSendo assim, manifestem-se as partes sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020994-0 LUIZ FERNANDO M ANDRADE (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020996-4 ANTONIO PAULO MENDO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022895-8 VALDENIR RAYMUNDO DE PAULA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024337-6 PAULO AMBROZIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e promovendo a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519988-2 RITTA PEREIRA LIMA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente ao Processo nº 2007.5151020922-5 constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520698-9 CARLOS DOS SANTOS DIOS (Adv. ELIANE NOGUEROL MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o seu pedido de gratuidade de justiça, formulado à fl. 05, uma vez que recolheu custas, à fl. 15.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520773-8 MAURINI ELIZARDO BRITO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo esclarecer o valor atribuído à causa, bem como promover a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2007.5101013620-8, constante do Termo de Prevenção, à fl. 19. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520855-0 DOMINGOS RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e promovendo a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520856-1 RAFAEL RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e promovendo a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000003-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os números de CPF constantes do Termo de Informação de Prevenção à fl. 70 são diversos, verifica-se a inexistência de litispendência e coisa julgada com os Processos nºs 2008.5101004001-5, 2008.5101014767-3 e 2003.5155000760-9. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e promovendo a juntada de comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000452-0 JOSE ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA CALDAS (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, devendo ainda recolher as custas cabíveis e apresentar comprovante do endereço apresentado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.000756-9 ARI CELIO DA SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao Processo nº 2009.5101000787-9, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 14. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x WELLLINTON DE OLIVEIRA. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001833-6 LUCIA APARECIDA DIAS MARQUES (Adv. DANIELA DIAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001936-5 RAFAEL SOUZA PISCO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.003002-6 PEDRO HENRIQUE GONCALVES PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003209-6 MARIA VANIA TAVARES GOMES (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003700-8 JOSE PEREIRA SOUSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos Processos nºs 2001.5101017878-0, 2008.5101014767-3, 95.0005105-2, 2001.51010003863-3 e 99.0401119-2, constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 23/24.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003995-9 ERICA GUEDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004095-0 ADRIANA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004576-5 PLAZZA 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAURICIO RODRIGUES CAPELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005083-9 RUBENS ALVES MAGALHAES-ESPOLIO (Adv. JULIA RIBEIRO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como deverá promover a juntada de comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 751475"
                            ],
                            "751476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015080-5 RENATA BREVES PERROTA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 262: Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020728-1 NABIL KARDOUS (Adv. NABIL KARDOUS) x FAZENDA NACIONAL. . Diante da certidão retro, cumpra o autor o determinado à fl. 133v, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0129149-1 IDALINA MARIA DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES, JEFERSON CARNEIRO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Proceda a Secretaria à renumeração dos autos a partir de fl. 147.\r\n\r\nApós, sobre as respostas apresentadas pelo órgão pagador dando conta do pagamento total referente aos atrasados, abra-se vista a parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0074985-1 MARIA LUIZA MULLER DO ESPIRITO SANTO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 188/243 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o início da execução, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009812-7 FATIMA FERREIRA E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à EMBRATUR (PRF), pelo prazo de dez dias, das certidões de fls. 173, 175, 177, 179 e 181; bem como dos comprovantes de depósito de fls. 183, 185 e 187.\r\n\r\nVale consignar que a Procuradoria Federal que advoga nesta demanda pode fazer a consulta no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, isto posto, qualquer pedido neste sentido será indeferido.\r\n\r\nFindo prazo nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019357-9 ANA LUIZA PINHEIRO (Adv. JEAN CARLO ESTEVES GERMANO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021325-6 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025563-9 CRISTIANE COELHO NEVES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x NAYANI VICTORIA DE LIMA RIBEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . À autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022622-4 MARCELO MORAES BARBOSA (Adv. VALERIA JULIAO SILVA MEDINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO, FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . Diante dos termos da certidão de fl. 279, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito, atentando para os termos da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024432-3 APPOLONIA OCCHIONI MOLTER (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme atesta a certidão de fl. 100, indefiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008145-1 ADILSON CORDEIRO DOMINGOS (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida, aguarde-se a manifestação do interessado no prazo de 10 ( dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nelx\r\n\r\n12 - 2007.51.01.009927-3 ELIZABETH COSTA LOUREIRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações de fls. 94/97 e 98/109 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPor fim, indefiro o pedido de gratuidade formulado à fl. 98, uma vez que as custas foram integralmente recolhidas à fl. 19. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028660-7 ARY AMARANTE DE MIRANDA PEREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 102/113 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016729-5 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S/A (Adv. NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES, TEREZA CRISTINA FLAESCHEN DA COSTA RAYMUNDO BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016761-1 MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Regularmente citado, mandado junto à fl.41v, o Estado do Rio de Janeiro permaneceu silente, deixando escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro nos artigos 319 e 320, inciso I, do CPC, decreto a sua revelia, sem, contudo, aplicar a pena de confissão quanto a matéria fática, tendo em vista que os demais réus apresentaram defesa.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025984-0 ANA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 61/68. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027046-0 EUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519850-6 MILTON RAFAEL DE SOUZA (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.520879-2 JOSE PEREZ LOPES E OUTRO (Adv. MARIA ELIZABETE LOPEZ PAUZEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000337-0 CLAUDIA COTRIM CORREA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo requerer adequadamente o benefício da gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0078048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Em face do silêncio da exeqüente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519535-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SUELI CIARA PEREIRA ALVES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 17, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos a procuração, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.001693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. RENE ENTRIEL). . Fl. 85 - Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF traga novos elementos visando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.030998-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA OSSO TRAUMA LTDA. . Tendo em vista que o requerido foi intimado, entreguem-se os autos ao requerente, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista que o requerido não foi encontrado no endereço de fls. 11, constante no site da Receita Federal, entreguem-se os autos ao requerente, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000595-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x RUTH MIANA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Aos embargados, ciente de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado, atualizados até 10/08/2008.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002095-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x COML/ ALFA RIO LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA). . À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 751476"
                            ],
                            "751477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0019171-1 MARIA DA GRACA SANTIAGO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista os termos do ofício de fl. 280, aguarde-se pelo prazo de trinta dias resposta quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010213-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DYNAMIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS). . Diante dos termos da certidão de fl. 181, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, ciente de que é ônus do credor localizar bens da devedora passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010072-3 NELSON LISBOA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005849-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DANIELA CALDAS TORRES. . Sobre os termos da certidão de fl. 43, abra-se vista à exeqüente, ciente de que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022664-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x RENALDO CAMILLO DA COSTA. . Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora, por publicação e por mandado, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, ciente que é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar o devedor ou bens passíveis de penhora ou arresto, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032649-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE PASSOS CIANNELLA. . Sobre os termos da certidão de fl. 29, abra-se vista à exeqüente, ciente de que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033218-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZABETH DE ALMEIDA E SOUZA. . Sobre os termos da certidão de fl. 27, abra-se vista à exeqüente, ciente de que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033605-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO MARCELO CAMIZAO CAMANHO FRUCTUOSO. . Fls. 34/36 - Indefiro o requerimento formulado pela exeqüente, pois cabe ao credor promover as diligências necessárias com vistas a localizar o endereço do devedor ou bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que a parte autora promova o prosseguimento da execução, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033784-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO FRANCISCO XAVIER. . Em face do tempo decorrido, voltem os autos à exeqüente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, observados os termos da decisão de fl. 35, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815284-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS EDUARDO GOMES AFFONSO. . Fls. 32/33 - Defiro o prazo de trinta dias requerido pela exeqüente.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à credora para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento da execução, ciente de que é ônus da parte autora diligenciar com vistas a localizar o endereço do executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815383-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA. . Sobre os termos da certidão de fl. 45, abra-se vista à exeqüente para, no prazo de trinta dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC, ciente de que é ônus da credora diligenciar com vistas a localizar bens da devedora passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815915-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISETE RIBEIRO LOPES CARNEIRO. . Fls. 33/35 - Defiro o prazo de trinta dias requerido pela exeqüente.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista à credora para, no prazo de dez dias, promover o prosseguimento da execução, ciente de que é ônus da parte autora diligenciar com vistas a localizar o endereço do executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003405-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x IGOR GANCALVES DE OLIVEIRA. . Sobre os termos da certidão de fl. 35, abra-se vista à exeqüente, ciente de que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a exeqüente promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA E OUTROS. . Diante dos termos da certidões de fls. 38, 39 verso e 40 verso, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III do CPC, ciente de que é ônus da exeqüente localizar bens dos devedores passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO GASPAR AMARAL) x J2T REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . Cumpra a CEF a determinação lançada à fl. 20, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509932-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PORTAL MANNAZ LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF, para que promova as diligências que lhe competem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FABIANO COSTA PEREIRA (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE, CLOVIS MANZOLLI JUNIOR). . Sobre os termos da certidão de fl. 109, abra-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus do credor diligenciar com vistas a localizar o devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0007774-1 COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JOANA LAURA DA MATA SELVA SOBRINHA E OUTRO (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . Diante dos termos da certidão de fl. 174 verso, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, ciente de que é ônus do credor localizar o endereço da devedora ou bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.522657-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FABIO ANTONIO GRANDINETTI. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522734-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REGINA CELIA FERREIRA ROSA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.522783-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA CORTEZ MARCELLOS. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522788-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARILIA GONCALVES DE OLIVEIRA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.522818-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA ANGELICA PIMENTEL DE JESUS. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.522862-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDEMIR DE SOUZA OLIVEIRA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.522865-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MONICA FERNANDES CAVACO. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522882-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SONIA MARIA DA SILVA TAVARES. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.522911-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELENITA MENEZES SILVA AVILA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522936-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x VILMA FAGUNDES DE OLIVEIRA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522951-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROBERTO GUIMARAES DA CRUZ. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522962-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x P M E HOME LIFE CARE LTDA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523006-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO PEREIRA DA COSTA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523070-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HOSPITAL PARACAMBI LTDA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523080-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA OBSTETRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523087-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOAR-CLINICA DE FISIOTERAPIA DO APAR RE. . Intime-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2007.51.01.030970-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x C & M SERVICOS LTDA. . Tendo em vista que o requerido não foi encontrado no endereço de fls. 33, constante no site da Receita Federal, entreguem-se os autos ao requerente, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LAUDILEU PIRES. . Tendo em vista que o requerido não foi encontrado no endereço de fls. 12, constante no site da Receita Federal, entreguem-se os autos ao requerente, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 751477"
                            ],
                            "751478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014609-1 JESUS DE PAULA LIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 250/297 - Às partes sobre os termos da planilha apresentada pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025445-9 ELVIS BEZERRA AQUINO (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos documentos acostados às fls. 103/126, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018318-4 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005059-0 AMERICO TAVARES BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025108-3 ALMERIO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006309-0 OLIVIA DE ALBUQUERQUE COSTA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 23: Tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução do mérito, ante a falta de recolhimento das custas judiciais, defiro o requerido às fls. 19/20, havendo de ser providenciada a retirada do documento no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 00.0738174-3 LUIZ ALBERTO DE SOUZA SANCHES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Dê-se ciência à parte ré acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 231, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0020001-0 ESPOLIO DE MANOEL RAYMUNDO BANDEIRA REP/ POR SEBASTIANA MESSIAS BANDEIRA (Adv. HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser consultados os autos, nos termos apontados na justificativa de fls. 69, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0010204-5 JORGE CLARO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.007296-0 CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (Adv. JAIRO ANTONIO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009469-0 CARLOTA EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ, ALDEMIR MOREIRA CANELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas às fls. 36, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013413-3 MARLY AUGUSTA SANTOS (Adv. JANSER MYLLER SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se o alvará de levantamento do valor de fl.87, em favor do autor.\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013892-8 IDALIA PINTO DE CARVALHO - ESPOLIO (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora acerca das informações de fls. 74/75.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000918-5 ANTONIO PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020760-8 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (Adv. VALERIA MARIA FARIA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Esclareça a CEF, no prazo de 5 (cinco) dias, eis que juntou contestação às fls. 42/62 e 63/81.\r\n\r\nApós, à autora em Réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas justificadamente.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026313-2 KATIA CYLENE DE OLIVEIRA LEITE (Adv. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da parte autora em ser patrocinada pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, considerando que a ação está sendo proposta por Kátia Cylene de Oliveira Leite representada por Edith Ramão Cavalcanti, devendo, também, adequar a procuração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007154-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JJMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS. . Sobre os termos das certidões de fl. 27 e 29, abra-se vista à exeqüente, ciente de que cabe a credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o executado, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.019397-0 EDSON LUIZ RAMOS RODRIGUES (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Promova a Secretaria o acautelamento do caderno referente ao laudo pericial acostado à contracapa.\r\n\r\nConsiderando que não há previsão no CPC no sentido da aplicabilidade da ação monitória para a execução contra a Fazenda Pública que é regida por procedimento específico, na forma do art. 730 do CPC e, segundo dicção desse dispositivo a Fazenda Pública na execução por quantia certa será citada para, querendo, opor embargos no prazo de trinta dias e, na sua ausência, requisitará o magistrado o pagamento do débito na forma do art. 100 da Constituição Federal, condicionada à existência de prévia sentença condenatória e considerando ainda que na ação monitória, diversamente, com a citação do devedor, há pronta expedição de mandado para pagamento ou entrega de coisa (art. 1102b do CPC) e, mais, que as decisões judiciais desfavoráveis aos entes de direito público estão sujeitas ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 475, I do CPC, prerrogativa que não se concilia com a celeridade inerente ao sistema injuntivo, promova a parte autora, no prazo derradeiro de dez dias, a emenda da inicial nos termos determinado à fl. 22, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001734-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x SERGIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS). . Apensem-se os presentes autos ao processo nº 2008.51.01.017629-6, certificando-se em ambos.\r\n\r\nApós ao impugnado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014589-1 ISABELLA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CONRADO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF à fl. 95.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.017125-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE) x ROVALCY CAMPELO DO NASCIMETO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024625-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x ECLAIR ALBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, JOSE CARLOS DA SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n23 - 00.0314621-9 MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Dê-se ciência à parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca do desarquivamento dos autos, devendo ser providenciadas as cópias requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 751478"
                            ],
                            "751479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014761-9 ARNALDO GUSTAVO COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nPelo MM Juiz foi dito que: Trata-se de ação ordinária proposta por ARNALDO GUSTAVO COSTA em face da CEF, objetivando a incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos sobre o saldo existente em sua(s) conta(s) de poupança. À época da propositura da ação, não foi possível este Juízo aferir o correto valor da causa. Com a vinda dos extratos apresentados pela CEF, restou claro que a diferença pretendida pela parte autora não ultrapassa o valor fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO. Considerando que compete ao Juizado Especial processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com valor fixado até sessenta salários mínimos, e que a parte autora não logrou comprovar o quatum pretendido com a presente demanda, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para onde deverão ser remetidos os autos após as anotações de praxe e baixa na distribuição. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519689-3 SUPERPESA INDL/ LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 517/524. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA. contra alegada contradição existente na decisão proferida às fls. 511/513, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com visos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído pelo Fisco, anta a realização de compensação dos respectivos valores com créditos-prêmio de IPI adquiridos junto à empresa SIMAB S/A.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a contradição encontra-se centrada na fundamentação de que o pleito de antecipação dos efeitos da tutela relaciona-se ao reconhecimento do pedido de compensação, quando, em verdade, o que se busca é a suspensão da exigibilidade tributária, ante a suspensão dos efeitos do acórdão proferido em sede de recurso especial (RESP nº 1020.969/RJ).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra qualquer contradição no decisório impugnado a ensejar eventual retificação, eis que seu teor revela o posicionamento do Juízo acerca da matéria, tendo sido esgotado o exame da questão, na medida em que enfatiza a impossibilidade de aferição concreta da regularidade do procedimento de compensação, sendo que a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RESP nº 1020969/RJ, por si só, não implica a suspensão da exigibilidade dos créditos constituídos pelo Fisco.\r\n\r\nLogo, é de se concluir pela verdadeira intenção da parte em rediscutir o posicionamento adotado, situação esta que demanda o manejo do recurso adequado.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a ausência dos pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019147-4 CELIA REGINA MELLO BARBOSA (Adv. MARCELO QUINTANILHA SALOMAO) x MARISE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x MIRIAN SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prova testemunhal requerida. Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência, marcada para o dia 19 de maio de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nCientifiquem-se, ainda, que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023647-8 ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x ERICA DOS PRAZERES E OUTRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 02 de junho de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nCientifiquem-se, ainda, que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016360-1 NAOR TELES DE ASSIS (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes acerca da perícia designada.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Direção Geral do Hospital, encaminhando-se a documentação requerida pela Srª Perita.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004565-0 LUIS FELIPE DA SILVA BASILIO (Adv. PERICLES ISMAEL) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUÍS FELIPE DA SILVA BASILIO em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sua reinclusão no serviço ativo da Marinha, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que ingressou na Marinha do Brasil em 1º.08.2003, tendo sido designado para servir junto ao Hospital Marcílio Dias, com lotação no setor de lavanderia, para recolhimento de roupas e lavagem.\r\n\r\nAduz, ainda, que a exposição constante aos ruídos das máquinas ocasionou-lhe perda de audição, constatada por junta de saúde, a qual implicou, inclusive, sua reprovação no concurso para ingresso no Corpo de Bombeiros militar, realizado em 10.03.2008.\r\n\r\nPor fim, ressalta ser indevida sua exclusão das fileiras da Marinha, a teor dos artigos 108, inciso IV, 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao se referir que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm análise da documentação acostada ao presente feito, é possível constatar que o Autor foi considerado apto a deixar o serviço militar em exame procedido em 06.05.2004 pela Marinha do Brasil, não tendo sido constatada deficiência auditiva na oportunidade (fls. 11/14). \r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi proposta em 19.02.2009, é certo que o lapso decorrido entre o ato de licenciamento do Autor das fileiras da Marinha e a distribuição deste feito, por si só, pode ser invocado como motivo da exclusão de um dos requisitos à concessão da tutela antecipada.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que não há prova inequívoca acerca da alegada deficiência auditiva à época do desligamento do Autor, nem tampouco de sua relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, no intuito de avaliar a razoabilidade do aludido ato administrativo, que determinou o afastamento sem remuneração.\r\n\r\nAssim, restam ausentes os requisitos necessários ao acolhimento do pleito formulado, eis que a matéria enseja a realização de perícia.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003647-8 NATALIA ARANTES DE CARVALHO (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por NATALIA ARANTES DE CARVALHO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja reservada a primeira vaga subseqüente no curso de residência médica, especialidade Neurologia, conforme edital expedido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou do concurso para ingresso no Programa de Residência Médica MS/SES/FMS/IASERJ 2007, especialidade Neurologia, sendo que, embora tenha sido aprovada e classificada em 25ª colocação, não foi selecionada ante a existência de apenas 5 vagas, permanecendo como excedente, nos termos do item 10.5, do Edital.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em 02.04.2007, tomou conhecimento de que foi preterida pelo candidato classificado em 56º lugar, salientando que não foi notificada da vacância de qualquer vaga, conforme determina o Edital.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a convocação do referido candidato afronta o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nDecisão de fls. 45, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPetição de fls. 48, requerendo a expedição de ofício ao Núcleo Estadual no Rio de Janeiro (NERJ), o que foi deferido, conforme o conteúdo de fls. 52.\r\n\r\nOfício de fls. 55, informando a convocação do candidato mencionado na inicial, ressaltando que os precedentes na ordem de classificação foram considerados desistentes, posto que ausentes no momento da chamada.\r\n\r\nPetição de fls. 60/63, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cuja análise foi postergada para após a vinda de resposta (fls. 67).\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 73/76, na qual o Estado do Rio de Janeiro destaca sua ilegitimidade passiva, eis que as vagas referentes à especialidade de Neurologia foram abertas no âmbito do Ministério da Saúde. Sustenta, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao candidato mencionado na inicial. Ao final, salienta a improcedência do pleito inicial, eis que a Autora não compareceu no Hospital dos Servidores do Estado em dia e hora previstos no item 10.1, do Edital.\r\n\r\nRéplica ofertada às fls. 80/97.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro (fls. 124), indeferindo o pleito de antecipação dos efeitos da tutela reiterado pela parte Autora.\r\n\r\nPetição de fls. 126/127, requerendo a expedição de ofício ao Núcleo Estadual no Rio de Janeiro, para que informe o local em que foi realizada a 3ª reclassificação de candidatos aprovados, o que restou deferido, conforme o conteúdo de fls. 147.\r\n\r\nO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro exarou parecer às fls. 130/135, opinando pela competência da Justiça Federal para dirimir o conflito, haja vista que o Ministério da Saúde é o ente responsável pela criação de vagas.\r\n\r\nOfício encaminhado pelo responsável pela Residência Médica e programas de Aperfeiçoamento do NERJ (fls. 150/152), no qual enfatiza que a ausência de notificação da Autora encontra amparo no item 11.2, do Edital, bem assim a inexistência de 3ª reclassificação, posto que o Edital previa apenas dois procedimentos de reclassificação.\r\n\r\nPetição de fls. 163/171, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e solicitando informações acerca do local onde se deu a 2ª reclassificação de candidatos.\r\n\r\nA União prestou novos esclarecimentos às fls. 175/176, alegando que a autora não compareceu para a fase de reclassificação, destacando ser desnecessária a notificação pessoal do candidato para as reclassificações, nos termos dos itens 7.3 a 11.2, do Edital.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro (fls. 210), declinando de sua competência em favor de uma das Varas Federais desta Capital.\r\n\r\nPetição de fls. 215/217, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, embora a Autora afirme a preterição de seu direito de ingresso no Programa de Residência Médica MS/SES/FMS/IASERJ 2007, especialidade Neurologia, ao argumento de que foi aprovada e classificada em 25ª colocação, tendo sido preterida pelo candidato classificado em 56º lugar, é certo que não se vislumbra a aludida lesão de direito.\r\n\r\nEm exame das regras insertas no Edital, nota-se que o local e as datas referentes às reclassificações foram previamente designadas para 28.02.2007 e 30.03.2007, tendo sido apontado o mesmo local e horário da primeira chamada (item 11.2), quais sejam, Hospital dos Servidores do Estado, 5º andar, Prédio dos Ambulatórios, Auditório 1, às 10 horas (item 10.1).\r\n\r\nTal situação dispensa a notificação pessoal dos candidatos em lista de espera, situação esta que torna legitima a exclusão da Autora do certame em face de sua ausência, tal como sustentado em contestação.\r\n\r\nA propósito, vale ressaltar que a Autora enfatiza ter designado procurador para acompanhar o procedimento de 2ª reclassificação em seu nome. Logo, não havendo prova inequívoca acerca de eventual transferência de local da respectiva sessão, não há como aferir a verossimilhança do direito. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nÀs partes, para que especifiquem as provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007231-8 ITAGUACI SILVA DE MORAES (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ITAGUACI SILVA DE MORAES em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus providenciem as condições necessárias ao pleno gozo de sua saúde, com a condenação à obrigação de realizar sua internação em hospital público para realização imediata de cirurgia para retirada de fragmento de osso, preferencialmente no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi vítima de acidente em 2005, do qual resultou fratura supra condileana de fêmur, fratura de platô tibial e fratura de cabeça do úmero, tendo sido submetido a várias cirurgias visando à cura das aludidas lesões.\r\n\r\nAduz, ainda, que desenvolveu osteomielite, razão pela qual necessita de procedimento cirúrgico para retirada de fragmento de osso, com o auxílio de fixador externo específico para transporte ósseo, destacando o sofrimento causado por fortes dores.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a intervenção cirúrgica não foi realizada pelo INTO, ante a ausência de anestesia no local e de material cirúrgico adequado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA partir da análise da documentação acostada ao presente feito, é possível constatar que o Autor desenvolveu quadro de osteomielite crônica de fêmur direito, em virtude de evento ocorrido em outubro de 2005, sendo que necessita de cirurgia para retirada de fragmento de osso doente. \r\n\r\nNota-se, ainda, que, conforme declaração médica de fls. 15, caso não seja realizada a aludida intervenção, poderá permanecer o paciente com processo infeccioso em atividade, embora não seja classificado como um caso de urgência, havendo pouco risco de morte.\r\n\r\nOutrossim, em exame do conteúdo de fls. 19/20, constata-se que o Autor procurou o INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia em janeiro de 2007 e março de 2009, sendo que a ausência de atendimento foi justificada pela falta de material adequado para o tratamento cirúrgico da lesão. \r\n\r\nEm assim sendo, embora não haja pouco risco de morte em caso de demora na realização do procedimento cirúrgico, é certo que o problema diagnosticado implica sofrimento do paciente, o qual poderia ser minimizado ou eliminado pela realização da cirurgia indicada.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o mandamento inserto no artigo 196, da CRFB, que coloca a saúde como um direito de todos e dever do Estado, parece lógico que o Autor deva ser submetido ao tratamento adequado à enfermidade apresentada junto ao INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, ante a natureza de seu problema e o prévio acompanhamento naquela Instituição.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata realização da cirurgia, nos termos da indicação médica de fls. 15/20.\r\n\r\nCite-se e intime-se com urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021288-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x OSEAS DE ALMEIDA MENDES. . Remarco a audiência anteriormente designada para o dia 26 de maio de 2009, às 14 horas. Cite-se parte ré.\r\n\r\nFiquem as partes cientes de que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006001-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTRO (Adv. BRUNO DA COSTA ARONNE). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 122/123: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE VAZ DE OLIVEIRA AGUIAR E OUTRO contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação interposto às fls. 113/120, ante a ausência de preparo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que não foram recolhidas as respectivas custas em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando da prolação de sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante se possa constatar a existência de posicionamentos acerca do cabimento de embargos de declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nNo entanto, neste caso, verifico que assiste razão à Embargante, na medida em que a ausência de recolhimento do preparo do recurso ofertado às fls. 113/120 não pode obstar o processamento do mesmo, haja vista que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte Ré, quando da prolação da sentença.\r\n\r\nAssim, embora tenha sido ofertado recurso impróprio, situação que ensejaria sua rejeição, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o decisório de fls. 121, de modo a receber a apelação de fls. 113/120, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007008-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CIRO ESTEVES BAPTISTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x IVONE VAZ CORREA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x NEUZA GLORIA RAMOS DUQUE ESTRADA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR) x ORIVALDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CLEARTON MATEUS DE MOURA (Adv. ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR). . Vistos, etc.\r\n\r\nDesigne-se audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas para o dia 12 de maio de 2009.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000101-7 CELIA AMILTES DA SILVA MUNIZ (Adv. MARIA ISABEL SERRANO) x SANDRA MARIA NUNES MARCELO (Adv. ALINE GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDesigno o dia 12 de maio de 2009, às 14:00 horas, para a audiência de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016619-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 02 de junho de 2009, às 15 horas. \r\n\r\nCientifiquem-se, ainda, que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022484-9 CONDOMINIO REGINA CELIA SILVA FLORA (Adv. JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, designo o dia 26 de maio de 2009, às 15 horas para audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se a ré, intimando-a da data da audiência, na forma do art. 277 do CPC\r\n\r\nCientifiquem-se as partes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, bem assim que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014109-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ANTONIO PETRONILO DA COSTA (Adv. ANTONIO PETRONILO DA COSTA) x ERALDO DA CRUZ BARCELAR x AURELINO DE SOUZA x JOSE WILSON CARDOSO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x JOSE FARIAS DE BRITO x AMIR DOS SANTOS MESSA E OUTROS x NALY MARTINS DE NAZARE x MAURILIO MACHADO TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101014109-5\r\n\r\nAUTORA:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: MAURILIO MACHADO TORRES E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte ré opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, apontando omissão na decisão de fl. 50.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da determinação proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação da decisão prolatada, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004909-6 VIACAO VERDUN S/A (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Data impetrado por VIAÇÃO VERDUN S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando o fornecimento de informações acerca das anotações constantes em sua conta-corrente, relativamente a pagamentos de tributos e contribuições federais constantes do SINCOR ou onde estiverem registrados, com precisa indicação de créditos não alocados (disponíveis), caso existentes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que apresentou pedido à Receita Federal em 05.02.2009, requerendo o acesso a informações relativas aos pagamento de tributos e respectivos créditos, por quitação a maior ou indevidamente, sem que houvesse resposta.\r\n\r\nAduz, ainda, que ante a ausência de sigilo dos dados solicitados, impõe-se a concessão da medida, de modo a possibilitar a verificação de sua situação perante o Fisco, bem assim de eventuais recolhimentos de tributos feitos a maior.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista a fundamentação declinada pela parte Impetrante, reservo-me no direito de ouvir a parte Impetrada para posterior apreciação do pleito deduzido.\r\n\r\nLogo, oficie-se à autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nApós as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (artigo 12, da Lei nº 9.507/97), voltando-me conclusos para decisão em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 751479"
                            ],
                            "751105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0005947-5 PAULO ROBERTO DE MELLO SANTORO (Adv. VALERIA DE ANDRADE SANTORO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INTENDENCIA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 96.0073556-5 ARITA COELHO ROCHA (Adv. KATIA REGINA DA COSTA ROQUE, FABIANO NEI BRAGA DA SILVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA, MIGUEL LOBATO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003786-8 JATOBA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO LUVISETI) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030671-5 MARIA DO CARMO SILVA DE SOUSA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008668-2 RASH-ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, CRISTIANO MELO) x GERENTE REGIONAL DE PATRIMONIO DA UNIAO-GRPU-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002315-0 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011670-9 ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL DA POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490100-6 VANESSA ALVES MARQUES E OUTRO (Adv. LUCIANA SANTANA ESTEVAM) x COORDENADOR RESPONSAVEL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Tendo em vista a informação de que o julgado foi cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005245-5 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. ADRIANA ARAUJO COSTA COELHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (GIG/GALEAO-TOM JOBIM) E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005641-2 ADLER PTI S/A (Adv. MARCIO DE SOUZA CASTRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005901-2 AÇOS VILLARES S/A (Adv. RACHEL GOMES DA ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011257-9 MARY DE ALBUQUERQUE MOTA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003389-1 EDUARDO DELFINO SODRE (Adv. ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Defino Sodré contra ato do Coordenador Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 69), com sede em Brasília.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora Brasília, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.026394-7 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ROSELENE SERGIO RIBEIRO, PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.005584-3 SUPERPESA-CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007418-7 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER, TARCISIO ARAUJO KROETZ, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x CHEFE DO SEOPE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008554-6 SOS TRAUMA CLINICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008948-9 P E K PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018995-3 VISE SERVICOS LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo as apelações de fls. 707/720 e 721/725 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019883-8 MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MICRO-MIDIA INFORMATICA LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para autorizar a apuração e o recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo de tais exações, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os valores atinentes ao ICMS não podem ser compreendidos como faturamento ou receita, que constituem a base de cálculo dos aludidos tributos.\r\n\r\nAduz, ainda, que a cobrança em tela implica ofensa ao artigo 195, I, da Constituição Federal, sendo que a ampliação da base de cálculo da COFINS, veiculada pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional, eis que a Emenda Constitucional 20/98 foi publicada posteriormente à norma em comento, não detendo a União, à época de sua edição, competência para instituir contribuição sobre receitas. \r\n\r\nPor fim, ressalta seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos dez anos, nos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91 c.c. o artigo 74, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, cumpre asseverar que a matéria veiculada nesta ação mandamental foi objeto de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC-MC nº 18/DF, em que restou deferida a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.718/98, excluídos os feitos em tramitação perante aquele Tribunal, conforme ementa reproduzida a seguir: \r\n\r\nMedida cautelar. Aço declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea \"b\", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n(ADC-MC nº 18/DF, Min. Menezes Direito, j. 13.08.2008, Pleno)\r\n\r\nLogo, diante do teor do aludido julgado, parece razoável facultar à parte impetrante o depósito judicial dos valores questionados, eis que, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tal medida é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nIsto posto, defiro, em parte, a liminar vindicada, para facultar à parte Impetrante o depósito judicial dos valores mensais relativos à diferença da contribuição ao PIS e da COFINS com e sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, devendo a parte Impetrante depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, as quantias acima mencionadas.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019972-7 ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ALEXANDRE FIGER) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2009 . MANNDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101019972-7\r\n\r\nIMPETRANTE:ARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO \r\n\r\nPATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - SPU \r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. opôs o presente embargos de declaração, com fulcro no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil, apontando a ocorrência de equívoco material na sentença de fls. 55/60.\r\n\r\nDe fato se verificou a inexatidão apontada, no que se refere ao correto endereço dos imóveis sobre os quais não incidirá a cobrança da exação questionada na presente lide.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o presente Embargos de Declaração, que fica sendo parte integrante da sentença de fls. 55/60, para esclarecer que os imóveis sobre os quais não deverá incidir a taxa de ocupação são aqueles consubstanciados nos lotes 99 e 100, da Estrada da Barra da Tijuca, nº 1.286, mantendo o decisum prolatado em todos os seus demais termos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023966-0 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por trinta dias\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520427-0 GE RIO REVISAO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONAUTICOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja assegurado seu direito de não sofrer qualquer medida coercitiva em decorrência da compensação integral dos valores pagos indevidamente a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, no período de 1º.01 a 31.03.2004, corrigidos monetariamente, com outros tributos federais. Alternativamente, requer seja-lhe assegurado o direito de não sofrer qualquer medida em virtude da compensação da majoração de alíquota da aludida exação, no percentual de 0,30%, no aludido período.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Emenda Constitucional nº 37/2002 acabou por prorrogar o prazo de vigência da CPMF, instituída pela Lei nº 9.311/96, até o ano de 2004, fixando a alíquota a ser aplicada nos próximos exercícios, sendo que, com a publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi prorrogada a aludida contribuição até o dia 31.12.2007, com a majoração da alíquota aplicável no exercício de 2004 de 0,08% para 0,38%, conforme acréscimo do artigo 90 ao ADCT.\r\n\r\nAduz, ainda, que a nova alíquota passou a ser cobrada a partir de 1º.01.2004, ou seja, um dia após a publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003, situação esta que afronta as normas constitucionais vigentes, eis que não obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nPor fim, salienta a inexistência de alíquota aplicável no referido período, eis que a previsão correta para aplicação da alíquota majorada (0,38%) era o mês abril de 2004 em diante, ante a anterioridade nonagesimal, inexistindo, portanto, qualquer alíquota para os três primeiros meses daquele ano. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, saliento que não resta configurada a litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de fls. 91.\r\n\r\nNo mais o exame da matéria implica a prévia análise do tratamento legislativo conferido à CPMF no período sob enfoque. \r\n\r\nCom efeito, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF encontra lastro na Emenda Constitucional nº 12/1996, tendo sido criada pela Lei nº 9.311/96, sendo que sua cobrança foi estendida até 23.01.99 pela Lei 9.539/97.\r\n\r\nSobreveio, então, a Emenda Constitucional nº 21/99, que dilatou o prazo de cobrança da aludida exação até 17.06.2002, com base na alíquota de 0,38%, incluindo o artigo 75 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nForam incluídos, ainda, os artigos 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT pela Emenda Constitucional 37/2002, a qual estendeu a cobrança da CPMF até 31.12.2004, sendo estabelecida a alíquota de 0,8% para aquele exercício, nos termos do artigo 84, inciso II, §3º, do ADCT, cujo comando foi revogado antes de sua entrada em vigor pela Emenda Constitucional nº 42/2003, publicada em 31.12.2003.\r\n\r\nRessalte-se que a aludida Emenda acrescentou o artigo 90 ao ADCT, prorrogando a cobrança da CPMF até 31.12.2007, não se podendo concluir que tal dispositivo tenha elevado a alíquota de 0,08% para 0,38% para o exercício financeiro de 2004, haja vista que a alíquota de 0,08% jamais vigorou.\r\n\r\nTem-se, portanto, que o comando inserto na Emenda Constitucional nº 42/2003 não implementou qualquer alteração na alíquota de 0,38%, até então vigente, conforme previsão anterior (Emenda Constitucional nº 21/99), mas somente prorrogou a exigência tributária.\r\n\r\nLogo, ante a ausência de alteração concreta na alíquota da CPMF para aquele período, é de se concluir pela desnecessidade de observância da anterioridade nonagesimal, eis que tal princípio visa, em verdade, resguardar os interesses do contribuinte contra eventual surpresa tributária com ônus diferenciado.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CPMF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 42/03. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO. INOBSERVÃNCIA DO ARTIGO 523 CPC.\r\n\r\n1. Primeiramente, não conheço do agravo retido. A União Federal em sua apelação deixou de reiterar o pedido conforme preconiza o artigo 523 do CPC\r\n\r\n2. Afasto a alegação de decadência feita pela União Federal. O período a que se refere a ação compreende os três primeiros meses do ano de 2004. A ação foi proposta em 22 de junho de 2004, descabendo alegação de decadência/prescrição.\r\n\r\n3. Entendo que a Emenda Constitucional n.º 37/02, ao alterar os arts. 100 e 156, da Constituição Federal, e acrescentar os arts. 84 a 88 ao Ato das disposições Constitucionais Transitórias, apenas dispôs sobre a continuidade da CPMF , de modo a prorrogar a vigência da Lei n.º 9.311/96, com as alterações dadas pela Lei n.º 9.539/97 e pela Emenda Constitucional n.º 21/99, não instituindo ou modificando tal exação, o que exigiria para sua cobrança observância do lapso nonagesimal previsto no art. 195, § 6.º, da Lei Maior.\r\n\r\n4. A contribuição foi prorrogada pela emenda 37/02 até 2004, não tendo sido alterados os critérios de determinação do seu montante, quais sejam, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, tais como previstos na emenda Constitucional n.º 21/99.\r\n\r\n5. Da mesma forma entendo pela constitucionalidade da EC 42/03, posto que não alterou nem modificou a alíquota da CPMF, tendo apenas a prorrogado até 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\n6. Quanto à alegação de que existiria expectativa de que a alíquota viesse a cair de 0,38% para 0,08% na virada de 2003 para 2004, tal não chegou a ocorrer posto que revogado pela mesma EC 42/03, antes que a minoração ocorresse. Logo, não há que se falar em aumento de algo que não chegou a ocorrer.\r\n\r\n7. Precedentes do STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2666-6/DF e 2673-9/DF) e desta Sexta Turma (TRF3 - AC\r\n\r\n2006.61.00.010224-9)\r\n\r\n8. Agravo retido não conhecido, apelação da União Federal e remessa oficial providas e apelação do contribuinte improvida.\r\n\r\n(TRF3, AC nº 1326655/SP, Consuelo Yoshida, j. 22.02.2009. DJF3. 25.02.2009, p. 323)\r\n\r\nDIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO § 6º DO ART. 195 DA CF/88. INEXISTÊNCIA MERA PRORROGAÇÃO DE TRIBUTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA.\r\n\r\n1. A EC nº 42/2003 não instituiu nem modificou a CPMF ensejando observância ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no §6º do art. 195 da CF/88, apenas prorrogou a cobrança da contribuição com mesmo fato gerador, base de cálculo e alíquota (0,38%) definidos pela legislação anterior.\r\n\r\n2. A EC nº 37/2002, previu a incidência da alíquota de 0,08% para o exercício financeiro de 2004 (II do § 3º do art. 84 do ADCT). Não obstante, com o advento da EC nº 42/2003, essa alíquota sequer chegou a ser exigida, tornando-se uma mera expectativa de direito do contribuinte, prevista na lei, mas que jamais produziu efeitos práticos.\r\n\r\n3. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF4, REOAC, Proc nº 200771070062807/RS, Álvaro Eduardo Junqueira, j. 08.10.2008, D.E. 13.01.2009)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005161-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de “aviso prévio indenizado”.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que o aviso prévio indenizado era previsto no artigo 214, §9º, inciso V, f, do Decreto nº 3,048/99 como parcela excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo que tal norma acabou por ser revogada pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009. \r\n\r\nAduz, ainda, que o “aviso prévio indenizado” é verba indenizatória, eis que visa a compensação pela interrupção do contrato de trabalho, não restando configurada, portanto, a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que os valores relativos à contribuição previdenciária são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, saliente-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de informação de Prevenção de fls. 61/67, eis que a presente aço questiona a exigência tributária advinda de norma veiculada pelo artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009, sendo os feitos relacionados no termo supracitado relativos a distribuições realizadas até o ano de 2008.\r\n\r\nNo mais, a matéria envolve a apreciação da natureza da verba relativa à indenização de aviso prévio, no intuito de avaliar se os respectivos valores pagos aos empregados desligados devem ou não integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nEm análise dos dispositivos que regem tal incidência tributária, é de se concluir que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que não podem ser consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nTendo em vista que o aviso prévio indenizado não compõe a remuneração por serviços prestados, nem tampouco os ganhos habituais do empregado, já que seu pagamento é realizado no momento de sua demissão, resta evidente sua natureza indenizatória.\r\n\r\nLogo, os respectivos valores despendidos sob tal rubrica não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS INDENIZADAS - AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA JURÍDICA - PEDIDO DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória recebidas pelo empregado, como no caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas. 2.O auxílio-doença pago pelo empregador não tem natureza salarial, mas sim previdenciária, pois não remunera a prestação da atividade laboral, eis que o empregado encontra-se afastado do serviço para tratar de sua saúde, sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 3. Em se tratando de repetição de indébito, é indispensável a comprovação do efetivo pagamento do tributo que se pretende repetir, cabendo ao autor contribuinte a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, I, do CPC). 4. Na hipótese dos autos não houve prova do recolhimento do tributo e da natureza indenizatória das verbas. 5. Apelação parcialmente provida\r\n\r\n(TRF2, AC nº 90320/RJ, Paulo Barata, j. 01.04.2008, DJU 08.04.2008, p. 128)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- As verbas rescisórias recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia e aviso prévio não ensejam acréscimo patrimonial. 2- Súmula nº 79 do extinto TFR: “Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” 3- Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes do STJ. 3. Apelação e remessa necessária improvidas.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 48221, Luiz Antônio Soares, j. 21.08.2007, DJU 06.11.2007, p. 223)\r\n\r\nDessa forma, em que pese o teor do artigo 1º, do Decreto nº 6.727/2009, que revoga expressamente a alínea f do inciso V do §9º, do artigo 214, o artigo 291 e o inciso V do artigo 292, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, de modo a excluir o aviso prévio indenizado das relação de verbas que não integram o salário de contribuição, é de ponderar que a matéria deve ser tratada em consonância com a disciplina constitucional, que pressupõe a efetiva prestação de serviço, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a liminar vindicada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária descrita no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre os valores pagos aos empregados sob a rubrica de aviso prévio indenizado, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.028081-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x LUCIA HELENA DA SILVEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA). . Recebo a apelação de fls. 72/74 em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751105"
                            ],
                            "751106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012334-1 DS E HA LOGISTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. UBIRATAN MARQUES, DANIEL SIMONI, ANDRE LUIS M MARQUES) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL-JOSE MARCOS CASTELLO BRANCO PESCE-SETIMA REGIAO FISCAL ALFANDEGARIA-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a interposição de Agravos, mantenha-se os autos baixados em Secretaria aguardando a definitiva solução do litígio, conforme disposto na Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009141-9 MARCIA MARIA GAZINEU MACHADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE (SEPAT-RJ) E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016365-4 CELSO SCHULTE (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000061/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA 2008.5101016365-4\r\n\r\nIMPETRANTE:CELSO SCHULTE\r\n\r\nIMPETRADO:DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER \r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCELSO SCHULTE impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Diretor do Instituto Nacional do Câncer - INCA, objetivando seja efetuada sua internação naquela unidade de saúde.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser portador de “blastoma ulcerado e infiltrante de pequena curvatura gástrica” (câncer), sendo necessária sua internação no referido hospital a fim de obter o adequado tratamento médico, uma vez que se encontra em risco sua integridade física e a própria vida.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 10 e seguintes. Gratuidade deferida à fl. 36.\r\n\r\nIndeferida a liminar, consoante decisão de fl. 49.\r\n\r\nInformações à fl. 57, aduzindo que a situação do demandante não possui indicação de tratamento específico, razão pela qual não foi admitida sua internação no INCA.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão parcial da segurança (fls. 59/60).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar indeferido, em face do Diretor do Instituto Nacional do Câncer - INCA, objetivando seja efetuada a internação do demandante naquela unidade de saúde.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nÉ de comum sabença que a Carta Constitucional assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla, restando, de conseguinte, também garantido o direito à saúde, sendo certo que cabe ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196 que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nSobremais, no caso em tela evidencia-se a urgência na concessão do provimento, pois estamos diante de questão envolvendo o bem maior - a própria vida humana, de sorte que o perigo envolvido resta manifesto, vez que restou comprovado o grave quadro clínico apresentado na inicial, consoante documentação que instrui o feito (fls. 15 e seguintes).\r\n\r\nNesse passo, cumpre trazer a baila decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 273834, publicada em 02/02/2001, cujo Relator foi o Ministro Celso de Mello, que corrobora o entendimento deste Juízo:\r\n\r\n“SAÚDE. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. PACIENTE COM HIV/AIDS. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. CF/88, ARTS. 5, 'CAPUT' E 196, PRECEDENTES DO STF.\r\n\r\nO direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integralidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos, inclusive “aqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito declinado na inicial, eis que amparada pelo mandamento constitucional e pelo entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Maior. \r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nCONCEDO A SEGURANÇA, deferindo a liminar, para determinar a internação e acompanhamento médico do impetrante no Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 512 - STF). Sem custas em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025694-2 DENISE PEREIRA (Adv. FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.5101025694-2\r\n\r\nIMPETRANTE: DENISE PEREIRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDENISE PEREIRA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando sua inscrição no quadro de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, tendo participado do Exame do Ordem 2008.2, discordou dos critérios de atribuição de pontuação para a peça prático-profissional da segunda fase do certame.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 25 e seguintes;\r\n\r\nIII - Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 54;\r\n\r\nIV - Regularmente intimada, a autoridade coatora apresentou suas informações, às fls. 63/73, aduzindo que para a inscrição na OAB é necessária a aprovação em todas as etapas do Exame de Ordem, o que o impetrante não logrou obter;\r\n\r\nV - Manifestação do Ministério Público Federal, nos termos do parecer do ilustre Procurador da República, Dr. Marcio Barra Lima (fls. 78), opinando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se o presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar parcialmente deferido, objetivando a impetrante ser incluída nos quadros de advogados da OAB - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas questões preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nCumpre esclarecer que cabe ao Judiciário, tão-somente, o controle da legalidade dos atos administrativos exarados pelos demais Poderes, especialmente, no caso sub examine, o Executivo, seja pela Administração direta, indireta ou fundacional, de forma a afastar qualquer critério que não observe tal princípio.\r\n\r\nOra, não é demais lembrar que todo candidato, ao se inscrever em qualquer concurso público, está tacitamente aceitando as regras do certame, não cabendo contra elas se insurgir uma vez não logrado o êxito almejado.\r\n\r\nUma vez reprovada, a impetrante apresentou recurso à Banca Examinadora (fls. 51/53), o qual, após apreciado, deixou de ser provido, com a conseqüente manutenção da reprovação da candidata no certame.\r\n\r\nAssim, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e avaliação de questões, mas apenas verificar a ocorrência de eventual ilegalidade no procedimento administrativo, o que não ocorreu no caso presente, tem-se que, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a requerente, na estreita via do Mandado de Segurança, não comprovou de plano o seu direito líquido e certo, não fazendo jus a providência mandamental para resguardá-la.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNotificar a autoridade coatora sobre o teor da presente, encaminhando-lhe cópia.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028008-7 AMAURY AMARAL MARAFIGA DUTRA (Adv. ANA MARIA DE SANT'ANNA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Desentranhe-se a apelação de fls. 177/183, protocolada equivocadamente pela FIOCRUZ, procedendo sua entrega à Procuradoria Regional Federal.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais termos do despacho de fls. 172.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001582-7 PAULO CESAR DOS REIS (Adv. ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . Vistos em inspeção extraordinária.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO CESAR DOS REIS contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, com pedido de liminar, objetivando a retificação da nota obtida na fase de entrevista do concurso para Oficial Temporário da Marinha do Brasil - Técnico em História, de modo a majorá-la de 10 (dez) para 15 (quinze) pontos, fazendo com que sua nota final seja modificada para 67 (sessenta e sete) pontos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado sem qualquer restrição nas duas primeiras etapas do certame, sendo que, em entrevista que deveria ser realizada por uma banca de três oficiais, foi argüido por somente um dos militares, o qual, além de apresentar titulação acadêmica inferior à sua, restringiu as perguntas às matérias de História Militar e História Naval.\r\n\r\nAduz, ainda, que a entrevista valia 30 (trinta) pontos, tendo sido surpreendido pelo resultado divulgado, eis que classificou-se em último lugar, somando apenas 10 (dez) pontos naquela fase.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade perpetrada pela Administração castrense, pois, embora não tenha sido formulada qualquer questão em entrevista acerca do tema de Conhecimentos Gerais, foi-lhe atribuída nota igual a zero, situação esta que merece reparo, com a atribuição da pontuação integral para o aludido item.\r\n\r\nDecisão de fls. 43/44, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 47/52, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que a Impetrante não logrou aprovação no certame, tendo sido avaliado por todos os membros da banca examinadora, os quais concluíram pela apresentação de conhecimentos aquém dos demais candidatos em História Militar e Naval. Enfatiza, ainda, que, embora tenha sido narrada a atribuição de nota zero no item C3 (Cultura geral), é certo que o candidato obteve nota igual a dois, sendo que demonstrou grande conhecimento apenas em sua área de especialização. Por fim, sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a comissão de seleção do certame na avaliação do candidato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, a princípio, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora tenha sido o Impetrante aprovado nas duas primeiras etapas do concurso, é certo que a parte Impetrada destaca seu desempenho aquém dos outros candidatos em História Militar e Naval, bem assim a atribuição de nota igual a dois no item relativo à cultura geral, após sua argüição pelos membros da banca examinadora, conforme composição prévia, com a adoção de critério comparativo de avaliação.\r\n\r\nAcresça-se, ainda, que a Autoridade Impetrada destaca que o candidato demonstrou grande conhecimento tão somente em sua área de especialização, o que inviabilizou sua aprovação.\r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do Edital de Convocação, conclui-se pela ausência de ilegalidade no certame, a ensejar a anulação do ato que excluiu o Impetrante do processo seletivo.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de outros elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida precária, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005800-0 ELIANA CORDEIRO MAGALHAES (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANA CORDEIRO MAGALHÃES contra ato do REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA, com pedido de liminar, objetivando seja autorizado seu embarque rumo ao Centro de Instrução Almirante Waldelkolk (CIAW), no dia 16.03.2009, às 7:30h, juntamente com os candidatos aprovados e classificados no concurso do Corpo de Saúde da Marinha - Especialidade Psicologia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a apresentação dos títulos referentes à última etapa do certame, foi aprovada com nota definitiva de 68,08 pontos, situação esta que a classificaria em 2º lugar.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a candidata Fernanda de Brito Pereira Esteves da Silva tenha obtido média final igual a 66,58, acabou por ser classificada em 2º lugar, em seu detrimento, situação esta que configura ilegalidade.\r\n\r\nDecisão de fls. 53/54, postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 111/114, nas quais a Autoridade Impetrada destaca que alguns documentos apresentados pela Impetrante não atenderam às regras do Edital, pelo que os respectivos títulos não foram pontuados. Salienta que a apresentação de Alvará de Licença para Estabelecimento não se presta à comprovação de exercício profissional, nos termos do item 13.2.2, do Edital, sendo também inviável a aceitação de documento de comprovação de apresentação de trabalho científico em Congresso, na modalidade “pôster”, conforme o item 13.2.2, alínea F, do Edital. Por fim, conclui que foram atribuídos 15 pontos à candidata, em virtude da prova de conclusão de pós-graduação, ficando a mesma em 5º lugar na ordem de classificação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, tenho que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o fumus boni iuris, pois, a princípio, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada, conforme passo a demonstrar.\r\n\r\nEm exame das informações prestadas e da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora a Impetrante tenha sido aprovada na prova escrita de conhecimentos profissionais e na prova de expressão escrita, é certo que alcançou a média final de 63,08 pontos no certame, classificando-se, portanto, em 5º lugar no certame. \r\n\r\nA média obtida deve-se ao cálculo realizado após a etapa de títulos, na qual a Impetrante apresentou Certificado de Pós Graduação latu sensu com histórico escolar; Alvará de Licença para Estabelecimento, contrato de permissão de uso de imóvel, comprovante de cadastro de pessoa física e de contribuinte individual e nove recibos de pagamentos de ISS, relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008, bem como Certificado de Trabalho Científico apresentado no 44º Congresso do Hospital Universitário Pedro Ernesto (fls. 22/35).\r\n\r\nEm análise das regras do Edital atinentes à prova de títulos, nota-se que a apresentação de alvará de licença para estabelecimento, contrato de permissão de uso de imóvel, comprovante de cadastro de pessoa física e de contribuinte individual e recibos de pagamentos de ISS não atende a exigência contida no item 13.2.2 para a atribuição da pontuação relativa ao exercício de atividade profissional de nível superior (Quadro 2, alínea D), eis que a aludida norma não contempla tais documentos como meios probatórios. \r\n\r\nDa mesma forma, a apresentação de pôster em congresso não serve como prova de publicação de trabalhos científicos, tal como veiculado pela alínea F, do Quadro 2, do Edital, de modo a ensejar a atribuição da pontuação indicada, ante a diversidade de abordagem e conteúdo entre o que foi apresentado e a exigência formulada pela Administração. \r\n\r\nDessa forma, considerando que os critérios de avaliação dos títulos descritos não representam, em princípio, qualquer afronta às normas do Edital, conclui-se pela ausência de ilegalidade no certame, a ensejar a convocação da Impetrante, na forma almejada na inicial.\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que não cabe ao Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos praticados pela Administração Pública nestes casos, à míngua da evidência de elementos que conduzam a eventual ilegalidade, conforme se infere da Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, não vislumbrando a presença dos requisitos necessários à concessão da medida precária, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007115-6 ENAGILDA MARIA DA CUNHA COSTA (Adv. PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE-ANS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ENAGILDA MARIA DA CUNHA COSTA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, objetivando a concessão de liminar para que seja efetuado o desbloqueio da conta nº 103.451-6, Agência nº 1974 (Unibanco), com o crédito futuro da pensão por morte depositada pelo INSS.\r\n\r\nAlega, em síntese, que seus bens acabaram por se tornar indisponíveis sem qualquer comunicação prévia, por força da instauração de regime de liquidação extrajudicial da empresa ASSEME - Assessoria Médica Empresarial Ltda., da qual é sócia.\r\n\r\nPor fim, destaca a impenhorabilidade dos valores depositados em suas contas bancárias, bem como a insubsistência do bloqueio, sobretudo diante da natureza alimentícia das verbas.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, entendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada. \r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.028073-9 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Cite-se nos termos do art. 730, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019035-9 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 146/153.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 161/173) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000779-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, LUANA KNIPPEL GALLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . De início, é de se ponderar que a presente ação mandamental questiona a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, no período de 1º.01 a 30.03.2004, com a alíquota de 0,38%, conforme regra inserta na Emenda Constitucional nº 42/2003.\r\n\r\nAssim, a partir da verificação de registros dos feitos distribuídos a partir do ano de 2004, constata-se a divergência de objeto entre as demandas apontadas no Termo de Informação de Prevenção de fls. 270/274 e este Mandado de Segurança, pelo que é de ser reconhecida a inexistência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que a petição inicial não traz pedido de liminar, oficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003199-7 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SKM ELETRO ELETRONICA LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE AD MINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars objetivando a obtenção de autorização para apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo das aludidas exações, bem assim o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos com débitos vencidos ou vincendos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os valores atinentes ao ISS não podem ser compreendidos como faturamento ou receita, que constituem a base de cálculo dos aludidos tributos, eis que representam ônus fiscal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a cobrança em tela implica ofensa ao artigo 195, I, da Constituição Federal, salientando seu direito de realizar a compensação do montante indevidamente recolhido, nos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91 e artigo 74, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nDecisão de fls. 232/233, postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 239/284, na qual a parte Impetrada destaca a ausência de direito líquido e certo, bem assim a decadência do direito de pleitear a compensação em sede mandamental e o óbice à concessão da medida pleiteada, ante o teor do decisório proferido nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18. Acrescenta a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, é de se ponderar que a matéria atinente à ausência de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito da demanda, pelo que sua análise será efetuada a seguir. Outrossim, não há que se cogitar em decadência do direito de impetração, eis que a demanda visa o reconhecimento do direito de realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS e COFINS, não havendo ato de indeferimento de tal procedimento, a ser adotado como parâmetro para a contagem do prazo decadencial. \r\n\r\nNo mais, ressalte-se a existência de pronunciamentos pretéritos em relação à questão de fundo, acerca do conceito de “faturamento”, nos termos da Lei nº 9.715/98, que se traduz em “receita bruta”, como definida pela legislação do Imposto de Renda.\r\n\r\nAcrescente-se que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 2º e 3º, inovou no tocante à base de cálculo do PIS e da COFINS para determinar que tais contribuições seriam calculadas com base no faturamento das empresas, alargando o seu conceito para igualá-lo à receita bruta.\r\n\r\nLogo, considerando que na chamada “receita bruta” estão inseridas as vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, bem assim a exclusão da hipótese de incidência em caso de cancelamento e concessão incondicional de descontos (artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91), parece correto afirmar que o ISS - Imposto sobre Serviços faz parte da receita bruta/faturamento e, como tal, integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.\r\n\r\nPor oportuno, saliente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou orientação no sentido de que os §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do Decreto-lei nº 406/68, que disciplinam a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS para as sociedades de profissionais liberais sem redução da base de cálculo, foram recepcionados pela Constituição Federal, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO. EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ISS. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL Nà PROVIDO.O Plenário desta Corte assentou orientação de que os dispositivos do Decreto-lei nº 406, de 1968, que disciplinam a base de cálculo do ISS para as sociedades prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela Constituição Federal.(AI 3491092-AgR/MG, Min. Cezar Peluso, j. 14.02.2006) \r\n\r\nEm que pese tal raciocínio, cumpre asseverar que questão análoga à matéria veiculada nesta ação mandamental foi objeto de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC-MC nº 18/DF, em que restou deferida a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.718/98, excluídos os feitos em tramitação perante aquele Tribunal, conforme ementa reproduzida a seguir: \r\n\r\nMedida cautelar. Aço declaratória de constitucionalidade. Art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea \"b\", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98. 3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n(ADC-MC nº 18/DF, Min. Menezes Direito, j. 13.08.2008, Pleno)\r\n\r\nLogo, diante do tratamento até então dispensado à matéria e do pedido formulado nestes autos, parece razoável facultar à parte impetrante tão somente o depósito judicial dos valores questionados, eis que, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tal medida é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nIsto posto, defiro, em parte, a liminar vindicada, para facultar à parte Impetrante o depósito judicial dos valores mensais relativos à diferença da contribuição ao PIS e da COFINS com e sem a inclusão do ISS na base de cálculo, devendo a parte Impetrante depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, as quantias acima mencionadas.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº 10.910/2004, intime-se o representante judicial da autoridade coatora, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002536-5 JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (Adv. LEILIANE DE ALMEIDA DIAS) x COORDENADOR REGIONAL DA FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ MARCOS SOARES DA CRUZ contra ato do COORDENADOR REGIONAL DA FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para autorizar sua permanência no cargo de agente de endemias até que seja realizado o exame demissional, com seu licenciamento sem vencimentos da SEAP - Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo que não fique caracterizada acumulação indevida no período.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi contratado como agente de endemias durante a epidemia de dengue neste Estado, sendo que, por força da Medida Provisória nº 1887-43, editada em 29.06.99, todos os ocupantes do aludido cargo foram demitidos sem a realização de exame demissional, cuja necessidade acabou por ser reconhecida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.173374-0, ensejando a reintegração dos trabalhadores temporários com o respectivo pagamento, até a realização do referido exame.\r\n\r\nAduz, ainda, que prestou concurso para o exercício de cargo vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo recebido um telegrama para fazer opção pelo cargo público no qual deseja permanecer, haja vista a constatação de acumulação indevida.\r\n\r\nPor fim, ressalta ser indevida a determinação de opção, eis que a circunstância de acumulação foi gerada pela demissão ilegal praticada pela FUNASA, tendo sido reconhecido o direito de permanência até a realização do exame demissional por sentença.\r\n\r\nDecisão de fls. 52, determinando a apresentação de declaração de hipossuficiência financeira, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 55/56.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e o documento de fls. 55/56 como emenda à inicial e defiro o benefício da gratuidade de Justiça Federal. \r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005219-8 VILMA DA SILVA GABRIEL (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x TITULAR DO COMANDO DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nVILMA DA SILVA GABRIEL impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do TITULAR DO COMANDO DA MARINHA E OUTRO, objetivando a concessão de pensão, em virtude do falecimento de seu pai, ex-servidor da Marinha do Brasil, em 31.08.87.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 09/32. Custas recolhidas às fls. 33.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nConsoante informação de fls. 34 e pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual desta Justiça Federal, depreende-se que a Impetrante ingressou anteriormente perante o Juízo da 28a Vara Federal desta Seção Judiciária, pleiteando a concessão do aludido benefício, em face da morte de seu pai, tendo sido denegada a segurança ante o reconhecimento da decadência da impetração, com sentença já transitada em julgado, conforme o conteúdo em anexo (Processo nº 2008.51.01.006172-9).\r\n\r\nSalta aos olhos que o objetivo ora buscado pela Impetrante é exatamente o mesmo do feito anteriormente ajuizado, qual seja, a implementação de pensão por morte a seu favor, em virtude do falecimento de seu pai.\r\n\r\nDepreende-se, assim, que não há, na hipótese em tela, qualquer providência jurisdicional que pudesse ser deferida no presente feito que não esteja relacionada e/ou contida na pretensão declinada no mandamus impetrado anteriormente.\r\n\r\nDesta forma, resta configurada na situação presente o instituto da coisa julgada, eis que proposto novo feito, cujo objeto se identifica com o anterior, implicando, portanto, sua extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nQuebra Ex positis, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006442-5 JEAN PHILIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por JEAN PHILIPP DE OLIVEIRA SIQUEIRA em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL, objetivando seja obstada a instauração de Conselho de Justificação para julgar sua capacidade de permanecer no serviço militar ativo, haja vista sua exclusão do quadro de acesso por antiguidade, impedindo a ascensão na carreira militar.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, embora preenchesse os requisitos legais para figurar no Quadro de Acesso por Antiguidade, foi considerado não habilitado para a promoção ao cargo de Capitão-Tenente, ante a presunção da incapacidade de atendimento das exigências de conceito moral e profissional, na forma do artigo 35, alínea b, da Lei nº 5.821/72.\r\n\r\nAduz, ainda, que ofertou recurso na esfera administrativa, o qual restou indeferido, situação esta que se incompatibiliza com a elevada pontuação obtida nas avaliações a que fora submetido na carreira.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o pretendido reconhecimento do direito à promoção, a partir do restabelecimento da ordem de antiguidade para o posto de Capitão-Tenente, pode se tornar ineficaz, caso seja instaurado o Conselho de Justificação, no qual pode vir a ser deliberada sua inabilitação definitiva ao quadro de acesso e transferência para a reserva remunerada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Impetrante não foi incluído no Quadro de Acesso por Antiguidade para as promoções a Capitão-tenente, a vigorar em 25.12.2008, por ter sido considerado não habilitado para a ascensão, em caráter provisório, conforme o disposto no artigo 35, alínea b, c.c. o artigo 15, da Lei nº 5.821/72, in verbis:\r\n\r\nArt 35. O oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15; \r\n\r\nArt 15. Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) Conceito profissional; e \r\n\r\nc) Conceito moral. \r\n\r\nA par disso, é de se ponderar que o Impetrante não comprova cabalmente o preenchimento dos requisitos necessários à sua inclusão no quadro de acesso por antiguidade, sendo que a apresentação de cópias de suas avaliações de desempenho, nas quais os conceitos profissional e moral aparecem como satisfatórios, não esgota o exame da matéria, mormente porque o ato administrativo impugnado está afeto aos critérios de oportunidade e conveniência, em cujo mérito não cabe adentrar.\r\n\r\nNo mais, em que pese a argumentação do Impetrante acerca do risco de ineficácia da medida, caso reconhecido somente ao final seu direito à promoção, pleiteando, assim, em sede de liminar, seja obstada a instauração do Conselho de Justificação, para deliberação de sua inabilitação definitiva ao quadro de acesso e transferência para a reserva remunerada, é certo que, à míngua da existência de flagrante ilegalidade ou ameaça na instauração do aludido Conselho, não há como obstar a adoção de medidas administrativas visando a discussão da situação funcional do Impetrante.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem como para que apresente informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006590-9 IVONE BEZERRA DE ANADIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVONE BEZERRA DE ANADIAS em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando a concessão de liminar para que a parte Impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos de reforma, a título de devolução de verba obtida em virtude de decisão judicial posteriormente revogada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que passou a receber proventos de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao soldo de Segundo-Tenente, por força de decisão concessiva de liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.007011-4, a qual foi posteriormente reformada, ensejando a redução do benefício, bem assim a implementação de descontos em seu contracheque.\r\n\r\nPor fim, ressalta a insubsistência do ato que determinou o desconto da diferença do montante pago de seus vencimentos de pensão, eis que os respectivos valores foram recebidos de boa-fé, em virtude de provimento jurisdicional.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem assim a prioridade na tramitação do feito, conforme Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que a Impetrante teve reduzida sua pensão de ex-combatente a partir de janeiro de 2009, cujo valor passou do soldo de Segundo Tenente para o soldo de Segundo Sargento (fls. 17), em virtude do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.007011-4 (fls. 18/19), cuja cópia sequer foi anexada aos autos.\r\n\r\nNota-se, ainda, que, em 19.01.2009, a Impetrante foi comunicada a existência de débito no valor de R$ 48.078,24 (quarenta e oito mil e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), situação esta que implica a implementação de descontos mensais em seus proventos de pensão, no importe de R$ 696,78 (seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nOra, tendo em vista que a segurança pleiteada naqueles autos foi aparentemente cassada em sede de apelação, de modo a reconhecer ser indevido o pagamento da referida pensão especial de ex-combatente de acordo com o soldo de Segundo-Tenente, é de se concluir que o direito ao recebimento do benefício, na forma garantida por liminar e sentença, não foi incorporado ao patrimônio jurídico da Impetrante, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da sentença que autorizou a implementação do referido benefício em conformidade com o soldo de Segundo-Tenente, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate,\r\n\r\nconstata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 68931/RJ, Marcelo Pereira, j. 01.07.2008, DJU 07.07.2008, p. 735) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\n2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, \"o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência\" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº 651081/RJ, Helio Quaglia Barbosa, j. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 381)\r\n\r\nAssim, em princípio, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas pagas, os quais, no entanto, não podem exceder o patamar máximo estipulado em lei.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007453-4 MARIO ANTONIO RODRIGUES (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIO ANTONIO RODRIGUES em face do SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA, objetivando a concessão de liminar para a suspensão dos descontos implementados em seus proventos de Major, a título de reposição ao erário, com efeitos a partir de 01.07.2008, em razão do recebimento de pensão de ex-combatente por ordem judicial exarada nos autos do processo nº 2003.51.01.000541-8, posteriormente revogada.\r\n\r\nAlega, em síntese, que passou a receber a aludida verba por força de sentença concessiva de segurança, proferida nos autos do feito supracitado, a qual foi reformada.\r\n\r\nAduz, ainda, que o respectivo acórdão enseja apenas o cancelamento do pagamento da referida verba, não gerando efeitos pretéritos, eis que os valores foram recebidos de boa-fé.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024781-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2008.5101024781-3\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente embargos à execução, com fulcro nos artigos 736 e 741, inciso V c/c art. 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Manifestação dos Embargados à fl. 10, concordando com os valores apresentados pela Embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nIndiscutivelmente, a matéria versa sobre direitos disponíveis, pelo que a manifestação dos Embargados representa, inequivocamente, expresso reconhecimento da pretensão declinada pela Embargante, equivalendo ao reconhecimento jurídico do pedido e determinando a extinção do feito com julgamento de mérito.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o excesso de execução resultou de erro material alheio à vontade dos exeqüentes, não há que se falar na condenação daqueles em ônus sucumbenciais.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 05, deixando de condenar os embargados no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 05 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 96.0004777-4 ADMA PARDAVIL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Publicação da continuação do despacho de fls. 489, para vista dos impetrantes:\r\n\r\n“....Após, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 751106"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732530-4 ANTONIO RIBEIRO SANTOS FILHO (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls. 578 - Às Partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009740-9 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (Adv. MARLOWE PASSARELLI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 95.0044151-9 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x HELENO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fls. 167/170 - Às partes.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010045-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x AFFONSO GOMES DIAS FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 747413"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0103020-6 LUIZ CARLOS FERREIRA DON E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a documentação juntada pela CEF às fls. 355/361, esclareçam os autores o prosseguimento que pretendem, nos termos da legislação processual vigente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012067-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . J. Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0006079-9 ANTONIO FRANCISCO DA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Aos Autores.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001746-5 ADILSON CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.004604-4 ANDERSON MULLER (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022574-0 WTIGARD GRAY DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . As partes.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000672-6 PAULO RONALDO DUARTE MILTON (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009301-5 MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005074-4 ROBERTO GUERRA PARDAL (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005426-9 LEONTINA BONIFACIO ATHANAZIO (Adv. MICHELE DOS SANTOS ATHANAZIO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022702-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU) x TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv. JORGE DE CARVALHO, ALZIRA LISBOA DE FREITAS). . Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 747414"
                            ],
                            "747415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015715-7 FRANCISCO IVO FERNANDES DE CASTRO (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017250-4 MARIA LUCIA DA SILVA ALVIM (Adv. WILMA DA COSTA CORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . A Autora.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011153-2 CREUSA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x LUZIA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO DA SILVA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Réus.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031356-8 KATIA MARIA COELHO DE SA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003222-5 DIOCLECIO GALDINO DA SILVA (Adv. THIAGO DO RIO NOVO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018612-5 CLAUDIO AUGUSTO LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0016465-7 RD CONSTRUCOES LTDA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x MARIA ANTONIETA DE FARIAS (Adv. BELGIO LINO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Aos autores.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023206-9 ANA LUCIA GUIMARAES E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às partes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007689-9 MARLY MACHADO DE ASSUMPCAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 98.0032465-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 266 - Ao Autor.\r\n\r\n11 - 99.0019373-3 ROSILEA SENA RIBEIRO E OUTROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015643-1 SERGIO JOSE DA SILVA RAMOS-ESPOLIO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0000878-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x CISGLA - COMERCIAL E IMOBILIARIA SAO GERALDO LTDA (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA). . Diga a Ré.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014907-4 HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030885-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO FISIOTERAPICO DE CASCADURA. . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 747415"
                            ],
                            "747416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008344-6 LUCIA MARIA ALVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se iniciativa da parte interessada por 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023948-7 CARLOS ROBERTO ANDRADE DUQUE E OUTRO (Adv. MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Aos Autores.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025722-3 JOSE HILTON RIBEIRO DE SANTANA (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor declaração de hipossuficiência (Lei nº 1060/50) para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018596-0 MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEVES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atenda-se as Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023453-2 JOSE MOISES DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Face o termo de devolução de fls. 81, aguarde-se a manifestação do Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001875-0 EBA BOTELHO (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001875-0\r\n\r\nAUTOR: EBA BOTELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Prevenção de fls. 24 e a possibilidade de erro material, quanto ao número da caderneta de poupança(fl. 04), objeto da presente ação, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, JUNTE AOS AUTOS OS EXTRATOS OU OUTRO COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA NÚMERO 0218-013-00201058-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 95.0018355-2 FERNANDO PEREIRA DA FONSECA E OUTROS (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 98.0040229-2 DYLO AIRES DIAS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . J. Ao autor.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003498-2 JOSE BERNARDINO SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017434-5 EDVALDO CABRAL SOBRINHO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0102730-2 ANA SILVIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . J. Aos autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019162-5 DJALMA LINS E SILVA E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Aos Autores.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021113-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ANTONIO JORGE DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA). . Às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 747416"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023470-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013450-2 JOSE ANTONIO SIMOES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende possível o depósito na ação de conhecimento e, em sendo o depósito um direito do Autor, defiro o mesmo, nos termos da Súmula nº 112 do STJ, ficando suspensa a exigibilidade da quantia efetivamente depositada, a teor do disposto no art. 151, II, do CTN.\r\n\r\nIntime-se a PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social, para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\nIntime-se o Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado do Rio de Janeiro para ciência do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004750-5 NAILTON DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000636-2 KATIA BLANCO DE CARVALHO (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, EDSON SALGADO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS, LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pela Autora, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nRejeito a prescrição, uma vez que o falecimento da avó da Autora ocorreu em 27/03/03 e a ação foi proposta em 17/01/2007, menos de cinco anos após, não havendo sequer a prescrição das parcelas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos, abrindo-se vista à parte contrária, na hipótese de juntada de documentos.\r\n\r\nDefiro a prova testemunhal requerida pela Autora (fl. 125) e pela 2a. Ré, Jorgina Carvalho dos Santos (fl. 133).\r\n\r\nDesigno o dia 04-05-2009, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas às fls. 04/05.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020276-3 ADALMIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 001-003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020948-4 VICENTE LUIZ DA SILVA FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 004-006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, sem a interposição de recurso pela parte autora, dê-se ciência à Ré. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520334-4 MARCIO MAIA DE MESQUITA (Adv. PRISCILA FRANCA JERONYMO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça requerida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento, a ser procedido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026324-7 ANTONIO CARLOS BRITO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, especificando a causa de pedir e o valor pretendido, no que se refere ao pedido de danos morais e materiais (fls. 45, item 16), com a retificação do valor da causa, ante o disposto no art. 259, II, do CPC, e especificando as cláusulas que deseja ver declaradas nulas, ante o contido nos itens “7”, “10.a”, “10.e” de fls. 43/44, bem como forneçam cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013548-4 PAULO ROBERTO RIBEIRO DE JESUS E OUTRO (Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES, FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 63 - Anote-se.\r\n\r\n2) Ante a ausência de manifestação do Autor Paulo Roberto Ribeiro de Jesus acerca da determinação constante do item 2o., primeira parte, do despacho de fls. 18, e tendo em vista que já foi julgada a partilha, excluo do processo o Espólio de Hélio Baptista de Jesus.\r\n\r\n3) Esclareça o Autor Paulo Roberto Ribeiro de Jesus se pleiteia apenas eventuais direitos relativos a sua cota-parte, na medida em que cinquenta por cento do saldo das cadernetas de poupança, que são objeto do pedido, coube à herdeira Sônia Maria Ribeiro de Jesus, conforme se depreende de fls. 33/34.\r\n\r\n4) Oportunamente, à SEDIC para excluir do pólo ativo o Espólio de Hélio Baptista de Jesus.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027334-0 SILVIO GABRIEL PEREIRA DA COSTA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 007-010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .300,00 (trezentos reais), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015598-0 AQUILES FRICKS RICARDO (Adv. DALTON FRICKES RICARDO) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. GABRIELA PISANI MEDINA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.009400-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x AILTON JOSE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82 - Defiro o prazo de 15 dias, conforme requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014455-8 VERA LUCIA JARDIM FERNANDES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Fl. 1011 - Digam as partes sobre a nova proposta de honorários perícias.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.001933-1 CELSO ZANON BARREIRO (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Intime-se a Dra. Perita para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento de fl. 281 e sobre a impugnação de fl. 420.\r\n\r\n2) Fls. 281/282 - Trata-se de providência inerente às diligências periciais. Nada a deferir.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016447-2 PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020651-0 MARLI FERRAZ PEREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . A preliminar de prescrição será apreciada na sentença. \r\n\r\nDefiro a produção de prova documental requerida pela Autora, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos. \r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 145, devendo a IRB - Brasil Resseguros S/A ser intimada, no endereço informado, para que forneça os recibos de pagamento nos quais constem, discriminadamente, as contribuições previdenciárias descontadas da Autora no interregno entre 01/01/1988 e 01/01/1996.\r\n\r\nDiante da decisão proferida às fls. 101/102, dos autos do agravo de instrumento (proc. nº 2007.02.01.011499-5) em apenso, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para os fins do art. 523, §2º, do CPC. \r\n\r\nHavendo juntada de documentos pela parte autora, nos termos do item 1, diga a Ré, no prazo acima assinalado.\r\n\r\nCumprido o item 2 e juntada a documentação requerida, abra-se vista às partes, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011697-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013737-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MOTA E OUTRO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519797-6 CARLOS GENTIL COSTA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 96.0075997-9 EMILIA BARBOSA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 702 - Defiro a vista, pelo prazo de cinco dias, conforme requerido.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.002467-2 ELIEZER TEIXEIRA ZAMBRANO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 235/237 - Cumpram os Autores a determinação contida no despacho de fls. 233.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007355-2 MARINA GALDINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016956-1 ANTONIO CLAUDIO DE SANT'ANA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006877-3 ALBERTO RAYOL PEDRENHO (Adv. CID BARROS FERREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018483-9 PIETRO PORTELA DE LIMA (Adv. RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 395/399 - Recebo o Agravo Retido. À agravada, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 400/406 - Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 00.0735395-2 HELIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JOSE ALFREDO LION, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA FRANCO LUZ, JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MARTINS JUNIOR) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x REAL CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, LUIS EDUARDO RODRIGUES ALVES DIAS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ MAURICIO MACHADO PASCHOAL) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1340/1349 - Diga o BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008105-6 DEIZE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Expeça-se alvará em favor da Dr.ª Perita, para levantamento do saldo da conta n.º 14003213-3 (fls. 442, 450, 453, 455, 458 e 461).\r\n\r\n2) Às partes sobre o laudo pericial (fls. 486/556), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017669-7 RENATO BRAGA MELO E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente, devendo a CEF informar se já houve a arrematação / adjudicação do imóvel, caso em que deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo que embasou a execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009453-0 NBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o contido às fls. 06, item 21 e 08, item “b”, emende a Autora a inicial, retificando o pólo passivo, uma vez que a Marinha do Brasil não é dotada de personalidade jurídica, não possuindo capacidade para ser parte, quantificando o pedido quanto aos danos materiais, e, por fim, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003453-6 ELIZANGELO AMARAL DE ARAUJO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cite-se a Ré.\r\n\r\n2. Observando-se que o Autor é domiciliado em São Gonçalo, que o local do alegado fato que dá origem à demanda é a Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte, e que o domicílio da União é o Distrito Federal, deixo para apreciar a questão preliminar da competência deste Juízo e, em conseqüência, o pedido de tutela de urgência, após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003902-2 LEONARDO SANTOS DE VASCONCELLOS (Adv. DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA - DENSM. . Junte o Impetrante cópia do ato que o considerou reprovado no exame de seleção psicofísica e a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, cumprindo em relação à emenda o disposto no art. 6o da Lei 1533/51, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017125-0 GLORIA MARIA FERREIRA DE CASTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.023724-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x INTER BITT COMUNICACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 136 - Defiro a vista pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pela ECT.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003511-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x KLIP S PAPELARIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCOS GIOVENCO). . Fls. 134/135 - Diga o Autor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019025-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 10/15.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarâo isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019329-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x EDMEE DA CONCEICAO RIBEIRO CARDOSO. . \r\n\r\nCite-se a Ré para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor de seu débito, no que se refere ao contrato de financiamento do imóvel situado na Avenida Octacílio Negrão de Lima, 182/403, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão público, nos termos do parágrafo 3o. do art. 37, do DL 70/66, e para que apresente contestação.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas voltem-me os autos conclusos, independentemente do transcurso do prazo de contestação, para análise da liminar requerida.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 00.0162887-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM x HAMILTON FONTENELLE CABRAL (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Fl. 176 : \r\n\r\nA data do depósito de fl. 113 encontra-se à fl. 114 (18/12/1990).\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 178/180, esclareça a desapropriada, juntando cópia da sentença e do formal de partilha.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001651-0 MARIO LUIZ MARTINS VELOSO (Adv. LEONARDO FE MANZINI) x INB IND/ NUCLEARES DO BRASIL S/A E OUTROS. . (...)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, devendo os autos, serem encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 750739"
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                            "751457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017411-2 SILVIA BRAFMAN E OUTROS (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A presente execução, referente ao reajuste de contas fundiárias, prossegue, tão somente, em relação à autora SILVIA BRAFMAN, conforme expressa manifestação de fls. 185/186.\r\n\r\nA referida autora alega, às fls. 306, que os cálculos do contador judicial de fls. 286/294, não contemplam outras 6 (seis) contas fundiárias em seu nome.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a CEF não esclareceu quanto à existência de todas as seis contas, como se infere da petição de fls. 357.\r\n\r\nPor outro lado, o contador judicial não atendeu à determinação de fls. 365 e 420 (visando conferência dos valores apresentados pela autora, às fls. 316/355), limitando-se a ratificar os anteriores cálculos de fls. 286, quanto às contas referentes aos empregadores LOSANGO SA CREDITO F E INVESTIMENTOS (fl. 195) e CITIBANK NA (fl. 196). \r\n\r\nPelo exposto, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para se manifestar pontual e objetivamente sobre a existência ou não das contas de FGTS da autora SILVIA BRAFMAN, indicadas nas petições de fls. 306/315 e que serviram de base para os cálculos da autora, conforme fls. 436/437. \r\n\r\nManifeste-se, também, sobre a planilha apresentada pela parte autora às fls. 316/355.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000520-8 AMARILIS VIANNA (Adv. SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE, RENATA PADRAO DE MATOS) x PAOLO TITA (Adv. GILBERTO NICOLL SIMOES). . Fls. 489/454 - Manifeste-se o executado em 5 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521255-2 JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004488-0 LENICE SILVA MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls 176 - Não quero crer que a CEF esteja se negando a dar cumprimento à determinação judicial, protelando o pagamento de valores a que o titular da conta faz jus.\r\n\r\nPor outro lado, a ré peticionou sucessivas vezes ignorando decisão do Eg. TRF 2ª Região e as ordens deste juízo, devolvendo os autos com pedidos incongruentes, e com solicitações incompatíveis, o que transcende o limite do razoável.\r\n\r\nNesses termos, determino a intimação pessoal do Sr. Chefe da Gifug, ou quem lhe faça as vezes, para que comprove ao Oficial de Justiça que já houve o reajuste na conta de FGTS, nos termos do julgado. \r\n\r\nCaso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias e, nesta ocasião, não comprovado o cumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020797-9 CENTRO DE VIDA INDEPENDENTE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAURICIO PEREIRA FARO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.108: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPelas razoe expostas na petição de fls.147, defiro a devolução do prazo ao impetrante para que, caso queira, interponha recurso.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao MPF, por cinco dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027667-9 ROSITA VILLAR FABRIZZI (Adv. BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 751457"
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "750143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.021257-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MIGUEL MAURICIO GOMES E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, IRACEMA NOVAES OTTONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 173/174 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor indicado às fls. 14/15, destes. \r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do § 4o do art. 20, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da conta de fls. 14/15, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010277-0 ANTONIO CARLOS FERREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na secretaria desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.028265-6 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERALDINE NEVES SVACINA). . I - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 297/353. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 289 e 290, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0512487-5 CIA/ CONSTRUTORA BELA VISTA (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS, DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA ELI CARDOSO LIMA). . Expeça-se o alvará de levantamento da 4a. parcela do precatório (PRC20062696) recém-depositada, conforme noticiado às fls. 925/926.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, expeçam-se os dois precatórios (complementar e suplementar) mencionados às fls. 888 (item I e II) e deferidos à fl. 889, tendo em vista o parecer favorável da Contadoria do Juízo à fl. 919, bem como cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC, relativamente aos honorários de sucumbência fixados em sede dos Embargos à Execução nº 99.0058126-1, extintos (vide item III da decisão de fls. 887/889), com cálculos oferecidos pelo credor às fls. 908/909.\r\n\r\n5 - 91.0118021-5 MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Expeça-se o alvará da primeira parcela depositada do precatório relativo à autora (fl. 400), devendo esta, na pessoa de sua advogada, comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a patrona manifestar-se sobre o depósito do precatório alimentar relativo aos honorários, já à disposição da mesma (fl. 397).\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará acima mencionado seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, tornem os autos à suspensão, aguardando-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n(Oportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06).\r\n\r\n6 - 96.0076075-6 SONIA REGINA DE PAIVA E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer na secretaria desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se vista a CEF para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nSeguidamente, subam.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019021-8 EDUARDO DI BLASI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . Ante a extinção da presente Execução Provisória, em face de sua conversão em definitiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 92.0001809-2 LILIAN BATISTA DE MELO E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Fl. 731: Defiro a vista requerida pelos autores remanescentes (ADIL e LILIAN), por 10 dias.\r\n\r\nII - Desconstituo o perito anteriormente designado (nos idos de 2002, fl. 435), e nomeio como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para realização da perícia contábil.\r\n\r\nMantenho os quesitos apresentados por ambas as partes, autora (fls. 425/426) e ré (fls. 441/444), que também apresentaram assistentes técnicos. \r\n\r\nIII - Assim, decorrido o prazo fixado no item I, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, dizer se aceita os honorários periciais antes fixados (fl. 534, mantidos à fl. 637 e 657: R$ 800,00 por autor), e já integralmente depositados pelos dois autores remanescentes, conforme guias de fls. 661 e 665 dos presentes autos e fl. 290 dos autos de guias em apenso (autor ADIL), e guias de fls. 662 e 663 desses autos e fl. 287 dos autos de guias em apenso (autora LILIAN).\r\n\r\nIV - Na mesma oportunidade em que o perito for intimado (Dr. Neiva), intime-se ainda o perito anterior, Dr. Joelson Zuchen, para ciência de sua desconstituição.\r\n\r\nV - Havendo concordância com o encargo e com os honorários anteriormente fixados (item III), mantenho, desde já, os referidos honorários. Nessa hipótese, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos. Laudo em 70 dias.\r\n\r\nO ilustre perito deverá observar, ainda, as informações trazidas pela CEF às fls. 537/633, e pela autora às fls. 643/657.\r\n\r\nVI - Não havendo concordância do perito (item III), voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021484-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x THOMAS KELLY BATT (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR, ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 323/324 . Por tais razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS, para determinar que o valor referente ao depósito judicial de fls. 38 da ação principal seja liberado em favor do autor, na integra, deixando de compôr a conta da execução por quantia certa. Prossiga-se, imediatamente com o cumprimento da sentença, nestes termos, nos autos principais.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027090-3 SIRLEI COSTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CELSO MARINS DE SOUZA, JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750143"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0010014-7 ANA LUCIA SILVEIRA GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. WAGNER MANOEL BEZERRA, JORGE NOGUEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LAURO CUNHA, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000390/2009 . Os autores interpõem os Embargos de Declaração de fls. 204/206, alegando omissão na sentença de fls. 195/198, por entender que as provas dos autos demonstram que a transferência foi determinada em caráter transitório e a sentença declarou que as mesmas provas demonstram a transferência em caráter definitivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nOs requerentes pretendem com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021111-1 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2009 . A autora interpõe os Embargos de Declaração de fls. 550/552, alegando obscuridade e contradição na sentença de fls. 543/544 porque a extinção do processo no respeitante à pretensão declaratória, conforme sua própria motivação, deveria se dar sem resolução de mérito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019630-3 ALTAIR PAIVA - ESPOLIO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES, DARIO DE CARVALHO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a CEF o item II do despacho de fl. 446, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por iguais 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DOLORES ALBERNAZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO ROMULO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 341/342 . A CEF opõe os Embargos de Declaração de fls. 340/341, alegando omissão e contradição na decisão de fls. 335/337, que não se pronunciou expressamente sobre as custas e não levou em conta a documentação acostada aos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão ou contradição, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nVale referir que as custas foram expressamente mencionadas no dispositivo sentencial, sendo certo que, em relação às custas para recurso, foi certificado às fls. 334 que foram integralmente recolhidas por ocasião da inicial, com espeque na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006710-4 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- esclarecer pontuadamente quais são os medicamentos que não estão sendo entregues ao autor;\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos receituário médico oficial onde conste a indicação dos medicamentos solicitados, inclusive com as dosagens indicadas;\r\n\r\n- esclarecer, face o documento de fls. 27, se está desempregado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022264-6 RENEE MESQUITA CAMPELLO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000388/2009 . A impetrante interpõe os Embargos de Declaração de fls. 139/140, alegando omissão na sentença de fls. 127/130, porque não se manifestou em relação ao pedido de desconsideração do montante da dívida a este título.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520458-0 LUCIA DE FATIMA CORREA PESTANA (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER, ELSON LUIZ PESTANA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000387/2009 . A autora interpõe os Embargos de Declaração de fls. 28/41, alegando obscuridade na sentença de fls. 24/25, porque fundamentou a falta de interesse apenas alegando não estarem presentes os requisitos do art. 801 do CPC.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nNego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de obscuridade, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nSendo assim, não merecem acolhida os presentes embargos declaratórios, manejados com o único fim de alterar a substância do julgado, que se encontra suficientemente fundamentado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815933-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA FATIMA DO VALLE REIS. . Cite-se o executado, através de carta precatória, no novo endereço fornecido pela exeqüente à fl. 60, nos termos da determinação de fl. 45, verbis:\r\n\r\n“Cite-se a executada na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 2.742,79 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos), atualizada até novembro/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0073597-4 CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO CASTRO FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0206219-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x ESPOLIO DE DIOGO PEREZ DE OLIVEIRA LARA (Adv. MARCIO LUIS MALTA, LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 750144"
                            ],
                            "750145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025202-0 MARIA HELENA MENDES PEREIRA (Adv. REGINA LUCIA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 95.0041879-7 P.S.R. PAULO DE SOUZA RENHA IMOVEL E ADMINISTRACAO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o requisitório de pagamento foi expedido e devidamente levantado, tendo o credor requerido expressamente o arquivamento e baixa dos autos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022331-6 MAY CAMARA MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HIRAM DA SILVEIRA CAMARA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 87: Indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nO caso vertente está a merecer um exame mais detido, pois o que ora se vislumbra de maneira perfunctória não leva à conclusão da presença dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, cujo indeferimento, de toda sorte, não interfere nem prejudica o convencimento a respeito do mérito.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, ficando, a essa altura, reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . Ante a notícia de óbito, suspendo o processo, na forma do artigo 265, I CPC. \r\n\r\nHabilite-se o espólio de CLÉIA DOS SANTOS BOTELHO bem como os ocupantes do imóvel (fls. 166) objeto desta reintegração de posse no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006866-2 STELLA MARIS AMARAL (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 930,00. . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0032724-7 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n7 - 92.0013993-0 JOAO ARMANDO DE PAULA (Adv. GISELLE DE FATIMA S. OTTONI, LUIZ CARLOS R DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n8 - 92.0040009-4 WANYR MENA BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 93.0027259-4 SALVADOR D ELIA E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n10 - 97.0078451-7 EMPILHA RIO COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES, ELAINE S.B.C DE MEDEIROS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se o patrona da autora para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações de fl. 357 (expedição de ofício e ciência à União).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 750145"
                            ],
                            "750146": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009761-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU (Adv. JOSE HERCULES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, VLADIA VIANA REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 461/462 . Por todo o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, por sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC, condenando o autor em custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais) per capita.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005956-9 QUIMERA COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 459/460 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022074-1 ADILSON SOARES BRITO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 485/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 700,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020993-9 MAURI VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isso posto, ausente a verossimilhança nas alegações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 72 horas, informe a este Juízo se concorda, na forma do § 3º da Lei 10.931/2004, que o depósito seja efetuado com remuneração e atualização nas mesmas condições, sem prejuízo do prazo regular da contestação. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa às fls. 115.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003205-9 PAULO CESAR COUTO DIAS E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 481/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020781-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL RENO (Adv. MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 206,80. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0017164-6 JORGE TYBIRICA RUSSO (Adv. ABRAHAM BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 96.0019271-5 ALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUCILEIDE DE OLIVEIRA PIRES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, ERLI BRAZ PROENCA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0100767-0 JOSE DE ARIMATEA DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 179: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 177.\r\n\r\n“Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.”\r\n\r\n10 - 97.0105678-7 PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. PAULO DE BARROS, CHRISTIANE CORREA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.536710-3 LUIZ CARLOS ZIGNAGO ARANHA (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES, JULIANA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo EG. TRF da 2a Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munida com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 750146"
                            ],
                            "750147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008628-2 MARTHA LUIZ RAMOS MARCHON E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JULIO CESAR RIBEIRO TOCO, EDGARD SABOYA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 496/497 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002046-0 SILVIO ROBERTO CUSTODIO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 489/490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018462-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x MARIA LUIZIA FILGUEIRAS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . \r\n\r\nIntime-se a União a comprovar a transação mencionada às fls. 03, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003455-0 NILO SILVEIRA SOARES JUNIOR (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 212/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,18. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007549-2 ROSANIRA LOPES FREITAS CUNHA (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 469/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023329-2 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 495 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025977-3 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 491/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I e VI, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032239-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SAL VADOR RAPHAEL SANTORO. . Defiro o sobrestamento do feito requerido na fl. 57 por tão-somente 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031054-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA) x OTAVIO CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nDiante do aparecimento dos autos que se visava restaurar (00.0212639-7), DEIXO DE HOMOLOGAR A PRESENTE RESTAURAÇÃO, JULGANDO-A EXTINTA, com fulcro no art. 267, III, do CPC, por evidente falta de interesse.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004444-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 210/211 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS, fixando o valor da execução em R$ 374.837,05 (trezentos e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), atualizado até janeiro/2008, o qual deverá sofrer nova atualização nos termos da decisão exequenda até à expedição do precatório.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, com base no §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 750147"
                            ],
                            "750148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022762-6 SERGIO RICARDO AZEVEDO FERREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x HSBC BANK BRASIL S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, GUSTAVO FARO MANGORRA). . Fls. 185/186 e 188/193: Dê-se ciência aos réus em 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Intime-se pessoalmente a ré a cumprir o despacho de fl. 299, em 30 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, prossiga-se nos exatos termos do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009764-5 SAMEL PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. PAULO SERGIO DE MENEZES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 463 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x HILDA GOMES BEZERRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 464/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,91. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021117-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x HUMBERTO LUCIO PORTO E OUTROS (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI). . \r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos de fls. 52/69. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520375-7 CRISTINE BEATRIZ DE LARA VIANNAY (Adv. DANIEL DE ALMEIDA MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000133-6 JOSE DE OLIVEIRA BASTOS FILHO (Adv. VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000673-1 ROBSON SOARES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nI - Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes. Ressalto que o autor já apresentou quesitos e assistente técnico às fls. 377/381. Assim, intime-se somente a CEF a, querendo, apresentar quesitos e assistente técnico no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários periciais, lembrando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, bem como apresentar o prazo de entrega do laudo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022387-0 DUMURIER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 472/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007132-9 ROSENILDO FRANCISCO DE LIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Em cumprimento ao despacho de fls.374, item II - “ Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 750148"
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RIBEIRO DE FARIAS) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, JAYME LUIZ TRIGUEIRO) x ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS). . 1) Considerando a certidão de fl. 660, nomeio a Defensoria Pública da União como nova curadora especial do réu MARCÍLIO GOMES DA SILVA (fl. 660)\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública para ciência, bem como para apresentar assistentes técnicos e apresentar quesitos em nome do referido réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 658: tendo em vista a comprovação do réu ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA (fl. 659), intime-se o INSS para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se a sua intimação para que, no mesmo prazo de 10(dez) dias, proceda ao depósito judicial dos honorários periciais, conforme artigo 33 do CPC, e Súmula 232 do STJ, sob pena de indeferimento da prova pericial requerida à fl. 650, e conseqüente julgamento antecipado da lide, observando-se o disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\n3) Oportunamente, intime-se a perita Cláudia Affonso Silva Araújo para ciência e manifestação, conforme determinado na decisão de fl. 653.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003032-6 THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 587/589: ante a complexidade dos cálculos a serem feitos pela parte autora, reconsidero o despacho de folha 463, para permitir-lhe a carga dos autos, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Retire a Secretaria o aviso constante da capa.\r\n\r\nFolhas 591/594: cumpra-se o despacho de folha 466, oficiando-se à Fundação Real Grandeza para que cesse os depósitos judiciais do IRPF incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida pelo autor.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006960-8 TRANSLAR SERVICOS HOSPITALARES E AUXILIARES LTDA (Adv. ROBERTO MORENO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 100/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao recolhimento integral. \r\n\r\nCada parte responderá pelos honorários de seus respectivos advogados, tendo em vista que ambas deram motivo à extinção do feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014807-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028648-0 SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520347-2 FRANCISCO LEITE DE ANDRADE (Adv. MAURO FONSECA DE OLIVEIRA) x SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - SIPM E OUTRO. . Folhas 27/28: tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031689-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x MURILO ALVIM (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x ROBERTO PRATES D AQUINO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (Adv. FABIOLA ASSAD CALUX) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, LUCIANO FERREIRA NETO DE ALMEIDA) x MAURO NELSON DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUILHERME B VINHAS, RICARDO BERNARDI, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x GILBERTSON TORRES (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS, CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ) x LUIZ CARVALHO VIANNA (Adv. LEILHA DA ROCHA FARIA) x MANOEL EDILBERTO TELES DE MENDONCA (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. ALPHEU JULIO) x MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. TATIANA MOREIRA) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (Adv. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (Adv. RENATO BISPO) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (Adv. TATIANA MOREIRA). . 1) Renumerem-se os autos a partir de fl. 3098, tendo em vista erro material.\r\n\r\n2) Tendo em vista a pluralidade de réus com diferentes advogados, defiro a vista dos autos, em prazo comum, somente em Secretaria, inclusive, em relação aos 118 (cento e dezoito) volumes de documentos que se encontram acautelados (fl. 76).\r\n\r\n3) Folha 2726: anote a Secretaria o advogado de JURANDI BARRETO DA CONCEIÇÃO, conforme requerido, tendo em vista a procuração de fl. 322.\r\n\r\n4) Intimem-se as partes para que esclareçam, no prazo comum de 20(vinte) dias, se têm algo a requerer, em relação à certidão de fl. 1121.\r\n\r\n5) Folha 3901: considerando que o advogado Marcelo Trindade Velloso não comprovou a ciência de sua renúncia pelo outorgante MURILO ALVIM, indefiro o requerimento, nos termos do artigo 45 do CPC, devendo-se manter cadastrado o referido advogado, conforme a procuração de fl. 3065.\r\n\r\n6) Conforme a decisão de fls. 3071/3072, itens 2 e 3, após o recebimento da petição inicial da presente ação de improbidade, determinou-se a citação dos 28 (vinte e oito) réus, com exceção do falecido JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO (fl. 3071).\r\n\r\n7) Com fulcro no artigo 214, §1º, do CPC, e tendo em vista as espontâneas respostas, considero citados os réus: ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (fls. 4328/4361 e 3926), MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (fls.4205/4250), MANOEL EDILBERTO TELES DE MENDONÇA (fls.4364/4382), SEBASTIÃO MESSIAS DE MORAES (fls. 4465/4483). \r\n\r\n8) Observa-se que já foram devidamente citados, e apresentaram contestação, os réus GILBERTSON TORRES (fls.471, 2259, 2785, 2859 e 3902/3905 e 3925), LUIZ CARLOS SPINELLI (fls.4042/4069 e 3930), LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (fls.4290/4323 e 3931), ROBERTO PRATES D'AQUINO (fls. 4386/4406 e 3943), PAULO ROBERTO DE SOUZA (fls.3941 e 3994/4041), PAULO ROBERTO AMANCIO (fls. 3947, e 4484/4493), MANOEL DA SILVA MACHADO (fls. 3949 e 4513/4523), JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (fls. 4494/4499 e 3951), MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (fls. 3953, 3906/3909), MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (fls.3955, 4465/4483), MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (fls. 4414 e 4503/4512), MAURO NELSON DE ALMEIDA (fls. 4417 e 4465/4483), TANIA CHARLES DA SILVA (fls. 4616 e 4465/4483), FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (fls. 4411 e 4465/4483), e MARCELO DA SILVA MENDONÇA (fls. 4455 e 4465/4483).\r\n\r\n9) Verifica-se que, em cumprimento à decisão de fls. 3071/3072, foram citados, mas, posteriormente, não apresentaram contestação, os seguintes réus: JURANDI BARRETO DA CONCEIÇÃO (fl. 3928), LUIZ CARVALHO VIANNA (fl. 3933), LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (fls. 3934/3935), MURILO ALVIM (fl. 3936), PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (fl. 3939), JOÃO ANTONIO DA SILVA FALCÃO (fl.3945), MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (fl. 3960), e MARCILIO MONTEIRO SILVA (fl. 3967). \r\n\r\nEntretanto, observa-se ainda que tais réus apresentaram defesa prévia ou anterior manifestação à referida decisão que determinou as respectivas citações, conforme ora relatado: JURANDI BARRETO DA CONCEIÇÃO (fls. 291/321, e 2852/2858, 2947); LUIZ CARVALHO VIANA (fls. 245/260, 2769, 2948/2953), LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (fls.168/179 e 3910/3921), MURILO ALVIM (fl. 1609/1616, 2771/2774), JOÃO ANTONIO DA SILVA FALCÃO (fls. 1718/1725), MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (fls. 2360/2412), e MARCILIO MONTEIRO SILVA (fls. 1115/1117, 2796).\r\n\r\nDestarte, intimem-se os referidos réu para que esclareçam, no prazo comum de 20(vinte) dias, se ainda têm algo a requerer, ou se as referidas manifestações, ou defesas prévias, deverão ser conhecidas como contestação, tendo em vista que ainda não se esgotou o prazo para apresentação da referida resposta, em razão da diligência que permanece pendente em relação a um dos réus, conforme exposto no item abaixo. \r\n\r\n10) Em relação ao falecido réu JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO, o autor MPF foi intimado a diligenciar a respectiva sucessão processual (fl.4425).\r\n\r\nDestarte, defiro o requerimento do MPF (fls.4428/4429), para determinar a remessa dos autos à SEADI para exclusão do falecido JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO, e inclusão da viúva DELY BERTUCIO DOS SANTOS do pólo passivo, por ser herdeira necessária, conforme previsto no artigo 1845 do Código Civil, tendo em vista que, a princípio, esta alteração está em consonância com a Lei nº8.429/92, artigo 8º.\r\n\r\nApós, cite-se a referida ré para apresentar contestação, nos termos da Lei nº8.429/92, art. 17, §9º.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a assistente União (AGU).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008175-3 CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 252/253. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008157-7 JOAO DA SILVA MATOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Fls. 153/154 e 161: Ante o trân sito em julgado da sentença de fls. 146/148, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição de Itaboraí, solicitando o cancelamento da averbação de litigiosidade do imóvel objeto da presente ação.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 54.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004806-0 JOSE FERREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016426-5 EZEQUIAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022874-7 LUCIANO GOMES PAULA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 159. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022078-9 MARCONDES DA SILVA QUEIROZ (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCONDES DA SILVA QUEIROZ, qualificado à folha 02 da inicial, ajuíza a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão do saldo devedor e das prestações referentes ao contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel situado em Córrego Dantas (Campo do Coelho), lote 19, do Jardim Baviera (fl. 60), no 3o Distrito do Município de Nova Friburgo (fl. 60), firmado por ele, e pela também compradora DAISY LUCIA CAMACHO QUEIROZ, e pela vendedora CENY DUARTE GOMES DE OLIVEIRA, com o financiamento da ré. Pleiteia ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.\r\n\r\nRequer, a título de antecipação de tutela, a sustação ou anulação do procedimento de execução extrajudicial, bem como da arrematação ou adjudicação, além do depósito judicial das prestações devidas, no valor máximo correspondente a 30% de sua renda líquida, determinando-se à ré que se abstenha de qualquer ato executório, mantendo os autores na posse do imóvel até o julgamento final deste processo, e de inscrevê-lo nos serviços de proteção ao crédito, pedidos que também formula para o provimento final.\r\n\r\nOs autores juntaram os documentos de folhas 48/62. A gratuidade de justiça foi deferida (fl. 63).\r\n\r\nA decisão publicada no D.O de 09.12.2008 (fl. 63) determinou a emenda da inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que a autora formule pedido certo e determinado a fim de indicar, objetivamente, quais as cláusulas que deseja sejam declaradas nulas no respectivo contrato, sob pena de indeferimento deste pedido. Também determinou a comprovação do seu estado civil atual, bem como a cópia da partilha de bens, resultante de sua divórcio informado na petição inicial, tendo em vista que sua esposa também figura no contrato como compradora do imóvel (fl. 51).\r\n\r\nEm resposta, o autor limitou-se a requerer o prazo de 30(trinta) dias para cumprir o despacho (fl. 64).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, descabe deferir dilação do prazo previsto no artigo 284 do CPC, eis que o autor não apresentou qualquer fundamento para o seu pedido, inclusive, a título de justa causa, conforme artigo 183 do CPC.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles, no caso concreto, a comprovação do seu divórcio e da partilha que demonstre a titularidade atual do imóvel objeto da lide.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas judiciais, no montante de 1% do valor da causa. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 93.0002726-3 SALOMI CORREIA DA SILVA (Adv. AROLDO URURAI D. SANTOS) x PAULO CEZAR SILVA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRANCISCO CASTIGLIOLA, JOSE ROQUE L M GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, houve condenação em verba honorária.\r\n\r\nA parte autora promoveu a execução (folhas 294/296), sendo que o crédito já foi satisfeito, conforme 314/315.\r\n\r\nPosto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 94.0003812-7 EDILEUZA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista que a parte autora não está amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à Subsecretaria de Cálculo Judicial, ante a previsão do art. 87 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2a Região. A SCA não pode funcionar como calculista de qualquer das partes, a não ser que estas estejam litigando sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nEntretanto, caso os autores queiram reclamar a eventual insuficiência de crédito, poderão apresentar planilhas contendo os valores que entendem devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que, aí sim, serão encaminhados os autos à Subsecretaria de Cálculos Judiciais, em auxílio não à parte, mas ao magistrado que irá solucionar a questão.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais, verifico que o Supremo Tribunal Federal decidiu, à folha 226, excluir da condenação as diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 (26,06 - Plano Bresser), e Maio de 1990 (7,87% - Plano Collor), bem como compensar, recíproca e proporcionalmente, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nDestarte, considerando que dos quatro índices postulados, os autores obtiveram êxito em dois, tendo também sucumbido em dois índices, sendo irrelevante o percentual deferido, para fins de mensuração da sucumbência. Efetuada a devida compensação, portanto, nada existe a ser executado a este título.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias supramencionado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n17 - 97.0100034-0 JOSE LUIS MONTEIRO MAINOTH (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADILSON CARLOS FARIA). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exequente (autora) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.011367-6 FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, RODRIGO BELCHIOR HERMANSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Translade-se cópia da petição inicial dos embargos de fls. 02/10, dos documentos de fls. 11/12, e da apelação da União de fls. 55/60 dos autos dos embargos em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se os presentes dos autos dos embargos.\r\n\r\n2) Folhas 302/305 e 307/308: observa-se que a União interpôs embargos à execução, apontando controversa a quantia de R$ 4.335,91, e incontroverso o montante de R$ 25.171,59, ainda sujeito à apreciação definitiva no julgamento final a ser proferido nos embargos à execução. \r\n\r\nDestarte, dou prosseguimento à execução do montante incontroverso, conforme requerido pela parte exeqüente às fls. 302/303 e 307/308, mas de acordo com os valores abaixo especificados, inclusive, em razão da ausência de manifestação da União sobre tal pedido (fl. 327 verso).\r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância tácita da União com os cálculos exeqüendos incontroversos de R$ 25.171,59, conforme fls. 11/12 dos autos dos embargos em apenso, solicite-se o requisitório em favor de FERNANDO DUTRA DE SOUZA, no valor total de R$ 18.320,24, atualizados até agosto de 2006, resultado da subtração do principal de R$ 22.837,81 com os honorários contratuais no valor de R$ 4.567,56, equivalentes a 20% sobre o principal (fl. 305), e do somatório com o montante referente às custas de R$ 50,00, conforme cálculos de folha 12 dos embargos em apenso.\r\n\r\nTal montante referente a honorários contratuais, no valor de R$ 4.567,56, em agosto de 2006, deve ser objeto de outro requisitório a ser expedido em favor do advogado, que possui a mesma natureza do valor principal devido ao autor, e, portanto, a ele se sujeita, de acordo com a Resolução CJF nº438/2005, artigo 3º.\r\n\r\n4) Solicite-se também o requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 2.283,78, calculados em agosto de 2006, conforme fl.12 dos embargos em apenso. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n5) Solicitados os requisitórios, dê-se nova vista à União, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a União, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.037153-2 JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo da parte autora (fls. 131/133), no duplo efeito. À recorrida para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011166-2 ARLETTE SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 47.311,98, depositada em 17/03/2009 (fl. 122), com seus acréscimos legais, em favor de Arlete Simon.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo na Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como trazer aos autos cálculo do valor remanescente, para fins de penhora, caso não concorde com os valores depositados.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003957-8 LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações da Caixa Econômica Federal (fls. 121/141) e da parte autora (fls. 144/151), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AUTO POSTO CAPAO LTDA E OUTROS (Adv. RENATO ALVES SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a quantia de R$ 13.977,96 (treze mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), corrigida, exclusivamente, com a comissão de permanência, desde 26/04/2004, de acordo com o índice de mercado fornecido pelo BACEN.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017242-4 FRANCISCO MOREIRA SOARES (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações da Caixa Econômica Federal (fls. 62/82) e da parte autora (fls. 84/91), no duplo efeito. Aos apeladas para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019310-5 ANTONIO COZENTINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares de mérito argüidas na contestação retro, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023978-6 ANTONIO MANOEL DE CASTRO VALINHO (Adv. THIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (folha 10).\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração (folhas 42/46).\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519570-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x TEXTIL BECK RIO LTDA. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 157, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048290-6 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo da 20a VF, em virtude do declínio de competência do 3o JEF em favor de uma das Varas Federais Cíveis, conforme decisão de fl. 68.\r\n\r\nQuanto ao pedido de gratuidade de justiça, deve ser consignado que tal instituto tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRessalte-se, à guisa de ilustração, ter a demandante pago, através de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o valor de R$ 2.097,37, incluindo a incidência de multas e encargos, conforme cópia de fl. 26, ou seja, quase o dobro do valor das custas do presente feito.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA.\r\n\r\nGRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\n1. \"É admitida em casos excepcionalmente justificados, a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovadamente os ônus processuais possam comprometer a saúde financeira (precária) da entidade. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a “massa falida” já estão legal e expressamente previstos\" (REsp 910.244/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 10.4.2007).\r\n\r\n2. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente consignou não haver provas de que o pagamento das custas pudessem comprometer as finanças da recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n3. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(AgRg no Ag 1031939/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 03/02/2009)\r\n\r\nDesta feita, ante a ausência concreta de prova de sua hipossufiência que justifique a isenção ora pleiteada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do outro feito ajuizado, conforme aviso da letra e (fl. 20), bem como duas cópias da inicial, estas para servir de contrafé.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000219-5 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (Adv. DIOGO GOMES DE SOUZA, ALEXANDRE MOREIRA LOPES, ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora é assinante de serviço de televisão a cabo, conforme cópia de nota fiscal de fl. 10, sendo tal situação incompatível com a alegação de pobreza sustentada na declaração de fl. 08.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da autora, plenamente demonstrada pelo documento acima mencionado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002739-8 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando ser o presente feito o resultado do desmembramento do proc. 2007.51.01.007905-5, em trâmite na 23a VF, nos termos da decisão cuja cópia encontra-se à fl. 60/61, determino:\r\n\r\nO pagamento pelo autor das custas devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC, eis que os valores já pagos referem-se exclusivamente ao feito anterior.\r\n\r\nO fornecimento da procuração original, em 15 (quinze) dias, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRessalte-se que o presente feito alude apenas ao índice de 42,72 % (janeiro de 1989), já que o outro foi indeferido pelo Juízo da 23a VF, nos termos do decisum já mencionado.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003815-3 JOSE RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostado à fl. 08, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000134-8 HELIO TAKAHIRO SINOHARA (Adv. LUCIENE ANDRADE GARCIA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS (Adv. VALDIR ANDRADE SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da liminar deferida anteriormente, determinando, caso aprovado, a participação do Impetrante no estágio de qualificação de praticante de prático, com o conseqüente certificado de habilitação no referido curso.\r\n\r\nAs custas deverão ser reembolsadas ao impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência dominante do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017419-6 KOMATSU FOREST IND/ COM/ DE MAQUINAS FLORESTAIS LTDA (Adv. ALUIR ROMANO Z. FILHO, MICHELLE LEBARBENCHON MASSIGNAN) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ARMAZEM MULTI RIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 361/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, comunicando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda da União os depósitos judiciais efetuados pela Impetrante e noticiados às fls. 136/140.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023507-0 CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ, DANIEL GUIMARAES SAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cone Construções e Engenharia LTDA. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, que seja determinado à autoridade apontada como coatora que emita a certidão positiva com efeitos de negativa, em nome da autora.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da construção civil, e que participa de licitações realizadas pela Administração Pública Municipal, Estadual e Federal. Informa ainda que pretende participar de licitações que serão realizadas nos dias 31.03.2008 (?) e 01.04.2008 (?), e que para tanto necessita da certidão em tela.\r\n\r\nAlega que, sendo devedora de contribuições previdenciárias, requereu, nos termos da Medida Provisória 303/06 - processos 35582.005179/2006/76 e 35582.005178/2006-21 - o parcelamento dos débitos, em sessenta prestações, das quais pagou, até o momento, quatorze.\r\n\r\nEntretanto, aduz que até a presente data seu pedido de parcelamento não foi analisado, sendo certo que precisa, com urgência da almejada CP-EN.\r\n\r\nPagou custas e juntou documentos e procuração, às folhas 17/89 e 104. Às folhas 102/103, foi juntado termo indicativo de prevenção pela SEADI, com relação ao processo 2008.51.01.004207-3. Intimada a impetrante para juntar aos autos cópia do referido processo, foi constatada a existência de coisa julgada, ante a coincidência de partes, pedido e causa de pedir.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConfrontando-se as iniciais deste processo e a do processo 2008.51.01.004207-3 (folhas 108/116), é possível constatar que não somente ambas possuem não só as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto (processos 35582.005179/2006/76 e 35582.005178/2006-21 e licitações nos dias 31.03.2008 e 01.04.2008), como também o mesmo pedido (expedição de certidão positiva com efeitos de negativa).\r\n\r\nIncompreensível, portanto, a afirmação contida no último parágrafo da folha 02, que continua na folha 03 da inicial: “A impetrante afirma que o processo 2008.51.01.004207-3 foi julgado improcedente, sendo denegada a segurança pretendida. Ademais, a publicação da sentença ocorreu em 10/11/2008, sendo seu termo final em 25/11/2008. Assim, o referido processo sofreu trânsito em julgado, razão pela qual inexiste qualquer tipo de prevenção”.\r\n\r\nCoisa julgada material, entretanto, é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria já foi analisada pelo Judiciário em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz de primeiro grau poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Como foi proferida sentença de mérito no processo 2008.51.01.004207-3, não pode a impetrante iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, evitando-se assim a perpetuação dos litígios.\r\n\r\nAssim, ficou evidenciada a ocorrência de coisa julgada, posto que se trata de ações idênticas, sendo certo que a primeira transitou em julgado em 26.11.2008.\r\n\r\nDestarte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC. Condeno a impetrante em custas, já pagas. Sem condenação em honorários, eis que a relação jurídica não se completou.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.019814-0 JEANNETTE MAINENTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 382/383 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença de fls. 111/113 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para determinar ao GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO que se abstenha de praticar quaisquer atos que impliquem descontos nos proventos recebidos pela impetrante JEANNETTE MAINENTE (CPF: 135.339.837-49), a título de reposição ao Erário, bem como para desconsiderar o montante da dívida, apurada em agosto de 2008, no valor de R$ 5.314,31 (cinco mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), correspondente aos valores recebidos de boa-fé.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma dos Enunciados nº 512 e 105, das Súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006383-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA FERREIRA DA CUNHA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006515-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025016-2 MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.25:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006353-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CLAUDIA IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO. . A signatária da inicial foi substabelecida por outra advogada (fl. 08), que, todavia, não se encontra contemplada na procuração de fls. 09/10.\r\n\r\nDestarte, regularize a CEF sua representação processual, em 15 (quinze) dias, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 94.0047966-2 PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista o acordo administrativo realizado entre as partes, expeça-se alvará para levantamento do saldo integral da conta 0625.005.2000.1630-9, com seus acréscimos legais, em favor da ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.016983-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x NELSON TAVEIRA TAVARES. . Observa-se que a presente ação monitória foi ajuizada há cerca de 21(vinte e um) meses, sem que o réu tenha sido citado, por não ter sido encontrado, conforme as certidões de fls. 28 e 46, apesar da diligência realizada por este juízo perante o sistema de dados da Secretaria da Receita Federal (fl. 35).\r\n\r\nA CEF foi reiteradamente intimada a apresentar o endereço que possibilite a citação do réu, desde 29.10.2007 (fls. 29, 31, 35, 40, 49). Por fim, a autora limitou-se a requerer que este juízo diligencie o endereço perante a Delegacia da Receita Federal, o que, por já ter sido efetuado, desde logo, indefiro.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.026420-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x GILBERTO AUGUSTO DE ARAUJO FRANCO. . Compulsando os autos, é possível perceber a existência de indícios de ocultação do executado, eis que o mesmo, após ser citado por hora certa na fase de conhecimento (folha 30), não foi mais encontrado no endereço declinado na inicial para o início da fase executiva, de acordo com informações prestadas por seus familiares (folha 31).\r\n\r\nAcerca da possibilidade de citação por hora certa na execução, leia-se o seguinte julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE SE OCULTA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez verificado nos autos que o executado evita o contato pessoal com o oficial de justiça, como no caso, furtivamente se esquivando da execução forçada do título extrajudicial, pode o credor se valer do que disposto no art. 227 do Código de Processo Civil, requerendo a citação por hora certa do devedor. - Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 286709 Processo: 200001163817 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2001 Documento: STJ000145090 Fonte DJ DATA:11/06/2001 PG:00233 JBCC VOL.:00192 PG:00342 LEXJTACSP VOL.:00197 PG:00735 - Relator: CESAR ASFOR ROCHA).\r\n\r\nPortanto, como permanece forte a possibilidade de que executado Gilberto Augusto de Araújo Franco esteja se ocultando para se furtar à execução, determino a intimação do mesmo, por hora certa, nos moldes do art. 475-J do CPC, para que proceda ao pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça Federal a quem o mandado for distribuído proceder às diligências na forma dos artigos 227, 228 e 475-J do CPC, \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, caso não ocorra o depósito, reapreciarei o requerimento de penhora de bens do executado, de folha 40.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019945-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x RIO PAO DIST DE PROD DE PANIFICACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada à folha 02, ajuíza a presente ação monitória em face de RIO PÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E PANIFICAÇÃO LTDA, pleiteando, em síntese, a expedição de mandado monitório, para pagamento de R$ 41.191,36, ou para oferecimento de embargos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de constituição do título executivo judicial, com fundamento no inadimplemento decorrente do contrato de crédito bancário-cheque empresa firmado pelas partes em 06.10.2005.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/26. As custas foram pagas, conforme a certidão retro.\r\n\r\nA decisão publicada no D.O de 04.11.2008 (fl. 28) determinou à parte autora o preenchimento do substabelecimento do advogado signatário da inicial à fl. 06, bem como a apresentação do valor atualizado do débito objeto do referido contrato, além da conseqüente alteração do valor da causa, e o recolhimento da complementação das custas iniciais devidas. \r\n\r\nEm resposta, a CEF requereu a dilação do prazo razoável para cumprimento (fl. 29). \r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, descabe deferir novo prazo para emenda à inicial, taxativamente previsto no artigo 284 do CPC, por ausência de razoabilidade do pedido, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20.10.2008, mas apresentou valor do débito calculado em 13.09.2007, ou seja, há mais de 1(um) ano.\r\n\r\nNeste sentido, o artigo 282, IV c/c artigo 286, ambos do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que é requisito da inicial a formulação de pedido certo e determinado. Destarte, quando o autor está a pedir a condenação ao pagamento de certa importância, esta deve ser desde logo mencionada, de forma atualizada, salvo em caso de impossibilidade, quando os valores passam a ser objeto da fase da liquidação de sentença, exceção que se enquadra nas hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil, nas quais é permitida a formulação de um pedido genérico. \"In casu\", não se trata da situação aqui analisada. \r\n\r\nOutrossim, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355).\" \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, tendo em vista a parte ré não ter integrado a relação jurídico processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, conforme a certidão de fl. 30. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, por se tratar de valor inferior ao mínimo legal de R$ 1.000,00, previsto para a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem prejuízo do preparo de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte autora, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LUIS CESAR ALVES DE OLIVEIRA. . Defiro à Autora dilação do prazo por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006453-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LENITA VALENTE ALBUQUERQUE. . Considerando que os cálculos exequendos foram elaborados apenas em 02/12/2007, enquanto a presente monitória foi ajuizada em 20/03/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes aos contratos em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006500-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x WELLINGTON BASILIO COSTA. . Considerando que os cálculos exequendos foram elaborados apenas em 12/12/2007 e 10/12/2007, enquanto a presente monitória foi ajuizada em 20/03/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada das contas referentes aos contratos em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022886-3 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral à fl 14.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023505-7 NILTON LUIZ DE ALMEIDA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nNilton Luiz de Almeida ajuizou a presente cautelar de exibição em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, que a CEF apresentasse os extratos da conta poupança em seu nome.\r\n\r\nFoi deferido pedido de gratuidade de justiça, à folha 08. Procuração e documentos juntados às folhas 04/05. Intimado para indicar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (folha 08), o autor quedou-se silente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO autor, intimado para emendar a inicial, não se manifestou. Ora, o artigo 282 do CPC informa que a inicial deverá conter, entre outros requisitos, o valor da causa.\r\n\r\nComo o mesmo não cumpriu a determinação do Juízo, no prazo assinado de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, impõe-se a aplicação do contido no parágrafo único do referido artigo.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno-o, entretanto, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração, sem necessidade de apresentação de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030765-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDREA MARTINS ALVES. . 1) Tendo em vista os cálculos de fls. 14/15, referentes ao débito cuja prescrição se pretende evitar, recebo a referida petição de fl. 13 como emenda à inicial, e corrijo de ofício o valor da causa para R$ 1.343,70, valor do mencionado débito.\r\n\r\nAnote a Secretaria ao final da inicial.\r\n\r\n2) Com fulcro na Lei nº 9.289/96, artigo 4º, §único, reconsidero a decisão de fl.09, parágrafo 1º. \r\n\r\nIntime-se o notificante CREFITO-2 para que recolha as custas iniciais devidas.\r\n\r\n3) Observa-se que a presente cautelar de protesto foi ajuizada há mais de 1(um) ano e 3(três) meses, sem que a requerida tenha sido notificada, por não ter sido encontrada, conforme as certidões de fls. 11 e 43, apesar da diligência efetuada por este juízo perante a Receita Federal (fls. 33/34).\r\n\r\nOutrossim, apesar das intimações para informar o endereço que possibilite a notificação do réu, desde 14.04.2008 (fls. 16, 27, 33, 38, 44), observa-se que a notificante limitou-se a requerer novas diligências a serem efetuadas por este juízo (fls. 20/23, 31, 45).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e comprovado o recolhimento das custas, conforme acima determinado (item 2), intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032798-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO RODRIGUES DA SILVA. . Observa-se que a presente cautelar de protesto foi ajuizada há cerca de 1(um) ano, sem que o requerido tenha sido notificado, por não ter sido encontrado, conforme as certidões de fls. 13, 28 e 31.\r\n\r\nQuebra Outrossim, apesar das intimações para informar o endereço que possibilite a notificação do réu, desde 28.03.2008 (fls. 15, 24, 26, 32), observa-se que a notificante limitou-se a requerer novas diligências a serem efetuadas por este juízo (fls. 16 e 33).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que já foram recolhidas integralmente as custas (fl. 09), intime-se a interpelante CEF para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033093-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x DEISE OLIVEIRA DE L E SILVA MUSSI. . 1) Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria ao final da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Observa-se que a presente cautelar de protesto foi ajuizada há mais de 1(um) ano e 3(três) meses, sem que a requerida tenha sido notificada, por não ter sido encontrada, conforme as certidões de fls. 40 e 46. \r\n\r\nOutrossim, apesar das intimações para informar o endereço atualizado que possibilite a notificação do réu, desde a publicação no D.O de 02.07.2008 (fl. 41, 42, e 47), observa-se que a notificante limitou-se, por fim, a requerer novas diligências a serem efetuadas por este juízo (fl. 49).\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que as custas devidas já foram recolhidas (fl. 50), intime-se a parte interpelante para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021197-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x FERNANDO DUTRA DE SOUZA (Adv. LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES). . 1) Translade-se cópia do documento de fl. 12, e da apelação de fls. 55/60 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\n2) Retifico a decisão de fl. 64, para receber a apelação da União, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do CPC. \r\n\r\nConsiderando que o embargado já apresentou contra-razões (fls. 69/77), e tendo em vista a decisão ora proferida nos autos da execução em apenso, referente à execução da quantia incontroversa, desapensem-se, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006818-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x RUI CESAR GONCALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de RUI CESAR GONÇALVES, distribuídos por dependência ao processo no. 2008.51.01022259-2, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução, conforme planilha em anexo. \r\n\r\nNos termos do artigo 730 do CPC, com a alteração promovida pelo art. 1o B da Lei 9.494/97, acrescido pela MP 2.180-35, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora será citada para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPerfazendo um exame do feito em apenso, depreende-se que o mandado citatório de fl. 64 foi juntado aos autos em 04/02/2009, conforme termo de fl. 63.\r\n\r\nOcorre que o INSS só apresentou os presentes embargos em 11/03/2009 (fl. 02), ultrapassando o prazo previsto na legislação processual para ajuizá-los, não havendo como os mesmos prosperarem, considerando sua patente intempestividade.\r\n\r\nNão obstante tal fato, cabe ao Poder Judiciário zelar pela correta execução de seus julgados, ainda mais em casos como o presente, em que é plausível a alegação formulada pela Autarquia, ora executada.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1)REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2)Determino, porém, a suspensão da execução do montante controvertido, para fins de apuração do quantum realmente devido.\r\n\r\n3)Determino o traslado da inicial, dos cálculos do INSS e da presente sentença (fls. 02 a 10 ) para os autos em apenso, que serão processados como impugnação aos cálculos da demandante, nos autos principais, e resolvida mediante decisão\r\n\r\n4)Cumpridas as determinações supra, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5) Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que o embargado não chegou a integrar a presente relação jurídico-processual. Sem custas, a teor dos artigos 4o e 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.006338-6 IND/ E COM/ DE MADEIRA JR LTDA (Adv. HERCIDIO SALVADOR SANTIL, ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 90.0047975-4 JOAO DA CRUZ RAMOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 94.0003263-3 ANA LUCIA MAIA CARDOZO (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 95.0007319-6 DEISY REGO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . ...dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2005.51.01.011948-2 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARIANA CHAGAS ROSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 52.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 36.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026781-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ROBERTO DE FREITAS MACHADO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de folha 27.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n61 - 95.0008898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x RENATO DO NASCIMENTO PINHEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 92.0039779-4 TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO SERGIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, Dr Antonio Sérgio Soares, OAB/RJ 85304) pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2003.51.01.016519-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CARLOS ALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . ...dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 751264"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "751547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000023-8/2009\r\n\r\nFINALIDADE : para que os patronos procedam à devolução dos autos que encontram-se em carga com o prazo expirado, tendo em vista a Inspeção Anual a ser realizada no período de 13/04/2009 a 17/04/2009. Ficando cientes de que não havendo devolução no prazo de 24 (VINTE E QUATRO HORAS) será expedido mandado de Busca e Apreensão e vedada nova carga dos autos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nOAB/RJ\r\n\r\n00.0411732-8\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO\r\n\r\n00.0922679-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA\r\n\r\n79073\r\n\r\n00.0932795-9\r\n\r\nMARLI DE SOUZA\r\n\r\n127174\r\n\r\n88.0019163-0\r\n\r\nVICENTE MELONIO JUNIOR / adv VIRIATO MONTENEGRO \r\n\r\n147764E RJ095381\r\n\r\n89.0013573-2\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n20636\r\n\r\n91.0012229-7\r\n\r\nRAPHAEL LOPES DA ROSA\r\n\r\n135888\r\n\r\n91.0020529-0 2004.51.01.017763-5\r\n\r\nCARLA RIBEIRO TULLI (ESTADO)\r\n\r\n91.0047731-1\r\n\r\nDANIELLE LOPES CASTRO /adv MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO\r\n\r\n162330E RJ065342\r\n\r\n91.0105629-8\r\n\r\nELI CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n29418\r\n\r\n92.0044920-4 2003.51.01.011284-3 E 2007.51.01.018315-6\r\n\r\nJEAN CARLO G DOS SANTOS\r\n\r\n162552E\r\n\r\n94.0008881-7\r\n\r\nALESSANDRA REIMOL MENDONÇA\r\n\r\n105674\r\n\r\n94.0014659-0\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE\r\n\r\n59863\r\n\r\n94.0044991-7\r\n\r\nANA KARINA C C LIMA /adv VALERIA TAVARES DE SANT ANNA\r\n\r\n156047E RJ066678\r\n\r\n95.0005150-8\r\n\r\nARY SERGIO DEB DIAS FILHO\r\n\r\n82116\r\n\r\n95.0007762-0\r\n\r\nLEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA\r\n\r\n97505\r\n\r\n95.0020339-1\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA CUNHA /adv ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n170104E RJ089324\r\n\r\n95.0020952-7\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA CUNHA/ adv ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n170104ERJ089324\r\n\r\n95.0021000-2 2005.51.01.0103498\r\n\r\nANA CRISTINA DOS DANTOS/ adv MARCELO DAVIDOVICH \r\n\r\n165597E RJ053782\r\n\r\n95.0023080-1\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n89129\r\n\r\n95.0025364-0\r\n\r\nDERALDO VINICIUS PASSOS / ADV ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n171879E RJ089324\r\n\r\n96.0016214-0\r\n\r\nMARIANA FRANÇOIS / ADV VANY ROSSELINA GIORDANO\r\n\r\n159609E RJ055299\r\n\r\n96.0063205-7\r\n\r\nINGRID PEREIRA DE ANDRADE /ADV GUILHERME B. PEREIRA\r\n\r\n170748E RJ059826\r\n\r\n97.0006177-9\r\n\r\nMARKUS CUNHA\r\n\r\n97.0008907-0\r\n\r\nJUREMA MENDES BARBOZA\r\n\r\n39571\r\n\r\n97.0103418-0\r\n\r\nEDINALVA ELIAS DA SILVA / adv DAGOBERTO NEY VIEIRA\r\n\r\n173078E RJ078150\r\n\r\n97.0015184-0\r\n\r\nHELIO ROCHA\r\n\r\n97.0022726-0\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO BUSCH\r\n\r\n95803\r\n\r\n97.0073754-3\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA CUNHA adv ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n170104E RJ089324\r\n\r\n97.0106467-4\r\n\r\nPAULO DE BARROS\r\n\r\n87452\r\n\r\n97.0107154-9\r\n\r\nDERALDO VINICIUS PASSOS / adv ADRIANA MONTEIRO VINCLER\r\n\r\n171879E RJ089324\r\n\r\n97.0108412-8\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE DA CUNHA / adv ADRIANA MONTEIRO VINCLER \r\n\r\n170104E RJ089324\r\n\r\n98.0013094-2\r\n\r\nANDREA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n79503\r\n\r\n98.0013216-3\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n98.0024363-1\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n70137\r\n\r\n99.0023284-4\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n79655\r\n\r\n99.0058954-8\r\n\r\nALESSANDRA GOMES / adv RONALDO GOTLIB COSTA\r\n\r\n165697E RJ147748\r\n\r\n2000.51.01.000941-1\r\n\r\nSYLVIANE CORREIA DE FREITAS / adv SONIA REGINA D MARTINS\r\n\r\n168431E RJ100638\r\n\r\n2000.51.01.012704-3\r\n\r\nADRIANA SALVADOR DA SILVA / adv LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS\r\n\r\n151724E RJ035768\r\n\r\n2000.51.01.014090-4\r\n\r\nADELIA ALMEIDA DE SOUZA / adv GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n160423E RJ085053\r\n\r\n2000.51.01.025987-7\r\n\r\nSÉRGIO MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66881\r\n\r\n2001.51.01.003908-0\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\n76829\r\n\r\n2001.51.01.007235-6\r\n\r\nRENATO SALES DE CASTRO /adv MARCO ANTONIO G S LIMA\r\n\r\n171345E RJ085941\r\n\r\n2001.51.01.009330-0\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24153\r\n\r\n2001.51.01.010571-4\r\n\r\nCAMILA ALMEIDA DA COSTA / adv SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL\r\n\r\n163383E RJ014115\r\n\r\n2001.51.01.013771-5\r\n\r\nNEREO CARDOSO DE MATOS JÚNIOR (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n107.060\r\n\r\n2001.51.01.024484-2\r\n\r\nRICARDO QUEIROGA DANTAS\r\n\r\n52.575\r\n\r\n2002.51.01.012613-8\r\n\r\nFLAVIO FARIAS DE OLIVEIRA / adv CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\n154096E RJ073449\r\n\r\n2003.51.01.003727-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA UCHÔA GOMES\r\n\r\n132.091\r\n\r\n2003.51.01.005893-9\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CâMARA\r\n\r\n48.496\r\n\r\n2003.51.01.009293-5 2003.51.01.009294-7\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA COSTA /adv RONALD FARIAS DA ROCHA\r\n\r\n173215E RJ085073\r\n\r\n2004.51.01.000165-0\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS\r\n\r\n112.856\r\n\r\n2004.51.01.005378-8\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA BAPTISTA DE ARAÚJO FRAZÃO / adv ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO\r\n\r\n172378E RJ093799\r\n\r\n2004.51.01.007313-1\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELB LATT\r\n\r\n96.096\r\n\r\n2004.51.01.022188-0\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24.153\r\n\r\n2004.51.01.006063-0\r\n\r\nWILMA MARQUESE\r\n\r\n58.876\r\n\r\n2004.51.01.013462-4\r\n\r\nEDSON RIBEIRO ALVES /adv PAMELA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n170628E RJ102424\r\n\r\n2004.51.01.023449-7\r\n\r\nRODOLFO PAULO DE BRITO SANTOS 00138/15 (PROCURADORIA DO ESTADO)\r\n\r\n2004.51.01.023777-2\r\n\r\nERICO FERREIRA CHAVES /adv VANIA DE ALENCAR BARRETO\r\n\r\n155026E RJ046145\r\n\r\n2005.51.01.007518-1\r\n\r\nMARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA\r\n\r\n115.895\r\n\r\n2005.51.01.013597-9\r\n\r\nKARLLA PEREIRA VARGAS / adv CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n147123E RJ086570\r\n\r\n2005.51.01.023490-8\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GARVIN\r\n\r\n102.529\r\n\r\n2005.51.01.023659-0\r\n\r\nALZIRA IEDA DA SILVA\r\n\r\n62.954\r\n\r\n2006.51.01.000625-4\r\n\r\nHIRAM DA SILVEIRA CÂMARA\r\n\r\n2006.51.01.004610-0\r\n\r\nMARIO ANTONIO DA VEIGA SENNA\r\n\r\n92.166\r\n\r\n2006.51.01.005270-7\r\n\r\nLIZANDRA MUCHELLI PEREIRA\r\n\r\n147.792\r\n\r\n2006.51.01.013213-2\r\n\r\nMARIA MADALENA VIANA DE MELO\r\n\r\n88.347\r\n\r\n2006.51.01.013214-4\r\n\r\nMARIA MADALENA VIANA DE MELO\r\n\r\n88.347\r\n\r\n2006.51.01.014666-0\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO\r\n\r\n170.050\r\n\r\n2006.51.01.024459-1\r\n\r\nSIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR\r\n\r\n01/set\r\n\r\n2006.51.01.490298-9 MS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE\r\n\r\n46172\r\n\r\n2007.51.01.001490-5\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA\r\n\r\n24153\r\n\r\n2007.51.01.002580-0\r\n\r\nMARCIO GUIMARÃES BARROSO\r\n\r\n118 / 901\r\n\r\n2007.51.01.006634-6\r\n\r\nGUIDO TIEPOLO NETO / adv LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA\r\n\r\n161015E RJ117625\r\n\r\n2007.51.01.011167-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU\r\n\r\n80398\r\n\r\n2007.51.01.011281-2\r\n\r\nCARLOS GUILHERME\r\n\r\n141561\r\n\r\n2007.51.01.013253-7\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\n139508\r\n\r\n2007.51.01.018339-9 2007.51.01.009888-8\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n153225\r\n\r\n2001.51.01.019157-6\r\n\r\nCRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA\r\n\r\n76829\r\n\r\n2007.51.01.022474-2\r\n\r\nCLAUZI GONÇALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n113881\r\n\r\n2007.51.01.025095-9\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE\r\n\r\n87435\r\n\r\n2007.51.01.026093-0 2008.51.01.015698-4\r\n\r\nJOSÉ RENATO SOARES / adv ANTONIO PADUA PINTO NETO\r\n\r\n170571E RJ002363\r\n\r\n2007.51.01.027736-9\r\n\r\nPAULO QUINTINO DA SILVA LAGE\r\n\r\n87435\r\n\r\n2007.51.01.029981-0\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2007.51.01.030120-7\r\n\r\nSILVIA CRESPO DE BARROS\r\n\r\n146714\r\n\r\n2008.51.01.001660-8\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA CÂMARA / adv LEONARDO GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n168724E RJ108037\r\n\r\n2008.51.01.001942-7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLAT \r\n\r\n78509\r\n\r\n2008.51.01.003027-7\r\n\r\nEDUARDO DE MELLO SOUZA RAMOS\r\n\r\n101.839\r\n\r\n2008.51.01.007341-0\r\n\r\nCARLA CRISTINA OLIVEIRA BORDALO DA COSTA / adv ELIEL SANTOS JACINTHO\r\n\r\n151096E RJ059663\r\n\r\n2008.51.01.009942-3\r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA / adv MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS\r\n\r\n152558E RJ083678\r\n\r\n2008.51.01.010128-4\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.013847-7\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO /adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.015882-8\r\n\r\nBRUNO GOUVEA BORBA / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n158017E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.016343-5\r\n\r\nTATIANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n144.425\r\n\r\n2008.51.01.018288-0\r\n\r\nSELMO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.500\r\n\r\n2008.51.01.018978-3\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DE MORAES /adv CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\n155268E RJ133602\r\n\r\n2008.51.01.022556-8\r\n\r\nMARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS\r\n\r\n114.786\r\n\r\n2008.51.01.022568-4\r\n\r\nSUELEN FERREIRA / adv SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n159377E RJ062419\r\n\r\n2008.51.01.022760-7\r\n\r\nPEDRO MAURÍCIO CORREIA PASSOS / adv KATIA LEIDENS TAJRA\r\n\r\n166001E RJ098461\r\n\r\n2008.51.01.027729-5\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.509889-5\r\n\r\nADELIA ALMEIDA DE SOUZA / adv LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA\r\n\r\n160423RJ117625\r\n\r\n2008.51.01.519905-5\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRAE\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.519996-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PAES\r\n\r\n105221\r\n\r\n2008.51.01.520055-0\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO / adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\n2008.51.01.521470-6\r\n\r\nLEONARDO DAVID ADISSI CORDEIRO /adv JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170050E RJ013040\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Joane Barbosa de Souza), Técnico Judiciário, digitei. Eu, Everton Ferreira Jordão), Diretor de Secretaria, Conferi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Amélia Almeida Senos de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 23.a Vara\r\n\r\nId: 751547"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0072304-7 MUNICIPIO DE QUISSAMA (Adv. PERY GONçALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Expeça-se o competente requisitório para pagamento da importância apurada às fls. 03 dos autos dos Embargos em apenso, subtraindo-se do valor da condenação a importância fixada à título de honorários sucumbenciais na decisão de fl.31, tudo em conformidade com a Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0106374-0 AMARO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, EDSON SOARES DA COSTA). . Nos termos do doc. de fls.370, 371 e 372, os autores JAIR DE SOUZA, VASCO TAVARES GUINMARÃES e ELOY DE SÁ CHEREM, receberam a integralidade de seu crédito através de acordo, conforme documentação SIAPE. Ao celebrar a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiu ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordou em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a JAIR DE SOUZA, VASCO TAVARES GUINMARÃES e ELOY DE SÁ CHEREM.\r\n\r\nQuanto aos demais co-autores, manifestem-se sobre o petitório e documento de fls. 367/475, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015842-3 MARIA DA CONCEICAO GUSMAO FERREIRA DE CASTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006169-1 JAUDE ARAGAO MOTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF.)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0021671-6 ANTONIO CESAR FERREIRA COSTA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Por intermédio da petição de fls. 414/426, MARIA FELIPE GOMES e SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA, requerem sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu cônjuge e pai, respectivamente, ALUÍZIO AMARANTE DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 28/07/2001.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.428).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, do cônjuge, MARIA FELIPE GOMES -CPF 088.132.497-30 e da filha SHEILA MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA - CPF 035.319907-99, que passam a integrar a relação processual no pólo ativo, em substituição ao falecido ALUÍZIO AMARANTE DA CONCEIÇÃO, conforme certidão de óbito adunada às fls. 420.\r\n\r\nPor oportuno, esclareça-se que o levantamento do valor depositado deverá ser efetivado na via administrativa.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2- Pesquise-se no site da Receita Federal o endereço atualizado da autora Ângela Maria Feitosa Cerqueira, abrindo-se vista à parte autora por 10 dias para manifestar-se quanto ao integral cumprimento da sentença dos embargos.\r\n\r\n3- Defiro a expedição de alvará do saldo da conta referente a honorários sucumbenciais depositado à fl.339, uma vez que já foi atendido o comando de fls.389, às fls.401, devendo o interessado comparecer à secretaria para agendar sua retirada, em 05 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020210-2 DACIO DE FIGUEIREDO MIRANDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.103. Diante da improcedência, nada há a executar nestes autos. Destarte, remetam-se os autos ao arquivo, incontinenti.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028604-1 ORLANDO JOSE DA ROCHA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação das alíquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021452-1 EDSON PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . Face ao tempo transcorrido, assino à União (AGU) o prazo de 20 dias para trazer aos autos os elementos necessários aos cálculos de eventuais parcelas vencidas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023617-6 ROSANE DE LIMA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls.286. Manifeste-se a Fazenda Nacional acerca do alegado às fls. retro.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020441-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LAURETE DA SILVA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003285-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ROBERTO MOLINO DE SOUSA. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA JOSE DA SILVA MARQUES. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006286-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ARC INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) RÉUS).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009066-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Expeça-se alvará de levantamento favor da parte autora, devendo o interessado agendar sua retirada em secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008392-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAFAEL GUIMARAES PINHEIRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Fls.37/38. Diante da informação retro, aguarde-se por 30(trinta) dias a vinda das informações solicitadas. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 750978"
                            ],
                            "750979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0057297-0 CELIO MENDES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cumpra-se fls.368, abrindo-se vista à CEF por 15(quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011832-7 WILLIAM DE ANDRADE (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 273 que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010927-0 ANTONIO AVELINO MARIANO E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer ( fls. 185/188)- aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000693-0 ARIOSTO DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 00.0162899-2 IMPORTADORA E EXPORTADORA CRISMAR S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, no endereço constante às fls.204, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.706,19 (dois mil, setecentos e seis reais e dezenove centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027515-7 ADERALDO SOARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Notifique-se, tão-somente, o Delegado da Receita Federal para que preste suas informações no decêndio legal, devendo a parte interessada fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado (fls. 01/47, 1104/1105 e 1113). Quanto as demais, União Federal, INSS e Casa da Moeda do Brasil, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, não vislumbro como notificá-las, na medida em que em sede de mandado de segurança a autoridade dita coatora é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato hostilizado. P.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011914-2 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024323-6 SISTERMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RONALDO L BERNARDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC para indeferir o pedido denegando a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor dos verbetes nº 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, converta-se em renda em favor da União Federal o valor depositado às fls. 437 e 438 e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019442-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CRISFER E NERY COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTRO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013658-0 REGINA DA QUINTA RODRIGUEZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.013103-9 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-ASSIBGE (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 750979"
                            ],
                            "750980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004077-4 ANTONIO SILVEIRA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Face ao decurso do prazo para interposição de embargos à execução e a concordância expressa da Ré às fls.182, expeçam-se os competentes requisitórios em conformidade com a resolução 559/2007 do CJF, devendo o patrono fornecer o número de seu CPF.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 88.0002209-0 RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x FIN. UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.443/452. Intime-se o expert para que se pronuncie acerca da impugnação retro, no prazo de 15(quinze) dias. Após, venham conclusos .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0024837-5 ANA LUZIA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, CILIO GONCALVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 726 e segs. Dê-se vista aos credores acerca dos valores apresentados pela CEF. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 94.0065740-4 MARIMA CORRETORES DE CAMBIO E VALORES MOB/ LTDA/ (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES, JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à PFN para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0002707-4 HERCILIA PERES XAVIER SILVA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista aos credores acerca das planilhas com os valores de Diária de Asilado (fls. 383/386) para fins de execução do julgado. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026117-9 LUIZ HENRIQUE LEITE DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBCOMANDANTE DO IME - INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022306-7 EDIVAL AUGUSTO DE MELO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à AGU).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 94.0014791-0 MAXIMA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à PFN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 750980"
                            ],
                            "750981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002333-4 WAGNER FERNANDES (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no item 2 de fl.152, em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0009173-1 CARLOS ANTONIO DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . \r\n\r\n1-Face ao noticiado à fl.1113, suspendo o feito com relação ao autor falecido EDER DE SOUZA NOGUEIRA, devendo os interessados promoverem a habilitação, em 30 dias.\r\n\r\n2-Face ao decurso do prazo para interposição de embargos referente à execução promovida por LAERTE MARTINS e a expressa concordância da União à fl.1121, expeça-se o requisitório referente ao citado autor, na forma da Res.559/07 do CJF.\r\n\r\nNa oportunidade, expeça-se o requisitório referente a honorários .sucumbenciais referentes aos autores CIRO, NÉLIO e LAERTE , devendo o patrono fornecer o seu CPF\r\n\r\nApós, ciência às partes dos valores requisitados, esclarecendo que a atualização dos valores é efetivada pelo sistema informatizado automaticamente, obedecendo a Tabela de Precatórios, quando da requisição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0005467-5 ELY BOTELHO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 21/maio/2009 às 13:00hs devendo a parte autora comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora acerca da formulação aduzida pela CEF às fls.509/510.P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.004106-0 RICARDO CALIL E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.706,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0041946-1 JUAREZ FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT) x UNIAO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.108, no valor de R$ 254,25 por autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000821-2 SANDRA REGINA VASCONCELOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que o título executivo judicial encerra obrigação de pagar e, em conformidade com os extratos juntados aos autos, não houve encerramento das contas- poupança 0198.013.01007487-2 e 0198.013.01006941-0 conforme comprovam os documentos juntados às fls. 142/161 e 164/186, promovam os autores a elaboração dos cálculos dos valores que entendem devidos, considerando o saldo do Mês anterior ao faltante , conforme sugerido pela própria ré em outros feitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo período, manifeste-se sobre os extratos referentes a conta 0198.013.01018657-3 noticiada à fl.13 dos autos, devendo se for o caso de comprovar sua existência, trazer aos autos cópia do Imposto de Renda dos exercícios ano-base 1987 à 1991.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019892-5 IZALTINA CODECO DOS SANTOS (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário, da quantia depositada a título de honorários sucumbenciais às fls.58, devendo a CEF, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nVista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 750981"
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                            "750982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0055061-0 GUILHERME NELSON MAGALHAES DE FARIA (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 91.0018968-5 JOAO BATISTA MASSA JUNIOR (Adv. ABEL SANT ANNA, EDUARDO AUGUSTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 91.0136852-4 EDUARDO FERNANDES DE MATOS E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 92.0012467-4 DOMINGOS FARINA E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, JOSE TADEU GONCALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 92.0022105-0 AUTO SERVICOS ISA LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000678-4 ERNANDES CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0475281-3 CARLOS HENRIQUE DA CUNHA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 91.0114054-0 CHELOMO ALBAGLI (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 93.0021973-1 JORGE ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0024215-4 JOSE AUGUSTO VOLOTAO FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS P. RODRIGUES MENDES, ROSANEH PORTES) x UNIAO FEDERAL - M. DA FAZENDA (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 95.0025798-0 MANUEL FERNANDO GUEDES VICENTE (Adv. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 750982"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0136846-0 MANOEL SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv. ROBERTO NEME, ROBERTO POSTIGLIONE, REGINA MACIEL, MILTON CESAR NEIVA LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 189 - Não sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011696-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 491/495 - Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravado por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nQuanto ao requerimento formulado à fl. 478, forneça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da empresa LOPES MOÇO CONTRUTORA E COMÉRCIO LTDA para que a mesma seja intimada a fornecer a documentação requerida.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. José Carlos Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024369-8 PIRATININGA AGRO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL DOPICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509430-0 SALA LIMPA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0016003-0 BERNARDINO ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 493 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número das contas e os valores depositados, referentes à parcela retida do PSS.\r\n\r\nPreclusa a decisão de fls. 484/485, expeça-se alvará para levantamento dos referidos depósitos, em favor dos beneficiários, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA). . Fls. 616/617: Se pretende o Autor a citação de ambos os réus, retifique a planilha de cálculos apresentada e forneça as cópias necessárias à instrução das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 97.0102571-7 ABIGAIL CELESTINO DO BONFIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 728 - Informado pelo Eg. TRF-2ª Região o número da conta e o valor depositado, referente à parcela retida do PSS.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do referido depósito em favor do beneficiário, conforme já determinado, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Promova a União a execução nos termos do art. 475-J do CPC e forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados de intimação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005861-5 TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES E OUTROS (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 314 - Aguarde-se por 60 dias pelo cumprimento do despacho por parte dos autores, conforme requerido.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001583-9 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (Adv. MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 99 - Defiro a vista requerida pelo Autor, por 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007103-0 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ELIZABETH DA SILVA PONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (Adv. MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, JOSE ARGEMIRO PINTO, ADELINA ENZA STUMPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Fls. 471/481: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 466.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC), inclusive para apreciar a petição de fl. 468. (mc)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 114/118) reportando-me à decisão de fl. 229. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial (fl. 212), nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/96 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.011145-9 JOSE WANDERLEY MARANGON LIMA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais, conforme requerido pelo Autor à fl. 240, em 5 parcelas mensais e sucessivas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).\r\n\r\nComprove o Autor o depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação, ficando, desde já, ciente de que seu eventual inadimplemento será interpretado por este Juízo como desistência à produção da prova pericial.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0014420-0 FLODUALDO ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA, LUCIANI E. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALINE AL VES DE MELO MIRANDA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 907/909: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 655: Ante a decisão de fl. 651, fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor da execução.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista aos Autores para que requeiram o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n18 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que os Autores cumpram o determinado à fl. 746.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 403: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 972/984: Manifestem-se os atuais patronos dos Autores, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n21 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fl. 599.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 97.0075542-8 ISABEL CRISTINA AREAS NUNES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 369/370: I - Nada a prover quanto ao requerimento de intimação da CEF para juntar aos autos planilha individualizada, uma vez que a Contadoria já apurou a correção dos cálculos da Ré e, de qualquer modo, o levantamento dos valores depositados pela CEF em cumprimento ao julgado implica na anuência tácita com os mesmos, descabendo, após ter recebido o quantum creditado, pretender executar eventuais diferenças que entenda ainda devidas.\r\n\r\nII - Nada a prover, outrossim, quanto à transferência requerida por ROSA MARIA DE OLIVERIA MUBARAK, já tendo a CEF (fl. 356) exposto as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\nIII - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 365), em favor de LUIZ ANTONIO CABRAL, OAB/RJ nº 33.316, inscrito no CPF sob o nº 047.298.117-04, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.(mc)\r\n\r\n23 - 97.0079237-4 JOSE TEMPERINI FARIA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 196/198: Dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se, por 15 dias, pela resposta do ofício enviado pela CEF solicitando os extratos necessários.\r\n\r\nFindo esse prazo, não tendo sido fornecidos os documentos, voltem conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 98.0000887-0 LUCRECIA COUTO RODRIGUES (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Com base no art. 1.060, inc. I, do CPC, e tendo em vista o pronunciamento favorável da ré (fl. 237), admito a habilitação incidente requerida pelo Inventariante do Espólio de Lucrecia Couto Rodrigues.\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo ativo para que conste ESPÓLIO DE LUCRECIA COUTO RODRIGUES.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 98.0001483-7 MOACYR DA SILVA CAVALCANTI (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 375/376: Ante o exposto, defiro por 10 dias a dilação requerida pelos Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 498: Expeça-se alvará para levantamento do novo valor depositado a título de honorários de sucumbência (fl. 494) em favor de VARGAS E VARGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 06.988453/0001-54, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0046578-2 LEONI JAIRES IRIBARREM E OUTRO (Adv. MARIO FRANCISCO LAURIA, MARIA NOEMIZ PEREIRA DE MENESES) x SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTROS (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 99.0063539-6 DINALVA DE CASTRO MOREIRA AFONSO E OUTROS (Adv. LAECE DO NASCIMENTO AFONSO, RENATO AUGUSTO AFONSO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 485/487 e 489/490: Defiro, por 10 dias consecutivos, a dilação requerida pelas partes para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020288-0 ASTROGILDO DA SILVA BARBOSA (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fl. 219: O desbloqueio dos valores creditados na conta fundiária é um procedimento administrativo que permite ao Autor, caso preencha os requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90, efetuar o levantamento da quantia.\r\n\r\nDe conseguinte, deve o interessado, querendo, comparecer a uma agência da CEF com o fim de proceder ao saque dos valores.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 5 dias, findo os quais, nada sendo requerido, rearquivem-se estes autos com baixa na distribuição.(mc)\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 267/268: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.023516-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Fl. 187: Intime-se novamente a CEF a providenciar, junto aos bancos relacionados à fl. 167, os demais extratos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 15 dias.(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011602-7 ALICE RAAD NEJAIM (Adv. CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Recebo a impugnação de fls. 221/230, nos termos do art. 475-M do Código de Processo Civil, e defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada.\r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. (mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.027982-2 BARBARA LEMOS SORIANO MOTA (Adv. CARLA CRISTINA TARANTO PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 291/292 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031569-3 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO JARDIM BOTANICO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CARDOSO ALVES JUNIOR) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO). . Fls. 198/199 - Forneça o Autor a cópia necessária ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, am bos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 74/148 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nFls. 65/72 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022242-7 NEUSA BRAGA DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 67/87 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nFls. 56/63 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022425-4 MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MIGUEL (Adv. RENATA DE AGUIAR PITANGA MIGUEL, MILTON AUGUSTO OTONI ALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 91/99 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nFls. 101/108 - Ao agravado/Autor, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 39 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027006-9 MARILENE MENEZES DA VEIGA (Adv. ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027766-0 PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027772-6 VERA TINOCO MOURA E OUTROS (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 71 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.519565-7 KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.519696-0 MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 72- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.519848-8 ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.519958-4 ALIZETE GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521028-2 MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.004082-2 ADRIANA DA CRUZ CASTRO (Adv. ROBERTO ALVES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.024893-8 DISTAK MODAS LTDA (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x DELEGADO DA REDEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça o Impetrante cópia da petição inicial da execução e da planilha dos cálculos para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nFornecidas as cópias, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023868-5 VAGNER AUGUSTO CRUZ (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 401/408- Dê-se vista ao Impetrante pelo prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.008559-0 INTERCONTINENTAL TRANSPORTATION (BRASIL) LTDA (Adv. RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diga a Impetrante, no prazo de 5 dias, se houve o cumprimento da decisão de fl. 218.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (Adv. PAULO COCHRANE). . Intime-se a CEF a indicar leiloeiro no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.005674-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x NAIR DE BRITTO PEREIRA. . Fls. 66/67 - Dê-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS, ANTONIO DE MATTOS). . Sobre a petição de fls. 50/55 manifeste-se a OAB no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n59 - 00.0161388-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO) x JUAREZ MARTINS VIANNA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES). . Fl. 511 - Defiro vista dos autos ao expropriado pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n60 - 88.0029445-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO, CRISTIANE CORREA LEITE BUCHAUL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IMOBILIARIA PROGRESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCIDES FELIX (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 293:\r\n\r\nI - Decreto a revelia da expropriada Imobiliária Progresso, uma vez que, devidamente citada, deixou de oferecer resposta.\r\n\r\nII - Quanto ao expropriado Alcides Felix, nos termos do art. 4o, inc. IV, da Lei Complementar n. 80/94, c/c art. 90, inc. I, do CPC, abra-se vista à Defensoria Pública Federal, cuja atuação prescinde de nomeação judicial, uma vez que decorre de previsão legal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007727-4 IZABEL LOPES DA SILVA GOULART (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS E OUTRO. . Em 10 (dez) dias, emende a Requerente a petição inicial, atendendo ao inciso III do art. 801 do C.P.C., sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.007244-6 HARAS PIRAMIDE LTDA (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 26 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.01.001742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Fl. 46/49: Indefiro o requerido. Não se pode transferir ao Estado-Juiz (à toda a sociedade!) os ônus da parte, nem, muito menos, pretender que o Judiciário, absolutamente carente de recursos financeiros e de pessoal, aja como secretário dela, expedindo, para sua comodidade, ofícios e requisições de guias, que a parte poderia obter por suas próprias forças.(mc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.022709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Mantenho a decisão agravada de fls. 35/36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 35/36 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005562-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x KATIA DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO). . Fls. 39/43- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.35/36.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.005563-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Fls. 31/35- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.27/28.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.005566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA RAQUEL NOGUEIRA DE RESENDE (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Fls. 71/74- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.67/68.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.005567-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JOSE MARCOS RIBEIRO FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Fls. 50/53- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.46/47.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fls. 40/43- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls 36/37.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n71 - 2009.51.01.005622-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x PAULO ROBERTO CORREIA HAMANO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES). . Fls. 21/25- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.17/18.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.005624-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO TEIXEIRA VASCONCELLOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA). . Fls. 46/49- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.42/43.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.005625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nQuebra - O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005626-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS). . Fls. 13/17- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.09/10.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n75 - 2009.51.01.005627-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Fls. 16/20- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.12/13.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n76 - 2009.51.01.005628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 97.0063354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x BENILDO AMADO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Fl. 365 - Noticiado o óbito dos embargados Benildo Amado da Silva, José Constâncio Dias e Washington de Souza Valente, suspenda-se o presente processo nos termos do art. 265, inciso I do CPC.\r\n\r\nVenham conclusos os autos da ação ordinária em apenso, para processamento das habilitações requeridas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n78 - 2006.51.01.015045-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO). . Ante o silêncio dos embargados, defiro a compensação requerida pela União.\r\n\r\nDe conseguinte, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à dedução dos honorários de sucumbência relativos a estes embargos.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nId: 751266"
                            ],
                            "751504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 26A VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com prazo de 30 dias (art. 232, IV do CPC) que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Av. Rio Branco, 243, 2º andar, anexo II, Centro - Rio de Janeiro - RJ, tramita a Ação Ordinária/Imóveis sob o nº 99.0064107-8 em que são partes, como Autores JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS, e como réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS, tendo este edital a finalidade de citar os réus, GENECI DOS SANTOS e MARIA INEZ MARTINS DOS SANTOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que contestem os termos da ação no prazo de 15 dias (art. 285 do CPC), sob pena de serem declarados revéis. Este juízo tem a sua sede na Av. Rio Branco, no. 243/ anexo II/ 2º andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 06/04/2009. Eu, _______(Nair Poyares), Técnico Judiciário, o digitei. E eu, _______(Kelly Meire Peixoto Menezes), Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 26ª Vara\r\n\r\nId: 751504"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS ZEBULUM, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VIGÉSIMA SÉTIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita a INTERPELAÇÃO JUDICIAL nº. 2004.5101017351-4, ajuizada por INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INSDUSTRIAL em face de MAURICIO NOGUEIRA FROTA e CARLOS ALBERTO SCHNEIDER, tendo como único objetivo saber se a Carta SBM Presi 01/2003, datada de 03/01/2003, é de autoria dos interpelandos. A requerimento da parte autora e conforme deferido pelo Juízo, INTIME-SE POR ESTE EDITAL O INTERPELANDO MAURICIO NOGUEIRA FROTA, CPF 059.591.527-20, residente na Estrada da Gávea, nº 611, bloco A, apto. 701 - Gávea, estando em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizado, conforme informações constantes dos autos, para ciência da interpelação judicial, nos termos do art. 870, II, do CPC. E para que chegue ao conhecimento do intimando e de todos os interessados é passado o presente EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, e será publicado pela Imprensa e afixado uma cópia no local de costume, ficando todos cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco nº. 243, Anexo II, 2º andar, Centro do Rio de Janeiro, no horário de 12 às 17 h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 30/1/2009. Eu,Eliane de Lima e Silva Lauria, Diretora de Secretaria, o digitei e subscrevo. (ass.) JOSE CARLOS ZEBULUM - Juiz Federal Substituto da 27ª Vara\r\n\r\nId: 745809"
                            ]
                        }
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                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0014792-8 ADRIANA SOARES DOS SANTOS GIACOMO E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020207-8 TEMPERMAX COML/ INDUCAO E CHAMA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, GIORGIO VILELA SANTONI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 603/604 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018493-7 CBR APOIO PORTUARIO LTDA (Adv. LUIZ REGULO RAMALHO, CAROLINA DE SOUZA R OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NA CIONAL. . Fls. 527/528 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0007896-6 AMERICO AMARO DE PINA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0014824-0 PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005348-9 RUBENS EDUARDO FRIEDRICH (Adv. IVAM SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n7 - 97.0078781-8 MARIA ARAUJO SANTOS (Adv. MARTIN BINDER GARCIA, VILMA SUELI FERNANDES LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista os elementos de cálculos fornecidos pela União Federal, dê-se vista à parte credora(Autor), pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse, tendo em vista o contido no julgado e nos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024127-7 EVALDO LANNES MARCULO (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 239 e 226/233 - Intime-se a parte devedora(CEF) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(CEF), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019350-4 GUSTAVO MAIA CARVANO (Adv. ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF para ciência dos documentos de fls. 162/1698 acostados aos presentes autos, para cumprimento do item 3, do despacho de fl. 138/139.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025508-7 ALTAIRA MAMEDE E OUTROS (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante da certidão de fl. 89, deixo de receber o recurso por ausência de preparo.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000463-0 PROCORDIS S/A (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Fls. 181/182 - Intime-se a parte devedora(Ré) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Ré) dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012928-5 ERIJAMES NAVARRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nJunte os autores dados das respectivas contas bancárias e endereços atualizados, conforme requerido à fl. 433/434.\r\n\r\nCumprido intime-se a União para que comprove o cumprimento da decisão, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018411-2 ENY SEBASTIAO FERREIRA PAULO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520885-8 ERNO SCHNEIDER (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059Processo: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520937-1 CARLOS AGOSTINHO RODRIGUES DE MIRANDA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente releva destacar que a comprovação da existência de saldo nas contas mencionadas ao tempo da aquisição do direito pretendido se mostra fundamental ao deferimento do próprio pedido em sede de mérito. De outro giro, é dizer: em que pese cuidar de elemento constitutivo do direito do autor, sendo, nos temos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus probatório seu, não comprovou a parte autora ser titular das contas-poupança mencionadas nos períodos pretendidos, tampouco sua existência durante os mesmos. \r\n\r\nDe notar que a questão está na demonstração de existência de saldo ao tempo da incidência do índice, não apenas para fins de constituição do direito, mas mesmo para assegurar que este, uma vez concedido, seja executável, posto que sem a demonstração de saldo nos períodos vindicados não há como aferir a base de cálculo sobre o qual o percentual incidiria. \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.\r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional inicia-se em abril de 1990, a partir do bloqueio da conta, em razão da MP 168/90.\r\n\r\n3. Ocorrência da prescrição relativamente ao pedido intentado em face do BACEN.\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 644346Processo: 200400267303 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 21/09/2004)\r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA.MARÇO/90 E FEVEREIRO/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL FACE ALEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva exclusiva do BACEN em ação onde se requer diferença de correção monetária no período do bloqueio dos cruzados novos. Nesse sentido, a Justiça Federal passa a ter competência para apreciar o presente feito, o qual objetiva a correção monetária pelo IPC em fevereiro de 1991.\r\n\r\n2 - No entanto, verifica-se dos autos que a Autora não trouxe os extratos bancários de sua conta corrente e de poupança, tornando impossível a identificação de dados que, oportunamente, possam amparar o pedido em tela. Nesse sentido, diante da não comprovação do direito alegado, é pacífico o entendimento de que pertence ao Autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - art. 333, I, CPC -. A hipótese, pois, é de improcedência do pedido.\r\n\r\n3 - Por outro lado, correta a remessa dos autos à Justiça Estadual\r\n\r\nem relação ao pedido referente à março/90, porquanto o Banco Bradesco S/A, o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A são instituições financeiras as duas primeiras e sociedade de economia\r\n\r\nmista a segunda, as quais não são contemplados pelo artigo 109, inciso I, da CF/88.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte, para afastar a ilegitimidade do BACEN e, no mérito, em face do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente a ação.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 97059\r\n\r\nProcesso: 9602011980 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 09/04/2003 JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os pertinentes extratos das contas-poupança de sua titularidade, ou seja, referentes ao mês de janeiro/89, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Bresser, ante a ocorrência da prescrição vintenária e Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001020-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x A XAVIER CANTINA E OUTRO. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nTrazer aos autos planilha atualizada que demonstre a evolução integral dos encargos contratuais a partir da data de celebração dos contratos.\r\n\r\nCumprido o item acima, emendar o valor atribuído à causa, recolhendo a diferença das custas judiciais, de acordo com a Lei 9.289/96.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003820-7 LUIZ DE FREITAS COTOVICZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023312-1 NIVALDO COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 267: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 129, dê-se vista ao impetrante Nivaldo Coelho da Silva sobre os documentos juntados às fls. 105/106 e 173/199, a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a execução do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão dos nomes das sucessoras do impetrante Milton José do Couto, tendo em vista decisão final proferida às fls. 166, a qual extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao mesmo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025756-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS FILHO. . \r\n\r\nFls. 39/40: Indefiro. A citação, para pagamento da dívida, nos termos do artigo, 652 do CPC, não foi, ainda, efetivada, conforme certidão negativa de fls. 28. Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a exeqüente qualifique a parte Ré, nos termos do artigo 282, II, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem, conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815508-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALBERTO LUIZ ALVES CRESPO. . Fls. 33: Defiro a suspensão, pelo prazo requerido.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RICO COMERCIAL LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027465-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas processuais, na forma do art. 14, I, da Lei 9.289/96;\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027468-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TUTTO PASTA E ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027991-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x H F MARQUES ENTRETENIMENTO LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521284-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DAISY REIS COELHO BRANCO. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C...\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521295-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARIA LUCIA DA SILVA MARTINS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000025-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000964-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x WILSON DA SILVA FELIX. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Sú mula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n29 - 2009.51.01.001418-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x THANIA VERGINIA GUAYCURUS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001437-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x NEUSA MARIA LUIZ DA CRUZ. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da pe tição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001459-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ORLANDINA FASSINI DE SANTANA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001499-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LUIZA DE SOUZA SIQUEIRA. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004870-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x PLASTIN IND/ COM/ DE PLASTICOS TECIDOS EQUIPAMENTOS E RESIDUOS LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004884-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x FORNO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x DROGARIA PAX LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas alterações;\r\n\r\n3 - Tudo cumprido, expeça a Secretaria mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1102-b do Código de Processo Civil, constando, ainda, do mandado o contido no art. 1102-c, “caput” e § 1º do C.P.C..\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000425-8 JOAO FRANCISCO ROSA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no mesmo prazo o autor deverá recolher a quantia devida, nos moldes do art. 893, I do C.P.C com redação dada pela Lei 8.951, de 13/12/94, independentemente da expedição de guia.\r\n\r\nRecolhidas as custas judiciais e comprovado o depósito, cite-se o Réu, conforme requerido na inicial, nos moldes do art. 895 do CPC, devendo na mesma oportunidade pronunciar-se sobre a competência territorial por via de exceção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.011819-6 JORGE CORREA FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do Embargante e do embargado no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005594-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x ANA CRISTINA DA SILVA NUNES (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 99.0021747-0 JOSE CAMILO DA PAIXAO E OUTROS (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO, JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.398.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.011868-3 JURANDIR NUNES DE SOUZA (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . CONFORME DESPACHO DE FLS.78.\r\n\r\n... Dê-se vista a CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 743436"
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Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 94.0019020-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO JOSE DE SOUZA) x SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML/ INDL/ (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.510034-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVAN LEMOS BARBOSA x L B RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ PIO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541012-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTAURO - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO). . Desentranhe a Secretaria a Carta de Fiança de fl. 20, para devolução ao executado, mediante recibo nos autos, substituindo-a por cópia, como requerido à fl. 66.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.502075-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x J ERNO METALURGICA LTDA ME E OUTROS. . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados à fl. 21. \r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.510762-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA). . Defiro o pedido de substituição da Carta de Fiança de fls. 76/77 por outra garantia limitada ao valor atualizado do débito em execução.\r\n\r\nIntime-se o executado para garantir o juízo em execução.\r\n\r\nUma vez garantido o juízo, defiro o desentranhamento da referida Carta de Fiança, mediante sua substituição por cópia nos autos.\r\n\r\nApós, à SEDJE para atender ao despacho de fl. 222.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.525549-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADMINISTRADORES PREDIAIS REUNIDOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará, como requerido à fl. 108. \r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526305-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x T W WIDMEN AUTO CENTER LTDA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.536219-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x KADON S/A - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo executado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.525484-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS). . Recebo, por tempestiva, a apelação da executada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.528770-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UNOPASCO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS LTDA (Adv. RODRIGO MAGALHAES FORTES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI). . Recebo, por tempestiva, a apelação da exeqüente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ executada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.511764-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES). . Providencie a Secretaria as alterações requeridas pelo exeqüente às fls. 245/246.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0711227-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARAUCARIA (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 94.0021934-2 PASKIN & CIA/ LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 97.0019284-9 GILBERTO VIDAL DE BARROS (Adv. RODOLFO LACE BRANDAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifestem-se sobre a certidão de fl. 140.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.518147-0 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.503613-9 CATEP CALDEIRARIA TECNICA PESADA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.509014-6 GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargante, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ embargada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a.Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505224-5 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO E OUTRO (Adv. MARIA AZEVEDO SALGADO, ERIC CERANTE PESTRE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLON MICHALSKY). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505877-6 OLNEY FELIX DA PENHA (Adv. WOMBELES MATOZINHO CURIS, JOAO EDUARDO CURIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525072-2 CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.526955-0 TRISTAO CIA/ DE COM/ EXTERIOR (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.501870-2 EDUARDO DE LIMA JAVOR (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.501871-4 J ERNO METALURGICA LTDA ME (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se o embargado para, querendo, promover a regular execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512054-5 EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO (Adv. ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Tendo em vista o teor das petições de fls. 351/352 e 355, esclareça o embargante, em 5 (cinco) dias, seu interesse na produção de provas.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.516940-6 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargado, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.522137-4 COMPROVE - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO, PATRICIA ALESSANDRA FELISBERTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado para, querendo, impugná-los,em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.526570-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo, por tempestiva, a apelação do embargado, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para ciência da sentença e para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.500655-8 MAURO TRAVASSOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS, MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.500656-0 SOEICOM S/A - SOC/ DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERACAO (Adv. LEO GALVAO FRAGOSO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA, DEMOSTENES TEODORO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o embargante para, querendo, promover a execução dos honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.502056-7 TITUS S/A (Adv. CLAUDIA MUNIZ RABELLO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso, junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópias dos atos constitutivos da sociedade executada e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.514350-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.529157-5 TRANSHIP-TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMEN TO FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.534241-8 MRS LOGISTICA S/A (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA, MARCIO CALVET NEVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.535577-2 PINHEIRO TINTAS LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.501199-6 L OREAL BRASIL COML/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.504701-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x IRON WORLD GYM LTDA (Adv. FATIMA BRAGA GUEDES DOS SANTOS, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514395-5 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA, LEONARDO MACHADO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.515238-5 CEVA LOGISTICS LTDA (Adv. GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso, junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, cópias dos atos constitutivos da sociedade executada e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.515493-0 JENIPAPO RECURSOS NATURAIS S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e prova de garantia do juízo (fiança bancária).\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516928-2 CINSVEL CENTRO DE INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO ALVES PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nConsiderando que o art. 7º da Lei n. 9.289/96 isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acostada à fl. 19, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie quem de direito, oportunamente, e se for o caso, que seja redirecionada às custas do processo de execução.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517093-4 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. PAULA MENEZES DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias do mandado de citação com respectiva certidão bem como de prova de garantia do juízo (depósito).\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517526-9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518181-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (Adv. ILSON ROBERTO DA COSTA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518676-0 PIER MAUA S/A (Adv. ARTUR CUNHA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos, bem como cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nConsiderando que o art. 7º da Lei n. 9.289/96 isentou os Embargos à Execução do recolhimento de custas judiciais, traslade-se cópia da guia acostada à fl. 36, para os autos da Execução Fiscal em apenso, para que dela se aproprie quem de direito, oportunamente e, se for o caso, que seja redirecionada às custas do processo de execução.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.501004-2 MRS LOGISTICA S/A x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão .\r\n\r\n48 - 2009.51.01.501227-0 INTERNATO BOSQUE DA VOVO LTDA E OUTROS (Adv. REGINALDO MOREIRA, FRANCISCO MOREIRA FILHO, ANTONIO CARLOS MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.501862-4 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos atos constitutivos da sociedade executada, bem como dos documentos constantes do executivo fiscal: mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o signatário da peça inicial, de fl. 24, Fabio Mendonça, OAB/RJ: 120.288 não corresponde ao substabelecido à fl. 60, Fabio Luis da Silva Mendonça, OAB/RJ: 120.488. No mesmo prazo, providencie a embargante a regularização da representação processual.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.501864-8 KITCHENWARE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA, MICHELLE THOMAZ VARGAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 97.0067371-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 98.0066688-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PAULO CESAR LEONARDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que negou seguimento à apelação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.543328-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO). . Considerando o advento da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, para fins de pagamentos a que a Fazenda Nacional foi condenada, e ante a manifestação de fl. 114, providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.529898-5 PLARCON ENGENHARIA S/A (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, sucessivamente, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fls. 314.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 751040"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "751271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.002570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOSTACADA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da proposta de acordo oferecida pela parte ré, às fls. 38, designo audiência de conciliação para o dia 12 de maio de 2009 (12/05/2009), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004184-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA GUEDES DE CARVALHO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 170/171 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO SORRENTINO (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a declaração de renúncia ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial, em especial a prova cabal da inexigibilidade do débito que lhe é imputado, ou a comprovação do depósito da quantia que entende como efetivamente devida.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, por ora, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILA DOS ANJOS COSTA (Adv. ALINE PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada no sentido de condenar a CEF a proceder à imediata exclusão do autor do(s) cadastro(s) de inadimplentes, bem como, efetuar o cancelamento de sua conta corrente.\r\n\r\nPara fins de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário, entre outros requisitos, a prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações autorais em sede de análise perfunctória, a qual não vislumbro nos presentes autos. \r\n\r\nDesta forma, tenho por bem, por ora, INDEFERIR a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE a CEF solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, acerca da possibilidade de conciliação com o demandante, oferecendo os seus termos no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deverá, ainda, a Empresa Pública Ré, juntamente com a peça de defesa, colacionar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde do presente feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.61.000364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO FIGUEIREDO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 257/258 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.61.000732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MOURA PIMENTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 259/261 . Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo, para tanto, estar representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos valores utilizados no cálculo da RMI do Autor, conforme os documentos já juntados aos presentes autos, cabendo, portanto, esclarecer que seu valor será o equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 44, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS HENRIQUE (Adv. LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, MARIA DO CARMO DOS SANTOS LADEI RA EMMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 167/169 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do INSS, sem julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva da Autarquia ré na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nQuando se trata de questão relativa à própria jurisdição, e não competência, como é o caso ora em exame, tecnicamente o correto é a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta e não a remessa dos autos ao eventual Juízo competente.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sem custas para recurso pela parte autora. Custas ex lege pela ré. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIVINO MALAQUIAS (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 292/293 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade do autor, estabelecendo RMI o valor de R$ 469,62 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em 06.05.2005, bem como a pagar os valores em atraso a título de diferenças, corrigidos monetariamente, aplicados juros de 1,0% ao mês, até o limite de alçada deste Juizado Especial Federal e obedecida a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se ofício ao INSS requisitando o cumprimento da obrigação. Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.61.000091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LAMY (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 248/250 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, seja quanto à aplicação do IGP-DI como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, relativamente aos períodos indicados na peça de ingresso, seja quanto as diferenças que adviriam do acolhimento de tal pretensão.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 77 da Resolução 30/2001 do TRF/2a. Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.61.000151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA APARECIDA DE MATTOS CAMPOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 254/256 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.61.000152-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY MARQUES COSTA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 276/278 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO CORDEIRO DOS ANJOS (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Versando a pretensão autoral sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, o Dr.(a) RENATO PASCOAL FURTADO, inscrito no CRM 52.36615-3, com endereço à Rua Carlos Drummond de Andrade, N.º 795, Perequê, nesta cidade; Tel. 3362-6972, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos ).\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formule quesitos e indique assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nA outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, oficie-se à Direção do Foro, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.3º, da Resolução n.º 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da cessação do mesmo, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 296/297 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FRANCISCA DE PAULA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 251/253 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SABINO TAVARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de maio de 2009 (12/05/2009), às 15:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 286/291 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários da autora a atividade especial desempenhada nos períodos de 01.05.1979 a 14.05.1992, laborado a favor da Casa de Saúde de Santa Maria, de 15.05.1992 a 31.05.1994, laborado a favor da Santa Casa de Resende e de 16.11.1994 a 21.04.2007, a favor da Santa Casa de Angra dos Reis, bem como à conversão para tempo de serviço comum;\r\n\r\nb) proceder à concessão o do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (12.04.2007), cuja RMI foi apurada em R$ 894,43 (oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), pagando os proventos daí decorrentes, devendo a autarquia, por ocasião da implantação da renda mensal inicial, atentar para o contido na fundamentação desta decisão, ou seja, apurá-la de acordo com a legislação vigente à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, devendo cumprir esta obrigação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado;\r\n\r\nc) pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as parcelas atrasadas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (12.04.2007) e a concessão da prestação jurisdicional, acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (artigo 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 283/285 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, tendo como instituidor o segurado falecido Hermes de Araújo, devendo a data de início do benefício ser fixada na data do óbito (03.04.2008), tendo em vista que o requerimento administrativo se deu dentro do prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, I, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (03.04.2008) e a concessão da prestação jurisdicional, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FRANCISCA BAHIA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 294/295 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor autora, tendo como instituidor o segurado falecido Antonio Carlos Ferreira, devendo a data de início do benefício ser fixada na data do óbito (08.02.2006), tendo em vista que o requerimento administrativo se deu dentro do prazo de 30 dias da data do óbito do segurado, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à autora, as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a DIB (08.02.2006) e a concessão da prestação jurisdicional, devendo ser compensados os valores recebidos pela autora a título de aposentadoria por idade, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida esta sentença e cumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.61.000400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 279/282 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.61.000435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO HILDA CORREIA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 04 de junho de 2009 (04/06/2009), às 13:00 horas, a ser realizada na Sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO FRERES (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000036-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DE MELLO (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE JESUS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para MARCAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA, na sala de perícia deste Juízo, para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2007.51.61.000640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO ABRAHAO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n27 - 2008.51.61.000120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA CASSARO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n28 - 2008.51.61.000258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMARTINE MOTTA FILHO (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 751271"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA ANDRELINO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 . Diante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MATERIAL, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), correspondente ao valor da 5ª parcela do seguro-desemprego, com acréscimo de correção monetária e juros legais desde a data do levantamento indevido dos valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.001233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRETAS DUARTE (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO JOSE NOGUEIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar declaração expressa firmada pelo titular do comprovante de residência acostado aos autos no sentido de que reside em sua companhia. \r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS CARLOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. Comprove ainda, por meio de documentação hábil, a existência de opção ao regime do FGTS.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar, se possível, os extratos da conta fundiária da parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA SILVA MALTA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a ainda, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01, para fornecer ao Juízo os extratos atualizados da conta fundiária da parte autora, informando a existência de eventuais saques com os respectivos comprovantes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE VIDAL (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, devendo acostar aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GANEM ROSAS MARTINS FERREIRA (Adv. FERNANDA DE MELLO CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa para que informe a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DE SOUZA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GOMES TORRES (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal/Fazenda Nacional para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (Adv. ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS, FERNANDA CHRISTIANO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LAUREANO TEODORO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUCIANO RANCANO DE AZEVEDO ROSA (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, TATIANA GALVAO VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DE CARVALHO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDOLF PAULUS SCHUNCK RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE HELENA DO CARMO x LARISSA HELENA DO CARMO LUZIA E OUTRO (Adv. BEATRIZ LEE COUTINHO AZADO, JOSE MARIA AZADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA LIMA SANTOS (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da alegação de descumprimento do julgado formulada pela parte autora a fls.207. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO JACINTHO MEDEIROS FILHO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO MIGLIOLI NASCIMENTO FILHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA MOREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLESIA COELHO DA SILVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MARIA SOUZA DA ROSA (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora a se manifestar acerca das certidões de fls. 33 e 35, exaradas pelo Executante de Mandados.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HELENA MARTINS (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLACI SILVA NOBREGA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARCELOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA BASTOS DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Comprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF nº 77. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CESAR DA SILVA (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA PAULA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE JESUS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CRISTINA GOUVEA VILARIN (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI DE SOUZA DA SILVA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LUIZ DOS SANTOS ALVES (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO GONÇALVES DE ALMEIDA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES MARTINEZ (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.000219-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE PEREIRA DOS SANTOS GALDINO REP/ P/ SIMONE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE CELESTINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA HELENA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 11h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DOS REIS AMARAL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que o Autor objetiva a concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nAduz o Autor que é portador de moléstias que o incapacitam para o trabalho.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEm análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor deve prosperar.\r\n\r\nO Autor logrou êxito em demonstrar, por ora, que se encontra incapacitado para exercer a sua atividade laborativa, conforme se infere dos laudos médicos juntados a fls. 15/16 e dos atestados médicos juntados a fls. 10/14. Ressalte-se que os referidos documentos foram emitidos, recentemente, nos meses de janeiro e março de 2009. A despeito da inexistência nos autos da prova do pedido de reconsideração junto ao INSS, a parte autora logrou êxito em comprovar a gravidade da doença a qual está acometida (fls. 16/18).Desse modo, o quadro probatório produzido até o momento autoriza-me a concluir pela presença da verossimilhança das alegações autorais, bem como pelo perigo na demora, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da Autora para retornar ao trabalho, justificando a concessão da tutela de urgência.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença do autor, a partir da presente data, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 11h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000119-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FRANCISCO (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 749529"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000467-8 SEBASTIAO HERCULANO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA TERESINHA FOLETTO, SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 483/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 17/05/1995, pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a ressarcir as diferenças havidas, bem como obrigando-o a reajustar o benefício desde a sua primeira atualização, observando o índice integral do salário vigente.\r\n\r\nO quantum das parcelas em atraso será apurado em execução, com acréscimo da correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81 e da Súmula 71 do TFR, com juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu em honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, reconhecida a isenção prevista no artigo 128 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, a co-autora LEOPOLDINA DE OLIVEIRA DA SILVA faleceu no curso da lide, conforme cópia da certidão de óbito juntada à fl. 647.\r\n\r\nA filha BENEDITA MARIA DA SILVA PAULA apresentou o pedido de habilitação e documentos às fls. 641/649.\r\n\r\nRegularmente intimado à fl. 664, o INSS à fl. 675 não se opôs ao pedido de habilitação.\r\n\r\nSendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por BENEDITA MARIA DA SILVA PAULA.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar o polo ativo da demanda, devendo constar o nome da sucessora habilitada BENEDITA MARIA DA SILVA PAULA - CPF n. 799.605.887-34.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a sucessora habilitada, por mandado, para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento referente ao valor depositado à fl. 649, no prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nOportunamente, ARBITRAREI os honorários da advogada dativa nomeada à fl. 664.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, para manifestar-se acerca do pedido de habilitação formulado por DIRCE SILVEIRA SOARES às fls. 665/672 (co-autor falecido NELSON SOARES), no prazo de dez dias.\r\n\r\nOs co-autores SEBASTIÃO HERCULANO DA SILVA, NOEMIA PEREIRA DA ROCHA, NELSON GONÇALVES BARBOSA, MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES, LEOPOLDO FERREIRA DA SILVA e o advogado constituído foram regularmente intimados à fl. 664 acerca dos depósitos efetivados pelo E. TRF/2ª Região às fls. 650/663.\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, em relação aos co-autores SEBASTIÃO HERCULANO DA SILVA, NOEMIA PEREIRA DA ROCHA, NELSON GONÇALVES BARBOSA, MARIA APARECIDA DE LIMA GOMES, LEOPOLDO FERREIRA DA SILVA e em relação aos valores devidos a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002651-0 COSME DE ANDRADE (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A parte autora foi intimada acerca do depósito dos precatórios, referentes ao valor principal da condenação, e aos honorários sucumbenciais (fl. 161), sendo que às fl. 162/164 a parte autora informou acerca do recebimento dos mesmos.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, COSME DE ANDRADE, como em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado constituído.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000842-1 JOSE MARIA DA SILVA REZENDE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 183/184 no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002963-1 FRANCISCA ESTEVAO LEAL (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão à fl. 230-verso, APRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria o disposto no despacho à fl. 227.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000241-1 GABRIELA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifestem-se as partes acerca da memória de cálculo apresentada às fls. 187/209, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, por inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000409-2 ESTHER MEDEIROS GONÇALVES (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a certidão à fl. 106-verso, APRESENTE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para as anotações necessárias.\r\n\r\nCom o retorno, cumpra a Secretaria o disposto no despacho à fl. 106.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000528-0 JOSE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo às fls. 96/107, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a inexistência de verbas a serem executadas.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000834-6 RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 11. Anote a Secretaria.\r\n\r\nPrimeiramente, REMETAM-SE os autos ao Setor de Distribuição para retificar o polo ativo da presente demanda, devendo constar RODRIGO DE ALMEIDA FERREIRA (doc. fl. 140). \r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, a parte autora pleiteia que a autarquia-ré seja impelida a instituir o benefício assistencial, nos termos da Lei n. 8.742/93. \r\n\r\nConsoante disposto no artigo 20, da Lei n. 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para concessão do benefício de assistência social, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente para o trabalho; e, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. A comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, o que enseja a ausência do requisito fumus boni iuris.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta, no prazo legal, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, EXPEÇA-SE mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nInforme a Secretaria, através do Sistema Plenus, se o demandante está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000457-2 NIVALDA DOS SANTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, por força do previsto no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000882-6 MARILENE BUENO MOREIRA JUNQUEIRA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . APRESENTE a parte autora, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000003-0 NILTON RAMOS (Adv. MIGUEL EZIDIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . CUMPRA integralmente a parte autora o despacho à fl. 17, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, máxime pela disposição contida no §3º, do art. 3º, da Lei n.º 10.259/01, que determina que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência será absoluta.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000156-0 ELISANGELA ADAO DO CARMO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSPETOR CHEFE DA 7ª DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE BARRA DO PIRAI. . Tendo em vista a gratuidade de Justiça deferida à parte impetrante, inaplicável o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRETORNEM os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000804-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES) x REGINA CELIA DE CARVALHO (Adv. ADIMILSON PARREIRA). . Regularmente intimada à fl. 127, a ré REGINA CÉLIA DE CARVALHO apresentou a defesa preliminar e documentos às fls. 130/234.\r\n\r\nDa análise dos autos, não vislumbro motivação para absolver sumariamente a acusada, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDESIGNO o dia 06 de maio de 2009, às 13h30, para realização de audiência, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não arrolou testemunhas.\r\n\r\nA ré arrolou testemunhas à fl. 132.\r\n\r\nINTIME-SE a ré, para comparecer à audiência.\r\n\r\nINTIME-SE o defensor constituído à fl. 129, por publicação.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas de defesa, nos endereços consignados à fl. 132.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 749341"
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Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 99.0300432-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ROBERTAO AUTOMOVEIS LTDA FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2009 . No que interessa à vexata quaestio, dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 11.051/04:\r\n\r\n“Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\n§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.\r\n\r\nQuanto à aplicação dos comandos legais em apreço, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 314 / STJ - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que \"o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil\" (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005).\r\n\r\n2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência à\r\n\r\nhipótese dos autos.\r\n\r\nQuebra 3. Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 873271/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.\r\n\r\n1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4°, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida 'ex officio'. Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:\r\n\r\n- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.\r\n\r\n- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes.\r\n\r\n- Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar.\r\n\r\n3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso\r\n\r\nordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição.\r\n\r\n4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 foi alterado pela Lei nº 11.051/04, passando a vigorar desta forma:“Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\n5. Porém, com o advento da Lei nº 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição ”.\r\n\r\n6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição.\r\n\r\n7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual.\r\n\r\n8. “Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos” (REsp nº 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).\r\n\r\n9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada.\r\n\r\n10. Recurso não-provido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 843557/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 20.11.2006)\r\n\r\nDestarte, viabilizada a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, e tendo em vista que esta, após regularmente instada a se manifestar nestes autos, não argüiu qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional; considerando, ainda, a inércia do exeqüente desde a data em que fora intimado da suspensão do feito em epígrafe até a presente data, ultrapassando o prazo de 6 (seis) anos referido na Súmula nº 314/STJ, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, para reconhecer a prescrição intercorrente do crédito tributário.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0302475-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROLIPARTES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO). . 1. Os documentos de fls. 116/123 registram a ocorrência de roubo/furto em relação ao veículo objeto de garantia no presente executivo, o que inviabiliza a praça determinada.\r\n\r\nAssim sendo, cancelo os leilões designados no despacho de fls. 124/125.\r\n\r\n2. Uma vez que, nos precisos termos da certidão de fls. 50 verso, somente foi citada a empresa devedora, na pessoa de seu representante legal, mas não a pessoa física em nome próprio, determino a expedição de mandado de citação em nome do coobrigado Silas Barbosa Martins, CPF 582.450.227-72, já incluído no pólo passivo do feito desde fevereiro de 2001 (fls. 31), devendo a diligência ser cumprida no endereço informado pela exequente às fls. 113.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.000368-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO VIACAO SAO JOAO LTDA (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 24.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000882-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x FUNDICAO GOYTACAZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exequente para trazer aos autos comprovante de propriedade e certidão atualizada de ônus relativa ao imóvel oferecido, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005487-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Tendo em vista petição da Leilões Judiciais Serrano, informando que o bem penhorado nestes autos foi arrematado no processo 2003.5116.000037-2, cancelo o leilão designado neste feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.03.000402-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x JOSIAS GONCALVES PEREIRA x JOSIAS GONCALVES PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 56, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000498-9 UNIAO FEDERAL x COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-COOPERCAMPOS (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA). . 1. Diante da manifestação do Leiloeiro às fls. 125 e da certidão do Oficial de Justiça às fls. 107/108, cancelo os leilões designados.\r\n\r\nCumpra-se o determinado na decisão de fls. 124.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.002087-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA) x CEREALISTA ATLANTICO E BARCELENSE LTDA E OUTRO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . 1. Às fls. 76, a Fazenda Nacional informa o parcelamento do débito exeqüendo, pelo que cancelo o leilão designado.\r\n\r\n2. Defiro o requerido pela exeqüente na petição retro. Assim, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003101-9 CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o embargante para que proceda ao pagamento das custas no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000296-6 MOISES DE SOUZA BOECHAT E OUTRO (Adv. MARCOS DE SOUZA BOECHAT, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Moisés de Souza Boechat e José Gomes da Silva opõem embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional, insurgindo-se contra as penhoras e determinação de leilão havidas no executivo fiscal nº 91.0065189-3, movido pela embargada em face da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool - COOPERFLU.\r\n\r\nAduzem exercer a posse plena e comprovada dos imóveis constritos, desde 1989, quando seus antecessores a adquiriram, conforme cópias de contratos adunados aos autos, sendo de rigor o acolhimento dos presentes embargos, conforme o art. 1.046, do CPC, e ainda, a Súmula nº 84 do STJ.\r\n\r\nAdemais, salientam que as avaliações dos imóveis se deram em 12/08/2002, entendendo que o leilão e a arrematação se deram por um equívoco, tendo em vista a desatualização do valor real do bem e que, apesar de haver penhora de metade ideal do bem, o mesmo foi levado a leilão em sua integralidade, evidenciando o excesso de execução.\r\n\r\nAlegam, ainda, que “a impugnação se dá também em função dos cálculos que não estão realizados e atualizados a contento, o excesso de execução, a prescrição e decadência, vez que a referida execução data de fato gerador e/ou lançamento por declaração pelo processo administrativo nº 26540.400136/80, que, conforme comprova o descrito em fls. 05, sendo esta a data de notificação já que o lançamento tributário se deu em data muito anterior, e portanto iniciou-se a presente demanda quando os débitos e penalidades já se encontravam prescritos e assim decaiu o direito ao pleito, devendo assim, todos os atos processuais serem declarados nulos de pleno direito, pois o mesmo deverá ser extinto, conforme preceitua o Artigo 156 - V do CTN”.\r\n\r\nPugnam os embargantes, destarte, pela concessão de liminar, a fim de suspender imediatamente o leilão dos bens referentes aos seguintes lotes, constantes da pauta: constituído de parte do Terreno Lote 19, Quadra D, PA 23360, Via Serviente 2, Barra da Tijuca, 9CRI 129.152, Rio de Janeiro/RJ; e, 9º CRI 130.000, Prédio construído com 03 Pavs., em terreno com 1000 M2, Lote 9, Quadra D, PA 23360, Av. das Américas, 16.550, Km 16, Barra da Tijuca, 9º CRI 130.000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDispõe a Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 84 / STJ - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.\r\n\r\nNão obstante a orientação assentada no verbete sumular em epígrafe, tenho-na por inaplicável à espécie, ao menos nessa estrita fase de delibação preambular, vez que supostamente adquirida a posse pelos requerentes apenas em 1997, quando já em curso a execução fiscal embargada, podendo-se cogitar, eventualmente, até mesmo da ineficácia deste negócio jurídico.\r\n\r\nQuanto à alegação de acessão de posse, há que se ter em vista que, no caso, não restou demonstrada a natureza da posse originária, a fim de ser aferido se a mesma é justa ou não, de molde a gozar da proteção possessória. Como se infere do art. 1.203, do Código Civil, salvo disposição em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida. \r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para o oferecimento de impugnação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 91.0063682-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . Tendo em vista que nos presentes autos não houve condenação em honorários, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 99.0300070-7 COMAUTO - COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.03.001301-8 SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, LEONARDO BRUNO MONACO VALE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Na decisão prolatada no agravo interposto, foi deferido o efeito suspensivo no tocante à fruição do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão de fl. 104 quanto à suspensão determinada, sem a contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n15 - 2001.51.03.001851-3 FREE WAVE MODA INFANTIL LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, acrescido da referida multa, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001452-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Abra-se vista às partes, sucessivamente pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos ou informações apresentados pela contadoria.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.002651-9 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Manifeste-se o embargante sobre o Processo Administrativo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001640-7 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001971-8 J B CHERENE JUNIOR ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002290-0 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos com efeito suspensivo, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do agravo nº 2008.02.01.017411-0, conforme fls. 129/133 da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002300-0 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x MUNICIPIO DE ITAOCARA. . A despeito de estar o processamento da execução fiscal prevista em lei específica (Lei nº 6.830/80), menos importa o princípio da especialidade no afirmar a prevalência do rito do art. 730, do CPC, na medida em que mais interessa a primazia constitucional constante do art. 100 do Texto Básico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRAZO. 10 DIAS.\r\n\r\n1 - O prazo para oposição de embargos do devedor em execução fiscal movida contra a Fazenda Pública é de 10 dias (art. 730 do CPC), nos casos em que os atos processuais ocorrerem antes do advento da MP 1984-16 de 06 de abril de 2000.\r\n\r\n2 - Recurso especial a que se dá provimento”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 642433/MS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03.04.2006)\r\n\r\nÀ semelhança da Fazenda Pública, os Correios deveriam ter sido citados termos do art. 730 do CPC, o que não ocorreu, conforme se verifica da análise dos autos da Execução Fiscal em apenso. Entretanto, apesar de a diligência de citação ter sido determinada conforme a Lei nº 6.830/80 (fl. 04 - execução fiscal), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos apresentou os presentes embargos, não ocorrendo qualquer prejuízo para as partes, tendo em vista que a oportunidade de defesa restou assegurada à empresa executada.\r\n\r\nAdmito os embargos com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado para contestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.003109-3 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . Considerando a circunstância de que os embargos de devedor não mais permanecem em apenso ao feito executivo (art. 736, p.u., do CPC, com redação da Lei nº 11.382/06), promova a embargante a emenda da petição inicial (art. 284, CPC), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de trazer aos autos cópia do auto de penhora e da respectiva certidão de intimação, para viabilizar a verificação da legalidade da constrição (à vista dos bens que foram penhorados), bem assim, possibilitar a aferição da tempestividade dos embargos (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.5.1990; TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007; TRF-3ª Região, AC nº 200461820046249/SP, rel. Des. Fed. Lazarano Neto, DJ 22.10.2007).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, atribua o embargante valor da causa condizente com o benefício econômico que se pretende obter com os embargos (STJ-REsp nº 426342/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.09.2004).\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 749131"
                            ],
                            "749164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0036381-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SAMAR LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 99.0301003-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ACUCAREIRA CAMPOS IND/ E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 99.0301005-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MOINHO N S DAS GRACAS GOITACAZ COM DE FARINHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 99.0301668-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x J J PANIFICACAO E LANCH LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 99.0301676-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x A G DUNORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 99.0301701-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x INDUSTRIA ALIMENTICIA KARAJA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002331-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J J LACERDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.003702-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LINDOMAR JOSE CRISPIM GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003796-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x MARCOS ROCHA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.003808-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA) x FAROL DA PESCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.000213-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x HAGLA CENTRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000695-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPACABANA MOVEIS LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.03.000184-8 UNIAO FEDERAL/CEF (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA) x ASSOCIACAO FILANTROPICA RUY BARBOSA (Adv. ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA). . A Caixa Econômica Federal - CEF aduz a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que no processo expropriatório do imóvel outrora pertencente à Associação Filantrópica Ruy Barbosa, ora executada, não observados os débitos existentes para com a Fazenda Pública.\r\n\r\nSalienta que, ao contrário do que alega o Município de São Francisco de Itabapoana, não é necessário que existe execução fiscal em andamento para se esquivar das devidas consultas aos órgãos fiscais, sendo certo que, no caso em tela, apenas a inscrição do débito contraído pelo devedor expropriado com o FGTS bastaria para impedir a cessão de direitos possessórios e promessa de alienação de benfeitoria, visto que a certidão de dívida ativa foi lavrada em janeiro de 2001, antes do processo expropriatório, datado de 30.08.2002.\r\n\r\nA vexata quaestio pressupõe, inicialmente, a aferição da norma inserta no art. 185 do CTN, em sua redação originária, vigente à época da presente execução fiscal:\r\n\r\n“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para como a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”.\r\n\r\nAssim, verifica-se que, “para caracterização da fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, na redação anterior à conferida pela LC 118/2005, era indispensável que a alienação do bem tivesse ocorrido após a citação do devedor” (STJ-REsp nº 741095/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 30.05.2005). Com a redação atual do art. 185 do CTN, tem-se o marco inicial na inscrição do crédito em dívida ativa.\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. \r\n\r\n1. A teor do art. 185 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005, não há fraude à execução quando a alienação do bem ocorre antes da citação válida do executado alienante.\r\n\r\n2. O art. 185 do CTN delineia o instituto da fraude à execução no âmbito do direito tributário, não se prestando, pois, para regular hipóteses em que eventualmente ocorra fraude contra credores.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 562338/ES, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 4.12.2006)\r\n\r\nDestarte, cuidando-se de executivo fiscal ajuizado sob a égide da redação originária do art. 185, do CTN, não prospera o argumento de que bastava a existência da regular inscrição em dívida ativa, tal como dispõe, atualmente, o referido dispositivo legal.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.\r\n\r\n2. O acórdão a quo considerou inexistente a fraude à execução, visto que, mesmo ocorrendo a tradição do veículo após a citação da devedora, quando do registro no Detran, não havia nenhuma anotação de cláusula de intransferibilidade no referido órgão, caracterizando, assim, a boa-fé quando da aquisição do bem.\r\n\r\n3. “O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium' 'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante” (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 16/11/1999).\r\n\r\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o terceiro que adquire veículo de pessoa diversa da executada, de boa-fé, diante da ausência do registro da penhora junto ao DETRAN, não pode ser prejudicada pelo reconhecimento da fraude à execução. \r\n\r\n5. Desnecessidade de apreciação da constitucionalidade da norma legal discutida (art. 185 do CTN), mas, sim, adequá-la ao caso concreto. Decisão tomada com base em inúmeros precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no REsp nº 924327/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 13.8.2007)\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido na petição de fls. 51/52.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, § 1º, da LEF, que fala e abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, § 2º, da LEF, e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: \r\n\r\na) suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e § 1º, da LEF); \r\n\r\nb) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; \r\n\r\nc) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.03.001883-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROTRES COM/ DE RACOES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 344/354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIn casu, assentadas estas premissas, considerando o termo inicial da exação como data de sua constituição definitiva (31/03/1999, fls. 03), bem assim observando que se cuida de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da LC nº 118/05, regido pela redação originária do art. 174, p.u., I, do CTN, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição, posto que já transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência da efetiva citação do executado (em 16/02/2005, fls. 10), razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000426-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x T M V TELES DROGARIA E OUTRO. . Indefiro o pedido formulado pelo exeqüente às fls. 63, haja vista as diligências intentadas, sem êxito, para citação da empresa no endereço da Av. Presidente Vargas, 59, Santa Cruz, Campos/RJ, a teor da certidão de fls. 16, ademais das empreendidas na tentativa, igualmente frustrada, de citação da própria coobrigada nos endereços da Rua Lacerda Sobrinho, 255, bloco 2, apto. 402, Centro, Campos/RJ (fls. 50) e Rua Osvaldo Tavares, 161-165, bloco 2, apto. 202, Jardim Flamboyand, Campos/RJ (fls. 57).\r\n\r\nTodavia, diante das informações veiculadas às fls. 64/65 (cadastro da Serasa) e em que pese as datas referidas na coluna pertinente ao campo localização, entendo pertinente considerar o único endereço ali indicado e que ainda não foi conferido, de modo a esgotar as possibilidades de andamento do feito.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a citação da coobrigada no seguinte endereço: Rua Herculano Aquino, 180, apto. 203 - Parque Turf Club, Campos/RJ.\r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos ou se o executado for pessoa jurídica e não estiver em funcionamento no endereço constante do mandado, caso em que deverá ser intimado o exeqüente para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, promovendo a citação do(s) co-responsável(eis), ante o indício de dissolução irregular.\r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000752-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001404-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Admito os embargos nos termos do art. 746 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o arrematante nos termos do art. 746, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002384-9 MARTA MARQUES RIBEIRO (Adv. JEFFERSON CRETTON RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAdmito os embargos nos termos do art. 746 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o arrematante nos termos do art. 746, § 1o, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2003.51.03.002142-9 FLORIPES FERNANDES PENEDO E OUTROS (Adv. GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000676/2008 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios face estarem os autores litigando ao abrigo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal nº 91.0065186-9.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fls. 90/91.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001317-7 IARA CRISTINA MARQUES DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA DUTRA SALLES NAGIME) x FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002366-7 MOISEIS DE SOUZA BOECHAT E OUTRO (Adv. MILTON CESAR DE PAULA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do art. 1052 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApensem-se estes autos à execução fiscal nº 92.0100943-7.\r\n\r\nAo embargado para contestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.003141-0 DIRCEU DIAS DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 2/4 . Do exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, II, do Código de Processo Civil, e, em conseqüência, homologo a arrematação procedida nos autos da execução embargada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso (nº 97.0049938-3).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 99.0302164-0 FUNDICAO JAIR MARTINS LTDA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Em sede de execução fiscal, assentou a jurisprudência das Cortes Pátrias, inicialmente, entendimento no sentido da excepcionalidade da penhora de dinheiro realizada por meios eletrônicos - o que se convencionou chamar de “penhora on line” -, destacando-se que “o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.” (STJ-REsp nº 796485/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2006) \r\n\r\nTodavia, em que pese referida orientação jurisprudencial, creio que o tema reclama as algumas reflexões. Senão vejamos:\r\n\r\nInicialmente, cumpre considerar que “a observância do princípio insculpido no artigo 620 do CPC não significa permitir constrição patrimonial de acordo com a vontade do devedor, porquanto a menor onerosidade, diretriz que orienta o processo de execução, não significa que a cobrança não deva ser ultimada de forma útil ao credor” (TRF-4ª Região, AG nº 200604000342028/PR, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 13.12.2006), uma vez que “à regra do favor debitoris (art. 620, CPC) não pode ser conferida extensão tal que importe ceifar totalmente o interesse do credor, havendo mesmo o imperativo de ponderar-se as pretensões contrapostas fazendo indissociáveis a menor onerosidade do devedor sem o conseqüente esvaziamento da possibilidade de satisfação do crédito” (TRF-4ª Região, AG nº 200504010507400/SC, rel. Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, DJ 2.03.2006).\r\n\r\nNoutro giro, sinale-se que o bloqueio de valores existentes em conta bancária importa na constrição de dinheiro, harmonizando-se com a ordem de preferência estabelecida pelos artigos 11, I, da Lei nº 6.830/80 e 655, I, do CPC. O art. 655-A do CPC, ao dispor sobre a constrição de numerário por meios eletrônicos, não evidencia nova espécie de penhora, senão a regulação do moderno procedimento de mera penhora de dinheiro.\r\n\r\nOutrossim, o art. 185-A, do CTN, ao referir a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, é de aplicação mais estrita e gravosa que o art. 655-A, do CPC, já que este se limita à constrição do valor indicado na execução. \r\n\r\nCorroborando não apenas esta orientação, mas também, quanto à primazia da constrição de dinheiro, viabilizada pela penhora on line:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISTINÇÃO RELATIVAMENTE À INDISPONIBILIDADE DO ART.185-A, DO CPC. CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL RELATIVAMENTE A OUTROS BENS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE ALTERNATIVA MENOS GRAVOSA.\r\n\r\nI - A penhora on line de ativos financeiros via sistema BACENJUD encontra amparo atualmente no art.655-A, do CPC, com redação conferida pela Lei 11382/2006, competindo ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia bloqueada ou sua essencialidade para a própria subsistência, de modo a desfazer a constrição ou convertê-la em seu sucedâneo natural: a penhora de faturamento (art.655-A, par.3º, do CPC).\r\n\r\nII - A penhora em dinheiro, mesmo por essa via, é preferencial relativamente à constrição sobre quaisquer outros bens (art.655, I, do CPC e art. 11, I, da LEF), no que a penhora on line de dinheiro se distingue da indisponibilidade prevista no art.l85-A, do CTN, esta sim, medida de natureza acautelatória; utilizável apenas após esgotadas todas as tentativas de penhora especifica; e incidente não só sobre dinheiro, mas sobre qualquer bem de propriedade do executado.\r\n\r\nIII - Nas execuções fiscais, o pleno impulso oficial no que se refere às providências de constrição (art.7º, II, da LEF) dispensa prévio requerimento do exeqüente para que o juiz determine a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nIV - Ao alegar violação do princípio da menor onerosidade (art.620, do CPC), o executado deve especificar alternativa viável de garantia eficaz do débito, o que não foi feito na espécie.\r\n\r\nV - A jurisprudência que considerava a penhora on line de dinheiro excepcional e última nuto é anterior ao advento da Lei 11382/2006, que vem sendo atualmente aplicada integralmente aos executivos fiscais (STJ, AgRg no R. Esp. 879487/RS, Min. DENISE ARRUDA, DJ 07.02,2008, p.l e AgRg no Ag 935082/RJ, Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 03.03.2008).\r\n\r\nVI - Penhora bem sucedida no Juízo de origem, que promoveu a imediata liberação dos excessos bloqueados.\r\n\r\nVII - Agravo de Instrumento improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 200702010087645/RJ, rel. Juiz conv. Antônio Henrique C. da Silva, DJ 18.6.2008)\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. \r\n\r\n1. As disposições do Código de Processo aplicam-se subsidiariamente à execução fiscal quando forem compatíveis com os princípios e regras desse processo executivo especial nos termos do artigo 1o. da LEF.\r\n\r\n2. Na ordem de preferência, estabelecida pela lei processual civil, aplicável subsidiariamente aos procedimentos especiais, inclusive a execução fiscal, nos termos do artigo 1o. da Lei nº 6.830/80, encontra-se a penhora em dinheiro, tanto em espécie, como em depósito ou aplicado em instituição financeira\r\n\r\n3. A norma do art. 655-A do CPC restringe-se a saldo de depósitos ou aplicações em instituição financeira até o montante do débito e prescinde do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor, já que se relaciona com o bem que ocupa posição de primazia para a garantia do juízo.\r\n\r\n4. Somente é possível a busca e a constrição de “outros bens” se não existir dinheiro, inclusive aplicado ou depositado em instituição financeira, ou se não for possível a sua penhora.\r\n\r\n5. À executada cabe comprovar que o bloqueio no montante determinado impede o regular desenvolvimento da sua atividade empresarial, mediante a indicação do valor total disponível em contas ou aplicações financeiras, a apresentação do último balanço da empresa e dos demonstrativos dos seus resultados mensais, com a discriminação do seu faturamento e das suas despesas ordinárias, ônus que lhe compete de acordo com o artigo 655-A, § 2o. do CPC, com redação determinada pela Lei nº 11.382/2006, aplicável, por analogia, à hipótese.\r\n\r\n6. O fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não serve de fundamento à reforma da decisão. (STF. AgReg. nº 465270-1. Min. Carlos Velloso. DJ de 05.03.04; TRF/2. AI nº 20040201001237-1, DJ de 17.05.04).\r\n\r\n7. Agravo improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200702010156140/RJ, rel. p/ acórdão Juiz conv. Luiz Norton Baptista de Mattos, DJ 21.5.2008)\r\n\r\nSinale-se, ainda, que “o bloqueio (até o limite do débito) de ativos financeiros pelo BACENJUD, recentemente regulamentado pela Lei n. 11.382/2006, sobre atender à ordem preferencial de penhora nas execuções fiscais (CPC, art. 655, I), imprescinde da exaustão das diligências para localização de outros bens penhoráveis que não 'dinheiro'” (TRF-1ª AgRg no AG nº 00601000468945/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007); sendo, “legítimo o 'bloqueio' (de numerário suficiente à garantia da Execução Fiscal) via BACENJUD, ou, se Juiz de Direito, sem acesso ao sistema, via ofício a instituições financeiras, já porque (a) compete ao credor apontar os bens penhoráveis do devedor (ante a omissão do devedor); (b) a lei não exige exaurimento de pesquisas prévias acerca da existência de outros ativos (e.g.: veículos ou imóveis); (c) inexistente, salvo por mero exercício de retórica, quebra de sigilo bancário (trata-se apenas de bloqueio limitado à garantia) e (d) a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) consagra o 'dinheiro' como valor primeiro penhorável” (TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 200601000072044/MG, rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 02.03.2007).\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes os escólios de Elpídio Donizetti:\r\n\r\n“Juízes mais conservadores insistiam na não-utilização da tecnologia a serviço da celeridade processual. Argumentavam que 'a penhora on line' é medida excepcional que só deveria ser concedida após a comprovação de que o credor esgotou todos os meios para encontrar bens penhoráveis do devedor, porquanto se deve observar o princípio da menor onerosidade da execução.\r\n\r\nComo o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência para penhora e de um modo geral é guardado em bancos, não debaixo dos colchões, nunca se conseguia comprovar o esgotamento dos meios para localizar depósitos bancários em nome do executado, até porque a utilização do meio para localização, eletrônico ou não, dependia de ordem judicial.\r\n\r\nOutros brandiam a garantia constitucional do sigilo bancário do executado, como se ao credor não fosse assegurada uma tutela jurisdicional útil e adequada e, no caso de depósito bancário, a penhora somente poderia efetivar-se se obtida judicialmente a informação adequada.\r\n\r\nVenceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito”.\r\n\r\n(DONIZETTI, Elpídio, in “Inovações Tecnológicas a Serviço do Credor - Aspectos da Penhora por Meio Eletrônico - Lei nº 11.382/2006”, Revista Dialética de Direito Processual, nº 51, junho de 2007, pág. 73).\r\n\r\nCorroborando este entendimento, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências, para a realização da penhora on line, após a vigência da Lei nº 11.382/06, assentou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL E NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS: ANÁLISE DE ASPECTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 07/STJ.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. \r\n\r\n2. No regime anterior ao da Lei 11.382/06, que, modificando o CPC, deu novo tratamento à matéria (art. 655, VII e art.655-A, § 3º), a jurisprudência do STJ admitia apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes os seguintes requisitos: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. A verificação de tais requisitos importa reexame de matéria fático-probatória vedada em sede de recurso especial (Súmula 7).\r\n\r\n3. Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. A verificação dessa circunstância no caso concreto encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4. O exame da presença ou não dos requisitos fáticos autorizadores de remoção de bens penhorados encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial do Estado parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Recurso especial da empresa não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 665140/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.4.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO BACEN-JUD. PENHORA ON LINE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO. REGIME ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 11.382/06. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE. EFETIVAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO.\r\n\r\n1. Esta Corte admite a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - Bacen para se obter informações sobre a existência de ativos financeiros do devedor, desde que o exeqüente comprove ter exaurido todos os meios de levantamento de dados na via extrajudicial.\r\n\r\n2. A verificação do esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de bens penhoráveis do agravado é obstada pelo teor da Súmula 7/STJ, in verbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\r\n\r\n3. Ademais, impõe-se a manutenção do entendimento jurisprudencial desta Corte e do regime normativo anteriores aos casos em que o indeferimento da medida executiva ocorre antes do advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (artigo 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (artigo 655-A).\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido”.\r\n\r\n(STJ-AgRg no AG nº 944358/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 11.03.2008)\r\n\r\nEm remate, cumpre destacar a prescindibilidade de expresso requerimento do exeqüente, menos importando a literalidade do artigo 655-A, do CPC, na medida em que mais interessa a exegese sistemática do instituto, certo que a penhora é ato de ofício do juiz (art. 652, § 1º, CPC; art. 7º, II, Lei nº 6.830/80), tendo a constrição de dinheiro primazia na garantia da execução, razão pela qual basta a frustração da penhora de outros bens, a cargo do oficial de justiça (art. 652, § 1º, CPC). O requerimento do exeqüente, nesse sentido, seria necessário apenas quando requerida a substituição de outro bem por dinheiro ou na hipótese de penhora liminar (antes da citação do executado). Neste ponto, bem discorre Daniel Amorim Assumpção Neves: \r\n\r\n“Não tendo sido penhorado nenhum bem pelo oficial de justiça, caberá ao juiz determinar, e nesse caso parece ser desnecessário o requerimento o exeqüente, a imediata penhora on line, sempre lembrando que o dinheiro é o bem preferencial (art. 655, I, do CPC) e forma on line da penhora é a maneira mais simples e rápida de realizar a constrição judicial. O mesmo ocorrerá se o exeqüente já tiver indicado na própria petição inicial seu desejo de ver dinheiro ser penhorado, até porque pode indicar já nesse momento processual bens a serem penhorados (art. 652, § 2º, do CPC). É evidente que o exeqüente, maior interessado que se garanta o juízo, para que o processo executivo possa atingir o fim programado, poderá pedir a penhora on line, devendo mesmo fazê-lo, mas sendo a penhora um ato que obrigatoriamente será feito pelo juiz, até mesmo de ofício, não parece haver qualquer obrigatoriedade no requerimento específico do exeqüente nesse sentido\r\n\r\nJá passou a hora de se extirpar, de uma vez por todas, o juiz passivo, que aparentemente gosta tanto de determinados processos executivos que não quer nunca mais seu encerramento. Juízos que criam dificuldades extremas para a realização da penhora on line, com as fundamentações mais esdrúxulas possíveis - isso quando há qualquer fundamentação - oxalá serão sensibilizados de alguma forma pela novidade legislativa, saindo do estado de letargia que tanto mal causa ao andamento procedimental, passando a utilizar a penhora on line como importante ferramenta para melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado”\r\n\r\n(in NEVES, Daniel Amorim Assumpção, “Penhora de Dinheiro On Line e de Faturamento da Empresa”, REFORMA DO CPC 2 - Leis 11.382/2006 e 11.341/2006, ed. RT, pág. 289)\r\n\r\nNa mesma linha, Elpídio Donizette:\r\n\r\n“Rompida a inércia da jurisdição por meio da petição inicial, o processo se desenvolve por impulso oficial, independentemente de requerimento do autor. Os requerimentos, de regra, são feitos na inicial. Assim, pagas as custas e distribuída a ação de execução, os atos executivos terão início, a menos, obviamente, que o processo não tenha viabilidade, em razão da falta de algum pressuposto processual ou condição da ação.\r\n\r\nPor outro lado, a parte que escolhe a forma de praticar os atos processuais. Se o devedor é citado e não paga a dívida em três dias, o oficial de justiça vai proceder à penhora de bens suficientes para garantir a execução; o oficial de justiça, não encontrado o devedor, arrestar-lhe-á bens. Os atos são praticados sem qualquer interferência do exeqüente, que somente será intimado se houver necessidade de sua intervenção, como, por exemplo, para indicar outro endereço do devedor, caso a citação tenha sido frustrada. As normas procedimentais são de ordem pública, o que significa que usualmente não há espaço para manifestação da vontade, no sentido de o processo desenvolver-se desta ou daquela forma. Os atos são praticados levando-se em conta as regras positivadas e, sobretudo, os princípio da economia e celeridade processual.\r\n\r\nA regra inserta no caput do art. 655-A, segundo a qual a requisição de informações e a ordem de indisponibilidade da quantia suficiente para garantir a execução serão feitas mediante requerimento do exeqüente, deve ser entendida como aquele requerimento de praxe, constante da inicial. O requerimento para citação, penhora, avaliação, expropriação e pagamento do credor já terá sido feito na inicial. Se o ato constritivo será efetivado por ato do oficial de justiça, termo nos autos ou mesmo eletronicamente, tudo dependerá das circunstâncias”\r\n\r\n(op. cit., pág. 76).\r\n\r\nDemais disto, impõe-se ter em conta que o atual sistema de bloqueio eletrônico, via BACENJUD, diversamente do que ocorria no sistema anterior (que ocasionava uma indisponibilidade geral, malgrado temporária), cinge-se à contrição de ativos apenas até o limite da dívida e somente na data do bloqueio.\r\n\r\nNoutro giro, registro ser ônus do executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem à hipótese do inciso IV, do art. 649, do CPC, conforme se extrai do § 2º, do art. 655-A, do mesmo Código; podendo tal demonstração ser viabilizada mesmo por exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória, sendo passível de aferição mediante perfunctório exame de provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).\r\n\r\nE ainda, “o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD não se exaure em si mesmo: é apenas o veículo conducente à 'penhora' ou 'arresto', representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. Não há na espécie nenhuma quebra do 'sigilo bancário', senão que apenas o bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis” (TRF-1ª Região, AG nº 200601000347987/BA, rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, DJ 13.04.2007). “A quantia fica indisponível até o final do processo, garantindo a execução, pois não há apropriação pela Fazenda Pública, o que obedece ao devido processo legal. Como não há revelação de movimentação bancária, nem do perfil da conta, tampouco acesso ao saldo de cada uma delas, não há qualquer infração aos princípios constitucionais” (TRF-3ª Região, AG nº 200603000359490/SP, rel. Des. Fed. Suzana Camargo, DJ 22.11.2006).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que, inobstante regularmente citado o executado, não foram localizados bens penhoráveis, conforme certidão negativa, penhore-se dinheiro pertencente ao executado, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2002.51.03.001177-8 CLAUDEMIRO DE SIQUEIRA (Adv. EVERALDO RODRIGUES CORREIA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.03.001310-4 PEDREGULHO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2007.51.03.001402-9 INSTITUTO DE DOENCAS NERVOSAS E MENTAIS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.003608-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BARCELOS E CIA LTDA (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS). . Admito a apelação no efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.03.004009-0 GERALDO BENEDICTO HAYEN COUTINHO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . O STJ já afirmou que se aplica à execução fiscal o art. 739-A do CPC , no que tange à determinação dos efeitos dos embargos por decisão do juiz (STJ, REsp 1024128/Pr, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.05.2008, Informativo nº 355). \r\n\r\nAssim sendo, ratifico a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nO agravo não tem o condão de suspender a execução, salvo se tal efeito lhe for conferido pelo Relator. Por certo, a decisão em outros feitos, cujas cópias foram anexadas pelo agravante, não supre a questão. Assim sendo, mantenho o leilão designado.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002255-9 MIGUEL MANHAES DA MOTA (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não foi juntado aos autos o documento imprescindível, qual seja, a afirmação de pobreza firmada pelo embargante.\r\n\r\n2. Admito os embargos sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 749164"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n25013 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000635-2 MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, FELIPE MACHADO CALDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Na espécie, como já referido alhures, não houve qualquer antecipação de juízo sobre a culpabilidade do acusado e nem contato não superficial com o objeto da causa, eis que os fatos foram aferidos estritamente sob a ótica da pertinência da segregação cautelar, e ainda assim, à vista dos elementos de cognição que foram até então coligidos aos autos; elementos estes que, diga-se, também não foram produzidos por este magistrado.\r\n\r\nAssentadas estas coordenadas, indefiro a suspensão da ação penal nº 2008.51.03.0004112-0, rejeitando a suspeição aduzida pelo excipiente, nos termos da fundamentação epigrafada.\r\n\r\nDesapensem-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 100, CPP), dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 751239"
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Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, com condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Acórdão de fl. 59.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.002679-0 DANIEL DE CASTRO (Adv. EVERALDO ROSA PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001057-0 PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE (Adv. MAXWEL FERREIRA EISENLOHR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0102320-0 JOSE FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, CLAUDIO A.P. DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, BEATRIZ BASTOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GETULIO DE VITA RODRIGUES). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 96.0036316-1 ANESIA SINAI DUARTE MAIA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 96.0036600-4 GREOL PORFIRIO DE AZEVEDO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001330-5 VALDIVINO DA FONTE (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nEm observância ao v. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que anulou a sentença proferida por este Juízo, determino a produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora para que indique as testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n8 - 2005.51.53.005167-5 MARIA TEREZA SEBASTIAO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0102321-9 MARIO NUNES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0302021-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x MARIA GARCIA SANCHES E OUTROS (Adv. EDNO LUIZ MEDINA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 91.0066255-0 cópia de fls. 48/51 e 55 dos autos destes embargos de número 98.0302021-8, tendo em vista o traslado das demais cópias necessárias certificado às fls. 34-v e 41.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal, mantendo-os apensados para que sejam conjuntamente arquivados, à época oportuna.\r\n\r\n11 - 98.0303067-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AFRANIO GUALDA TAVARES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COSME DE LIMA E OUTROS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da ação ordinária número 92.0102941-1 cópia de fls. 128/131 e 134 dos autos destes embargos de número 98.0303067-1, tendo em vista o traslado das demais cópias necessárias certificado à fl. 104.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, vindo-me conclusa a ação principal, mantendo-os apensados para que sejam conjuntamente arquivados, à época oportuna.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.002012-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x SALVADOR GOMES PESSANHA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTraslade-se para os autos da Ação Ordinária/Previdenciária número 2000.5103.000448-0 cópia de fls. 155/158, 164/165, 171, 202/206 e 208 dos autos destes embargos de número 2005.5103.000596-2.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-os apensados à Ação Ordinária para que sejam conjuntamente arquivados, oportunamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 96.0037732-4 RENILDO BRANDAO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO MANOEL PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.000001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, página 20:\r\n\r\nTendo em vista o teor da Certidão de fl. 156, e considerando o trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação Rescisória nº 2003.02.01.006564-4, noticiado às fls. 144, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo autor, para que se manifestem requerendo o que entenderem, processualmente, cabível.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 748452"
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                            "748453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0071256-0 JORGE DELANI BARROSO (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Sentença de improcedência transitada em julgado com condenação em honorários de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, a União (FN) informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.20, § 2º, da Lei n.º 10.522/2002.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da União e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000977-5 ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO (Adv. ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO, EMANOEL GUIMARAES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Instado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, o INSS informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Lei nº 9.469/97 e IN nº 3, da AGU de 25/06/97, sem portanto renunciar ao crédito existente.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos do INSS e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000073-2 LENILDA DA PENHA BARRETO DE ALMEIDA RAMOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e o preparo devidamente recolhido (fl. 192).\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contra-razões pelo INSS (fls. 194/198), bem como, a não interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001501-0 AMARO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do autor no duplo efeito (fl. 339/341), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há preparo a ser recolhido, face à gratuidade de justiça deferida (fl. 287).\r\n\r\nTendo em vista a apresentação das contra-razões pelo INSS (fls. 343/346), bem como, a não interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001655-8 RENAN DE ABREU LEITE (Adv. EDMUNDO CORREA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como determinado na audiência realizada nestes autos (fl. 176), dê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 208/209.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0070359-5 ALTAIR DA SILVA FRANCA E OUTROS (Adv. RICARDO SOARES MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Instado a se manifestar sobre o cumprimento da sentença, a União Federal informa que deixa de executar o valor por ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos da Lei n.º 9.469/97.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos da União e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral\r\n\r\n7 - 93.0071360-4 ADILSON CARDOSO DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA OLIVEIRA MARTINS, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o determinado no despacho exarado à fl. 539 e os documentos trazidos pela parte autora às fls. 541/543, dê-se ciência à CEF.\r\n\r\n8 - 95.0058433-6 SILVIO HENRIQUE DA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Instada a se manifestar sobre o parecer e cálculo do Contador Judicial (fls. 602), a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nÀ fl. 639, a CEF requer a “extinção do feito pelo cumprimento da obrigação”.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VANESSA MAKIKO WATANABE DA SILVA E OUTRO. . Defiro, pelo prazo de 180 dias, o pedido da CEF (fl. 48) para suspensão do presente feito.\r\n\r\nFindo o prazo, intime-se para manifestação em 15 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000050-2 MARIA JOVELINA GOMES (Adv. PAULO FERREIRA DA CRUZ) x JOSE CARLOS VIANA RANGEL E OUTRO. . Ciência à parte autora da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º 72967/RJ, em que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a competência desta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTrata-se de Medida Cautelar intentada por Maria Jovelina Gomes em face de José Carlos Viana Rangel e Caixa Econômica Federal em que se requer o bloqueio da Conta-Poupança n.º 013.00462346-2/CEF, da titularidade de Jurandi Rangel, companheiro da requerente e falecido aos 19/11/2004, sob a alegação da existência de um cartão adicional da referida conta em poder do primeiro réu, filho do de cujus. Afirma a requerente que José Carlos teria ciência da senha e que a presente cautelar visa resguardar seu direito à meação dos valores depositados na referida conta, na qualidade de companheira do Sr. Jurandi Rangel por mais de dez anos.\r\n\r\nInstada a parte autora a informar qual ação principal pretendia propor e em qual Juízo, é cumprida a determinação às fls.26 no sentido de sua pretensão de intentar Ação de Inventário em uma das Varas Cíveis do Juízo desta Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEm assim sendo, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura inicial deste feito no Juízo Estadual aos 29/11/2004 e a decisão que fixou a competência da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes proferida aos 10/02/2009, ou seja, mais de quatro anos, diga a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento da presente cautelar, no prazo de cinco dias, informando, ainda, se houve abertura do inventário.\r\n\r\nEm havendo interesse no prosseguimento da ação, emende a parte autora a inicial de modo a 1)atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido (qual seja, 50 % dos valores depositados na conta poupança 013.00462346-2, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, para fins de comprovação da gratuidade de justiça, junte a parte autora 1)cópia da última declaração de isento do imposto de renda, bem como 2)comprovante dos ganhos e gastos mensais a fim de corroborar a assertiva de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.\r\n\r\nNão sendo comprovado, recolha as custas processuais, nos termos do art. 14, I, Tabela I, alínea “b” da Lei nº 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nRessalte-se que, se o autor não cumprir a emenda à inicial, esta será indeferida nos termos do parágrafo único do art.284 c/c art.295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2008.51.03.001869-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE) x ANITA SIQUEIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES). . Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTranscorrido em branco o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n.º 2007.51.53.002177-1, desapensando-se a presente impugnação. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002177-1 ANITA SIQUEIRA DE AZEREDO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nEspecifique a Caixa Econômica Federal, justificadamente¸as provas que pretenda produzir, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 748453"
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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 até que sejam implementados os critérios de avaliação de desempenho por ato do Poder Executivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,65. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria ou pensão da parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fixo, entretanto, custas para recurso no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI LUGON DIAS (Adv. ESTEVAO DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL CARVALHO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por ter falecido o Sr. Severino do Ramos Pereira da Silva após a perda da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução do documento acautelado em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.002635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIUDETTE PELICIONI BRAGA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACEDO VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO GOMES DA SILVA NETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE CEDECARI MORAES RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSMAR ALMEIDA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários da Defensora Dativa, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORFIRIO FARIAS REGO (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME LEITE DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SUELY DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, utilizo, por analogia, da faculdade de retratação constante do art. 296 do CPC, determinando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.007192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE DIONIZIO DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 045.355.707-4 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar os valores atrasados, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.007205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre os documentos juntados às fls 59/188. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.007216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DOS SANTOS DIAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUTRA DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BEZERRA RODRIGUES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000326-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MOREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA CEZARIO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.000372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA MARIA FREITAS FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SARDINHA (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA FERREIRA MOUSINHO ALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEA DA SILVA LOBATO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 01/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PEREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 01/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 33 - 2009.51.68.001203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DIAS ANTONIO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.ª Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115 Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 09:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA PEDRO IRMÃO SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araujo, na especialidade de neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ Cep: 25071-160, no dia 22/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.001607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO GOMES DA SILVA (Adv. RONALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO QUINTINO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de clinica medica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 20/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA BARRETO (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 26/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BOURGUIGNON DA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 751350"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000252-2 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 66/69 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000384-1 JOSE SANTANA (Adv. ANICHELLE NOGUEIRA VIVAS LOVATTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 33/34 . III- Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC com relação à União Federal. \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários por se tratar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nEm razão da extinção do feito com relação à União Federal, declino de minha competência em favor de uma das Varas Cíveis de Magé.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2004.51.14.000443-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x MULTIMODAL TRANSPORTES LIMITADA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . 1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.14.000320-7 (EXECUÇÃO FISCAL)\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutados: MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA, PETER BODO SCHMERSAHL, CARLOS RUGNE GUIMARÃES, EDSON DOS SANTOS E LUIZ COELHO VIANA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA (fls. 94/96), em que preliminarmente é suscitada a exclusão do pólo passivo dos executados Peter Bodo Schmershal, Alan Schmershal e Carlos Rugne Guimarães, uma vez que estes teriam se retirado da empresa há mais de cinco anos. No mérito, invocam a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nA União Federal se manifestou sobre a exceção de préexecutividade às fls. 114/145, pugnando pela rejeição das alegações de ilegitimidade passiva e de prescrição.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade vem sendo reconhecida pelos tribunais nacionais como instrumento apto a discutir matéria de defesa no contexto de processos executivos, não obstante a ausência de previsão legal. Nesse sentido, por se tratar de via construída apenas em sede jurisprudencial e doutrinária, sua admissão tem sido submetida a crivos severos, restringindo sua aplicação a hipóteses muito específicas, mais precisamente, quando envolvida matéria de ordem púbica - como as relativas às chamadas condições de ação ou aos pressupostos processuais (CPC, art. 267, IV e VI) - ou quando, embora prevalecendo o exclusivo interesse da parte, este possa ser comprovado de imediato, na ausência de qualquer instrução probatória. \r\n\r\nEnquadradas nesta última alternativa encontram-se as exceções fundadas nas alegações de prescrição e de redirecionamento indevido da execução, desde que tais questões possam ser comprovadas de plano. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DESDE QUE DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.\r\n\r\n1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau entendeu inadequada a via da Exceção de Pré-executividade, sem aludir à eventual necessidade de dilação probatória. Decisão reformada pelo Tribunal a quo para determinar a análise das alegações do excipiente.\r\n\r\n2. \"Este Tribunal firmou o entendimento de que podem ser utilizadas a exceção de pré-executividade ou a mera petição, em situações especiais e quando não demande dilação probatória.\" (Resp 533.895/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 28.03.2006, DJ 25.05.2006, p. 208).\r\n\r\n3. A argüição de ilegitimidade passiva em Exceção de Pré-executividade só não é cabível nos casos em que, para a aferição desta, for necessária dilação probatória.\r\n\r\n4. Recurso Especial não provido. Recurso Especial nº 496904 - Processo nº 2003.0019232-8/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - Data da Decisão: 27/02/2007 - Publicação: DJU de 19/12/2007, p. 1192.” \r\n\r\n“Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA: AQUELAS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 891924/SP (Processo nº 2007.0088833-0) - Órgão Julgador: 1a Turma - Relator: Ministro Teori Zavascki - Data da Decisão: 1º/4/2008 - Publicação: DJU de 23/04/2008, p. 1.” \r\n\r\nAplicando tais premissas ao caso dado, aqui, a documentação juntada aos autos possibilita o pronto exame das alegações dos excipientes, o que, admite, por conseqüência, a sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual rejeito a alegação da União de inadequação da via eleita.\r\n\r\nCabe, inicialmente, verificar a alegação de ilegitimidade passiva levantada pela excipiente. \r\n\r\nÉ pedra de toque do Direito Comercial e Empresarial a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muitos pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. \r\n\r\nA mesma diretriz é seguida pelo Direito Tributário, que mantém, nesse sentido, a clivagem entre as obrigações fiscais dos sócios e das respectivas pessoas jurídicas. Aqui, também, as exceções ao princípio da separação de patrimônio dão-se apenas nos casos de preservação da boa fé e de combate ao mau uso do direito. Nessas coordenadas, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei”. Portanto, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar, nos casos de conduta irregular, em relação ao sócio-gerente, quando o crédito tributário teve o respectivo fato gerador à época em que exerceram a administração da empresa. Não cabe o redirecionamento, na hipótese, com relação aos sócios gerentes Peter Bodo Schmershal e Carlos Runge Guimarães pois haviam se retirado da sociedade antes de sua dissolução irregular, tudo conforme alterações contratuais registradas na JUCERJA (fls. 95). \r\n\r\nPor conta disso, os sócios acima referidos não podem ser responsabilizados no que toca ao presente débito, o que descaracteriza, ao menos quanto a eles, a única hipótese permissiva de redirecionamento de cobrança tributária em desfavor de pessoas físicas cotistas de sociedades inadimplentes, conforme o já citado artigo 135 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPortanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do pólo passivo da presente execução os sócios Peter Bodo Schmershal e Carlos Rugne Guimarães.\r\n\r\nQuanto aos outros sócios executados a já mencionada certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (fls. 35) registra que os sócios Edson dos Santos e Luiz Coelho Viana exerciam a administração da executada ao tempo da citação malograda (fls. 23). Por conta disso, deverão responder por eventual dissolução irregular da empresa sob sua gestão.\r\n\r\nQuanto ao sócio Alan Schmershal, este sequer foi incluído no pólo passivo, tendo em vista que jamais exerceu a direção da empresa executada, razão pela qual sequer deve ser conhecida a presente exceção com relação a ele.\r\n\r\nAssim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir do pólo passivo da presente execução a sócia Peter Bodo Schmershal e Carlos Rugne Guimarães.\r\n\r\nQuanto à prescrição das cobranças tributárias, esta tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174, caput). Entretanto, o CTN separa dois lapsos diferentes: o da decadência, que extingue o direito de constituir o crédito tributário e o da prescrição que, uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, passa a fluir. O prazo decadencial de cinco anos conta-se, em regra, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso em tela, os débitos se referem a recolhimentos relativos à COFINS na competência de dezembro de 1994 e ao PIS de janeiro a dezembro de 1994, e respectiva multa. O respectivo auto de infração foi lavrado em 25/05/1998. Assim, nesta data constituiu-se o crédito tributário dentro do prazo qüinqüenal. A partir daí iniciou-se o procedimento administrativo para a sua constituição definitiva, oportunidade em que não correu o prazo prescricional. O procedimento administrativo para constituição definitiva do crédito tributário foi encerrado em 16/03/2004 (fls. 155/171), daí iniciou-se a contagem do interregno prescricional. A presente execução fiscal foi ajuizada em 13/10/2004; efetuada a citação de Carlos Rugne Guimarães em 14/09/2006 (fls. 82); e a empresa executada compareceu espontaneamente nestes autos para defender-se aos 13/11/2006, portanto muito antes da ocorrência da prescrição da ação de cobrança do tributo. Neste sentido cabe transcrever a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“CRÉDITO TRIBUTÁRIO.EXTINÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que ocorre o prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correu nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre o prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174)” (STF, RE 95.365, DJU 04.12.81)\r\n\r\nCabe mencionar que a interrupção da prescrição com relação a um dos sujeitos passivos, no caso de solidariedade, gera efeitos para todos os demais (art. 125, III, do CTN)\r\n\r\nDessa forma, a presente cobrança não está prescrita.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO, em parte, a presente exceção de pré-executividade para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal da dívida ativa os excipientes: Peter Bodo Schmershal e Carlos Rugne Guimarães, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a exeqüente ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor de cada excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nProssiga-se o feito em face dos demais réus apontados no termo de retificação de autuação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nMagé, 14 de janeiro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\njuíza federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2004.51.64.000589-8 ELIZIA CORRÊA LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 509,03, conforme cálculos judiciais a fls. 80/83, corrigida monetariamente, a partir da data do cálculo (23/06/2008), acrescida de juros de 6% ao ano até o efetivo pagamento, relativa às diferenças do percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8622/93 e 8627/93, devidas até dezembro de 2000, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.64.001195-7 ROSILENE DA SILVA PAPERA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.000248-1 MARIA DE FATIMA MARCELO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data do laudo pericial (15/05/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.002649-7 LINDOMAR MENDES DE PRASSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000258/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nNão obstante, condeno a parte autora litigante de má-fé ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, com esteio nos artigos 17, II, e 18, caput, ambos do CPC, não afastada eventual persecução penal a ser deflagrada pelo MPF (fl. 33).\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte para que comprove em Juízo, no prazo de dez dias, o pagamento da multa fixada em favor do INSS (GPS - código 9016 - favorecido 512087 - identificador 57202).\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003030-0 NILSON CORDEIRO MADEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja apurado o seu salário-de-benefício na forma estabelecida pelo art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda. O INSS a pagar parcelas atrasadas no montante de R$ 33.207,39 (trinta e três mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (07/01/2009) até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000090-7 FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000103-1 JOSE CARLOS NEVES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000158-4 SANDRO DE JESUS COSTA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 . Isto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000520-6 TANIA REGINA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à autora, Tânia Regina de Almeida, com DIB em 15/02/2006. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000962-5 MARIA APARECIDA DE AMORIM QUINTANILHA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001612-5 CLARICE ARAUJO LUBANCO (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000273/2009 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001852-3 MARIO ELIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, para condenar o INSS a pagar apenas as diferenças relativas ao período entre a cessação do benefício NB 5144418518 (31/07/2007) e a implantação do benefício NB 5225615259 (06/11/2007), resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. As parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente desde quando devidas pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. O pagamento será feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.64.000469-2 NEUZA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000266/2009 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, sanando a omissão da decisum de fls. 63/65, passando o dispositivo a possuir a seguinte redação: “ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00, a título indenização por danos morais, quantia esta atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso, na base de 1% ao mês (art. 406, CC). Sem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.64.000622-6 DOMINGOS CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.003287-4 JOSE DINIZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.003415-9 JORGE LUIZ REZENDE (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003579-6 CICERO JOSE SOUZA DE MESQUITA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.003683-1 INALDO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.027204-0 ADELINA ROSA BARENCO (Adv. MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.000034-8 JORGE TAVARES DA SILVA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000146-8 MARIA HELENA DE OLIVEIRA VEIGA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000220-5 DEUZA PEREIRA GUMARÃES SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.000333-7 MARIA DE NAZARETH ALMEIDA (Adv. ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.000518-8 MANOEL DA SILVA PENA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.000719-7 JOSE LOPES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.64.000794-0 DIOGENES DE SOUZA MIRANDA (Adv. JANNA REGO DE SOUZA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte atura para, em 48(quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o despacho retro, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003741-0 ALAINA COSTA DE OLIVEIRA REP/ P/ SIMONE COSTA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . “(...) dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n31 - 2007.51.64.002037-2 ISAIAS LOURENÇO MARQUES (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.14.000198-6 DINAJARA MARIA BRANDAO E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO, MARCOS ANTONIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...)intime-se a parte autora do deposito, esclarecendo que o levantamento dos valores dependera do preenchimento dos quesitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, em 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n33 - 2004.51.64.000378-6 UBIRAJARA ADRIANO DE ALCANTARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “(...) condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.”\r\n\r\n34 - 2005.51.64.000796-6 JOAO BATISTA DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.64.001717-0 ODILA RUFINO PIRES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “(...) intime-se a parte autora, cientificando-a de que a liberação dos referidos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos elencados no art. 20, da Lei 8.036/90.”\r\n\r\n36 - 2006.51.64.000991-8 ERINETE DA SILVA ABREU (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.”\r\n\r\n37 - 2006.51.64.001110-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . '(...) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.”\r\n\r\n38 - 2006.51.64.002877-9 JOÃO CARLOS DE LIMA (Adv. KENIA CALDAS MAIA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora, cientificando-a de que o saque dos valores é condicionado ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8036/90.”\r\n\r\n39 - 2006.51.64.002909-7 JOÃO BARBOSA TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n40 - 2006.51.64.002963-2 TEREZA DE LIMA GAMA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “(...) intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.”\r\n\r\n41 - 2006.51.64.003084-1 MESSIAS BARBOSA DE CASTRO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n42 - 2006.51.64.003094-4 ILZABETH DA SILVA FERNANDES (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8036/90.”\r\n\r\n43 - 2007.51.64.000398-2 MARIA LUCIA DA SILVA WERDAN (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “(...) intime-se a parte autora do integral cumprimento do julgado, ficando ciente de que os valores depositados pela ré estão disponíveis na sua conta fundiária, bem como de que, para efetuar o levantamento da quantia, deve preencher um dos requisitos elencados no no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm 5(cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2007.51.64.000969-8 MARIO WERNECK SOUZA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . “(...) intime-se a parte autora, cientificando-a de que o saque dos valores é condicionado ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei 8036/90.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 750530"
                            ],
                            "750531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0029230-7 SUCESSAO DE ADELICIA DE PAULA MUNIZ - HABILITADO ALBERTO VIEIRA LIMA (Adv. ROBERTO ARAUJO, LUCIO MASULLO) x ALDIR CEA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.14.000246-0 JOSE FELIZARDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 74/76 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.14.000246-0\r\n\r\nParte Autora:JOSE FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada por JOSE FELIZARDO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aos 22/05/2007, visando a condenação do INSS à revisão do ato de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.073.268-1, com DIB em 16/04/96. Para tal, sustenta que na concessão deixou-se de computar, como tempo de serviço especial convertido em comum, o período trabalhado em condições nocivas perante a COMLURB.\r\n\r\nInicial (fls. 02/10), acompanhada de procuração e documentos essenciais ao ajuizamento da ação (fls. 11/25).\r\n\r\nDespacho de fls. 29 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a citação. \r\n\r\nContestação a fls. 37/42 arguindo a carência de ação por ausência de interesse de agir e, no mérito, a prescrição qüinqüenal e a improcedência do pleito.\r\n\r\nRéplica a fls. 48.\r\n\r\nDevidamente intimadas, as partes manifestaram-se no sentido de não haver outras provas a serem produzidas (fls. 51 e 54).\r\n\r\nPlanilha de recontagem de tempo de serviço a fls. 103.\r\n\r\nNão se tratando de matéria sujeita à prova oral e não havendo outras provas a serem produzidas, os autos vieram-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda, na qual pretende a parte autora seja a ré condenada a rever a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para computar tempo especial convertido, o que não teria sido feito. \r\n\r\nO INSS, por sua vez, nega o direito à conversão pretendida.\r\n\r\nDa leitura das cópias do procedimento administrativo concessório, mormente cálculo de tempo de serviço de fls. 97/97-v, verifica-se que o INSS efetivamente levou em consideração período de 23/05/79 a 16/10/95, trabalhado como Gari perante a COMLURB e o considerou como especial, procedendo a sua conversão em comum, obtendo um tempo total de 30 anos, 9 meses e 25 dias, que é o espelhado na carta de concessão (fls. 18).\r\n\r\nCabe mencionar que o formulário de fls. 19/70, está desacompanhado de laudo e apenas só indica o trabalho sob condições nocivas à saúde de 23/05/79 a 16/10/95, justamente o tempo considerado pelo INSS. Cabe mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 20/25, apesar de emitido em julho de 2005 não indica precisamente o período laborado em condições nocivas, nem tampouco qual o fator de risco a que estava sujeito o autor, não sendo hábil a comprovar trabalho sob condições nocivas à saúde.\r\n\r\nOutrossim as atividades penosas, insalubres e/ou perigosas realizadas até o advento da Lei 9.032/95 davam ensejo à aposentadoria especial independentemente da efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, nos termos dos Decretos 53.831/64 ou Decreto 83.080/79, bastando, para tal, que o segurado estivesse enquadrado em um dos grupos profissionais constantes no Anexo do primeiro ou nos Anexo I ou II do último, à exceção da exposição a ruído, que dependia de laudo pericial a fim de comprovar que o segurado trabalhava em condições de poluição sonora superior a 80 ou 90 dB, conforme o período. Por seu turno, com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob efetiva exposição a agentes nocivos passou a carecer de laudo técnico que embase as informações lançadas pelo empregador no formulário específico, o qual é apresentado ao INSS, quando do requerimento do benefício. Todavia, a mencionada disposição legal somente veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, e, em razão disto, tem-se que quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030. Por fim, a partir de 1º de julho de 2003 o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), que tem como base o laudo técnico das condições de trabalho, LTCAT, é o único documento aceito pelo INSS como prova do trabalho em condições nocivas ou penosas (art. 68, § 2º do Decreto nº 3. 048/99 e art. 161, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007). Os trabalhadores podem, alternativamente, comprovar a exposição ao agente nocivo pelos antigos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, desde que emitidos até 31/12/2003, a luz do art. 162, caput e seu parágrafo primeiro, ambos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007).\r\n\r\nPortanto, não comprovou o autor o trabalho sob condições nocivas em período superior ao já considerado pelo INSS quando do cômputo do tempo de serviço para a concessão, o que foi confirmado pelo cálculo de tempo de serviço do contador do juízo a fls. 103. Dessa forma, não faz jus o autor à revisão pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.14.000448-1 HEBER VIEIRA COUTINHO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 70/73 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para CONDENAR O INSS A IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor, Heber Vieira Coutinho, com DIB na data da DER (08/04/2005). Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nFixo honorários advocatícios a cargo do INSS, em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, e observados os termos da Súmula n.º 111 do C. STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do CPC com redação dada pela Lei nº 10.352/01), já que o valor atribuído à causa ultrapassa o montante equivalente a 60 salários mínimos nesta data.\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.14.000480-1 JOICE VITAL GONÇALEZ (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Estaduais da Comarca de Magé, na forma § 2º do art. 113 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000469-2 OSMAR JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se dos documentos acostados à inicial que o proveito econômico pretendido pela autora não é passível de ultrapassar o teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o valor atribuído a causa foi de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nDesta forma, considerando que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, deve o magistrado promover, ex officio, a alteração do valor atribuído à causa quando este não retratar efetivamente o pleiteado na inicial. Isto ocorre porque as regras sobre o valor da causa são de ordem pública.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, trago à colação o aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. \r\n\r\nAs regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido” \r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o art. 14, da Resolução 30 do Tribunal Regional federal da 2. Região, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas cujo valor não exceda à sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que eventual perícia contábil poderá ser realizada em sede de Juizados, uma vez não ser a mesma considerada como de complexidade.\r\n\r\nAssim sendo, retifico ex officio o valor da causa para R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) e determino a remessa dos presentes autos à SAJUD-MA para que proceda à retificação da autuação, bem como a conversão para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000177-0 JOSÉ DE AMORIM (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes se possuem provas a produzir, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora, devendo esta, inclusive, tomar ciência do documento apresentado às fls. 58.\r\n\r\n7 - 2008.51.14.000231-2 LUCIMARA MOSQUEIRA PIZAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados às fls. 120184.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.14.000046-7 IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL-IMBEL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - EMBRATEL (Adv. GUSTAVO MAGALHAES VIEIRA). . Defiro a devolução do prazo recursal à parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000716-1 DEUSA ALBUQUERQUE NOGUEIRA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao contador para realizar cálculos referentes à recomposição do saldo da conta-poupança da parte autora de nº 341536-6, agência nº ,0183 mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão dos planos de estabilização econômica conhecidos como Bresser, Verão, Collor I e Collor II, seguindo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nEm relação ao Plano Bresser, aplicar o índice IPC de junho de 1987 de percentual 26,06% sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de junho (saldo-base) de 1987.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, aplicar o índice IPC de janeiro (42,72%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aplicar o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, aplicar o índice BTN-F de janeiro sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro/91. \r\n\r\nDeverá incidir sobre os cálculos correção monetária, acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% mês a mês, conforme as regras da poupança, e juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nVisto não ter a CEF localizado os extratos da caderneta de poupança do período relativo ao Plano Verão, determino que o contador retroceda o saldo constante nos extratos de abril de 1990, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, conforme os parâmetros acima estabelecidos. \r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.001780-4 ALINE GRIJÓ RODRIGUES (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao contador para realizar cálculos referentes à recomposição do saldo da conta-poupança da parte autora de nº 393527-0, agência nº 0183, mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão do plano de estabilização econômica conhecido como Collor I, aplicando o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio. \r\n\r\nVisto não ter a CEF localizado os extratos da caderneta de poupança do período relativo ao Plano Collor I, determino que o contador retroceda o saldo constante no extrato de novembro de 1990, a fim de determinar o saldo dos meses de abril e maio de 1990, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Collor I, conforme os parâmetros acima estabelecidos. \r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.14.000092-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x LIERTE MOTA MINERVINO. . Cumpra-se a assentada de fls. 105/108, dando-se vista às partes das folhas de antecedentes criminais juntadas aos autos (90/93 e 115/118), pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.14.000195-8 DIVA FERREIRA CAMPOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar aos autos a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFls. 201/202: Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001155-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA) x MARY PASCOALINA VILARO (Adv. LUIZ ANTONIO MARINHO LOUVISE, CATHERINE KRITTLE HUG). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 01/02 . Isso posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, em razão da prescrição, em face de MARY PASCOALINA VILARÓ, qualificada em fls. 02, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110 e 112, I, todos do Código Penal Brasileiro, no que se refere à conduta delituosa que lhe foi imputada e pela qual foi condenada na presente ação penal.\r\n\r\nIntime-se a ré e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000359-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 60 DA LEI 9.605/98. . Tendo em vista a informação retro, intime-se o Dr. Sílvio da Rocha Ruela para informar se o investigado compareceu à sala da Assistência Judiciária, na data agendada, devendo, em caso positivo, cumprir o despacho de fls. 115.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.14.001633-0 MAURICIO MARTINS DE ASSUMPCAO (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . “Com o depósito, intimem-se, sendo o primeiro por mandado, para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal, a fim de efetuarem o levantamento da quantia.”\r\n\r\n16 - 2003.51.14.000787-7 NEWTON DA COSTA LOBO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . “Com o depósito, intimem-se para ciência e comparecimento a uma das agências da Caixa Econômica Federal - CEF, a fim de efetuarem o levantamento da quantia.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001463-3 CELIA DO CARMO SANTOS (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho de despacho de fl. 101.\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002127-3 LEONIR ALVES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 750531"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 13/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003092-0 AMARO NUNES PEREIRA (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR ao INSS que implante nova renda mensal inicial, nos termos da sentença de fls. 127/133, com efeitos pecuniários a partir da competência de abril de 2009.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, o Gerente Executivo do INSS em Niterói, via mandado, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a revisão do benefício.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.002186-4 DEISE PINHEIRO FARIA (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à DEISE PINHEIRO FARIA o benefício previdenciário de pensão por morte de seu finado marido, MÁRCIO DO REGO FARIA, desde a data do requerimento administrativo (21.10.2003 - fl. 30), com pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nOs efeitos desta sentença só seriam efetivos após a confirmação pela instância ad quem, o que não se coaduna com a natureza do benefício previdenciário, eminentemente alimentar, havendo risco de dano irreparável a sobrevivência da autora. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada, na forma do artigo 273 do CPC, para DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício, com efeitos ex nunc.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói, para que cumpra esta decisão, em 10 (dez) dias, comprovando nos autos a instituição do benefício.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.005940-5 SANDRA REGINA SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos os autos.\r\n\r\nA declaração de fl. 145 demonstra que ter a autora domicílio em Brasília, onde, inclusive requereu a aposentadoria (fl. 03). Não restou comprovado nos autos a transferência efetiva de seu domicílio para esta cidade ao tempo do ajuizamento da ação. \r\n\r\nA norma constitucional do art. 109, § 3º determina a competência absoluta do domicílio do beneficiário/segurado, nas causas em que instituição de previdência social for parte.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nTendo havido comprovado prejuízo à defesa do INSS, conforme despacho de fl. 142, ANULO a citação de fl. 67.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as cautelas e homenagens de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.000297-1 JOSE CLARO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. DANIELLA DO LAGO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que se abstenha de efetuar qualquer desconto na aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente do autor, NB 010.468.485-2, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à sua notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que foi descontado a tal título.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da requerente. Anote-se.\r\n\r\nNão obstante, a fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do autor de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5º LXXIV da CRFB/88 e art. 2º da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão-somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.02.004368-2 WANDERLEY FRANCISCO DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fl.59, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257, do CPC).\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004980-5 MAX COELHO RIGONY (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 31/33. Defiro o pedido de assistência judiciária.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000088-2 IVONE MAXIMO DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade requerido. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000941-1 ANDREA RIBEIRO DE FARO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nNo litisconsórcio facultativo ativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Federal ou Vara Federal Comum -, é o valor per capita e não o somatório dos valores individuais, em aplicação analógica da Súmula 261, do TFR. \r\n\r\nAssim, o valor atribuído à presente causa - R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) -, está na alçada dos JEF's (art. 3º da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dois autores.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (art. 3º caput e § 3º, da Lei 10.259/01, c/c art. 113, § 2º do CPC).\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001100-4 CARLOS JOSE LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.003600-8 CARLA TAROUQUELLA DA SILVA (Adv. LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE, CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante de tais fatos, afasto a verossimilhança das alegações autorais quanto ao cumprimento dos requisitos do DL 70/66 e RECONSIDERO a decisão de fls. 127/128, ficando livre a CEF para continuar a execução extrajudicial do contrato de mútuo.\r\n\r\nAnte a alegação da Autora de que é credora de quantia expressiva decorrente de condenação da Ré na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em julgado, designo audiência de conciliação para o dia 05.05.2009, às 14h30min. \r\n\r\nDeverá a CEF comparecer acompanhada de preposto com poderes expressos de transigir diante das peculiaridades do caso concreto. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004814-0 JULIO CESAR DA SILVA AGUIAR (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.005028-5 DILERMANDO SALAMEH CHRISTO (Adv. EDSON WILLIAM RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do erro ter sido da inicial ou da decisão, o fato é que reapreciarei a questão após a defesa da União, como tenho feito atualmente em todos os processos congêneres.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.000899-6 VIVIAN RODRIGUES DE SOUSA COSTA (Adv. ALINE RODRIGUES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000912-5 JOSE MOZART ALMEIDA GOMES E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a resposta da União.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000913-7 IRACEMA GOUVEIA (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Apreciarei o pedido de liminar após a resposta da União.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000927-7 RAFAEL RIBEIRO CARLOS (Adv. THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . ... INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000986-1 CELINA ROSARIO VENTURA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.001072-3 ZIEDE COIMBRA MOREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove o autor, no prazo de 10 (dez) dias, o seu estado civil, uma vez que as informações constantes às fls. 02, 36 e 46 são divergentes.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-NI para retificar a autuação, devendo figurar no pólo ativo MAUDE DAMASCENO COIMBRA como representante do autor ZIÉDE COIMBRA MOREIRA.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 91.0140323-0 ADELINA CORREIA DOS REIS E OUTROS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA, ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO) x AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM SAO GONCALO (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, HELIO BIZZO DA COSTA). . Fls. 266/269 e fl. 271. Indefiro. A impetrada já comprovou nos autos o pagamento (fl. 236). Não sendo o impetrante beneficiário de assistência judiciária, cabe a ele apresentar os cálculos em caso de discordância do valor pago. Cabe registrar que o impetrante recebia em 08/1991 o equivalente a 1,61 salário-mínimo (fls. 18 e 90), não sendo crível que em janeiro de 2006 tivesse direito a receber R$ 1.872,86, que corresponderia à época a 6,24 salários-mínimos (salário mínimo em 01/2006 de R$ 300,00). Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.002825-4 SERVULO MONTEIRO RESENDE (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO) x SUSANA KAMPFF LAGES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000312-6 ISABELA ALVIM NARA ALBUQUERQUE (Adv. CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos os autos.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista que o ato impugnado - impedimento de submissão à 2ª fase do 31º Exame de Ordem - ocorreu em 04/02/2007, é patente a perda de objeto do mandamus.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inc. VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.000623-5 LORENA NARDUCHE DOS SANTOS FIM (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x DIRETOR DO DAE EM EXERCICIO - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO ESCOLAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança, para DETERMINAR ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (DAE) DA UFF que promova a matrícula da impetrante, nos termos da liminar concedida, que ora RATIFICO.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000649-1 GUSTAVO NOGUEIRA SIMEONE (Adv. EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x PRESIDENTE DA COORDENADORIA DE SELECAO COSEAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDEDO a segurança para DETERMINAR ao PRESIDENTE DA COORDENADORIA DE SELEÇÃO COSEAC DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF que se abstenha de indeferir a mudança de curso do impetrante para Engenharia de Produção, sob fundamento de que não seria possível integralizar o currículo no prazo máximo do curso, RATIFICANDO a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002029-3 DOUGLAS PAULO DE MATTOS (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. \r\n\r\nSem custas nem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002779-2 FABIO GONCALVES PUGLIESE (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO ALVES PASSOS) x COORDENADORA REGIONAL LESTE METROPOLITANA DO CREA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR à COORDENADORA REGIONAL LESTE METROPOLITANA DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ que proceda o registro profissional do impetrante, FÁBIO GONÇALVES PUGLIESE, na especialidade Engenharia da Produção, emitindo os respectivos documentos de habilitação/identificação, no prazo de 72h (setenta e duas horas), RATIFICANDO a liminar anteriormente deferida. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002839-5 ANA BEATRIZ DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv. DAYSE MACEDO DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003745-1 WAGNER DE ANDRADE (Adv. WAGNER DE ANDRADE) x DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM NITERÓI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000370-6 CLAUDIO RAUL SOARES MARTINS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Reitor da Universidade Federal Fluminense para que o mesmo forneça informações complementares, especificamente sobre o total de cargos de técnico em laboratório - análises clínicas da UFF, preenchidos e vagos, indicando a fonte normativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000548-0 PAULO EDUARDO CARPINTEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR para DETERMINAR ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE que efetue a matrícula do impetrante, PAULO EDUARDO CARPINTEIRA PEREIRA DA SILVA, aprovado no vestibular UFF/2009 para o Curso de Ciências Sociais.\r\n\r\nOficie-se, dando-se ciência da impetração para resposta, bem como para cumprimento da liminar.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois o advogado que assiste o impetrante não declarou que não recebeu honorários antecipados, condição indispensável para aplicação da Lei 1.060/50. Só quem não tem condições de pagar honorários advocatícios tem direito ao benefício. Recolham-se as custas devidas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e ineficácia da tutela de emergência.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.02.005721-4 IVETE BAPTISTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003552-1 GELSON ROSA DINIZ (Adv. DANIELLE ROCHA TEIXEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI - SMOB - GEXNIT - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face à isenção deferida à fl. 20.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000391-3 ALAYDE ROQUE BARROSO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE a liminar para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI que cesse imediatamente qualquer desconto na pensão de ex-combatente da impetrante, NB 077.707.035-9, a título de reposição por parcelas recebidas a maior, anteriormente à notificação, em decorrência da revisão administrativa efetuada, bem como promova a DEVOLUÇÃO do que foi descontado a tal título.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, para imediato cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da requerente. Anote-se.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.001001-2 MARINA BORGES (Adv. FABIO SIMONIN) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após as informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2007.51.02.001527-0 EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.004387-2 BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. LUIS CARLOS GOMES SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada. \r\n\r\nREVOGO a antes liminar com efeitos ex nunc, devolvendo ao contribuinte o prazo para defesa na via administrativa, diante dos AI´s 15.540.000.068/2007-33, 15.540.000.071/2007-57, 15.540.000.070/2007-11 e 15.540.000.069/2007-88, devendo ser notificado, novamente, pela autoridade fiscal. Mantenho, outrossim, a nulidade de inscrição de tais créditos em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002395-6 RANGEL HERINGER E CIA/ LTDA (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC, JULIO CESAR DE VASCONCELLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 216,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança, tornando sem efeito a decisão de fl. 111.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se ao impetrado, ao E. Relator dos AI´s interpostos pela impetrante, bem como ao Tabelião do 24º Ofício de Notas.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003541-7 CAC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO FERREIRA PIANEZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004975-1 DIDICO COM/ CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004993-3 RIO ITA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO NOGUEIRA FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se.\r\n\r\nNão obstante, apresente a impetrante cópias da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no termo de fls. 283/284, para análise da possibilidade de litispendência ou coisa julgada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.000270-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2008.51.02.003115-1 SYLVIO ALVES (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança. \r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para cumprimento da decisão de fl. 95.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004981-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TELMO CORREA PEREIRA DOS REIS (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA). . Considerando as alegações das partes, bem como os documentos apresentados, reconheço a existência de um débito de fato, apurado pelo exeqüente, conforme demonstrativo de débito (fls.60/63, 162/165), oriundo do Contrato de Empréstimo sob Consignação azul firmado com o executado sob o nº 191247110000118014. Com efeito, o órgão pagador (Departamento da Polícia Federal do Rio de Janeiro), informou que efetuou os descontos do empréstimo em folha de pagamento de julho de 2003 a julho de 2005, restando um débito de 11 parcelas ( fls. 174/197).\r\n\r\nDesta feita, esclarecidos os fatos, intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, voluntariamente, em 10 (dez) dias. Não atendido, oficie-se, na forma do requerimento de fl. 67.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.001047-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, TERESA DESTRO) x COLCHOARIA CHIANELLO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001106-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL, DANIEL BURKLE WARD) x ELIZABETH DA SILVA STELLITA. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os documentos de fls. 51/53.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002978-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN) x MAYCON BRENDLER DE ABREU. . No caso concreto o credor sequer se deu ao trabalho de requerer a penhora comum, via oficial de justiça, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a penhora mediante uso do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora autorizando, desde já, que a diligência seja cumprida na forma do artigo 172, § 2o, do CPC, conforme requerido à fl. 07, ante a dificuldade de sua localização quando da citação (fl. 47).\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PEREIRA JUNIOR CONFECCAO E COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 28. Indefiro.\r\n\r\nEm se tratando de ação de execução, a designação de audiência de conciliação só poderia ser deferida se fosse pedida conjuntamente, ou com a anuência da credora. Não obstante, nada impede que a devedora procure a CEF, administrativamente, visando a composição.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 25\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x ICARAI PRAIA CLUBE (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (Adv. DULCE ANGELICA PRADO VASQUES) x HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (Adv. LEANA BEZERRA Q. DE MOURA) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR) x GERTA ANNA NAGL (Adv. NILSON NUNES DE SOUZA) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (Adv. MARCOS W. SALGUEIRINHO) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (Adv. NILSON NUNES DE SOUZA) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA). . Não há o que falar em prevenção em relação aos processos listados no termo de informação de prevenção, eis que as ações foram ajuizadas em face de réus diversos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 705 do litisconsorte ICARAÍ PRAIA CLUBE, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2002.51.02.005382-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 109. Ciente.\r\n\r\nDesentranhe-se a Secretaria o mandado nº 0101.001330-5/2008, encaminhando-o ao Oficial de justiça, a fim de ultimar o cumprimento da diligência da imissão na posse. Deverá a CEF oferecer os meios necessários.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.001235-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIA DE LURDES BRITO DA COSTA E OUTRO. . Dê-se vista a CEF acerca da certidão do auto de imissão na posse às fls. 109/110.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.006735-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JUÇARA MARIA LOPES (Adv. CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO). . Recebo a apelação de fls. 119/124, no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, desapense-se os autos do Proc. nº 2005.51.02.006556-1 e remetam-se estes ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 97.0070570-6 CARLOS ALBERTO DANTAS SIMAS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, GERDAL NUNES DE CARVALHO) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO SA (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a CEF parte ilegítima para figurar na relação jurídico processual e EXCLUO-A da lide e do processo, na forma do artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nREMANESCENDO no pólo passivo apenas o ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, pessoa jurídica sem foro especial, DECLARO a incompetência da Justiça Federal e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nUltrapassado o prazo de recurso, remetam-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA SARDENBERG CAMPISTA CAVALCANTE) x RAYMUNDO DE SOUZA GUEDES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,27. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR os réus, RAYMUNDO DE SOUZA GUEDES e MARLY GAMA GUEDES, a pagarem à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 713,65 (setecentos e treze reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 26.09.2002, acrescido de comissão de permanência, calculada de acordo com a fundamentação acima, até a data do efetivo pagamento. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.005108-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDNEY RODRIGUES FEIJAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 283,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a referida transação e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem outras custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nFls. 61/64. Anote-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.001444-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x GUSTAVO GONZALO SANCHEZ DAVILA x ALISSANDRA DE SOUZA FALCAO SANCHEZ x MARILIA ADRIANA SANCHEZ DAVILA (Adv. ADRIANA BRASIL GUIMARAES). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl.58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001636-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ALESSANDRA RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO. . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 58, a desistência requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.003585-5 CROLL - EMPREENDIMENTOS COMS/ E SERVICOS LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . A fim de proceder à citação, emende o Autor a inicial, indicando corretamente o pólo passivo, trazendo aos autos cópia da petição para instruir o mandado.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000958-7 VERONICA MARQUES PEREIRA (Adv. ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, ao qual couber por distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n58 - 2007.51.02.001518-9 CARLA VITORIA HALFELD PINHEIRO (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Ante o pedido de fl.82 e o decurso do prazo superior ao requerido, cumpra a requerente, no prazo de 10 dias improrrogáveis, o determinado à fl. 71, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 89.0040544-6 JOAO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, SIMONE MARQUES GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Fls. 147/148. Dê-se ciência à advogada da parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 145.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001598-5 GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 43/44. Impossível reconsiderar o arquivamento, uma vez que importaria reconsiderar a sentença de fl. 38, violando-se o disposto no art. 471, do CPC.\r\n\r\nFl. 46. Irrelevante, para as conseqüências jurídicas da sentença extintiva os equívocos cometidos pela Secretaria.\r\n\r\nPublique-se a sentença de fl. 38, abrindo-se prazo para recurso.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000114-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x DECIO LUIZ BENTO DE MELLO. . Tendo em vista a proximidade da data inicialmente designada para a audiência de conciliação, havendo risco de que a citação ocorra depois daquele dia, redesigno-a para 26/05/2009, às 14h30min.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 65, cite-se o réu por carta com AR, na forma do art. 223, § único, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.02.004524-1 DAIANA SILVA DA COSTA (Adv. RAPHAEL CARDOSO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos Etc. \r\n\r\nTrato de ação de cautelar de exibição, movida por DAIANA SILVA DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo da petição inicial da cautelar de exibição tombada sob o nº. 2008.51.02.001796-8, ora em trâmite no 2º Juizado Especial Federal de Niterói (fls. 20/23), evidencia-se a ocorrência de litispendência, o que impossibilita o prosseguimento deste feito. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2008.51.02.004138-7 BEATRIZ DA CUNHA MARGEM (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nBEATRIZ DA CUNHA MARGEM propôs medida cautelar inominada face ao IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS objetivando, em síntese, a garantia da realização de perícia médica pelo Órgão Federal no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fls. 43/44), a parte autora não deu cumprimento ao despacho (certidão de fl. 45). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento das peças, com exceção da procuração, se a parte interessada assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2008.51.02.000126-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ANTONIO FERNANDO TORRES. . Vistos, etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação de fl. 21, a desistência requerida pelaCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2005.51.02.005313-3 RIBER VERBICARIO PINTO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CLAUDIA LIMA DE TULLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação de fls. 65/74, apenas no efeito devolutivo (inc.V, art.520, do CPC). \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se estes autos e a ação principal em apenso ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2009.51.02.000404-8 NITEROI PREV (Adv. MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES, JOSE CARLOS DE ABREU FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES). . \r\n\r\nRecebo os Embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução. Certifique-se.\r\n\r\nAo Embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, ainda, a interveniente fiadora, CONTAM.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n67 - 2008.51.02.002755-0 NAYARA DA SILVA STELITA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos os autos. \r\n\r\nNAYARA DA SILVA STELLITA, opôs os presentes embargos de terceiro, tendo como causa de pedir suposto bloqueio judicial de contas em seu nome nos autos da ação de execução por título extrajudicial, proc. nº 2008.51.02.001106-1, movida pela CEF - Caixa econômica Federal em face de Elizabeth da Silva Stellita, filha da ora embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão tendo havido qualquer bloqueio judicial de conta bancária nos autos do referido processo, configura-se a falta de interesse processual.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n68 - 2009.51.02.001075-9 NILCE SILVEIRA MAIA (Adv. PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 23 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2009.51.02.001099-1 MARIA LUCIA GONCALVES BARBOSA (Adv. JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.02.000145-0 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. SILVIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 223. Apreciarei o pedido de liminar após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.02.000909-5 CARLOS ROBERTO DUARTE SILVA (Adv. ROMULO HENRIQUES LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de renúncia aos honorários advocatícios assinada por todos os advogados constituídos nos autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 97.0043413-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o não cumprimento da carta precatória nº 0101.000047-0/2008, em razão do não pagamento das custas da Justiça Estadual (fl. 195), intime-se a CEF para efetuar o devido recolhimento e comprová-lo nos autos.\r\n\r\nApós, expeça-se nova carta precatória, cumprindo-se o despacho de fl 179.\r\n\r\n73 - 2006.51.02.001803-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DE LUCA MARQUES DE OLIVEIRA) x BFP VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Em face das razões que motivaram a desistência do feito (fls. 83/84), homologada por sentença à fl. 87, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Maricá/RJ para que se proceda à baixa na penhora certificada à fl. 92.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n74 - 91.0057319-1 NAZARETH MARIA GONCALVES (Adv. ANNA MARIA PENNA MAISONNETTE) x JOSE AUGUSTO DE SA (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CERES BEZERRA DOS SANTOS). . Ao patrono da parte autora, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a habilitação dos interessados, sob pena de prosseguimento do feito, o que acarretará o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2005.51.02.003435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado do bloqueio de valores efetuado nos autos (fls. 90/92).\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n76 - 2008.51.02.003981-2 CRISTINE PLAZA CIATTEI (Adv. MARCELO AGNESE LANNES) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, por sentença, a presente OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA exercida por CRISTINE PLAZA CIATTEI, nascida em 29.01.1986, filha de Omar Plaza Ruiz e de Denise Ciattei Soupiquet Plaza, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do Registro Civil da Primeira Zona Judiciária do Município de Niterói, para que seja feito o registro pertinente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição, ante a derrogação parcial do art. 4º, § 3º, da Lei n.º 818/49, pela Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º), que por sua vez foi revogada pelo art. 7º da Lei n.º 8.197/91.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2008.51.02.000792-6 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - ADUFF-SSIND - SECAO SINDICAL DO ANDES-SINDICATO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2007.51.02.003937-6 RONALDO MADRUGA MARTINS E OUTRO (Adv. NEUSA MARIA GOMES FERRER, BARBARA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fl. 267.\r\n\r\n“Após, abra-se vista para a CEF, pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme concedido no despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 751268"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.007442-2 DOMINGOS GONÇALVES DA SILVA (Adv. CELMA CREMONEZ DA SILVA, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.000972-1 PIERRE ABD (Adv. AMAURY PINTO JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Traga o requerente cópia do Mandado, onde constam os documentos relacionados na inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004756-0 HUMBERTO JOSE VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora o seu comprovante de residência, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0083118-6 INDIARA DA SILVA FRANCA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA, CLEMERSON MACIEL NETO, WANGLER DIAS PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ELVIRA REBELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora sobre a impugnação ao pedido de habilitação apresentada pelo INSS, tendo em vista constar na certidão de óbito de fl. 111 que a falecida Marcolina da Silva França deixou bens a inventariar. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 94.0034054-0 TANIA CLAUDIA PINTO E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 155/157.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.004448-0 SONIA MARIA FERREIRA (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002305-1 WELLIO PEDRO DE LIMA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002697-0 WALTER MONTEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vista à parte autora sobre as informações prestadas pela União às fls. 214/232.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, em réplica, bem como para manifestar-se quanto a produção de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000607-5 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Inicialmente, diante do teor da certidão de fl. 195, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, às fls. 193/194, face à sua intempestividade.\r\n\r\nConsiderando os Termos de Desistência da Ação fornecidos pela CEF, às fls. 189/190, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018573-6 FLAVIO SERRA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ratifico os atos processuais já praticados, por medida de Economia Processual.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cuida a hipótese de Impugnação com pedido de efeito suspensivo oferecida pela CEF, às fls. 342/345, sob o argumento de excesso de execução, uma vez que a planilha de cálculo apresentada pelo exeqüente estaria em desarmonia com o título exeqüendo, que ensejou o crédito nas contas vinculadas dos autores no valor de R$ 72.886,97 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos) e não de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), como afirmado pelo exeqüente. Portanto, o valor da execução dos honorários advocatícios seria de R$ 7.288,70 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nA parte autora reitera o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do montante objeto do auto de penhora de fl. 338, qual seja, R$ 12.285,00 (doze mil, duzentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que na sentença de fl. 281, foi julgado procedente o pedido de correção do saldo da conta fundiária dos autores Geraldo Miguel de Lima, José Raimundo dos Santos e Neir Lopes Soares, não tendo sido beneficiados os autores Ernani da Conceição e Paulo Roberto Fernandes Silva, conforme decisões de fls. 145 e 147.\r\n\r\nConsiderando os documentos trazidos pela CEF, às fls. 348/355, por intermédio de simples verificação aritmética, restou demonstrado o depósito nas contas fundiárias do valor total de R$ 72.886,97, conforme indicado pela executada, razão pela qual reconheço o excesso de execução, sendo certo o valor de R$ 7.288,70 (sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido de impugnação em epígrafe e determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora do valor de R$ 7.288,70 (sete mil, duzentos e oito reais e setenta centavos). Quanto à quantia excedente, esta deverá ser objeto de estorno à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 05 dias, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002906-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração com efeitos modificativos, em que o embargante alega omissão na decisão de fl. 119, tendo em vista a ausência de determinação à CEF para efetuar o depósito integral dos valores postos em liquidação, sobretudo no que diz respeito às custas e honorários advocatícios, conforme determinado na sentença de fls. 94/97.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante ocorrência de omissão no tocante à determinação para pagamento espontâneo do valor integral da execução, incluindo-se a sucumbência (honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação e custas adiantadas pela parte autora), tendo em vista o requerido às fls. 101/105.\r\n\r\nAssiste razão à embargante, já que a sentença proferida nestes autos, com trânsito em julgado, condenou a CEF a \r\n\r\n“(...) pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados pela Justiça Federal para correção dos precatórios, aplicada desde o mês em que se deixou de aplicar os índices corretos, e com o acréscimo de juros de 12% ao ano, a partir da data da citação.(...) “.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuna, a condenação em sucumbência:\r\n\r\n(...) Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido, na forma do art. 21, do CPC, condeno a parte ré, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.”\r\n\r\nIsto posto, RECEBO os embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO para determinar a intimação da CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte autora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento), excluindo-se o valor já levantado pela parte autora, conforme cópia do alvará de levantamento, à fl. 128. Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004606-3 JAIR VIEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do teor da informação retro, encontra-se afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.5154000997-4.\r\n\r\nConsiderando que o autor é domiciliado em Itaboraí, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Única da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004613-0 JAIR MIRANDA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004796-1 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (Adv. PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004809-6 DEBORA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração para os fins da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004818-7 PENHA ORO CRISTEA E OUTROS (Adv. RAQUEL DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004033-4 PATRICIA REGINA SANTOS GOULART FERREIRA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x URBANIZADORA PIRATININGA LTDA. . Fl. 120 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a declaração de interesse da União (documento de fl. 101). Na mesma oportunidade, intime-se a CEF para se manifestar sobre a penhora consignada no Registro do imóvel usucapiendo à fl. 20.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao MPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.02.000555-5 VANESSA DAFLON DE MELLO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Forneça a parte autora à planilha dos cálculos da execução, devendo providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004559-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x LEDA DE PAULA LIMA (Adv. WILMA GONCALVES TORRES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.02.002699-4 CARLOS JOSE DA COSTA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela U.F. às fls. 271/283.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.02.003773-8 LUIZ ALBERTO REIS DIAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF sobre a certidão negativa, à fl. 302.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003236-1 SILVIA REGINA FERREIRA REIS E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. NAIDE MENDES SILVA). . Iniciado o prazo para os réus cumprirem o despacho de fl. 216, sucessivamente, iniciando o prazo pelo 1º réu.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.001348-0 GIOCONDA DA SILVA CARVALHO (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à parte autora sobre a manifestação da CEF à fl. 212, onde afirma ter cumprido a tutela deferida às fls. 95/97.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 95.0055426-7 IRNE MORAES BORGES JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA, ANDRE RODRIGUESCALDAS C) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Iniciado o prazo para a parte autora cumprir o despacho de fl. 433, onde foi determinada vista sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 435/449.\r\n\r\n26 - 98.0202168-7 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO REP/ P/JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . Vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 202/204.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.001120-0 REGINA CARTIER DEMILLECAMPS (Adv. ADILSON VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial, conforme determinado na 2ª parte do despacho de fl. 143.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008437-6 LUIZ FERNANDO ALVES SODRE E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Vista à parte autora sobre o alegado cumprimento do julgado pela CEF às fls. 222/244 e 246/268.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003285-4 MARIO IRAN MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003833-9 ESIO MOREIRA DA ROSA (Adv. IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 750525"
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                            "750526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0205887-6 JOANA MARIA DE MATOS (Adv. ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA) x IRANY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO) x CARLA MICHELLE JESUS DAS DORES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Como me faculta o art. 599, I, do Código de Processo Civil, designo audiência especial para o próximo dia 16 de junho de 2009 às 15:00 horas, determinando o comparecimento de Geraldina Santos de Brito, a fim de apresentar documentos que comprovem a incapacidade laborativa atribuída à Patrícia Mendonça das Dores dos Santos, bem como esclareça se houve a interdição civil, indicando quem é o curador e ainda informar sobre o paradeiro dos pais a mesma.\r\n\r\nIntime-se as partes, bem como o MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003135-3 ANABELA GEADA SOARES DA CUNHA E OUTROS (Adv. JULIANA PIMENTEL MENESES DE FARIAS, KIVIA BARBOZA MACHADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Designo audiência de instrução de julgamento para o dia 16/06/2009, às 14:00 h, nos termos do art. 331 do CPC.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se pessoalmente às partes e testemunhas para comparecimento.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 89.0043670-8 MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Conforme razões expostas na decisão de fls. 302/303, indefiro o requerido pela CEF às fls. 308/311.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003523-5 CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista a parte autora sobre a manifestação da parte ré, devendo promover a regularização do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0031249-3 BENEDICTO OSWALDO DA SILVA (Adv. EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 157/160.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareçam os postulantes à habilitação acerca do inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo autor falecido, conforme certidão de óbito à fl. 149, hipótese na qual a habilitação nestes autos deverá ser requerida pelo espólio, na pessoa do inventariante.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS.\r\n\r\n6 - 94.0033265-3 ALPHA FEITOSA DOS SANTOS (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 293 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS à fl. 307, onde requer a juntada do instrumento de mandado de Cássia Maria Feitoza.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.006076-1 NELIO BARROSO ROCHA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.005497-2 NELSON BRAGA FILHO (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.000773-2 CARLOS ALBERTO PACO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido à fl. 127 e nomeio o Dr. Marcos Antônio Navega Teixeira em substituição ao perito anteriormente nomeado, que receberá o valor máximo de honorários previsto na Resolução nº 558/07 do CJF.\r\n\r\nIntime-se o perito para que comunique ao Juízo a data da prova pericial.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.000006-7 HELENA PIVEN (Adv. SALIM POLAQUEVITCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a declaração para os fins da Lei 1060/50, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0032110-8 ALDO CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Compareça o representante processual da CEF a esta Secretaria, a fim de subscrever a peça de fl. 1.042, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerido pela parte autora à fl. 1.037.\r\n\r\n12 - 96.0034508-2 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x EDSON DE SOUZA RANGEL (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x JOSE AUGUSTO CORE E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ULISSES MENDONCA ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA LUCIA SANCHES GARCIA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fl. 756 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF sobre o pedido de renúncia de Ulisses Mendonça Assis, à fl. 784.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDNI para excluir do pólo ativo Flávio da Silva Phileme, conforme fl. 745, bem como Katia Rodrigues Izabel Cristina Ferreira de Rezende Silva, Valdenir Ourique Vieira e Edson de Souza Rangel conforme fl. 732.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, indefiro o requerido por Vera Lucia Sanches Garcia às fls. 755/780, uma vez que os depósitos realizados no banco Itaú referem-se a ação diversa, não havendo relação com os presentes autos.\r\n\r\n13 - 97.0041097-8 NINA VERONICA SANTOS DO CANTO (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo juntada aos autos pela CEF às fls. 505/506, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.004989-0 GEISA EVELIN DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a comparecer à Assistência Judiciária, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 71, sala 42 - Centro, Niterói, a fim de regularizar sua representação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da presente ação.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000822-0 GENILDO LEANDRO DA COSTA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Considerando o abandono da causa pelo autor Genildo Leandro da Costa bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003726-4 ALESSANDRO ROCCO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Fls. 268/ 285: Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000083-3 ARLINDO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB E OUTROS. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0207669-6 MARIA TEREZINHA MOREIRA D ASSUMPCAO (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Uma vez que às fls. 306/334, a parte forneceu as informações requeridas pela CEF, intime-se a parte ré para cumprir a decisão de fl. 269.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.000613-7 ALVARO MARINS FERREIRA (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 178, onde foi determinado que promovesse a liquidação do julgado, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.006038-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO LIMA WU FILHO, JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x HONORINO RAMOS DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ FLUMINENSE DE TECIDOS (Adv. PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE). . Dê-se vista à CEF sobre as informações de fls. 193/194, onde consta o endereço domiciliar do 2º réu.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003568-0 WANIRIO WALDYR DE ALMEIDA (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Vista à parte autora sobre a guia de depósito juntada às fls. 293/294.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre dúvida suscitada pela petição da Contadoria Judicial à fl. 296.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001045-6 LEARSI SANTOS MEDEIROS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 75, nos termos do art. 47, parágrafo único, sob pena de declarar extinto o processo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.003522-6 ESPOLIO DE ROMARIO TEIXEIRA HILARIO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Alega a CEF que a parte autora firmou acordo nos termos da LC nº 110/2001, sem, contudo, juntar aos autos cópia do respectivo termo de adesão assinado pelo autor, tendo este negado a referida adesão, conforme fl. 89.\r\n\r\nAssim, no prazo de 10 dias, apresente a CEF cópia do documento em questão firmado pelo autor, sob pena de se considerar que não houve celebração de acordo.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000296-1 ILSA PEDROSA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003344-1 MARINA RIBEIRO DO AMARAL E OUTRO (Adv. HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 136/139, devendo esclarecer as diversas questões apresentadas pela parte ré.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro a devolução requerida pela CEF às fls. 127/128, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão de fl. 63/64.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005078-9 FERNANDO DE ARAUJO WAGNER (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005080-7 MARCOS FERREIRA TRINDADE (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005090-0 EMANUEL DECNOP MARTINS JUNIOR (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005091-1 FERNANDO JOSE DE MELO SITONIO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005097-2 DELTON LUMBRERAS MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005110-1 JOAO CARLOS DE FREITAS E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a íntegra da petição inicial, tendo em vista a impressão incompleta.\r\n\r\nAtendidos corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005125-3 RONALDO DE PAULA TABOSA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005127-7 BLANDINA DA ROCHA BLANCO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005129-0 SIMONE GRAVE DE ANDRADE (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005134-4 EZIO ALEXANDRE BAPTISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário (acima de 60 salários mínimos), recolhendo-se eventual diferença de custas.\r\n\r\nAtendido corretamente, apreciarei o pedido de antecipação de tutela tão logo decorra o prazo para a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001976-0 LUCAS BARROZO DA SILVA REP/ MARILENE BARROZO DA SILVA (Adv. PRISCILA MARCOLONGO COELHO) x PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA UNIDADE NITEROI. . Vista ao impetrado, conforme requerido à fl. 93.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 91.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 95.0016582-1 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x FRANCISCO JOSE TINOCO LESSA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, tendo em vista a manifestação do exeqüente às fls. 242/243.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.02.006385-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x FAVOR DIVINO CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a inércia dos réus, apesar de devidamente intimados, apresente a CEF planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC), acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.007047-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x NANE CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO ROSA DE MIRANDA). . Indefiro o requerido pela parte ré à fl. 75, uma vez que à exceção do despacho de fl. 29, onde foi determinada a citação, todos os demais foram publicados corretamente.\r\n\r\nAssim, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001651-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x YKANOM FITAS DE VIDEO LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista às certidões negativas às fls. 62/63, cumpra-se o item nº 7 da decisão de fls. 57/58, onde foi determinada a suspensão do curso do processo por 180 (cento e oitenta) dias, para que a parte autora promova as diligências devidas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0044229-2 DJALMA BUCKER PEREIRA (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre os elementos complementares fornecidos pela parte autora às fls. 393/414.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.02.007103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x POSTO JCB LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA). . Vista à CEF sobre a certidão negativa à fl. 102.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 750526"
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                            "751322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Tendo em vista o teor de fl. 228, cancelo a audiência do dia 22/04/09.\r\n\r\nDesde jul/2007 este Juízo aguarda a juntada dos contra-cheques da parte autora, a fim de viabilizar a execução do julgado, sem que até a presente data tenha sido atendido.\r\n\r\nAssim, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a referida determinação, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751322"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0605880-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ESPOLIO DE WOO CHOI SANS x SANDRA SOUZA WOO x KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO, LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . Fls. 440: Reporto-me à decisão de fls. 419/421, para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há feito novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nRetornem os autos ao(à) exeqüente para que forneça o valor da dívida atualizado.\r\n\r\nApós, apreciarei o requerimento de fls. 411/412.\r\n\r\n2 - 88.0031638-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ARTE E IMAGEM PAINEIS E SILK SCREEN LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . Considerando que as guias de depósito apresentadas a fls. 208/230 se referem à Execução Fiscal nr. 200451020022545, desentranhem-se as referidas guia, juntando-as no respectivo processo.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) REFERENTES À PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos assumidos no ato da penhora. Não sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\n3 - 90.0035246-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JEANS MAF MODAS JEANS ACESSORIOS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Processo: 90.0035246-0\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNo caso de haver recurso em trâmite no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se àquela Corte acerca da remessa dos autos principais à Justiça Laboral.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 92.0110848-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x JOAO MAUSSA x DIMENSAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ROBERTO TEIXEIRA DA CUNHA). . I- Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) outorgando poderes aos advogados subscritores de fls. 230.\r\n\r\nII - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 213.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s) bem como para apreciar o requerimento de fls. 230.\r\n\r\n5 - 97.0040516-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ CARLOS BORGES (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CHEMICAL PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição de fls. 222.\r\n\r\nDiga a exequente sobre a penhora sobre penhora sobre faturamento (fls. 220), sobre a declaração do depositário/administrador de fls. 223 e sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 98.0206614-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANA MARIA CALADO MARTINS (Adv. ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA) x VERTICAL TINTAS E VERNIZES LTDA E OUTROS. . I -Regularize a executada Ana Maria Calado Martins sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.167/168.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002692-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JUAREZ RIBEIRO PINTO) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA). . I - Considerando que há depósito vinculado a estes autos no valor de R$ 302.799,49, em razão de determinação exarada nos autos do processo 2005.5102003876-4 (fl. 189), intime-se o(a) executado(a), por publicação, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.02.005084-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA AMERICA LTDA ME E OUTROS (Adv. REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007628-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x RONALDO DE BARROS GOLDONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NELTUR - EMP NITEROIENSE DE ESPORTE LAZER (Adv. BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO). . Processo: 2003.51.02.007628-8\r\n\r\nI- Indefiro o requerimento de intimação do Prefeito de Niterói-RJ na forma requerida a fls. 174, letra “b”, vez que o Município de Niterói não é parte no presente feito. Caso a exequente pretenda que o Município de Niterói-RJ seja incluído no polo passivo como corresponsável deverá formular nos autos tal requerimento, o que será devidamente apreciado. Portanto, não há que se falar, no caso, em intimação do Prefeito para ciência de eventual responsabilização do Município, \r\n\r\nII- A penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.009652-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANDREA REIS CORREA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PENA FURTADO) x EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS VRIES (Adv. AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. . Isto posto, CONHEÇO das exceções de pré-executividade de fls. 57/60 e fls. 75/79 para DEFERIR o pedido de exclusão dos ex-sócios EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS DE VRIES e MOISÉS LOUVISE INÁCIO do polo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nAo SEDNI para excluir o nome de Eduardo César da Silva Reis de Vries e Moisés Louvise Inácio da relação processual.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em nome dos corresponsáveis Andréa Reis Correa, Vivian Reis Correa e Wanderlei Vidal de Assumpção. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.000306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POSTO L S LTDA E OUTRO (Adv. GUILHERME DE MELLO LOPES). . I - Tendo em vista que não há procuração nos autos, apenas o substabelecimento sem reservas às fls. 48/49, regularizem os executados sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). A empresa executada deverá também juntar cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.52/53 e os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002812-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv. LUCIANA PEREIRA DA SILVA). . I -Regularizem os corresponsáveis sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe-se a peça de fls.70/77 e os documentos que a acompanham.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5ª Vara para retirada da peça desentranhada, fica a secretaria autorizada a inutilizá-la.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004078-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x A SAMARITANA CALCADOS S/A E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). . Vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 73/78 e documentos que a acompanham, bem como para assinar a petição de fl.63.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005214-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MERCADINHO TEM SIM DO ENGENHO PEQUENO (Adv. ADILSON ROSA DE SOUZA). . Reconsidero a 2a parte do despacho de fls. 23.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o valor da dívida informado a fls. 20, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.001016-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS x ANTONIO DIAS LOPES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x PANIFICACAO E CONFEITARIA HORSAY LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme requerido à fl. 153, dê-se vista à exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 87/97 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.000416-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x AURELIO RODRIGUES (Adv. CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO) x ABL DE IPANEMA COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.004358-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA, JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR). . I - Esclareça a executada a juntada a estes autos de guia de Depósito Judicial (fls. 49) relacionada à 2ª Vara Cível Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça (s) de fls. 48/49. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para apreciar o pedido do exequente a fls. 45.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.005598-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RAIMUNDO SOARES (Adv. RAIMUNDO SOARES). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls.21/22 dos autos, dada a inadequação da matéria nela versada a seus moldes jurídicos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.02.001775-9 FALCAO DIVISORIAS LTDA (Adv. HERVAL BAZILIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.001439-8 FAMADEIRA IND/ E COM/ DE MADEIRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . I - Dê-se vista ao(à) Fazenda Nacional, ora credora, sobre a reavaliação de fls. 90/92.\r\n\r\nII - O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria, devendo o Sr. leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o primeiro leilão. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.001655-3 CENTRO EDUCACIONAL DOIS IRMAOS S/C LTDA ME (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 127, expedindo-se mandado para penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC, de bens da empresa devedora a ser cumprido no endereço da representante legal, conforme indicado pela embargada a fls. 128.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 88.0033509-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RONALDO COELHO QUINTAN (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x ITAMARMORE IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 101/106.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nII- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nIII - Registre-se que, havendo alienação do imóvel penhorado, proceder-se-á à reserva de 50% (cinquenta por cento) do valor obtido, tendo em vista a meação do cônjuge Maria das Graças Rodrigues de Freitas Quintan, em cumprimento à sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiros nº 20055102006334-5 (cópia a fls. 123/129 deste).\r\n\r\n23 - 89.0044889-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIDINY GARCIA FILHO) x ABATEDOURO SAO FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido nos autos dos Embargos de Terceiros nº 930080572-0 em apenso.\r\n\r\n24 - 95.0051635-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIS ALBERTO LICHTENSTEIN BALASSIANO) x PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS x JOAQUIM FRANCA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x NELSON PINTO DE CARVALHO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x MARMORARIA SAO JOAO LTDA - MASSA FALIDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . I - Como requerido pela exequente, cite-se o corresponsável Paulo Roberto de Almeida Santos por edital.\r\n\r\nII - Independentemente da publicação e dos prazos do edital, expeçam-se mandados de penhora e avaliação de bens dos corresponsáveis Nelson Pinto de Carvalho e Joaquim Franca da Silva.\r\n\r\n25 - 96.0032707-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CALL DOIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 149/155 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.004155-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDSON MONTEIRO (Adv. JOSE UCHOA DE OLIVEIRA). . Apesar de intimado(a), o(a) exequente deixou de se manifestar sobre o despacho retro.\r\n\r\nAssim sendo, renove-se a intimação do(a) exequente para diga sobre o prosseguimento do feito, observado o despacho de fls. 44.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.007029-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x EDSON GOMES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO AFONSO MARTINS FEITOSA). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.009515-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JONAS BAHIENSE DE LYRA (Adv. JONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA). . Diga a exequente sobre a petição de fls. 71 e sobre o documento que a acompanha.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.005909-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MINI MERCADO PLANETA RURAL E OUTROS (Adv. ADELINO DE SOUZA). . I- Com a vinda do(a) Executado(a) aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nII- Pagamentos devem ser efetuados junto ao exequente e comprovados neste Juízo.\r\n\r\nIII- Decorridos 5 dias sem a comprovação, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens dos corresponsáveis.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005999-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICTORIO CHILELLI NETO (Adv. CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN). . I - Forneça o(a) exequente certidão atualizada do RGI comprobatória da propriedade do(s) imóvel(is) indicado(s) à constrição à(s) fl(s). 91 (Rua 5 de Julho, 356, apart.1102-Icaraí-Niterói-RJ).\r\n\r\nII - Após,, voltem conclusos para apreciar o pedido da exequente referente ao(s) imóvel(is) indicado(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000875-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x PAGINA MAGAZINE E COM DE RACOES LTDA ME (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL). . Processo: 2006.51.02.000875-2\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ, de cujo entendimento é exemplificativo o seguinte acórdão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL, EXISTENTES, IN CASU. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Recurso especial oposto contra acórdão que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal da recorrente.\r\n\r\n2. A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias conseqüências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependem para sobreviver.\r\n\r\n3. Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: \r\n\r\n- a verificação de que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional;\r\n\r\n- a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução;\r\n\r\n- o esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação;\r\n\r\n- a observância às disposições contidas nos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de ser nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento);\r\n\r\n- “na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida” (§ 3º do art. 655-A do CPC, incluído pela Lei nº 11.382/2006);\r\n\r\n- fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.\r\n\r\n4. Autos que evidenciam a observância das formas elencadas. Na hipótese, ficou comprovado: a) esgotamento de todas as diligências e esforços na tentativa de localização de outros bens, direitos e valores da empresa devedora; b) a executada não possui outros bens passíveis de penhora que passíveis de aceitação pela exeqüente; c) nomeou-se administrador legal. Tais procedimentos justificam a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa.\r\n\r\n5. Recurso não-provido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 982915/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, in DJ de 03.03.2008, pág. 1).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, citada, a executada deixou de oferecer bens à penhora, tendo sido expedido mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem à garantia da execução. \r\n\r\nTodavia, no cumprimento ao referido mandado, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado bens penhoráveis, o que, em si, já caracteriza a excepcionalidade acima mencionada e, portanto, a possibilidade e a conveniência de proceder-se à penhora do faturamento.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a realização da penhora do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada, até o limite do valor atualizado do débito, devendo ser nomeado depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça. No mesmo ato, será o depositário e administrador intimado de que deverá:\r\n\r\na) efetuar o primeiro depósito, referente ao valor correspondente ao percentual acima indicado, até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora; \r\n\r\nb) depositar mensalmente os valores correspondentes, até o 5o. (quinto) dia útil de cada mês; e\r\n\r\nc) efetuar os depósitos, acima referidos, em guia própria a ser obtida na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nAinda, no mesmo ato, será a executada intimada, na pessoa de seu representante legal, de que deverá juntar aos autos da execução, até o 6o. (sexto) dia útil de cada mês, os respectivos comprovantes de depósito e as planilhas da Receita Bruta referentes ao mês de competência.\r\n\r\nNo mesmo mandado deverá constar expressamente que a abertura do prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor correrá da data do primeiro depósito, que deverá ser efetuado até o 5o. (quinto) dia útil do mês subseqüente à penhora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005401-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ENIO IMBRIACO (Adv. ENIO IMBRIACO). . I- Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exequente e comprovados em juízo.\r\n\r\nII- Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 96.0031315-6 MERCADINHO KAISER LTDA (Adv. ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Reconsidero, em parte, o item II do despacho de fls. 81, uma vez que a credora é a embargada, Fazenda Nacional, e não a embargante como constou. \r\n\r\nII - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIV - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.001333-2 TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. LUCIO JOSE DO PACO BORGES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.005533-5 BARBARELA DISCOS LTDA (Adv. MARCELO GOMES CRUZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.02.006815-2 ANTONIO CARLOS FREITAS QUINTAN (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . I - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.004016-3 DIVALDO CISNEIRO DOS SANTOS (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . A prova pericial contábil requerida não é apta a elucidar a matéria versada nestes autos, que consiste basicamente na definição da correção ou não do critério jurídico de incidência de determinados índices sobre o valor objeto da execução, e não na discordância técnico-contábil relativa à forma de efetuação do cálculo. Sendo a definição legal de incidência de índices matéria jurídica, e não contábil, a aferição da legalidade de sua aplicação (que não se confunde com sua correta aplicação contábil, o que não foi questionado nestes autos) independe de conhecimento especial de técnico, nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, razão pela qual se impõe o seu indeferimento.\r\n\r\nTampouco há que se falar em prova documental superveniente, uma vez que o embargante deixou de trazer aos autos, na fase da produção de provas, os documentos que, porventura, ainda entendia necessários, INDEFIRO produção de provas requerida a fls. 95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001287-9 JONAS BAHIENSE DE LYRA (Adv. JONAS BAHIENSE DE CARVALHO LYRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n39 - 93.0080572-0 ABATEDOURO DUGALO LTDA - ME (Adv. ANTONIO MITRANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIDINY GARCIA FILHO). . I - Traslade-se cópia de fls. 130/132 para os autos da Execução Fiscal nº 890044889-7.\r\n\r\nII - Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial (fls. 130 e 132).\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004018-7 JORGE LUIZ AMARAL BRANDAO (Adv. CRISTIANE GRIBEL CASCARDO BATITUCCI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006334-5 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE FREITAS QUINTAN (Adv. GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Desapensem-se os autos.\r\n\r\nII - Tendo em vista o requerimento do(a) Procurador(a) da Fazenda, com base no art. 20, §2º, da Lei nr. 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arquivem-se os autos COM baixa na distribuição.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002937-5 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista ao embargante em réplica.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749532"
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                            "751389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DE SOUZA E SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751389"
                            ],
                            "751383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL VIANNA MAIA SANTOS (Adv. ADRIANA CARLA DA CUNHA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.003646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DA SILVA OLIVEIRA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.52.001278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARILTA TEIXEIRA ANTUNES (Adv. IEDA BARBOSA PAUXIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Acolho a impugnação da parte autora à fl.153.\r\n\r\n2 - Cadastre-se nova RPV em atenção ao requerido pela demandante e anuído pelo réu á fl.154.\r\n\r\n3 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da nova RPV cadastrada. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 751383"
                            ],
                            "751380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006714-8 MARCOS ANTONIO CORREIA WANDERLEY DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de mérito, apresente a parte ré, no prazo de 10 dias, os valores pagos administrativamente a título de reajuste de 3,17%. Outrossim, deverá a União suspender o pagamento administrativo das referidas quantias. Após, ao Contador para atualizar os cálculos de fls. 209/218 com a aplicação de juros de ora de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas recebidas. Após, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005508-5 JOSE JORGE TEBET ANTONIO (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1 - Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa.\r\n\r\n2 - Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fls. 57/58 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de junho de 2008 e a implantação da gratificação devida à parte autora somente ocorreu em setembro/2008. Nesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos (julho/08 a agosto/2008). Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005872-4 GILMA DIAS SALGADO (Adv. LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1 - Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa.\r\n\r\n2 - Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fl. 73 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de maio de 2008 e a implantação da gratificação devida à parte autora somente ocorreu em outubro/2008. Nesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos (junho/08 a setembro/2008). Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.52.002779-1 MARIA DE LOURDES DA LUZ SOUSA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando que já foram depositados os valores devidos, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.012928-2 MARCIA MARIA KELLY (Adv. RODRIGO KELLY AMIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acórdão de fls.194/197.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001720-4 JULIO MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIA NA REIS DE PAULA ). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pelo INSS à fl. 188.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, deverá a parte autora informar sobre a regularização do recebimento do benefício junto à rede bancária.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.004664-6 PATRICIA ALVARES PUGLIESE (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006068-8 VALERIA SANTOS DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se o INSS a implantar o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, bem como forneça os atrasados.\r\n\r\nArbitro os honorários do defensor dativo em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004360-3 EDMEA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv. PATRICIA GUIMARAES EMERY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n1. Oficie-se à CEF a fim de que seja informado o saldo de cada uma das contas vinculadas em nome de Paulo Renato Flores, titular do PIS/PASEP nº 12040952707-7 (9720611772692/90929837649, 9720611390483/91140322965 e 9720611364898 /91014944753).\r\n\r\n2. Considerando que a sentença de fls. 84/88 autorizou o levantamento pela parte autora dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e o disposto no Resp. 934158/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon: “Se no curso do processo de execução vier o autor-exeqüente a se enquadrar em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, a obrigação de fazer transmuda-se em obrigação de dar quantia certa, possibilitando o advogado executar o contrato de honorários”, resta patente, portanto, o direito de levantamento dos honorários contratuais após cumprida a obrigação da CEF, mediante o depósito dos valores correspondentes em juízo.\r\n\r\n3. Nesse passo, intime-se a Caixa Econômica Federal a, no prazo de 5 (cinco) dias, destacar o percentual de 30%, referente aos honorários advocatícios contratados (fls. 92/96), a ser depositado em conta à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro. \r\n\r\n4. Com a resposta, expeça-se alvará em favor do patrono.\r\n\r\n5. Fls. 169/170: Expeça-se alvará de levantamento de 70% do saldo das referidas contas vinculadas em favor da parte autora. \r\n\r\n6. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.004050-8 MARIA APARECIDA MELO FARIA E OUTRO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Em face da inércia da autora Maria Aparecida Melo Faria no atendimento do despacho de fl. 103, o que denota desinteresse no levantamento da importância creditada a seu favor, inutilize-se o alvará NCJF 1702633, que se encontra juntado aos autos, devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\n2. Devolva-se os valores à CEF. Expeça-se o alvará e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003046-4 MARIA REGINA LAVOURINHA COSTA E OUTROS (Adv. MARIANA TORRES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.000104-0 JOSE CARLOS GOMES MANHAES (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CELIO TIZATTO FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do autor, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001664-0 NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002334-5 RENAN DA SILVA GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002808-2 IVONE VIANA PAMPOLHA (Adv. AUGUSTO VIANA PAMPOLHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002944-0 HERMEZY MARINHO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003164-0 ALICE DOS ANJOS GONCALVES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n2. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004548-1 LUIZ CARLOS ADAD PARREIRAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em obediência ao artigo 100 da CRFB, torna-se imprescindível a extração de precatório para pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública, ressalvada pelo §3º a possibilidade de serem efetuados por Requisição de Pequeno Valor as condenações em virtude de sentenças transitadas em julgado, tendo como limite o mesmo valor estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, caput).\r\n\r\nO § 4º do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 trata das condenações superiores a 60 salários mínimos em face da Fazenda Pública, sem, no entanto, estabelecer tratamento para a hipótese de as mesmas serem proferidas em ações cujos réus sejam as empresas públicas ou fundações. \r\n\r\nAnte o silêncio da lei, limitar a execução (pagamento) das condenações em face da empresas públicas ou fundações a 60 salários mínimos, valor estabelecido no §1º do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, corresponderia a lhe conferir mais privilégios que aqueles gozados pelas demais empresas do setor privado, e até mesmo maiores que aqueles concedidos à própria Fazenda Pública, ambas não submetidas a tais restrições, em franca contrariedade ao preceito estipulado nos §§ 1° e 2° do artigo 173 do Texto Constitucional.\r\n\r\nNesse contexto, mantenho a condenação em sua integralidade, determinando a intimação da ré para que, no prazo de 60 dias, a contar da intimação datada de 05/02/2009 (fl. 144), efetue o depósito em conta à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o presente feito até que venha aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004772-6 DIRCE CURITIBA BARROS (Adv. JORGE CRIVEL VARGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001087-5 ALINE COUTINHO DA SILVA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001126-4, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2006.51.52.000463-2 HELIO DE ALMEIDA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Na hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\nCumpra-se o item 04 do despacho de fl. 229.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.003229-9 JORGE VILA NOVA PURGER (Adv. JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . I - Não obstante a publicação da revisão da aposentadoria no Diário Oficial em 02.07.2008, em data anterior à da decisão que fixou a astreinte, verifica-se que a implantação na folha de pagamento referente ao mês de setembro/08 só passou a ter efeitos financeiros em outubro de 2008, nos termos do ofício à fl. 150, datado de 29/08/2008. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista que a ré descumpriu o julgado, deixando de satisfazer a obrigação no tempo devido, acertada a aplicação da multa astreinte. \r\n\r\nDestarte, considerando como termo inicial a data de 12.09.2008, imediatamente posterior ao término do prazo de 10 dias determinado no despacho de fl. 134, e como termo final, 30/09/2008, último dia do mês anterior àquele em que realizado o pagamento decorrente da revisão da aposentadoria, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais), apurada na data de 01/04/2009, nos termos do relatório de cálculo à fl. 162.\r\n\r\nExpeça-se RPV da multa. \r\n\r\nII - Intime-se a UFF para que apresente as parcelas posteriores aos cálculos decorrentes da revisão do benefício do autor (fls. 159/160), indicando os valores atualizados já pagos e o eventual remanescente cuja comprovação deverá ser realizada no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.001303-0 EMILIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003417-3 ANTONIO FERNANDO SILVARES CORREA (Adv. WANDER SILVA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o mandado de citação (fls. 128) da AFSPAI (fls. 119) restou negativo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, forneça o endereço correto da referida associação, a fim de possibilitar a efetivação do despacho de fls. 116, parte final.\r\n\r\nCumprida a exigência, aguarde-se o cumprimento das demais diligências.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003853-1 CREUSA COSTA FERNANDES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação GDASS, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObserva-se, claramente, neste caso, o total desrespeito à garantia da duração razoável do processo por parte da autarquia, uma vez que é de conhecimento notório que todas as Gerências Executivas do INSS espalhadas pelo Brasil, incluindo a de Niterói, receberam determinações para criarem as denominadas “Agências de Atendimento a Demandas Judiciais” - para implantação de decisões judiciais relacionadas somente a benefícios previdenciários - o que não ocorre com as demandas envolvendo servidores do INSS, ou seja, tais decisões dependem de um trâmite administrativo que acarreta ineficiência, na medida em que tais demandas passam pela Regional da Área, seguem para a Regional de BH e acabam na Diretoria de Recursos Humanos do INSS em Brasília/DF, com notícias de que ainda devem seguir destino para o Ministério do Planejamento.\r\n\r\nDiante dessa conjuntura, cumpra-se a lei e que a Autarquia se reorganize administrativamente para cumprir tais demandas, sob pena de não restar a este Juízo outra alternativa senão efetivar medidas drásticas contra o Gerente Executivo do INSS em Niterói, caso não seja implantada a gratificação no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\nOportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV da multa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004613-8 ELISABETH D'AVILLA LUCAS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nNa hipótese de depósito de RPV de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigação, não há que se falar em incidência percentual de 11% a título de retenção da contribuição previdenciária (PSS), razão pela qual determino o levantamento dos valores retidos.\r\n\r\nAguarde-se a resposta da intimação do INCRA.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005931-5 ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Cientes as partes que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2 - À SEDNI para alterar o pólo passivo da presente ação para que passe a constar a FUNAI no lugar da União. \r\n\r\n3 - Diante da contestação juntada às fls. 66/70, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006237-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação. \r\n\r\nA demora na apresentação da planilha dos valores devidos são motivos mais do que justificáveis para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos o valor dos atrasados na forma determinada no voto de fl.41, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.006273-9 ROGERIO FERREIRA ARMOND x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.52.003125-0 MARIA EVANIA FERRAZ DA SILVA (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, ao Contador Judicial para que elabore a conta, de acordo com os parâmetros estabelecidos no voto de fls. 167/168 e decisão de fl. 174. Após, expeça-se a RPV limitada ao valor de alçada do Juizado.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002263-4 PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta dias), proceda à recomposição da conta vinculada da parte autora na forma determinada na sentença de fls.131/136.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003163-5 MARIA LINHARES DE SOUZA (Adv. IANNE LINHARES KRANERT BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intimada a regularizar o cadastro do nome da autora junto os bancos de dados de restrição ao crédito, bem como a informar o período em que perdurou a nova negativação, com início em 12/05/2007 (fl. 91), a CEF junta aos autos a tela de pesquisa cadastral comprovando a inexistência de anotação em nome da parte autora na data de 10/02/2009 (fl. 115).\r\n\r\nConsiderando o prazo de quase 2 (dois) anos em que perdurou a restrição em comento, de 12/05/2007 a 09/02/2009, apurada na data de 01/04/2009, como demonstrado no relatório de cálculo à fl. 116, mostra-se cabível a aplicação da multa astreinte, anteriormente deferida por este Juízo, face a inobservância da sentença judicial. \r\n\r\nNesse contexto, oportuno ressaltar que o parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\nQuebra Destarte, em atenção à realidade jurídica em comento e à eqüidade na qual devem se pautar as decisões judiciais, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), respeitado o limite de alçada dos Juizados.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito à disposição do juízo da quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.002657-7 SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que os extratos juntados pela ré às fls. 79/95 demonstram a existência de conta de titularidade da parte autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os extratos das cadernetas de poupança nº 00063068-7 e 00050895-4, relativos ao mês de incidência do expurgo do plano Verão ou comprove o encerramento da conta em data posterior à incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nTendo em vista os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados às fls. 90/91, que demonstram a existência da conta no período do plano Bresser, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 00050895-4 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.52.013635-3 PAULO DE TARSO CASILO (Adv. PAULO DE TARSO CASILO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se ciência o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002000-5 MANOEL PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv. BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência aos réus do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003276-0 RAULINO DA SILVA (Adv. VICTOR GUSTAVO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 751380"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051796-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 83/89 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 83/89.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n2 - 97.0051923-6 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DISNEYLANDIA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS). . Defiro a liberação dos valores bloqueados em excesso, valho-me do convênio BACENJUD para tal fim.\r\n\r\nIntime-se, através de seu patrono, o executado, para se desejar, opor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Fazenda Nacional, para que requeria o que for do seu interesse.\r\n\r\n3 - 97.0052546-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 160/162 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 97.0052547-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 163/165 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 97.0052620-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA. . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 77/83 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 77/83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n6 - 97.0052649-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 66/72 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 66/72.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n7 - 97.0052760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 86/92 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 86/92.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n8 - 97.0052780-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da sentença de fls. 80/86 nos seguintes termos:\r\n\r\nQuebra “Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 80/86.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n9 - 97.0052872-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da sentença de fls. 77/83 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 77/83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n10 - 97.0053209-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 79/85 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 79/85.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n11 - 97.0053573-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 69/75 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 69/75.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n12 - 97.0053809-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 61/67 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 61/67.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n13 - 97.0054791-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 56/62 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 56/62.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n14 - 97.0055544-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 70/76 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 70/76.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n15 - 97.0055545-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 66/72 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 66/72.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n16 - 97.0055670-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO (Adv. THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da decisão de fls. 67/73 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da decisão de fls. 67/73.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n17 - 97.0055732-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JOSE FERNANDO MARTINEZ SARRAPIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ELISAMAR HECKERT SARRAPIO x MATERIAIS DE CONSTRUCAO GUANABARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . (....)Do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, SUBSTITUTINDO a parte dispositiva da sentença de fls. 66/70 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Isso posto, deixo de acolher a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da presente fundamentação, que passam a fazer parte integrante da sentença de fls. 66/70.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse”\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n18 - 97.0065695-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x DOCE SERRANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 372 . Tendo em vista a petição de fls. 66, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 98.0600858-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS (Adv. CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 166/168 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma da Lei.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nQuebra 20 - 2002.51.05.000133-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PLASTICOS METAIS SAN JUAN LTDA E OUTROS (Adv. Cezar Turibio A. de Oliveira). . Defiro o pedido da exeqüente. Suspenda-se a presente execução pela forma do artigo 40 Lei 6830/80. \r\n\r\nApós um ano, sem manifestação contrária arquive-se o feito SEM BAIXA na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.000134-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se concorda com o levantamento da penhora realizada à fl.23.Após, apreciarei o pedido de penhora on line.\r\n\r\n22 - 2002.51.05.000388-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CLEBIO FERREIRA (Adv. DANIELE DIAS COSTA) x BABY LINDO DE FRIBURGO MODAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Não assiste razão ao executado, uma vez que nestes autos não foi apresentada exceção de pré-executividade.Prossiga-se com a execução.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se concorda com o levantamento da penhora realizada à fl.23.Após, apreciarei o pedido de penhora on line.\r\n\r\n24 - 2005.51.05.000617-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 371 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 70, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000796-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS) x INAL COM/ IND/ S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 366 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 92, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 171,71 (cento e setenta e um reais e setenta e um centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.05.000798-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS) x INAL COM/ IND/ S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 365 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 92, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 1.485,08 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.05.001310-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x ROGERIO SILVA MANSUR (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o executado, ante a alegação da Fazenda Nacional de ocorrência de fraude à execução, no prazo de 5(cinco) dias\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001127-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS) x INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 367 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 62, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 113,94 (cento e treze reais e noventa e quatro reais), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.05.001720-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x CARLOS FRANCISCO MADURO AGUIAR E OUTRO (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS) x INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 368 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 67, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 105,91 (cento e cinco reais e noventa e um centavos), através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.05.002367-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO 7A REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SANDRA MARIA FIGUEIRA FOLLY (Adv. BIANCA MARIA FIGUEIRA FOLLY). . Preceitua o parágrafo 1º do art. 16 da Lei 6.830/80 que não são admissíveis embargos à execução sem a garantia do Juízo. Nesse sentido determino que a petição seja juntada aos autos até que o executado, no prazo de 10(dez) dias, o faça. Com a indicação de bens, defiro a expedição de mandado de penhora.\r\n\r\nGarantindo o Juízo, desentranhe-se a petição encaminhando-se os autos ao Distribuidor para autuação por dependência. Nesse caso suspenda-se a execução e abra-se vista dos embargos ao exeqüente para que apresente sua impugnação no prazo legal.\r\n\r\nCaso o débito não seja garantindo, determino o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.000871-4 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x FLAVIO LUIZ RIBEIRO SARDOU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 373 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.05.000880-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ANTONIO EUGENIO NIKITENKO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.05.000884-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SONIA BITTENCOURT IBRAIM (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 375 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000887-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x SONIA REGINA MONNERAT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 374 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. , informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2002.51.05.000119-5 INDUSTRIAS SINIMBU S/A (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000315-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2002.51.05.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRIHAB CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente,para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n38 - 2002.51.05.000362-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO). . Revogo o despacho retro e determino a remessa dos autos à Fazenda Nacional para em 5(cinco) dias dizer se aceita o bem oferecido para garantir o Juízo. Havendo concordância, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós a penhora, autue-se por dependência os Embargos Interpostos.\r\n\r\n39 - 2002.51.05.000371-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Revogo o despacho retro e determino a remessa dos autos à Fazenda Nacional para em 5(cinco) dias dizer se aceita o bem oferecido para garantir o Juízo. Havendo concordância, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós a penhora, autue-se por dependência os Embargos Interpostos.\r\n\r\n40 - 2002.51.05.000372-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Revogo o despacho retro e determino a remessa dos autos à Fazenda Nacional para em 5(cinco) dias dizer se aceita o bem oferecido para garantir o Juízo. Havendo concordância, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós a penhora, autue-se por dependência os Embargos Interpostos.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.000408-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (Adv. MAURO CESAR COUTINHO) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (Adv. ALAN BEAN FERREIRA BATISTA). . Revogo o despacho retro e determino a remessa dos autos à Fazenda Nacional para em 5(cinco) dias dizer se aceita o bem oferecido para garantir o Juízo. Havendo concordância, expeça mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós a penhora, autue-se por dependência os Embargos Interpostos.\r\n\r\n42 - 2003.51.05.000678-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2003.51.05.000702-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2003.51.05.001021-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2003.51.05.001022-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2003.51.05.001023-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2003.51.05.001024-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2003.51.05.001025-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Informe o executado, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de seu faturamento bruto nos últimos 12 (doze) meses.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2004.51.05.000434-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CHAMBERLAIN NOE E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\n50 - 2004.51.05.001169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A E OUTROS (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA, RODRIGO GONCALVES GUIMARAES, RUI BASTOS GUIMARAES). . \r\n\r\nO executado não comprovou nos termos do art. 668 do CPC que a substituição da penhora, uma vez deferida, não traria prejuízos, pois oferece em contrapartida outro imóvel sobre o qual reconhece haver diversas constrições, inclusive deste Juízo.\r\n\r\nA Lei de Execuções Fiscais, especial em relação ao CPC, também regula o tema, sendo certo que a substituição seria permitida, caso o executado oferecesse dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I, o que não ocorreu no caso em comento.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a substituição do bem penhorado.\r\n\r\nAo executado, para que em 10(dez) dias informe o valor do bem penhorado.\r\n\r\nCom a informação, dê-se vista a Fazenda Nacional para dizer se concorda com o valor atribuído.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em relação aos co-responsáveis devidamente incluídos na CDA, nos termos do arts. 7º e 8º da LEF.\r\n\r\n51 - 2004.51.05.001195-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x ALEXANDRE DE ORNELLAS DA SILVA (Adv. TARCISIO MARTYR CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 170 . Tendo em vista a petição de fls. 92, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa correspondente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei No. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2005.51.05.000426-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CLAUDIO SCHMIDT x UELINGTON FERREIRA DUQUE (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x HELGA ERNA ERIKA MORGEN DE CAMPOS (Adv. FELIPPE ZERAIK) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS NOVA FRIBURGO LTDA. . (...)Assim sendo, reconsidero a decisão de fls. 120 e RECEBO os Embargos à Execução de fls. 121/217 com suspensão da execução que, todavia, poderá prosseguir para reforço de penhora ou substituição de bem. Desentranhe-se e encaminhe-se à peça ao SEADI para distribuição por dependência a esta Execução. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.05.000547-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x ALTINEU PIRES COUTINHO E OUTROS (Adv. ANDREA PIRES JARDIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 169 . Tendo em vista a petição de fls. 75, informando sobre a satisfação do débito em questão e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas espontaneamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n54 - 2006.51.05.001960-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x OKEY INTERNACIONAL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. RODRIGO ROBERTO RUGGIERO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 368 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 131, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, deixando de condenar o executado nas custas, tendo em vista que o valor situa-se abaixo do disposto no artigo 18, inciso X, parágrafo 1o. da Lei 10.522/02.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.000867-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x ANNIK DANIELE PIMENTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Verifico que foram bloqueados valores da executada em duas contas distintas, configurando, portanto, excesso de penhora. \r\n\r\nVerifico, ainda, dos documentos juntados às fls. 35/36, que a primeira conta bloqueada é, de fato, conta salário e, portanto, impenhorável, nos termos do art 649 do CPC, pelo que deverá a mesma ser desbloqueada. Valho-me do convênio BACENJUD para tal fim.\r\n\r\nQuanto a segunda conta, manifeste-se o Conselho Exeqüente, tendo em vista que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa, em função do parcelamento deferido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.05.001298-5 COOPERATIVA AGRO-PECUARIA BOA SORTE LTDA (Adv. JALNER CORREA MONTEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Manifeste-se o embargante especificamente sobre a proposta de transação à fl. 03 dos autos.\r\n\r\nEm sendo caso de contraproposta , designe-se audiência especial.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 751182"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA HERMENEGILDO BOM (Adv. DEBORA BASTOS SILVA DAYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001593-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através do Atestado de Saúde Ocupacional acostado às fls. 27, datado de 01/10/2008, que está inapta para retorno à função que exerce (vendedora).\r\n\r\nCumpre registrar que o atestado médico - que conclui pela incapacidade da autora para o trabalho - é contemporâneo ao requerimento formulado junto ao INSS - 29/09/2008, que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 28, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nÉ devida, portanto, a imediata concessão do benefício por incapacidade. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária. Neste particular, registro que embora tenha sido noticiado nos autos que a demandante aguarda a realização de cirurgia, sem a qual não recuperaria sua capacidade para o trabalho, não há prova inequívoca da alegação.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. \r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA ROCHA FREITAS (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/05/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.001073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY FERREIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de abril de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE FIGUEREDO (Adv. VITALINO SALARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNa data do ajuizamento da demanda, 25/09/2008, não havia nos autos laudos médicos recentes que atestassem a incapacidade do autor para o trabalho. De efeito, o laudo médico mais próximo, trazido às fls. 34, foi confeccionado em 13/05/2008, mais de quatro meses antes da propositura da ação. Tratava-se, aliás, do único laudo médico posterior à cessação do benefício - ocorrida em 31/12/2006, consoante fls. 21 - que efetivamente declarava a incapacidade laborativa.\r\n\r\nNa petição de fls. 42, informa o autor a realização de procedimento cirúrgico em 11/11/2008, sendo que a declaração médica de fls. 44 prevê o afastamento de suas atividades laborativas por 120 dias.\r\n\r\nEmbora haja fundada convicção acerca da existência de incapacidade, ao menos no período de recuperação em razão da cirurgia sofrida, o fato é que já decorreu, neste momento, o prazo previsto no laudo para o restabelecimento do autor, de modo que, ainda que se vislumbre real probabilidade de reconhecimento do direito alegado, tal verossimilhança cinge-se a parcelas pretéritas, eis que não há nos autos prova inequívoca da incapacidade do autor no presente momento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de maio de 2009, às 16:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o atestado de saúde ocupacional de fls. 09, datado de 17/09/2008, declara a incapacidade do autor para o trabalho (servente de obras). \r\n\r\nOcorre, contudo, que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante. Nessa esteira, registro que a única comunicação de decisão do INSS trazida aos autos apenas demonstra a concessão, até 31/03/2008, do auxílio-doença requerido em 24/01/2008.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DILCE SIQUEIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 27/05/2009, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.001461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que efetivamente atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nQuebra Cumpre observar que o documento trazido às fls. 12/13 demonstra que o autor foi submetido a exame para renovação da habilitação em categoria profissional, sendo que o laudo de perícia do DETRAN informa o seguinte: a) Parecer/Instruções Específicas: Seqüela cirúrgica após laminectomia confirmada pelo eletromiografia, com sinais de degeneração crônica das raízes de L4 e L5, com parestesia. Perda da capacidade laborativa como motorista profissional; b) Foi Considerado: Inapto definitivo para as categorias C, D e E. Apto somente para categoria B e vedada atividade profissional. \r\n\r\nAdemais de não haver prova nos autos de que o demandante seja motorista profissional, o aludido exame médico foi realizado em 22/03/2005, época em que o autor estava recebendo auxílio-doença.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, que em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS - realizada nesta data, verifiquei que o autor recebeu o benefício nos seguintes períodos: 20/02/2000 a 02/04/2002; 22/04/2003 a 31/01/2006; 26/04/2006 a 07/09/2008.\r\n\r\nObservo, ainda, que em processo ajuizado anteriormente, extinto sem apreciação do mérito por ausência de interesse de agir (Processo nº 2006.51.55.000156-6), foi determinada, em decisão proferida em 15/06/2007, a expedição de ofício ao INTO para que prestasse informações acerca do tratamento cirúrgico previsto. No entanto, o laudo médico trazido às fls. 22 dos presentes autos, datado de 07/01/2009, informa que o autor aguarda procedimento cirúrgico no INTO. Desta feita, não há como identificar se o autor já se submeteu à cirurgia prevista naquela época e necessita de novo procedimento cirúrgico, ou se ainda não realizou o tratamento indicado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Oficie-se o INTO - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - para que informe se o autor já se submeteu a tratamento cirúrgico na instituição e/ou se aguarda a realização de cirurgia.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERINHA EULÁLIA DE FREITAS PEREIRA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 08 de maio de 2009, às 17:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMAR MENDES MACEDO (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de abril de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 13 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COELHO FERREIRA (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 09:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 10:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA PINTO DA ROSA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 12:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CARDOSO DE AGUIAR (Adv. MICHELLI DEMANI BONIFACIO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 13:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RODRIGUES MARTINEZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através de laudos elaborados pelo médico psiquiatra Dr. Roberto Paulino, acostados às fls. 12 e 25, datados de 12/12/2008 e 09/03/2009, respectivamente, que “a Sra. Marta Rodrigues Martinez apresenta CID 10: F 20.0. No momento em uso de Risperidona 4 mg 2x/dia (dose máxima do medicamento) com melhora dos sintomas delirantes, mas sem remissão das alucinações auditivas (vozes). Apresenta ainda embotamento afetivo e volitivo, heteroagressividade, atitudes pueris e isolamento social; que são sintomas negativos, crônicos e via de regra não melhoram com a medicação e pioram com a evolução da doença. Prognóstico: trata-se de doença grave, de curso crônico e incapacitante. Está definitivamente incapaz para o trabalho”.\r\n\r\nAdemais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 18, datado de 22/01/2009, que considerou a autora “inapta temporariamente à atividade de digitadora”. \r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade da autora para o trabalho - são contemporâneos aos requerimentos formulados junto ao INSS, que culminaram com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme documentos de fls. 20/21, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 08:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores in formações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO FIGUEIRA ZEBENDE (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 16/17, que está incapaz para o trabalho. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 12, datado de 02/02/2009, que considerou o autor “INAPTO TEMPORARIAMENTE à atividade de motorista na empresa Auto Viação 1001”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 12/02/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 63, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 13:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCEMIR TEIXEIRA AZEREDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DOS SANTOS LEMOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 12 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOAQUIM CORREA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que declarem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nRessalto que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de agosto de 2009, às 16:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 08 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NILZETE TULER (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que declarem a incapacidade da autora para o trabalho; aliás, sequer há notícia sobre o tipo de patologia que supostamente a acomete.\r\n\r\nRessalto que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a autora informar, no prazo de 10 dias, comprovando documentalmente, qual a natureza da enfermidade que a acomete.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIO NUNES DA SILVA (Adv. DANIELLE MONJARDIM CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 10:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000266-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA MARIA VAZ GONCALO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos um único laudo médico que ateste a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.000267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que atestem a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de agosto de 2009, às 11:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nQuebra Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.55.000271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO PAQUINI (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 05 de maio de 2009, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 20 de maio de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.55.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALIM CORREA LOPES (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante o deferimento de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através de laudo médico elaborado pelo Dr. Paulo Sergio dos Santos, acostado às fls. 13 e datado de 09/03/2009, que “foi acometido de Necrose bilateral da cabeça do fêmur. Esta condição patológica vem evoluindo há vários anos e atualmente tem trazido ao paciente um quadro funcional dramático. As características clínicas evidentes que se observam nessa doença são as seguintes: 1- dor; 2- discapacidade para marcha normal; 3- limitação das posturas que venham a provocar impacto sobre a zona afetada da cabeça do fêmur. Em função dessas manifestações o que se nota é a existência de importante disfunção para atividades básicas tipo: caminhar, permanecer em pé, subir ou descer escadas, realizar agachamento e mesmo os movimentos sem carga destas articulações quando repetitivos se tornam dolorosos. (...) Esta afecção é de morbidade elevada em face da extrema restrição que causa, desde movimentos básicos fisiológicos aos de maior complexidade, agravados neste caso pela bilateralidade. Não existe a mínima possibilidade de retorno à condição anátomo-fisiológica da articulação coxo-femoral acometida desta patologia. O tratamento empregado tem a finalidade de amenizar os sintomas. Quando indicado, e buscando a melhora da dor assim como da função articular, existe a possibilidade terapêutica de cirurgias variadas, obedecendo sempre os conceitos mais modernos de reconstrução articular do quadril. No entanto, é preciso o entendimento que serão sempre procedimentos que buscam salvar a articulação mas não garantem a cura e poderá estes pacientes necessitarem ao longo da vida, reoperações que possam manter uma situação de convivência humana do indivíduo com a sua patologia)”.\r\n\r\nO laudo do Dr. Fernando de Pina Cabral, trazido às fls. 27 e datado de 10/02/2009, informa ainda que o autor “é portador de artrose bilateral de quadris com muita dor, usando 1 par de muletas e incapacitado para o trabalho. Terá que fazer prótese bilateral de quadris”. \r\n\r\nO documento de fls. 26 revela, por seu turno, consentimento para a realização de procedimento cirúrgico assinado pelo demandante em 16/02/2009.\r\n\r\nNão obstante sobejamente demonstrada a gravidade da situação, há ainda nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, às fls. 12, datado de 11/03/2009, que con siderou o autor inapto para retorno ao trabalho, pelos mesmos motivos acima explicitados.\r\n\r\nCumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos à realização da perícia médica do INSS - 26/02/2009 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 16, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de julho de 2009, às 14:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIA DA COSTA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 751424"
                            ],
                            "751495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROZIA DA CONCEICAO ASHT MAFORTE (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 13/05/2009, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva do Sr. Alcedimiro Spitz, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado à fl. 57 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n2 - 2009.51.55.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE SOUZA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 11:30 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELOSO OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Eunice Valadares de Carvalho, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 25 de maio de 2009, às 11:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ A SRA. PERITA SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já a Sra. Perita a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000329-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL OLIVEIRA ORNELLAS (Adv. FRANCOISE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a demandante a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção do benefício de pensão por morte de seu filho, negada administrativamente sob a alegação de que não houve comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DE DEUS SVOBODA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 19 de maio de 2009, às 10:30 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de junho de 2009. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GONCALVES VENTURA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por idade é devido “ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher” (art. 48, da LBPS).\r\n\r\nSobre a carência, a regra geral é de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, da LBPS). Todavia, Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, (...), a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (...) (art. 142).\r\n\r\nA autora, nascida em 30/08/1934, implementou o requisito etário no ano de 1994, com o quê a carência exigida é de 72 (setenta e dois) meses de contribuição, conforme a tabela do art. 142.\r\n\r\nAo requerer seu benefício em sede administrativa, a autora apresentou CTPS com registro de contrato de trabalho com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER durante o período de 01 de outubro de 1976 a 03 de abril de 1990 (fls. 34/35).\r\n\r\nO INSS não reconheceu a validade deste vínculo, pois o registro não foi contemporâneo aos fatos (fls. 47), o que é verdadeiro. \r\n\r\nTodavia o registro não foi realizado pelo empregador, mas por servidor da Justiça do Trabalho em razão de decisão judicial ali proferida, conforme o expressamente consignado na CTPS da autora (fls. 35 - Anotações Gerais). Tal procedimento encontra fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece:\r\n\r\nArt. 39 - Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não-existência de relação de emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )\r\n\r\n§ 1º - Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações, uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 229 , de 28-02-67, DOU 28-02-67 )\r\n\r\nA anotação realizada por ordem judicial configura prova da existência do contrato de trabalho, de forma ainda mais inequívoca da feita pelo empregador, cuja eficácia é também assegurada pela CLT:\r\n\r\nArt. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 926 , de 10-10-69, DOU 13-10-69)\r\n\r\nNão há, assim, motivo para não se reconhecer a existência do contrato de trabalho, com presunção em favor da autora do recolhimento das respectivas contribuições (art. 33, § 5o, da Lei 8212/91), em número total de 162 (13 anos, 6 meses e 2 dias de trabalho).\r\n\r\nTodavia tal contrato se encerrou em abril de 1990, ou seja, antes da edição da Lei 8213/91. Por isso, não se beneficia a autora da norma transitória do art. 142 daquele diploma legal, expressamente destinada a “o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991”. A carência dela exigida é, portanto, a de 180 (cento e oitenta) contribuições.\r\n\r\nNeste sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 649466Processo: 200400449446 UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 19/10/2004 Documento: STJ000219765 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:16/11/2004 PG:00343\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nHÉLIO QUAGLIA BARBOSA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e PAULO MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro NILSON NAVES. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A regra insculpida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 refere-se tão-somente ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana quando da data de publicação da Lei nº 8.213/91, restando excluídos aqueles que perderam a qualidade de segurado e somente voltaram a contribuir para a Previdência Social já na vigência do citado diploma legal.\r\n\r\n2. Verificado que a parte autora perdeu a qualidade de segurada, passando a contribuir novamente para a Previdência Social na vigência da Lei nº 8.213/91, somente faz jus à aposentadoria por idade após cumprida a carência estabelecida no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n16/11/2004\r\n\r\nAssim sendo, tendo a autora comprovado a existência apenas de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições, não tem ela direito ao benefício.\r\n\r\nINDEFIRO, asssim, a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9o da Lei 10.259/01 e 5o da Lei 9099/95, e parágrafos 4o e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751495"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.55.002506-6 MARIA ELIENA FARIA DA ROCHA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.55.001211-7 CELY RODRIGUES NAVEGA (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3 - 2006.51.55.000569-9 FRANCINE TERRA FERRE E OUTRO (Adv. MICHELLE MARCIA PEREIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor da condenação.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 399, de 26/10/2004 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004766-2 FLORIPES DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004824-1 MARIA ROSA ALVES MONTEIRO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004902-6 EDSON VARGAS RAMOS FILHO (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nEm seguida, Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.55.003675-8 JOSE ADIR MIRANDA (Adv. ALESSANIO BADINI JOY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.004269-2 JOSE GILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o óbito do autor no curso da presente ação, conforme informado nas fls. 166-167, intime-se a parte autora para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a habilitação processual dos herdeiros necessários ou, se for o caso, a renúncia dos descendentes em favor do cônjuge sobrevivente (art. 1060, I, do CPC e art 1829, I, do CC ). Os sucessores deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei nº 10.259/01), bem como deverão instruir os autos com cópia do CPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000971-1 ITAMAR DA COSTA LIMA (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFindo este prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002256-9 NELIO DOS SANTOS (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a receber.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 751509"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VIVANE LYLIAN RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, EDUARDO DOS SANTOS). . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.70.000051-3 \r\n\r\nAUTOR: AUREA MARIA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003667-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BATISTA DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x UNIAO FEDERAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003667-6 \r\n\r\nAUTOR: MARINA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se, ainda, seu patrono para ciência de que o valor dos honorários advocatícios também já se encontra depositado.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA LIMA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, reme tendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI ANDERSON PERES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENJAMIM ESMERALDINO ANTONIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MARQUES BARBOZA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPREV. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000517-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA GOMES VIANNA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.000871-1 \r\n\r\nAUTOR: OVIDIA GOMES VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.70.002906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.002906-4 \r\n\r\nAUTOR: MARCELINO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo os autores comparecerem, munidos de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.70.003267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COELHO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.003267-1 \r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.70.003517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MORAES DA CRUZ (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003517-9 \r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA MORAES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 81. Vista à parte autora.\r\n\r\nEstabelece o art. 194, parágrafo único, IV da Constituição que a seguridade social tem como um dos objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios. \r\n\r\nSendo assim, a redução do valor da renda mensal do benefício previdenciário devido ao Autor implica violação ao art. 194, parágrafo único, IV da Constituição, razão pela qual determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, mantenha o valor da renda mensal inicial e atual do benefício previdenciário devido ao Autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.70.004380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL DA COSTA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004380-2 \r\n\r\nAUTOR: VANTUIL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.70.005136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.005136-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. HELIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000122-8 \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.001149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA BRITO (Adv. LUIZ ANTONIO NASCIMENTO DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001149-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001332-2 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR MARIA DE SANTANA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001337-1 \r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR MARIA DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm se tratando de reembolso dos honorários adiantados pela SJRJ, oficie-se à CEF (Portaria nº 24/2009-DIRFO) para as providências cabíveis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.70.002141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA COSTA (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nForo da Subseção de Nova Iguaçu\r\n\r\nJuízo Federal do 1º Juizado Especial Federal\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.002141-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JULIA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação depositado pelo TRF/2a. Região já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da CEF, para levantamento do montante.\r\n\r\nAtendidas as determinações acima e nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE FREITAS (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004148-2 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2009, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MORAES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004778-2 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2009, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005393-9 \r\n\r\nAUTOR: ORLINDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 dias para que a parte autora promova a renúncia ao excedente de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do despacho de fls. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de clínica geral, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nAgendada a perícia, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SOUZA CAMPOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES MARQUES (Adv. ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000778-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 dias à parte autora para renunciar a eventual excedente na forma do despacho de fls. 40.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICOMEDIO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANY OLIVEIRA ARAUJO (Adv. MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAO BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FORTUNATO FERREIRA DE MENEZES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUCLIDES FERREIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DE OLIVEIRA LEITE (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001175-5 \r\n\r\nAUTOR: MATHEUS DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\n1- Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\n3- Nomeio perito do Juízo o Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nc) vista ao MPF, por existir interesse de incapaz. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) menor é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? Qual o nível de gravidade da doença?\r\n\r\nEstá o(a) periciado(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nConsiderando a idade e o estado de saúde, o(A) periciado(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Qual o grau de dedicação que a doença exige dos pais? \r\n\r\nO estado atual do(a) periciado(a) impossibilita um dos pais de exercer funções laborativas e de se inserir no mercado de trabalho?\r\n\r\nDesde quando a doença de que o(a) periaciado(a) é portador impede os pais de exercer funções laborativas?\r\n\r\nHouve seqüelas? Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) periciado(a) ou seus pais tenham fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que havia impossibilidade de exercício de funções laboratvias quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a impossibilidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitar profissionalmente os pais, capacitando-os a exercer atividades laborativas que sejam compatíveis com o estado de saúde do(a) menor e com o tratamento que devem prestar a este(a)?\r\n\r\nA incapacidade laborativa resultante é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o periciado padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n14)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA GONCALVES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001189-5 \r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, apresente a parte autora prova que requereu administrativamente o benefício ora pretendido.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS VIEIRA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001191-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, comprove a parte autora que teve sua pretensão negada na via administrativa.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (cardiologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n33 - 2009.51.70.001201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIPRIANO DE SOUSA MOURA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001201-2 \r\n\r\nAUTOR: CIPRIANO DE SOUSA MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ORTOPEDIA).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra \t34 - 2009.51.70.001206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA CONCEICAO CRUZ (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001206-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA CONCEICAO CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a peça inicial, fazendo constar a identificação de seu subscritor. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.70.001695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL ANTONIO DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001695-1 \r\n\r\nAUTOR: SINVAL ANTONIO DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZENIR ARAUJO GOMES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2007.51.70.005135-5 \r\n\r\nAUTOR: LUZENIR ARAUJO GOMES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.70.005483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR JOSE CEZAR (Adv. EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005483-6 \r\n\r\nAUTOR: EDMAR JOSE CEZAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREIRE DA SILVA (Adv. ALLAN HOPPE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000069-8 \r\n\r\nAUTOR: WILSON FREIRE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DO CARMO BARBOSA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000181-2 \r\n\r\nAUTOR: LEANDRO DO CARMO BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000654-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLEY RENILSON DE PAULA (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000654-8 \r\n\r\nAUTOR: DERLEY RENILSON DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GONZAGA DE ARAUJO (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . PROCESSO: 2008.51.70.000655-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSILENE GONZAGA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000736-0 \r\n\r\nAUTOR: NADIA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADEMIR DOS SANTOS MARTINS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000807-7 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ADEMIR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA CARDOSO (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.000952-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA REGINA CARDOSO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES DE MENEZES (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001045-0 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a certidão anterior e nos termos do art. 61, da Resolução Nº 1, de 15 de Fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deixo de receber o recurso interposto por ausência de um dos requisitos formais, qual seja: tempestividade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001266-4 \r\n\r\nAUTOR: EDINALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001434-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESY FERREIRA RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.001474-0 \r\n\r\nAUTOR: JOESY FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSA SILVA DE MOURA CAVALCANTE (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 13:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.10.003487-9 \r\n\r\nAUTOR: UILSA SILVA DE MOURA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI BRAZ DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002171-9 \r\n\r\nAUTOR: DORACI BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIANO LOPES DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003102-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUCIANO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003529-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA IZIDORO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LIMA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004983-3 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n54 - 2008.51.70.005070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES JACINTO (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005070-7 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES JACINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA REIS MIGUEL (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001108-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA REIS MIGUEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 751371"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002114-1 ALZIRA AMMERIS BRITO BEZERRA MANIAUDET x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\n1- Acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 31/07/2002;\r\n\r\n2- Condenar o INSS a pagar à parte autora, de acordo com o início de seu benefício, a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do § 12 do art. 11 da Lei nº 11.501/07. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. (Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002208-0 WANDA MORGADO LOUREIRO (Adv. ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na)condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 08 de agosto de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004.\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003102-0 JOÃO LUIZ PEREIRA AZARA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RECONHECER OS PERÍODOS LABORADO PELO AUTOR ENTRE 14/04/1977 e 27/05/1981, 06/07/1989 e 31/03/2001 E 01/04/2001 e 27/06/2006 COMO ESPECIAIS, CONCEDENDO-LHE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM DIB NA DER (em 31/07/2006), pagando os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPor força do art. 4º da lei 10.259/01, entendo que a antecipação de tutela pode ser concedida de ofício pelo juiz, uma vez constatados preenchidos os seus requisitos, tendo em vista o seu caráter de medida de urgência, assim como as cautelares, e a necessidade de se garantir a efetividade do processo.\r\n\r\n“Seria um retrocesso um novo rito, tendente a maior efetividade do processo, recusar a incidência das medidas antecipatórias. A concessão de tutela jurisdicional antecipada, quando necessária, ou seja, na presença dos requisitos legais, a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, não pode, portanto, ser obstada nos Juizados Especial. Dessa forma, parece-me que quando o art. 4º menciona a possibilidade jurídica de o Juiz conceder medidas cautelares, está a falar em tutelas provisórias sejam elas antecipatórias ou cautelares em sentido estrito”. (Órgão Julgador 1ª Turma Recursal - RS - Processo 2002.71.00.004564-1/RS - Classe Processual Medida Cautelar JEF - Relator Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.) ___________\r\n\r\nConforme enunciado das Turmas Recursais de Santa Catarina, “ no âmbito dos juizados especiais a antecipação dos efeitos da tutela pode, em tese, se deferida de ofício” ( Processo 2002.72.00.006414-5, Sessão de 10/09/2002).\r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar do benefício, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A FIM DE QUE O INSS CONCEDA O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Deverá o INSS, quando intimado, atentar para a tutela antecipada deferida.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. No que tange aos atrasados o cumprimento se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nApós, estando as partes de acordo com os cálculos, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor e, na seqüência, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000518-3 MARCIO VIEIRA MUNIZ (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O presente feito possui sentença transitada em julgado, condenando a CEF a creditar e pagar ao autor o valor de R$ 11.657,72 (conforme cálculos de fls. 64/66) relativo ao índice de 44,80% (abril/90) de sua conta fundiária. \r\n\r\nNa fase de instrução do feito foi juntado pelo autor o extrato de sua conta fundiária relativamente ao vínculo empregatício com o INAMPS, o qual embasou o cálculo da contadoria do Juízo e a sentença proferida. A CEF permaneceu inerte, não tendo apresentado contestação, nem se manifestado acerca dos cálculos. A parte autora concordou com os cálculos (fls. 71).\r\n\r\nJá na fase de execução do julgado, já tendo a CEF cumprido a obrigação de fazer e pagar referente ao vínculo empregatício com o INAMPS, a parte autora vem requerer às fls. 99 a execução do julgado em relação a novos vínculos empregatícios.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo a juntada dos extratos de FGTS relativos aos novos vínculos, tendo a CEF se manifestado às fls. 105/145, confirmando a existência dos mesmos.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, considerando que os extratos de FGTS relativos aos vínculos empregatícios mencionados pela parte autora às fls. 99 não fizeram parte dos cálculos que embasaram a sentença proferida nos presentes autos, e considerando que já houve o trânsito em julgado da referida sentença, não tendo a parte autora se insurgido a fim de incluir os mesmos no julgado (quando da manifestação dos cálculos e prazo recursal), indefiro o requerido pela parte autora às fls. 99, uma vez que tratam-se de vínculos novos não analisados e incluídos nos cálculos quando da prolação da sentença, devendo ser interposto novo feito a fim de requerer a satisfação de seu novo pleito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.06.000836-2 ALESSANDRA COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPleiteiam os autores o saque dos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido pai.\r\n\r\nSendo assim, informe a CEF os valores atualizados da conta constante no extrato de fl. 27 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Contador, a fim de que providencie o rateio do montante total apresentado pela CEF entre os autores.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos demandantes pelo prazo de 10 (dias).\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.000160-5 MILTON LEITE ALVES (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000720-0 SONIA REGINA MAYWORM (Adv. DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 29/34, no valor de R$ 4.680,21 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e um centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (06/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001098-2 NAIR SIMONEL DE BARROS (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 30/35, no valor de R$ 1.284,57 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (05/06/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001306-5 CUSTODIA FRANCINA MILLIANS (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 31/35, no valor de R$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (10/06/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001498-7 MANOEL DE OLIVEIRA MENDES (Adv. ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para se manifestar sobre fl. 32, em que consta informação de que sua conta somente foi aberta no ano de 1996.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.56.000053-8 JOAO RODRIGUES CHAVEIRO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001843-9 HELIO MANOEL GALL (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada. \r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002085-9 SEVERINO VIEIRA DE AMORIM (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002537-7 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pela Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem julgamento de mérito ( art. 267, VI, CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002823-8 REGINA CELIA DE SOUZA GARCIA SEBASTIÃO (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002937-1 JORGE BARBOZA SALVATORE (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.56.002966-3 LILIA MARIA BENICIO CYPRIANI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, republico item 5 do despacho de fls.254/255, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.56.006408-0 JOSE GABINO PEREZ RODRIGUEZ (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, republico item 4 do despacho de fls.89/90, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n19 - 2004.51.56.001403-2 LEONARDO MARQUES DA CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fl.75, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Em caso de ratificação, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n20 - 2005.51.56.000328-2 DIONYSIO VARGAS DUTRA (Adv. JOSE EDUARDO NEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, republico parte final do despacho de fls.96/97, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001187-4 TANIA APARECIDA GONÇALVES ZEFERINO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, transcrevo, a seguir, parte do último despacho proferido nos presentes autos, a fim de que produza seus efeitos:\r\n\r\n“Com o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte Autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000278-0 ARACY DOS SANTOS NOEL (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, republico itens 3 a 9 do despacho de fls.51/52, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“3) Com o CADASTRAMENTO do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama, ciente de que o cálculo ficará disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá proceder da seguinte forma:\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, comparecer a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nEm qualquer caso, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o saque, independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 559/2007, do CJF.\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do depósito bancário pelo TRF-2ª Região.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria.\r\n\r\nNão haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido pelas partes, à Secretaria para CONFERÊNCIA do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após, ao Gabinete para ENVIO do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n6) Com o retorno, proceda a Secretaria ao LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, e considerando que houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Réu, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000313-8 MARIA VANILDA DA CONCEIÇÃO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI EGYDIO DE MELLO, ANTONIO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV à fl. retro, republico item 5 do despacho de fls.124/125, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000682-6 OCTAVIANO DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, publico parte final do despacho de fl.84, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após,dê-se vista à parte autora, nos termos do último parágrafo de fls. 72.\r\n\r\nVoltem-me imediatamente.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000046-0 SILVANA SIMÃO MOTTA DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . “Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fl.51, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000539-1 JOANA DARC ARAUJO SOUZA (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, republico parte final do despacho de fl.54, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000595-0 FERNANDO MOYSES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fls.86, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001658-3 JOSE LUIZ KAPPS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fls.36/37, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001697-2 ADEMAR AMANCIO DE LIMA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, republico parte final do despacho de fl.75, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da alegação da CEF acima referida. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos.”\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001943-2 MANOEL MAYWORM (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, republico parte final do despacho de fls.31, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 751415"
                            ],
                            "751416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000792-2 ARTHUR GONCALO FERNANDES NETO (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nAnte a informação da CEF de fl. retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da conta poupança de sua titularidade mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002735-0 MARIA PALMIRA MARQUES E OUTRO (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.56.002191-0 LAURINDA DE ALMEIDA LEVANDEIRA GONCALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do cálculo da lavra da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000709-7 CELIA MARIA DOS SANTOS LEAL (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 298/304. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS.\r\n\r\n3) Com o retorno, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000185-3 NAIR ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x ALZIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 302/314.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001157-0 JOAO ROBERTO BASTOS HAMMES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à parte autora acerca da petição da CEF de fls. 40/43, bem como intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da titularidade das contas poupança:\r\n\r\nnº 013.00013143-7, em nome de Maria de F. R. Hammes (fls.07), \r\n\r\nnº 013.00003350-8, em nome de João Roberto B. Hammes e Maria de Fátima R. Hammes (fls. 08), e\r\n\r\nnº 013.02068318-4, em nome de João Roberto Baatos Hemmes e Julia Bastos Hammes (fls. 08),\r\n\r\ndevendo juntar declaração de renúncia por parte dos outros titulares, nos casos em que o autor também figura como titular, ou promover a devida habilitação dos mesmos nos autos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000496-9 VERONICA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON MANSINI LEPSCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se NOVAMENTE a CEF para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fls. 47, ou em caso de impossibilidade justificada deverá informar qual era o banco depositário do FGTS da falecida mãe da autora no período em que trabalhou na empresa referida, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de indicação do banco depositário, defiro desde já a expedição de ofício ao referido banco informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da autora para o período trabalhado na empresa acima referida. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador nos termos do despacho de fls. 47.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000737-5 DOLORES MARTINEZ VILARINO (Adv. KLEBER DE SOUZA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 1211680-9, AG. 1651, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Bresser, Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987), Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.001031-3 CLEBER FONTES (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. retro. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001077-5 LEA FERREIRA SAMPAIO (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de sua petição de fls. 26/28, em que junta extrato de conta não mencionada na inicial, não tendo como titular sua falecida mãe, Lea Ferreira Sampaio.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte os extratos da conta-poupança nº 1651.013.43155444-1.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001099-4 ANA LUZIA DE SOUZA DA COSTA (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para cumprimento integral de fls. 24, no prazo de 30 (trinta) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001855-5 VANIA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001867-1 ANA MARIA NEVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que especifique o ano de saída da empresa Lanifício Inter Americano Ltda, se 1972 ou 1979. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002383-6 OLIMAR FELIPPE TROYACK DE LIMA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar cópia de sua CTPS contendo seus vínculos empregatícios posteriores à 1969 (fls. 13), bem como o respectivo termo de opção de FGTS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002519-5 MARLENE KREISCHER STUMPF (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se manteve vínculo empregatício no período compreendido entre as anotações de sua CTPS de fls. 10 e 11 (fls. 20 dos presentes autos), juntando documentação comprobatória para tal. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003201-1 OLANDIR PORTELLA MARCHIORI E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para se manifestar especificamente acerca do relatado pelo autor em sua inicial, máxime fls.04, devendo:\r\n\r\nDizer se houve o mencionado acordo entre a Prefeitura Municipal de Petrópolis e a CEF para pagamento dos depósitos fundiários dos empregados da prefeitura, que até 1986, eram regidos pela CLT, com o respectivo parcelamento do débito existente (contrato nº 40920/1076/86, código SAT nº 801.993-2);\r\n\r\nInformar se houve o cumprimento do referido acordo por parte da PMP, depositando os valores devidos aos trabalhadores, bem como se os mesmos foram feitos de forma individualizada ou não, especificando as contas fundiárias destinatárias, juntando toda a documentação comprobatória.\r\n\r\nEm relação aos autores do presente feito, informar se foram feitos depósitos individualizados em suas contas fundiárias, relativamente ao acordo acima referido, juntando todos os extratos comprobatórios.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000706-4 CARMEM FERREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA, SYLVIA ELLER DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do despacho de fls.254/256, proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“6) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n7) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n8) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n9) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000840-5 NEUSA LUCIA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do despacho de fls.173/174, proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete ara ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001236-6 DENISE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, transcrevo a seguir parte final do despacho de fl.128, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e do cadastramento do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, cumpram-se os itens 6 a 12, de fls. 106/107.”\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000054-0 ANA MARIA AMEAL ALVES FERREIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos do perito, remeto para publicação parte do despacho de fls.20/22 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000639-5 ADILSON FORTUNA LISBOA (Adv. VALERIA TELLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: ao (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000664-4 LUIZ FLAVIO LIMA GARRIDO (Adv. BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo a seguir, parte final do despacho de fls.27/28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001062-3 OSVALDO DO NASCIMENTO BETTERO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo a seguir, item III do despacho de fls.48/49, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“III - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002593-6 WALDIR FERREIRA DA CUNHA (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, transcrevo, a seguir, parte final do despacho de fls.21/22, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 751416"
                            ],
                            "751417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.002352-9 CARLOS JACYNTHO MUSSEL (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Diante da manifestação do INSS de fls. 40, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação da Contadoria do Juízo de fls. retro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000078-2 MARIA DA GLORIA NEVES GOMES (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RESTABELECER A APOSENTADORIA DA AUTORA (NB 41/133.197.863-4), pagando os atrasados devidos desde a data de sua cessação.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no que tange também ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste. \r\n\r\nNa sequência, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000298-5 ARNALDO NOGUEIRA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000300-0 SONIA CRISTIANE ARAUJO ARANHA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000500-7 LOURDES PINTO RAMOS (Adv. VALESSA DO VALLE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002978-4 MARIA BASTOS DE FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003220-5 MARIA DE LOURDES CARVALHO VIEIRA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO, VALERIA TELLES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte cópia da ação declaratório de ausência ajuizada junto à 2ª Vara Cível de Petrópolis. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela parte autora às fls. 56/60, devendo juntar cópia integral do processo administrativo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000860-6 MOACYR HAMMES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pelo Réu. \r\n\r\nAguarde-se comprovação do saque pela CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001554-9 CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Tendo em vista o recebimento do Alvará (fls. 35), aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos aguardarem a efetiva comprovação do pagamento pela CEF, atendendo ao determinado no item 13, Anexo I, da Resolução n. 265, de 06/06/2002, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001506-2 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001614-5 ESPÓLIO DE FERNANDO ANTONIO SANCHES (Adv. ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da CEF de que a parte autora teria pactuado com a Ré um acordo, na via administrativa, nos termos da LC nº 110/01, intime-se a CEF para que junte aos autos cópia do termo de adesão firmado entre as partes, a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se NOVAMENTE a CEF para que junte os extratos da conta fundiária da parte autora para todo o período trabalhado na empresa LANIFICIO INTER AMERICANO S/A, de 27/11/1968 a 10/02/1978 (PIS 1032513374-0), ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, indicando o banco/setor responsável para tal, bem como seu respectivo endereço para intimação. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2006.51.56.000837-5 LIZABETE DA ROCHA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, a fim de que o INSS proceda à averbação do tempo de serviço da parte autora, entre 18 de março de 1985 a 11 de dezembro de 1990, RECONHECENDO-O COMO TEMPO ESPECIAL E CONTANDO-O DE FORMA DIFERENCIADA - CONVERTENDO O TEMPO ESPECIAL EM COMUM - OBSERVADO O FATOR DE CONVERSÃO 1,2 (acrescer 20%), computado tal período para fins de aposentadoria. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nApós, com o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003149-3 IVONE DAMICO (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.56.000381-6 CEZAR LOPES DOS SANTOS (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora da manifestação do INSS de fls. 166/214, máxime acerca da alegação de que foi orientada a providenciar um requerimento de Justificação Administrativa para comprovação do período trabalhado na Mercearia Quadros, ainda sem atendimento até a presente data. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001709-8 DURVAL PERCIA RABELLO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria de fls. 118/162. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.56.001071-0 GILBERTO DE CAMPOS (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se protocolaram alguma petição no dia 20/08/2008, nesta 1ª Vara Federal e, em caso positivo, juntar a respectiva cópia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000171-3 LEA CHIMENDES MAYWORM (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000279-1 ANA MARIA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000649-8 CECILIA DE OLIVEIRA VETTORE E OUTRO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 45/51, no valor de R$ 1.833,89 (UM MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000875-6 ANTONIO SANTORO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000949-9 AMELIA SOARES ESTEVES (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001287-5 JORGE RAFAEL MOREIRA MESQUITA (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora para que junte as cópias do processo 95.0005112-5, apontado no termo de informação de prevenção de fls. 15, no prazo de 20 (vinte) dias, reiterando-se os termos do despacho de fls. 16, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a juntada, voltem-me conclusos para análise acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001313-2 RICARDO LUCIO VARGAS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/43, no valor de R$ 1.266,25 (UM MIL DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (16/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001495-1 BENICIO DE CASTRO COSTA JUNIOR (Adv. CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001657-1 ODETE MARIA DIAS (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de fls. 17/18 e 22, no prazo de 20 (vinte) dias, máxime juntando documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001813-0 MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO CARMO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002197-9 SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 46/48. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002441-5 MARINA BARRETO DIAS CARVALHO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Diante disso, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002511-0 NILTON MESSIAS DA SILVA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFl. 53. Considerando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003015-4 MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA ALBINO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nConsiderando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e tendo em vista que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando-se ciência ao advogado dativo nomeado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 751417"
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.000711-8 JOAO SALERNO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher as custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000712-0 ILZA MARIA MORSCH ALVAREZ (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2006.51.56.001429-6 NELSON JOSE BECK (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO REZENDE PAPOULA (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000515-2 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: ALCINO REZENDE PAPOULA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão de sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76)\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nNesse diapasão, assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%; impondo-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja enriquecimento sem causa da parte demandada em e na perspectiva do direito justo. \r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo no período do chamado Plano Verão (fls. 13), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 62-64.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança do autor o índice de variação do IPC no mês de janeiro de 1989 (42,72%%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 62-64), no valor de R$ 25.490,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa reais), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE AMALIA ELIZA WINTER (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.001409-8 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nAutora: ESPÓLIO DE AMALIA ELIZA WINTER\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis no 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nRessalte-se, o feito reúne as condições para a aplicação do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil; visto que se trata de matéria exclusivamente de direito, objeto de prévia apreciação e julgamento pelo Juízo (sentença prolatada nos autos nº 2005.5106000298-7, Classe no 1005), no sentido da improcedência da pretensão, motivo pelo qual foi dispensada a citação da ré. \r\n\r\nNada obstante, releva analisar a matéria à luz da legislação de regência à época da causa de pedir e assim delinear a situação fática, face à aplicação ou não dos juros progressivos, consoante o teor dos enunciados das Súmulas seguintes, in litteris:\r\n\r\nEnunciado nº 4, TRF - 2ª Região:\r\n\r\nA opção pelo FGTS, com efeito retroativo, na forma da Lei nº 5958/73, assegura ao optante o direito à taxa progressiva de juros prevista na Lei nº 5107/66.\r\n\r\nEnunciado nº 154, STJ:\r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nPois bem. A taxa progressiva de juros foi instituída pela Lei nº 5.107/1966, que, no seu artigo 4º, em sua redação primitiva dispunha, in verbis:\r\n\r\n“Art. 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nNorma foi alterada pela Lei nº 5.705/1971, que fixou a taxa de juros em 3% (três por cento) ao ano, ressalvado, contudo, no art. 2º, o direito daqueles titulares de contas fundiárias que tivessem optado pelo FGTS em data anterior à sua publicação. Ipsis litteris:\r\n\r\nArt. 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3%(três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4%(quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5%(cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6%(seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/1973 que facultou, sem ressalvas, aos titulares que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/1966 pelo regime nela instituído, a possibilidade de fazer essa opção com efeitos retroativos, ipsis verbis:\r\n\r\nArt. 1.º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador.\r\n\r\nPortanto, a questão reside em saber, primeiramente, quem poderia exercer regular e tempestivamente essa opção com efeitos retroativos. \r\n\r\nVejamos inicialmente, que a Lei nº 5.958/1973 é clara, ao utilizar a expressão: os atuais empregados; vale dizer, aqueles que mantinham contrato de trabalho na data do início de sua vigência.\r\n\r\nAlém disso, podiam optar apenas os empregados que não tivessem manifestado a escolha pelo regime da Lei nº 5.107/1966. Ora, o regime previsto na Lei nº 5.107/1966, conquanto em vigor, já se encontrava alterado na data da vigência da Lei nº 5.958/1973. \r\n\r\nComo salientado acima, a Lei nº 5.705/1971 modificara a remuneração das contas para fixar a taxa única de juros em 3% (três por cento) ao ano; regra que passou a integrar o novo regime da Lei nº 5.107/1966 cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação caso a caso. Isto é, a data da retroação poderia ser a promulgação da Lei nº 5.107/1966 (lei primitiva), para as pessoas cujo contrato de trabalho teve início em data anterior; e a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior a 13 de setembro de 1966. \r\n\r\nA retroação em causa, frise-se, segundo pontificado nos enunciados das Súmulas no 154 e 4, do STJ e do TRF da 2ª Região, respectivamente, alcança as pessoas que estabeleceram relação de emprego e foram tratadas na Lei nº 5.107/1966 até entrar em vigor a Lei nº 5.705, de 21/09/1971.\r\n\r\nAssim, a derrogação da Lei nº 5.107/1966 pela Lei nº 5.958/1973, não revigorou a progressividade primitiva em prol das pessoas sem vínculo de emprego no período tratado no parágrafo anterior. \r\n\r\nNo caso destes autos, acha-se demonstrado que a parte autora estabeleceu relação de emprego em período anterior ao advento da Lei nº 5.705, de 21/09/1971 (fls 18 - 1º/02/1968).\r\n\r\nAssim, em tese, poderia exercer a faculdade prevista na lei e que hoje busca nesta sede. Todavia, impõe-se considerar que cessara sua relação de emprego em 31/03/1973 (fls. 18); enquanto que esta ação foi ajuizada somente em 03/11/2008 , quando já transcorridos mais de 30 (trinta) anos para o exercício do direito de pleitear a remuneração em conta vinculada ao FGTS; circunstância que denota a ocorrência da prescrição, vez que esta é reconhecidamente trintenária, em razão da natureza jurídica institucional do FGTS, consoante o enunciado no 210 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.\r\n\r\nAinda tem pertinência o enunciado nº 61 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Nas ações relativas à aplicação de taxas progressivas de juros os saldos de contas vinculadas ao FGTS, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do trintênio que precede a propositura da ação.”\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001. Pelo que afigura-se, ao menos por ora, ocioso o exame do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que não integra a relação jurídico-processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 13 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GASPAR GONCALVES (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Processo nº.: 2008.51.56.001760-9 - Classe nº.: 51001\r\n\r\nJUIZADO/CIVEL\r\n\r\nAutor: NILTON GASPAR GONÇALVES\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação proposta com base na Lei n.º 10.259/2001, envolvendo as partes acima nominadas, busca-se obter o reconhecimento do direito à remuneração de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com a incidência de juros progressivos, nos moldes de dispositivos específicos constantes, à época, das Leis nº 5.107/1966, nº 5.705/1971 e nº 5.958/1973.\r\n\r\nVerifico, entretanto, a repetição nestes autos da demanda objeto do processo nº 2008.51.56.000818-9, classe 57000, distribuído anteriormente à 1ª Vara Federal de Petrópolis e já com sentença transitada em julgado (fls. 16 e 20-24).\r\n\r\nAssim sendo, inviável o prosseguimento válido e regular da demanda, em razão do fenômeno da coisa julgada o qual denota ausência de interesse processual.\r\n\r\nFace ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, indefiro a inicial na forma do art. 295, inciso III e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.56.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE TEIXEIRA (Adv. TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000119-9 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nA seguir, cite-se, intime-se e requisite-se (art. 11 da Lei nº 10.259/2001); no prazo da resposta escrita, deverá se manifestar quanto aos cálculos, bem sobre possibilidade ou não de conciliação. (PIS/PASEP da parte autora: 10297719502)\r\n\r\nAd cautelam, a Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.538276-1 CARLOS ALBERTO HENAULT (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nManifeste-se o autor para os fins do §2º do art. 523 do Código de Processo Civil, no que tange ao agravo retido de fls. 217-218, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.56.000016-1 LOURDES IMBELLONI BRAGA ZANATTA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, MARCO ANTONIO GOMES, NEWTON ZAPPALA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 159-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil em harmonia com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 10.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001276-3 YVONNE MORET DE CARVALHO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista à parte requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001641-0 HAROLDO LUIS MILLS MAIA DE LIMA REP/ POR DULCE EMILIA MILLS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, terceira figura c/c o § 3º, do Código de Processo Civil e em harmonia com o art. 51 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000126-9 ALBERTO KOZLOWSKI (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 365-369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (02/10/2006 - fls. 23), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional. Como corolário acha-se confirmada a medida antecipatória deferida nas fls. 59-60.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 ( cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 27.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000340-0 IOLANDA DAS GRAÇAS VIEIRA SODRÉ (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS NOVARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 358-364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício aposentadoria por invalidez com data de início (DIB) em 11/04/2007 (data do ajuizamento da ação), descontado(s) o(s) pagamento(s) que eventualmente já lhe tenha(m) sido(m) feito(s) a título de benefício por incapacidade.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e a carência material decorrente do estado de saúde da autora, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações em razão da idade e a inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000387-4 DORA HELENA ALMEIDA DE GOUVEA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 420-427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (01/12//2006 - fls. 21), convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da realização do exame médico pelo perito do Juízo (01/06/2007).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nOs elementos probatórios levados em conta na fundamentação, com destaque para a perícia realizada e carência material decorrente do estado de saúde da autora, de par com o tempo decorrido, a natureza alimentar do benefício, as limitações em razão da idade e a inserção socioeconômica que não indicam meio alternativo de sustento, corroboram a premência arguida, portanto acham-se presentes os requisitos fático-jurídicos concorrentes a antecipação da tutela nesta quadra.\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos necessários a concessão da medida de urgência postulada, determino na forma dos artigos 1º e 4º da Lei nº 10.259/2001 e dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 29.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000451-9 SUELI MARIA GONÇALVES CORRÊA MADURO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 470-473 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 200751.56.000451-9 - Classe nº.: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: SUELI MARIA GONÇALVES CORRÊA MADURO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A Vol._______________ Fls.___________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão e implantação de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Como causa de pedir a autora alega estar incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 47-51, sustentando, em resumo, que a autora não preenche os requisitos necessários a percepção do beneficio pleiteado, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 59-61.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA ALEGADA INVALIDEZ \r\n\r\nComo ressabido, as normas referentes ao auxílio-doença, encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda permanente da capacidade para atividade que lhe garanta a subsistência. É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez repousa principalmente na duração do benefício e na diferença entre os valores resultantes da diversidade de espécies.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 59-61, o Perito do Juízo da especialidade psiquiatria compatível com a alegada patologia motivadora da demanda afirma, in verbis:\r\n\r\n1 - Sim. (CID 10 - F.01.01 - Demência por infartos múltiplos)\r\n\r\n2 - Sim\r\n\r\n3 - É insuscetível p/recuperação ou re-habilitação p/ o exercício de atividade que garanta-lhe subsistência. \r\n\r\n4 - Progressivamente nos últimos 2 anos\r\n\r\n5 - No mesmo período acima.\r\n\r\n6 - Permanente e total p/ atividade laborativas.\r\n\r\n7 - A incapacidade é permanente.\r\n\r\n8 - Não.\r\n\r\n9 - Considero a incapacidade da pericianda em desempenhar sozinha atividades cotidianas básicas p/ a sobrevivência uma forma parcial de alienação.\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADA DA AUTORA e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNestes autos, o período de carência encontra-se cumprido, eis que as guias de recolhimento da Previdência Social (GPS - fls.12-26) e o resumo de benefício acostado nas fls. 58 demonstram que a autora contava em 24/01/2007 (data do requerimento administrativo) com mais de 1/3 de 12 contribuições efetuadas a partir da data de seu reingresso (janeiro de 2006) no Regime Geral de Previdência Social - RGPS; atendendo assim ao disposto no artigo 24 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nJá a qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o chamado “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nConsequentemente a proteção oferecida ao trabalhador, decorre do exercício de atividade remunerada e para a concessão dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) há de observar o teor do Parágrafo Único do art. 59 e do § 2º do art. 42, ambos da Lei 8.213/91 que assim dispõem:\r\n\r\nArt. 42. ... \r\n\r\n§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa ou lesão.\r\n\r\nArt. 59 ...\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. \r\n\r\nAssim, é possível se filiar à Previdência doente ou enfermo, só não é possível se filiar já incapaz ou na iminência da incapacidade, pois, para fins do benefício, a doença tem que ter progredido ou se agravado. Portanto, conclui-se que a incapacidade não pode ser anterior ao reingresso ao regime previdenciário (salvo progressão), caso contrário, haveria manipulação do risco social coberto, quando uma pessoa já incapacitada poderia se filiar, tão-somente, a fim de obter benefício. \r\n\r\nO INSS sustenta nas fls. 48-49, 52 e 64-68 que a incapacidade da autora (ocorrida em 27/05/2005 segundo fls. 67) é preexistente ao reingressou no Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, sempre que argüida a questão da preexistência de doença, impõe-se aferir se o(a) segurado(a) encontrava-se incapacitado(a) no momento da filiação ou na iminência de ingressar na fase incapacitante.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelas cópias da CTPS acostadas nas fls. 29-30, que a autora manteve vínculos empregatícios nos períodos: de 1º/12/1960 a 28/02/1967; de 02/01/1976 a 30/03/198? (data ilegível no documento apresentado) e verteu contribuições à Previdência, como contribuinte individual, no período de 01/2006 a 12/2006 (fls. 58).\r\n\r\nAo passo que a perícia médica, realizada em 21 de junho de 2007 (fls. 60-61), informa que a autora é portadora de demência por infartos múltiplos e relata no histórico do exame (fls. 60) “Que tudo isso começou após 2 derrames que sofreu há aproximadamente 2 anos”.\r\n\r\nNesse contexto, diante do teor da perícia do juízo (fls. 60-61), do histórico contributivo acima relatado, dos laudos apresentados pelo INSS (fls. 67-68), constata-se que a autora já se encontrava incapacitada ao reingressar no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em janeiro de 2006; logo não faz jus ao benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.56.001791-5 DJALMA TAVARES MARTINS FILHO (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em diligência.\r\n\r\nAnte a necessidade de melhor produção probatória, designo o dia 30 de abril de 2009, às 15h (quinze horas), para realização de audiência, ficando as partes cientes de que deverão trazer no máximo 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social, a apresentar cópia legível das fls. 49 a 51 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002460-9 JOSEF DZWIGALISKI (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos de fls. 23-33.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.002462-2 OLGA REGINA PIRES CARNEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x MARIA TERESA DE SOUZA NEVES (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO, PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 321-322 e 325-329. Dê-se vista, por 05 (cinco) dias, à ré Maria Teresa de Souza Neves.\r\n\r\nRecebo os recursos de fls. 273-278 e de fls. 282-302 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.003132-8 SOLANGE DAS GRAÇAS SOARES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 397-402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data do cancelamento indevido do benefício (30/06/2006 - fls.25), benefício que deverá ser mantido enquanto permanecer a incapacidade para o trabalho e/ou não houver reabilitação da autora para outra atividade profissional.\r\n\r\nIndefiro a antecipação de tutela pleiteada, eis que não vislumbro o necessário risco de lesão irreparável ou de difícil reparação no caso, primeiramente porque no rito do Juizado Especial Federal, eventual recurso da sentença é, em regra, recebido tão-somente no efeito devolutivo e ainda pelo fato de que não obstante o benefício da autora ter sido cancelado em 30/06/2006 somente 05/11/2007 houve o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão ocorrendo a hipótese de interposição de recurso ou caso o representante judicial do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo acima assinado, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais).\r\n\r\nA Autarquia ré ressarcirá o valor dos honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PALLADINO KAPPAUN (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.003393-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: MARIA DA GLORIA PALLADINO KAPPAUN\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol.: _______________Fls.:____________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 130.086.615-0, espécie nº 21 (pensão por morte), decorrente do beneficio nº 079.126.942-6, espécie nº 46 (aposentadoria especial) concedido em (DIB) 31/12/1984 (fls. 12), utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e qüinqüenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06/1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 55-67, isto é, de R$ 6.457,41 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.56.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000461-5 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutora: YOLE DE PAIVA GUARANY BENTO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol.:_______________Fls.: _______________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 42/079.126.413-0, com DIB em 23/08/1984 utilizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e quinquenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\nQuebra 7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 43-54, isto é, de R$ 2.582,19 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2008, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de setembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA AZEVEDO NUNES LUTERO (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000698-3 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 130-133 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL CARLOS FELIX GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.5156000805-0 - Classe 51002\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAutor: GIL CARLOS FELIX GOMES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal Boaventura João Andrade\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEstes Embargos de Declaração são manejados sob a alegação de ocorrência de contradição na sentença proferida nas fls. 64-68 ao argumento, em resumo, de que o Juízo apesar de ser incompetente para apreciar a questão teria se manifestado sobre o mérito.\r\n\r\nResumida a matéria. Decido.\r\n\r\nOs embargos sob exame foram ajuizados no prazo legal (art. 536 do CPC). Portanto, deles conheço.\r\n\r\nEfetivamente, o entendimento do Juízo expressou-se em reconhecer o acerto do Instituto Nacional do Seguro Social ao indeferir o requerimento administrativo de conversão de benefício de auxílio-doença comum (espécie 31) em auxílio-doença acidentário (espécie 91), a vista de não existir nexo causal a caracterizar o alegado acidente de trabalho.\r\n\r\nAssim, o Juízo reconheceu que a incapacidade do autor não resultou de acidente ou doença do trabalho, logo é o processo da competência da Justiça Federal. \r\n\r\nSendo assim, não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Divergência subjetiva da parte em relação ao que restou decidido na sentença deverá ser objeto de recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração meio idôneo ao reexame da sentença proferida. \r\n\r\nFace ao exposto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, desprovejo os Embargos de Declaração em tela.\r\n\r\nProssiga-se, em conformidade com a determinação constante da sentença embargada.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2008.51.56.000884-0 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: JOSÉ CARLOS RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nBusca-se nesta ação provimento que assegure a concessão de aposentadoria por invalidez e a condenação do réu em indenização por alegados danos morais. Requer antecipação da tutela.\r\n\r\nContestação do INSS nas fls. 59-65, sustentando, em resumo, que o autor está recebendo auxílio-doença e não preenche os requisitos necessários a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nLaudo médico-pericial nas fls. 72-73.\r\n\r\nDelineada a matéria. DECIDO.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, segundo:\r\n\r\n1) Manutenção da qualidade de segurado;\r\n\r\n2) carência;\r\n\r\n3) invalidez provisória (por mais de quinze dias) e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade e invalidez permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado.\r\n\r\nAlgumas considerações se afiguram pertinentes, in casu:\r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR e DA CARÊNCIA\r\n\r\nO Regime Geral de Previdência Social - RGPS divide seus segurados em espécies, como segurados obrigatórios e segurados facultativos. No primeiro caso, a filiação decorre meramente da atividade laboral, sem qualquer relação com o fato de se encontrar inscrito ou não. A carência para a fruição do benefício é de doze meses, não sendo exigida nas exceções previstas no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nA qualidade de segurado da Previdência Social se extingue, em regra, após a ausência de recolhimento por mais de 12 (doze) contribuições, todavia, tratando-se de segurado desempregado, que tenha recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições, estende-se o “período de graça” para 36 meses, contados a partir da cessação da última contribuição (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991).\r\n\r\nNestes autos, os requisitos devem ser considerados preenchidos, pois o autor vem recebendo benefício previdenciário pago pelo INSS, não havendo resistência administrativa da Autarquia neste sentido.\r\n\r\nDA INVALIDEZ DO AUTOR\r\n\r\nAs normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do art. 59, Lei nº 8.213/1991, devendo o benefício ser concedido por motivo de incapacidade provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% do salário-de-benefício, nunca inferior a um salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da Constituição da República. Os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (arts. 101 e 47, Lei nº 8.213/1991 c/c art. 70, Lei nº 8.212/1991). A aposentadoria por invalidez cobre também incapacidade, mas é benefício que destina a substituir a remuneração do segurado quando ficar evidenciada a perda total e permanente da capacidade laborativa, aliada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação(art. 42 da Lei nº 8.213/1991) . É benefício integral, corresponde a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPortanto, o interesse de agir na conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez refere-se principalmente à diferença entre os valores dos benefícios.\r\n\r\nPois bem. No laudo médico de fls. 72-73, o perito do juízo afirma, in verbis: \r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nResposta: Sim. Diabetes mellitus e Distúrbios psiquiátricos.\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de TODA e QUALQUER atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nResposta: Sim. O paciente apresenta Diabetes de difícil controle, com grande instabilidade dos níveis glicêmicos (situação possível, porém não habitual nos casos de Diabetes), requerendo monitorização freqüente e, múltiplas dose de insulina.\r\n\r\n3 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nResposta: Sim. Porque tal instabilidade, pode ocasionar descompensação aguda de Diabetes, causando Hiper ou Hipoglicemia graves.\r\n\r\n4 - Se incapacitado (a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, essas já foram realizadas com ou sem sucesso?\r\n\r\nResposta: O pericinado seria capaz de exercer atividades leves caso conseguisse controlar e estabilizar seus níveis glicêmicos. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n9 - Se incapacitado (a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nResposta: Incapacidade permanente e parcial.\r\n\r\n8 - Caso o (a) periciando (a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do beneficio por incapacidade temporária?\r\n\r\nResposta: A incapacidade é permanente.”\r\n\r\n[grifei]\r\n\r\nCom efeito, considerando que o autor possui apenas 34 anos de idade e o teor do laudo médico (fls. 72-73 - quesitos 2 e 4), que não afasta a possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, incabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, tenho que este não restou adequadamente configurado, haja vista que não restou demonstrada atitude lesiva por parte do INSS, pelo contrário, o conjunto probatório demonstra que a autarquia demandada atuou de acordo com os ditames legais. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nExpeça-se solicitação à Direção do Foro para pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante o disposto no art. 55, primeiro parte, Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 39.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000898-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nFls. 84. Torno sem efeito a certidão de fls. 81. \r\n\r\nCom base no artigo 42, caput, da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, não recebo o recurso interposto a fls. 71-75 em razão da intempestividade certificada na informação de Secretaria em apreço.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, ante a presença dos cálculos de fls. 83, expeça-se o necessário.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, Oficio Requisitório em favor desta Seção Judiciária referente ao ressarcimento dos honorários periciais pagos, em conformidade com o § 2º, do artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nQuanto à requisição do demandante, intimem-se as partes de seu teor, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nApós o depósito da Requisição em nome da Seção Judiciária, oficie-se ao Diretor do Foro dando-lhe ciência do valor disponibilizado, consoante o inciso III do artigo 50 da Resolução nº 01, de 15 de Fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.000927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO DA COSTA FRIAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº.: 2008.51.56.000927-3 - Classe: 51002\r\n\r\nJUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAutor: SYLVIO DA COSTA FRIAS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol.:_______________Fls.: _______________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende-se neste feito a condenação do INSS a rever a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício previdenciário nº 46/382.246.446-4, com DIB em 01/12/1979 uti lizando-se a ORTN/OTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição no período levado em conta quando do cálculo do benefício. \r\n\r\nHouve contestação onde foi erigida preliminar, mediante exceção substancial de mérito, por meio da qual o INSS sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito (decadência) e quinquenal, invocando o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, requerendo por fim a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, respeitando os entendimentos em contrário, releva consignar posição no sentido de não identificar no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI, ato único de efeito concreto, porquanto distinto, p. ex., daquele praticado no momento inaugural da concessão de um benefício previdenciário. \r\n\r\nAssim é, por considerar cuidar-se de desdobramento do ato concessório de aposentadoria à época, este sim, único e de efeito concreto; a partir do qual elaborou-se cálculo para se encontrar o quantum devido; contudo, utilizando-se de metodologia e de base quantitativa cujos efeitos financeiros desde então foram se sucedendo mês a mês, até chegar-se à irresignação em apreço.\r\n\r\nSendo assim, não se cuida apenas de mero reflexo do ato inaugural concessório único, mas de situação conatural geratriz do alegado decesso no provento em tela, cujo fundamento persiste íntegro e vem - em tese, isto é, caso a apuração contábil aponte diferença a menor - se protraindo no tempo, circunstância fático-jurídica albergada pelo enunciado da Súmula nº 85 do eg. STJ. \r\n\r\nDentro dessa linha, de se realçar que não obstante a autoridade e a juridicidade expressas no enunciado da Súmula nº 63 das egrégias Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual sufragou, in verbis: (“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/1991”); ouso, respeitosamente, dissentir, vez que alinho-me ao entendimento consubstanciado na jurisprudência a seguir transcrita, bem como à doutrina abaixo destacada, tendo em vista ademais, a ausência de posicionamento jurisprudencial tendente à uniformizar em nível nacional a matéria, razão por que mantenho o entendimento reiterado deste Juízo, consoante arestos igualmente elucidativos a seguir transcritos, in verbis:\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. 39,67%.\r\n\r\n1. A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/97, renumerada depois para MP n. 1.596-14, de 10/11/97, e convertida, enfim, na Lei n. 9.528, de 10/12/97, deu nova redação ao art. 103, da Lei n. 8.213/91, passando a regular hipótese de decadência de dez anos - posteriormente reduzida para cinco (MP n. 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n. 9.711, de 20/11/98) e, uma vez mais, ampliada para dez anos (MP n.138, de 19/11/1003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004) - para a revisão do ato de concessão de benefício, além de fixar, em seu parágrafo único, o prazo prescricional de cinco anos para as ações que buscam haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. \r\n\r\n2. Uma vez que a decadência é questão de direito material, não pode a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27/06/97 (MP n. 1.523-9), somente se aplicando para os benefícios concedidos após essa data.\r\n\r\n3. O benefício ora em comento tem a data de início no dia 31/10/96, não se lhe aplicando, pois, a regra da decadência. \r\n\r\n4. Quanto à regra da prescrição, por tratar o feito de prestações de trato sucessivo, prescrevem apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma contida no parágrafo único do art. 103, da Lei n. 8.213/91, e na Súmula n. 85 do STJ. 5. Na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios em manutenção, é aplicável a variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (artigo 21, § 1º da Lei n. 8.880/94). 6. Incidente conhecido e provido.\r\n\r\n(Origem: JEF - TNU, Classe: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Processo: 200251510223960 UF: RJ Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização, por maioria, Relatora Juíza Federal Liliane Roriz, Data da decisão: 26/07/2004, pub. no DJU 05/08/2004, \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. LEI 6.423/77. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1.O prazo decadencial para se pleitear a revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário só foi estabelecido pela Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103, caput, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, aos benefícios concedidos antes do seu advento. Preliminar rejeitada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em datas anteriores à nova Constituição Federal deve ser recalculada para que corrigidos os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos que precederam o requerimento dos benefícios, pela variação nominal da ORTN/OTN, consoante previsão da Lei 6.423/77. Precedentes deste Tribunal e do STJ. \r\n\r\n3. O autor é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 31.05.84, de modo que ele faz jus à revisão vindicada. \r\n\r\n4. A correção monetária das diferenças pecuniárias deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). \r\n\r\n5. Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n6. Honorários de advogado mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. \r\n\r\n7. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. (Súmula 111/STJ.) 8. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, Processo: AC 2006.38.13.009683-1/MG;Apelação Civel, Relator: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Órgão Julgador: Primeira Turma, unanimidade, Publicação:10/06/2008 e-DJF1 p.61, Data da Decisão: 16/04/2008)\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ATIVIDADE EM CERÂMICA. POEIRA DE SÍLICA, CALOR E RUÍDO. NATUREZA ESPECIAL. CONVERSÃO. FATOR A SER UTILIZADO. TERMO INICIAL DA REVISÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. \r\n\r\n1.Considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. O prazo decadencial estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, constitui uma inovação, sendo aplicada somente aos atos de concessão emanados após sua vigência.\r\n\r\n3. Sustenta a parte autora que laborou em condições especiais no período de 13 de setembro de 1.958 a 05 de outubro de 1.982. Pretende, outrossim, a conversão desse período para o cálculo de seu benefício, cuja concessão se deu em 18 de agosto de 1.992 (fl. 06). \r\n\r\n4.Neste particular, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da natureza do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Assim, para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. \r\n\r\n5.Nos termos do artigo 102 da Lei nº 3.807/60, as contribuições vertidas aos Institutos de Aposentadoria e de Pensões deveriam ser utilizadas para o cálculo dos benefícios nela previstos. Outrossim, em se tratando de vínculo empregatício, portanto, de natureza subordinada, o tempo de serviço deveria ser computado independentemente do recolhimento das contribuições pelo empregador (art. 66 da mesma lei). Portanto, não há porquê, no caso, desconsiderar a natureza especial do aludido período, em razão de ser anterior à Lei nº 3.807/60.\r\n\r\n6. Salvo na hipótese do agente agressivo ruído, o laudo técnico somente passou a ser a única forma para a comprovação das condições adversas de trabalho a partir de 11/12/1997, nos termos da Lei nº 9.528/97, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao agente agressivo ruído, há sempre a necessidade de realização de laudo técnico, que ateste o montante do ruído e a efetiva exposição ao mesmo. \r\n\r\n7. Os períodos de 13/09/58 a 30/06/60 (aprendiz no setor de ladrilhos) e 01/07/60 a 01/01/67 (ceramista no setor de manilhas) somente podem ser enquadrados como de natureza especial em razão do agente agressivo calor e poeira.\r\n\r\n8. A poeira que gera a insalubridade não é o pó normal a que qualquer pessoa está submetida em seus labores diários, mas sim aquela proveniente de produtos ou elementos químicos prejudiciais à saúde (berílio, cádmio, manganês, metais e metalóides halogenos tóxicos etc.) e as poeiras minerais nocivas (sílica, carvão, asbesto etc.). O calor, para valer como elemento de insalubridade, deve ser proveniente de operações desenvolvidas em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais (Decreto 53.831, item 1.1.1). Assim tais períodos podem ser considerados como especiais pelos códigos 1.2.12 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 e 1.1.1 e 1.2.10, III, do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n9. Quanto aos períodos de 02.01.67 a 30.04.77 (chefe de seção de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); 01/05/77 a 31/03/79 (técnico cerâmico no setor de esmaltação - ruído de 88 dB(A)); de 02/05/79 a 01/04/81 (idem); e de 04.05.81 a 05.10.82 (idem) verifica-se que durante esses períodos, todos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97, o autor esteve sujeito a ruídos superiores a 80 dB(A). Embora o laudo apresentado pela parte autora indique outros valores, os valores no aludido setor mostram-se superiores a 80 dB(A).\r\n\r\n10. O nível de tolerância ao ruído é de 80 dB (A) até 05.03.1997 (inclusive), uma vez que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Logo, em razão do enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, a atividade deve ser considerada insalubre.\r\n\r\n11. Cumpre-se fixar como de natureza especial os seguintes interregnos: 13.09.58 a 30.06.60; 01.07.60 a 01.01.67; 02.01.67 a 30.04.77; 01.05.77 a 31.03.79; 02.05.79 a 01.04.81; 04.05.81 a 05.10.82.\r\n\r\n12. Esclareça-se, ainda, que há de se considerar a legislação vigente à época da aposentadoria para tratar da possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/91, não faz sentido adotar o fator de conversão de 20%, mas sim o de 40%, fruto da regra de três decorrente da conversão de 25 anos para 35 anos, tempo de aposentadoria integral masculina.\r\n\r\n13. Devida, assim, a conversão do tempo especial para o benefício de aposentadoria da parte autora, com o fator de conversão de 1,40. Todavia, considerando que a autarquia somente tomou conhecimento dos formulários de empresa no bojo deste feito, a revisão terá como termo inicial a data da citação (art. 219 do CPC). \r\n\r\n14. A isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora na parte em que é vencedora na lide. Entretanto, no caso presente, não há que se falar em reembolso de custas e despesas por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 70).\r\n\r\n15. Verifica-se que a verba honorária a incidir sobre o valor da condenação, significa incidir sobre a soma das prestações vencidas até a r. sentença, consoante a redação atual da Súmula 111 do Colendo STJ. A sucumbência é da autarquia, consoante artigo 21, p. único, do CPC.\r\n\r\n16. No mais, da mesma forma que feito em primeiro grau, cumpre-se estabelecer apenas o direito a consideração do tempo de natureza especial e sua conversão com reflexos na renda mensal do benefício e abono anual, sem, contudo afirmar qual será o percentual sobre o salário-de-benefício, pois não constam dos autos todos os vínculos considerados pela autarquia administrativamente a permitir tal cálculo.\r\n\r\n17. Remessa oficial e apelação da autarquia providas em parte. Ação parcialmente procedente. \r\n\r\n(TRF - 3ª Região, Classe : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 958933, Processo: 2004.03.99.026400-5 UF: SP, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Terceira Seção, unanimidade, Relator: Juiz Alexandre Sormani Data do Julgamento: 03/06/2008, pub. no DJF3 de 25/06/2008, Documento: trf300165607)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 'REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\n1. Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação aos benefícios concedidos anteriormente à lei que a instituiu, ao argumento de que, \"uma vez que a alteração introduzida pela Lei nº. 9.528/97, no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, criando hipótese de prazo decadencial ao direito de revisão do ato concessório do benefício, rege instituto de direito material,\r\n\r\nsomente afeta as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, não se aplicando a ato jurídico consumado segundo a lei vigente ao tempo da concessão do benefício\" (AC nº. 401058356-4/98/SC, 6ª Turma, Rel. Juiz Wellington Mendes de Almeida, DJ 11.11.1998, pg. 698).\r\n\r\n2. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.\r\n\r\n3. Deve ser aplicada, nos salários-de-contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei n° 8.880/94, art. 21 e § 1°).\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, Classe: AC - Apelação Civel, Processo: 200871990027860 UF: RS, Órgão Julgador: Turma Suplementar, unanimidade, Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data da decisão: 06/08/2008, pub. no D.E. de 29/08/2008, Documento: TRF400169941)\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA CF/88. REVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA RMI DO BENEFÍCIO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO DO APOSENTADO. \r\n\r\n- O PRAZO DECADENCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97, SOMENTE PASSOU A VIGORAR A PARTIR DA EDIÇÃO DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, NÃO PODENDO, POIS, O COMANDO NORMATIVO EM TELA ALCANÇAR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PRELIMINAR REJEITADA. \r\n\r\n- ESTABELECIDA A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO EM DISCUSSÃO EM 5,39 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO PODERIA O INSS, QUANDO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, DO ADCT, MANTER O SEU VALOR EM EQUIVALÊNCIA INFERIOR. \r\n\r\n- DIREITO DO APOSENTADO AUTOR DA AÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA QUE, NO PERÍODO DE ABRIL 1989 A DEZEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO COMANDO DO ARTIGO 58, DO ADCT, VER RESTABELECIDO O SEU VALOR AO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS CONSTANTE DA RMI, DEVENDO A PARTIR DAÍ INCIDIR OS REAJUSTES LEGAIS APLICADOS PELA AUTARQUIA DEMANDADA. \r\n\r\n- REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, Acórdão AC 367993/AL,Classe AC - Apelação Cível, Número do Processo: 2003.80.00.009661-7 , Órgão julgador: Quarta Turma, unanimidade, relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Data Julgamento: 13/05/2008, pub. no DJ de 16/06/2008, p. 390, nº 113, ano 2008, Documento nº: 160888)\r\n\r\nAinda sobre o tema, leciona Fábio Zambitte Ibrahim, in Curso de Direito Previdenciário, 10ª edição, editora Impetus, p.360:\r\n\r\n“São duas ações condenatórias distintas. O caput do art. 103 trata de ação que visa a obtenção da prestação previdenciária efetivamente devida, enquanto o parágrafo único almeja outra prestação, que é o recebimento de diferenças devidas.\r\n\r\nIsto é, interpretando-se o caput em conjunto com seu parágrafo único, sem olvidar dos preceitos constitucionais, conclui-se que o benefício tem hoje prazo decenal para revisão do ato que indefere o benefício, podendo receber, em caso de provimento de sua pretensão, os cinco últimos anos de diferenças devidas. Se decidir agir após o interregno de dez anos, não poderá solicitar a revisão, mas sim novo pedido de benefício, com atendimento às regras legais. Nessa hipótese, em obtendo o benefício, não terá direito a qualquer pagamento retroativo.\r\n\r\nPara benefícios concedidos em valor errôneo, a revisão pode ser feita a qualquer momento, em razão do trato sucessivo, mas somente possibilitando o pagamento dos cinco últimos anos. A extensão do caput do art. 103 a esta hipótese, limitando-a a dez anos, não produz efeitos, mas somente seu parágrafo único, o que justifica sua previsão.” (Grifei)\r\n\r\nCom essas considerações, afasto a exceção substancial de mérito e atinente ao fundo do direito, para tão-somente reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo mérito, como ressabido, desde 1º/07/1975 a fórmula de cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI de benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço, observava-se na definição da Renda Mensal Inicial a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 48 meses, corrigindo-se monetariamente somente os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses.\r\n\r\nEm junho de 1977 foi publicada a Lei nº 6.423 que elegeu como base de correção monetária a variação nominal da ORTN.\r\n\r\n“Art. 1º - A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\n§1º O disposto neste dispositivo não se aplica:\r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei 6.147 de 29 de novembro de 1974;\r\n\r\nb) aos reajustamentos dos benefícios da previdência social, a que se refere ao §1o da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975;e\r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.\r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. (...)”\r\n\r\nO dispositivo legal retrocitado não deixa dúvida de que deve utilizar-se a ORTN como critério de correção monetária dos salários-de-contribuição do benefício em exame, uma vez que não incluído entre as exceções explicitadas.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido da aplicação da ORTN/OTN na atualização dos salários-de-contribuição para cálculo da RMI em período anterior a Constituição de 1988.\r\n\r\nNesse sentido, vejamos a seguinte decisão da 6ª Turma do STJ, RESP 480376, rel. Min. Fernando Gonçalves; pub. no DJ de 07-04-2003, p. 261)\r\n\r\nEMENTA:“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.”\r\n\r\nE também o Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” (grifo nosso).\r\n\r\nFace ao exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a corrigir a renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN como índice de correção monetária dos salários de contribuição em questão e a pagar, a título de atrasados o valor apurado na planilha elaborada pela Contadoria do Juízo encartada nas fls. 33-45, isto é, de R$ 346,56 (trezentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nCaso não haja recurso ou na hipótese de o representante judicial do INSS entender pela desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, devendo implantar a revisão da renda mensal do benefício, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2009, porquanto o termo final dos cálculos do contador é o mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nNa hipótese de recurso, após o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos supra.\r\n\r\nQuanto a atualização do débito, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para atualização dos cálculos, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 559 de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001 e ante a Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 17.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE VASCONCELLOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000081-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nExplicite a parte demandante o conteúdo do pedido, eis que sua generalidade não permite alcançar a delimitação, o período reclamado e causa de pedir próxima, para assim se evitarem entraves futuros na marcha processual.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado na forma, por analogia, do inciso IV do art. 282 e com o parágrafo único do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONÇALVES DA COSTA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000123-0 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a medida de urgência, visto que esta se mostra incompatível com os pressupostos fáticos, o tempo decorrido, além de outros requisitos a serem aferidos em postulação deste jaez, tais como a delimitação e a demonstração cabal do direito alegado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FELIPPE CARDOZO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000124-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a medida de urgência, visto que esta se mostra incompatível com os pressupostos fáticos, o tempo decorrido, além de outros requisitos a serem aferidos em postulação deste jaez, tais como a delimitação e a demonstração cabal do direito alegado.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo em igual prazo trazer aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto no. 89.312/1984.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, mediante aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa, a Contadoria deverá informar o novo valor da renda mensal inicial e da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.56.000342-4 WANDA AMELIA ESCH (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 352-355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta do FGTS do autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/1971, o valor de R$ 3.432,06 (três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), de acordo com os cálculos de fls. 81-82, disponibilizando para levantamento, abatendo-se os juros anterior e eventualmente creditados a esse título.\r\n\r\nCorreção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.000356-4 MARGARIDA MARIA RODOLFO CHRISTE (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 77-80. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.000474-0 MONICA CORREA DE OLIVEIRA MARCAL (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . O feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre a(s) conta(s) poupança(s) cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme já certificado precedentemente. \r\n\r\nConsiderando a natureza da causa de pedir, isto é, de massa, o tempo decorrido e a experiência forense, dando conta de que em regra, as partes demandantes não podiam antever que medidas macroeconômicas pudessem gerar lesão a direito, sequer em perspectiva; não se mostra razoável obrigá-las a guardar todos os extratos de contas bancárias durante tanto tempo. Portanto, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, relativamente ao(s) período(s) de junho/julho de 1987, devendo ainda apresentar planilha de cálculo da qual constem os valores não creditados na(s) conta(s) poupança da parte autora, referentes ao plano econômico mencionado na inicial (Bresser). \r\n\r\nO entendimento lançado no item precedente coloca-se em sintonia com o enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, ouça-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, sem que implique antecipação de entendimento quanto ao mérito, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaborar os cálculos referentes aos valores reclamados das cadernetas de poupança relativos ao Plano Bresser (junho/1987), indicado na inicial. Deverá aplicar para fins de atualização os índices de correção oficiais das cadernetas de poupança e, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação. Na elaboração da planilha, a Contadoria deverá relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos. \r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante indicativo da existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para tanto. Na seqüência, a Secretaria deverá intimar a parte demandada para que os apresente, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se à Contadoria. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, ou decorrido o prazo assinado, encaminhem-se ao Gabinete para sentença. \r\n\r\nCaso haja impugnação instruída com documentos, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000574-3 LENYR FELIPPINA VOIGT JUSTEN (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 28-32 e que os dados constantes das fls. 23 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000584-6 ELISABETH TOTH GUEDES (Adv. ANTONIO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 96-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junh\\o de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls.20-22), no valor de R$ 297,67 ( duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000658-9 ESPÓLIO DE GIL CAMPELLO DE PAULA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 30-34 e que os dados constantes das fls. 17 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.000670-0 IRENE CARNEIRO BARBATTI (Adv. ALEXANDRE CORREIA OLIVETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 15-17 e que os dados constantes das fls. 09 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.000702-8 SIRLENE MARQUES PEREIRA (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 120-124 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.000789-2 MILTON JOSE FERREIRA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 35-37 e que os dados constantes das fls. 14-15 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.56.000790-9 GUSTAVO PIMENTEL VILA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 115-119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (31-33), no valor de R$ 109,81 (cento e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.56.000865-3 ANA MARIA MORAIS CUNHA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 129-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.000865-3 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutora: ANA MARIA MORAIS CUNHA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 16 de modo que não fará jus à aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPCs de junho/1987 (percentual de 26,06%) e janeiro/1989 (percentual de 42.72%), conforme demonstram os documentos de fls. 25.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2007.51.56.000912-8 PAOLA POZZI (Adv. PAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 83-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 37-39), no valor de R$ 3.896,96 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nA SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar ESPÓLIO DE GUIOMAR OLGA MOREIRA POZZI Representado por PAOLA POZZI\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.56.000922-0 MERCEDES PASSOS GONZALEZ (Adv. OSMAR KLOH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 125-128 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000953-0 PEDRO ROOSEVELT DA PONTE (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Ante o contido petição de fls. 18, na qual a demandada aponta a incorreção do número da conta poupança nº 20721717, intime-se a parte autora para trazer aos autos documento constando o número correto da conta poupança em comento.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001076-3 ESPÓLIO DE ARLYNDO BAPTISTA XAVIER (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtente a parte demandante para o contido no documento de fls. 23, o qual se refere à conta n° 00010891-5.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001148-2 ESPOLIO DE HELIO DARCY ROCHA (Adv. PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 91-95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Ante o exposto julgo:\r\n\r\nI) improcedente o pedido em relação a conta poupança nº 2078635-8 .\r\n\r\nprocedente o pedido, no que tange a conta poupança nº 2061602-9, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 44-46), no valor de R$ 1.530,89 (um mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.56.001218-8 LENILTON SCALI (Adv. GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 134-138 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº.: 2007.51.56.001218-8 - Classe: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: LENILTON SCALI\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185))\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) .\r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente aos planos econômicos em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão se sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32).\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nJá em relação à correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, temos que o art. 17 da Medida Provisória 32, de 15/01/1989, publicada no Diário Oficial de 16/01/1989 e posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, determinou que os saldos em cadernetas de poupança seriam atualizados, no mês de fevereiro, “com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento)”.\r\n\r\nMalgrado não existir qualquer mácula na sua aplicação aos depósitos de poupança iniciados ou renovados a partir de 16/01/1989, que seriam remunerados de 16/02/1989 em diante com o novo índice estabelecido, qual seja, a LFT, sua retroação para afetar as contas com aniversário entre 01/01/1989 e 15/01/1989 ofenderia a salvaguarda constitucional acima referida.\r\n\r\nSobre o tema assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%. Para as com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989 é devido o índice de correção pelo IPC de 42,72%. Em todos os casos, impõe-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja indevido locupletamento sem causa.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364).\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e até 15/01/1989 (para o Plano Verão). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 26 de modo que não fará jus à aplicação dos índices referentes ao Plano Bresser e Plano Verão; vale dizer, ao IPCs de junho/1987 (percentual de 26,06%) e janeiro/1989 (percentual de 42.72%), conforme demonstram os documentos de fls. 29.\r\n\r\nAnte o exposto Julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.56.001303-0 CELSO VITORIO SOARES PINTO (Adv. MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 139-142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Processo nº.: 2007.51.56.001303-0 - Classe nº.: 57000\r\n\r\nJUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAutor: CELSO VITORIO SOARES PINTO \r\n\r\nRé: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo B2 Vol. _________ Fls. _________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNesta ação pretende-se obter a condenação da CEF à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nDesde logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, pois a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Banco depositário, tem legitimidade para figurar como ré nas causas em que se discute a matéria em foco; observando-se, contudo contemporaneamente, o disposto na Medida Provisória 168/1990.\r\n\r\nComo se sabe, o entendimento preponderante é no sentido de que a União não pode, em razão de sua atividade legislativa produtora de normatividade genérica, ser considerada ré em ações nas quais se discute índices de correção monetária a serem aplicados em saldos de contas de caderneta de poupança cuja gestão é mister da instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional.\r\n\r\nQuanto a prescrição argüida, tendo em conta que os juros remuneratórios e correção monetária em contas de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, correspondem ao principal e não a prestações acessórias, a regra aplicável é a da prescrição vintenária, tratada no caput do art. 177 do Código Civil de 1916 (vigente à época do pagamento parcial), uma vez que o novo Código Civil não regula fatos ocorridos sob o império da legislação civil anterior, nomeadamente quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada (Lei nº 3.071/1916), consoante dispõe o art. 2.028 do Código Civil/2002 e o entendimento jurisprudencial, p. ex., expresso na ementa do Agravo de Instrumento nº 736.034 - SP (2006/0010808-0) do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.\r\n\r\nE ainda, consoante os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em caderneta de poupança constituem-se no próprio crédito, e não em prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança, incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916, era de vinte anos.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 602037/SP, rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, julgamento em 12/05/2004, DJ de 18/10/2004, p.185).\r\n\r\nECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INEXISTENTE.\r\n\r\nI - Descabida a incidência de prescrição qüinqüenal dos juros com base no art. 178, parágrafo 10, inciso III, do Código Civil, em ação em que se discute correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nAplicável a regra geral (art. 177 do CCB).\r\n\r\nII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, REsp. 509296/SP, rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgamento em 06/05/2003, DJ de 08/09/2003, p. 341) \r\n\r\nE também o enunciado nº 299 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“299 - Art. 2.028. Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não-aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal.”\r\n\r\nNo tocante especificamente ao plano econômico em questão, é do conhecimento de toda a sociedade e em particular da comunidade jurídica, os embates acerca do mérito da matéria em apreço, em razão de sua repercussão geral e do caráter popular das cadernetas de poupança, nos diversos momentos da macroeconomia nacional, quadro ensejador de mais uma “demanda de massa” e sobre a qual já há jurisprudência consolidada.\r\n\r\nNesse passo, releva destacar que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE nº 231.267/RS e o RE n.º 243.890/RS, reconheceu aos depositantes em caderneta de poupança o direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual, não se aplicando a alteração ocorrida no curso do período-base aquisitivo do direito aos rendimentos, in verbis: \r\n\r\n“Caderneta de poupança. Ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). - O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o estabelecimento financeiro, não podendo, pois, ser aplicada a ele, durante o período para a aquisição da \r\n\r\ncorreção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para menor, o índice dessa correção. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25/08/1998, DJ de 16/10/1998, p. 32)\r\n\r\nCaderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 231267/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 31/08/2004, DJ de 17/09/2004, p. 76).\r\n\r\nQuanto a correção “expurgada” do denominado Plano Bresser, ocorrido no mês de junho de 1987, as novas regras relativas aos rendimentos de poupança não atingem situações pretéritas, não incidindo, na espécie, a Resolução nº 1.338/87 -BACEN, razão pela qual aplicável o Indicie de Preço ao Consumidor - IPC e não a OTN/ORTN.\r\n\r\nEsta é a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo aquela Corte que as alterações do critério de atualização da caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados. Orientou-se, assim, no sentido de que as regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupança, resultantes da Resolução anteriormente mencionada, aplicam-se aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 16 de junho de 1987, preservando o direito dos depositantes a terem creditados os valores relativos ao IPC para corrigir o saldo em suas contas no mês de junho de 1987.\r\n\r\nNesse diapasão, assim se posicionou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgREsp - 740791/RS, 4ª Turma, relator: Min. Adir Passarinho Junior, DJ de 05/09/2005, p. 432. \r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.” (grifei)\r\n\r\nEm decorrência disso, para as contas de poupança com data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987 é devido o índice de correção pelo IPC de 26,06%; impondo-se a compensação dos índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, com o fim de se assegurar que não haja enriquecimento sem causa da parte demandada e na perspectiva do direito justo.\r\n\r\nA matéria no âmbito do egrégio TRF da 2ª Região, acha-se assim orientada, in verbis: \r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETADEPOUPANÇA - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 E DO IPC DE JANEIRO DE 1989 - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS - Nas demandas contendo pedido de incidência dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 e 15 de janeiro de 1989 fazem jus, no mês seguinte, respectivamente, ao IPC de Junho/87 (26,06%) e ao IPC de Janeiro/89 (42,72%), devendo ser descontados os índices que tiverem sido aplicados. Precedentes do STJ. - Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido. - A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 e do IPC de Janeiro/89 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC- Apelação Cível 360408, Processo 2001.5101.01022521-5/RJ, Data Decisão 23/05/2007, Documento TRF200166215, DJU 15/06/2007, p. 364)\r\n\r\nClaro, assim, ser essencial a existência de saldo positivo na data de aniversário da conta poupança, isto é, até 15/06/1987 (para o Plano Bresser). Cabendo a parte autora, em regra, a prova (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nNeste caso, restou demonstrada que a data de aniversário da poupança é dia 1º e foram apresentados extratos demonstrando saldo positivo no período do Plano Bresser (fls.25), conforme demonstra a Contadoria Judicial nas fls. 31-33.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junh\\o de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 31-33), no valor de R$ 1.962,07 (um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.56.001332-6 MARIA CELIA PEREIRA (Adv. ANDERSON DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 73-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 53-55), no valor de R$ 41,76 (quarenta e um reais e setenta e seis centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.56.001484-7 ZULEIMA MADURO DE ALMEIDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 106-110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento da conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC nos meses de junho de 1987 (26,06%) e janeiro de 1989 (42,72%), deduzindo o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 32-34), no valor de R$ 883,49 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54/55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2007.51.56.001662-5 ESPÓLIO DE ANTONIO DE SOUZA CUNHA (Adv. ALINE XAVIER BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHA RES PAIM COSTA). . Fls. 28. Ante o tempo decorrido, intime-se a parte demandante para informar o resultado da diligencia no sentido do fornecimento dos extratos pela CEF.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.56.001724-1 DALVA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 88-90 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.001907-9 MARIA ALVES (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 78-82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e da Gratuidade de Justiça deferida nas fls. 16.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.56.002045-8 CARLOS PASCOAL ODDONI (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, relativamente a coisa julgada, indefiro a inicial na forma do art. 295, inciso III e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.002083-5 ILMA LUCIA QUIRINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE LUIZ MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 26-27 e que os dados constantes das fls. 14 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.002304-6 NEUSA ALVES DE PAULA (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 111-114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: \r\n\r\nI) Homologo o termo de acordo (fls. 80), em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII) julgo improcedente o pedido de aplicação da taxa de juros progressivos, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.56.002687-4 WANDA AMELIA ESCH (Adv. CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando a diligência da CEF demonstrada nas fls. 33-37 e que os dados constantes das fls. 18 não estão acompanhados do documento-base que lhes deu sustentação, apresente a parte interessada os documentos pertinentes à(s) conta(s) ali indicada(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n57 - 2004.51.56.001360-0 JURETH DE MACEDO CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A PARTIR DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 205 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE RPV CADASTRADO A SEU FAVOR:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.06.002103-1 SERGIO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n59 - 2003.51.56.001654-1 LUIZ PEDRO KREISCHER (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n60 - 2005.51.56.000539-4 RACHEL LALLI LOURO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO TERCEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 85-86 PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE RPV:\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório de folhas precedentes, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nOutrossim, para informar ao Juízo sobre a ocorrência de eventual transação (acordo) previsto na Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. \r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.56.000859-0 CELINA SIMONSEN (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n62 - 2006.51.06.000313-3 IVONE TEIXEIRA DA CUNHA OSORIO (Adv. FABIO ALVES FERREIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS, CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO A PARTIR DO QUINTO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 144-145 PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE CADASTRAMENTO DE RPV SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:\r\n\r\n(...) intimem-se as partes de seu teor, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio das Requisições.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n63 - 2006.51.56.000929-0 NILZA MARIA RODRIGUES (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 30/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001553-0 MARIA DE LOURDES DE SOUZA AMARAL (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n65 - 2007.51.56.002637-0 JOAO FREDERICO DA LUZ (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n66 - 2007.51.56.002971-1 CLARA MARLENE RAMOS GOMES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n67 - 2007.51.56.003023-3 MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. LUIS BORGES DA SILVA, GUSTAVO DE SOUZA DUPONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n68 - 2007.51.56.003245-0 MARIA ZEFERINA DOS SANTOS ALVES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\n69 - 2008.51.56.001349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA LEAL FONTES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O OITAVO PARÁGRAFO DO DECISÃO DE FLS. 16-17 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO DE VERIFICAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DE FLS. 24-26: \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte demandante.”\r\n\r\n70 - 2008.51.56.002155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO FERREIRA DO AMARAL (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ANTEPENÚLTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 28-29 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS. 47-48:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2003.51.56.003262-5 FLAVIO LUIS RAMOS LIMA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . “RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 27/03/2009.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 30/04/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se acompanhar o depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 750192"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000044-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls.230/240) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (União Federal/Fazenda Nacional).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.09.000435-1 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. OMAR KURAIEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.09.000406-9 JOSE PLACIDIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste a litispendência ou coisa julgada apontada no termo de fl. 73 com o feito de n. 20075151073759-0, vez que tal processo foi extinto sem julgamento do mérito por incompetência do 4º Juizado Especial Federal/RJ em razão do domicílio do autor, conforme cópias acostadas as fls. 79/89.\r\n\r\nII - Fl. 78: A parte autora não deseja que o presente feito seja processado e julgado pelo Juizado Especial Federal, para que não haja perda de valores a serem eventualmente recebidos, tendo em vista o teto legal dos Juizados Especiais Federais. Todavia, mantém o valor da causa atribuído em R$ 1.000,00, sob o fundamento de que não é possível estabelecer o quantum devido. \r\n\r\nQuebra Ocorre que, deve-se esclarecer, o r. despacho de fl. 75 (item IV) não determinou a adequação do valor da causa à grandeza econômica que o pedido encerra, mas sim ao rito eleito, o que não foi cumprido. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais Federais, onde estiver instalado, é absoluta (art. 3º, §3º, Lei 10259/2001).\r\n\r\nAssim, intime-se novamente a parte autora para cumprimento do item IV do r. despacho de fl. 75, adequando o valor da causa ao rito eleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal o novo valor atribuído à causa, certificando-se.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0700443-0 LUIZ HENRIQUE RAMOS (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . I - Considerando a r. decisão proferida em sede de Embargos à Execução (2008.51.09.000166-4) cuja cópia segue à fl. 165, bem como a petição da parte autora de fl. 149.\r\n\r\nII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIII - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR,para a parte autora, referente ao valor incontroverso (fls.166/167), observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.09.000585-3 VIRGINIA MARIA DA COSTA DINIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo extinto o processo, ajuizado por Virginia Maria da Costa Diniz contra a Caixa Econômica Federal, sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArcará a autora com as custas judiciais e com os honorários advocatícios, os quais, ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, submisso à regra estampada no art.20 do CPC, observado o disposto na Lei 1.060/1950, por se a autora beneficiária da gratuidade de justiça, reconhecida na decisão de f.102.\r\n\r\nRevogo as liminares concedidas, em especial a que impede a ré de transferir ou onerar o imóvel (f.102).\r\n\r\nOs valores depositados em consignação (f.55-56) poderão ser levantadas pela própria autora, haja vista ter havido a execução da garantia do contrato e, portanto, a extinção de eventual débito remanescente. Defiro o desentranhamento de todos os documentos originais juntados requerido pela autora a f.144.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.09.000317-4 FLAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 764 e 765: Defiro a devolução do prazo ao autor, para apresentação das contrarrazões, o qual começará a contar a partir da intimação da presente, pessoalmente e/ou pela publicação.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item III de fl. 752.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000065-0 MARIA DE FATIMA LEITE ALONSO (Adv. NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Em virtude da instalação provisória em Volta Redonda da sede da Vara Federal de Resende/RJ, tendo em vista a interdição da Vara pela Defesa Civil, nos termos da certidão à fl. 118, oportunamente será redesignada nova audiência.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000137-1 IMBERE MOREIRA ALVES (Adv. MARCELO ISOLDI) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Verifica-se, de início, que as custas processuais foram recolhidas corretamente. Certifique-se.\r\n\r\nII - Razão assiste ao requerente quanto à necessidade de exclusão do CADIN. Retifico, pois, neste passo, a decisão de fl. 26, para nela acrescentar a ordem de exclusão da autora, pelo fundamento aqui em destaque, do CADIN.\r\n\r\nIII - Diante do depósito realizado (fl. 30), expeça-se, incontinenti, mandado de intimação e citação em caráter de urgência para cumprimento da presente e da r. decisão de fl. 26, bem como para apresentação da resposta no prazo legal.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000659-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x GUSTAVO FERREIRA COTRIM. . Primeiramente, intime-se a parte autora para regularizar a inicial e a procuração de fl. 03, vez que se tratam de fotocópias, bem como para trazer aos autos cópia da liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2006.34.00009784-9, mencionada no documento de fl. 04, informando comprovadamente a fase atual do referido processo e se a liminar continua em vigor. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000166-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO) x LUIZ HENRIQUE RAMOS (Adv. JOSE MILTON VALENTE, ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE). . Tendo em vista que o presente feito encontra-se sujeito ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado. Desapensem-se, vez que o valor incontroverso encontra-se em execução na ação Ordinária/Outras nº 99.0700443-0. Traslade-se cópia do presente para os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751320"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000848-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, destituo o defensor dativo anteriormente nomeado, bem como do quadro de defensores dativos do Juízo e nomeio a Dra. FERNANDA RIBAS RUSSO, OAB/RJ150940, para ciência da presente e para apresentar RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, caput, da Lei 9.099/95). Intime-se, por mandado.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001042-3\r\n\r\nUma vez que o mandado de fls. 22/23 não foi cumprido, tão pouco foram prestados os esclarecimentos requisitados à fl. 15, expeça-se novo mandado de intimação, a ser distribuído ao mesmo oficial de justiça, conforme solicitação oral do Chefe do Setor, para que a parte Autora seja intimada, pessoalmente, para cumprir o r. despacho de fl. 15, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oficie-se ao Juiz Federal Diretor da Subseção de Resende, para ciência.\r\n\r\nResende, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001043-5\r\n\r\nUma vez que o mandado de fls. 26/27 não foi cumprido, tão pouco foi prestado o esclarecimento requisitado às fls. 19, expeça-se novo mandado de intimação, a ser distribuído ao mesmo oficial de justiça, conforme solicitação oral do Chefe do Setor, para que a parte Autora seja intimada, pessoalmente, para cumprir o r. despacho de fls. 19, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Oficie-se ao Juiz Federal Diretor da Subseção de Resende, para ciência.\r\n\r\nResende, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001046-0\r\n\r\nUma vez que o mandado de fls. 25 não foi cumprido, tão pouco consta dos autos comprovante de residência, expeça-se novo mandado de intimação, a ser distribuído ao mesmo oficial de justiça, para que a parte Autora seja intimada, pessoalmente, para cumprir o r. despacho de fl. 17, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nResende, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000093-8\r\n\r\nUma vez que o Autor não postula a oitiva de testemunhas, faculto a juntada, no prazo de 10 dias, de qualquer elemento documental que possa comprovar a alegada inscrição no SERASA e o período de duração da mesma , além do alegado abalo de crédito em tentativa de compra nas Casas Bahia, como informado na inicial.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE FARIA DE SOUZA (Adv. SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000094-0\r\n\r\nHá evidente conexidade com a ação 2009.51.59.000093-8, cujo Autor é o pai da Autora (JOARINO BATISTA DE SOUZA), porque a causa de pedir e o pedido são idênticos. Desse modo, determino o apensamento “eletrônico” dos dois processos, para evitar decisões díspares, o que seria inconcebível, dada a identidade da situação fática. Em assim sendo, despachei no feito acima referido, nesta data. Aguarde-se o prazo de 10 dias.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALMEIDA CAMPOS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever a renda mensal inicial do benéfico, de modo a considerar os termos originais do artigo 29, I, da Lei 8213/91.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I. Resende, 27 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENTINO COSTA DA ROCHA (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000593-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal de seu benefício, alegando que deveria ter sido calculado segundo os termos do artigo 29, I, da Lei 8213/91, pretendendo, ainda, os alegados atrasados decorrentes.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que, tendo em vista a data da concessão do benefício, não mais vige tal forma de cálculo, derrogada pelos termos do artigo 3o da Lei 9876/99, a qual, estipula que somente aqueles salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994 podem ser incluídos no Período Básico de Cálculo.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, à vista dos documentos apresentados, confirma a aplicação da Lei 9876/99, bem como, a correção dos cálculos feitos pelo Réu e a inexistência de atrasados a pagar, por conseqüência.\r\n\r\nDe fato, desde a entrada no mundo jurídico do artigo 3o da Lei 9876/99, assim é a redação da Lei de Benefícios, verbis: \r\n\r\n“ Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) \r\n\r\n§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)\r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\n§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)\r\n\r\n§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\r\n\r\n§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nI - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\nII - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)\r\n\r\n§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\n§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nI - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nII - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)\r\n\r\nIII - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).” (grifos do Juízo).\r\n\r\nAlém disso, assim dispõe o artigo 3o da Lei 9876/99, verbis: \r\n\r\n“Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever a renda mensal inicial do benéfico, de modo a considerar os termos originais do artigo 29, I, da Lei 8213/91.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 27 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORRÊA DA SILVA CRUZ (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSMARQUE BENTO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após a pretendida conversão de alegados períodos especiais em comuns, com o “adicional de periculosidade” (sic) e os alegados atrasados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 27 de março de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000102-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO DA SILVA (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000102-5\r\n\r\nIntime-se o Réu, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, cópía integral do procedimento administrativo, onde o requerimento de concessão teria sido indeferido. Por outro lado, intime-se o Autor, para que apresente prova de ter portado arma, como exigência da atividade laboral desenvolvida, no mesmo prazo.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000346/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000618-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DA CUNHA E OUTROS x CRISTIANE CUNHA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000345/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR PEREIRA DA CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000629-8\r\n\r\nAo Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 51/53.\r\n\r\nApós, REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Atente-se a Secretaria,para os documentos de fls. 54, haja vista o presente processo ser de restauração de autos.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO MARTINS (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000347/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000351/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LAVRADOR CORREIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000352/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAÍNA GABRIELA SILVA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000349/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DIAS MAIA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000350/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000753-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME AGUIAR (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000354/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS SANTOS LEOPOLDINO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000353/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA GOMES DAS CHAGAS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000348/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA RIBAS RUSSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000601-8\r\n\r\nAnte a determinação de fls. 76, torno sem efeito a sentença de fls. 34/36. \r\n\r\nCite-se a CEF para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar os extratos da conta-poupança em questão em igual prazo, bem como apresentar proposta de conciliação, se houver.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 746692"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000276-7 ESPÓLIO DE LUCIA MARIA PESSÔA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA, JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 381 e 384), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000780-7 MARIA CANDIDA DE FARIAS SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 211 e 213), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001122-7 IRAN DE SOUZA BARROSO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 143 e 145), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001814-3 ONICIA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001814-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ONICIA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de suspensão, tendo em vista que desde o ano de 2004 foram dadas diversas oportunidades à autora para comprovar os seus vínculos empregatícios, inclusive mediante intimação pessoal.\r\n\r\nEm conseqüência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001980-9 ARNALDO ALVES LISBOA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001980-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO ALVES LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias para que se manifeste acerca do requerimento de habilitação às fls. 225/227 e 232/234.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002190-7 LINDALVA DA CRUZ KIRK (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002190-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA DA CRUZ KIRK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para esclarecer a manutenção simultânea de dois benefícios inacumuláveis em favor da autora. Um de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1049931529 - fl. 123) e outro de aposentadoria por invalidez (NB 5158583001 - fl. 124).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003268-1 JOSE PAULO SABINO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003268-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO SABINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 202, defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao INSS para que se manifeste acerca da suspeita de duplicidade de pagamento no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom efeito, o documento de fls. 38 traduz, em síntese, a informação prestada pelo último empregador do autor ao INSS para efeito de cálculo de aposentadoria, não sendo, portanto, necessário intimá-lo a trazer aos autos informação sobre os salários de contribuição pagos à parte autora.\r\n\r\nEm conseqüência, elaborados os cálculos às fls. 89, vislumbra-se a inexistência de diferenças a serem pagas, tendo em vista que a RMI encontrada pelo Contador Judicial é menor que a informada na carta de concessão do benefício.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias se manifeste acerca dos referidos cálculos, apresentando, se deles discordar, planilha com os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000564-5 ARILDA TAVARES PEREIRA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Em vista do cumprimento da obrigação (fl. 246 e 248), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005408-5 DOROTI DA SILVA ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005408-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DOROTI DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 220, defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias, findo o qual, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005420-6 PAULO ALVES PAIVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005420-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ALVES PAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.01.815310-8 MARCIRIO MANOEL FELIX (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.815310-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARCIRIO MANOEL FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 46/55 em seus regulares efeitos. À SEDIS-SG para retificar a autuação, fazendo constar Marcirio Manoel Felix - Espólio.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002084-5 WALCY BABO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002084-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALCY BABO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fl. 37/50 em seus regulares efeitos. À Secretaria para cadastrar o novo advogado do autor.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000102-8 WALMYR CLARA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000102-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALMYR CLARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e recebo o recurso de Apelação de fls. 21/26 no duplo efeito. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000280-6 ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000280-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, aguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002160-6 CARLITA PINTO RAMOS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002160-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLITA PINTO RAMOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.17.001994-9 HELLEN RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x MOISES CORREA FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA, JADIR RODRIGUES BASTOS) x HELIO DE OLIVEIRA JUNIOR x REGINA DE FATIMA RIBEIRO PESSANHA x ROBSON RIBEIRO PESSANHA (Adv. JEFERSON SARANDY BRANDAO) x DILCEA BELIENY FLORINDO (Adv. ISABELLA FELIX VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001994-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HELLEN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs partes foram instadas manifestarem-se em provas (fl.199). A autora requereu o depoimento pessoal dos réus (fl. 204/205), o réu Hélio de Oliveira Júnior requereu a produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (fls. 209/211). A CEF informou não haver provas a produzir (fl. 207). Por fim, os réus Moisés Correa Florindo e Dilcéa Beliene Florindo requereram o depoimento pessoal da autora (fl. 216). \r\n\r\nDefiro produção das provas requeridas. Designo Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 29/05/2009, às 13:30h. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência desta designação, bem como as testemunhas arroladas às fls. 209/211.\r\n\r\nA Ré Regina de Fátima Ribeiro Pessanha deverá ser intimada pessoalmente, ciente de que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado e de que poderá trazer até três testemunhas, caso pretenda a produção de prova testemunhal. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que cadastre o CPF do 6º réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004332-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FATIMA FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004332-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para ciência de fls. 93/97 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002552-1 APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002552-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: APPOLONIO MARCIRIO OLEGARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ELIZA DIAS RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002232-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio o Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo, OAB/RJ nº 104.218, como advogado dativo da ré (Eliza Dias Rodrigues). \r\n\r\nSendo assim, Intime-se pessoalmente a ré para que tenha ciência da designação de patrono, instruindo-se o mandado com os dados cadastrais do advogado dativo nomeado. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o advogado dativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001906-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x GUILHERME CAPURRO PINHEIRO (Adv. VIVIANE MARTINS) x TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001906-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE VIEIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002097-3 JOSEFA DE BARROS DA ROCHA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002097-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNada a reconsiderar.\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da parte autora no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens (CPC 296 § único).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000073-5 NELSON DOS SANTOS (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 80 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo AUTOR é facultado desistir da ação independentemente do consentimento do RÉU, desde que tal ato se dê em momento anterior à citação (CPC 267 VIII e §4°). Nesse caso, fica isento de despesas referentes a honorários advocatícios, pois não efetuada a triangularização processual, mas responde pelas despesas processuais (CPC 26), conforme jurisprudência do STJ (Resp 824.774/RS, rel Min. JOSÉ DELGADO, T1, 04/05/2006, DJ 29/05/2006 p. 204).\r\n\r\nPresente nos autos requerimento de concessão da gratuidade de justiça (fls. 02), benefício devido aos que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 4°, II, Lei 9.289/96), intime-se o AUTOR para que em 10 dias, traga aos autos cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2007.51.17.003709-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x OSMAN ALVES GARRIDO (Adv. PRISCILLA LOURENCO GARRIDO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 121/151 . \r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR OSMAN ALVES GARRIDO à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 6 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-o também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial) e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome da CONDENADA no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004413-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS (Adv. ALBERTO SOUTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 152/183 . § 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO para CONDENAR MARIA DO SOCORRO PINHEIRO LEMOS à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicialmente aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e de limitação de fim de semana, acrescida de multa de 7 salários-mínimos, nos termos do CPP 387, pela realização, ilícita e culpável, do tipo do CP 171 caput, com a causa de aumento do §3o (estelionato previdenciário). O valor da multa será atualizado, na forma da fundamentação. Condeno-a também em custas (CPP 804; Lei n. 9.289/96, art. 6º).\r\n\r\nDetermino à Secretaria a extração de cópias do relatório da Auditoria, dos termos de interrogatório (judicial e policial) e da denúncia, e sua inserção em pasta própria para consulta pelo Juízo em casos similares.\r\n\r\nHavendo recurso, oficie-se ao Instituto Félix Pacheco (SSP/RJ), ao NID/SR/DPF/RJ e à Delegacia de Polícia Federal de Niterói, dando-se ciência da prolação desta sentença condenatória recorrível, para as anotações que reputarem cabíveis. Ratificada em grau recursal a condenação, reiterem-se, tão logo seja certificado o trânsito em julgado. Não havendo recurso, aguarde-se a coisa julgada material para a expedição dos ofícios.\r\n\r\nOficie-se à 39a Vara Federal, dando-lhe ciência da condenação, e à Gerência Executiva do INSS para ciência e providências de sua alçada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado: () lance-se o nome da CONDENADA no rol dos culpados (CR 5º LVII, CPP 393); () oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins CR 15 III; () desentranhem-se, se houver, as vias originais dos autos de PAD do INSS, substituindo-as por cópias e devolvendo-as à origem, para arquivamento; () extraia-se a Carta de Execução; () dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003310-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA). . À Defesa para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 750917"
                            ],
                            "749023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003538-6 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003538-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se as partes da redistribuição do feito e requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nProceda a parte Autora o recolhimento das custas judiciais cabíveis, em cumprimento à decisão de fls. 244, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003537-4 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003537-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: BANCO BRJ\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo SEDIS para incluir a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se as partes da redistribuição do feito e requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nProceda a parte Autora o recolhimento das custas judiciais cabíveis, em cumprimento à decisão de fls. 244, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000673-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MERCIDES MATILDE FREIRE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Por isso, tomo as seguintes deliberações:\r\n\r\n- notifique-se Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - Comlurb para, em 30 dias, apresentar a relação de salários-de-contribuição de MERCIDES MATILDE FREIRE no período de 10/86 a 09/89, EM VALORES CORRESPONDENTES À MOEDA DA ÉPOCA sem nenhuma correção.\r\n\r\n- ao embargado para, em 30 dias, apresentar cópia da CTPS com as anotações referentes ao período de 10/86 a 09/89.\r\n\r\n- intime-se o INSS para informar se realizou a revisão da RMI determinada pelo art. 144, caput, da Lei 8.213/91 e se pagou alguma diferença no período de 06/92 a 07/93.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002455-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x EDNEIDE XAVIER IVO FERREIRA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002455-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nEDNEIDE XAVIER IVO FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002465-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RENATA VALIM TECA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002465-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATA VALIM TECA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002469-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIA DA VEIGA AZEREDO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002469-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIA DA VEIGA AZEREDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002471-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ROSANGELA VIEIRA LINO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002471-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA LINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002475-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANDRA MARCELA VIEIRA DIAS. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002475-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nSANDRA MARCELA VIEIRA DIAS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749023"
                            ],
                            "750819": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0015560-6 MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0015560-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MOREIRA LEITE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos de fls. 91/94.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado os valores determinados nos referidos cálculos.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000348-6 IRENE DA ROCHA COSTA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x MONICA SILVA DE MORAES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000348-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: IRENE DA ROCHA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntimadas as partes para manifestação em provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da segunda ré (fls. 170/171 e 174), sendo que o INSS requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, a segunda ré, Mônica Silva de Moraes, requereu a produção de prova testemunhal, tendo apresentado o seu rol de testemunhas às fls. 160.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO a prova oral requerida, designando Audiência de Instrução em Julgamento para o dia 7/5/2009 às 14 h. Intimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas, da designação desta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000692-0 NEIDE SOARES VIEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000692-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NEIDE SOARES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que o patrono da parte autora protocolizou petição às fls. 187/188 na qual informa que os cálculos do contador atribuiu incorretamente o percentual à título de honorários advocatícios em 5%, quando a sentença exeqüenda deferiu o percentual de 10% (fls. 76), não tendo sido a mesma reformada pelo Tribunal.\r\n\r\nDessa forma, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do acréscimo apresentado nos cálculos de fls. 187/188 referente à verba honorária.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor determinado nos cálculos de fls. 175/184 quanto aos autores, e o valor constante nas fls. 187/188 quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001794-9 AUREO CELSO DO PRADO PINHEIRO (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001794-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AUREO CELSO DO PRADO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes para, em 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 153/55.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002664-1 NELSON FONSECA SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002664-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: NELSON FONSECA SANTOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a parte autora protocolizou a mesma peça processual “recurso inominado” às fls. 50/53 e 57/60, sendo ambas, no mesmo dia. Dessa forma, desentranhem-se às fls. 57/60 acostando-as a contracapa dos autos.\r\n\r\nAdemais o autor protocolizou “recurso inominado” para apreciação da “Turma Recursal” objetivando a reforma da sentença de fls. 46/47, em vez de recurso de apelação ao TRF - 2ª Região. Note-se que a presente peça foi apresentada no prazo derradeiro para o recurso de Apelação, não se vislumbrando erro grosseiro na sua interposição. Dessarte, com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o recurso como de Apelação no seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000340-2 ARISTOTELINO CORREA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2009.5117000340-2\r\n\r\nJuiz Federal: MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ARISTOTELINO CORREA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPor meio de consulta junto ao site da Receita Federal, este Juízo obteve a informação de que o autor apresentou a DIRPF no ano de 2008, tendo, inclusive, recebido restituição (fls.31). \r\n\r\nAssim, foi Intimado a juntar aos autos cópia da sua Declaração do Imposto de Renda de 2008, a fim de se analisar o cabimento do seu pedido de gratuidade de justiça. Em resposta, o autor juntou comprovante de entrega de DAÍ referente ao ano de 2007 e documento oriundo da Receita Federal, informando que a partir do ano de 2008 os contribuintes desobrigados de declararem renda estariam dispensados de apresentar DAÍ, tratando-se tão-somente de informação geral destinada aos contribuintes.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005838-8 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 81/82 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117005838-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: FERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC.\r\n\r\n1. Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, que tramita pelo rito ordinário, proposta por FERNANDO PEREIRA DA SILVA em face da CEF, na qual pleiteia a condenação da Ré a aplicar o regime da taxa progressiva de juros e os índices de reajuste dos Planos Econômicos sobre o saldo da sua vinculada ao FGTS. \r\n\r\n2. Fundamentação\r\n\r\nNoticiado às fls. 53 o óbito do autor, foi determinada a suspensão do processo, na forma do art. 265, I do CPC, concedendo-se o prazo de 30 dias a fim de que o patrono da parte autora informasse ao Juízo a existência de sucessores interessados no prosseguimento do feito (fls. 59).\r\n\r\nEm resposta, disse não ter mais contato com os herdeiros do falecido.\r\n\r\nPara que a relação processual possa ser considerada existente e, em conseqüência, tenha um desenvolvimento válido e regular, é mister a verificação da presença dos pressupostos processuais, que nada mais são que requisitos de existência e validade do processo. Deste modo, ausentes quaisquer dos pressupostos processuais, que nos presentes autos é a parte autora, inviabiliza-se o prosseguimento da ação.\r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas judiciais e honorários advocatícios em razão da inexistência de parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES MARQUES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117002680-0\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50 - que dá concretitude à norma do art. 5o, LXXIV da CR. \r\n\r\nNo caso dos autos, o AUTOR recebeu, durante o ano-calendário de 2007, R$ 55.686,51 brutos, enquadrando-se na terceira faixa de contribuintes para efeito de tributação do IRPF, sujeito, portanto, à alíquota máxima de 27,5%. Além disso, o mesmo documento fiscal mostra a existência de aplicações financeiras de cerca de R$ 250.000,00. Isso o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor atribuído à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 257, 267, I, 295 do CPC). Em seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a CEF para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), promova o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003574-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x SEBASTIAO LINO DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 72/73 . Por essas razões, julgo parcialmente procedente os embargos à execução, para desconstituir o título executivo judicial, ante o excesso de execução, nos termos dos arts. 269, I, e 741, III, todos do CPC, e estabelecer como devido o valor de R$ 47.910,51.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa e ao arquivamento, por não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I e II, do CPC. P. R. I\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 98.0064348-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0064348-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS JOSE DE FARIA SIQUEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 147/148 encontra-se apócrifa, intime-se a defesa para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça à Secretaria deste Juízo a fim de proceder à regularização, sob pena de desentranhamento da referida peça e nomeação de advogado dativo para apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002120-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x LUIZ CARVALHO LINHARES (Adv. JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x IVETE SOARES DOS SANTOS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x ANTONIO SOARES NETO (Adv. ERLI AUGUSTO DE MOURA, GILBERTO DAS CHAGAS CASTRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.02.002120-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO SOARES NETO E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 328 e 329 e reconsidero a decisão de fl. 325, tornando sem efeito a intimação do advogado dativo (fl. 326).\r\n\r\nIntimem-se os advogados dos réus para o oferecimento da contrarrazões ao recurso do Ministério Público Federal.\r\n\r\nDê-se ciência, pessoalmente, ao Dr. Roberto Paulo Oliveira Azevedo do teor desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004236-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. TATIANE DE SOUZA ARAGON, LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.004236-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: GIRLEI BALTHAZAR MENEZES\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de GIRLEI BALTHAZAR MENEZES, extraída dos autos da Ação Penal nº 2000.51.02.003148-6 em que o Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 1 ano e 3 meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos art. 334, §1º, alínea c, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária e de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta na sentença.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 83/85). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, RECONSIDERO AS DECISÕES DE FLS. 87, 93/95, 98 100/102 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nRetiro o feito de pauta.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n14 - 2009.51.02.000072-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. TATIANE DE SOUZA ARAGON, PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000072-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: GIRLEI BALTHAZAR MENEZES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de GIRLEI BALTHAZAR MENEZES, extraída dos autos da Ação Penal nº 2004.51.02.000969-3 em que o Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 2 anos e 3 meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos arts. 333 e 334, §1º, alínea c, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta na sentença.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 51/55). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 57/59 e DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nRetiro o feito de pauta.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000326-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000326-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Penal proposta em face de MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA, extraída dos autos da Ação Penal nº 2005.51.02.003315-8 em que o Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, após condenar-lhe a 1 ano e 4 meses de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos art. 171, § 3º, do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 1/6 do salário-mínimo à época da sentença e prestação de serviços à comunidade em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal.\r\n\r\nOs autos da Execução Penal foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Niterói por força do artigo 48, II, “c”, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 2ª Região, que atribui às Primeiras Varas Federais com competência criminal o processamento de execuções penais. \r\n\r\nPorém, em virtude de o condenado ter domicílio na cidade de São Gonçalo, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói reconheceu a incompetência para processar a Execução Penal e houve por bem decliná-la em favor da 1ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 52/55). Em vez disso, o correto seria simplesmente deprecar, por carta precatória, a realização dos pertinentes atos processuais, como sói acontecer, sem exceção, em todas as demais situações semelhantes a esta, tal como estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA decisão judicial partiu da premissa de que a Lei n.º 7.210/84 não fixa claramente o juízo competente para a execução penal, o que transfere para as normas de organização judiciária local a definição do tema (art. 65). Nessa linha de raciocínio deixou, contudo, de aplicar o art. 48, II, alínea c, da CNCG do TRF da 2ª Região a pretexto de se tratar de regra antiga e desatualizada com o contexto normativo em vigor. Para dar suporte a tais impressões cita a súmula n.º 192 do STJ e o art. 86 da LEP.\r\n\r\nEntretanto, a conclusão a que chegou o Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói está equivocada por se apoiar em algumas premissas falsas. A propósito da súmula 192/STJ, segundo a qual “compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual”, ela almeja disciplinar um problema de conflito de competência diferente do que se estabeleceu neste processo. O objetivo do enunciado é, a um só tempo, proteger a plenitude da competência das Varas de Execução Penal estaduais, tanto no que se refere ao conteúdo administrativo como, também, o judicial, pois evita que decisões tomadas por autoridades judiciárias da União interfiram na gestão de órgãos penitenciários de Estado-membro. Caso se permitisse tal ordem de intromissão, configurar-se-ia, sem dúvida, hipótese de intervenção federal não prevista no art. 34 da Constituição Federal em flagrante violação ao princípio da autonomia dos entes federativos. Como se nota, o alvo da súmula 192 não é, propriamente, a definição de competência jurisdicional a partir de elementos territoriais.\r\n\r\nPor sua vez, o argumento construído em cima do art. 86 da LEP (As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União) é falho por dois motivos: (1º) a norma legal só faz sentido em se tratando de execução de pena privativa de liberdade, ou seja, aquela em que o condenado é recolhido em regime fechado, semi-aberto e aberto, pois a restrição ao direito de ir e vir há de ser compatibilizada com o interesse da sociedade e direito do preso de cumprir a pena em local próximo do círculo familiar e social, acontece que a pena a ser executada nestes autos, pelo menos diante da conjuntura atual, é a restritiva de direitos e (2º) não é verdade que os direitos do condenado apenas seriam atendidos se o processo de execução penal fosse transferido para a jurisdição do Juízo Penal em que ele tem domicílio. O mecanismo da carta precatória proporcionaria o mesmo efeito prático de permitir que a prestação de serviços à comunidade ocorresse em instituições sediadas no mesmo município de residência do condenado a fim de não afetar os direitos não prejudicados pelo decreto de condenatório.\r\n\r\nNa prática, o procedimento adotado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói instituiu a estranha figura do “Processo de Execução Penal Itinerante” uma vez que em razão de qualquer mudança de domicílio ou mesmo residência do apenado haveria de ser declinada a competência para outra Vara Federal ou Estadual com o intuito de dar sequência ao cumprimento da pena restritiva de direitos, quando é exatamente a carta precatória que é dotada de efeito itinerante.\r\n\r\nEm consequência, infringiu-se o esquema de competência delineado desde o art. 5º, LIII (princípio do juiz natural), LV (devido processo legal) e 96, I, alínea a (poder normativo dos tribunais), todos da Constituição Federal, passando-se pelo art. 668 do Código de Processo Penal, de acordo com a qual “a execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”, que no âmbito do TRF da 2ª Região é regulado pelo art. 48, II, alínea c, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 48. A competência especializada dos juízos federais no âmbito das subseções da Seção Judiciária do Rio de Janeiro está assim distribuída:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - varas comuns:\r\n\r\nas varas da subseção de Niterói (1ª a 4ª) detém competência concorrente e subsidiária à Vara Especializada em Execução Fiscal (5ª Vara)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) nas subseções mencionadas nas alíneas anteriores, toda 1ª vara detém competência privativa para processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, bem como para processar e julgar execução penal”.\r\n\r\nAliás, a norma regimental tem fundamento de validade na própria Constituição Federal que atribui aos tribunais poder normativo para a definição da competência dos órgãos judiciários que lhes são vinculados (art. 96, I, alínea a, da CF):\r\n\r\nArt. 96. Compete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nEleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos\r\n\r\nPor todos esses motivos, o entendimento do Juízo da 1ª Vara Federal Niterói tem sido sistematicamente refutado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA. SENTENCIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Na linha do entendimento desta Corte, a observância quanto ao local onde ocorreu a prisão do apenado somente se verifica, no que toca à fixação da competência para a execução, diante da hipótese de recolhimento em presídio estadual, inocorrente na espécie.\r\n\r\n2. Ainda que o sentenciado resida em outra Comarca, tal fato não impede que os atos fiscalizatórios do cumprimento da pena sejam deprecados para o juízo federal onde reside o condenado, remanescendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal do Júri e das Execuções Penais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 83111/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julg. 27/08/2008, DJ 08/09/2008)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEP.\r\n\r\n1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das execuções penais competente - sendo este o indicado pela lei local de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular - deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não implica transferência da competência.\r\n\r\n2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 40781/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, julg. 28/04/2004, DJ 24/05/2004)\r\n\r\nPROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECATÓRIA - FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n- Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.\r\n\r\n- Precedentes (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).\r\n\r\n- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, CC 22336/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, julg. 13/09/2000, DJ 05/02/2001)\r\n\r\nNo mesmo sentido, algumas decisões dos TRF da 3ª e 4ª Regiões:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU DOMICILIADO FORA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOMICÍLIO DO SENTENCIADO. DEPRECADOS ATOS FISCALIZATÓRIOS.\r\n\r\n- A execução das penas restritivas de direitos há de ser processada pelo Juízo prolator do decreto condenatório. Ao Juízo onde é domiciliado o réu compete, tão-somente, a realização de audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das sanções substitutivas.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010053588/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 18/04/2005, DJ 04/05/2005)\r\n\r\nPENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N.º 05/03 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 4.ª REGIÃO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o juízo da execução pode deprecar a fiscalização das penas restritivas de direitos ao juízo da condenação, mantendo os atos decisórios sob sua competência.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200404010497711/RS, Relator MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julg. 31/03/2005, DJ 20/04/2005)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO Nº 05/2003 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. JUÍZO PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.\r\n\r\n- Nos termos do Provimento nº 05/2003 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, o Juízo prolator do decreto condenatório conserva a competência para a apreciação de todos e quaisquer incidentes da execução (tais como a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, o parcelamento dos valores devidos, entre outras questões), bem como para a prolação da decisão final de extinção da pena.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 4ª Seção, CC 200504010001102/RS, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julg. 17/02/2005, DJ 09/03/2005)\r\n\r\nEXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO FORO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA O JULGAMENTO DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO. ART. 65 DA LEP. CONFLITO PROCEDENTE.\r\n\r\nI - O artigo 65 da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, é expresso em estabelecer que a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.\r\n\r\nII - Hipótese de competência funcional que impõe o processamento da execução perante o juízo suscitado, ao qual incumbirá deprecar, ao juízo suscitante ou a outro de qualquer foro em que venha a residir o condenado, a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena imposta. Precedentes da 1ª Seção e 2ª Turma desta Corte.\r\n\r\nIII - Conflito procedente.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CC 200703000155140/SP, Relator JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, julg. 19/09/2007, DJ 11/10/2007)\r\n\r\nConvém, ainda, ressaltar que a decisão contra a qual ora se insurge é lesiva à política de administração da Corregedoria-Geral da 2ª Região, pois a distribuição de processo de execução penal é compensada com a distribuição de ações penais, de modo que em pouco tempo o acervo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, a única restante com competência criminal, seria abarrotado de ações penais enquanto o da 1ª Vara Federal da mesma subseção judiciária flutuaria exclusivamente na fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito. \r\n\r\nPor último, mas não menos importante, aceitar a competência para o processo de execução perante a 1a Vara Federal de São Gonçalo atentaria diretamente contra o princípio constitucional da segurança jurídica na medida em que, pelo que se tem notícia, esse procedimento não é adotado por nenhum outro Juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nPortanto, deveria o Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói deprecar a prática dos atos necessários ao cumprimento da pena restritiva de direitos, mantendo consigo a competência para os atos decisórios, em vez de declinar da competência do Processo de Execução Penal.\r\n\r\nDessa forma, e em homenagem ao Princípio do Devido Processo Legal, que exige que os atos processuais com carga decisória sejam praticados pelo Juiz Natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (artigo 108, I, “e”, da CF).\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5167006571-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE FEITOSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 106, a parte AUTORA foi intimada a juntar aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão do seu benefício. O documento juntado às fls. 112, ao contrário do que afirma, não comprova o seu pedido de revisão em sede administrativa, tratando-se tão-somente de carta padronizada expedida pela Previdência aos segurados em geral.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA, para que no prazo de 10 dias, promova emenda à inicial, trazendo aos autos documentos que façam prova de que o pedido deduzido na presente demanda já foi objeto de requerimento administrativo dirigido ao INSS, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse processual (art. 295, III do CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, em 2 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006033-4 JOSE ALVES DE VASCONCELOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 334/340 . RESOLVO:\r\n\r\n1) Extinguir o processo, com resolução do mérito, a fim de proclamar a prescrição referente à pretensão de condenar a União a pagar as parcelas vencidas de GDATA entre 1º/2/2002 e 19/12/2002, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2) Julgar improcedente o pedido de condenação da União a pagar as diferenças de GDATA com base no índice de 37,5 pontos no período que vai de 20/12/2002 a 30/4/2004.\r\n\r\n3) Julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a UNIÃO a:\r\n\r\n. implementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor desde e até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos (art. 7º-A, §4º, da Lei n.º 9.657/98, de acordo com a redação dada pelo art. 20 da Lei n.º 11.907/2009);\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos e o que lhe foi pago a título de GDATEM no período de 1º/9/2008 até a efetiva implementação desse índice na folha de pagamento do autor, conforme sua classe, padrão e nível funcional;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos a título de GDATEM, entre 1º/2/2006 e 31/8/2008, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor e a quantia que efetivamente lhe foi paga nesse período;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos a título de GDATA entre 1º/5/2004 e 31/01/2006 e a quantia que efetivamente foi paga ao autor;\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em virtude do previsto no art. 4º, I e II da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista que esta sentença reconhece o direito do autor à gratificações que, apesar de terem a mesma natureza das que foram objeto de julgamento pelo STF nos RREE 525.180 e 476.279, não foram abordadas nesses acórdãos, submeto-a ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006039-5 JORGE ANTONIO DE ABREU SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 149/151 . REJEITO O PEDIDO (CPC 269, I). Em consequência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça (fl. 41), fica a execução dessas verbas suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002519-4 JOSILDA DUTRA CAPA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte Autora sobre a contestação de fls. 177/246, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.01.021397-9\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCO AURELIO REIS PINEL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a juntada aos autos de cópia da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo (fls. 63/64), revogo o despacho de fl. 58.\r\n\r\nA parte autora pretende a revisão das prestações e do saldo devedor do contrato firmado com a CEF, bem como a declaração de nulidade da cláusula que indexa o saldo devedor, utilização do CDC com inversão do ônus probatório, bem como devolução em dobro dos valores pagos a maior.\r\n\r\nConsta Termo de Informação de Prevenção às fls. 49. Verificada a possibilidade de prevenção ante a cópia da sentença de fls. 63/64, constatou-se que o pedido formulado pela parte AUTORA já foi deduzido em juízo anteriormente nos autos do processo nº 2008.51.01.003809-4, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Gonçalo, tendo sido extinto sem resolução do mérito nos termos do CPC 282, 284 c/c 295 (fls. 64).\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nEm atenção ao postulado do juiz natural, dispõe o CPC 253 II e III que as causas serão distribuídas por dependência:\r\n\r\nII - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; \r\n\r\nIII - quando houver o ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.\r\n\r\nA competência determinada pela dependência é “funcional sucessiva” e, como tal, absoluta. Ensina NERY JR:\r\n\r\nReconhecida pelo juiz a conexão ou continência, bem como se se tratar das ações secundárias mencionadas no CPC 253, par.ún., estabelece-se a competência funcional sucessiva do juízo para julgar, simultaneamente, a causa principal e a que lhe foi distribuída por dependência.\r\n\r\n[...] A L 11280/06 acrescentou às circunstâncias anteriormente previstas: a) a reiteração da ação, depois de a mesma ação haver sido objeto de processo extinto sem resolução de mérito; b) a alteração parcial dos réus da demanda. A regra visa a coibir expediente muito utilizado no foro brasileiro, de desistir-se da ação quando não se consegue, por exemplo, medida liminar (antecipatória, cautelar ou preventiva). Pelo espírito da norma, devem ser equiparadas à desistência as atitudes do autor que implicarem abandono da causa ou inércia (CPC 267 II e III). Com o advento da L 11280/06, qualquer que tenha sido a causa da extinção do processo sem resolução do mérito (todos os casos do CPC 267), essa situação implica a distribuição, por dependência, da mesma ação reproposta posteriormente.\r\n\r\nÀ posição aqui adotada corresponde a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM O MESMO PEDIDO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. Estão sujeita a distribuição por dependência \"as causas de qualquer natureza (...) quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda\" (CPC, art. 253, II, redação da Lei 11.280/2006).\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Maringá - PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 87.643/PR, rel. Min. Teori Albino Zavascki, S1, 28.11.2007, DJ 17.12.2007 p. 118)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 471 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 253, II, DO CPC. NATUREZA ABSOLUTA.\r\n\r\n1. Não há ofensa ao art. 471 do CPC na decisão do tribunal que, após julgar agravo de instrumento de decisão concessiva da tutela antecipada, aprecia, em outro recurso, controvérsia a respeito de competência do juiz.\r\n\r\n2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.\r\n\r\nNo caso específico, o acórdão recorrido atestou haver nos autos \"prova suficiente de ter agido de má-fé a agravada, já que ajuizou a mesma demanda, com a mesma causa de pedir, contra a mesma parte e subscrita pelo mesmo advogado, sem informar a prevenção, logo após ter sido homologado pedido de desistência da primeira ação\".\r\n\r\n3. A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC).\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 819.862/MA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 08.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 249)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 2a Vara Federal de São Gonçalo, que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 341/343 . REJEITO O PEDIDO de correção da conta vinculada do FGTS \r\n\r\npela incidência da taxa de juros progressivos (CPC 269, I) e ACOLHO EM \r\n\r\nPARTE O PEDIDO de correção da conta vinculada do FGTS pelos expurgos \r\n\r\ninflacionários de planos econômicos, para fazer incidir apenas os \r\n\r\npercentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, para o \r\n\r\nmês de abril de 1990 (CPC: 269, I), com juros de mora de 1% ao mês, a \r\n\r\ncontar da citação, e correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça \r\n\r\nFederal, desde a respectivas datas em que os percentuais foram devidos \r\n\r\n(janeiro/1989 e abril/1990). \r\n\r\nCustas pro rata, em razão da sucumbência recíproca. Tendo em \r\n\r\nvista a isenção conferida à CEF pelo art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº \r\n\r\n9.028/95, condeno-a a ressarcir o valor correspondente à metade das custas \r\n\r\nrecolhidas pela parte AUTORA. Sem honorários advocatícios, nos termos do \r\n\r\nart. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002183-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . Enquadrada a presente demanda na hipótese do CPC 275 I:\r\n\r\n1. Citem-se os RÉUS para que compareçam à audiência de conciliação (CPC 277), que ora designo para o dia 30.06.2009, às 15:30h, cientes desde já de que, caso deixem de comparecer injustificadamente, poderão ser reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC 277 §2°).\r\n\r\n2. Não obtida a conciliação em audiência, deverão os RÉUS apresentar, no ato, a contestação, acompanhada de documentação, rol de testemunhas e quesitos, caso requerida a produção de provas (CPC 278).\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000003-6 ESPOLIO DE DELARCY FERNANDES SEIXAS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 83 . DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC 257 c/c art. 267, XI). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos originais, mediante a juntada de cópias, à exceção da procuração.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 2009.51.17.000371-2 JUSTICA PUBLICA x COSME NUNES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000371-2\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nAPENADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCOSME NUNES\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nColho da certidão do Oficial de Justiça e do levantamento efetuado pela Secretaria que COSME NUNES se encontra preso preventivamente por determinação do Juízo Federal da 8a Vara Criminal, nos autos do Processo n. 2008.51.01.802355-9. O encarceramento impede que se dê início à prestação de serviços à qual foi condenado.\r\n\r\nEm leitura compreensiva do princípio constitucional da não-culpa, o STJ vem entendendo que a impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos devido à prisão provisória do APENADO não conduz à conversão em pena privativa da liberdade (CP 44 § 4º e 5º): \r\n\r\nHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44, § 4º, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.\r\n\r\n1. O fato de o paciente ter sido preso cautelarmente pelo suposto cometimento de outro delito não constitui, por si só, motivação idônea à conversão da pena restritiva de direitos pela privativa de liberdade. Inteligência dos art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal.\r\n\r\n2. Ordem concedida para anular a decisão de conversão da pena, com a expedição do respectivo contramandado de prisão, prosseguindo-se a execução da pena alternativa.\r\n\r\n(HC 85.952/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 16/06/2008)\r\n\r\nA solução apontada pela Corte foi a suspensão do processo de execução até a soltura e/ou condenação definitiva no segundo processo.\r\n\r\nSUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e a FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL até que o APENADO recupere a liberdade e/ou seja condenado definitivamente no Processo n. 2009.51.17.000371-2.\r\n\r\nOficie-se à 8a Vara Federal Criminal, com cópia desta decisão, solicitando-lhe que comunique a este Juízo Federal caso o APENADO seja solto ou condenado por decisão transitada em julgado.\r\n\r\nIntimem-se o MPF e o APENADO (pessoalmente).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1o de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente de acordo com a Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.17.000916-6 DEOLINDA JUNQUEIRA DE PINA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista à parte requerente pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, retorne os autos ao arquivo com baixa na Distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 750819"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.530287-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, segundo consta dos documentos de fls. 58/64, o período de 91/96, em que a autora teria trabalhado na empresa NAVITEC - REPAROS NAVAIS LTDA., foi considerado para o cálculo do tempo de contribuição da Autora e considerando ainda o que consta à fl. 92, onde a ré teria confessado em juízo nunca ter trabalhado na referida empresa, intime-se a autora para que se manifeste quanto à persistência de interesse no feito.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000155-6 MARCILENE DE OLIVEIRA VIEIRA PINTO E OUTRO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, forneçam as autoras cópias dos documentos de CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 98.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000859-9 WILMA DAGMAR DE ABREU MATA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada, ficando desde logo autorizado o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, a exceção da procuração.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000474-1 RAIMUNDO JOSE MAIA (Adv. NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 114/118 - Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nFace à expressa concordância do INSS (fl.112) com o valor do crédito exeqüendo, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000271-5 CELSO ROBERTO DA COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial e nomeio como perito(a) do Juízo Dra. Mirian Lucia Souza e Costa - CRM: 52587104, médico(a) especialista em clínica geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na forma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) perito(a) nomeado(a) para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: (...)\r\n\r\n(...)Dê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000470-0 VALTER SILVA LIMA (Adv. JANE BRITO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Contador Judicial a fim de que efetue a contagem do tempo de serviço do autor, considerando como termo final a data do requerimento administrativo (02/03/2005), e como especiais os períodos compreendidos entre 25/08/1979 a 18/01/1987, 12/02/1987 a 25/07/1990.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001806-1 ALPHEU FERREIRA DA SILVA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir, devendo o INSS comprovar o pagamento integral do benefício da parte autora, nos meses de setembro e outubro, conforme determinado na decisão de fl. 230, sob pena ali prevista.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000147-8 PÂMELA SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra a primeira parte do despacho de fl. 14, adequando a inicial ao disposto no art. 282, III e IV do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000355-4 ALZENI ALVES DE MORAES FAZOLATO (Adv. JUVENIL PORTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência do CPF informado na inicial e o constante do documento de fl. 05, sob pena de indeferimento, bem como juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000358-0 ILDIBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. PEDRO FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . São requisitos da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral. Simples afirmações não suprem tais requisitos.\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, esclarecendo os fundamentos jurídicos do pedido “d” de fl. 03, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer a divergência do CPF informado na inicial e o constante do documento de fl.12, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006034-6 AMANDIO SOARES PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000975-8 NELSON XAVIER DOS ANJOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações das partes autora e ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo autor para apresentar contra-razões. Após, remetam-se os autos à União Federal para apresentação de contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002369-0 JOSÉ CARLOS ÁVILA CÂNDIDO (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000260-6 MARCIO SILVEIRA DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fl. 153: Anote-se o substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFls. 158/161 - Defiro o pedido 2 “a” da petição e indefiro os pedidos demais formulados pela parte autora, eis que a prova pericial e a apresentação dos demais documentos requeridos pelo autor são prescindíveis ao julgamento da lide.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga os documentos aos autos em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001140-6 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Considerando a vinda espontânea da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG , a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos de fls. 134/152.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.010972-5 LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA, PATRICIA MARINHO GONZALEZ, ALESSANDRA BITENCOURT SERPA MERCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNoticiado o óbito do(a) autor(a) pela petição de fl. 116/117, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria para que conste do cadastro dos presentes autos, provisoriamente, também o nome da advogada signatária da petição de fl. 172.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004289-7 MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fls. 102/103 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.004367-1 VANDA MOREIRA SALLES (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004369-5 LEDIR SALLES (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010361-0 MARIA ROSA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o despacho de fl. 54.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000842-0 JORGE DA COSTA PASSOS (Adv. CARLOS ALBERTO CUNHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo a apelação da ré apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da sentença (fls. 54/60), que produz a mesma eficácia da confirmação de tutela na sentença. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao M.P.F. conforme determinado na sentença.\r\n\r\nSem prejuízo dos itens supra, intime-se a ré para que comprove o cumprimento da ordem, em 20 (vinte) dias, devendo ser ressaltado que na referida decisão foi fixada multa em caso de descumprimento da decisão.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.002361-5 GECENI COUTINHO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nNão obstante o alegado na inicial, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.002364-0 MARIA AMELIA MAIO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça e reconheço o direito do(a) autor (a) de ser patrocinado(a) pelo(a) subscritor(a) da inicial.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora junte aos autos os extratos da(s) conta(s) de poupança(s) do(s) autor(es) referente(s) ao(s) período(s) em questão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005725-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE LUIZ DANTAS REIS. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevendo os autos observo que, apesar de firmado pelo executado e duas testemunhas e conter expressamente o valor do mútuo, o contrato que instrui a inicial não especifica a forma de atualização do saldo devedor, os juros que seriam aplicáveis, o índice de correção monetária, a multa a ser fixada para o caso de inadimplemento, dentre outros requisitos capazes de conferir liquidez ao crédito exeqüendo; cumpre ressaltar que, a despeito de constarem tais informações às fls. 16/17, tal documento não integra o contrato de mútuo pactuado, tampouco foi firmado pelo autor, não havendo qualquer prova que esteja o empréstimo ora executado atrelado às condições enumeradas à fl.15. \r\n\r\nDesta forma, e considerando que o contrato de adesão em que foi pactuado o mútuo em questão, não contém os requisitos necessários a qualificá-lo como título executivo extrajudicial, tampouco se encontra respaldado por título de crédito capaz de viabilizar a execução judicial, defiro o prazo de 15 dias para que a exequente, querendo, emende a inicial, adequando-a aos documentos presentes nos autos.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, apresentar o endereço completo do executado, uma vez que no primeiro endereço constante às fls. 41 falta o número do imóvel.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000390-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x M G O BOECHAT MERCEARIA E PADARIA E OUTROS. . Entendo que a penhora on line somente deve ocorrer após a citação válida dos executados, entretanto, verifica-se que a empresa executada não foi localizada, conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça (fl. 23).\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000392-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOBSON VIEIRA DE JESUS E OUTRO (Adv. JORGE PACHECO DA SILVA) x MONTANAV REPARACAO E MANUTENCAO NAVAL LTDA E OUTROS. . Considerando que a empresa executada (fl.26/27 e fl.31) não foi localizada, requeira a parte autora o que for cabível.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000291-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO PINTO ESPINDOLA. . ...Desta forma, DEFIRO a liminar de reintegração de posse em face da ré e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Deverá constar do mandado que o prazo máximo para desocupação do imóvel será de 30 (trinta) dias, com a entrega das chaves à Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.17.006092-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE LUIS DE MENESES FILHO. . Fl.46, 50 e 54 - Indefiro. Através da certidão de fl. 29 e da certidão de óbito juntada à fl. 30, verifica-se que não se justificam os pedidos da parte autora, aduzindo-se, ainda, meu entendimento de que a penhora on line somente deve ocorrer após a citação válida.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006093-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x KENNEDY CARVALHO DE VASCONCELOS. . Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 69.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006369-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME E OUTRO. . Entendo que a penhora on line somente deve ocorrer após a citação válida, entretanto, verifica-se que o réu, até a presente data, não foi localizado, conforme se depreende das certidões dos Oficiais de Justiça (fl. 20 e 23). \r\n\r\nQuanto ao acesso à base de dados da Receita Federal, deve a CEF atentar que este foi deferido à fl.34, sendo certo que não foram obtidos endereços diversos dos indicados na inicial (fls. 35/36). \r\n\r\nCabe ressaltar que constitui ônus da parte autora esgotar os meios legais disponíveis para localizar o devedor, não sendo razoável a tentativa de transferir para o Judiciário tal dever.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001681-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x LUANA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA). . Fl. 46, 68 e 70 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nFl.45 - Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os embargos de fls. 51/61.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n32 - 2008.51.17.002045-6 LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fl. 58/59, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000200-7 GILSELDA DE ARAUJO GIANNERINI (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que a parte autora demonstra capacidade econômica de suportar o ônus pericial (fls. 328), defiro o prazo de até 30 (trinta)dias para que apresente os cálculos que entende pertinentes\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001613-1 EDESIO FERREIRA DA MOTTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Ante o exposto, fixo o valor da execução em R$ 1.252,54(um mil, duzentos e cinquenta e dois Reais e cinquenta e quatro centavos), em 01/03/2001, equivalente ao valor apurado à fl. 76 (R$ 1.138,67, relativos ao principal), acrescido dos honorários sucumbenciais dos embargos à execução (R$ 113,87).\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente o INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeçam-se as RPVs nos valores de R$ 1.138,67 (um mil, duzentos e cinquenta e dois Reais e cinquenta e quatro centavos), em 01/03/2001, relativos ao principal devido e R$ 113,87 (cento e treze Reais e oitenta e sete centavos), em 01/03/2001, relativos aos honorários sucumbenciais; devendo ser ressaltado que os valores serão automaticamente atualizados pelo sistema eletrônico no ato da requisição.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000046-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x DEOCLECIO CORREIA FILHO. . Fl. 40: Indefiro eis que não houve a intimação da parte ré, conforme disposto no art. 872 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000046-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x CLEBIO RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para que, caso queira, apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 740 do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007489-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (Adv. CELIO MARCOS DA CUNHA, MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS). . (...)\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 16/04/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nAlém disso, \r\n\r\n(1) defiro a oitiva das três testemunhas arroladas pela defesa (fl. 46, itens 3 e 4) e determino a expedição dos competentes mandados de intimação; \r\n\r\n(2) defiro a expedição de ofício ao INSS para que esclareça de que forma os dados são inseridos no CNIS e se é possível esclarecer quem inseriu os dados referentes ao suposto vínculo do réu com empresa Pancreto Indústria e Comércio Ltda nesse Cadastro (junte-se ao ofício cópias de fls. 44 e 148 dos autos do IPL). No mesmo ofício, solicite-se que seja informado ao Juízo se o benefício e nº 42/121.785.376-3, titularizado pelo réu, foi cessado (em caso positivo, desde quando) e se o réu vem vertendo contribuições desde 2004, relacionando-as;\r\n\r\n(3) defiro o pedido do MPF e determino a requisição das FACs e Certidões que ainda não estejam nos autos.\r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.000535-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARCELO OSORIO DA COSTA (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x JOSE AURELIO BORGES DE MORAES (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO). . \r\n\r\nRenumere-se o presente feito a partir de fls. 02.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado da sentença de fls. 500/511 em relação ao denunciado MARCELO OSÓRIO (fls. 532), remetam-se os autos à SEDIS-SG para que seja dada baixa na distribuição em relação ao referido réu.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de José Aurélio.\r\n\r\nAnte a declaração do recorrente de que deseja arrazoar na superior instância, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2º Região, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.002017-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ADEIR RANGEL PESSANHA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). . Face ao teor da certidão de fls. 202, intime-se pessoalmente o réu ADEIR para que se manifeste em alegações finais no prazo do art. 500 do CPP, cientificando-o de que, se não o fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, para a prática do ato.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem reposta, venham conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.005600-4 ELISIO GOMES MARINHO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho de fls. 119: (...) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. Nesta oportunidade, o demandante deverá apresentar na Secretaria do Juízo a CTPS original nº 21452, série 072RJ (fls. 26/31), que será acautelada com as providências de praxe, devendo ser o documento disponibilizado ao réu para vista, no prazo acima assinalado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001962-4 ANA MARIA PEREIRA DE FREITAS (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.002239-8 HILDA MARTINS DE FARIAS (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001582-5 URSULA VIEIRA NUNES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.002099-7 LAURINDA MARQUES MACHADO (Adv. PAULO MACHADO FONTES, LYDIA CORMACK FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.17.002184-5 MARCOS SILVA (Adv. ELIANE SILVA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e extratos de fls. 145/151.\r\n\r\n46 - 2007.51.17.005437-1 AFFONSO CELSO CALVAO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 69/79 e documentos juntados pela 1ª ré, Mongeral Previdência Privada.\r\n\r\n47 - 2008.51.17.002081-0 ANTONIO PEREIRA BITTENCOURT (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 132/206 e sobre os documentos de fls. 41/130.\r\n\r\n48 - 2008.51.17.002523-5 LUCIANA BRANDAO MAIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n49 - 2008.51.17.002525-9 FLAVIO BRANDÃO MAIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n50 - 2008.51.17.002571-5 MANOEL ARLINDO GOMES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e extratos juntados pela CEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.17.002578-8 VANESSA CASTRO VALVERDE (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n52 - 2008.51.17.002585-5 MILTON ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012602-1 MARLI FERNANDES RAMOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . ( despacho de fl. 102... dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. )\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 750820"
                            ],
                            "751483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 08/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006005-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x FABIO JORGE PEREIRA MARIANO (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos dos artigos 269, inciso III do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré em custas e honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos. Uma vez que ambas as partes abdicaram do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 751483"
                            ],
                            "747736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRua Coronel Serrado, 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ CEP: 24440-000\r\n\r\nEdital nº EDT.1702.000004-7/2009São Gonçalo, 24 de março de 2009\r\n\r\n*02959170200000472009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2008.51.67.001646-6, movida por ADELI CORREIA DA SILVA, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de MARIA SILVA LINHARES a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias - simples, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 24 de março de 2009. Eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o digitei e o subscrevo, autorizado pelo(a) MM. Juiz(a).\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nId: 747736"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "751353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIVAL AZEREDO (Adv. MILTON DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, designando Audiência de conciliação a ser realizada em 21 de maio de 2009, às 13h, na sala de audiências do Foro.\r\n\r\nO autor deverá ser intimado e comparecer pessoalmente para possível conclusão de acordo.\r\n\r\nA CEF, se possível, trará já pronta proposta que tenda a possibilitar a resolução consensual do caso, dado o reconhecimento de que as prestações do financiamento foram já pagas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.004577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv. MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO) x BANCO BMC S/A (Adv. HEBERT CALOR NUNES, RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Banco BMC S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 1.388,88 (Um mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), como indenização material, e R$ 1.000,25 (Um mil reais e vinte e cinco centavos), a título de reparação moral, totalizando a condenação R$ 2.389,13 (Dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos), que deverão ser atualizados pelos índices de correção utilizados para as contas de poupança na data do efetivo pagamento ou colocação à disposição do autor, que já se considera pagamento.\r\n\r\nComo conseqüência natural da falta de imputação de responsabilidade ao ente público, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AO INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento em 30 dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOIOLA DA SILVA (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO.. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a União a calcular em no máximo 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso, o total devido a título de pensão militar a MARIA DE FÁTIMA LOIOLA DA SILVA, no período de 1º de junho de 2005 a 12 de janeiro de 2006, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, e correção de acordo com os índices oficiais da Tabela de Precatórios do E. CJF.\r\n\r\nCondeno ainda ao pagamento da quantia calculada, de acordo com os termos seguintes.\r\n\r\nCom os cálculos da União, não sendo evidente que o caso é de expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor, os autos seguirão para a Contadoria judicial, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia a ser paga do excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento, de acordo com o montante do salário mínimo naquela mesma época, e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento pela incidência dos consectários mencionados (juros e correção), tudo devidamente atualizado. Havendo o extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, pela incidência de parcelas de juros e correção vencidas no curso do processo, o autor será instado a se pronunciar e, não renunciando ao excedente, será expedido o competente precatório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003575-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2002 (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2002 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2002 (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2002\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.003586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR DOS SANTOS ABREU (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de agosto de 2002; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde setembro de 2002 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até agosto de 2002; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de setembro de 2002.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.003654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.67.004203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 117.\r\n\r\nNão havebdi benefício a ser auferido pelo cumprimento do dispositivo do Acórdão, cabe a baixa sem providências adicionais.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDINEI JOSE TELLES DE SANT'ANNA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício NB: 046.162.847-3 de $ 6.211.460,31 para $ 7.276.282,08, em decorrência da majoração do coeficiente aplicado sobre o salário-de-benefício, considerando-se que, na data de início do benefício, o autor contava com 32 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para que se faça a revisão independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Calcular o valor da nova RMB e de possíveis diferenças a serem adimplidas, em razão do aumento da RMI, pagando as prestações em atraso, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MASCARENHAS COELHO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor total da condenação é de R$ 14.012,10, conforme cálculos de fl. 109, atualizados até 16/12/2008.\r\n\r\nOcorre que a advogada juntou aos autos contrato firmado com a autora (fl. 91), requerendo que seja destacado do montante da condenação a quantia relativa aos honorários advocatícios (fl. 88). \r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da advogada no equivalente a 30% do valor da condenação, e outro para a autora relativamente a 70% do montante total. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista aos beneficiários. \r\n\r\nNada sendo requerido, em dez dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.67.002851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ROGERIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das prestações em atraso do benefício de pensão por morte devido à autora, entre 16/08/2001 e 09/02/2004, no montante de R$ 11.250,55 (onze mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), como apurado até 18/06/2008, devidamente atualizada a quantia pelos índices oficiais de correção, a partir da data do cálculo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.67.003172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALECIO BREDA DIAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a inconstitucionalidade formal da Medida Provisória 242/2005, por ofensa ao disposto art. 62, caput, da Constituição da República de 1988, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das diferenças relativas ao benefício de auxílio-doença (NB: 5133078990), no montante de R$ 16.688,86 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), como apurado até 18/06/2008, devidamente atualizada a quantia pelos índices oficiais de correção, a partir da data do cálculo (03/02/2009), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.67.003359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANUTO SOUZA DA SILVA (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a peça de fls. 83/85 é a mesma que anteriormente foi juntada aos autos (fls 49/53), e que precisa de complementação por decisão da 2ª Turma Recursal, intime-se o Perito para cumprir a determinação de complementação em 10 dias, com respostas aos quesitos de fls. 28/29.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 28/29.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos para possível designação de audiência.\r\n\r\nFl. 86: o zelo demonstrado pelo Sr. Procurador Federal na confecção da peça recursal de fls. 60/66, que de tão bem lançada chegou a embasar a anulação da sentença e fez ressuscitar dúvidas que o próprio magistrado de primeiro grau já tinha como resolvidas, não deixou de trazer à tona elemento que favorece a pretensão autoral sob outro ângulo: se os documentos médicos juntados pelo autor, em especial os de fls. 15 e 17/18, provam que em setembro de 1999 já havia o acometimento por doença invocada como causa do benefício postulado, estando o autor já debilitado (fl. 64), então há direito ao benefício por ter aparecido a doença e a incapacidade, que veio da debilidade, quando o autor ainda estava dentro do período de graça. Vejamos.\r\n\r\nO encerramento do último vínculo contratual de trabalho registrado no CNIS data de 30 de setembro de 1997. De setembro de 1999 a setembro de 1997 decorreram vinte e quatro meses, exatamente o tempo que o autor tinha como período de graça, posto que a jurisprudência defere a extensão do § 2º do artigo 15 da Lei 8.213 mesmo não havendo registro da situação de desemprego em órgão do Ministério do Trabalho (TRF 2ª Região, AC 230.253, DJU de 29.3.2007, p. 235; TRF 1ª Região, AC 2000.01.00008500-4, DJU de 17.2.2009, p. 434; TRF 3ª Região, AC 127.878-6, DJU de 19.11.2008). Portanto, a incapacidade sobreveio, tudo indica, durante o gozo do período de graça, o que faz com que o autor seja merecedor do benefício mesmo desconsideradas as contribuições que fez na tentativa de recuperar o direito.\r\n\r\nPor conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que já fora requerida na sentença e agora é reiterada sob a forma de requerimento de “salário provisório”.\r\n\r\nIntime-se o INSS por mandado urgente para que providencie a implantação de auxílio-doença em favor de JOSÉ CANUTO SOUZA DA SILVA, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00 (Trinta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.67.000569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS MATOS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nComo esclareceu o INSS na petição de fls. 53/57, a RMI e a RMB do benefício da parte autora foram revistas em âmbito administrativo, de acordo com a Consulta a Informações de Revisão IRSM por NB (fl. 54), em razão de decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos do Processo n. 2003.51.52.015436-7.\r\n\r\nOcorre que não foram pagas as diferenças decorrentes desta alteração, uma vez que a referida demanda foi extinta sem resolução do mérito com base no art. 267, II, do CPC, pela inércia do autor (fl. 58). Desta maneira, os autos devem ser remetidos ao Contador Judicial, para que apure os valores devidos à parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se que a RMB reajustada foi paga a partir do mês de outubro de 2004, conforme o Histórico de Complemento Positivo de fl. 55, o qual indica que, no período de 01/10/2004 a 31/10/2004, foi creditada a complementação de R$ 254,47 em favor do autor, as parcelas em atraso devem ser calculadas até a competência de setembro de 2004, considerando os seguintes parâmetros (fls. 54 e 56):\r\n\r\nRMI anterior:R$ 282,73;\r\n\r\nNova RMI: R$ 388,30;\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, respeitada a prescrição qüinqüenal, a qual considera-se interrompida somente com a citação ocorrida nestes autos, pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a citação em demanda anterior que foi julgada extinta sem exame do mérito pela inércia do autor não tem por efeito a interrupção da prescrição. Nesse sentido, o acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO AUTOR - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES.\r\n\r\n1 - A citação realizada em ação ajuizada anteriormente, extinta sem julgamento do mérito, por inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC), não tem o condão de interromper a prescrição. Precedentes.\r\n\r\n2 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença de 1º grau.\r\n\r\n(STJ, REsp 523264/RS, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 12/12/2006, DJ 26/02/2007, p. 594, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI)\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração das diferenças e, após, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.67.003738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x BANCO ITAÚ S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre a parte autora e o BANCO ITAU S/A e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC. JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE EM FACE DO INSS.\r\n\r\nTendo sido objeto do acordo a renúncia ao direito de recurso, expeça-se imediatamente alvará judicial para o levantamento do valor depositado pelo Banco ITAÚ S/A na Conta Judicial n. 3300120688869, da Agência 394-8 do Banco do Brasil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso no tocante ao pedido em face do INSS, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido. Transitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.006755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY RODRIGUES VARGAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 77.\r\n\r\nTendo em vista o termo de fl. 73, dê-se vista ao INSS para comprovar a interposição de recurso extraordinário e requerer o que for de seu interesse, antes de ser determinada a execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.67.006856-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA PASSOS (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do fato de a Turma Recursal ter julgado improcedente o pedido, não cabe remessa dos autos ao Setor de Cálculos, conforme requerido nas fls. 57/58.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008142-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nSegundo os documentos presentes nos autos (vínculos empregatícios existentes nas CTPS, comprovantes de recolhimento de contribuições e consulta ao CNIS - fls. 12/13 e 105), a parte autora conta com tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria proporcional, com base no artigo 9o, § 1o, incisos I e II, da Emenda Constitucional 20/98, de acordo com o cálculo abaixo:\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se no sentido de optar pelo prosseguimento do feito ou pela desistência deste, o que lhe permitirá, após completados 30 anos de tempo de contribuição, pleitear aposentadoria nos moldes do artigo 201, § 7o, inciso I, da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nHavendo esta oportunidade de manifestação, concedo à parte demandante igual prazo de dez dias para que traga aos autos outros documentos hábeis a comprovar outros períodos de tempo de contribuição. Caso seja apresentada esta nova prova, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARINS (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004338/2008 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.17.001062-1\r\n\r\nParte Autora: PEDRO MARINS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmenta: Verificação de existência de coisa julgada. Extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nTendo em vista a certidão nos autos e dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a DECIDIR.\r\n\r\nTendo em vista as informações presentes nos autos, verifico que existe coisa julgada relativamente a este feito e processo com relação ao qual não cabe mais recurso (Processo n. 2005.51.67.004853-3), uma vez que ambos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\nDe fato, a propositura de uma ação idêntica à outra, anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, caracteriza o instituto da coisa julgada, nos termos do artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDessa forma, diante da existência de pressuposto processual negativo, o presente processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC. \r\n\r\nRemetam os autos ao SEDIS-SG, para digitalização, tendo em vista sua distribuição a este Juizado Especial virtual.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença à CELIA REGINA PEREIRA DA SILVA, por tempo indeterminado; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01 ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 12/3/2008, data do requerimento em âmbito administrativo (fl. 40), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FRANCISCO KLIMKOWSKI (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERREIRA CARIOLY (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOS SANTOS GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005660-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA CASTRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI MAURICIO DA PAIXÃO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA VIANA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO PINTO TAVARES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOARES DA FONSECA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RANGEL PINHEIRO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA BORGES MANHAES DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINA CORREA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSÉ SOARES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.67.005691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MINEIRO IMACULADA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MACHADO WERNER (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005713-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA VICENTE (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DA SILVA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005722-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.005723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE JESUS PEIXOTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERO FERREIRA BARROS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005726-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ CAMPOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.005734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.005736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMIR FREIRE SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.67.005740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ANTONIO PEIXOTO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.67.005848-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA FIALHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o réu para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.67.006657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. ALFREDO CESAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para que seja concedido o benefício por incapacidade em favor da parte autora e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à DILMAR RODRIGUES GUIMARÃES com data de início em 18/3/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio-doença, no período de 6/7/2008 a 17/3/2009, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 18/3/2009), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a autora ser intimada a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.006750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SILVA (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a restabelecer o benefício de auxílio- doença a JOSE AUGUSTO SILVA; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio- doença desde o dia 12/9/2008, dia seguinte à cessação indevida do benefício (DCB em 11/9/2008 - fl. 104), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.000305-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SANTOS DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA COSTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nA parte autora propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por ANGIOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Antônio Pedro para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.67.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA PEREIRA RODRIGUES (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico REUMATOLOGISTA.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia da petição inicial e de laudos médicos juntados aos autos.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado local, data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nJá com a resposta ao ofício, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, sobre os termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.67.000734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA LEAL BENEDITO (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a sua profissão habitual.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.67.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MASCARENHAS (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá informar a sua profissão habitual.\r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.67.000883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALI SOUZA DOS SANTOS (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a sua profissão habitual.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2006.51.67.000261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA CONCEICAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMC S/A (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI, NERIVALDO LIRA ALVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a entrega do ofício requisitando o pagamento em 29 de janeiro 2009 e o conseqüente esgotamento do prazo para cumprimento sem a vinda da respectiva prova, expeça-se mandado de seqüestro do numerário, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001. Antes da expedição, a Secretaria fará constar do mandado o montante previsto na Sentença a título de indenização material e também o montante arbitrado em Acórdão da Turma Recursal, a título de reparação material, devidamente atualizados no sistema SAV da Contadoria. O oficial de justiça nomeará o depositário da quantia seqüestrada, que terá o dever de liberá-la mediante apresentação de alvará (não se trata de alvará no modelo azul) pelo beneficiário devidamente identificado.\r\n\r\nNo ato do comparecimento do autor para retirar o alvará, a Secretaria deverá intimá-lo de que terá o prazo de 10 dias para comunicar o recebimento no Banco ou reclamar o não pagamento. Após o decurso, os autos serão baixados.\r\n\r\nFl. 188: encaminhe-se cópia impressa dos autos, de acordo com o requerimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, cumpridas as determinações e já esgotado o prazo para comunicação do recebimento pelo autor sem problemas, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de abril de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.67.004772-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEVERTON FERNANDES DE SOUZA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2006.51.67.004911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE AZEVEDO CHERMONT (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, declarando nulo o contrato bancário e condenando a CEF a encerrar a conta-corrente identificada na fl. 33 (11.637-9 - Operação 013), abstendo-se de cobrar ao autor quaisquer explicações, quantias ou exigir a prática de atos com relação às operações realizadas enquanto aberta, procedendo o Banco de acordo com as normas do Banco Central com relação ao saldo existente.\r\n\r\nEm face da comunicação já feita à Polícia estadual (fls. 13 e 14), deixo de determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, pois tudo indica que o ilícito já se encontra em apuração. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.17.001798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, em dez dias, sobre o resultado do acordo proposto, de acordo com as informações da petição de fl. 143.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2008.51.67.003446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LEITE VIVEIROS (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a creditar as diferenças de correção monetária devidas à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre o(s) saldo(s) de sua(s) conta(s) vinculada(s) em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 9.104,27 (nove mil, cento e quatro reais e vinte e sete centavos) relativamente ao Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ e o valor de R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos) correspondente à empresa METALNOBR IND COM JÓIAS, conforme as planilhas de extrato da CEF.\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/7/2001, cabendo à Caixa Econômica Federal, por ocasião do creditamento, corrigi-lo monetariamente, na forma das contas ativas do FGTS, e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do CPC, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVAL ALBUQUERQUE SANTIAGO (Adv. CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 751353"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0970908-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ODERFLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n2 - 98.0972781-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x LAAC COM/ E REPRESENTACAO DE TECIDOS LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n3 - 98.0972782-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x LAAC COM/ E REPRESENTACAO DE TECIDOS LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n4 - 98.0972795-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LAAC COM/ E REPRESENTACAO DE TECIDOS LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n5 - 98.0972796-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x LAAC COM/ E REPRESENTACAO DE TECIDOS LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n6 - 98.0977568-7 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (Adv. LUIZ AUGUSTO PAIVA DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 98.0977874-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AILTON DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Nomeio o Dr. João Carlos Malafaia de Azevedo, OAB/RJ 121.229, defensor do Executado. Intime-se para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 98.0978491-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GLW REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Nomeio o Dr. João Carlos Malafaia de Azevedo, OAB/RJ 121.229, defensor do Executado. Intime-se para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 99.0753141-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GLW REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Nomeio o Dr. João Carlos Malafaia de Azevedo, OAB/RJ 121.229, defensor do Executado. Intime-se para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 99.0756169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n11 - 99.0756254-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\nNomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n12 - 99.0756257-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SILVA & CASTRO SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n13 - 2000.51.10.003551-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x LANCHONETE IPE S LTDA ME (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n14 - 2000.51.10.004806-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x SAPATARIA AURORA LTDA E OUTROS (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE, LEANDRO GONCALVES DA COSTA). . Ante o certificado à fl. retro, dê-se vista às partes para manifestação, começando pela SAPATARIA AURORA LTDA, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo deferida a juntada de cópia protocolada do referido expediente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, não vislumbrando as partes nenhum prejuízo, determino o prosseguimento do feito, voltando conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.10.005916-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006614-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALC LOCACOES LTDA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Diante da ausência de resposta aos ofícios encaminhados, nomeio o Drº. JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO, OAB/RJ 121.229, Defensor do Executado, cuja nomeação já ocorreu em outras em outras ocasiões por indicação da Seccional da OAB deste Município. \r\n\r\nIntime-se para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao E.TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2000.51.10.007761-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO SARDINHA PADILHA x SAPATARIA SANTA BARBARA DE CAXIAS LTDA (Adv. ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA). . O Executado JOÃO SARDINHA PADILHA foi citado pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao Executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do Executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n18 - 2000.51.10.008922-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALC LOCACOES LTDA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Diante da ausência de resposta aos ofícios encaminhados, nomeio o Drº. JOÃO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO, OAB/RJ 121.229, Defensor do Executado, cuja nomeação já ocorreu em outras em outras ocasiões por indicação da Seccional da OAB deste Município. \r\n\r\nIntime-se para apresentação das contra-razões. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao E.TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2000.51.10.009483-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ARY SILVA DE MESQUITA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Nomeio o Dr. João Carlos Malafaia de Azevedo, OAB/RJ 121.229, defensor do executado. Intime-se para apresentação das contra-razões em favor do executado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2001.51.10.001906-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x ELCIO DA SILVA ARANTES (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,16. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n21 - 2001.51.10.002995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO x IMPLASMOLD PLASTICOS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 95/97) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.006452-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x JACMA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. JOSE RENATO COUTINHO). . (...)Rejeito, assim, a Exceção de Pré-Executividade.\r\n\r\nNo entanto, havendo informação de que os co-executados PAULO e JOAQUIM possuem bem imóvel e havendo novo endereço para o co-executado PAULO (fl. 53), expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e registro em desfavor deste último, informando ao Sr. Oficial de Justiça a localização do imóvel a ser penhorado (fl. 53), acaso outros bens não sejam localizados em poder do co-executado, com a intimação de eventual cônjuge.\r\n\r\nDe outra parte, cite-se por edital o co-executado JOAQUIM.\r\n\r\nPor fim, à SEDSJ para que reinclua no pólo passivo TANNHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem para exame(...)\r\n\r\n23 - 2002.51.10.008749-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMPERIO DAS AVES LTDA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 204,76. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n24 - 2002.51.10.009253-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMPERIO DAS AVES LTDA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 62,31. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n25 - 2002.51.10.009664-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W J DE IGUACU BAZAR LTDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Nomeio a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80.537, defensora do Executado. Intime-se, por publicação, para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n26 - 2002.51.10.010731-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IMPERIO DAS AVES LTDA (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 160,34. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n27 - 2003.51.10.002681-2 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x NOVA CARDAN RECUPERADORA E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, ALICE CORREA BITTENCOURT, FELIPE MANSUR MILED). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 55.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas - fls. 19/20.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n28 - 2003.51.10.002750-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MAGIA ROSA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. LUIS FELIPE AMARAL BARROS). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada JOSÉ ANDRADE, ante o teor da oitava cláusula da alteração contratual de fls. 82/85.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.010439-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x JOSE RUBENS MAZZARO (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS, CAROLINA TINOCO RAMOS) x NEUZA MARIA MARITAN MAZZARO x O A M SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor, referente aos honorários, realizado através da expedição do requisitório de pagamento (RPV).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.003317-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA TENDRICH LOBIANCO VICENTE) x POSTO SERRA DE MERITI LTDA (Adv. ALCIBIADES CARVALHO RAMOS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 55,83. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n31 - 2004.51.10.004024-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA AMERICA S/A (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES). . As Execuções Fiscais ajuizadas encontram-se em fases processuais distintas, razão pela qual deixo de determinar a reunião das que estão tramitando separadamente deste grupo. \r\n\r\nA Executada foi citada pessoalmente, não tendo sido localizados bens penhoráveis suficientes que possam garantir as execuções. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a Executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autoriza o art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da Executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista à Exequente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.006039-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x EMPRESA DE CIMENTO LIZ S.A. (Adv. DEMOSTENES TEODORO, MARCIO ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 190) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n33 - 2004.51.10.007403-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CARLOS ANDRE CAMPANA (Adv. LETICIA VIANA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,58. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n34 - 2004.51.10.007698-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CRUZEIRO 2000 ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (Adv. WANDERLEY OLIVEIRA DA SILVA, WESLEY MOURA TOLEDO). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor, referente aos honorários, realizado através da expedição do requisitório de pagamento (RPV).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.007725-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA HELENA FRAGA DA SILVA. . Ante o certificado à fl. retro, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, sendo deferida a juntada de cópia protocolada do referido expediente.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, não vislumbrando as partes nenhum prejuízo, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, ante a inexistência de bens penhoráveis (fl. 22v), e sem outros requerimentos, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.004880-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INFORMER MUSIC & SHOW LTDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, indicados às fls. 46/47.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.000344-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LOJAS CITYCOL S/A (Adv. JOSE FERNANDO XAVIER). . (...)ANTE O EXPOSTO, rejeito o requerimento(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.10.003333-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO) x ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (Adv. ORLANDO FERNANDES DOMINGOS). . (...)Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2004.51.10.002513-7 OZORIA MARIA GARCIA DO CARMO ALMEIDA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Intime-se o patrono acerca do depósito em seu favor, referente aos honorários, realizado através da expedição do requisitório de pagamento (RPV).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n40 - 2001.51.10.000945-3 SANITARIA CASTELAO LTDA (Adv. ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . (...) intime-se a defesa da Embargante, ora Executada para que decline seu atual endereço, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.001977-5 LOJAS ARAPUA S/A (Adv. JAYME BARBOZA DE FREITAS) x FAZENDA NACIONAL. . (...)\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Embargante, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 750384"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.018095-4 JOSE ALVES RIBEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006966-6 ROBERTO VALENTIM (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls; 202/204 - Da análise dos autos, verifica-se não ter havido revogação de mandato outorgado ao Dr. Anderson de Sousa Brasileiro, OAB/RJ 97.647, encontrando-se a parte autora devidamente representada pelos advogados discriminados na procuração de fl. 06, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento do ofício requisitório de pagamento de fl. 201.\r\n\r\nOutrossim, a relação contratual entre os advogados não é objeto destes autos e, ainda, qualquer discussão quanto à mesma não é também da competência deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009000-0 WELLINGTON MAGNO AMARAL (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais), nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009081-3 NATAN GOMES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 152 - Os cálculos apresentados pela parte ré foram elaborados com base em dados funcionais do autor, extraídos de documentos públicos que gozam da presunção de legitimidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a mera discordância, desprovida de qualquer fundamentação, não tem o condão de afastar a presunção da legitimidade dos cálculos apresentados pela União Federal, indefiro o pedido de fl. 152.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 do despacho de fl. 151, com base na planilha apresentada pela União Federal às fls. 146/150.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNnada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.012338-7 OLGAIDES MATTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.012338-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de março de 2009\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001205-3 JOSE MOREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a Informação de Secretaria de fl. 105 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 104.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.004997-0 MARCELO SALES DE SOUZA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais (fls. 66/67). Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012904-7 ESEQUIAS MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 107/108 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 106, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017394-2 LAURA MAGNOLIA SERRA MELLO (Adv. REGINA CELIA LEITE DA SILVA, GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008774-4 MARILIA CESAR CORREIA GARBETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 85/86 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 84, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022085-0 JAIME DOS SANTOS EVANGELISTA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPVs, bem como ao INSS referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 34), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nApós, com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o numero do processo, a fim de evitar o saque. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quando do efetivo depósito, à disposição da Seção Judiciária.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.016858-2 SEBASTIAO GOMES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Processo: 2004.51.60.016858-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009\r\n\r\n13 - 2004.51.60.017572-0 GESSY MEDINA DE MELO (Adv. ADALBERTO CABRAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com a impugnação do INSS (fls. 55/67) com relação aos cálculos elaborados pelo contador judicial, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, com base na planilha elaborada pela autarquia às fls. 18/23.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014652-9 JORGE REINA GOMES (Adv. REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 58/59 - Afastada a possibilidade de repetição de pedidos, cumpram-se as determinações de fl. 55, expedindo-se os relatórios de conferência de RPV.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.60.000228-6 ALZIRA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Fls: 136 - Tendo em vista que contemplada a advogada com honorários resultantes da sucumbência (fls. 69/71) e considerando a solicitação de pagamento de honorários do advogado dativo enviada à fl. 133, determino a expedição de RPV's em favor da Dra. Márcia Sperandio de Medeiros, OAB/RJ 066252, com dedução dos valores recebidos à fl. 133, bem como à Seção Judiciária do Rio de Janeiro referente ao ressarcimento dos honorários do advogado dativo.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002197-0 JOSE CESARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. CLERIEL DA SILVA TAVARES, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . 1. O deslinde da questão depende de perícia técnica a respeito da autenticidade da folha de cheque colacionada por cópia às fls. 52/53, ante a existência de outro cheque com a mesma numeração (fl. 60), assim como se a assinatura aposta naquele primeiro partiu do próprio punho do autor ou de outra pessoa.\r\n\r\n2. Destarte, defiro a produção da prova pericial e designo o Dr. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO para realização de perícia grafotécnica.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para juntarem aos autos os originais dos documentos a serem periciados, que se encontram em seu poder, assim como para oferecimento de quesitos, dentro do prazo de cinco dias.\r\n\r\n4. Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e aceitação do encargo e, caso aceite, comparecer à Secretaria deste Juízo para retirada do processo pára confecção e apresentação de seu laudo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Deve o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juiz:\r\n\r\na) pode se afirmar que a assinatura aposta no cheque partiu do punho da parte autora?\r\n\r\nb) pode se afirmar qual dos cheques é o autêntico, ou se ambos são verdadeiros ou falsos, conforme for o caso?\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo, manifestem-se as parte, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n7. Após, inexistindo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2003.51.60.002728-3 DULCINEA LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003475-5 ANDERSON LASSANCE MOREIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.003567-0 CLAUDIO ANTONIO AFONSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.003781-1 CLAUDIO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.004335-5 PAULO MARCOS LOPES DE SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005679-9 LEA COELHO CHAVES - SUCESSORA E OUTROS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006604-5 ADILSON GERMANO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006825-0 NICANOR DA COSTA GUILHERME (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.008583-0 LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.009321-8 DERIVALDO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.009516-1 ELZY PEREIRA TORRES (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 72/74 - Anote-se.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.010136-7 EGIUSON GOMES DA SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a planilha apresentada pela ré às fls. 168/172, retornem os autos à União Federal para que esclareça se foram deduzidos os valores recebidos pelo autor e advogado, conforme comprovante de pagamento de fls. 174/175.\r\n\r\nEm caso negativo, elaborar novos cálculos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.010422-8 GUARACIARA MENDES FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.011050-2 ROGERIO VIDAL DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.011678-4 ALEX LAURENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.011731-4 JOSE ALANDERLEY SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.012200-0 JOSE ROQUE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.012206-1 ALEXANDRINO DOS SANTOS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.10.003806-5 FABIO RABELO PEREIRA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO, GUILHERME COUTINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.001095-0 RICARDO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.001779-8 FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.002216-2 FLAVIO DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.004725-0 ANDRE LUIZ HENRIQUE BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008469-6 ANTENOR MOURA DOS SANTOS (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.008735-1 ELIAS CIPRIANO CAMARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.008785-5 JORGE PEREIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.008834-3 FABIO LUIS DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.009043-0 ANDRE LUIS GOMES SANTANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.001557-5 SELMA MARIA DUARTE PERES (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.002264-6 JONSON BOTELHO LIMA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008724-0 MOZART MIRANDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.008725-2 ROGERIO DA SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.60.008731-8 NELSON DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.008763-0 FERNANDO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012242-2 ARACY MENDES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014146-5 TEREZINHA ALVES BARBOZA BERKOWITZ (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.002070-8 BENEDITA FRANCISCA ALVES MARIANO (Adv. GEORGETE SOARES AMARAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.60.012496-3 JOAO BENJAMIM DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.016096-7 ROSALVO DANTAS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.019549-0 ALICE SILVA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.023751-4 MANUEL TEIXEIRA (Adv. ELIANA BRAGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.000316-7 JOSE VALDOMIRO GOMES DA SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.008094-0 CELESTINA AMORIM DO NASCIMENTO - SUCESSORA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.009969-9 CICERO GALDINO DE FARIAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.015618-0 OTACILIO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.017504-5 ABIGAIL FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.003672-4 VANE MORAES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.006973-0 HOMERO DE JESUS MAURICIO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.010491-2 JOVERCINO BOTELHO (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011277-5 HELCIO FARIA NOGUEIRA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.60.000161-1 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AMARO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2006.51.60.000585-9 TEREZA BATISTA BARBOSA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.002652-1 GERALDO ALVES CAVALCANTE (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 53\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 748996"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002564-4 ROSANGELA DECLIE (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002564-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 15:20\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DECLIE\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento idôneo a comprovar o recebimento da GDATA, tendo em vista que, nos contracheques trazidos aos autos, não consta recebimento da referida gratificação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003966-7 ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003966-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 12:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de São João de Meriti\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.60.003035-0 MARIA JOSÉ RANGEL PINTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003035-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 12:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de São João de Meriti\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004094-0 EDNEUSA BARBOSA SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004094-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 18:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTodas as diligências restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, determino à parte Autora que se manifeste quanto às diligências negativas, fornecendo novos endereços dos Réus.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.10.005900-8 DEJAIR ONOFRE DO NASCIMENTO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005900-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 17:09\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DEJAIR ONOFRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFls. 146 - Verifica-se, na certidão do oficial de justiça, o resultado negativo do mandado expedido para intimação pessoal do autor acerca da data da perícia médica, em razão de não ter sido encontrado o nº da residência.\r\n\r\nEntretanto, a parte autora foi efetivamente intimada, pelo seu advogado, da data da perícia (fls. 131), sendo que não houve o comparecimento ao exame médico-pericial.\r\n\r\nDe qualquer forma, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, informe o motivo do não-comparecimento à perícia designada e, ainda, informe um ponto de referência ou outro elemento que permita a localização de seu endereço, a fim de viabilizar uma posterior intimação pessoal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que a parte autora tenha trazido elementos que permitam a localização de seu endereço, a Secretaria deverá marcar nova data da perícia, intimando-se a parte autora pelo seu advogado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011441-6 MARIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ESTEVES DA SILVA MORGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011441-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 18:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRevogo em parte, o despacho de fl. 134.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que há depósito da CEF às fls. 104, atinente ao valor a que fora condenada.\r\n\r\nCom a determinação de expedição de alvará de fl. 105, o expediente foi retirado pela patrona judicial, Dra. Rosana Esteves, em 29/05/2007, como se vê às fls. 107, considerando que o instrumento de mandato de fl. 04, lhe confere poderes para tanto.\r\n\r\nAssim, ante a manifestação expressa de fl. 109, intime-se a patrona do Autor, a Dra. Rosana Esteves da Silva Morgado, OAB/RJ nº 60041 para, em 48 horas esclarecer a este Juízo, o que foi feito do Alvará retirado em Secretaria no dia 29/05/2007, tendo em vista que a CEF informa às fls. 127, ter havido o levantamento do valor depositado às fls. 104, ainda que a data informada do levantamento seja duvidosa, tendo em vista que a data informada como sendo aquela do levantamento, ela é anterior à própria data do depósito.\r\n\r\nIntime-se a Advogada para prestar as informações a este Juízo.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o 2º § do despacho de fl. 134.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015690-7 LUIS CLAUDIO SOUZA DAS NEVES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, JONAS OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015690-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 12:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de São João de Meriti\r\n\r\n8 - 2004.51.60.016827-2 NELY DE CARVALHO CASTRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016827-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 12:12\r\n\r\nIntime-se o Recorrido ( autor ) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF de São João de Meriti\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000992-0 IRACILDA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.000992-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 13:48\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.012750-2 JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VALENCA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.012750-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 13:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003976-6 VERA LUCIA TOLEDO DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003976-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 13:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003680-0 AURÉLIO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO (Adv. CLELIA CAMPOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003680-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 18:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: AURÉLIO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO\r\n\r\nFls. 27 - A nomeação do inventariante, por termo, é um ato privativo do juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, sendo impossível a transmissão do encargo entre partes. Na hipótese, a nomeação teve arrimo no art. 990, VI, do CPC, sendo que a sua remoção somente pode se dar nas hipóteses previstas no art. 995 do CPC, e por decisão judicial.\r\n\r\nO Dr. Pedro Affonso Pinto Coelho, além de nomeado inventariante, também é advogado da cônjuge supérstite, Sra. Dulce de Souza Paiva.\r\n\r\nNa verdade, ainda que tenha interesse no feito, na condição de viúva, a Sra. Dulce de Souza Paiva não integrou a lide, não fazendo parte do processo, pois.\r\n\r\nAssim, determino a intimação do inventariante, Sr. Pedro Affonso Pinto Coelho, mormente para que informe ao juízo se permanece nomeado como inventariante do inventário aberto em nome do espólio de Aurélio Rodrigues Pinto, eis que a petição de fls. 27 dá conta que a nova inventariante é a Sra. Dulce de Souza Paiva, em que pese não ter juntado documento que comprove essa condição, porquanto as peças juntadas às fls. 28 e 29 não se prestam à prova de nomeação ao encargo, com destituição de Pedro Affonso Pinto Coelho.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 5 dias, sob pena de prosseguimento do feito com o Sr. Pedro Affonso Pinto Coelho como sendo o regular representante do espólio-autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015749-3 ALCIDES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015749-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:10\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, tendo em vista que a pretensão autoral consiste na revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a considerar como especial o período trabalhado na empresa VARIG S/A; e considerando-se que a informação constante de fls. 182 noticia que o período trabalhado na referida empresa já foi convertido como tempo especial, dê-se vista ao autor, para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 09:10\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2002.51.60.002255-4 GILMAR VITAL (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002255-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 17:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.017314-7 HAROLDO PEREIRA (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017314-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 21:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003070-9 ERONDINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x MARIA DO CARMO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003070-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 13:08\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da certidão negativa de fl. 179.\r\n\r\nCaso a parte autora apresente novo endereço, deverá se prontificar a acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, tendo em vista as certidões negativas anteriores.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000266-4 ADALBERTO AMERICO MARTINS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000266-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 19:00\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000350-4 GLORIA DE OLIVEIRA LINO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x TATIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000350-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 17:24\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002356-8 MARIA DAS MERCÊS GOMES DA SILVA (Adv. ANDREIA DE MELO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002356-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015896-5 ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015896-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:23\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 53-105.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000987-0 JANDIRA MARIA COSTA COELHO (Adv. MARCELO SILVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000987-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 12:56\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre contestação, petição e documentos de fls. 33-35.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 747800"
                            ],
                            "747801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005717-2 FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005717-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 14:47\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 23,83%.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca das alegações da União Federal às fls. 192, para que se manifeste no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009323-9 RUTE DA SILVA MACHADO (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009323-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 17:53\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro o requerido pela parte autora às fls. 97.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.014497-1 VERA LUCIA DA SILVA PAULO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014497-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA PAULO\r\n\r\nFls. 79 - Considero desnecessário o retorno dos autos ao contador judicial, visto que a única peça estranha juntada pelo contador foi um mero demonstrativo de cálculo, o qual é utilizado em todas as ações idênticas à da parte autora, não alterando, deste modo, no cálculo das parcelas a que esta faz jus.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador judicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.005308-7 LUIZ CARLOS TINOCO (Adv. JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005308-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 18:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 93/94 - Quanto à insurgência da parte autora acerca do valor do seu benefício, este juízo considera as razões expendidas pelo INSS em sua petição de fls. 78/79, mas do que razoáveis e plausíveis e que, nesse ponto, tenho por encerrada a prestação jurisdicional.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 12.308,62 a título de atrasados, informado na carta de concessão do autor(cópia de fl. 95), intime-se o INSS para esclarecimentos, uma vez que o autor recebia benefício de amparo social ao idoso com início de vigência em 31/08/1999 e que no acordo firmado, a data do início do benefício seria a data do requerimento administrativo noticiado às fls. 08, ou seja, 21/05/2003.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004621-0 NORMA DA COSTA E SILVA (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004621-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 16:16\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: NORMA DA COSTA E SILVA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 27 e considerando-se a comprovação do depósito da RPV (fls. 50), homologo o cumprimento da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006659-1 ODILIA CORREA TOUGEIRO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006659-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 15:59\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO INSS informa que já revisou a RMI do Autor, conforme documentos de fls. 100/101, 103/104.\r\n\r\nNão há valores devidos ao Autor a título de atrasados, nos termos da decisão de fl. 99.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011291-6 ECLAIR RICARDO CHAVES (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011291-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 15:39\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN.\r\n\r\nAUTOR: ECLAIR RICARDO CHAVES\r\n\r\nÀ vista da petição do INSS, às fls. 71/72, informando acerca de ação idêntica ajuizada pela parte autora em 2006, e considerando-se o pedido de desistência desta ação, formulado pela parte autora, em 17/11/2004 (fls. 19), intimese o autor para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.60.017566-5 KATIA KELLER FERNANDES FARIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017566-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 20:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a habilitanda Monique Fernandes Porto para, no prazo de 10 dias, regularizar a representação processual de Monalisa Fernandes Porto.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012104-1 JURACY TRAVASSOS DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012104-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/03/2009 17:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos juntados pelo réu, devendo informar se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nCaso o autor junte novos documentos ou especifique novas provas, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001852-0 SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001852-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/03/2009 18:09\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014008-4 VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014008-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:19\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MÁXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.60.005012-9 ANA MARIA THIAGO TIMOTEO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005012-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 10:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme Telegrama de fls. 74-75. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.001471-3 MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORREA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001471-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 00:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.60.001498-1 JOSE MARIA DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001498-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 10:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001507-9 RAJAHNE BARBOZA DE FRANCA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000253/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001507-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 00:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001690-4 DARCÍLIA ZANEZE DE CARVALHO (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001690-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 11:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.60.001750-7 WALDECI SAMPAIO FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001750-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 00:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.60.001825-1 ITAMAR MARTINS DE SOUZA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001825-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 00:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.60.001840-8 JAYME DA SILVA ROSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000252/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001840-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 00:00\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004003-7 MIGUEL RODRIGUES PEREIRA ESPÓLIO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004003-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:01\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. 62 - Defiro o prazo requerido pela parte autora. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006363-5 ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. NELSON PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006363-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:31\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.60.001077-0 JOSE SOARES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001077-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre documentos juntados pela CEF às fls. 90-93.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003428-1 NOEMIA MUZZI NOGUEIRA (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003428-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 13:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 82-84.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 747801"
                            ],
                            "747802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014527-9 ANTONIO SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (Adv. LETICIA TEIXEIRA D AVILA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014527-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 13:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprimento do julgado, no que tange ao pagamento da condenação em honorários advocatícios, observando-se os cálculos fornecidos pela ré às fls. 281/282.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.60.001931-3 MAURI JOSE BICALHO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001931-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 12:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (Mauri José Bicalho - R$ 19.920,00, Célio Dantas - R$ 8.690,17 e Ricardo Viana - R$ 7.602,54) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.001369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DE ARAUJO TAVARES (Adv. SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001369-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 17:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2)A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 36-62). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002015-4 MOACYR FERREIRA DA SILVA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002015-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 13:36\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MOACYR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e no pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade de Agente de Vigilância, de Classe S e nível III, na maior pontuação, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\ncomo comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentado/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\ncom base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\ncom base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003889-4 JUAREZ BRAZIL SILVA (Adv. FABRICIO CARLOS HIPOLITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003889-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 14:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ BRAZIL SILVA\r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000094-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON CANDIDO DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CALIXTO DANTAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002027-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 11:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nInicialmente, deve ser ressaltado que o dano moral se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e que restaram incontroversos na audiência de instrução e julgamento não acarretaram violação à dignidade ou a qualquer direito da personalidade da autora.\r\n\r\nComo esclareceu o autor na petição inicial, ao buscar atendimento em uma agência da Caixa Econômica Federal, houve demora de aproximadamente três horas. Segundo o autor, a entrada na agência ocorreu às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, aproximadamente, e o atendimento às dezessete horas e quinze minutos.\r\n\r\nOs fatos narrados pelo autor, contudo, circunscrevem-se àqueles aborrecimentos ou transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana. Embora se saiba que as agências bancárias, freqüentemente, deixam de dirigir aos consumidores e ao público um atendimento rápido e adequado, a demora no atendimento, desacompanhada de qualquer outro fato desrespeitoso ou constrangedor, não é suficiente para gerar o direito à reparação por dano moral.\r\n\r\nNão foram alegadas ou demonstradas quaisquer condutas do empregados da Caixa Econômica Federal que tenham significado constrangimento ou desrespeito à autora.\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apreciando fatos similares aos que foram narrados na petição inicial, decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso 2006.51.68.00116-7/01, relatado pelo Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA”. Do voto do relator, vale transcrever a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“Embora seja flagrante a falha no sistema adotado pela CEF, a simples demora para atendimento aos clientes, por si só, não é motivo hábil a configurar dano à moral do cliente. Ademais, não restou comprovado que a espera excessiva tenha ocasionado nenhum outro dano ou transtorno ao autor.\r\n\r\nÉ certo, também, que o preposto da recorrida agiu de modo reprovável ao não tratar o cliente com a presteza que seria adequada e esperada. Entretanto, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar-lhe abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação por dano moral.\r\n\r\nA configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.\r\n\r\nOs aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora não são aptos a configurar lesão a direito da personalidade e a fazer surgir o dano moral, não estando a Ré obrigada a reparar.\r\n\r\nPor outro lado - ainda que não haja dano moral a reparar - não deve a Caixa Econômica Federal deixar de suportar as conseqüências de ordem administrativa, especialmente em razão da violação ao art. 1o da Lei nº 4.223, de 2003, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando que ficou comprovada violação ao art. 1o da Lei nº 4.223, de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, expeça-se ofício ao Subsecretário-Adjunto dos Direitos do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e ao Coordenador do PROCON - RJ (Rua da Ajuda, 05, sub-solo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-000), para as providências que se fizerem necessárias, devendo a secretaria fazer remessa às autoridades mencionadas cópia do inteiro teor dos autos do processo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002062-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 10:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, documento que comprove que levou a conhecimento da ré o fato de não ter conseguido sacar seus proventos de aposentadoria com uso do cartão magnético, tendo em vista a mensagem emitida no caixa eletrônico de que seu cartão estava cancelado, conforme relatado na inicial. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 10:52\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MENDONÇA COSTA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003227-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 16:57\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da parte autora o subscritor da inicial. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, (a) emende a inicial para incluir no pólo ativo os demais sucessores do titular da conta de poupança, na forma da lei civil e (b) esclarecer e comprovar qual era sua relação com a titular da conta, uma vez que na certidão de consta que a mesma faleceu na condição de solteira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA LEAL DE JESUS (Adv. LUCIANA DOS SANTOS GAMELEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003363-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:42\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) À parte autora para que providencie(m) em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo da presente ação, uma vez que se trata de conta conjunta. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE CASTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003378-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13-39). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso determino a INTIMAÇÃO DA CEF providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE LIMA SANTOS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003392-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 19-45). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes ao Plano Econômico de 1987, encontra-se fulminada pela prescrição tal pretensão.\r\n\r\n6) No que diz respeito aos Planos Posteriores, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 09-17), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\n7) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MOREIRA CARNEIRO FILHO (Adv. ADRIANA ANDRADE E SOUSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003425-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 16:57\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAo autor para que providencie, em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, indicando clara e precisamente o pedido com suas especificações, inclusive os índices de reajuste pretendidos para sua conta poupança.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003441-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FINAMOR DA SILVA CAMARA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003441-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:45\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação, tendo em vista ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) À autora para que providencie, em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo da presente ação, uma vez que se trata de conta conjunta. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO SILVA DE SOUZA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003466-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:00\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 22-48).\r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, com exceção ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes a tal plano, a referida pretensão encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO INÁCIO CARDOSO ESPÓLIO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003531-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 16-42). \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas. \r\n\r\n6) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF para, em 60 dias, providenciar extratos comprovando saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003536-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:55\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\n2) Ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, emenda à inicial, sob pena de indeferimento, regularizando o pólo ativo da presente ação, uma vez que se trata de conta conjunta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003579-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 16:02\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 12-38). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n4) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, com exceção ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACOB DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003633-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 16:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 11-37). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de até 60 dias, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003634-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 16:47\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2) A Caixa Econômica Federal foi citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 07-33). \r\n\r\n3) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n4) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n5) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIZIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003635-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 16:56\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 07-33). \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\n6) INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, com exceção ao Plano Econômico de 1987, uma vez que ajuizada a ação em 2008, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI JACINTO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003637-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 17:08\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) Indefiro o requerimento de prioridade na tramitação, tendo em vista ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região.\r\n\r\n2) Concedo o benefício a gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n3) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 13-39). \r\n\r\n4) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n5) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas. \r\n\r\n6) Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7) Após, intime-se a CEF para em 60 dias se manifestar sobre os extratos trazidos pela parte autora (fl. 06-10), oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA BADARO (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003642-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 17:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 16-42). \r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\n4) Verifico que a autora já requereu, na CEF, os documentos necessários para a instrução processual, sem que a ré tenha se manifestado sobre o pedido.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEF, para que, no prazo de 60 dias, junte aos autos: \r\n\r\na) documento comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\nb) documento comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se possui algum documento atinente à caderneta de poupança de sua titularidade, juntando-o aos autos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.60.000098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA BARBOSA RODRIGUES (Adv. ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000098-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 16:06\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 20-46).\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto aos Planos Econômicos de junho e julho de 1987 e janeiro de 1989, uma vez que ajuizada a ação em janeiro de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referentes a estes planos, tais pretensões encontram-se fulminadas pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000099-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MÁRCIO BARBOSA RODRIGUES (Adv. MARCELO SANTOS LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000099-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 16:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 38-64).\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa.\r\n\r\nO prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que notoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo nos períodos pleiteados na inicial, exceto quanto aos Planos Econômicos de junho e julho de 1987 e janeiro de 2009, uma vez que ajuizada a ação em janeiro de 2009, mais de 20 anos após a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças referente a este plano, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO, O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.60.000474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA GOMES FERREIRA (Adv. JORGE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000474-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 15:59\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPara validar-se à luz do principio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273,caput,do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273,I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu ( art. 273,II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem.\r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.60.006105-2 EDSON LUCIANO ALVES (Adv. MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006105-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:05\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: EDSON LUCIANO ALVES\r\n\r\nFls. 69 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, pelo mesmos motivos expostos às fls. 66 e considerando que os documentos juntados pela parte autora, ás fls. 70/92, não correspondem à relação de salários-de-contribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014567-3 CELIA REGINA PEREIRA LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014567-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA PEREIRA LOPES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. Fundamento e decido.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nSúmula 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”\r\n\r\nSúmula 3 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNão houve requerimento em sede administrativa do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nNão há dúvida que a autora é incapaz de gerir sua vida civil e orgânica, necessitando de cuidados permanentes de terceiros, à vista do laudo de fls. 55/56. \r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls 34/36, informa que o imóvel onde a autora reside é próprio; em alvenaria, com 82 metros quadrados, em mau estado de conservação (há muita umidade), possuindo 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e área nos fundos. A mobília é antiga e conservada. A autora reside com sua mãe, Juracy Pereira Lopes. Afirmou, também, gastar, em média, R$ 18,00, com conta de água, R$ 74,00, com conta de luz, R$ 70,00, com conta de telefone, R$ 250,00 com alimentação e R$ 150,00 com a compra de medicamentos adquiridos na farmácia popular. Há gasto mensal com táxi, que varia entre R$ 25,00 a R$ 40,00.\r\n\r\nO réu trouxe aos autos, informação extraída do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 64) noticiando que a mãe da autora recebe 1 (um) salário mínimo a título de pensão por morte (NB 0855531231 - DIB: 14/7/1990). \r\n\r\nA Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consolidou entendimento no sentido de que “nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93 e art. 16 da lei 8.213/91, para efeitos de concessão do benefício assistencial, considera-se componente do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita apenas e tão somente o cônjuge ou companheiro; o filho não emancipado menor de vinte e um anos ou inválido; os pais, bem como os irmãos também não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, não havendo que se falar em interpretação extensiva das normas sob comento, computando-se a renda mensal de outros componentes do grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto, considerando que inexiste previsão legal expressa para tanto” (Processo nº.200563060020122, Relator Juiz Federal Alexandre Miguel, julgado em 16/10/2006; Processo nº. 200570950048471, Relatora Juíza Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 13/11/2006). \r\n\r\nSendo assim, entendo que o grupo familiar da parte autora, para fins de concessão de benefício assistencial, é composto por ela e sua mãe, Juracy Pereira Lopes, conforme preceitua o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993.\r\n\r\nAssim, ante a comprovação de que a família da autora é composta por ela própria e por sua mãe, a qual recebe um salário mínimo de benefício previdenciário (fls. 64), fica afastado o direito ao benefício assistencial perseguido pela parte autora, nos termos do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93,\r\n\r\nAusente o requisito da renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 200,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.10.006371-4 REINALDO SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006371-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/03/2009 16:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REINALDO SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho, no ano de 2004, conforme informado pelo perito, no laudo de fls. 36/40. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 55 anos, trabalhou como pedreiro. \r\n\r\nO laudo da perita nomeada por este Juízo (fls. 36/40), é claro ao afirmar que o demandante é portador de “grave osteartrose generalizada, bursites, osteoporose, diabetes mellitus, cardiopatia hipertensiva, labirintopatia severa e glaucoma”, doenças que o incapacitam, plena e permanentemente, para o trabalho. Asseverou a perita, ainda, que, apesar das doenças do autor ter iniciado há dez anos, a incapacidade para o trabalho ocorreu em 2004.\r\n\r\nQuanto à manifestação do réu (fls. 66/67) de que o autor está incapacitado há dez anos, ressalte-se que, conforme relatado no parágrafo anterior, a perita do juízo (fls. 36/40) informou que, não obstante as doença do autor terem início há aproximadamente dez anos, a incapacidade para o trabalho ocorreu em 2004, quando ao autor possuía a qualidade de segurado da Previdência Social, à vista das informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 70/71). \r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor era segurado da Previdência Social, no momento do surgimento da incapacidade, observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nNão há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nÀ vista da petição de fls. 59, considerando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante aposentadoria por invalidez, a partir de 18/2/2005 (data da cessação do auxílio-doença - fls. 30), com pagamento de atrasados.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008466-4 NELIO RODRIGUES ANGELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008466-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 13:51\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: NELIO RODRIGUES ANGELO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora já não era segurada da Previdência Social em 2003, quando, segundo relatado pelo perito nomeado pelo Juízo (fls. 103), o autor sofreu um derrame (ver conclusão do perito de que o autor é portador de sequela de acidente vascular cerebral e transtorno mental devido a lesão e disfunção cerebral). \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 57 anos, trabalhou como pintor de autos. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 103/108), é claro ao afirmar que o demandante é portador de sequela de acidente vascular cerebral e transtorno mental devido a lesão e disfunção cerebral) desde o ano de 2003, quando sofreu um derrame cerebral, devendo, por isso, ser considerado como total e definitivamente incapaz para o desempenho profissional de qualquer natureza. \r\n\r\nNão obstante a constatação de que o autor é portador de diabetes mellitus não-insulino-dependente, e diante da manifestação do perito de que não dispunha de informações para estimar a data que teve início a doença (resposta ao quesito nº 1.2, do juízo), ressalte-se que, conforme conclusão pericial, a incapacidade do autor para o trabalho decorreu das seqüelas psíquicas e motoras originárias do derrame cerebral sofrido pelo autor em 2003. \r\n\r\nInevitável, assim, reconhecer-se que o autor não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social em 2003, à vista das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls- 118/120), noticiando que o autor contribuiu para a Previdência Social até setembro de 1996 e voltou a contribuir em abril de 2007, até agosto de 2007, não havendo mais registro de contribuição previdenciária, em nome do autor, após agosto de 2007.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o autor não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social, no momento do surgimento da doença (2003), observado o disposto no artigo 15, II, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nE os benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez somente são devidos a segurados da Previdência Social, conforme se infere do disposto nos artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010665-9 VANDERLEI DA SILVA LIMA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010665-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:26\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DA SILVA LIMA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social, às fls. 38/45 e 86, suscita a incompetência absoluta deste Juízo, alegando que o benefício previdenciário pleiteado decorreu de acidente do trabalho. Contudo, a própria autarquia concedeu ao Autor o auxílio-doença previdenciário (v. documento de fls. 46), não atribuindo a este benefício o caráter acidentário. Neste processo, não existem documentos a revelar, precisamente, que a deficiência visual do autor (cegueira em um olho) decorreu de acidente do trabalho; por tanto, não há constatação de que a deficiência do autor teve origem em acidente do trabalho, o que afastaria a competência da Justiça Federal. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir do autor, ante a ausência de requerimento na via administrativa, visto que o réu contestou o pedido autoral a comprovar a pretensão resistida.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, observado o período de carência, ficar incapacitado, permanentemente, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 96/101 constatou e conclui que: (a) o autor apresenta cegueira em um olho (CID 10 H54.4) e (b) essa deficiência não gera incapacidade para o exercício de sua profissão (pintor).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o autor não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade, apesar de permanente, alcança apenas as atividades que exijam visão binocular.\r\n\r\nRessalte-se que, segundo o perito do juízo, a visão monocular permite que o autor desempenhe algumas atividades, dentre elas, a sua atividade original; em conseqüência, a incapacidade dele, para o trabalho, é restrita.\r\n\r\nSegundo o entendimento da jurisprudência, a visão monocular não garante ao segurado da Previdência Social, ou ao beneficiário da Assistência Social, direito a qualquer benefício previdenciário ou assistencial:\r\n\r\nAMPARO SOCIAL DA LEI 8.742/93. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO.1 - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, NÃO FAZ JUS O AUTOR A SUA PERCEPÇÃO.\r\n\r\n2 - O LAUDO PERICIAL (FLS. 43), DEMONSTRA QUE O APELANTE É PORTADOR DE CEGUEIRA NO GLOBO OCULAR DIREITO, QUE É A CHAMADA VISÃO MONOCULAR, O QUE É COMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES LABORATIVAS, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO COINCIDE COM O LAUDO TÉCNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (FLS. 47) DE QUE \"NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA\".\r\n\r\n3 - TAMPOUCO EXISTE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE.\r\n\r\n4 - APELAÇÃO IMPROVIDA\r\n\r\n(TRF - 5ª Região; Apelação Cível 364828/PE; Segunda Turma; Relator: Desembargador Federal José Baptista de Almeida Filho; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 19/6/2006, pág. 480.) (Destacamos.)\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade plena do autor, para qualquer trabalho, o que afasta o direito dele a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.60.013976-8 SIDNEY DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA MEIRIM CHALU BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000281/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013976-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 11:46\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho, no ano de 1997, conforme informado pelo perito, no laudo de fls. 27/30. Tal fato é incontroverso, tendo em vista que o autor recebeu auxílio-doença (NB 1070413922 DIB: 26/11/1997), cessado em 20 de novembro de 2005, por motivo de limite médico (fls. 38). \r\n\r\nConforme decisão concessiva de medida cautelar, foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (fls. 49/50); sendo que o benefício foi restabelecido a partir de outubro de 2008 (fls. 79).\r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 44 anos de idade, trabalhou como cobrador de ônibus. \r\n\r\nO laudo da perita nomeada por este Juízo (fls. 60/63), é claro ao afirmar que o demandante teve diagnóstico de Hanseníase do tipo Virchowiana em 1997 e, mesmo após tratamento específico, a doença evoluiu com seqüelas neurológicas nos pés e nas mãos. Tais seqüelas, segundo o perito, são de caráter permanente e irreversíveis. Por fim, concluiu o perito que o autor está incapacitado permanentemente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nEm tal hipótese, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNeste processo, embora o autor não tenha pedido aposentadoria por invalidez, ressalte-se que a conclusão da perita foi pela incapacidade permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional do autor, razão pela qual impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez, ante o disposto artigo 42, caput, da Lei n° 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nNão se trata de julgamento extra petita, tendo em vista que o autor preenche os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão há nulidade por julgamento extra petita na sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede aposentadoria por invalidez ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. \r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 293659/SC; Quinta Turma; Relato; Félix Fischer; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 19/3/2001, pág. 138.)\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do demandante, a partir da cessação - 20 de novembro de 2005, com o pagamento dos valores atrasados, até o restabelecimento do benefício por força da decisão judicial de fls. 49/50, fato que ocorreu em outubro de 2008 (fls. 79); e transformar o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir de 20/9/2007 (data da realização da perícia judicial).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 200,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.10.001772-1 CRISTIANO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.001772-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 16:31\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nÀ vista da impugnação do INSS, às fls. 103, e considerando-se o tempo decorrido desde a data da perícia realizada anteriormente (agosto de 2007), determino a realização de nova perícia, a fim de se verificar a condição atual da parte autora.\r\n\r\nAssim, fica marcado o dia 16 de abril de 2009, às 14h45min, para o exame médico-pericial, a realizar-se na sede deste juízo, localizada à Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, nomeando-se, para tanto, o Dr. Nymes Capitanio Filho, para atuar como perito.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes por cinco dias e expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000391-7 MIRIAM LEOCADIA DOS SANTOS REP/P/ LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000391-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 11:50\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM LEOCADIA DOS SANTOS REP/P/ LUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar a impossibilidade de acordo. Fundamento e decido.\r\n\r\nA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS\r\n\r\nHá forte inclinação jurisprudencial no sentido de extinguir, sem julgamento de mérito (salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, sem discussão de fatos), os processos em que não há prova de prévio requerimento administrativo (não se está aqui a falar do esgotamento das vias recursais, mas tão-somente de um primeiro requerimento), ao fundamento de que, sem que tenha havido exercício da pretensão na via administrativa seguida de resistência por parte do réu, não fica configurada a lide nem o interesse processual em acionar o Poder Judiciário:\r\n\r\nSúmula 35 das Turmas Recursais de São Paulo: “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”\r\n\r\nSúmula 3 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul: “Tratando-se de concessão de prestações previdenciárias, é imprescindível o prévio requerimento administrativo que deve ser comprovado pela Carta de Indeferimento ou pelo protocolo fornecido pela Administração (no caso de demora injustificável). No caso de cancelamento de prestações previdenciárias, ou de ações de reajustamento, o exame das questões ventiladas prescinde da via administrativa”\r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo desde que - e só nesses casos - a apuração de fatos na via administrativa seja imprescindível à correta instrução do feito, podendo ser flexibilizado esse entendimento em razão de peculiaridades do caso concreto, já que, sabidamente, não são raros os casos em que os funcionários do INSS se recusam a protocolizar pedidos, indeferindo-os “de boca”. Por outro lado, nos casos em que há julgamento de mérito de causas em que a parte autora não tenha formulado prévio requerimento administrativo, fixa-se, no caso da procedência, como data inicial do benefício, o dia do ajuizamento da ação, dispensando-se o pagamento de juros de mora no período anterior ao trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, conforme o caso em tela, visto que a mãe da autora recebe benefício de amparo ao idoso (fls. 47), previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nA parte autora, com 34 anos é portadora de retardo mental grave - CID 10 F72, detectado logo após o nascimento, conforme conclusão do perito nomeado pelo Juízo (fls. 58/62)\r\n\r\nQuebra O laudo de verificação sócio-econômica, em fls. 36, informa que o imóvel, onde a família da autora reside é próprio, sala, cozinha, quarto e banheiro. Os gastos com luz e água totalizam cerca de R$ 220,00 por mês. Já o gastos com medicamentos são em torno de R$ 60,00, conseguidos, na grande maioria, na Rede Pública; e os gastos com alimentação somam R$ 90,00. A família da autora sobrevive dos benefícios recebidos por sua mãe (benefício de amparo ao idoso) e por seu pai (aposentadoria por tempo de contribuição) no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nO requisito de hipossuficiência, portanto, encontra-se presente, com a avaliação da renda familiar per capita pouco superior ao limite mínimo expresso na lei e diante das circunstâncias concretas demonstradas nos presentes autos.\r\n\r\nRessalte-se que a mãe da autora é idosa, e sua renda não pode fazer parte do cômputo da renda familiar, de acordo com interpretação sistemática do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do dispositivo que prevê a necessidade de renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para concessão do benefício assistencial, aquela Corte parece caminhar no sentido de admitir que o referido critério pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial, conforme bem analisado pelo Ministro Gilmar Mendes, em decisão monocrática proferida na Reclamação 4374 MC/PE, cujo teor parcial passo a transcrever: \r\n\r\n“...A interpretação da Lei n° 8.742/93 em face da Constituição vem sofrendo câmbios substanciais neste Tribunal. De fato, não se pode negar que a superveniência de legislação que estabeleceu novos critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) - está a revelar que o próprio legislador tem reinterpretado o art. 203 da Constituição da República. \r\n\r\nOs inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nConstatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3. Os inúmeros casos concretos que são objeto do conhecimento dos juízes e tribunais por todo o país, e chegam a este Tribunal pela via da reclamação ou do recurso extraordinário, têm demonstrado que os critérios objetivos estabelecidos pela Lei n° 8.742/93 são insuficientes para atestar que o idoso ou o deficiente não possuem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Constatada tal insuficiência, os juízes e tribunais nada mais têm feito do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova. Não se declara a inconstitucionalidade do art. 20, § 3o, da Lei n° 8.742/93, mas apenas se reconhece a possibilidade de que esse parâmetro objetivo seja conjugado, no caso concreto, com outros fatores indicativos do estado de penúria do cidadão. \r\n\r\nEm alguns casos, procede-se à interpretação sistemática da legislação superveniente que estabelece critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais. Tudo indica que - como parecem ter anunciado as recentes decisões proferidas neste Tribunal (acima citadas) - tais julgados poderiam perfeitamente se compatibilizar com o conteúdo decisório da ADI n° 1.232. Em verdade, como ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, \"a constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social 'a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social', tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\" (Rcl n° 3.805/SP, DJ 18.10.2006). \r\n\r\nPortanto, mantendo-se firme o posicionamento do Tribunal em relação à constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, tal como esposado no julgamento da ADI 1.232, o mesmo não se poderia afirmar em relação ao que decidido na Rcl - AgR 2.303/RS, Rel. Min. Ellen Gracie (DJ 1.4.2005). \r\n\r\nO Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do §3o. Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl 2.303/RS, ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou o idoso não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.\r\n\r\nA meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Diante de todas essas perplexidades sobre o tema, é certo que o Plenário do Tribunal terá que enfrentá-lo novamente.”\r\n\r\nTambém neste sentido: Decisão Monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandoski na Rcl 4729 MC/MS, julgada em 25/10/2006; Decisão Monocrática proferida pela Min. Carmen Lúcia, na Rcl 3805/SP, julgada em 09/10/2006; Decisão Monocrática proferida pelo Min. Carlos Britto, na Rcl 4133/RS, julgada em 22/06/2006 e Decisão Monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes, na Rcl 4374 MC/PE, julgada em 01/02/2007. \r\n\r\nPor outro lado, a própria Corte Suprema tem inadmitido os recursos de acórdãos que, com base em fatos e provas, constatam que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, sob o fundamento de que a apreciação do recurso extraordinário, nessas condições, incidiria em reexame do conjunto fático-probatório (AI 467204 AgR/SP,Primeira Turma, Relator Min. Carlos Britto, julgado em 12/04/2005 e RE-AgR 439364/SP, Primeira Turma, julgado em 07/06/2005). Prestigia-se, assim, a relevância da análise subjetiva da miserabilidade efetivada pelas instâncias ordinárias. \r\n\r\nQuanto à incapacidade de prover a própria manutenção, o perito médico, em seu laudo de fls. 55/60, afirmou que a parte autora é portadora de retardo mental grave (CID 10 - F72), doença de origem embrionária, o que a torna total e definitivamente incapaz para desempenhar ou adquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência (fls.58/62).\r\n\r\nAssim, restou clara a incapacidade total da parte autora para os atos da vida independente, bem como para o exercício de atividade laborativa. \r\n\r\nPresentes, portanto, os dois requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nO termo inicial do pagamento dos atrasados é o dia do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a IMPLANTAR, em favor da parte autora, o benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93, equivalente a um salário mínimo mensal, e a PAGAR os atrasados desde a data do ajuizamento da ação (24/01/2006), com correção monetária, fluindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert do Juízo. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2006.51.60.001624-9 BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000277/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001624-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 15:20\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 69/70):\r\n\r\n“a) O estabelecimento de aposentadoria por invalidez desde a data DA PERICIA PREVIA (14/10/2008) COM O DEVIDO CANCELAMENTO DO LOAS;\r\n\r\nb) Restabelecimento do auxílio-doença em outubro de 2004 com cessação em fevereiro de 2007;\r\n\r\nc) O pagamento de 90% dos valores vencidos desde então, descontados os eventualmente recebidos, apurados pela Contadoria Judicial, por meio do respectivo RPV, na forma da Lei nº 10.259/2001, sempre observado o limite dos Juizados para fins de cálculo da porcentagem.”\r\n\r\nRegularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 73).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 150,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2006.51.60.002666-8 VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002666-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/03/2009 11:56\r\n\r\nMÁRCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nIII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002819-7 IRIA EMILIA DA CRUZ (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002819-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 13:19\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fl. 60 - Indefiro o pedido de remessa ao contador pelo fato de que, utilizando-se da tabela de Santa Catarina, o período de outubro de 1987 apresenta índice negativo.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nIII - Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2006.51.60.003094-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003094-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 12:25\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação. O autor requereu o benefício assistencial em 24/8/2005, sendo indeferido por motivo de parecer contrário da perícia médica (fls. 27). Fundamento e decido.\r\n\r\nREQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL\r\n\r\nNos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício assistencial é devido àqueles que, concomitantemente, (1) não recebam outro benefício assistencial ou previdenciário, (2) tenham renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, e (3) contem idade superior a 65 anos de idade (a Lei 10.741, de 1o/10/03, reduziu o limite anterior de 67 anos para 65) OU sejam portadores de deficiência incapacitante para a vida independente E para o trabalho.\r\n\r\nAliás, cumpre registrar que, conforme Enunciado 33 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei n.º 8.742/93 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social”, mas, ao mesmo tempo, exige-se incapacidade total para o trabalho, isto é, incapacidade em grau mais severo que aquela caracterizadora, por exemplo, do direito ao auxílio-doença (em que basta a incapacidade para a atividade laboral especificamente exercida pelo segurado). Nesse sentido, a melhor interpretação é aquela consagrada pela Súmula 3 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“Para fins de benefício assistencial, pessoa deficiente é aquela privada de condições físicas ou mentais para o desempenho de atividade laboral com que possa prover o sustento próprio”) e pela Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização (“Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.”).\r\n\r\nPor último, registro que o Estatuto do Idoso, em seu art. 34, parágrafo único, estabeleceu que não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita, o benefício assistencial pago a maior de 65 anos, previsão que comporta interpretação extensiva para abranger também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, nos termos da Súmula 23 da 1a Turma Recursal de Minas Gerais (“O disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, em razão do qual não se deve computar, para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, o benefício assistencial pago a maior de 65 (sessenta e cinco) anos, aplica-se igualmente ao benefício previdenciário igual ao salário mínimo, pago ao idoso”), da Súmula 30 da 2a Turma Recursal de Minas Gerais (“Por aplicação analógica do teor do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo percebido pelo cônjuge ou ascendente do requerente não pode ser computado como renda para fins de aferição dos requisitos necessários à obtenção de benefício assistencial”) e da Súmula 12 das Turmas Recursais do Mato Grosso do Sul (“O valor de aposentadoria equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93”).\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nNeste processo, à vista do laudo de fls. 64/68, o autor é portador de equinismo e amputação parcial de pé esquerdo (S98.4), desde 1998. Entretanto, o perito concluiu que a limitação física do autor (amputação parcial do pé esquerdo) o torna definitivamente incapaz para a função de marinheiro de barco particular (fls. 17), podendo, contudo, exercer atividades mais leves, tais como jornaleiro e ascensorista (resposta ao quesito nº 10, do Juízo - fls. 67).\r\n\r\nRessalte-se que, à vista dos registros na carteira de trabalho (fls. 16), o autor não exerceu, apenas, a atividade de marinheiro. \r\n\r\nNesse sentido, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro firmou entendimento no sentido de que “(...) o laudo pericial revela inexistir incapacidade, mas limitação física restrita a algumas práticas relacionadas à baixa estatura, impedindo o recorrente de preencher o requisito previsto no § 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93”. (Processo nº.20065165000731101, Relator Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, julgado em 12/02/2008). \r\n\r\nO artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, refere-se ao deficiente incapacitado para a vida independente e para o trabalho, ressaltando-se que a finalidade da norma constitucional contida no artigo 203, V, da CR é conceder o benefício àquele que não tem como prover a sua própria subsistência.\r\n\r\nVale ressaltar que, conforme apurado na ocasião da verificação da situação sócio-econômica (fls. 44), o próprio autor declarou que faz “biscates”, o que confirma a possibilidade dele poder exercer atividades mais leves, conforme indicado pelo perito. \r\n\r\nPortanto, o autor não tem direito ao benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, em razão da inexistência de incapacidade para qualquer trabalho.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 200,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.60.003263-2 DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003263-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:17\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DALVA APARECIDA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, é incontroverso que a autora é segurada da Previdência Social, visto que recebeu o benefício de auxílio-doença, embora posteriormente cessado por limite médico (fls. 73). \r\n\r\nConforme decisão concessiva de medida cautelar, foi determinado que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (fls. 63); sendo que o benefício foi restabelecido a partir de dezembro de 2006 (fls. 80).\r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 52 anos de idade, trabalhou como costureira. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado por este Juízo (fls. 99/105), é claro ao afirmar que o demandante está acometida de lombociatalgia, com possibilidade de cura, mediante tratamento sintomático e fisioterapia; logo a incapacidade é temporária\r\n\r\nDescabida a impugnação ao laudo, por parte da autora (fls. 109/114), visto que o laudo pericial é claro, no sentido de que a limitação física da autora, em razão da doença que a acomete, pode ser curada ou amenizada com o tratamento adequado. \r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do demandante, a partir da cessação - 16 de janeiro de 2006, com o pagamento dos valores atrasados, desde a cessação, até o restabelecimento do benefício por força da decisão judicial de fls. 63, fato que ocorreu em dezembro de 2006 (fls. 80).\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004914-0 JOSE DE RIBAMAR AGUIAR PEREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004914-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 14:43\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE RIBAMAR AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora já não era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade para o trabalho, em agosto de 2003, conforme informado pelo perito, no laudo de fls. 100/104. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o autor está incapacitado para o trabalho em razão do acidente de bicicleta que sofreu em 25 de agosto de 2003, fato que acarretou fratura de fêmur próxima (S72), ocasionando incapacidade para o trabalho a partir daquela data, conforme conclusão pericial (fls. 99/104).\r\n\r\nTodavia, de acordo com o documento de fls. 78/80 (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em setembro de 2002; e ele voltou a contribuir para a Previdência Social a partir de janeiro de 2004, até abril de 2006.\r\n\r\nPor ter o autor voltado a contribuir, como autônomo, para a Previdência Social, em janeiro de 2004, até abril de 2006 (fls. 80), teria ele readquirido a qualidade de segurada, com direito, em tese, aos benefícios de auxíliodoença ou de aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nEntretanto, considerando-se que a doença que acomete o autor (desde agosto de 2003), é anterior à sua (nova) filiação à Previdência Social (janeiro de 2004), conclui-se que o autor perdeu a qualidade de segurado da Previdência Social, quanto à filiação anterior (de 2001 a 2002).\r\n\r\nRessalte-se que, nos expressos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, “não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LEITE CIRILO (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000929-8 CLESENADJA MOURA DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000929-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 10:52\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLESENADJA MOURA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO autor recebeu auxílio-doença (NB 5012365980) até 22 de abril de 2005, conforme informação de fls 58.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com o documento de fls. 58, esteve em gozo de auxílio-doença até 22 de abril de 2005. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter recebido auxílio-doença até 22/4/2005. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nA parte autora, de 55 anos de idade, trabalhou como costureira. \r\n\r\nO laudo da perito nomeado por este Juízo (fls. 77/82), é claro ao afirmar que a demandante é portadora de lesão do menisco joelho direito , já operado, e de artrose com lesão condral. Asseverou o perito, ainda, que a autora está incapacitada definitivamente para o trabalho desde 2004, quando foi operada (fls. 80). Por fim, afirmou o perito que a incapacidade é definitiva para o trabalho desempenhado pela autora; e que não existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado (resposta aos quesitos nº 4 e 7, do réu), o que impõe a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n4) Data de Início do Benefício\r\n\r\nSe não houve recuperação da patologia incapacitante que originou o benefício de auxílio-doença, este é devido desde a cessação, ocorrida em 22 de abril de 2005, conforme informação de fls. 58. O expert do juízo afirmou que a patologia observada, por ocasião da diligência, possui origem em 2004. Mostra-se, portanto, indevida a suspensão do auxílio-doença em sede administrativa, sem que o autor tenha sido incluído em programa de reabilitação profissional, motivo pelo qual o mencionado benefício deve ser restabelecido, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa. \r\n\r\nNão há que se falar na concessão de aposentadoria por invalidez a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 22/04/2005 (data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença), com pagamento de atrasado.\r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 200,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002410-0 JORGE ROCHA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002410-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 15:23\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROCHA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPedido de restabelecimento de auxílio doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO autor recebeu auxílio-doença (NB 5011421917) até 20 de abril de 2007, conforme informação de fls 85.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nOs requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são: manutenção da qualidade de segurado; cumprimento do prazo de carência; incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas no caso de aposentadoria por invalidez e incapacidade parcial na hipótese de auxílio-doença.\r\n\r\n1)Qualidade de Segurado\r\n\r\nA manutenção de qualidade de segurado ocorre nas hipóteses previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, sendo pressuposto indispensável para a concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora está enquadrada no inciso I do referido dispositivo legal, haja vista que, de acordo com o documento de fls. 85, esteve em gozo de auxílio-doença até 20 de abril de 2007. \r\n\r\n2) Carência\r\n\r\nA carência aplicável aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, de acordo com o artigo 25, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, é de 12 meses.\r\n\r\nA concessão de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independe do cumprimento do período de carência se o segurado for portador de uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial referida no art. 151 da Lei nº 8.213/91, o que não é o caso.\r\n\r\nTodavia, na hipótese ora analisada, não há controvérsia acerca do cumprimento da carência, em virtude de a parte autora ter recebido auxílio-doença até 20/4/2007. \r\n\r\n3) Incapacidade\r\n\r\nO autor, de 46 anos, motociclista desempregado, e é portador de hérnia de disco lombar, doença que o incapacita para o exercício da profissão que requeira esforço físico excessivo, inclusive para a profissão de motociclista. \r\n\r\nO laudo do perito nomeado pelo Juízo (fls. 148/154), é claro ao afirmar que a parte autora está incapacitada, temporariamente, para o trabalho, com possibilidade de recuperação após procedimento cirúrgico. Asseverou, ainda, o perito que o tratamento cirúrgico poderá promover a cura do autor; e o tratamento clínico promoverá a minimização da dor (resposta ao quesito nº 6, do réu).\r\n\r\nPortanto, considerando que a incapacidade laborativa para a prática da atividade profissional habitualmente exercida pelo autor, demonstrada através de laudo pericial, é pressuposto necessário para a concessão de auxílio-doença, e não havendo nos autos nenhuma prova que infirme as conclusões do perito do juiz, impõe-se a procedência parcial do pedido, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o referido benefício. Ressalte-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não restou configurada a incapacidade total e permanente para a prática de atividades laborativas. \r\n\r\n4) Data de Início do Benefício\r\n\r\nSe não houve recuperação da patologia incapacitante que originou o benefício de auxílio-doença, este é devido desde a cessação, ocorrida em 20 de abril de 2007, conforme informação de fls. 85. O expert do juízo afirmou que a patologia observada, por ocasião da diligência, possui origem em julho de 2003. Mostra-se, portanto, indevida a suspensão do auxílio-doença em sede administrativa, sem que o autor tenha sido incluído em programa de reabilitação profissional, motivo pelo qual o mencionado benefício deve ser restabelecido, com efeitos financeiros a partir da data da cessação administrativa. \r\n\r\nNão há que se falar no restabelecimento do auxílio-doença apenas a partir da realização do laudo pericial. Corrente jurisprudencial mais recente vem atribuindo a exata dimensão ao laudo pericial nessas ações, ao estabelecer que “O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. A se manter o entendimento de que o termo inicial de concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em Juízo, estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do Instituto, que, simplesmente por contestar a ação, estaria postergando o pagamento de um benefício devido por um fato anterior à própria citação judicial.”(REsp730482, 5a Turma, Rel. Min. Arnaldo Lima, Julgado em 06/06/2006). \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar o restabelecimento imediato de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do auxílio-doença a partir de 20/04/2007 (data da cessação administrativa), com pagamento de atrasados, sendo que o auxílio-doença só poderá vir a ser cessado após inclusão do autor em programa de reabilitação. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO INSS deverá, ainda, reembolsar o valor da perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa no valor de R$ 200,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTINA GUIMARAES LOUROZA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TEIXEIRA LEITE (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAcerca dos valores apresentados pela parte ré, a título de atrasados, manifeste-se a parte autora quanto se concorda com eles. Com a concordância da parte autora, expeça-se o RPV com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE CASTRO E SILVA (Adv. RAQUEL DAS NEVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003267-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 17:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MEDEIROS DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003502-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 15:33\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o endereço mencionado na inicial (Rua Darcy Vargas, 159, Vila Rosali/SJM) e os comprovantes de residência constantes no processo (Rua Tomas Edson, 230, Anchieta/RJ), pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) M.F.R.L. Rep./ p/ ADRIANA FERREIRA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000023-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 13:00\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente certidão de nascimento do filho menor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LACERDA DOS SANTOS (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000027-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 14:03\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII -Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 136971118-0. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO RAIMUNDO (Adv. ELIANE MENDES PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000150-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 14:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII- Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CIRENO DE PAULA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000202-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 18:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a certidão de óbito de fl.17, intime-se parte autora para requerer a emenda à inicial para incluir JOAQUIM REIS DE PAULA (pai do autor) no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nIV - Cumprido, notifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DIAS DE FREITAS (Adv. EVELIN MONTES BAFFA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000365-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 16:28\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, em sede de tutela antecipada, reconhecer o direito postulado na exordial.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.60.012565-0 GERALDO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012565-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/03/2009 11:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2004.51.60.013741-0 JORGE MENDES DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013741-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:15\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANOS ECONOMICOS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE MENDES DE SOUZA - ESPOLIO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF na qual a parte autora pede a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça (fls. 42). Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2005.51.51.056319-0 JOSE TUPINAMBA DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL, VALDIR TAVARES TEIXEIRA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, WELLINGTON SANTANA DE SOUZA, ROBERTO ESTEVES S DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.056319-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2006.51.60.001218-9 MAURICIO MESSIAS BERNARDES FILHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001218-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados em conta de FGTS de seu falecido pai.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2007.51.10.003731-1 MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003731-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 11:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.60.001230-3 ISMENIA DE FREITAS VAZ DO EIRO DO VAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001230-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 13:40\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ISMENIA DE FREITAS VAZ DO EIRO DO VAL E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 32-33 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 45. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 2.823,77 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 34-43 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001389-7 IVONILDO MARINHO FALCÃO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001389-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 14:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001441-5 GENY ROSA DE SOUZA E OUTRO (Adv. APARECIDA ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001441-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 11:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a aplicar os expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002478-0 LERLI DE OLIVEIRA FARIA (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002478-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/03/2009 12:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta poupança e a liberação para saque dessa quantia. \r\n\r\nÀ parte autora foi determinado comprovar o requerimento dos extratos junto à CEF logo depois de notificada de tal determinação, sob pena de desistência. \r\n\r\nUrge salientar que a regular intimação deu-se em 20/02/08 (fls. 10), entretanto, o autor somente promoveu o ato que lhe competia em 22/07/08 (fls.12), fora do prazo legal, tendo ficado evidente o desinteresse daquele no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002749-5 SONIA REGINA DE JESUS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002749-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 11:22\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período dos planos econômicos referidos na inicial, caderneta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, a qual, além disso, não apresentou prova mínima da existência da referida poupança naquele período.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.60.004039-6 JORGE PEREIRA FILHO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004039-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 13:58\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação da CEF a devolver quantia cobrada indevidamente referente à contratação de empréstimo consignado, bem como a indenizar pelos danos morais e materiais ocasionados. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2007.51.60.004161-3 FABIO PEREIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004161-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/03/2009 12:32\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, em contestação, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.60.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PADILHA DE ASSIS (Adv. ALINE PADILHA DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000265-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 15:34\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ALINE PADILHA DE ASSIS\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, à vista da declaração da autora, constante da inicial. \r\n\r\nA ré, intimada (fls. 21), não apresentou contestação (fls. 22), tornando-se revel quanto à matéria fática.\r\n\r\nInicialmente, deve ser ressaltado que o dano moral se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que os fatos narrados na petição inicial e que restaram incontroversos na audiência de instrução e julgamento não acarretaram violação à dignidade ou a qualquer direito da personalidade da autora.\r\n\r\nComo esclareceu a autora na petição inicial, ao buscar atendimento em uma agência da Caixa Econômica Federal, houve demora de pouco mais de uma hora para o atendimento. Segundo a autora, a entrada na agência ocorreu às onze horas e vinte e cinco minutos, aproximadamente, e o atendimento às doze horas e trinta e cinco minutos.\r\n\r\nOs fatos narrados pelo autora, contudo, circunscrevem-se àqueles aborrecimentos ou transtornos que não têm o condão de acarretar uma violação a direito da personalidade ou uma lesão à dignidade da pessoa humana. Embora se saiba que as agências bancárias, freqüentemente, deixam de dirigir aos consumidores e ao público um atendimento rápido e adequado, a demora no atendimento, desacompanhada de qualquer outro fato desrespeitoso ou constrangedor, não é suficiente para gerar o direito à reparação por dano moral.\r\n\r\nNão foram alegadas ou demonstradas quaisquer condutas do empregados da Caixa Econômica Federal que tenham significado constrangimento ou desrespeito à autora.\r\n\r\nA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apreciando fatos similares aos que foram narrados na petição inicial, decidiu por unanimidade, no julgamento do Recurso 2006.51.68.00116-7/01, relatado pelo Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo: “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA”. Do voto do relator, vale transcrever a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“Embora seja flagrante a falha no sistema adotado pela CEF, a simples demora para atendimento aos clientes, por si só, não é motivo hábil a configurar dano à moral do cliente. Ademais, não restou comprovado que a espera excessiva tenha ocasionado nenhum outro dano ou transtorno ao autor.\r\n\r\nÉ certo, também, que o preposto da recorrida agiu de modo reprovável ao não tratar o cliente com a presteza que seria adequada e esperada. Entretanto, não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação ensejadora de constrangimento hábil a causar-lhe abalo emocional ou psicológico, requisito indispensável para que se cogite de compensação por dano moral.\r\n\r\nA configuração do dano moral pressupõe agressão à dignidade humana, de modo que não basta para caracterizá-lo a mera contrariedade às expectativas da pessoa. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.\r\n\r\nOs aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora não são aptos a configurar lesão a direito da personalidade e a fazer surgir o dano moral, não estando a Ré obrigada a reparar.\r\n\r\nPor outro lado - ainda que não haja dano moral a reparar - não deve a Caixa Econômica Federal deixar de suportar as conseqüências de ordem administrativa, especialmente em razão da violação ao art. 1o da Lei nº 4.223, de 2003, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando que ficou comprovada violação ao art. 1o da Lei nº 4.223, de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, expeça-se ofício ao Subsecretário-Adjunto dos Direitos do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e ao Coordenador do PROCON - RJ (Rua da Ajuda, 05, sub-solo, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.040-000), para as providências que se fizerem necessárias, devendo a secretaria fazer remessa às autoridades mencionadas cópia do inteiro teor dos autos do processo.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os ofícios.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.60.000893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DOS SANTOS MOURA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000893-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/03/2009 15:21\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.60.001471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA REZENDE VICENTE (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001471-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 12:24\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à autora da informação prestada pela ré (fls. 30), bem como os documentos de fls. 31/63, para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/03/2009 12:24\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2008.51.60.001664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYANGELA CARPINELLI LIMA DA SILVA FERNANDES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001664-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/03/2009 16:00\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARYANGELA CARPINELLI LIMA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nPretende a autora, em síntese, receber indenização por danos morais, em decorrência dos saques indevidos feito em sua conta-poupança nº 00010271-7, em caixa eletrônico.\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos o caráter fraudulento dos saques havidos na conta da autora, visto que a ré providenciou, em 21 de julho de 2008, o ressarcimento dos valores sacados, no período de 26 /5/2008 a 29/5/2008.\r\n\r\nConforme entendimento da jurisprudência, a responsabilidade do prestador de serviços bancários, pelos danos causados aos clientes da instituição bancária, é objetiva, ou seja, independe de culpa. Em tal situação, ocorre a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), cabendo, assim, à instituição bancária a prova da fraude praticada pelo correntista do banco. Eis a jurisprudência:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CAIXA ELETRÔNICO. DEPÓSITO. DANO MORAL. PROVA. CDC.\r\n\r\n1- O prestador de serviço bancário responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva, na forma do Código de Defesa do Consumidor (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\n2 - Os envelopes dos depósitos efetuados em caixa eletrônico, ad cautelam, devem ser abertos na vista de, pelo menos, dois empregados do banco, a fim de que possa ser feita a prova em contrário, relativamente ao conteúdo do envelope, para os casos de discordância com o valor declarado.\r\n\r\n3 - Há a caracterização de dano moral quando o serviço de depósito em caixa eletrônico não é efetivado por culpa do banco, mesmo que o montante depositado seja de pequena monta, tendo em vista que a má prestação do serviço atinge, também, a credibilidade das instituições financeiras perante a população, fora os transtornos advindos da movimentação da conta do cliente.\r\n\r\n4 - Recurso provido em parte.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 303015/RJ; Sétima Turma Especializada; Relatora: Juíza Liliane Roriz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 15/4/2005, pág. 447.) (Destacamos.)\r\n\r\nCONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA AUTOMÁTICO. DESAPARECIMENTO DO NUMERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Ocorrendo desaparecimento de valores depositados em caixa automático, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço (CDC, art. 14, caput).\r\n\r\n2. Hipótese em que, invertido o ônus da prova, a instituição financeira deixou de demonstrar que a parte autora teria efetuado depósito fraudulento, tendo, inclusive, destruído fita de vídeo que poderia ter excluído a sua responsabilidade pelo evento.\r\n\r\n3. Configuração do dano moral, face aos dissabores advindos da busca de informações junto à CEF, sem obtenção da adequada resposta, inclusive com a suspeita dos funcionários da empresa pública de que a parte autora teria cometido ato ilícito.\r\n\r\n4. Razoabilidade e moderação do quantum indenizatório arbitrado.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível; Processo n° 200172000048263/SC; Quarta Turma; Relator: Amaury Chaves de Athayde; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/7/2005, pág. 630.) (Destacamos.)\r\n\r\nInevitável, assim, reconhecer-se a responsabilidade da ré pelos saques indevidos realizados na conta-poupança da autora, pela falha na prestação de serviço, impondo a indenização por danos morais, visto que, segundo entendimento jurisprudencial, o simples fato de terem ocorrido saques indevidos na contapoupança da autora é gerador de dano moral indenizável.\r\n\r\nTodavia, a pretensão do autora, a título de indenização por danos morais (cerca de sessenta salários mínimos - fls. 3), é excessivo, visto que, em casos similares ao deste processo, a jurisprudência vem fixando tal indenização em R$ 1.000,00, valor justo e razoável para reparar o dano sofrido pela parte, sem lhe proporcionar enriquecimento sem causa.\r\n\r\nEis a jurisprudência:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. SAQUES NÃO RECONHECIDOS PELA CORRENTISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER INCONTROVERSO DA RETIRADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE Á AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n- Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, decorrentes de saques não reconhecidos na conta corrente do consumidor.\r\n\r\n- Sustenta a autora que em 01/06/2004 depositou em contapoupança mantida junto à CEF a importância de R$ 17.500,00. Informa, contudo, que a partir de 04/11/2004 iniciou-se uma série de saques não reconhecidos em sua conta, os quais totalizam a quantia de R$ 11.500,00 (fls.17/26). Afirma ter entrado em contato com a agência, a fim de obter esclarecimentos acerca do evento, inexistindo resposta da ré sobre o caso até o presente momento.\r\n\r\nQuebra - Em sede recursal, pugna a recorrente, de modo evasivo, pela reforma da sentença, limitando-se a negar a existência de qualquer ato praticado pela empresa capaz de ensejar reparação por eventuais danos morais sofridos.\r\n\r\n- O recurso deve ser desprovido.\r\n\r\n- As alegações da recorrente não merecem acolhimento. Compete à Caixa Econômica Federal, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercarse dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, tais como câmeras em terminais eletrônicos, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta a segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira. Ademais, as fragilidades do sistema informatizado adotado pela Caixa Econômica Federal não constituem causa apta a exonerar a recorrente da responsabilidade relativa ao fato de serviço, em vista da responsabilidade objetiva que rege a presente relação de consumo.\r\n\r\n- A teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, é ônus da CEF, em razão da verossimilhança das alegações iniciais e a vulnerabilidade técnica do consumidor, comprovar que o saque foi efetuado exclusivamente pela correntista.\r\n\r\n- A relação de causalidade demonstrada no caso em exame é o suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato de serviço, consoante o 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\n- Uma vez incontroverso o caráter fraudulento dos saques, cabe à ré reparar à vítima do evento os danos de natureza patrimonial sofridos.\r\n\r\n- No que tange à configuração e dimensionamento do dano moral, cabe ter em conta que o mesmo se verifica segundo as circunstâncias aplicáveis ao homem médio. Dessa forma, infere-se que da situação protagonizada e comprovada pela autora subjazem angústia e frustração suficientes a reparar o dano moral sofrido (artigo 6°, VI, da Lei n° 8.078/90).\r\n\r\n- Conforme orientação majoritária, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, porquanto decorre da experiência comum, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição financeira.\r\n\r\n- Destarte, \"a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam\" (cfr. AgRg no Ag. de Instrumento nº 679.043/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ. 19.12.2005. Igualmente: REsp. 110.091/MG, Rel. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. 698.772/MG, Rel. NANCY ANDRIGHI, DJ 19.06.2006, REsp. 302.321/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ 18.02.2002).\r\n\r\n- Correto o dimensionamento do dano moral fixado na sentença, ao imprimir caráter pedagógico à condenação, evitando que o valor se manifeste em locupletamento indevido.\r\n\r\n- Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários de 20% do valor da condenação, corrigidos monetariamente, pela recorrente.\r\n\r\n(Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2005.51.51.123355-0/01; Relator: Marcelo Luzio Marques Araújo; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que o ressarcimento do valor total dos saques indevidos ocorreu em 21 de julho de 2008, ou seja, pouco mais de 1 (um) mês da data em que autora levou a conhecimento da ré, a ocorrência dos saques indevidos (fls. 31). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor R$ 1.000,00 sobre os quais só incidirá correção e juros a partir da data da intimação da sentença (indenização por danos morais). Sem custas nem honorários.\r\n\r\nPublicada a sentença e intimadas as partes em AIJ. Registre-se. Comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de março de 2009.\r\n\r\nOSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 747802"
                            ],
                            "751293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.000818-5 MARIA LUCIA MUSSE ALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000818-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006716-5 ALEXANDRE ROSA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006716-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005944-0 JOURGETH MKHAIL NICOLAS JARJOUS DOS SANTOS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005944-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004579-0 JOSE DA SILVA REIS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004579-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n5 - 2003.51.60.022272-9 NEUZA SILVA GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022272-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.001575-3 MANOEL BRAZ DE MIRANDA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001575-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n7 - 2004.51.60.006876-9 NEUZA SILVA GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006876-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001961-1 RUFINA GONÇALVES DO NASCIMENTO (Adv. URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001961-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n9 - 2005.51.60.006792-7 CYPRIANO SILVA DO AMARAL JUNIOR (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006792-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n10 - 2005.51.60.010283-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010283-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n11 - 2005.51.60.010496-1 ZELIA MARIA DA SILVA DA FONSECA (Adv. ANTONIO FERNANDO LAMAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010496-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013553-2 IRAPUAN PAULA COUTINHO (Adv. WANIA IDE ECCARD SALGADO, PAULO CESAR LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013553-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n13 - 2006.51.60.005090-7 TEREZA GOMES DE LIMA (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005090-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.018170-3 MARCELO GONCALVES DE AGUIAR (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018170-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:27\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº. 1, de 03/02/2006)\r\n\r\n15 - 2004.51.60.007581-6 JUTAI SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007581-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011216-3 DAVID MACIEL JUNIOR (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011216-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/04/2009 20:59\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO BORGES MAXIMO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos da Portaria nº.1 de 03/02/06)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 751293"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.08.001456-6 ANNA TAVARES AZEVEDO (Adv. ADRIANO CARDOSO CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.08.001006-1 NEYDE PALMA MONTEIRO DE MIRANDA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende pro duzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n3 - 2008.51.08.001007-3 WELLINGTON BARBOSA LIMA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n4 - 2008.51.08.001008-5 REINALDO GIVIGI ANTONIO (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n5 - 2008.51.08.001009-7 RUTH MACHADO SILVA FIGUEIRA CAMPOS (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n6 - 2008.51.08.001011-5 MARIA ELIANE SOARES MOREIRA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n7 - 2008.51.08.001012-7 MARIA MIRACI TELES (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001094-2 EDGAR MENDES OZORIO FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n9 - 2008.51.08.001250-1 MARIA AUXILIADORA GONCALVES DA MOTTA (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n1 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n2 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.08.000487-5 HILTO CASTANHO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Em relação à certidão de fls.18 e, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença extintiva sem resolução de mérito nos autos do proc.nº 2007.51.58.000201-2, inexiste a prevenção conforme apontada à fl.17. Ao Distribuidor para que proceda à livre distribuição.\r\n\r\n2 - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.800949-2 IRSA RECH (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a petição da patrona da autora de fl. 216, cancelo a audiência de 07/04/2009, às 13:30 horas, redesignando-a para o dia 13/05/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nConcedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada do atestado médico que comprove a impossibilidade da presença da autora à audiência.\r\n\r\nIntimem-se as partes. A autora deve ser intimada no endereço de fl. 214.\r\n\r\n12 - 2008.51.08.001027-9 GERALDO AMARAL DE LIMA (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a perícia médica marcada à fl. 27 para o dia 04 / 05/ 2009, às 14:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.08.001028-0 REGINA CELIA NEVES (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão retro, redesigno a perícia médica marcada à fl. 40 para o dia 04 / 05/ 2009, às 15:00 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.08.000113-1 MARIA DE FATIMA GALVÃO (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a justificante para retirar os autos no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNão sendo atendido no prazo, remetam-se os autos para o Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.08.000939-6 JOSE ANTONIO MAGALHAES FILHO (Adv. SUELI CRISTINA VILLA, RENATO GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n16 - 2007.51.08.000666-1 CARLOS BOLAES MONICA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) caso não possua os extratos mencionados no item II, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n17 - 2007.51.08.000675-2 SAMUEL PEREIRA DE CARVALHO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) juntar aos autos declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nII) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n18 - 2007.51.08.000680-6 ALIPIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO, CELIA MARA GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais;\r\n\r\nII) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIII) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) caso não possua os extratos mencionados no item III, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n19 - 2007.51.08.002002-5 MARIO GILSON DE ANDRADE GUIMARAES (Adv. MANOEL MAX SANTOS DA SILVA, PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Emende a parte autora sua petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção (art. 267, I, c/c art. 284, p. único, do CPC), para:\r\n\r\nI) indicar o valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\nII) juntar aos autos declaração de hipossuficiência na forma do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, ou comprovar o recolhimento das custas.\r\n\r\nIII) acostar prova documental da existência/titularidade da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nIV) trazer aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) mencionada(s) em sua petição inicial;\r\n\r\nV) caso não possua os extratos mencionados no item IV, especificar o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s), devendo tal informação vir acompanhada de qualquer comprovação documental de que disponha a fim de evidenciar a veracidade de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do período ou quaisquer outros documentos indicativos da existência do valor apontado, na(s) conta(s) referida(s), ao tempo do(s) plano(s) em questão).\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá trazer aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto da presente lide, bem como indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n3 - Com a resposta do réu, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/destitutivo/ modificativo de direito, ou a juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se o autor para se manifestar em réplica, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.\r\n\r\n4 - Não sendo necessária a réplica ou, caso já tenha sido apresentada ou decorrido o prazo para sua apresentação, sendo a matéria unicamente de direito, e não havendo necessidade de realização de audiência ou perícia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Havendo necessidade de audiência ou perícia, venham conclusos para a respectiva designação.\r\n\r\n20 - 2009.51.08.000330-9 ZULEIDE ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES) x MARCIA CRISTINA ANDRADE DA COSTA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, e no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n21 - 2009.51.08.000365-6 LUIZ VIEIRA EUGENIO (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, ou requerer a convolação para o rito dos Juizados Especiais.\r\n\r\n22 - 2009.51.08.000436-3 JOSE VICENTE LOURES (Adv. SEVERINO PEREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, indicando valor da causa compatível com o rito eleito, e no mesmo prazo, juntar a Declaração de Hipossuficiência, ou recolher as custas devidas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.16.000726-1 MAURO ROBERTO MANHAES DE ARAUJO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA SR SILVAN BERBET. . Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar perigo que justifique um provimento sem prévio contraditório. \r\n\r\nRequisitem-se as informações à autoridade coatora.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA, por meio da Procuradoria Geral Federal para oferecimento de defesa técnica.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.530909-0 JOAQUIM DA SILVA GLORIA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ARARUAMA (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a Apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado no prazo legal para contra-razões.\r\n\r\nVinda estas ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.08.000905-6 MARIA SONIA ECCARD (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do despacho abaixo: \r\n\r\n“...Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para oferecerem seus pareceres no prazo comum de dez dias...”\r\n\r\n26 - 2004.51.08.000322-1 MARIA DAS NEVES DOS SANTOS SOARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do despacho abaixo: \r\n\r\n“...Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para oferecerem seus pareceres no prazo comum de dez dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 751458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000100-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 157, CP (Adv. JAIR JOSE PILONETTO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Teresópolis\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.15.000100-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO delegado de polícia representou às fls. 76/83 pela decretação da prisão preventiva do investigado Francisco Esley Soares Oliveira.\r\n\r\nO MPF, às fls. 85/87 manifestou-se favoravelmente à representação.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nFrancisco Esley Soares Oliveira foi reconhecido (fls. 26 e 27) por fotografia pelos policiais militares que prenderam Michel, como sendo o homem que estava com Michel Soares Bio, mas conseguiu fugir, no momento da prisão em flagrante de Michel no interior da agência da CEF de Teresópolis, em 28/02/2009.\r\n\r\nA fotografia de Francisco Esley Soares Oliveira (fls. 25) foi tirada quando ele e Michel foram presos em flagrante no interior da agência da CEF de Icaraí, em 14/02/2009 (fls. 19/25) por prática de delito análogo ao crime objeto de apuração neste inquérito. Em 19/02/2009, Michel e Francisco foram colocados em liberdade. (fls. 20)\r\n\r\nAssim, Francisco e Michel voltaram a delinqüir apenas 9 dias após terem sido colocados em liberdade.\r\n\r\nAlém disso, não existe o endereço residencial fornecido por Michel e Francisco nas duas vezes em que foram presos, conforme diligência policial de fls. 74.\r\n\r\nDessa forma, para assegurar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva de Francisco Esley Soares Oliveira, com fundamento no art. 312 do CPP. \r\n\r\nExpeça-se o mandado de prisão.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de abril de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nInquérito Policial\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000100-0\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 751076"
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                            "749916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.13.001075-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000665-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x LUIZ NEDIO MOTTA (Adv. EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA) x JOAO ELISIO MAGDALENA (Adv. SEM ADVOGADO) x CERAMICA CEBOLAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Diante da necessidade de contratação de advogado por parte do executado, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (STJ, 1a Turma, AGRESP 625.345/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 21.03.2005), condeno a Exeqüente pagar-lhe honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000251-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ANDERSON STUMPF (Adv. PAULO RENATO DE OLIVEIRA DOMINGUES) x R.T.D.A. CONSULTORIA E ADMINISTRACAO ESCOLAR S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de ANDERSON STUMPF.\r\n\r\nFaculto-lhe, todavia, a indicação do endereço onde esteja efetivamente funcionando a empresa, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo acima, prossiga-se com a execução, com o cumprimento de mandado de penhora.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000419-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ARISTIDES PRAXEDES DIAS NETO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho, de ofício a prescrição parcial dos débitos (03/1999 e 03/2000) e, no mérito, acolho a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 11/23, para o fim de declarar a nulidade do título executivo e JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o Executado nas custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa, todavia, sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça ora deferida, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se e requisitem-se os honorários do advogado dativo, Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000401-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VIDRACARIA BOX VIDRUS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da informação de parcelamento do débito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n6 - 99.0906038-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x FARMACIA RODRIGUES E TEIXEIRA LTDA ME (Adv. LUIZ SILVA CASTELLANI). . Dê-se vista à exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo executado, deverá a exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000870-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Face à informação de exclusão da Executada do parcelamento, defiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que a empresa-ré deverá comprovar o pagamento do débito ou oferecer garantia, sob pena de penhora de bem(ns).\r\n\r\n8 - 2001.51.13.000022-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BAR E REST ZAGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca das informações de fls. 116/120.\r\n\r\n9 - 2001.51.13.000096-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x FABRICA DE COALHO PARAIBA S/A MF (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.13.000732-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x MECANICA VILA ISABEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Exeqüente acerca das informações de fls. 122/126.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000398-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000892-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FERREIRA E FURTADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. CARLOS EDUARDO MAGALHAES BESSA DE PINHO). . Suspenda-se o andamento do feito até o trânsito em julgado dos Embargos.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001096-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.001098-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2003.51.13.001102-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.001103-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente para que informe a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pelo Executado, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000340-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000970-1 AD LIDER EMBALAGENS S.A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n19 - 2007.51.13.000410-1 SINDQUIMP (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a Autora comprove o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 749916"
                            ],
                            "749543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.13.000727-3 CLINICAS DR WALTER GOMES FRANCKLIN S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizada da causa, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a Fazenda Nacional para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000529-8 DAVID BIRMAN (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000575-4 SERRARIA BOAS VINDAS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000433-6 REGINA CÉLIA DOS SANTOS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000482-4 ODIMAR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000414/2009 . Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nEm tempo, no que concerne à apelação interposta às fls. 113/138, recebo-a em ambos os efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora desta decisão, bem como para oferecimento de contra-razões. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0900343-0 CELIA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 99.0900935-8 FLAVIO GAMA FERREIRA /HABIL FLS 92 E OUTRO (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000559-9 ELAINE DA SILVA ANTÔNIO E OUTRO (Adv. RICHARD TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000493-9 MARIA ABILIA DE MORAES PAES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013791-5 VERA REGINA GIBALDI E OUTROS (Adv. IGOR CRAVEIRO GOULART) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749543"
                            ],
                            "749562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DE CARVALHO BARROS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.82/93 eis que tempestivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões às fls. 94/101, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000567-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.50/61 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA FERREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.66/81 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDO FERREIRA GANEM (Adv. GLAUBER MALHEIROS FERREIRA, CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré no pagamento da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, nos moldes descritos na fundamentação supra, devendo os valores, serem pagos diretamente ao autor uma vez que o mesmo se encontra aposentado, fazendo jus ao levantamento, nos termos do art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade do autor e a isenção da ré.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Ré para que tome as providências administrativas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra a determinação do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês e correção monetária, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das medidas previstas no §2o, art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO GRANJA DAMASCENO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNa inicial, o autor se qualifica como “desempregado”, sem qualquer informação a respeito de sua eventual atividade laborativa. Da mesma forma, no exame pericial (fl. 48), há a expressa referência a inexistência de qualquer atividade profissional por ocasião do acidente que, em tese, teria causado sua incapacidade. \r\n\r\nPor outro lado, o INSS informa a existência de contribuições apenas no período de 01 a 12/2006, bem como noticia a concessão administrativa de benefício assistencial, desde 07/08/2007 (fls. 59/63).\r\n\r\nDesta forma, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo mencionado na inicial (03/04/2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTÔNIO DE LIMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.63.000011-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO Nº\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sustentando que apresenta sérios problemas de saúde que o impossibilitam de exercer atividade laborativa.\r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nParágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nDa redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade - se esta for total e permanente para qualquer trabalho, o benefício devido é a aposentadoria por invalidez; se total e temporária para a atividade específica do segurado, por mais de 15 dias, o benefício adequado é o auxílio-doença; por fim, se em decorrência de acidente de qualquer natureza houver perda parcial de capacidade laboral, então o benefício estabelecido é o do auxílio-acidente.\r\n\r\nEm qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios de razoabilidade e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade. \r\n\r\nConforme documentos constantes nos autos, o autor permaneceu em gozo de benefício até 01/01/2008, sendo assim, patente a sua qualidade de segurado até janeiro de 2010, aplicando-se o inciso II c/c, § 2 do art 15º da Lei 8213/91.\r\n\r\nPasso à análise, portanto, do último requisito acima aludido: a efetiva existência de incapacidade da parte autora. \r\n\r\nPara o deslinde da questão, mostra-se suficiente a prova pericial. Nesse passo, o laudo oficial de fl. 58/59, em resposta aos quesitos do juízo, consignou:\r\n\r\n“1) A parte autora é portadora da(s) doença(s) alegada(s), ou possui outra moléstia que resulte em sua incapacidade laboral? \r\n\r\nR: Sim. Mas não há incapacidade. \r\n\r\n2)Se a afirmativa a resposta do quesito anterior, favor esclarecer se a referida incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nR: Não há incapacidade. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n11) É possível esclarecer se a parte portava doença(s) incapacitante(s) à época do cancelamento ou negativa de concessão do benefício?\r\n\r\nR: Não. A parte autora está apta a exercer sua atividade laborativa.”\r\n\r\nRestou, pois, comprovado que a parte autora não apresenta incapacidade para o desempenho de atividades laborais.\r\n\r\nAlém do que, ao exame físico, registrou o perito que o autor apresentava marcha normal, ausência de derrame, movimentos preservados, cicatriz cirúrgica de boa qualidade no joelho direito, estabilidade ao exame dos ligamentos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA MARIA JERONIMO COSTA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a manifestação retro, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 28/04/2009, às 15:00h.\r\n\r\nRessalto que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS DA SILVA MENDONÇA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informa ao juízo a doença que a torna incapaz para exercer atividade laborativa.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLACY ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação de folhas 61, intime-se a parte autora para, querendo, aditar a petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, para incluir no pólo passivo GUSTAVO DA SILVA SANTIAGO e CARLOS G DA SILVA SANTIAGO.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.001080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUSA ANDRADE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 24/04/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\n7. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia)\r\n\r\n11 - 2008.51.63.001084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DE JESUS JANUÁRIO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, aditar a petição inicial devendo incluir no pólo passivo JÚLIO CÉSAR DE JESUS JOSÉ por tratar-se de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\n12 - 2009.51.63.000006-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE SOUZA CARVALHO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia horas 22/05/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia)\r\n\r\n13 - 2009.51.63.000008-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINÉIA APARECIDA DOS REIS (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. GERSON RANGEL BRASIL, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 23/04/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\n8. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.63.000020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DINIZ (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nA distribuição para livre encaminhamento.\r\n\r\n3. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Júnior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n5. Designo o dia 24/04/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia).\r\n\r\n15 - 2009.51.63.000050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. A distribuição para retificar o pólo ativo para constar MARIA DE LOURDES DA SILVA.\r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3 Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 22/05/2009 a partir das 9 horas para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(Incumbe-se ao advogado da parte autora cientificar a mesma da data e da hora da realização da perícia).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.63.001117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Maria Carvalho Vieira (Adv. MARCUS VINICIUS MELO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001410/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 20075163001117-9\r\n\r\nAUTORA: ANA MARIA CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Drª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da concordância de ambas as partes, HOMOLOGO o acordo firmado em audiência, julgando extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Fica estabelecido que o referido acordo possui força de alvará judicial, para levantamento dos valores avençados.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e promovido o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA CAMARA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.63.000566-4\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO MOREIRA CÂMARA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\n2.1. Em se tratando de controvérsia eminentemente de direito, desnecessária a produção de qualquer outro tipo de prova além daquelas que já constam dos autos, autorizando o imediato julgamento de lide, nos termos do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDispensável a presença dos extratos para dirimir a questão, em que pesem as recentes decisões das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, consoante se depreende dos REC's 2006.51.70.0022442-0/1 e 2007.51.51.0037670-0/1, diante da jurisprudência firmada no âmbito do STJ, a qual se transcreve:\r\n\r\n“FGTS. RECURSO ESPECIAL. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. PERCENTUAIS DEVIDOS. SÚMULA N.º 252 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS E MORATÓRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\r\n\r\n1. O extrato da conta do FGTS não é documento indispensável à propositura da ação, admitindo-se qualquer outro meio idôneo que comprove a condição de optantes dos autores. Precedentes do STJ. \r\n\r\n2. A prescrição nas ações de cobrança das diferenças de correção do FGTS é trintenária (Súmula n.º 210 do STJ).\r\n\r\n3. A tese de reconhecimento do direito adquirido restou vencida no STF (RE 226.855-7/RS).\r\n\r\n4. Aplicam-se na correção dos depósitos do FGTS os índices constantes da Súmula n.º 252 do STJ, observados os limites do pedido inicial.\r\n\r\n5. A correção monetária deve incidir a partir das datas em que os valores devidos deveriam ter sido creditados nas contas vinculadas.\r\n\r\n6. \"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva des juros, na forma do art. 4º da Lei n.º 5.107, de 1966\" (Súmula n.º 154 do STJ).\r\n\r\n7. Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, pouco importando se houve ou não levantamento da\r\n\r\nquantia depositada.\r\n\r\n8. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\n9. Recurso especial da CEF parcialmente provido”.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 342786 - Processo: 200100681821 - UF: RS - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 13/11/2001 - DJ DATA: 18/02/2002 - PÁGINA: 371 - REL.: MIN. LAURITA VAZ). Negritei.\r\n\r\nAdemais, a ausência de extratos não inviabiliza o direito de defesa da CEF, a qual, em contestação, pode alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, trazendo, inclusive, a prova de que a conta já é remunerada no percentual de 6%, quando for o caso.\r\n\r\nAcresça-se ainda que a espera indefinida pela vinda de tais extratos, mesmo que fornecidos pela parte Ré, não se coaduna com o espírito de rápida solução da demanda, corolário do princípio da celeridade processual, alçado à categoria de direito fundamental (art. 5o, LXXVIII).\r\n\r\nTambém entendo que a tarefa de administrar as contas fundiárias dos trabalhadores do país cabe originariamente à CEF, que tem a seu dispor uma série de ferramentas, inclusive um sistema de dados apropriado aos fins a que se destina, podendo elaborar cálculos mais consentâneos com a legislação do Fundo de Garantia. Assim, a atuação judicial neste sentido é supletiva daquela que é missão institucional da CEF, não fazendo sentido fazer/refazer cálculos, uma vez que a controvérsia se limita apenas a reconhecimento - ou não - da aplicação da progressividade da taxa de juros para os que optaram na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73.\r\n\r\nPor fim, não há qualquer óbice à iliquidez da sentença, por duas razões:\r\n\r\n- a vedação de ser proferida sentença ilíquida somente se dá nos casos de provimento de natureza condenatório. Porém, os provimentos, além de condenatórios, podem ser constitutivos, declaratórios, cautelares, executivos lato sensu e mandamentais. No caso, a sentença é declaratória e, por sua própria natureza, não encerra qualquer carga condenatória, não se subsumindo à regra proibitiva da sentença ilíquida.\r\n\r\n- a sentença também não é ilíquida já que contém todos os elementos necessários ao cálculo, considerado obrigação de fazer a ser imposta a parte ré na hipótese de eventual procedência do pedido, o que está em conformidade com o enunciado de nº 51 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“A instrução processual deverá ser exaurida com vistas à prolação de sentença líquida, salvo quando houver inviabilidade material, devidamente fundamentada, hipótese em que deverão ser indicados os parâmetros de cálculo”.\r\n\r\n2.2. No tocante à prescrição, de fato, o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS é trintenário, devido à natureza de contribuição social dos seus recolhimentos (Súmula 210/STJ). Mas, no caso vertente, estamos diante de hipótese de ação para cobrança de juros progressivos sobre depósitos do FGTS, a qual, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição é contada a partir de cada parcela, aplicando o entendimento das súmulas 85/STJ e 443/STF.\r\n\r\n2.3. Com relação à condenação da Ré a proceder à correção de todos os depósitos efetuados em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, aplicando a Taxa Progressiva de Juros, impõe-se uma análise casuística, eis que necessário o preenchimento de alguns requisitos para fazer jus ao direito pleiteado.\r\n\r\nNa prática, a Lei 5.107/66 extinguiu o sistema de estabilidade do art. 492 da CLT, instituindo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no qual é feito um depósito mensal pelo patrão da quantia de 8% (oito por cento) da remuneração numa conta vinculada em nome do empregado. Sobre este depósito mensal, o artigo 4º, da mesma Lei, estipulou, quanto à capitalização de juros, índices progressivos de 3% (três por cento) a 6% (seis por cento), conforme o tempo de permanência do empregado na mesma empresa.\r\n\r\nEm 1971, o legislador mudou a Taxa de Juros Progressivos de remuneração sobre o depósito do FGTS do empregado, para a Taxa Fixa de 3% (três por cento) a.a., ressalvado o direito daqueles que haviam optado antes da publicação da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nObserve-se que esta mesma lei revogou os parágrafos do art. 4o da Lei 5.107/66, inserindo o parágrafo único a este dispositivo, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n“Parágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano”.\r\n\r\nPortanto, a partir desta data 22/09/1971, não há mais que se falar na manutenção do direito nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa.\r\n\r\nEm 1973, a Lei nº 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/66, aos empregados que optassem pelo regime, com efeitos retroativos a 01/01/67, ou à data da admissão ao emprego, se posterior àquela, mas, por óbvio, considerando os termos do parágrafo único acima mencionado.\r\n\r\nAssim sendo, no que concerne à aplicação da taxa progressiva de juros, assiste razão ao Autor pois o mesmo comprovou: (a) existência de contrato de trabalho assinado em data anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 (21.09.71); (b) data de opção pelo regime do FGTS anterior ao início da vigência da Lei 5.705/71 ou opção retroativa, nos termos da Lei 5.958/73, c) permanência na mesma empresa pelo tempo fixado no art. 4o. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nTal situação não comporta mais controvérsias a partir da edição da Súmula n.º 154 do STJ, in verbis:\r\n\r\n\"Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n.º 5.958, de 1973 têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107, de 1966\".\r\n\r\n(RSTJ, n.º 86, outubro/96, DJ 15.04.96, p. 11.631).\r\n\r\n2.4. Por estas razões, entendo ser devida a aplicação da taxa progressiva de juros, na forma do art. 2º da Lei nº 5.705/71, devendo ser computadas as diferenças dos percentuais aplicados, com os percentuais de 3%, 4%, 5% e 6%, em relação aos períodos trabalhados na mesma empresa, desde que comprovados pelo Autor.\r\n\r\nFrisa-se que o autor apesar de ter o vínculo empregatício interrompido com a Companhia Santa Matilde de maio a dezembro de 1971, trabalhou por toda a vida para a mesma empresa até a vir aposentar-se em dezembro de 1995, por tempo de serviço, conforme carta de concessão de fl. 13.\r\n\r\nPortanto, por toda a sua vida laboral, o autor permaneceu prestando serviços para a Companhia Santa Matilde, não havendo, ao que tudo indica, quebra da relação empregatícia.\r\n\r\nLogo, permaneceu na mesma empresa por período superior a 10 anos, não havendo que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 4o da Lei 5.107/66.\r\n\r\nAssim, entende-se que o autor cumpriu o tempo de permanência na mesma empresa, conforme exigido pelo art. art. 4o. da Lei 5.107/66.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS.\r\n\r\nI) Para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a 22/09/71, e que exerceu sua opção demonstrando-a, na forma da Lei nº 5958/73.\r\n\r\nII) Apelo a que se dá provimento para reconhecer o direito à aplicação de taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 229919 -Processo: 200002010164104 - UF: RJ - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 24/10/2000 - DJU DATA: 29/03/2001 - REL.: JUIZA VIRGINIA PROCOPIO DE OLIVEIRA SILVA). Negritei.\r\n\r\n3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de refazer os cálculos relativos à conta fundiária da parte autora incluindo os percentuais da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, com redação modificada pelo art. 2o, da Lei 5.705/71, abatendo-se os juros já anteriormente creditados, nos moldes descritos na fundamentação supra, observando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nOs valores apurados deverão ser creditados na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora e podendo ser levantados, uma vez que o autor se enquadra em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036/90, não estando os valores limitados pelo teto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, pois, conforme já dito, a condenação imposta a Ré tem conteúdo de obrigação de fazer.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se a Ré para que tome as providências administrativas necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra a determinação do juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês e correção monetária, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo das medidas previstas no §2o, art. 17, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 749562"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000135-9 GERALDO MAGELA DA FONSECA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo a apelação do INSS no(s) efeito(s) devolutivo, tendo em vista o poder geral de cautela previsto no art 461, § 3º do CPC. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000285-7 ROSANGELA ARAUJO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM REP/POR UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . Traga a parte autora aos autos os documentos solicitados pela União à fl. 264.\r\n\r\nApós cumprida a determinação supra, intime-se a União para cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nQuanto a fixação da data de inicio da pensão, cumpre esclarecer que no item 3.1 da sentença (fl. 128) fixou-se a data inicial no óbito do Sr. ROBINSON RIBEIRO, ou seja, 27/05/2000.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000165-0 IVETTE PEREIRA (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS, SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000475-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x JOGUIMA FERRAGENS LTDA ME REPRESENTADA POR JOÃO OLÍMPIO MOREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora - CEF - acerca da certidão de fl. 122.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELMO BILHERI DA COSTA JUNIOR (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000241-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GUSTAVO PINHEIRO FERREIRA (Adv. SARAH REIS DE SOUZA GARCIA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000242-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE LUIZ BATISTA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000253-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x IVETTE PEREIRA (Adv. RODRIGO MAIA DOS SANTOS). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001530-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. HERCULES BROMANA) x FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS. . Em princípio não há, conforme alegado, nulidade processual, uma vez que não se verifica qualquer prejuízo para a defesa do réu (art. 563 do CPP). Ao contrário, conforme requerimento do próprio defensor constituído no interrogatório do réu (fl.238/239), foi nomeado à fl.365, em obediência ao Princípio da Ampla Defesa, defensor dativo representante dos interesses do Réu.\r\n\r\nAdemais, trata-se de ato processual benéfico ao réu a apresentação pelo defensor nomeado de apelação e contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 409/413 e 436/439), o que mais uma vez corrobora a inexistência de qualquer nulidade processual.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos, não foi publicada, uma vez que a intimação de advogado dativo é pessoal, bem como a do réu, feita através de Carta Precatória, expedida e já cumprida (certidão fl. 290-verso).\r\n\r\nNo entanto, facultando ao réu a nomeação de advogado particular em sua representação, devolvo-lhe o prazo recursal.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria:\r\n\r\nO acautelamento do disquete acostado à contra-capa dos autos, no cofre deste Juízo.\r\n\r\nA expedição de ofício de honorários à DIRFO solicitando os honorários do advogado dativo constituído que ora fixo em R$ 100,00 (Cem reais).\r\n\r\nA devolução das peças de apelação e contra-razões (fls. 409/413 e 436/439) ao advogado dativo subscritor. \r\n\r\nA inclusão dos dados do advogado constituído (fl. 451) no sistema de acompanhamento processual. Publique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000800-9 ALOISIO ANTUNES PEREIRA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000480-0 JOSE DE ASSIS ALVES PEREIRA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000580-4 NANCY PINTO ALVARES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000935-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x OSNY RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000464-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x ANTÔNIO RODRIGUES (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 749544"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 237 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, a executada quitou o débito inscrito em dívida ativa, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do exequente, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, Inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a executada ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 183,62 (cento e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOEL FERREIRA DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 227 . Vistos etc. \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, requereu a extinção do feito, com base no art. 26 da LEF. \r\n\r\nDefiro o pedido do CONSELHO-EXEQUENTE, na forma da Lei, extinguindo o processo de execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s), após dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CENTRO ONCOLOGICO E HEMATOLOGICO LTDA. . Intime-se o Conselho-Exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o instrumento procuratório, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x FARMABELLE DROGARIA LTDA. . Intime-se o Conselho-Exequente para que junte o instrumento procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS) x DROGARIA VILA MARIA LTDA. . Intime-se o Conselho-Exequente para que junte o instrumento procuratório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 751449"
                            ],
                            "751450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0055603-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS PAES) x FRANCISCO COSTA DE ALMEIDA NETO (Adv. JORGE ANDRADE DA COSTA, SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL). . Verifico que até o momento o executado não comprovou que o dinheiro bloqueado em sua conta bancária foi proveniente de rescisão contratual.\r\n\r\nFoi solicitada a juntada de extrato referente ao mês de outubro/2007, porém consta apenas o bloqueio judicial, não ficou demonstrada a origem do dinheiro. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o executado para que junte o extrato bancário referente ao mês de setembro/2007, ou de outro mês anterior onde comprova que o depósito efetuado em sua conta na agência Bradesco é proveniente de rescisão contratual. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, suspenda-se o andamento dos autos até posterior pronunciamento da Fazenda Nacional, uma vez que o débito se encontra parcelado.\r\n\r\n2 - 96.0056092-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x GRAFICA E EDITORA MASIERO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 261 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em nome da empresa executada para levantamento dos valores informados na guia de fls. 105 (abatendo-se o valor de R$ 685,91) conforme determinado no despacho de fl. 179, bem como, levantando-se o valor informado nas guias de fls. 124 e na de fl. 122 (esta, abatendo-se o valor de R$ 543,31-fl. 203), conforme determinado no despacho de fl. 197, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à executada que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nIntime-se-a, por mandado, para ciência desta sentença, uma vez que até o momento não se manifestou nos autos, informando, ainda, em nome de quem deverá ser expedido o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0058337-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Intime-se a executada para proceder à quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nDecorrido o prazo determinado, sem cumprimento, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\n4 - 96.0059229-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA) x ARGUS FLUMINENSE UNIFORMES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de omissão, mantendo na íntegra a decisão recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0070686-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . Fls. 148/153: Indefiro. O caráter definitivo da execução fiscal não é alterado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos, porquanto tal definitividade abrange todos os atos, podendo se realizar praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação. \r\n\r\nProsseguirá a execução fiscal, por conseguinte, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a aludida definitividade abrange todos os atos executivos, podendo ser realizada a praça para a alienação do bem penhorado, assim como a expedição da respectiva carta de arrematação (RESP 724.087/SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 08.09.2005).\r\n\r\nNoutro giro, insta salientar que a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, nos termos do art. 694, CPC.\r\n\r\nQuanto ao argumento do parcelamento, este pedido já foi apreciado, conforme despacho proferido em 04/12/2006 (fl. 135).\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se a decisão de fl. 147.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 97.0032594-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x COM/ DE ROUPAS OURO AZUL LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 249 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o exequente ensejou o pedido de extinção do processo, em face da MP 449/2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 73 da Fazenda Nacional, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0500243-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BAR E MERCEARIA MENDES E FILHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 238 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0505316-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. STELA MACIEL E DAER) x FUNDICAO VOLDAC S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 37 e 42.\r\n\r\nCumprido, aguarde-se designação de data para realização de leilão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a executada para que dê integral cumprimento à decisão de fl. 80, juntando aos autos os comprovantes dos depósitos da penhora efetuada à fl. 83, referente aos meses de agosto/2008 até a presente data, bem como comprovante do faturamento mensal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 99.0403672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA E MERCEARIA CANDOSA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 242 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0403791-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x E T D C EMPRESA TECNICA DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 239 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.04.000750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J M C COM/ AGRO PECUARIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 243 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2000.51.04.001167-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RESTAURANTE SANTA FELICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 240 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.001752-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, FLAVIA CHRISTINA DA COSTA RODRIGUES). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 166.\r\n\r\n14 - 2000.51.04.001999-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x J F SANTOS MASSAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 241 . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.000473-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x M P BUGARIM E OUTRO (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 246 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o exequente ensejou o pedido de extinção do processo, em face da MP 449/2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido de fl. 189 da Fazenda Nacional, julgando extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.000439-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, bem como a Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, esta última, pessoalmente, para que tomem ciência do cadastro do Precatório (fls. 64), devendo o mandado ser instruído com cópia da referida folha e desta decisão.\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000552-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, RODRIGO TREZZA BORGES) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (Adv. ROBSON MOURA CALINO, JANAINA MARIA OLIVEIRA). . Sobre o decurso do prazo da citação editalícia, sem atendimento pelo(a) executado(a), manifeste-se o(a) Exeqüente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.04.001398-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SANFIC ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Indefiro o pleito de fl. 72. A busca de bens é ônus da autora.\r\n\r\nRetornem os autos à CEF.\r\n\r\n19 - 2003.51.04.001695-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x SINDICATO DOS TRAB. IND/ M. M. MAT. ELEMAT. ELET. INF. BM VR R ITATIAIA E OUTRO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl.123.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003037-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x COOP. DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO). . Inicialmente, indefiro o pleito da executada de fl. 114, uma vez que o saldo remanescente da arrematação será transferido para a 1ª Vara do Trabalho, conforme despacho juntado `a fl. 126.\r\n\r\nÀ executada para que ofereça outro bens para penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003735-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA E OUTROS (Adv. MYRIAM FARIAS PEREIRA). . Intime-se o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional para que assine a peça de fl. 73.\r\n\r\nSem prejuízo, ao executado AYRES FERRÃO, para que o mesmo tome ciência do valor do débito, conforme discriminado na folha. 91, e que possui o prazo de 10 (dez) dias para pagamento e/ou garantia da execução, sob pena de penhora de bens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002289-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x LUIS GUILHERME DE ATAIDE CRUZ E OUTROS x POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES). . Isto posto e com base na fundamentação supra, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e tendo em vista que a citação da executada restou negativa (fl. 30-v), não sendo possível sua localização, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002299-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA E OUTROS (Adv. JOSE BUGALHO RODRIGUES, JOSE BUGALHO RODRIGUES). . Intimem-se os executados LUIZ FERNANDO MESSIAS, LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS, RODRIGO JOSÉ SABINO MESSIAS, RAFAEL TIAGO SABINO MESSIAS e MARIA LUCINDA SABINO, para que tomem ciência da petição da Fazenda Nacional às fls. 76/78, em 05 (cinco) dias, devendo, para tanto, providenciar o pagamento referente ao débito, baseando-se nos valores informados nas folhas supra citadas.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.002400-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x BMCMC MINIMERCADO LTDA E OUTROS. . Intime-se a executada para que junte o instrumento procuratório, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 58/72.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à exeqüente para manifestar-se acerca do alegado parcelamento, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.002497-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x ROJAN CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO). . Ante o pleito da executada às fls. 81/82 e a manifestação da Fazenda Nacional às fl. 100/102, indefiro o pleito supra citado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora a recair sobre os bens da executada, tanto quanto bastem para garantia do débito.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.002684-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TONGS IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Indefiro o pleito de fls. 180/181, uma vez que a própria executada ofereceu a penhora sobre o faturamento.\r\n\r\nSendo assim, mantenho a decisão de fl. 160, devendo o comprovante dos depósitos serem juntados aos autos mensalmente, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\nTendo em vista o pequeno valor dos depósitos em relação ao valor do débito, determino que os embargos continuem suspensos até ulterior determinação deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.003305-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO FRANGACO LTDA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.000124-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 245 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.000126-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ROMEU MAROCLO MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 244 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000187-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x NEREU BELMIRO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 248 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000191-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SIDNEY BONIFÁCIO DOS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 247 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000256-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x VANTUIL DE OLIVEIRA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 233 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001433-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MICHEL MELHIN GATTAS (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 dias a manifestação do TRF acerca do pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, cumpra-se a decisão de fl. 253\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001469-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO FALCAO LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA). . Ante o teor da certidão de fl. 100 do Oficial de Justiça, nomeio, como depositário da penhora de fl. 101, o Sr. Carlos Alberto Marassi. Intime-se-o, por edital, acerca da nomeação.\r\n\r\nNoutro giro, intime-se a executada, via DOERJ, para que cumpra,integralmente, a decisão de fl. 95, juntando aos autos a guia de depósito referente ao mês de março/2009, bem como o demonstrativo sintético do faturamento, sob pena de extinção dos embargos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2003.51.04.000032-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO ANTONIO GOULART). . Tendo em vista o comprovante do pagamento do ITBI pela CEF (fl. 137), lavre-se o Auto de Adjudicação, intimando o representante legal da CEF para vir assiná-lo em Secretaria. Decorrido in albis o prazo para embargos, expeça-se Carta de Adjudicação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.001108-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VIVA DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante as penhoras on line negativas, intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001650-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NAGIB S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Autora, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000672-5 PREMOL IND/ COM/ DE LAGES PREMOLDADAS LTDA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO art. 86 do Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decidias, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nEm consonância com o artigo supra citado, o art. 109, da CF/88 dispõe que ”aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal foram interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e á Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a ação objetiva o pagamento de títulos ao portador, representativos de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, tendo como parte executada apenas a eletrobrás, pessoa jurídica de direito privado, não havendo presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I da CF, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssevera-se, ainda, que a demandada figura como Sociedade de Economia Mista, a qual, embora aja por delegação da União, não se encontra elencada no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, o que afasta a atribuição do Juízo Federal.\r\n\r\nSegue o aresto abaixo transcrito, corroborando meu entendimento:\r\n\r\nProcesso AgRg no REsp 998043 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0244896-8\r\n\r\nRelator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)\r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 02/10/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJe 29/10/2008\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA - TÍTULOS DE CRÉDITO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRÁS - INEXISTÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I DA CF - SÚMULA 150/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art.109, I), sendo irrelevante a natureza da lide.\r\n\r\n2. A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás, sociedade de economia mista, sendo irrelevante ter a União figurado,\r\n\r\nna execução, como assistente simples.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\nEX POSITIS \r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para processar e julgar o presente feito, em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nApós o decurso de prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003271-0 MOREIRA MOAGEM DE MINERIOS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL) x UNIAO/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o valor de R$ 4.760,57 (quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários, bem como o de R$ 952,11 (novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos) para custas judiciais, nos termos do art. 475, J, CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2000.51.04.002328-8 VINCENZO PANIZZA (Adv. SEM ADVOGADO) x VIACAO ELITE LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ROBSON ALVES) x PAULO AFONSO DE PAIVA ARANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC/art. 520, inciso V).\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, desapensem-se os autos dos embargos, remetendo-os ao E. TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.001888-9 ELETRICA PAMAJOS LTDA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000507-4 SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLAVIA SOARES GALLUCCI) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 133/138 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma doa artigo 269, IV do CPC, para declarar extinto pela prescrição os créditos tributários da COFINS referente ao período de apuração 01.01.1999, data do vencimento 10/02/1999, e relativo ao período de apuração de fevereiro de 1999, com vencimento em 10/03/1999. \r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado. traslade-se para a execução fiscal, processo 2004.51.04002532-1, cópia desta sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.003490-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . À embargante, para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à embargada, para igual mister e em igual prazo.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.000095-0 MARCHA LENTA DE VOLTA REDONDA AUTO PECAS LTDA E OUTROS (Adv. ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002128-6 MARIA CRISTINA SILVA DA CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS RABELLO DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 270/271 . Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se os autos de Embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003901-5 FLUMAX REPRESENTACOES LTDA (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o valor irrisório da penhora on line, suspenda-se o andamento dos embargos até nova constrição judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 751450"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000877-1 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o valor depositado às fls. 224 é exatamente idêntico ao informado pela Receita Federal às fls. 228, abstendo-se a mesma de analisar o depósito por força de meros formalismos que não retiram a validade do mesmo, considerando-se ainda a boa-fé do Autor demonstrada pela rigidez dos valores depositados, suspendo a exigibilidade do crédito discutido nestes autos, por força do art. 150, II do CTN, devendo a Receita Federal/Fazenda Nacional expedir imediatamente a certidão positiva com efeitos de negativa de forma a propiciar a participação da empresa autora no pregão eletrônico informado para o dia de hoje às 14:00 horas, sob pena, inclusive, de multa a ser aplicada na pessoa do Delegado da Receita Federal em questão (art. 14 do CPC) se evidenciado por este juízo atraso injustificado.\r\n\r\nIntime-se urgentemente, inclusive, via fax.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002113-8 GILSON ANTONIO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 83/84 . Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora às fls. 55/56 e considerando, ainda, a concordância do requerido, conforme manifestação de fl. 57, verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas processuais e condenação em honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002551-0 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 345/347 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 23.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.002887-0 ESMERIO JOSE AUGUSTO (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 370/373 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002955-1 HELIO FELIX (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 345/347 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 13.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002960-5 MARIA CECILIA ROMUALDO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 94/95 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, c/c art. 47, § único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000079-6 JOSE RAMOS FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 357/358 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido de revisão da sua aposentadoria especial, considerando o primeiro reajuste após a concessão, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Outrossim, com relação ao pedido de aplicação do índice do IGP-DI, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.001965-6 ANA MACHADO DE AGUIAR (Adv. DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 351/353 . \r\n\r\nPosto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista a não ocorrência de sucumbência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, remetam-se os autos para baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.001797-1 FABRICIO ALVES NUNES (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEI RO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 371/378 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referente ao período de junho de 1987 corrigido em 26,06% (IPC), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00335336-7, de titularidade de FABRÍCIO ALVES NUNES, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\n.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002010-9 GERALDO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 333/341 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00277095-9, de titularidade de GERALDO DA SILVA, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002079-1 OSVALDO DE MENDONCA CASTILHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 379/380 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002339-1 ESPOLIO DE MILTON GONCALVES DOS SANTOS REP/ P/ MAURA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 359/367 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991 em 21,87% (BTN), incidentes sobre as contas-poupança de nº 0197.013.00260081-6 e 0197.013.00365529-0, todas de titularidade de MILTON GONLÇALVES DOS SANTOS, sendo tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos, evoluindo-se o saldo positivo existente até o mês do expurgo deferido pelo Juízo.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.004141-1 ESPOLIO DE LEONEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 85/86 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.004142-3 MARCIA DE OLIVEIRA DO CARMO (Adv. BENEDITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 92/93 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.004220-8 ESPOLIO DE AUDALIO FRANCO MONSORES REP/ P/ HELIO FRANCO MONSORES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 90/91 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela parte Autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000227-6 IRANY MARTINS DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 80/81 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002390-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 88/89 . Ante o pagamento noticiado nos autos pela exequente a fls. 34/35, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002789-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SERGIO RICARDO MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 87 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003745-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 82 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0055760-8 FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 381/384 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.04.004092-0 EXPEDITO DE BARROS (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 328/332 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a revisar o cálculo da RMI do autor, aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001200-9 GEILZELISIA DOS REIS FAGUNDES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 302/305 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a revisar o cálculo da RMI do benefício requerido pela parte autora, aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de março de 2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001948-0 IVLAIR PAZ DE ASSIS RIBEIRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 385/386 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 14.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002552-1 ROBERTO DEL CISTIA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES, JORGE ADAO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 306/309 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a revisar o cálculo da RMI do benefício requerido pela parte autora, aplicando-se a ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, e a pagar ao Autor as diferenças daí decorrentes, respeitando-se a prescrição quinquenal. Tais valores devem ser corrigidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e posteriormente à razão de 1% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, por força do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002640-9 ONISIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 342/344 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura), do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.003646-4 SOENIR XAVIER PALMEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 297/299 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação aos pedidos de incluir, para efeito de cálculo de valor de benefício, as contribuições de 11.09.1999 até 16.03.2006 e de utilização da tábua de mortalidade publicada nos exercícios de 2002 e 2003, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de aplicação da OTN/ORTN e correção de benefício nos termos do art. 41 e incisos da Lei nº 8.213/91, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, em virtude da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001498-6 SEBASTIAO FIGUEIREDO COUTINHO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 289/291 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura), do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.000204-5 NELSON LUIZ PEREIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 294/296 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura), do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000288-4 JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 292/293 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000562-9 MARIA JOSE RAFAEL (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 286/288 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (segunda figura), do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão autoral ora deduzida em Juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade da justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000586-1 NILTON DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 300/301 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000708-7 TEREZINHA VITORINA DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 310/318 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00411562-1, de titularidade de TEREZINA VITORINA DA SILVA E OUTRO, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002306-8 JOSE MARCELINO GUILHERME (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 319/327 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, apenas para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes ao período de fevereiro de 1991, em 21,87% (BTN), incidentes sobre a conta-poupança nº 0197.013.00411562-1, de titularidade de JOSE MARCELINO GUILHERME, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme as regras da poupança.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de fevereiro de 1991 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à sucumbência recíproca\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.004212-9 JOSE FERNANDO DE SOUZA CASTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 78/79 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000022-0 FREDERICO FRANCISCO DE PAULA (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 74/75 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais, haja vista a não comprovação da capacidade postulatória por instrumento de procuração, com fulcro no art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002334-2 MANOEL MEDEIROS GONCALVES (Adv. DIVINO MANOEL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 76/77 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001568-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ANA AMELIA CALDAS ALVES (Adv. JAIME JOSE MATEUS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 08/09 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ANA AMÉLIA CALDAS ALVES, CPF nº 052.580.767-50, nascida em 24.04.1951, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se e expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nApós, nada sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 751259"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.003570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 16:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 12:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL TAVARES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MODESTO FERREIRA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VENANCIO GOMES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FELIPE DA SILVA (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 11:45 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.000104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MELCHIADES DE BARROS (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\nQuebra 8 - 2009.51.54.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE PAULA ADAO CORREA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000144-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROSA CABRAL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANE MUILAERT PINTO DE SA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. MARCIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEBER FREITAS LAIBER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 16/04/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTO JORGE DE PAULA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais...”\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência para o dia 26/05/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se, sendo pessoalmente o MPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 751295"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO BRAZ (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000644-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Especial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 13:35 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FIDELIS (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA, LUCILAINE DE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000660-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABI LIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NASCIMENTO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003070-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, considerando as alegações da CEF de fls. 80, fica determinada a intimação da parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos de sua conta poupança que tenha em seu poder, nos períodos dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nCaso haja a apresentação dos extratos, os autos devem ser remetidos à Seção de Contadoria para elaborar os cálculos referentes à aplicação dos índices expurgados requeridos na inicial na(s) caderneta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004562-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. DANIELE AMORIM CORREA, ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004562-4\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, Tendo em vista que o documento de identidade fornecido pela parte autora encontra-se com seu prazo de validade vencido (fls. 32), fica determinada sua re-intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documento de identidade regular ou outro documento de identidade oficial.\r\n\r\nSem prejuízo, fica também determinada a re-intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos da(s) poupança(s) da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, de abril e maio de 1990 e de fevereiro e março de 1991, ou no mesmo prazo, justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCaso haja a apresentação dos extratos, os autos devem ser remetidos à Seção de Contadoria para elaborar os cálculos referentes à aplicação dos índices expurgados requeridos na inicial na(s) caderneta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSILANE PEREIRA BARBOZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004704-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o alegado pela Caixa Econômica Federal, fica determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o número da conta poupança objeto da ação.\r\n\r\nCumprido, fica determinada a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os extratos da(s) poupança(s) da parte autora nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, de abril e maio de 1990 e de fevereiro e março de 1991, ou no mesmo prazo, justificar a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nCaso haja a apresentação dos extratos, os autos devem ser remetidos à Seção de Contadoria para elaborar os cálculos referentes à aplicação dos índices expurgados requeridos na inicial na(s) caderneta(s) de poupança da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARTINS RODRIGUES (Adv. RODRIGO BARCELOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000501-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, intime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (relativo a um dos últimos seis meses) E OFICIAL (água, luz, telefone).\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005123-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI AUGUSTA PINTO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005123-1\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA APARECIDA DE SOUZA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000183-9\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRELINA CUSTODIO CASSIANO REP/ P/ ANDELINA QUIRINA CUSTODIA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001462-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, diante das alegações contidas na contestação de fls. 33/35, fica determinada a intimação da parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem sua qualidade de segurada do RGPS, bem como o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei nº 8.213/91, quando do início de sua incapacidade, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 50.\r\n\r\nCumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA LEITE (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001790-2\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, considerando a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões ao recurso tempestivamente interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LELLES MACHADO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001980-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado. \r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001982-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002194-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal, Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da parte autora a cumprir corretamente, no prazo de 5(cinco) dias, o despacho de fls. 60, tendo em vista que os documentos anexados a fls. 28/45 demonstram somente a apuração dos atrasados devidos e não o cálculo da nova RMI do benefício do autor, com a aplicação do IRSM.\r\n\r\nCumprido, deverão os autos ser remetidos à Seção de Contadoria para cumprir corretamente o despacho de fls. 60, uma vez que os cálculos de fls. 46/53 não atendem ao que foi determinado.\r\n\r\nCom o retorno, façam os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DE SOUZA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002910-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem sua exposição a agentes nocivos à saúde nos períodos em que trabalhou na empresa Litográfica Volta Redonda Ltda., bem como o laudo técnico de exposição a agentes nocivos relativo ao período em que exerceu atividades junto à empresa Tuvibra.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO RODRIGUES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003132-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, tendo em vista o recurso tempestivamente interposto pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, diante das alegações contidas na contestação de fls. 70/71, fica determinada a intimação da parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, documentos que comprovem sua qualidade de segurada do RGPS, bem como o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 24, parágrafo único, e 25, I, da Lei nº 8.213/91, em data contemporânea ao início de sua incapacidade fixado pelo laudo pericial de fls. 83/87.\r\n\r\nCumprido, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n17 - 2008.51.54.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUEDES DA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003262-9\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003340-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de abril de 2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JUSTINO DE FREITAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003493-6\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação e comprovado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERNANDES DELGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003523-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27.03.2006, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BAETA NUGAS (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003992-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, fica determinada a intimação da autora a juntar aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, exames e atestados médicos que corroborem as alegações contidas na inicial de que foi submetida a cirurgia que a incapacitou temporariamente para o trabalho.\r\n\r\nCom o cumprimento, deve o i. perito ser intimado a analisar os documentos juntados pela autora e a esclarecer, no prazo de 10(dez) dias, se no período de 17/16/2008 a 17/10/2008 a autora se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.\r\n\r\nCom a resposta, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.54.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA MARIA DAS DORES RAMOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000142-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, e considerando o erro material ocorrido no despacho de fls. 99/100, quanto à data e ao horário da perícia médica, retifico-o, devendo constar o dia 28 DE ABRIL DE 2009, ÀS 16:00 HORAS, para realização da perícia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do r. despacho.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE CARVALHO PROCOPIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000410-9\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 15:20 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000422-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MACHADO DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, SUELI BOTELHO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000422-5\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 15:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELA HELENA AFONSO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000472-9\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000483-3\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 14:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.54.002363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA CAETANO DA FONSECA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002363-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, dê-se ciência à parte autora do integral cumprimento da sentença, conforme documentos acostados pela CEF em fls. 93/96. \r\n\r\nDeve ser ressaltado que, conforme determinado na sentença de fls. 80/81, o valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 751364"
                            ],
                            "751365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003342-0 ELISANGELA LOURENCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, em 20 (vinte) dias, cópia do CPF do menor Vitor Brener Alves Rodrigues.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.54.000130-9 NEWTON BRUNO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o Sr. Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora e o Sr. Advogado(a) possuirem conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da determinação judicial constante da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.007022-0 LUIS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.001751-6 KATIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003370-7 RAIMUNDO CANDIDOPEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente Nº 170.500-8(Conta Única Do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Oficio Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001182-8 MAURILIO ANTONIO DE CASTRO REIS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente Nº 170.500-8(Conta Única Do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Oficio Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.001562-7 DENIR FERNANDES DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o Sr. Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora e o Sr. Advogado(a) possuirem conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002854-3 IDAILDA JACINTA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003414-2 MARIA NAZARETH DA SILVA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente Nº 170.500-8(Conta Única Do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Oficio Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004082-8 GEORGINA MARTINS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.004380-5 VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente Nº 170.500-8(Conta Única Do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Oficio Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004570-0 MARIA DA GLORIA FEITOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o integral cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente Nº 170.500-8(Conta Única Do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Oficio Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 751365"
                            ],
                            "751366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.006053-6 JOSE CARLOS MARQUES GUIMARAES (Adv. MARCELO NOBRE VALLADARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.009671-3 WALDYR DIAS NOGUEIRA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 97 - Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos ao arquivo, com a competente baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001634-5 SEBASTIAO NUNES DA SILVA (Adv. CESAR MILLEN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006371-6 GUIDA MARIA SANTOS ARAUJO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que a Resolução 559, do Conselho de Justiça Federal, que orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (limite do art. 17, §4º da lei 10.259/01), nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2010, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nExpedido, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.001030-3 HAMILTON SANTOS CORREA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando as informações trazidas pelo INSS, às fls. 120/126, intime-se a patrona da parte autora a promover a habilitação de todos os herdeiros previdenciários do Sr. Hamilton Santos Corrêa, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.001043-5 ANGELA MARIA BARBARA GERALDO (Adv. ROBERTO MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, em 20(vinte) dias, cópia do CPF de José Carlos Geraldo Filho.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003153-0 DINESIO DA CRUZ (Adv. IVAN CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI, o coeficiente e a relação de salários-de-contribuição do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002404-8 JOSUE FERREIRA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 301, fixo a competência desse Juizado Federal para o processamento do presente feito e, assim sendo, remetam-se aos autos a SEDIS para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, passo à análise da petição inicial, em que fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento/manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.000301-3 AILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 94, fixo a competência desse Juizado Federal para o processamento do presente feito e, assim sendo, remetam-se aos autos a SEDIS para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, passo à análise da petição inicial, em que fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal (súm. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, bem como\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de ABRIL de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003983-7 DIMAS SANGI (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fique a parte autora ciente da inexistência de apontamento nos cadastros restritivos de crédito em nome do autor efetuados pela parte ré, conforme noticiado pela CEF em fls. 136/137.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5(cinco) dias sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao arquivo judicial.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004250-0 THILMAR CORREA MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 18/23 - Defiro, pelo prazo de 5 (cinco)dias o requerimento de vistas formulado pela parte autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e retornem-se os autos ao competente arquivo judicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 751366"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "749692": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que a DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de abril do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1. REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(NOME DO SERVIDOR) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nTANIA REGINA GOULART VILLELA - 34517 - 11/02/2009\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA TEIXEIRA - 47066 - 17/02/2009\r\n\r\nSANDRA FREITAS DA SILVA - 75590 - 04/02/2009\r\n\r\nSABRINA MAGALHÃES CARNEIRO - 77186 - 10/02/2009\r\n\r\nROSANA FERREIRA DE MATTOS R.BAPTISTA - 42935 - 18/02/2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ MUNIZ DA CUNHA - 38032 - 19/02/2009\r\n\r\nREGINA JOSÉ DUARTE - 42706 - 10/02/2009\r\n\r\nPAULO ROBSON MORAES DA SILVA - 42617 - 04/03/2009\r\n\r\nPATRICIA TASCA TAVARES - 78069 - 04/02/2009\r\n\r\nNELMA UCHÔA COSTA - 66214 - 04/03/2009\r\n\r\nMILENA MARTINS DE OLIVEIRA - 70645 - 03/02/2009\r\n\r\nMARIA LUCIA VILLELA COELHO - 55344 - 04/03/2009\r\n\r\nMARIA INÊS DE MORAES PALOMANES - 65943 - 16/02/2009\r\n\r\nLÚCIA DA MOTA E ALBUQUERQUE - 54364 - 17/02/2009\r\n\r\nLEONARDO ARAUJO DE FREITAS - 76279 - 06/02/2009\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - 11/02/2009\r\n\r\nIRANI REGINA BORTOLINI BARRETO - 52523 - 11/12/2007\r\n\r\nDANIELLE FREIRE SILVA DE SOUZA - 78638 - 10/02/2009\r\n\r\nFABIANA ALVES LOPES LEAL - 76953 - 10/02/2009\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - 16/02/2009\r\n\r\nCLARICE CASZ ORLEAN - 49379 - 16/02/2009\r\n\r\nCARLOS MAGNO CURVELLO BARCELLOS - 35130 - 04/03/2009\r\n\r\nBIANCA MENDES DE FARIA - 76228 - 03/02/2009\r\n\r\nANA PAULA VENTURA MUBARAK - 74675 - 10/02/2009\r\n\r\nANA LUCIA DE PAIVA - 40258 - 13/02/2009\r\n\r\nQuebra 2. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nLUCIANO GOMES ZAMBROTTI - código funcional nº 77070 - Curso: Especialização em Ortodontia e Ortopedia Facial - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista não ser o curso compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do disposto no art.2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\nMARCELLE HERZOG MOTTA - código funcional nº 76864 - Curso: Especialização em Comércio Exterior - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista não ser o curso compatível com as áreas de interesse do TRT/RJ, na forma do disposto no art.2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JÚNIOR - código funcional nº 77453 - Curso: Fisiologia do Exercício - Indeferida a concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista que a área de interesse deste TRT/RJ não é compatível, simultaneamente, com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no exercício de cargo em comissão ou função comissionada, na forma do disposto no art.2º da Resolução Administrativa nº 23/2007.\r\n\r\n3 - Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Rua do Lavradio, nº 132, Lapa, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nGiulliana Chiyoko Miranda Shibata\r\n\r\nDiretora Substituta da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 749692"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "750960": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05990-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: MM JUÍZO DA 51ªVT/RJ\r\n\r\nRdo: OFICIAL DE JUSTIÇA ROGÉRIO - COMARCA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 00028-2008-051-01-00-0\r\n\r\n\"Infere-se atendida a providência requerida, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO da presente medida.\"\r\n\r\n06672-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: ROSÉLIO GUEDES JACINTO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE RESENDE\r\n\r\nRef ao Proc: 01236-1995-521-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providências.\" \r\n\r\n06798-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: LEONICE ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio mendonça Bezerra - OAB/RJ 31037/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 72ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc :RT: 01491-2007-072-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o pedido de providência, por perda de objeto.\"\r\n\r\n06805-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA\r\n\r\nAdv: Dr. Marcelo Luiz Moreira OAB/RJ 140820/D\r\n\r\nRdo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR SR VALTER (SEDIM - RJ)\r\n\r\nRef ao proc: 00625-2004-057-01-00-9\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADO o pedido de providência, por perda objeto.\" \r\n\r\n06926-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: IRMÃOS HABIB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Fernando Oliveira Pires - OAB/RJ 70139/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ ANTÔNIO PITON\r\n\r\nRef ao Proc: 00711-2007-070-01-00-4\r\n\r\n3º Int: ERNANE BAPTISTA DO CARMO\r\n\r\n\" NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por ausência de requisito de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno desta Corte.\" \r\n\r\n07194-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00093-2008-076-01-00-1\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.\". \r\n\r\n00321-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Gonçalves Gatto - OAB/RJ 108802/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 4ª VT/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao proc: MC 2070/90 E MC 353/00 \r\n\r\nConheço do pedido de providência e, no mérito, determino seja EXTINTO, por atendida a providência requerida.\"\r\n\r\n00326-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte; PEDRO OLIVAR TRAJANO BRAGA\r\n\r\nAdv: Dr. Marcos Leandro Gonçalves Novaes - OAB/RJ 79623/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ LEONARDO SAGGESE FONSECA\r\n\r\nRef ao Proc: 00867-2002-017-01-00-1\r\n\r\n3º Int: QUIOSQUE QC 34 - Paul Guido Schadegg\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n00336-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA \r\n\r\nRef ao Proc: RT - 00689-2007-001-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.\"\r\n\r\n00339-2009-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DOTRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 01413-2006-001-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto \r\n\r\n00364-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ \r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01431-2007-029-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida , por perda de objeto.\"\r\n\r\n00392-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRef ao Proc: 00107-2005-471-01-00-5\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00414-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: GILDA ALVES DA CUNHA\r\n\r\nAdv: dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01038-2004-057-01-00-7\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00415-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: SIDNEY JOSÉ MENDES\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 9ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00004-2007-009-01-00-4\r\n\r\nTenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n00900-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: EDSON MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dra. Ana Dulce Mendes Ferreira - OAB/RJ 84042/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 49ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00735-2000-049-01-00-2\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\n00903-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSEFA DO CARMO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01188-1999-019-01-00-6\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\n00905-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: VALERIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Baptista da Silva - OAB/RJ 74756/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 19ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00028-2005-019-01-00-9\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\n00925-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: THAIS BRANDT\r\n\r\nAdv: Dr. Claudio Brandt Filho - OAB/RJ 54427/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 3ª VT/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRef ao Proc: 01641-2004-003-01-00-8\r\n\r\n\"Intime-se a requerente a ratificar/retificar o número do processo e/ou o Juízo requerido, bem como a apresentar cópia do ato atacado, em 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\" \r\n\r\n00983-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: SIDNEI GOMES BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dr. Willians Belmond de Moraes - OAB/RJ 80250/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: 01224-2004-001-01-00-1\r\n\r\n\"Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em 10 dias, sob pena de inadmissibilidade do pedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nVera M Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 750960"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "751611": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00581-2005-014-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Cupertino da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-014-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Cupertino da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto Cupertino da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose da Silva Martins [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-065-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRANCISCO HIMELINO MARTINS [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FRANCISCO HIMELINO MARTINS, Agdo Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-243-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: COOP SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: LUCIENE CASSIA DE SOUZA [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIENE CASSIA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-321-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-1999-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELI SANTIAGO DE SANTANA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S.A (sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ S/A, Agdo BANCO ITAU S.A (sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto da Cunha Ignacio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto da Cunha Ignacio, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nAgdo: POSTO DE GASOLINA MERIDIANO LTDA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo POSTO DE GASOLINA MERIDIANO LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Alexandre da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Alexandre da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Conceicao de Marins [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Agdo Paulo Cesar Conceicao de Marins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Oesp Midia Ltda. [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabio Carlos Brandao [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabio Carlos Brandao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-010-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Manoel dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Keats [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Keats\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00865-2005-521-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Operadora de Rodovias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Roberto da Silva [Adv. Luis Claudio Xavier Coelho (OAB: SP 135996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Roberto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-052-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano Pacheco Netto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Laboratorio Canonne Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Cristina Pereira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-060-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Guinada Consultoria Ltda., Agdo: Altino Neves Ferreira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Agdo: Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Altino Neves Ferreira, Agdo Coopex Coperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Agdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-044-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Nordeste S.A. [Adv. Ione Maria Barreto Leao (OAB: CE 224395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Nordeste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Leite Teles [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiane Leite Teles\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-302-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ionice Oliveira de Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ionice Oliveira de Carvalho, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-058-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Rodrigues de Barros [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Rodrigues de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-531-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mario Helio Correa DA Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dona Isabel S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Calmo Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sandra Maria da Conceicao Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandra Maria da Conceicao Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-074-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Randeson Geraldo Nascimento [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00288-1992-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edila Penetra Coutinho ( Espólio de Jarbem Coutinho) [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edila Penetra Coutinho ( Espólio de Jarbem Coutinho)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-077-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Alves Pereira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Alves Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00379-2006-005-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos dos Reis Dias Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos dos Reis Dias Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-223-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Batista da Silva Filho [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Batista da Silva Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00413-1995-322-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLAVIO MARINS GOMES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00449-1999-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEIR ORCAI DOMINGOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEIR ORCAI DOMINGOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-205-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Lese [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Lese, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00548-2005-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Antonio Rafael da Cruz Borges [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)], Agdo: SPINS Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Rafael da Cruz Borges, Agdo SPINS Engenharia e Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-224-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Y. A. Penha & Cia Ltda [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Phelipe Matheus de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Agdo: Janaina Damiana de Faria dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)], Agdo: Manoel Jose dos Reis [Adv. Karen Teotonio Albreche (OAB: RJ 112131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Jose dos Reis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adonia Antunes Prado [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-035-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Poly [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Lucia Poly\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno Leonardo da Silva Mallens [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno Leonardo da Silva Mallens\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-010-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Alves Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Katia Alves Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vladia Guimaraes Cattabriga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: REB ENGENHARIA LTDA, Agdo: GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Agdo: CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Agdo GUTEMBERG ARAUJO DE PAIVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Agdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-013-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estiva Terraplanagem e Transportes Ltda. [Adv. Armindo Assis Menezes Neto (OAB: RJ 30639 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Alvarez de Oliveira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio Alvarez de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Riotec Predial Imoveis Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Moraes Goncalves [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto Moraes Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-018-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Flavia Pimentel Bastos da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander BANESPA S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-018-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavia Pimentel Bastos da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavia Pimentel Bastos da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-050-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luis Goncalves Furtado [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luis Goncalves Furtado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-044-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Adolfo Wolf [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adolfo Wolf, Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2005-262-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nAgdo: FABIO SA CARVALHO ROBERT [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Agdo: ELIANE NASCIMENTO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FABIO SA CARVALHO ROBERT\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01038-1999-018-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Agdo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Agdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA, Agdo BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-1996-411-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BANERJ SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Regiane Conceicao de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Agdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Regiane Conceicao de Oliveira, Agdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-030-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Luiz da Silva Ribeiro [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Luiz da Silva Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-014-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jussara Roggia de Barros [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - Fapes [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - Fapes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-202-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Henrique Onofre Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Henrique Onofre Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Cesar Correa da Costa [Adv. Adauto de Miranda Fajardo (OAB: RJ 127379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Cesar Correa da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01211-2002-071-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)], Agdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS MACHADO DE FIGUEIREDO, Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01214-2003-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIANE PEREIRA SANTOS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIANE PEREIRA SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Mendes de Azevedo (OAB: RJ 10005 - D)]\r\n\r\nAgdo: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Munira Cirne Gondim (Habilitada de Ronaldo C Gondin) [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Munira Cirne Gondim (Habilitada de Ronaldo C Gondin), Agdo Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria da Conceicao Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria da Conceicao Silva Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-037-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Vera Lucia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Vera Lucia de Oliveira Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Antonio Valerio de Souza [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)], Agdo: Geocoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Francisco Augusto Ramos (OAB: RJ 16755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Valerio de Souza, Agdo Geocoop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-028-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tomires Verediano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tomires Verediano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Heleno Marcos Campos Guimaraes [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nAgdo: Philipe Hoory [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Philipe Hoory\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-024-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo da Costa Barcellos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonardo da Costa Barcellos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-262-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS LIMA PEDRO [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JONAS LIMA PEDRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01220-1991-023-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE ILONI STAREC [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 751611"
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Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Fernanda da Silva, Agdo Star Multicinemas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosemar Teixeira Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Agdo Rosemar Teixeira Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Simone Albertina da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Albertina da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARCO ANTONIO JUNQUEIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nAgdo: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2005-059-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Pedroza Ramada [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-431-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ARMANDO DA SILVA AUGUSTO, Agdo: GESSY EMILIANO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Agdo: CONDOMINIO CISNE BRANCO [Adv. Jose Paulo Vatimo dos Santos (OAB: RJ 97566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO CISNE BRANCO, Agdo GESSY EMILIANO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: NILCILEA CHERMOUTH DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Agdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02367-2005-245-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CVS Construcoes Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Silva dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)], Agdo: Bacos Construtora Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Silva dos Santos, Agdo Bacos Construtora Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02367-2005-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bacos Construtora Ltda [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Silva dos Santos [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)], Agdo: CVS Construcoes Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Silva dos Santos, Agdo CVS Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02419-1998-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nAgdo: CONSTRUTORA JOMASA LTDA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)], Agdo: JORGE FRANCISCO ARANHA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONSTRUTORA JOMASA LTDA, Agdo JORGE FRANCISCO ARANHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02972-2005-244-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Nauedima da Silva Pereira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nauedima da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01313-2004-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELIZABETH DE SA ROCHA [Adv. Luana Reis Muniz (OAB: RJ 111233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELIZABETH DE SA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-006-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Jurema Tiburcio Bezerra [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperar Saude-Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude, Agdo Jurema Tiburcio Bezerra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-065-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Norival Carvalho Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-065-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norival Carvalho Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.) [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Norival Carvalho Ferreira, Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hilarion Martins Diniz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hilarion Martins Diniz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Carlos de Almeida [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos de Almeida, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-043-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Crisley de Paula de Lima Calixto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Crisley de Paula de Lima Calixto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosa Maria Araujo Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosa Maria Araujo Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-006-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosa Maria Araujo Ferreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02074-2006-511-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Relacom - Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nAgdo: German Agustin Arias Ortiz [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo German Agustin Arias Ortiz, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02141-2006-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Agdo: Antonio Carlos Marques Nunes [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Carlos Marques Nunes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02160-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Agdo: Roque Jose Gaia Pombo Junior [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pem Engenharia S.A., Agdo Roque Jose Gaia Pombo Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03015-2006-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Euclides Martins [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Euclides Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-221-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Silva Palmieri [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rodrigo Silva Palmieri, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-261-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALNECI DA SILVA ANDRADE [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALNECI DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-202-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Gomes Tavares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Gomes Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcia Farias Coutinho [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Farias Coutinho, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Waldemar Tadeu Santos Ferreira [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-042-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox Comercio e Industria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldemar Tadeu Santos Ferreira [Adv. Marcia da Cruz Silva (OAB: RJ 87766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Waldemar Tadeu Santos Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALBERTO ORSINI FILHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02054-2006-511-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Geovane Resende Vargas [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Geovane Resende Vargas, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02569-2006-243-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Sandro Cristiano Santos da Costa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sandro Cristiano Santos da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 751612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "749894": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 07071-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Edeilson Carvalho Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDemonstrar, no prazo de 10 dias, nos autos de forma fundamentada seu interesse no prosseguimento da ação, valendo o silêncio como desistência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de4 abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749894"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "749172": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03492-2007-000-01-00-4 – MS Ipte: Adalberto Furtado da Rosa [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 2a VT/Petropolis TI: Adriano da Rocha Silva - Destinatário(s): Ipte Adalberto Furtado da Rosa : Fornecer o endereço do Terceiro Interessado, no prazo de 10 dias (desp. de fls.53). \r\n\r\nRio de janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 749172"
                            ],
                            "750698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: FABIANO CORREA CANTUÁRIA DE AZEVEDO \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49, conforme transcrição da parte final que segue: \"...indefiro a petição inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais).\"\r\n\r\nProcesso: 06262-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Bancarios de Niteroi [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Banco Bradesco S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Bancarios de Niteroi \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 206: conforme transcrição que segue: \"...manifestar-se a impetrante para que diga se ainda há interesse no prosseguimento do presente mandado de segurança, ressaltando-se que seu silêncio valerá como concordância. Prazo de 5 dias\" \r\n\r\nRio, 06 de abril de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário \r\n\r\nId: 750698"
                            ],
                            "750638": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-000-01-00 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Lelis Paiva ( Francisco Halisson S Brasil RJ105330D ), - Agravado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores TANIA DA SILVA GARCIA( 1º Votante), EDITH MARIA CORREA TOURINHO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO e ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, que deram provimento ao agravo.\r\n\r\nRio, 06 de abril de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 750638"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "750410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Marcos Fabricio Leal Raupp [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], \r\n\r\nIpdo: Juiz Titular Vara do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Brasfels S/A. \r\n\r\nDestinatário(s): Brasfels S/A., Ipte Marcos Fabricio Leal Raupp\r\n\r\nTomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267,VI do CPC e no inciso III da Súmula 414 do TST. Custas de R$ 300,00(trezentos reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), isento. Ausentaram-se os Exmos. Srs. Desembargadores AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES e ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA\". \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 750410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "750629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "S E D I \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Freire [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Broadcasting Televisao Ltda., Réu Francisco Carlos Freire\r\n\r\nDigam as partes justificadamente as provas que pretemdem produzir, no prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. em, 02.04.2009.\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lucia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 750629"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "750198": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55363-2000-000-01-00-5 - AR Aut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Réu: SUELEM KATZER TADROS E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] Destinatário(s): Réu SUELEM KATZER TADROS E OUTROS (Dr. Heitor Pedroso Martins - OAB/RJ 54682) Ter ciencia de despacho de fls. 75 \"Inicialmente, deverá o patrono que subscreve a petição de fls 73, comprovar o alegado, ou seja, que realmente terceiro réu - MARCELO VICTÓRIO GAZZANEO, se desinteressou por completo do prosseguimento da execução processada nos autos da reclamação trabalhista 29ª VT/RJ-594/90, objeto da presente ação rescisória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 750198"
                            ],
                            "749485": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00233-2007-059-01-00-5 - ED - Ebgte: Rafael Freitas de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)] Ebgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 612 \" J. diga a reclamada em 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 749485"
                            ],
                            "749484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-070-01-00-2 – RO\r\n\r\nRcte: SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE)\r\n\r\nRcdo: JOSE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nA Desembargadora do TRT, Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SAINT ANDREW CONSTRUTORA LTDA (SUCESSORA DA CONSTR JUNQUEIRA FREIRE), que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do despacho de fls.58 A teor do parágrafo único do art. 238 do CPC, compete às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Contudo, para que não se alegue qualquer nulidade e considerando-se que a recorrente encontra-se em LUGAR INCERTO E NÃO SAIDO, bem como pelo fato de que não há nos autos a cópia do recurso ordinário interposto pela reclamada e que o recurso orinário já havia sido julgado pela Egrégia 1ª Turma, dê-se ciência à reclamada/recorrente, ATRAVÉS DE EDITAL, par que apresente as peças necessárias, em seu poder, a fim de que possa dar prosseguimento à presente restauração, sob pena de homologação da mesma, no estado em que se encontra.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 749484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "750712": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-026-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRcdo: Rafael Leal Garcia\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rafael Leal Garcia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 27.05.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-053-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nRcdo: Feliciano Antonio da Silva, LTM Consultoria e Servicos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 27.05.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02333-2001-322-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nAgdo: ALENCAR LAMY CARDOSO, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora De Oliveira Coentro do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 27.05.2009, às 09:00 h, na sala de sessões nº 01, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750712"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "750947": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01073-2007-052-01-00-7 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: SALOMÃO PIRES; Agravada: ESTER SYLBERBLECH CASSAR (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01233-2007-201-01-00-1 - Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: CICERA PEREIRA DE LUCENA; Agravado: DIEGO DOS SANTOS SILVA SANTANA (Dr. Paulo Roberto de Carvalho Andrade - OAB/RJ 62.541) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01632-2006-020-01-00-3- Relator:Des.Aloysio Santos - Agravante: RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado: ARMINDO DOS SANTOS MARIA (Dr. João Antonio Patricio- OAB/RJ 104.429) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01140-2007-049-01-00-0 - Redator Designado: Aloysio Santos - Recorrentes:ALICE MAXIMO TEIXEIRA DA FONSECA (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ 98.480) e CLARO S.A. (Drª Leila Azevedo Sette - OAB/MG 22.864); Recorridos:OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais (não utilização de banheiros) e por assédio moral, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que reformava a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de dez vezes a última remuneração percebida pela reclamante, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Novo valor da condenação fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 750947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "749905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso:00999-2007-246-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Roberta Cristina Gaze de Oliveira (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D).Recorridos:TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) e OI TNL PCS S.A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos, em face da primeira reclamada, condenando-a ao pagamento: 1) das diferenças salariais postuladas na inicial (alínea “c” de fl. 18), o que importa em reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS + indenização de 40%, durante todo período laborado; 2) das horas extras, pela não concessão do período de dez minutos de descanso a cada cinqüenta minutos trabalhados, conforme pleiteado na alínea “g” de fl. 19. As horas extras, por habituais, integram o salário do empregado, com repercussão no aviso prévio, férias com adicional com 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS + 40%. Devido, também, o reflexo destas sobre os repousos semanais remunerados, tal como determina a Súmula 172 do C. TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do TST, sendo a natureza das parcelas de acordo com o art. 28, § 9º da Lei nº 8212/91. Correção monetária a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços e juros na forma da Lei 8177/91, a partir do ajuizamento da demanda.Ônus sucumbenciais invertidos, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais). A Exmª. Srª. Des. Edith Maria Correa Tourinho não manifestou seu voto face sua suspeição.”\r\n\r\nProcesso:00644-2002-521-01-02-0 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Viação Agulhas Negras Ltda (Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D). Agravado:Antonio Carlos Pereira da Silva (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso:00326-2006-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Orlando Soares Andre (Embargante)(Cristina Kaway Stamato RJ2036A).Recorrido:Banco Bradesco S.A (Rolney Jose Fazolato RJ1369B) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar omissão apontada no julgado e deferir a restituição das custas, conforme requerido, o que, todavia, deverá ser processado perante o órgão competente.”\r\n\r\nProcesso:01935-2007-221-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Jose Carlos Ribeiro da Silva (Embargante)(Alberto Moita Prado RJ16448D).Recorrido: Via Nordeste Comercio de Veiculos Ltda.(Adv.) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, indeferindo o requerimento de inversão dos ônus da sucumbência.”\r\n\r\nProcesso:01530-2004-341-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Companhia Siderurgica Nacional (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A).Recorridos:Habib de Jesus Ferreira (Guilherme Pereira Barbosa RJ137955D) e Leandro Ferreira Emiliano (Guilherme Pereira Barbosa RJ137955D) e Ailton de Paula Brigida (Guilherme Pereira Barbosa RJ137955D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nProcesso:01275-2006-038-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Juraci Firmino Barros (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) .Recorridos:Juraci Firmino Barros (Heloisa Prokopiuk RJ93831D),CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda (Violeta Tinoco da C. Valle RJ87362D) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu para declarar prescritas as parcelas anteriores a 18/08/2001 e, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamante para condenar as rés, a segunda em caráter subsidiário, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, bem como majorar para 15% sobre o valor da causa os honorários advocatícios. Vencidos os Exmos. Des. Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge F. Gonçalves da Fonte no tocante à responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nProcesso:02020-2005-201-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sendas Distribuidora S.A. (Embargante)(Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D).Recorrido:Carlos Alberto de Oliveira (Adelino Dias Lucio RJ35346D) e Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda (Adv.) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los e, por manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.”\r\n\r\nProcesso:01217-2006-031-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Casa Nunes Martins S.A. Imp. e Exp. (Francisco Otavio Loureiro Maia RJ5044D).Recorrido:Joao Rodrigues da Silva Junior(Embargante)(Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para retificar o acórdão embargado e excluir, da parte dispositiva, que o provimento do recurso da reclamada resultou na improcedência do pedido e na inversão do ônus da sucumbência, o que importa na procedência parcial do pedido, mantendo-se o encargo das custas pela reclamada.”\r\n\r\nProcesso:01512-2007-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Leonidio Leonardo Ferreira (Embargante)(Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D). Recorridos:Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D) e Banco do Brasil S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los por não se vislumbrar no acórdão qualquer das hipóteses previstas no art.897-A da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 749905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "750735": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01029-2007-207-01-00-9 - RO-ED - ( 007VT/DC ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Hamilton Marinatto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Hamilton Marinatto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ). Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda (1ª Recorrente/Recorrida) e Telemar Norte Leste S.A. (2ª Recorrida): Tomar ciência do r. despacho de fl. 352: “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, digam as rés no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Rio, 03.04.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "750200": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à Recorrente da documentação de fls. 74/93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 750200"
                            ],
                            "749900": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02717-2003-241-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: ADILEIA PEREIRA PINTO [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)], Rcdo: SILMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca (OAB: RJ 63918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADILEIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 44/46. Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-224-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Denise de Carvalho Costa [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Denise de Carvalho Costa [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 154/155. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749900"
                            ],
                            "749439": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Estadual de Engenharia e Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luiz Heitor Marquesini Braga [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Heitor Marquesini Braga\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 144/146, verbis: \"por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação supra. Invertido o ônus da sucumbência em custas, das quais fica dispensado o Recorrido, em face do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery, que negava provimento do recurso.\", no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749439"
                            ],
                            "750529": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-009-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Matilde Ribeiro Amorim (Ludmila Schargel Maia RJ61609D) - Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-521-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Municipio de Resende (Procuradoria Munic de Resende) - Recorrido: Haroldo Felipe (Tercio dos Reis Correa RJ93235D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente a reclamação trabalhista, deferindo-se a isenção ao pagamento das custas ao Reclamante, nos termos da Lei 1060/50, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-025-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravados: LUIZ AUGUSTO DE MAGALHAES CONCEICAO (Andrea Castaneda Grizotti RJ97600D), AMERICA SUPER TRADER LTDA (Joao Gilberto Araujo Pontes RJ87111D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o prosseguimento da execução previdenciária, nos termos do Parágrafo Único, do artº 876, da CLT c/c o artº 40 e seus incisos, da Lei 6.830/90, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Luiz Claudio Castilho Pinto (Joao Alberto Guerra RJ93429D), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorridos: Luiz Claudio Castilho Pinto (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Geoportante Engenharia Ltda. (Ester Damas Pereira RJ67566D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Reclamante, e NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da União Federal, ante sua evidente falta de interesse processual, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-204-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante: Estado do Rio de Janeiro - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), Veronica Muniz Fraga (Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Marcos Antonio Martins (Patricia Ribeiro Vieira RJ103956D) - por unanimidade, acolher parcialmente as preliminares argüidas pelo Ministério Público e NÃO CONHECER do Recurso Ordinário Ex Officio (art. 1º, V, do Decreto-lei nº 779, de 21.08.1969), conhecer do Recurso Ordinário Voluntário do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo integralmente a condenação subsidiária imposta na r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: UNIAO FEDERAL - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Advocacia Geral da União) e Município do Rio de Janeiro - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido : Wellington Guimaraes Marinho (Solange Mara de Souza RJ141991D), Free Por Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. (Sem Advogado) e Cosme Henrique Santos de Souza (Solange Mara de Souza RJ141991D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO UNIÃO FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Nelson Lacerda Romulo (Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D) - Recorridos: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) e Rio Previdencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - colhido o voto de vista do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com acréscimo de fundamento do Juiz Bruno Losada Albuquerque lopes, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 750529"
                            ],
                            "749368": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : CDP Central Distribuidora de Produtos LtdaAlfredo Carvalho Breder e Outros ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.796,96( um mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rio Previdencia ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Vilma Marques Silva ( Julio Cesar Candido Silva RJ62391D ), Tercei Servicos Ltda. - por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto à responsabilidade subsidiária, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00818-2006-060-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Suely da Conceicao Berte ( Dewett Catramby Filho RJ60094D ), Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. - por unanimidade, ACOLHER , EM PARTE, os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749368"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-079-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: 1) MARCOS FELIPE (PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO RJ84964D) E 2) EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA. - por unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada pelo Ministério Público, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) - Recorridos: 1) ALMIRO MOREIRA DA SILVA (JOÃO AIRES CALDEIRA RJ38692D) E 2) SERGEL SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01264-2005-201-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) - Recorridos: 1) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ROSANE CARDOSO LOPES RJ90173D) E 2) LUCIANA MARIA DA CONCEIÇÃO (EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA RJ104801D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02417-2006-461-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JORGE LUIZ DE CARVALHO (ALFREDO BATISTA RJ90206D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento do FGTS do período trabalhado (de 03/01/05 a 17/05/06) e o saldo de salário de 17 dias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor ora arbitrado à condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 750645"
                            ],
                            "750636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-343-01-00-1 RO - Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e Recorridos: 1) ALMIRO MOREIRA DA SILVA E 2) SERGEL SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA. A Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, MIRIAN LIPPI PACHECO, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SERGEL SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: ciência do acórdão, fls. 129/134 dos autos, \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 750636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
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                            "750763": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 02119-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICIA FERREIRA CAIRE \r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DEPART REG RJ [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155/156, conforme transcrição que segue: \"...Por óbvio que na publicação não podia constar nome de causídico que não está habilitado nos autos, não detendo poderes para representar a parte.\"\r\n\r\nRio, 06 de abril de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 750763"
                            ],
                            "749279": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 02539-1990-032-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : EVANDRO AMERICO COSTA ( Renata Marlene de Castro Melo RJ50851D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02546-2001-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA ( Monica Soria Bastos RJ19377D ), JOVELINO CORREA DOMICIANO ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação os honorários de advogado e para determinar que a cota fiscal seja apurada na forma da legislação vigente e Provimento nº 01/96, deferindo-se a dedução da cota devida pelo obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperar SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), MARILENE DE SOUZA PEIXOTO ( Ricardo Paz da Costa RJ74279D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2ª réu, Município do Rio de Janeiro, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o adicional de insalubridade, a indenização do seguro-desemprego e a imputação ao 2º réu do recolhimento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : GUILHERME SIQUEIRA ROCHA ( Anandha Odila Santos Lourenco RJ104175D ), TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Luciola Martins da Silva de Santana ( Ricardo Mendes Henriques RJ114422D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02668-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Requerente : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Ana Paula Ferreira RJ88808D ), - Requerido : WALCHER OLIVEIRA MACHADO ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D) - por unanimidade, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, julgar EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00718-1989-032-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : SERGEI ANTONIO DE FIGUEIREDO BEZERRA( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), CAROLINE BURLE NIEMEYER ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D),DIRCE DE SA FREIRE ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ANA MARIA T RODRIGUES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), FLAVIO DAS NEVES CRUZ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), REGINA CELIA DE S FERREIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ANMED NAZIH M HELOVI ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), SIMONE MARIA ANDRADE PEREIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), CECILIA DA SILVA AZEVEDO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO ( Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa RJ45530D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelos reclamantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 31 de março de 2009. Felicia Moraes-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 749279"
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                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "749465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02016-2006-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Município de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido: Nicomar Pires ( Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ61835D), Unilix do Brasil Ltda. - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de extinção do processo; no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 02219-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ), - Recorrido: Luiz Henrique Rocha da Silva (Jose Maria Savergnini RJ74611D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a arguição de prescrição extintiva e, no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 01198-2005-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Jorge Meireles Soares (Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D), - Recorrido: Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca - AMJAC-RJ (Jose Eloi Ferreira Ramos RJ52228D ), Mocidade Espirita Emille Des Touches-N/P Carlos Augusto A. Oliveira (Celio Roberto Carvalho de Souza RJ119551D), Município de Campos dos Goytacazes - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo terceiro réu, por falta de interesse processual e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, sobre o salário de R$ 700,00, durante todo o período contratual, bem como os reflexos sobre as férias acrescidas de um terço, natalinas, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS com multa de 40%, além da obrigação de proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor correspondente a 1/30 da remuneração”.\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Resende REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CARLOS ALBERTO KULINA (Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ56659D) - Recorrido : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende ), VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), CARLOS ALBERTO KULINA (Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ56659D), - “... por unanimidade, não conhecer da remessa necessária mas, tão somente, dos recursos ordinário e voluntário; no mérito, dar parcial provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação a integração da parcela “quilometragem” sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e respectiva indenização compensatória de 40%, além da devolução dos descontos salariais efetuados sob a rubrica contribuição federativa durante todo o pacto laboral. Quanto ao recurso voluntário do segundo réu, negar-lhe provimento” .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria da Conceicao Oliveira (Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ93278D), Riosul Assessoria e Publicidade Ltda E Outros (+1) (Fernando Oliveira da Costa Maia RJ86808D), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749465"
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                            "750395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ªTURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristiane Regina Ferreira ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-046-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Agravado : JOSE WILLIAM MARTINS DA SILVA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor total da execução, conforme art. 601 do CPC”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 750395"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "750160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Claudio de Araujo [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Viacao Tres Amigos S.A., Ebgte Luiz Claudio de Araujo\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "750289": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos : ALFONSO ERWIN LALANNE LOYOLA (Drº...) e GILDA DO ROCIO TECCHIO ( Simoni Purcino Luparelli RJ 77.425D ), - “... por maioria, vencidos os Magistrados Fernando Antonio Zorzenon da Silva e Evandro Pereira Valadão Lopes rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, tudo na conformidade do voto do Relator Desembargador Carlos Alberto de Araújo Drummond, ausente à assentada, tendo depositado seu voto, na forma regimental, na sessão de 18.08.08...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 750289"
                        ],
                        "750002": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA , PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00007-2006-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Marcos Antonio da Conceicao ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ) - Recorrido: Feital Transporte e Turismo Ltda ( Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa RJ 62632 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n2 - 00048-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius da Rosa Santana ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (VOTAÇÃO INICIADA -VISTA DES. ZULEICA E J. MARCELO ANTERO)\r\n\r\n3 - 00060-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Antonio Francisco da Silva Macias ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ) - Recorrido: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n4 - 00077-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Andrea Goncalves Fidelis ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n5 - 00086-2008-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Pamela de Castro Andrade ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n6 - 00090-2008-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Elenice Marinho da Rocha ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Nedima Tolissano de Paiva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Andrea Bandeira dos Santos RJ 79503 D ).\r\n\r\n7 - 00105-2008-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ronaldo Hilario de Souza ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ) - Recorrido: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ), Ronaldo Hilario de Souza ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n8 - 00111-2008-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ), Edson Florencio de Gois ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ) - Recorrido: Edson Florencio de Gois ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n9 - 00128-2008-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Celso Miranda ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n10 - 00136-2006-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Sonia Martins da Rocha ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorrido: Suzana de Azevedo Antunes ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n11 - 00136-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: MG3 Divulgacao e Eventos Ltda. ( Adv. Mauricio Rodrigues Capela RJ 73377 D ) - Recorrido: Rosa Antonia Silva Pereira ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n12 - 00150-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Gilson da Silva ( Adv. Edna Queiroz de Brito Machado RJ 83344 D ).\r\n\r\n13 - 00168-2007-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rubem Adelino de Lucena ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Foz do Jordao Ltda. ( Adv. Reginaldo Torres Ferreira RJ 24300 D ).\r\n\r\n14 - 00173-2006-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Therezinha de Novaes Rocha ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ).\r\n\r\n15 - 00190-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: IMC Comercial Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Andreia Goncalves Cardoso de Oliveira ( Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga RJ 71076 D ).\r\n\r\n16 - 00235-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Claudio Rosa Moreira ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ) - Recorrido: JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Santos Gomes RJ 110687 D ), Pro Service Engenharia ( Adv. Ricardo Sanowicz RJ 94723 D ), Condominio Praia Rio ( Adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D ).\r\n\r\n17 - 00269-2007-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Guthemberg Mello de Andrade ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), RIO SEG SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ).\r\n\r\n18 - 00271-2005-225-01-00-5 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Valeria Maria Ferreira Mendes ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Uni Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sinaf Assistencial S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli RJ 142411 D ) - Recorrido: Sinaf Assistencial S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Valeria Maria Ferreira Mendes ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ), Uni Empreendimentos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Vital Latina Corretora de Seguros S.A. ( Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli RJ 142411 D ).\r\n\r\n19 - 00278-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Cristiane Pina Nunes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n20 - 00280-2007-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n21 - 00284-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eduvaldo Rangel de Freitas ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ) - Recorrido: Iesa Engenharia E Equipamentos E Montagens Ltda ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ), Petroleo Brasileiro SA ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Inepar Equipamentos e Montagens SA.\r\n\r\n22 - 00285-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rosangela de Azevedo dos Santos ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: So Ofertas Supermercados Ltda ( Adv. Ademario Goncalves da Silva RJ 88180 D ).\r\n\r\n23 - 00313-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Waldecir Valentim Reis - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda..\r\n\r\n24 - 00326-2007-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ), Sergio de Jesus Espirito Santo ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Sergio de Jesus Espirito Santo ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luis Claudio Oliveira Reis RJ 129358 D ).\r\n\r\n25 - 00370-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Sergio de Andrade Tupinamba ( Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva RJ 99738 D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo RJ 105931 D ).\r\n\r\n26 - 00395-2007-541-01-00-6 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Medbytes Processamento de Dados Ltda. ( Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha RJ 30826 D ).\r\n\r\n27 - 00403-2004-206-01-00-0 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SERGIO MACHADO FIGUEIRA ( Adv. Vagner Santana da Cunha RJ 63830 D ) - Agravado: ROLNEY SILVA ( Adv. Mariluce Barbosa Alves RJ 85110 D ).\r\n\r\n28 - 00405-2007-065-01-00-2 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: O Rei dos Quadros Molduras Paineis Ltda. ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ) - Recorrido: Maria Auxiliadora da Costa Coimbra ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n29 - 00412-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Dayse de Carvalho Fernandes ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n30 - 00478-2005-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ) - Recorrido: Expresso Brasilia Ltda., Luciana Lima dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Voe Canhedo N/P SOCIO WAGNER CANHEDO AZEVEDO, Transportadora Wadel Ltda. (Dr. Fábio José Gomes Aguiar 4115 DF)\r\n\r\n31 - 00478-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Ailton Pereira Barros ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n32 - 00494-2006-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Giovana Giovanini ( Adv. Andre Luis Piclum Daer RJ 85284 D ), Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ) - Recorrido: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Alexandre Barbosa RJ 65750 D ), Giovana Giovanini ( Adv. Andre Luis Piclum Daer RJ 85284 D ), Liberty Paulista Seguros S.A. ( Adv. Dina Paula Marques Janardo Pereira RJ 83654 D ).\r\n\r\n33 - 00501-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ) - Recorrido: Rodrigo Spinola de Souza ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ).\r\n\r\n34 - 00502-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Edy Gomes dos Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n35 - 00514-2008-049-01-00-1 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lojas Citycol Ltda. (Dr. Annibal Ferreira 10230 RJ) - Recorrido: Suelene Rodrigues de Souza ( Adv. Kilza Maria Barreto Miranda RJ 71757 D ). \r\n\r\n36 - 00520-2008-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Genildo da Silva ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Recorrido: Centralli Refrigerantes S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n37 - 00547-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Variglog Logistica Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Emilia de Fatima Meireles ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n38 - 00610-2004-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: WALTER GONCALVES BARBOZA ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ).\r\n\r\n39 - 00614-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ) - Recorrido: Jorge Luis Vicente ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ).\r\n\r\n40 - 00661-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rodrigo da Silva de Souza ( Adv. Silmar Cavalieri RJ 71056 D ) - Recorrido: Claudio Roberto de Oliveira - Eletrica do Claudio ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n41 - 00679-2006-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria Ivone Lima da Cunha dal Bello ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ).\r\n\r\n42 - 00729-2007-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Dalmo Gomes de Oliveira ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO e J. PAULO MARCELO)\r\n\r\n43 - 00738-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Jorge Luiz de Carvalho Mello ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). )VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n44 - 00794-2005-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Roberto de Castro Dias ( Adv. André Henrique Raphael de Oliveira RJ 95437 D ) - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n45 - 00803-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Julio Cesar Melegari de Castro ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME.\r\n\r\n46 - 00819-2007-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ), Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda. a/c Maria Amélia A. Magalhães, Neuza Amaral Souza ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n47 - 00830-2007-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Cleber Vieira de Souza ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda.\r\n\r\n48 - 00841-2006-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jaildo Damiao de Sousa ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n49 - 00848-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Diogo Antonio Gomes de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Sandfredy Tavares Gurgel RJ 113650 D ), Diogo Antonio Gomes de Souza ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n50 - 00881-1996-491-01-00-9 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: JOSE JORGE DA COSTA TAVARES ( Adv. Sandra Soares de Souza Gomes Ferreira RJ 25108 D ).\r\n\r\n51 - 00881-2007-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Leonardo Marques Pereira de Carvalho ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Condominio Geral do Norte Shopping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n52 - 00886-2004-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: LUIZ CARLOS SOARES BARRETO ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), AZEVEDO E MARQUES LTDA - ME ( Adv. Eneas Rangel Filho RJ 43500 D ).\r\n\r\n53 - 00925-2005-037-01-02-0 - AIRO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ 102267 D ) - Agravado: Claudia Ferreira da Silva ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ).\r\n\r\n54 - 00958-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n55 - 00986-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Jose Carlos de Souza Santos ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorrido: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. ( Adv. Fernando Jose Lima RJ 28922 D ), Real Time Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Rafael Jose da Costa RJ 93011 D ).\r\n\r\n56 - 01071-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Jaqueline Freire Batista ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n57 - 01115-2005-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lemuel Ribeiro de Souza ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Segil Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), União Federal.\r\n\r\n58 - 01131-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Luiz Roberto Rodrigues dos Santos ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n59 - 01137-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Recorrido: Ronaldo Alves Soares Gomes ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n60 - 01143-2002-073-01-00-3 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, RIO OTON PALACE HOTEL ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n61 - 01169-2007-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Roberto Mendonca Teixeira ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Madras Producoes de Moda Ltda..\r\n\r\n62 - 01200-1989-223-01-00-6 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ 43238 D ) - Agravado: ADILSON GOMES DA SILVA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n63 - 01202-2006-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Manoel Hygino do Nascimento Neto ( Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 82231 D ) - Recorrido: Lojas Renner S.A. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ).\r\n\r\n64 - 01252-2007-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Terceiriza Servicos Ltda., Julio Cesar Glicerio ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n65 - 01302-2005-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Itibra Engenharia Ltda. ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ), Luiz Henrique Marques ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n66 - 01305-1997-202-01-00-4 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravado: FRIGORIFICO CALOMBE IND E COMERCIO LTDA ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ).\r\n\r\n67 - 01312-1999-223-01-00-9 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Agravado: MUNICIPIO DE QUEIMADOS ( Procurador Procuradoria Munic de Queimados ), EDUARDO REIS DA SILVA ( Adv. Regina Maria de Souza Neto RJ 66207 D ).\r\n\r\n68 - 01344-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wanderson Bernardo Silva ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n69 - 01366-2007-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Joao Machado Gomes ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n70 - 01382-2006-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Joao Simoes Melo ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n71 - 01393-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco BMG S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ) - Recorrido: Viviane Teixeira da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n72 - 01415-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Roberto Costa Pereira ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ).\r\n\r\n73 - 01433-2006-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Padaria Confeitaria Estacao do Sabor de Olaria Ltda. ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ) - Recorrido: Daiana Nascimento Moreira ( Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D ).\r\n\r\n74 - 01457-2001-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n75 - 01473-2005-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Luiz Alberto Pinho Torres ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ) - Recorrido: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ).\r\n\r\n76 - 01487-2007-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Paula Cristina de Oliveira Teixeira ME ( Adv. Antonio Eduardo Rodrigues RJ 90764 D ) - Agravado: Jaime de Jesus Oliveira ( Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ 79623 D ).\r\n\r\n77 - 01523-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Janete Machado Diniz ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Janete Machado Diniz ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n78 - 01531-1997-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: ALEXANDRE LEVI ( Adv. Roberto Soares de Souza RJ 40866 D ), LUIZ ANTONIO CORREA BRANDAO ( Adv. Roberto Soares de Souza RJ 40866 D ), JOSE ALBERTO ADISSI ( Adv. Roberto Soares de Souza RJ 40866 D ), WILLIAM NOGUEIRA BENTES ( Adv. Roberto Soares de Souza RJ 40866 D ), ROBERTO ANTONIO VALADAO FREIRE E OUTROS(+04) ( Adv. Roberto Soares de Souza RJ 40866 D ).\r\n\r\n79 - 01538-2004-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: ANTONIO PACHECO DOS SANTOS ( Adv. Jose Alexandre Pimenta RJ 79676 D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP ( Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D ).\r\n\r\n80 - 01544-2004-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GECY GUEDES SIQUEIRA ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), GECY GUEDES SIQUEIRA ( Adv. Eli Mota de Azevedo RJ 43123 D ).\r\n\r\n81 - 01548-2007-074-01-00-2 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Lauro Martins da Silva ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Lauro Martins da Silva ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n82 - 01549-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Xerox do Brasil S.A. ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Silvio Cesar Pedrosa de Oliveira ( Adv. Jorge de Carvalho RJ 37279 D ).\r\n\r\n83 - 01549-2008-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Multimix Comestíveis Ltda. ( Adv. Roberta Lopes RJ 121764 D ) - Recorrido: Adriano Dimas de Oliveira ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n84 - 01570-2006-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Carlos Andre da Silva ( Adv. Paulo Cesar Jorge RJ 90698 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana Ltda. - COMLURB ( Adv. Vilma Oliveira de Oliveira RJ 15937 D ).\r\n\r\n85 - 01573-2004-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ROLICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME ( Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D ) - Agravado: ANGELO DE ALBUQUERQUE QUEIROZ ( Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa RJ 38291 D ), ROLICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME ( Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Suzana Barros Barreto ).\r\n\r\n86 - 01586-2006-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Maurilho Neves de Oliveira ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n87 - 01605-2007-032-01-00-1 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago RJ 27864 D ) - Recorrido: Roberto Lopes de Araujo Filho ( Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ 50316 D ).\r\n\r\n88 - 01617-2007-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Edilberto Caldas Junior ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Edilberto Caldas Junior ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n89 - 01677-2002-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: BIANCA DE FRANCA TEMPONE FELGA DE MORAES ( Adv. Jose Cosme Madeira RJ 41358 D ).\r\n\r\n90 - 01685-2005-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Centralli Refrigerantes S.A. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Fabio Ferreira Clementino ( Adv. Maria do Socorro Mendonca dos Santos RJ 102869 D ).\r\n\r\n91 - 01727-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Janaina Neves de Souza ( Adv. Gilberto Pelegrino Maia RJ 25459 D ) - Recorrido: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ).\r\n\r\n92 - 01783-2006-003-01-00-6 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ) - Recorrido: Monica Mediano de Menezes Mourao ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTAS DES. ZORZENON, EVANDRO E ALEXANDRE)\r\n\r\n93 - 01790-2006-201-01-00-1 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Marcelo Cordeiro da Silva ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n94 - 02007-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Lilian Guimaraes de Paula ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ) - Recorrido: Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI ( Adv. Luiz Klauber Goncalves da Rocha RJ 77871 D ).\r\n\r\n95 - 02040-2007-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi ) - Recorrido: Flavio Moreno Henrique de Souza ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ), Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n96 - 02108-2003-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: JOSE BONAL DE MORAIS ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ), Pavisolo Construtora Ltda..\r\n\r\n97 - 02137-2005-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: A. L. V. Curso de Idiomas Ltda. ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Sabrina Coelho Elmi Gripp ( Adv. Ettore Dalboni da Cunha RJ 5063 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n98 - 02195-2006-342-01-00-7 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jose Aurelio da Silva Teixeira ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Mecstel Industria Mecanica Ltda. ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n99 - 02285-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Edison Ferreira dos Santos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\n100 - 02377-1992-016-01-00-0 - AP Agravo Regimental - ( 016VT/RJ ) Relator Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - Agravado: ALUISIO CICERO DO NASCIMENTO FILHO ( Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes RJ 89334 D ). (1º VOTANTE - DES. ZULEICA)\r\n\r\n101 - 03093-2006-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Irany Rodrigues Maldonado ( Adv. Luiz Carlos Duarte RJ 50705 D ) - Recorrido: Municipio de Itaborai ( Procurador Procuradoria Munic de Itaborai ), FEITA Fundacao Educacional Itaborai ( Procurador Procuradoria Munic de Itaborai ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.04.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 01 de abril de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 750002"
                        ],
                        "750861": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n23 - 00313-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Waldecir Valentim Reis - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. Pelo presente fica notificado Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 22.04.2009 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n30 - 00478-2005-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ) - Recorrido: Expresso Brasilia Ltda., Luciana Lima dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), Voe Canhedo N/P SOCIO WAGNER CANHEDO AZEVEDO, Transportadora Wadel Ltda. (Dr. Fábio José Gomes Aguiar 4115 DF). Pelo presente fica notificado Voe Canhedo N/P SOCIO WAGNER CANHEDO AZEVEDO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 22.04.2009 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n45 - 00803-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Julio Cesar Melegari de Castro ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME. Pelo presente fica notificada Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME., QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PARA: ciência de que o presente processo foi incluído em pauta para sessão do dia 22.04.2009 às 9:00 horas - Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo.\r\n\r\nId: 750861"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "750631": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-021-01-00-3 – RO - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Elaine da Rocha Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Elaine da Rocha Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 – D)] Destinatário(s): Rcte Elaine da Rocha Andrade - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 350/351\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-055-01-00-0 – RO - Rcte: Robson Seabra Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Rcte: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Robson Seabra Silva [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 – D)] Destinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistema Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 204/205\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-051-01-00-1 – RO - Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 – A)] Rcdo: Vera Lucia Pinheiro Rasga [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 – D)] Destinatário(s): Rcte Vera Lucia Pinheiro Rasga - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 391/410\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-009-01-00-6 – RO - Rcte: Fabio Fernandes Carvalhal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 – D)] Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 – D)] Destinatário(s): Rcte Fabio Fernandes Carvalhal , Rcdo Telemar Norte Leste S.A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 378/380\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-042-01-00-3 – RO - Rcte: Marcelo Libanio de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 – D)] Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Libanio de Oliveira, Rcdo Telsul Servicos S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 319/321\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-025-01-00-0 – RO - Rcte: Ivan Nagle [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 – B)] Rcdo: Marcio Gomes Monteiro [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Rcdo: Gilda Maria de Moraes Carvalho [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)], Rcdo: Maria da Penha Moreira da Silva [Adv. Marcos Alexandre Dantas Maximo (OAB: RJ 101301 – D)] Destinatário(s): Rcdo Gilda Maria de Moraes Carvalho, Rcdo Marcio Gomes Monteiro, Rcdo Maria da Penha Moreira da Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 321/323\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-006-01-01-3 – AIRO - Agte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 – D)] Destinatário(s): Agdo Maria Cecilia de Freitas Gomes de Sa - Manifestar-se sobre peticao de agravo. Fls: 100/105\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-067-01-00-0 – RO - Rcte: Jailson Nunes de Lucena [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 – A)] Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcdo: Jailson Nunes de Lucena [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 – D)] Destinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 1162/1164\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L.angley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 750631"
                            ],
                            "750661": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-063-01-00-2 – RO Rcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Rcdo: Jose Luiz de Aguiar Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. Destinatário(s): Rcte Jose Luiz de Aguiar Silva - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 134/136\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando L.angley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 750661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "750681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00340-2005-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Flavia Ferreira da Silva ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Embargado : Insteligas Instalacoes Ltda. ( Valeria Ramos Castello Coimbra RJ129979D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por FLÁVIA FERREIRA DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luis Carlos da Silva ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-072-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jorge Jose Valente Durao ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-031-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Ozeas Esteves Lemos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Pedro Paulo da Cunha Teixeira ( Luis Guilherme Bueno Bonin RJ116969D ), - Recorrido : Multiplan Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Renasce - Rede Nacional do Shopping Centers Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00047-2004-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), AGENOR JUSTINO G DE OLIVEIRA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - Recorrido : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), AGENOR JUSTINO G DE OLIVEIRA ( Catia Maria da Silva RJ65331D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, para deferir, como hora extraordinária, os intervalos intrajornadas não gozados integralmente e negar provimento ao da reclamada, mantido o valor fixado à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Jaiton Freitas da Silva ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-471-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Antonio Affonso dos Santos ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Agravado : Darli Ancelme ( Sergio Luis de Souza Alves RJ127768D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Wilson Rosa dos Santos RJ75556D ), Eliel Almeida Ribeiro ( Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ96373D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-022-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Play Time Loterias Ltda. ( Sergio Luiz da Rocha RJ64998D ), - Embargado : Luselene Lopes do Nascimento Gomes ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-531-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Viacao Dedo de Deus Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - Embargado : Viacao 1º de Março Ltda. ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), Elizeu Machado Demani ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 750681"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "750883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Municipio de São João da Barra (Procuradoria Municupal de São João da Barra ) e Robson Vinicius dos Santos (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B) - Recorridos: Robson Vinicius dos Santos (Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ1130B) e Municipio de São João da Barra (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Município para determinar que a incidência de juros de mora seja no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e dar provimento ao recurso do empregado para deferir o pagamento de mais 20 (vinte) horas extras mensais com as integrações já deferidas na sentença às folhas 81/82, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 83/84, com exceção dos juros de mora que deverão ser de 6% (seis por cento) ao ano.”\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da União) - Recorridos: Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D) e Maria de Lourdes Dias da Silva (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Andréa Andrade da Costa Dourado (Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D) - Recorridos : Nova Rio Serviços Gerais Ltda (Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D) e Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o Estado do Rio de Janeiro, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na sentença, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Emerson dos Santos Candido (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ (Bruno Binatti da Costa ) - Recorridos: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ (Bruno Binatti da Costa ), Angels Serviços Técnicos Ltda (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), Emerson dos Santos Candido (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - “por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela SUDERJ, por intempestivo, conhecer do recurso ordinário interposto pelo trabalhador e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 327 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 326/327.”\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-009-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel, RJ96278D) - Recorrido: Luciano Rosandro da Silva (Marcelo Pereira da Silva RJ104542D) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-044-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Mindware Sistemas S/C Ltda. (Danielle Fernandes Pereira Figueiredo RJ120868D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00961-2004-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Alexandre da Silva Correa (José Ribamar Garcia RJ19829D) e COOPJOVEMMARE COOP DE TRABALHADORES JOVEM MARE Barbara Regina Carvalho RJ76044D) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 291 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados, também, à folha 291.”\r\n\r\nProcesso: 02427-2006-451-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Municipio de Silva Jardim - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de Silva Jardim) - Agravado: Dilcéia Coutinho Salles (Fabio Kik da Silva RJ80776D) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao Agravante multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos dos Goytacazes ) - Recorrida: Alcilene Carvalho Ferreira (Lenicio de Souza Filho RJ128933D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para determinar que a incidência de juros de mora seja no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas os valores arbitrados à folha 51. Com exceção do percentual relativo aos juros de mora, determina-se, que, em liquidação, sejam observados os demais parâmetros fixados na sentença (folha 51).”\r\n\r\nQuebra Processo: 01373-2006-421-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargados: Carlos Roberto Cordeiro (Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D) e Município de Mendes (Heraldo Lourenco Costa RJ68008D) - “por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Recorrentes: Francisco de Assis da Silva (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D) e Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) - Recorridos: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) e Francisco de Assis da Silva (Cesar Augusto de Souza Castro RJ139186D), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do Município e dar provimento parcial ao recurso do empregado para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 750883"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
                            "748799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00754-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU FERREIRA DO CARMO [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESDAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLAU FERREIRA DO CARMO\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DE SEU CONSTITUINTE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1984-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA.DE TRANSP COLET DO ERJ-CTC-EM LIQ.EXTR.JUD [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BENEDITO AUGUSTO DA SILVA, Agdo CIA.DE TRANSP COLET DO ERJ-CTC-EM LIQ.EXTR.JUD\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.660/661 FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALIA MARIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Gregorio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Gregorio, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Veiga Gomes [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Veiga Gomes\r\n\r\nJUNTAR NOS AUTOS A GUIA DO FGTS, NO CÓDIGO 01 E A CHAVE, PARA PROCEDER O RECEBIMENTO DO FGTS, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Floriano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. do Ar Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Floriano\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Dias da Silva Filho [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00081-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LEMOS DA SILVA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Sofia [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Sofia\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE COSTA DE SOUSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMONT EMP BRASILEIRA DE MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE COSTA DE SOUSA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-001-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ - SATEMRJ [Adv. Moacir Hetzel (OAB: RJ 1254 - B)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Servicos de Saude do ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos de Enfermagem do MRJ - SATEMRJ\r\n\r\nINFORMAR SOBRE O TRANSITO EM JULGADO DA ACP AJUIZADA PELA 2a RE. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Luis Aparecida [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Luis Aparecida\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00253-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LUIZ DE SOUZA [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DA 1a PARCELA DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, VINDO COM O DEPOSITO DAS DEMAIS PARCELAS, DE FORMA SUCESSIVA, NOS DEMAIS MESES SUBSEQUENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra, Réu Recreio Pindorama para Criancas\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 08 DIAS, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORTON LIMA DE CARVALHO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: PRL CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA. [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORTON LIMA DE CARVALHO, Réu PRL CONSULTORIA E LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Barroso da Rocha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Abreu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos Abreu\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM 30 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDE PEREIRA DA COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.97/98, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DAS RECLAMADAS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Cordeiro [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar, Aut Paulo Henrique Cordeiro, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRA-RAZÕES. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Nunes Simas [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Jose Jorge Nunes Simas\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nINFORMAR SE JA HOUVE O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO RECISÓRIA MENCIONADA NA ATA DE FLS.165. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinto da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Guida Tavares [Adv. Jaques Douglas Passos (OAB: RJ 132181 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Licenciamentos e Participacoes Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Licenciamentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA AS FLS.26 DA CPI APENSADA, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORISNILDO LOPES DA SILVA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE FLOR DO ALEMAO LTDA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORISNILDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO FERREIRA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRETA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, EXCETO A PROCURAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Baptista de Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Baptista de Souza, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00038-1995-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASIMIRO MILOZ [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PETER LARS WESCHE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASIMIRO MILOZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO DA INVENTARIANTE PARA DAR-SE CIENCIA DE FLS.76/ 108. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Costa de Araujo [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Costa de Araujo\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Nunes de Jesus [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Nunes de Jesus, Réu Viacao Salutaris e Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 60,00, ÔNUS DA RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FREITAS SALIM [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL(SUCES. DE CURSO IMPACTO PRE-VEST) [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FREITAS SALIM\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.588, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.33, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH GONCALVES DA COSTA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR SANTIAGO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DAS 5a E 6a PARCELAS DO VALOR DEVIDO, CONFORME FLS.195/198, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alves Guimaraes [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alves Guimaraes\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayrton de Barros [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Sulamerica Ltda. [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton de Barros\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.80 VERSO, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Neves [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Automovel Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Neves\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaise Ivone Ferraz da Silva Pimentel [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Moraes Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Marcela de Moraes Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Moraes Vargas [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Cruz Sousa do Nascimento [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Papelaria Saraiva S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria e Papelaria Saraiva S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 60,00, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ARAUJO SAMPAIO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ARAUJO SAMPAIO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Goncalves de Oliveira [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Goncalves de Oliveira\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.144. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACATI DA GRACA RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Peixoto Lemos [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Educacao e Cultura Antonio Boaventura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Peixoto Lemos\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vicente Macedo [Adv. Joao Baptista Barletta (OAB: RJ 53453 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegama Esportes Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Vicente Macedo\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitorino Barreto Irmao [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Jose Lindenbal [Adv. Sandra Eleonora de Paiva (OAB: RJ 72280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gabriel Jose Lindenbal\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Regino da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Regino da Cruz\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Baptista Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência, Aut Rosimery Baptista Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes Pereira [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes Pereira, Réu Posto de Servicos Chamego do Projac Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ramos Teixeira [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Map Barra Ltda., Aut Vagner Ramos Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Antonio de Araujo [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Ozias Antonio de Araujo\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nRéu: Juraci Vicente da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Performance Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Jose Lima Larangeira [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Jose Lima Larangeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00633-1993-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NAO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Araujo Muniz [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IS Peibraz Ltda., Aut Marcelo de Araujo Muniz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Fonseca Ramos Simoes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriel Silva Dias (OAB: RJ 132985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS HERBERT RICHERS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS HERBERT RICHERS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETICAO DO PERITO AS FLS.565, E VIR COM O DEPOSITO DA 1a PARCELA, EM 30 DIAS, SENDO AS DEMAIS, SUCESSIVAMENTE, A CADA 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giobani da Silva Casemiro [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Altamir Barros Arquitetura e Construção e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giobani da Silva Casemiro\r\n\r\nINDICAR O ENDEREÇO DA 1a RE, EM 10 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Maria Leite de Castro Martin [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Maria Leite de Castro Martin \r\n\r\nVENHAM OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, EM 10 DIAS, EM PECA INTEGRALMENTE SUBSTITUTIVA DA INICIAL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DEMANDA SOB O RITO SUMARISSIMO. .\r\n\r\nProcesso: 00660-1998-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut FRANCISCO CARLOS FARIAS TRIGUEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDOS OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. CUSTAS DE R$ 44,26, PELO EMBARGANTE PORQUE SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Augusto Goncalo Vieira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A. VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Augusto Goncalo Vieira, Réu S/A. VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Costa Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-001-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Ribeiro Rangel \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Cunha da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Adelino Soares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Guitierrez S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Adelino Soares \r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDACAO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-001-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Paulo da Silva Abel\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Martins de Oliveira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Réu Barra Shopping\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 748799"
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                            "747756": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00965-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Lins dos Santos Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Barros Furtado [Adv. Rhea Silvia Mello (OAB: RJ 78159 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Lins dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 136/v: \"Venha o Autor com o endereço atual da sua testemunha\" .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabriciano Faustino Coutinho [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Barra Linda Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pedro de Souza Filho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pedro de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fl. 91/92) .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ailton dos Santos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00873-1995-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Mauro Rodin (OAB: RJ 81776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Duarte da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Duarte da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória notificatória (endereço errado) .\r\n\r\nProcesso: 00034-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Barcelos Coutinho [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Francar Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Barcelos Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 44/48 .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCIO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SUL RIO LTDA [Adv. Ururai Mendonca Costa (OAB: RJ 97700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da JUCERJA (fl. 56) .\r\n\r\nProcesso: 00159-2004-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDERLANIA MARIA DE MORAIS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nRéu: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDERLANIA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fl. 93 .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lougas Rodrigues de Souza da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Frangos Rica [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frangos Rica, Aut Lougas Rodrigues de Souza da Silva, Réu Quociente Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 17.127,76 (fl. 71), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00422-2001-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI NICACIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: SATURNO SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATURNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nVista fls. 89/91 (valor atualizado para pagamento) \r\n\r\nProcesso: 00529-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LOPES BRAGA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES S/A, Réu MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Garcia Macedo [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda., Aut Luciano Garcia Macedo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 2.734,87(fl. 106), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01180-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HEDY HELENA DE MENEZES PEREIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-1983-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PETRAL BASTOS LOPES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: MURILO GRIBEL [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A-SUCESSOR BANCO BRADESCO SA [Adv. Eduardo Francisco Vaz (OAB: RJ 126409 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PETRAL BASTOS LOPES, Aut MURILO GRIBEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os petição do Reclamado (fls. 367/371) .\r\n\r\nProcesso: 00658-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONI DIAS ANTUNES [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN, Aut SIMONI DIAS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 40.270,24 (fl. 192), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Nicolau [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Nicolau\r\n\r\nVenha manifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação do Reclamado (fls. 267/317) .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Martins dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Martins dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01606-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA MORAES LEPECKI [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Gilvando de Araujo Aguiar (OAB: RJ 19595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nVenha a ré com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Borges Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Olinda Ellis [Adv. Ronaldo Abdias dos Santos (OAB: RJ 92981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Borges Barbosa, Réu Posto de Gasolina Olinda Ellis\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 21.167,79 (fl. 83), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 01371-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Auto Posto Mai Brother Guadalupe Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 244: \"Venha o Rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lucas Camilo [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lucas Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 120 .\r\n\r\nId: 747756"
                            ],
                            "747758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza Santos [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nVista fls 226/227. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barki [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barki\r\n\r\nVista fls 364/370. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRQ CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nVista despacho de fl 46/v: tomar ciência da homologação dos cálculos de fl 48 e o pagamento do crédito do autor, em 15 dias, sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01665-1991-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNA NEVES DA FONSECA [Adv. Denis Marcos Rodrigues (OAB: RJ 58365 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIM-ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA [Adv. Paulo Roberto Falcao Ribeiro (OAB: RJ 34482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIM-ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA\r\n\r\nFl 123/v: Fornecer CPF da autora. \r\n\r\nProcesso: 01694-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE CAMARA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO PEGASO LTDA, Aut PAULO ROBERTO DE ALBUQUERQUE CAMARA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 305, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 5.644,26, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 01763-1992-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACV ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista petição de fl 500 e promoção da Contadoria de fl 501. \r\n\r\nProcesso: 02226-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO NETTO VALLE [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFl 120: Venha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Mendes Lang [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Mendes Lang\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1992-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LUIZ FERNANDO GONCALVES MOREIRA, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 567 .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-002-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ FELIX DA SILVA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEUGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUIZ FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00432-1999-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTO DE LUCAS [Adv. Cezar Mattar (OAB: RJ 61367 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTO DE LUCAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 56.883,86 (fl. 256), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00370-1990-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FRANCISCO ROSA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nFl 521: Venha a executada com a apresentacao dos calculos relativos a IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art 600, III CPC. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Moraes Boz [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sueli de Moraes Boz\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 112, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ ...., sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva Pereira [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152: \"Venha o Rte com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Freitas Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Canaan Materiais de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Freitas Ribeiro\r\n\r\nVista despacho de fl 52 verso. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braga Cruz [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Braga Cruz, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 4.445,29 (fl. 122), sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vares Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vares Ltda. - Drogaria Descontao\r\n\r\nVista fl 38. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tira Tema Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frontal\r\n\r\nVista fls 81/82. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES DE SOUZA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFls 261/272: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Regina Zine [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Matrix-Log Transportes e Distribuicao Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Regina Zine\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fl. 107/108). Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Mendes Junior [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Réu Sindicato Trab. Empresa Brasileira Correios Telegrafos Similares do RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE TADIM SANDES [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE TADIM SANDES\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fl. 133/134 \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rodrigues da Silva, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da 1ª Rda (fl. 31/39) .\r\n\r\nId: 747758"
                            ],
                            "747757": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02067-1997-002-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KAREN ROUPAS E MOVEIS INFANTIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 174/v. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Empreiteira Tira Tema Ltda. ME, Frontal\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Tira Tema Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Luz Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fl. 141/144). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com cópia para o Rte e para o INSS. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747757"
                            ],
                            "747759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747759"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745223": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01245-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Moreira de Oliveira (Espolio de) [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut William Moreira de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Maximo [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Assistencia Medica Infantil de Urgencia Ltda., Aut Luzinete Maximo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, na data de 23/04/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL PEREIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Pereira Lopes [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Carlos Pereira Lopes\r\n\r\nIntime-se o Rte para que se manifeste acerca do presente, no prazo de 05 dias. (fls. 511 e seguintes).\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MACEDO SARMENTO [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOCUMENT ESTRANG RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOCUMENT ESTRANG RELOCATION LTDA\r\n\r\nJ. Venha a Ré com a comprovação requerida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Santana Marques [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Santana Marques\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Reis Hygino [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARBOSA CORREIA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEIC TRANSP EQUIP LTDA [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRJ LOCALRENT LOCACAO VEIC TRANSP EQUIP LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00867-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO [Adv. Joao Gilberto Araujo Pontes (OAB: RJ 87111 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SALAZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00666-1993-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A\r\n\r\nDevolva-se o prazo a reclamada. intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins da Silva\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos presentes embargos, no prazo de 05 dias. (fls. 418 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Melo [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard Eletrica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Machado [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTOS (VISANET) [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)], Réu: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-1992-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON MOREIRA DE MIRANDA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de ofício de fls. 203/204, conforme despacho de fls. 203. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALVES CAMPOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZYFIL IND E COM DE LINHAS LTDA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Benny Binhas Kubudi (ex-sócio), Réu: David Kubudi (ex-sócio), Réu: Alan Kubudi (ex-sócio), Réu: Afonso de Jesus Souza (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAo Autor para que diligencie acerca dos endereços dos sócios de fls. 166/167, conforme despacho de fls. 173/174. \r\n\r\nProcesso: 01670-2004-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CARNEIRO DOS REIS [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CARNEIRO DOS REIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA RODRIGUES CONRADO DE MELLO, Aut: Espolio de ALICE MARIA DE JESUS BRAGA, representada por Evalina de Jesus Braga [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA AMALIA SENTO SE DE ALMEIDA, Aut: MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL, Aut: MARIA THEREZA AFFONSO, Aut: JORGETE DOS SANTOS BISPO, Aut: LECIO HEITOR ROPON PEREIRA LEITE, Aut: DELIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO FERREIRA, Aut Espolio de ALICE MARIA DE JESUS BRAGA, representada por Evalina de Jesus Braga\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 639/642. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1997-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ CRISTINO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: M H P BAR E BUFFET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ CRISTINO\r\n\r\nDiga o Autor o endereço em que deverá sere cumprido o mandado de fls. 113, em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson Sousa dos Santos (Espolio de) [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cicero F. Nascimento Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson Sousa dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01373-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Anderson Moreira [Adv. Jairo Geraldo Moreira (OAB: RJ 75758 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Fabril Alimentos Ltda. [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Anderson Moreira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PINTO [Adv. Daisy Morgenstern Cury dos Santos Costa (OAB: RJ 502 - B)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERVENDAS S/C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA MARIA HASSELMANN DE AGUIAR [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Réu: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A [Adv. Virginia Maria Correa Pinto Felicio (OAB: RJ 44972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA MARIA HASSELMANN DE AGUIAR\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Coutinho [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Coutinho \r\n\r\nTendo em vista a possibilidade do efeito modificativo, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca do presente, no prazo de 05 dias. (fls. 83 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci Soares Martins da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipolito Losada Atrio ME [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Via Empreendimentos Imobiliario S.A. [Adv. Rodrigo Badaró Almeida de Castro (OAB: MG 80051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci Soares Martins da Silva\r\n\r\nDiga o reclamante se concorda, (fls. 120). \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvania Maria da Silva [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Cereais Prisma Ltda N/P SOCIO PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvania Maria da Silva\r\n\r\nJ. VENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO ONDE PRETENDE SEJA CUMPRIDA A DILIGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Constantino Alves [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Athayde Nascimento [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Athayde Nascimento\r\n\r\nTENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DO EFEITO MODIFICATIVO, INTIME-SE A RDA. PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA PRESENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-006-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nCgto: Denis Uillian dos Santos Raimundo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nNot. o consignante para comprovar o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 745223"
                            ],
                            "745224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00486-2004-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO RICARDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nExecutado: BAR E BOAT RESTAURANTE LTDA A/C SÓCIO WALTER COSTA MASSEAUX,GILCE TELLES DE CARVALHO,VALTER COSTA MASSEAUX\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E BOAT RESTAURANTE LTDA A/C SÓCIO WALTER COSTA MASSEAUX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.538,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00023-2006-006-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Dalton Pereira Alves de Moura\r\n\r\nExecutado: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.,HSA Cosmeticos,Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.490,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745224"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "EXPEDIENTE DE 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luna de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luna de Souza , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A - Em Recuperação Judicial, Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios NÃO FORAM ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00097-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut CLAUDIA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.409, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE BATISTA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GRACIETE BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA DA CUNHA GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ONDINA DA CUNHA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 219, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00268-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Descartes Nina Ribeiro Junior [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Descartes Nina Ribeiro Junior\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.293, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Cunha Siqueira [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanah Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cunha Siqueira, Réu Tanah Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.98, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-1999-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA COSTA [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFRIO COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Andrade [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Souza Rodrigues [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: O Sol Nascente em Botafogo Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Souza Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário de fls.336, em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00463-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR P. DA COSTA representada Monica Pereira M.Goncalves [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA ENCANT IRAJA CEREAIS LTDA(SUC.ARAUCARIA) [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERRA ENCANT IRAJA CEREAIS LTDA(SUC.ARAUCARIA)\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2002-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIA REGINA BELMONT FERNANDES [Adv. Jorge Luiz Ponciano da Cruz (OAB: RJ 89071 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE ARAUJO ASSUNCAO SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA BELMONT FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Roque Basilio [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-007-01-00-0 - CartOrd\r\n\r\nAut: Maria Lindalva de Abreu Martins\r\n\r\nRéu: Maria Graciela Silveira Pereira [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Graciela Silveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.41/42. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Milena de Lima e Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias Teixeira Custodio [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Geremias Teixeira Custodio\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.135, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Medeiros de Oliveira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Dias Ferreira Seguranca e Medicina do Trabalho [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Medeiros de Oliveira\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.48, em 30 dias devendo, no mesmo prazo, indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Aut: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO GOMES DA SILVEIRA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 197, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Pinto [Adv. Claudio Luiz Carvalho da Silva (OAB: RJ 144037 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal de fls.262, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MORAIS DA SILVEIRA [Adv. Vilma Cordeiro de Aquino (OAB: MG 20863 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MORAIS DA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pimentel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios NÃO FORAM CONHECIDOS, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Peters dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Hergilio Senna Peres Barbosa (OAB: RJ 116307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Peters dos Santos, Réu Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.101, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkyria da Silva Curvelo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Service Clean Ltda. [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia S.A., Réu Service Clean Ltda., Aut Valkyria da Silva Curvelo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 285, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00819-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: CCM Centro Clinico Madureira Ltda., Réu: Anderson Bezerra Brito, Réu: Alexandra Monica da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Souza\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiezza Palmeira dos Santos Franca [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Style ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiezza Palmeira dos Santos Franca\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.58, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Silva Naascimento [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Condominio Barrabella Hotel Residencia [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Silva Naascimento\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento previdenciário de fls.188/189, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA NEGREIROS RANGEL [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA NEGREIROS RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.163, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01094-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACY SALUSTIANO COSTA [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACY SALUSTIANO COSTA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cris tiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO KYBURZ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO KYBURZ, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls. 157 , devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS\r\n\r\nApresentar os calculos do Imposto de Renda , em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Silva Maria da Conceição [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Silva Maria da Conceição\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.53, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERMANO SCHWAMBACH NETO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida às fls.198. \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE) [Adv. Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 78729 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ANNA DO SOUTO DE SA GILLE (REPRESENTADO ACCACIO F. DE SÁ GILLE)\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.462/463 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO COELHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ ANTONIO COELHO\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vito Alexandre Cedrini [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Aut Vito Alexandre Cedrini\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cosme da Costa [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cosme da Costa \r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal e previdenciário de fls.252/254, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Petrucelly Pereira Nunes [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Petrucelly Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.382, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gomes de Carvalho [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Jose Ricardo Gomes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.244. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lopes Andrade [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Marcio Luiz Lopes Andrade\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.209, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marley Duarte Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marley Duarte Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 105, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01637-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 902. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Serafim do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Serafim do Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MUCIO MENDES COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela reclamante de fls.1941/1943. \r\n\r\nProcesso: 01995-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO PERES ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO PERES ALVES, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 1459, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02011-1995-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA BRAGA FERREIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA-ME,A/C LARA BRAGA VICO, Réu: EXPLOIT IND. E COM. DE BOLSAS LTDA ME,A/C NILZA BRAGA FERREIRA, Réu: EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO DE LIMA, Réu EXPLOIT INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS LTDA ME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.135, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02011-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO LUIZ DA SILVA JACUTINGA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA ARAUJO FARIA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: NOBEL BRASIL FARIA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO LUIZ DA SILVA JACUTINGA, Réu ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.121/122, bem como de fls.125 a 128. \r\n\r\nProcesso: 02190-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES FILHO [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJN CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, Aut JOSE TAVARES FILHO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls. 97, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 744032"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EXPEDIENTE DE 24/03/2009\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorah da Cruz Mattos\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A., Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Alpha White Conservacao e Limpeza Ltda., Igorneto Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nMantidas as determinações anteriores. Tomar ciência, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena dos efeitos da confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744027"
                            ],
                            "744015": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EXPEDIENTE DE 24/03/2009\r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 24/03/2009\r\n\r\n00134-2008-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson dos Santos\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.743,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00215-2002-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: ANDERSON ABTI BOL QUINTANILHA,O AMIGAO DE BENFICA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA,MARIA DAS DORES ABTI BOL QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDERSON ABTI BOL QUINTANILHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS DORES ABTI BOL QUINTANILHA,O AMIGAO DE BENFICA MATERIAL CONSTRUCAO LTDA,MARIA DAS DORES ABTI BOL QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS DORES ABTI BOL QUINTANILHA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 656,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00245-2003-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nExecutado: ISMAEL MARQUES DE ALMEIDA,BIFERIO COM. DE CARNES E DERIV.LTDA, A/C SOCIA,JOSÉ ISMAEL SÁ DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ISMAEL MARQUES DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.168,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ ISMAEL SÁ DE ALMEIDA,BIFERIO COM. DE CARNES E DERIV.LTDA, A/C SOCIA,JOSÉ ISMAEL SÁ DE ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ ISMAEL SÁ DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.168,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rivelino Jose Fornazier Neves\r\n\r\nExecutado: ARTUR HENRIQUES FILHO,Art Loock Moveis e Decoracoes Ltda.,Marcelo Leira Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTUR HENRIQUES FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.870,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00959-2002-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCIR SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR,ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA,RIO OTHON PALACE,LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA AGUIAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744015"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EXPEDIENTE DE 24/03/2009\r\n\r\nEdital de Notificação - 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Henriclub Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.75. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744031"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Souza de Jesus\r\n\r\nRéu: Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Eletromecanica e Automacao Piata Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda.\r\n\r\nCgto: Marcio Magno da Silva Menezes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Magno da Silva Menezes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi proferida decisão: PROCEDENTE \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750719"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução - 06/04/2009\r\n\r\n01037-1999-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO DUNCAN PACHECO\r\n\r\nExecutado: TECHNIK VEICULOS LTDA,ZALFA NASSAR,LAERTE MAZZA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHNIK VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98.721,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00372-2006-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Mercia Joseane Pereira da Costa\r\n\r\nExecutado: Cremilda Mendes Mesquita\r\n\r\nPelo presente fica citado Cremilda Mendes Mesquita, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.189,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01396-2000-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO\r\n\r\nExecutado: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.965,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00792-2006-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio da Silva Souza do Nascimento\r\n\r\nExecutado: 3003 Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado 3003 Veiculos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.103,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750717"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01599-2004-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DIAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Carla Barbosa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Carla Barbosa da Silva\r\n\r\nDevolvido o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CAMPELO DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DI SANTINI COMERCIAL DE CALACADOS LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI SANTINI COMERCIAL DE CALACADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2000-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA COSTA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut REGINA CELIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 409. .\r\n\r\nProcesso: 01578-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 1293: impugnacao acolhida parcialmente. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Cia. de Seguros, Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nAs partes p/ apresentarem contra-razoes respectivas, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Firmino Pereira [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Tap Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Firmino Pereira, Réu Tap Transportes Aereos Portugueses S.A., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias suc., permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Marinho da Silva Junior [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude [Adv. Liz Monica Serejo Alves Silva (OAB: RJ 59555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude\r\n\r\nDeferido o prazo para juntada de memoriais. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Quintanilha Castro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Linhares [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 165/183. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Castanheira Lopes [Adv. Paulo Mauricio de Souza dos Santos (OAB: RJ 130903 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Auto Mecanica Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Castanheira Lopes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse p/ prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Maria da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Vanderlei de Oliveira Guarabira [Adv. Maria do Socorro Oliveira Contrucci (OAB: RJ 45047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thiago Vanderlei de Oliveira Guarabira\r\n\r\nPagar ou garantir os titulos deferidos na sentenca em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL AGUIAR FILHO [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alves Bastos [Adv. Oswaldo Pinto Filho (OAB: RJ 140833 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmácia e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Melo [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Melo\r\n\r\nInformar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01510-1991-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO GONER MESTRE [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTO SUDAMERIS SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO GONER MESTRE\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Pereira Santos [Adv. Anibal Vieira Correia (OAB: RJ 74577 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimore Roupas S.A. - Du Loren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimore Roupas S.A. - Du Loren\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos e proposta de parcelamento em 06 vezes iguais. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSILENE MARTINS SOARES [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC RIO SERV NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte., em guia DARF codigo 5936. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DE ASSIS [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Evalda Alves dos Santos, Réu: KALEO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DE ASSIS\r\n\r\nFornecer meios p/ prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 00497-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO LOPES DA SILVA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP E LOG-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP E LOG-CENTRAL, Aut SEBASTIAO RODRIGUES, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTer ciencia de fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVA MARIA DE GOUVEIA PESTANA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cláudia Machado Rogério \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 744159"
                            ],
                            "744157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/03/2009\r\n\r\n00835-2002-011-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIA MARIA ROMARO BARROS\r\n\r\nExecutado: Lorelay Vieira Candido de Figueiredo,CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADO SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Lorelay Vieira Candido de Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.188,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744157"
                            ],
                            "744158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01538-2000-011-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 409. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Cordeiro\r\n\r\nRéu: Marktec Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marktec Comercio e Servicos de Refrigeracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do rte, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-011-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JORGE REIS BOA MORTE\r\n\r\nRéu: Leonardo Jose Ramos, HORTIFRUTI DONA CHEPA LTDA, HORTIFRUTI DONA CHEPA LTDA A/C Luciana Cravo Ribeiro Campo\r\n\r\nPelo presente fica m HORTIFRUTI DONA CHEPA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744158"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00689-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cesar Gomes Sá e Guimarães [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVista da petição fls 698/700 .\r\n\r\nProcesso: 02161-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da carata precatoria, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SOLANIA CLEMENTE PEREIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SOLANIA CLEMENTE PEREIRA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina de Souza Castro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Indústria e Comércio, Aut Renata Cristina de Souza Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CELESTINO XAVIER [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (CREDOR PREV) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para os fins legais .\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Florencio Souza [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Florencio Souza\r\n\r\nVir com o deposito do valor indicado pelo perito, -R$ 2.000,00, atentando para a possibilidade de parcelamento \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levy de Albuquerque [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levy de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Edvaldo Santos Souza [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Neves Barreto Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Edvaldo Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Alcantara [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fervan Servicos de Moto Ltda-ME,N/P SOCIO Carlos Alberto Souza Gaspar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .;\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DA SILVA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LTDA [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Silva de Oliveira [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Martin [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Martin\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARCHON VIEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DOS COSMETICOS [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARCHON VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA PUREZA DE SENA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SALMON E CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA PUREZA DE SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA,N/P SOCIO LUIZ ARMANDO SOUZA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA,N/P SOCIO LUIZ ARMANDO SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LOURENCO DA SILVA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira (OAB: RJ 39891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Laura Ramos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Laura Ramos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Megafarma Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barbosa\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Machado Seguro [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Machado Seguro, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, por ilegitimidade ativa, em relação aos 2º e 3º autores e procedentes os pedidos em relação a 1ª autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MADENUZA DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA E HANNA GUARULHOS TRAB TEMPORARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADENUZA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONQUISTADORES MARKETING E COMUNICACAO SC LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nInformar o numero correto do CPF, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01141-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE WALLACE GOMES CRUZ [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE WALLACE GOMES CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01158-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Karla Lucia Ferro de Sa Ferreira Vasconcellos (OAB: RJ 136183 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margareth de Oliveira [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiabelha Lanches Salgados e Doces Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margareth de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Antunes de Sousa [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Cavalcanti Santos [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Antunes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 DIAS\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Marins [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Unipre Ltda. ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE SOUZA SILVA [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: AIKON SOLUCOES EM T INFORMATICA LTDA [Adv. Fabiana Cunha Paulo (OAB: RJ 124065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DE SOUZA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Dias de Andrade [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Dias de Andrade\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-1991-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DE SOUZA PUCU\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNI ANTUNES FERREIRA [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL KELLY LTDA [Adv. Alexsandro Mendonca Candamio Campos (OAB: RJ 116784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL KELLY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletronico, para os fins legais .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ker de Oliveira [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor indicado pelo perito-R$ 2.000,00, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE ASSIS [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00742-2005-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleiton Passos Ximenes [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Moacyr Cabral Filho [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Moacyr Cabral Filho, Aut Gleiton Passos Ximenes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial/esclarecimentos do Perito, em\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento da Costa [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA LINS NUNES FERNANDES [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LINS NUNES FERNANDES, Réu SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Goncalves da Silva [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz (OAB: RJ 31152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra da Silva Tojal [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing - Viplife Card\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandra da Silva Tojal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1998-013-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARGARETH RIBEIRO CONDE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON WILLIAN SERVULO DE FIGUEIREDO GONCALVES [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON WILLIAN SERVULO DE FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01855-1993-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA SANTOS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DE PRODS DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA CENTRAL DE PRODS DE LEITE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 216, inclusive para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter da Silva [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: Trush Engenharia Ltda. [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trush Engenharia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEBERGUE DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FELIX BARRETO [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LICIO BARREIRA [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO LICIO BARREIRA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo- 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GONZAGA MACHADO [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EAGLE-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., Aut PAULO MAURICIO GONZAGA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CANDELARIA MARIA BOCAYUVA CARVALHO [Adv. Carlos Octacilio Bacayuva Carvalho (OAB: RN 53369 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A., incorporador do Banco BNL do Brasil S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CANDELARIA MARIA BOCAYUVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Amancio [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Amancio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Cecilia Barreto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cecilia Barreto, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-1998-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COUTO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA DAS VELAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO COUTO\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS S A [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Teixeira dos Santos [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Teixeira dos Santos\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00742-1991-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KALMAN PEJSACH KAC\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jasson Goncalves da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasson Goncalves da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 201, devendo o autor requerer o que mais for de interesse, em 90 dias.O silencio valera como desistencia da prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 02810-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO LIMA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS MATTERA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA CARVALHO CRUZ [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA ANA KAINISIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA CARVALHO CRUZ\r\n\r\nInformar o CPFda socia executada ou promover outros meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00907-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CERDEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE CERDEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erik Huhn Rebello [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: B2B Comunicacao e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erik Huhn Rebello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDIVANE DA SILVA GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDIVANE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA GOMES GUILHERME [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA GOMES GUILHERME\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE LIMA RAMOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: DI ROMA COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01954-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEREIRA LIMA [Adv. Ana Martha Lacerda Duarte (OAB: RJ 50171 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND ARRUMADORES COMERCIO ARMAZENADOR EST RJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA LIMA\r\n\r\nVista do oficio fls 111 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01198-1988-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMOPE SERV.DE MAO DE OBRA PARA ENGENHARIA LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOAQUIM CORDEIRO\r\n\r\nVista dos oficios fls 328 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Felisberto de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C. Nascimento Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Felisberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias .\r\n\r\nId: 738774"
                            ],
                            "738775": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n01146-2006-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elenice Moreira\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.374,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01214-2002-013-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE FERNANDES DO AMARAL\r\n\r\nExecutado: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.099,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738775"
                            ],
                            "738776": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-013-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: RESIGLASS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RESIGLASS ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, NA PESSOA DO SÓCIO RICARDO SILVA GOYER , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 05/05/2009, as 11:50 h para depoimento pessoal, pena de confissão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738776"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Diniz da Silva Paulo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Interacao Residuos Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interacao Residuos Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Costa Neves [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda., Aut Sidney Costa Neves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 28: \"1) Homologo os cálculos de fls. 25, no valor de R$ 1.200,76 equivalentes a 101.100,33752 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, cia Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davia da Silva Huijaji [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Leblon Ltda., Réu: Restaurante Diferente Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davia da Silva Huijaji \r\n\r\nFornecer o correto endereço, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genita da Silva Assis [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Gotinhas de Orvalho Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genita da Silva Assis\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Magalhaes Paiva [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Ipanema Ltda. [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo Magalhaes Paiva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 72/78 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renato Medeiros Oliveira, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 364/368, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 02155-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MARTINS DE JESUS [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)], Aut: BRAULIO DO NASCIMENTO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)], Aut: MARILZA DE SOUZA CARDOSO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Daniel Goncalves Campos (OAB: RJ 109235 - D)], Réu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DE SOUZA CARDOSO, Réu ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 256v.: \"Homologo os cálculos de fls. 256 para os efeitos legais. Int. as partes. Verifique-se o saldo atual do depósito às fls. 223. Após ao contador. \"\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Fernandes Bueno Guimaraes Wiedmann [Adv. Mara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 134/143 .\r\n\r\nProcesso: 02407-1989-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES PASSOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGIST CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA EST DE ENGENHARIA DE TRANSP LOGIST CENTRAL, Aut NELSON GONCALVES PASSOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 621/622: \"... Notifiquem-se as partes sobre esta decisão e, após, notifique-se o perito para estimar o valor dos honorários... \"\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Aut: Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Antônio de Almeida Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda., Aut Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 333: \"Indefere-se a prova pericial, ainda na fase de conhecimento, eis que depende de eventual fixação de parâmetros, caso seja jlugado procedente o pedido. Not.\"\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Aut: Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Antônio de Almeida Gomes [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Antônio de Almeida Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-1998-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS REN [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: SEBASTIAO PAES BARRETO FIGUEIREDO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ANTONIO EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Hamilton Quirino Camara (OAB: RJ 21162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 358/360 .\r\n\r\nProcesso: 01902-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO PINTO DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria e da petição de fls. 269/272 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Cosme da Silva [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Hortifruti Granjeiros Frantelvi Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cosme da Silva \r\n\r\nInformar o número do RG, PIS e CNPJ da Rda .\r\n\r\nProcesso: 00626-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno Faustino Junior [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Silva Coelho [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto di Bellezza Prima Qualitá Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto di Bellezza Prima Qualitá Ltda., Aut Regina Silva Coelho\r\n\r\nTer vista de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 00549-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GRAHAM SKYRME [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut WILLIAM GRAHAM SKYRME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 960/964, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ana Oliveira do Nascimento [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 618: \"Nego seguimento ao recurso adesivo por deserto. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Oliveira [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Oliveira \r\n\r\nVir receber as guias de FGTS e CD\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 162/166 .\r\n\r\nProcesso: 01040-1993-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO SOBRINHO [Adv. Glauce Correa Schittino (OAB: RJ 121269 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCIO SOBRINHO\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00333-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ofelia da Silva Melo [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: Josibias Ferreira de Melo [Adv. Jose Paulo Paim Sampaio (OAB: RJ 77284 - D)], Aut: JOSIVALDO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSUEL FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSIMEYRE DA SILVA MELO (Sucessora de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSINESIO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSINALDO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)], Aut: JOSIVANDRO FERREIRA DE MELO (Sucessor de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO) [Adv. Milton Cesar Paraiso (OAB: RJ 11035 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO ALEXANDRE GAMA DE ALMEIDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMEYRE DA SILVA MELO (Sucessora de JOSIBIAS FERREIRA DE MELO e OFÉLIA DA SILVA MELO)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 190 e seguintes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barolli Brito [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barolli Brito, Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de janeiro - CEG\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 285 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moraes\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Marta da Conceição [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Card Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Marta da Conceição\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Otavio Pereira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Otavio Pereira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 246/247 .\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helder de Almeida Bezerra [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Instituto Municipal de Arte e Cultura Rio Art, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 56v.: \"Não procede a alegação da rda de fls. 54 vez que tal recolhimento (R$ 304,00) foi deduzido dos cálculos de fls. 41, considerado pelo INSS recolhimento a menor, restando ainda a recolher R$ 113,57 - fls. 43. Dê-se ciência a 1a. rda, inclusive para que proceda ao recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução.\"\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Lanes Rosa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliam Rizawinsk [Adv. Margareth Martins Tavares (OAB: RJ 128956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Lanes Rosa\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR indicado .\r\n\r\nProcesso: 02793-1990-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RANIERI ANTONIO CARNEIRO BARLETTA [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00856-2005-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Bean Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bean Bar e Restaurante Ltda., Aut Francisco Carlos de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 88, por 5 dias sucessivos, sendo a Rda para vir com o depósito da diferença devida, sob pena de imediata execução.\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Carvalho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot. Seg. Vigilancia Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo Araujo Controle Operacional Prot. Seg. Vigilancia Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da multa do valor de R$ 200,00, em 48 horas, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto dos Santos Rocha [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 561/569, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinete Guimarães Reis [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Xinef Doces Ltda [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinete Guimarães Reis\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 39/41 .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Silva de Castro Neves [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Luiz Carlos Fernandes Norte [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Severino da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdemir Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 107: \" Homologo os cálculos de fls. 101 para os efeitos legais. Int. as partes. Após, aguarde-se a decisão do AI. \"\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Herminia Teixeira Godinho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Cleomar Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Herminia Teixeira Godinho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 81/87 .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Moita de Aguiar [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais, Réu: Coopetram Cooperativa Mista de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Moita de Aguiar\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 2a. Rda, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00353-1996-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES LOURENCO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A\r\n\r\nVir com o depósito da diferença devida ao Rte, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLDAIR DA SILVA\r\n\r\nTer vista da promoção de fls. 196 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Diniz Lage [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Diniz Lage\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geize Mary Xavier Cabral Cid [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComplementar o valor depositado diante daquele homologado em TRs, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DO CARMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAIKA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAIKA ALIMENTARES LTDA, Aut MANOEL PEREIRA DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 264: \"1) Homologo os cálculos de fls. 263, no valor de R$ 30.288,18 equivalentes a 2.516.087,23 TRs + R$ 7.335,06 de FGTS equivalentes a 609.334,69 (conta vinculada). 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, cia Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO MACHADO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG. N/P SOCIO JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: FIVE STARS SEG. E VIG. N/P SOCIO CARLOS AUGUSTO DO SANTOS, Réu: FIVE STARS SEG.E VIG.LTDA. N/P SOCIO ANTONIO MOREIRA MOTTA FILHO, Réu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 116/118 .\r\n\r\nProcesso: 00768-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXA SEGUROS BRASIL S/A, Aut PAULO MAURICIO GUIMARAES BRAGA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 575, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VILAR DE MORAES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 563/587, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ferreira Barbosa [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Salex Comercio e Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 17: \"...Custas no valor de R$ 167,96, calculadas sobre R$ 398,53 pela parte autora, dispensadas na forma do art. 790 parágrafo 3o. da CLT. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. Cientes os presente, notifique-se o autor... \"\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veralucia Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veralucia Pinheiro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Barbosa Ferreira [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Barbosa Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 32/34 .\r\n\r\nId: 744327"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Candida Martins Gomes [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-1991-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCIO DE FARIA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut JOSE LUCIO DE FARIA\r\n\r\nPartes informarem se existem outras pendências, no prazo comum de 10 dias, especificando-as, e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora M e S do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Núcleo Representativo dos Policiais Militares e Bombeiros Militares Reformados e Pensionistas do Antigo Distrito Federal - NURPBMRP [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nCgto: Valeria Botelho Sena [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Núcleo Representativo dos Policiais Militares e Bombeiros Militares Reformados e Pensionistas do Antigo Distrito Federal - NURPBMRP, Cgto Valeria Botelho Sena\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euflausina da Conceição Barbosa [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José da Silva Ramos [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euflausina da Conceição Barbosa , Réu Maria José da Silva Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho, Réu Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues dos Santos [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigues dos Santos , Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues dos Santos [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Rodrigues dos Santos , Réu João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Brito de Araujo [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Jose dos Santos, Réu: Construtora Machado de Sant Anna Engenharia Comercio Industria Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Maria Aparecida Feitosa dos Santos, Réu: Maria Ferreira da Silva, Réu: Empreiteira Real Massa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Machado de Sant Anna Engenharia Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Réu: Federacao Aquatica do Rio de Janeiro [Adv. Shalimar Milcher (OAB: RJ 102828 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao Aquatica do Rio de Janeiro, Aut Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA MARIA HERBER NOVAIS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA MARIA HERBER NOVAIS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará às fls.761 - de nº 162/2009 - CEF, e da petição do Réu às fls. 762. Requeira o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Gomes de Albuquerque [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Gomes de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à e ofício às fls.190/191. Venha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nogueira da Silva [Adv. Paulo Roberto Duarte de Souza (OAB: RJ 97170 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nogueira da Silva, Réu Cell Preserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda., Réu Ecofarma Farmacia Ltda., Réu Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Campos de Jesus [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Fast Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Campos de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara nº 147/2009 - Bco Brasil - agência 2234. Decorrido o prazo de 30 dias, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nProcesso: 00753-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Freitas Barauna [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Azevedo da Silva [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Roberto Jorge Rita Fracassi, Réu: Sergio Giorgio Rita Fracassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Azevedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0160/2009 - CEF. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE BRUZZI PORTO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A (PROD. ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A (PROD. ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2005-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana dos Reis Ribeiro [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Maria Alves dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana dos Reis Ribeiro, Réu Glaucia Maria Alves dos Santos\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00100-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Espirito Santo Rodrigues [Adv. Patricia Boaventura Pires (OAB: RJ 131680 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Espirito Santo Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 148/2009 - Banco Brasil, agência 2234. Decorrido o prazo de 15 dias os autos serão arquivados com baixa .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gomes de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0159/2009 - CEF, agência 2890. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CRUZ DE CASTRO SALDANHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASEMIRO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN, Réu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)], Réu: GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Aut JORGE CASEMIRO\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 280/284, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotecnica Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha o Autor, em 15 dias, com cálculos da diferença que entende devida .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fernandes [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monero Ltda - n/p MARIA GONCALVES BESILARIO, Réu: Centro Educacional Monero Ltda ME - n/p CLAUDIA MARIA BELISARIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Fernandes\r\n\r\nJuntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Sena Lima [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPR Locacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Soares Silva [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: RS-Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RS-Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nExdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Exdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Ribeiro da Silva\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00739-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE FATIMA OLIVEIRA MELO, Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia, em 5 dias, do oficio de fls.322/325 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE SOUZA ROSA\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Geralda Moreira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Serviços Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Geralda Moreira\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-1998-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Martins [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio de Sousa Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Mauricio de Sousa Chaves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado, para início da perícia, o dia 20/04/2009.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Avila [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreend. e Participacoes Ltda - n/p MAURO LUCIO DOMINGOS, Réu: JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, Réu: Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda-ME, Réu: MAURO LUCIO DOMINGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Avila\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO E MAURO LUCIO DOMINGOS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 52 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.547,47 ou 1.042.695,16 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Gomes [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Rejane da Silva Gomes\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA e FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 31, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 3.003,94 ou 249.614,00 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00598-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Ruy Pereira Silveira (OAB: RJ 290 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER VIAGENS E TURISMO LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl.452/453 devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 25.201,82 em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00599-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL.E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p HELENA ALVES SOUZA, Réu: DEC EMPRESA DE VIGIL. E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p CARLA ALVES SILVA, Réu: DEC EMPRESA VIGIL E SEGUR. PATRIMONIAL LTDA - n/p DECIO ALVES DA SILVA, Réu: Décio Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio DÉCIO ALVES DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 83 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.055,09 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYDSON DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA, Réu: MARSYL RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, Réu: WASHIGTON RODRIGO SILVA, Réu: EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA (SOCIO 1a RDA) - por EDITAL, Réu: WASHINGTON RODRIGO SILVA, Réu: SEBASTIAO FURTADO, Réu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA - N/P ANTONIO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAYDSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANTONIO GOMES, EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA, WASHINGTON RODRIGO SILVA, CLAUDIA PATRÍCIA GOMES E SALVADOR ALVES SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 205, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 18.090,95 (1.503.274,81 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjalma da Costa Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Réu: Valter Marcos de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edjalma da Costa Silva\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio VALTER MARCOS DE MOURA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 40 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.118,20 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 551/553, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 1.275,32 (105.973,20 IDTRs), em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes (OAB: RJ 76657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Vieira, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.784,71, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00328-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AMANTEIA NETO [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)], Réu: TADEU DE BARROS GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO AMANTEIA NETO, Réu OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio TADEU DE BARROS GONÇALVES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 226, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.329,89 (1.024.557,00 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Távora da Silva Carvalho [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Manoel Luiz Ferrão de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Renata Távora da Silva Carvalho\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 212 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 27.218,62 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00332-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BALBINA DE BARROS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF-CENTRO EDUC.JOSE DE FREITAS/COLEGIO ATLAS -suc.SOC.ED.LIMA SILVA, Réu: José de Freitas Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BALBINA DE BARROS\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOSÉ DE FREITAS FILHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 306 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 9.323,76 (774.761,89 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jane de Carvalho [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luzia Pereira (Studio Gold Beaty Cabeleireiro) [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Jane de Carvalho, Réu Maria Luzia Pereira (Studio Gold Beaty Cabeleireiro)\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 80/82, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.551,37 (212.007,14 IDTRs) em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Helio Paiva de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo da Lua Padaria Ltda., Réu: ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, Réu: EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Helio Paiva de Oliveira\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios EDGARD ROMERO RODRIGUES e ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 63 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 944,10 (78.450,58 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Alumiforte Ltda., Réu: Flávio Antônio Dutra Sayão, Réu: Marcos Moreira Mancebo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista dos Santos\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FLÁVIO ANTÔNIO DUTRA SAYÃO e MARCOS MOREIRA MANCEBO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.33/34, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 780,77 correspondente a 64.945,36 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00489-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)], Réu: Luiz Henrique Zaragueta Martins Scalise\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS, Aut DANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.362, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.806,34 (648.671,24 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00413-2003-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO XAVIER DE MIRANDA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Sandra Cristina Correa, Réu: Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO XAVIER DE MIRANDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios SANDRA CRISTINA CORREA e ARLETI APARECIDA FASSHEBER. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.58, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.598,10 correspondente a 386.716,74 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO VIEIRA GOUVEIA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON DA SILVA MOREIRA, Réu: FORNECEDORA E TRNASPORTADORA TRICAMPEAO LTDA [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)], Réu: FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNECEDORA E TRNASPORTADORA TRICAMPEAO LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JEFERSON DA SILVA MOREIRA e FRANCISCO NOLASCON PEREIRA DA SILVA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 42, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 11.910,09 ou 989.673,92 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rosario de Faria [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Regina Teles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Rosario de Faria\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 42/43, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 1.926,70, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Miguel do Nascimento [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)], Réu: Armando Félix Felipe, Réu: Patrícia de Almeida Félix, Réu: Francisco Carlos Félix Teixeira, Réu: João Carlos Félix Teixeira, Réu: Manuel Pereira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Miguel do Nascimento, Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MANUEL PEREIRA TEIXEIRA, ARMANDO FÉLIX FELIPE, PATRÍCIA DE ALMEIDA FÉLIX, JOÃO CARLOS TEIXEIRA FÉLIX e FRANCISCO CARLOS FÉLIX TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 27, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 993,93 (82.590,89 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA PEREIRA RABELLO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)], Réu: ANGELA REGINA DIAS ANCIÃES, Réu: ANTONIÊTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA PEREIRA RABELLO, Réu KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANGELA REGINA DIA ANCIÃES e ANTONIÊTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.109, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 24.017,03 (1.995.704,76 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00811-1993-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEANING PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)], Réu: José Jarbas Morgado SADDE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLEANING PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOSÉ JARBAS MORGADO SADDE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 312, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.937,21 (160.973,55 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00683-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO E SOLIDARIEDADE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 291, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 11.284,21 correspondente a 952.775,03 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Conte Ramos [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Réu: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso, Réu: Vera Lúcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Conte Ramos\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 31/32, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.794,24 ou 647.621,60 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Conte Ramos [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso, Réu: Vera Lúcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 31/32, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.794,24 ou 647.621,60 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Moreira dos Santos [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Carioca do Recreio Empreiteira Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: José Marcelo do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Carioca do Recreio Empreiteira Ltda., Aut Rubem Moreira dos Santos \r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 51/52, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.126,79 ou 176.714,71, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hiorones do Nascimento de Sousa [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Ronaldo Martins Araujo, Réu: Marcelo Rangel Prieto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Hiorones do Nascimento de Sousa\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MARCELO RANGEL PRIETO e RONALDO MARTINS ARAUJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.24/25, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 828,04 ou 68.802,02 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CESAR DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM E DISTR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)], Réu: Nicolau de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO CESAR DO NASCIMENTO, Réu OLIMAR COM E DISTR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio NICOLAU DE OLIVEIRA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls., e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 2.743,89 ou 227.989,64 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Santos da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR MARQUES FELIPPE, Réu: OSMAR MARQUES FELIPPE JUIOR, Réu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Santos da Silva, Réu Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios OSMAR MARQUES FELIPPE e OSMAR MARQUES FELIPPE JÚNIOR. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 166/167, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 13.130,99 ou 1.091.051,62 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01145-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: DABILA DECORACOES LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)], Réu: Mara Medeiros Fonseca, Réu: Francisco Jose Correia Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DABILA DECORACOES LTDA, Aut MARCOS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FRANCISCO JOSÉ CORREIA PINTO e MARA MEDEIROS FONSECA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 137/138, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 47.680,92 ou 3.961.798,24 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTACAS FUNDACOES FORTEX LTDA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Réu: Obed Mendonça Cardoso, Réu: Ana Gandelmann Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LOPES DA SILVA, Réu EMPRESA ESTACAS FUNDACOES FORTEX LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios OBED MENDONÇA CARDOSO e ANA GALDEMANN CARDOSO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 75/76, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 17.262,20 ou 1.434.312,93 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINE CUNHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MARIA PAIZELLES NASCIMENTO, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: UNICA PREST SERV E LOCADORA MAO DE OBRA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Aut FRANCISCO FRANCINE CUNHA, Réu UNICA PREST SERV E LOCADORA MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios HELOÍSA HELENA VIEIRA REI, SALOMITE DE SOUZA GOUVEIA, CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO e ROSANGELA MARIA PIZELLES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 176/177, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 37.443,60 ou 3.111.181,79 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Andrade Pereira [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Andrade Pereira \r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. _22/23, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.423,96, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO HELUY DE SOUZA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIATIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIATIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA, Aut LUIZ FERNANDO HELUY DE SOUZA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 93/94, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 799,09 ou 66.396,10 IDTRs (INSS e multa), em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de inclusão dos sócios e de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dacio Bigio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CAMPANELI CARVALHO, Réu: LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA, Réu: High Tech Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Tech Transportes Rodoviarios Ltda., Aut Jose Dacio Bigio\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA e RICARDO CAMPANELI CARVALHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 45/46 (INSS, SAT, MULTA, TERCEIROS), e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 608,99 ou 50.600,49 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00359-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MEIRELLES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, Réu: JORGE LUIS ATTILA COSTA, Réu: LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CRUZ MEIRELLES\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO e JORGE LUÍS ATTILA COSTA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 105, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 42.375,93 ou 3.521.007,66 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROMUALDO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, Réu: Orlando Ferreira Sacras, Réu: José Maurício Moreira Paixão, Réu: HELCIO REIS ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios HELCIO REIS ABREU, ORLANDO FERREIRA SACRAS e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA PAIXÃO. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos, atualizados às fls. 250, e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 51.526,61 ou 4.281.336,53 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis Nogueira Neves, Réu: Anibal Jose Nogueira Neves, Réu: SAGALUX PUBLICIDADE LTDA [Adv. Fabio Andreotti Del Grande (OAB: SP 126369 - D)], Réu: BEST CLEAN SERV COOP SERVICOS PROFISSIOANIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: André Tadeu de Campos Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEST CLEAN SERV COOP SERVICOS PROFISSIOANIS, Aut MONIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, Réu SAGALUX PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANDRÉ TADEU DE CAMPOS JORGE, ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA NEVES e ANÍBAL JOSÉ NOGUEIRA NEVES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls.193/194, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 8.251,02 ou 685.575,63 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nId: 746547"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angéria Cintra [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria Geral do Estado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angéria Cintra , Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-015-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Wilson Vitoria [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SOARES DOS SANTOS [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIET EMPREENDIMENTOS S A, Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR SOARES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará às fls. 220, de nº 156/2009 - CEF, agência 2890. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Inacio Suares [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Rodrigo Rufino (OAB: MG 57623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Inacio Suares, Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nAUTOR: Expedido alvará 0157/2009 p/ patrono do autor.\r\n\r\nRÉ: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1986-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DOS SANTOS DA CUNHA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: REDIPLAN - PLAN VENDAS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DOS SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nFornecer número do CPF da autora para que seja expedido alvará referente ao IRRF. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GOMES PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre peticao de fls.287 .\r\n\r\nProcesso: 01435-1998-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ATENTO BRASIL S/A, Exte CLAUDIA MENDES E SENNA BARRETO, Exdo UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria às fls. 338. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás .\r\n\r\nProcesso: 01657-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO MOTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO, Aut JOSE LEANDRO MOTA, Réu MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Réu PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria às fls. 584. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Jesus Campos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: Almir Gutierrez Martins, Réu: Juan Manuel Blanco Paris, Réu: Miguel Francisco Martin Ingelmo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Jesus Campos, Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 119/126, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Porto [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-1980-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: EDNA PAIVA E OUTROS [Adv. Antonio David Mota Pinto (OAB: RJ 27589 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII - a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Nelson Mannheimer (OAB: RJ 47667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PAIVA E OUTROS, Réu FUNDACAO LEAO XIII - a/c PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, Aut MARCIA MADUREIRA DE ARAUJO E OUTRAS\r\n\r\nRÉ: Contestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nAUTOR: Tomar ciência da IMPUGNAÇÃO às fls. 1573/1578, em 5 dias.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01831-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR COELHO DE MELLO [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: SIG SERVICOS DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)], Réu: Decio Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIR COELHO DE MELLO\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios DECIO ALVES DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 194 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 14.552,87 correspondente a 1.222.080,11 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: Maxwel David Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio MAXWEL DAVID REIS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.188 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.483,83 correspondente a 1.040.428,26 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Muller Avancini [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)], Réu: Isabel Mendes Espasandin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Muller Avancini , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi incluída no pólo passivo a sócia ISABEL MENDES ESPASADIN. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.33/34, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.080,01 ou 1.003.793,50 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02147-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MORETO SUPERMERCADOS COMERCIAL E INDL LTDA, Réu: Marlene Belluca Ortega, Réu: Everaldo Costa Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios EVERALDO COSTA LEAL e MARLENE BELLUCA ORTEGA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 155 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 11.796,57 correspondente a 981.549,77 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE CUSTODIO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: TINTAS COLORIDAS LTDA [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)], Réu: JOEL PARALTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE CUSTODIO DE OLIVEIRA, Réu TINTAS COLORIDAS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOEL PERALTA DA SILVA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 48 (INSS, SAT, TERCEIROS e MULTA), e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 561,51 ou 46.655,61 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01304-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELYSIO AMERICO MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fl.600/601, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 15.095,07 ou 1.254.246,80, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoroastro Moreira Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Zoroastro Moreira Filho\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 207/208, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 66.561,39, ou 5.530.573,55 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Santana da Silva [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Marcelo Rangel Prieto , Réu: Ronaldo Martins Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandira Santana da Silva , Réu Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MARCELO RANGEL PRIETO e RONALDO MARTINS ARAUJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.28/29, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.824,80 ou 234.712,42 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana de Souza Machado [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Damiana de Souza Machado \r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 145/146, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 10.837,38, ou 900.405,29 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nId: 746548"
                            ],
                            "746546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Avila\r\n\r\nRéu: Corrfaplan Empreend. e Participacoes Ltda - n/p MAURO LUCIO DOMINGOS, JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, Corrfaplan Empreendimentos e Participacoes Ltda-ME, MAURO LUCIO DOMINGOS\r\n\r\nPelo presente fica m JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO, MAURO LUCIO DOMINGOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JAIRO EMANOEL DA SILVA CARVALHO E MAURO LÚCIO DOMINGOS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 52 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.547,47 ou 1.042.695,16 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA e FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 31, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 3.003,94 ou 249.614,00 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02149-2001-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS NOVO\r\n\r\nRéu: Suely Sooma, Celso Freitas, HIPERMIDIA COMUNICACOES LTDA (edital)\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Freitas, HIPERMIDIA COMUNICACOES LTDA (edital), Suely Sooma, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios CELSO FREITAS e SUELY SOOMA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.179 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 36.322,29 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00599-1998-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO LUIZ TEIXEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGIL.E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p HELENA ALVES SOUZA, DEC EMPRESA DE VIGIL. E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p CARLA ALVES SILVA, DEC EMPRESA VIGIL E SEGUR. PATRIMONIAL LTDA - n/p DECIO ALVES DA SILVA, Décio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m DEC EMPRESA DE VIGIL. E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p CARLA ALVES SILVA, DEC EMPRESA DE VIGIL.E SEGUR.PATRIMONIAL LTDA - n/p HELENA ALVES SOUZA, DEC EMPRESA VIGIL E SEGUR. PATRIMONIAL LTDA - n/p DECIO ALVES DA SILVA, Décio Alves da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio DÉCIO ALVES DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 83 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.055,09 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01226-1998-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI SILVA DA ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu: SANDRO JANUZZI E FARIAS, LEONARDO JANUZZI E FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica m LEONARDO JANUZZI E FARIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 222/224, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Brito de Araujo\r\n\r\nRéu: Francisco Jose dos Santos, Construtora Machado de Sant Anna Engenharia Comercio Industria Ltda., Maria Aparecida Feitosa dos Santos, Maria Ferreira da Silva, Empreiteira Real Massa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., Francisco Jose dos Santos, Maria Aparecida Feitosa dos Santos, Maria Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jecenan Damaceno Silva\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., Federacao Aquatica do Rio de Janeiro, Municipio do Rio de Janeiro - a/c PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjalma da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda., Valter Marcos de Moura\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., Valter Marcos de Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio VALTER MARCOS DE MOURA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 40 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.118,20 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAYDSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA, MARSYL RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA, ANTONIO GOMES (SOCIO 1A RDA), WASHIGTON RODRIGO SILVA, EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA (SOCIO 1a RDA) - por EDITAL, WASHINGTON RODRIGO SILVA, SEBASTIAO FURTADO, PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA - N/P ANTONIO GOMES, SALVADOR ALVES DA SILVA, CLAUDIA PATRICIA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO GOMES (SOCIO 1A RDA), CLAUDIA PATRICIA GOMES, EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA (SOCIO 1a RDA) - por EDITAL, SALVADOR ALVES DA SILVA, WASHINGTON RODRIGO SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANTONIO GOMES, EXPEDITO RODRIGUES PEREIRA, WASHINGTON RODRIGO SILVA, CLAUDIA PATRÍCIA GOMES E SALVADOR ALVES SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 205, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 18.090,95 (1.503.274,81 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Telemar Norte Leste S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 551/553, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 1.275,32 (105.973,20 IDTRs), em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Renato Vieira\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 58/59, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.784,71, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00328-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AMANTEIA NETO\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA, TADEU DE BARROS GONCALVES\r\n\r\nPelo presente fica m TADEU DE BARROS GONCALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio TADEU DE BARROS GONÇALVES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 226, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.329,89 (1.024.557,00 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Távora da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A., Manoel Luiz Ferrão de Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Globex Utilidades S.A., Manoel Luiz Ferrão de Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio MANOEL LUIZ FERRÃO DE AMORIM . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 212 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 27.218,62 em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01831-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIR COELHO DE MELLO\r\n\r\nRéu: SIG SERVICOS DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA, Decio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Decio Alves da Silva, SIG SERVICOS DE INVESTIGACOES GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio DECIO ALVES DA SILVA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.195, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 14.552,87 correspondente a 1.222.080,11 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00332-1995-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BALBINA DE BARROS\r\n\r\nRéu: CEJOF-CENTRO EDUC.JOSE DE FREITAS/COLEGIO ATLAS -suc.SOC.ED.LIMA SILVA, José de Freitas Filho\r\n\r\nPelo presente fica m CEJOF-CENTRO EDUC.JOSE DE FREITAS/COLEGIO ATLAS -suc.SOC.ED.LIMA SILVA, José de Freitas Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOSÉ DE FREITAS FILHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 306 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 9.323,76 (774.761,89 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELZIRO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Maxwel David Reis\r\n\r\nPelo presente fica m Maxwel David Reis, TECOR RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo o sócio MAXWEL DAVID REIS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.188 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.483,83 correspondente a 1.040.428,26 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Jane de Carvalho\r\n\r\nRéu: Maria Luzia Pereira (Studio Gold Beaty Cabeleireiro)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Luzia Pereira (Studio Gold Beaty Cabeleireiro), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 80/82, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 2.551,37 (212.007,14 IDTRs) em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 02147-1999-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MORETO SUPERMERCADOS COMERCIAL E INDL LTDA, Marlene Belluca Ortega, Everaldo Costa Leal\r\n\r\nPelo presente fica m Everaldo Costa Leal, Marlene Belluca Ortega, MORETO SUPERMERCADOS COMERCIAL E INDL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios EVERALDO COSTA LEAL e MARLENE BELLUCA ORTEGA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 155 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 11.796,57 correspondente a 981.549,77 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Muller Avancini \r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda., Isabel Mendes Espasandin\r\n\r\nPelo presente fica m Hotel Royalty Barra Ltda., Isabel Mendes Espasandin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluída no pólo passivo a sócia ISABEL MENDES ESPASADIN. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.33/34, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 12.080,01 ou 1.003.793,50 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Batista dos Santos\r\n\r\nRéu: Metalurgica Alumiforte Ltda., Flávio Antônio Dutra Sayão, Marcos Moreira Mancebo\r\n\r\nPelo presente fica m Flávio Antônio Dutra Sayão, Marcos Moreira Mancebo, Metalurgica Alumiforte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FLÁVIO ANTÔNIO DUTRA SAYÃO e MARCOS MOREIRA MANCEBO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.33/34, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 780,77 correspondente a 64.945,36 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Helio Paiva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rumo da Lua Padaria Ltda., ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES, ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES, Rumo da Lua Padaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios EDGARD ROMERO RODRIGUES e ELLEN DA CUNHA RODRIGUES ALVES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 63 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 944,10 (78.450,58 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pires da Silva\r\n\r\nRéu: ANDRE MAIMONE DE MAGALHAES, Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE MAIMONE DE MAGALHAES, Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio ANDRÉ MAIMONE DE MAGALHÃES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 35, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 999,12 ou 83.021,93 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00489-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS, Luiz Henrique Zaragueta Martins Scalise\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Henrique Zaragueta Martins Scalise, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio LUIS ENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.362, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.806,34 (648.671,24 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00413-2003-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO XAVIER DE MIRANDA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Sandra Cristina Correa, Arleti Aparecida Fassheber\r\n\r\nPelo presente fica m Arleti Aparecida Fassheber, COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Sandra Cristina Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios SANDRA CRISTINA CORREA e ARLETI APARECIDA FASSHEBER. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.58, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.598,10 correspondente a 386.716,74 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PAULO VIEIRA GOUVEIA\r\n\r\nRéu: JEFERSON DA SILVA MOREIRA, FORNECEDORA E TRNASPORTADORA TRICAMPEAO LTDA, FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m FORNECEDORA E TRNASPORTADORA TRICAMPEAO LTDA, FRANCISCO NOLASCO PEREIRA DA SILVA, JEFERSON DA SILVA MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JEFERSON DA SILVA MOREIRA e FRANCISCO NOLASCON PEREIRA DA SILVA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 42, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 11.910,09 ou 989.673,92 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Miguel do Nascimento\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda., Armando Félix Felipe, Patrícia de Almeida Félix, Francisco Carlos Félix Teixeira, João Carlos Félix Teixeira, Manuel Pereira Teixeira\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Félix Felipe, Francisco Carlos Félix Teixeira, João Carlos Félix Teixeira, Manuel Pereira Teixeira, Patrícia de Almeida Félix, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MANUEL PEREIRA TEIXEIRA, ARMANDO FÉLIX FELIPE, PATRÍCIA DE ALMEIDA FÉLIX, JOÃO CARLOS TEIXEIRA FÉLIX e FRANCISCO CARLOS FÉLIX TEIXEIRA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 27, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 993,93 (82.590,89 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Rosario de Faria\r\n\r\nRéu: Tania Regina Teles\r\n\r\nPelo presente fica m Tania Regina Teles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 42/43, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 1.926,70, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00778-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA PEREIRA RABELLO\r\n\r\nRéu: KF9 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANGELA REGINA DIAS ANCIÃES, ANTONIÊTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ANGELA REGINA DIAS ANCIÃES, ANTONIÊTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANGELA REGINA DIA ANCIÃES e ANTONIÊTA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.109, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 24.017,03 (1.995.704,76 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00683-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nRéu: ACAO E SOLIDARIEDADE, CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS DE PETROPOLIS\r\n\r\nPelo presente fica m ACAO E SOLIDARIEDADE, CENTRO DEFESA DIREITOS HUMANOS DE PETROPOLIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 291, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 11.284,21 correspondente a 952.775,03 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00811-1993-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CLEANING PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, José Jarbas Morgado SADDE\r\n\r\nPelo presente fica m José Jarbas Morgado SADDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOSÉ JARBAS MORGADO SADDE. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 312, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.937,21 (160.973,55 IDTRs) em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE HOLANDA ENTA\r\n\r\nRéu: KEIZO AKAMATSU, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, JORGE ANTONIO SILVA LUZ, CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, CORUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-a/c socia ROTA ENGa E ARQUITETURA LTD, JORGE ANTONIO SILVA LUZ, JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES, KEIZO AKAMATSU, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES, JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO, CARLOS EDUARDO PINTO TAVARES, JORGE ANTONIO DA SILVA LUZ, PAULO ROBERTO LEITE PEREIRA E KEIZO AKAMATSU. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 330, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 11.463,37 correspondente a 952.489,50 IDTRs em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Conte Ramos\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda., Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso, Vera Lúcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Eduardo de Oliveira Cardoso, Cenotec Construtora Ltda., Vera Lúcia de Oliveira Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO e VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 31/32, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.794,24 ou 647.621,60 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01070-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubem Moreira dos Santos \r\n\r\nRéu: Gesso Carioca do Recreio Empreiteira Ltda., Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda, Calçada Empreendimentos Imobiliários Ltda, José Marcelo do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m José Marcelo do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 51/52, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.126,79 ou 176.714,71, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Hiorones do Nascimento de Sousa\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Ronaldo Martins Araujo, Marcelo Rangel Prieto\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Rangel Prieto, Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Ronaldo Martins Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MARCELO RANGEL PRIETO e RONALDO MARTINS ARAUJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.24/25, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 828,04 ou 68.802,02 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CESAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: OLIMAR COM E DISTR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Nicolau de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Nicolau de Oliveira, OLIMAR COM E DISTR GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls., e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 2.743,89 ou 227.989,64 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Santos da Silva\r\n\r\nRéu: OSMAR MARQUES FELIPPE, OSMAR MARQUES FELIPPE JUIOR, Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda., OSMAR MARQUES FELIPPE, OSMAR MARQUES FELIPPE JUIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios OSMAR MARQUES FELIPPE e OSMAR MARQUES FELIPPE JÚNIOR. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 166/167, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 13.130,99 ou 1.091.051,62 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01145-1999-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: DABILA DECORACOES LTDA, Mara Medeiros Fonseca, Francisco Jose Correia Pinto\r\n\r\nPelo presente fica m DABILA DECORACOES LTDA, Francisco Jose Correia Pinto, Mara Medeiros Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FRANCISCO JOSÉ CORREIA PINTO e MARA MEDEIROS FONSECA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 137/138, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 47.680,92 ou 3.961.798,24 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01190-2004-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTACAS FUNDACOES FORTEX LTDA, Obed Mendonça Cardoso, Ana Gandelmann Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Gandelmann Cardoso, EMPRESA ESTACAS FUNDACOES FORTEX LTDA, Obed Mendonça Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios OBED MENDONÇA CARDOSO e ANA GALDEMANN CARDOSO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 75/76, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 17.262,20 ou 1.434.312,93 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01231-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FRANCINE CUNHA\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MARIA PAIZELLES NASCIMENTO, CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, UNICA PREST SERV E LOCADORA MAO DE OBRA LTDA, CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO, ROSANGELA MARIA PAIZELLES NASCIMENTO, UNICA PREST SERV E LOCADORA MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios HELOÍSA HELENA VIEIRA REI, SALOMITE DE SOUZA GOUVEIA, CRISTINA MARIA PAIZELLES DO NASCIMENTO e ROSANGELA MARIA PIZELLES. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 176/177, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 37.443,60 ou 3.111.181,79 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dacio Bigio\r\n\r\nRéu: RICARDO CAMPANELI CARVALHO, LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA, High Tech Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA, RICARDO CAMPANELI CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LUIZ AUGUSTO TELLES FERREIRA e RICARDO CAMPANELI CARVALHO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 45/46 (INSS, SAT, MULTA, TERCEIROS), e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 608,99 ou 50.600,49 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE CUSTODIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TINTAS COLORIDAS LTDA, JOEL PARALTA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m JOEL PARALTA DA SILVA, TINTAS COLORIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOEL PERALTA DA SILVA. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls. 48 (INSS, SAT, TERCEIROS e MULTA), e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 561,51 ou 46.655,61 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00359-1999-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CRUZ MEIRELLES\r\n\r\nRéu: EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, JORGE LUIS ATTILA COSTA, LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSO THALIANE LTDA - A/C JOSE A DA COSTA, JORGE LUIS ATTILA COSTA, LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios LUCINETE DE SOUZA RIBEIRO e JORGE LUÍS ATTILA COSTA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 105, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 42.375,93 ou 3.521.007,66 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00860-1997-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, Orlando Ferreira Sacras, José Maurício Moreira Paixão, HELCIO REIS ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m HELCIO REIS ABREU, José Maurício Moreira Paixão, Orlando Ferreira Sacras, SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios HELCIO REIS ABREU, ORLANDO FERREIRA SACRAS e JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA PAIXÃO. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos, atualizados às fls. 250, e INTIMADOS ao depósito da quantia de R$ 51.526,61 ou 4.281.336,53 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Santana da Silva \r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Marcelo Rangel Prieto , Ronaldo Martins Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Rangel Prieto , Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Ronaldo Martins Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MARCELO RANGEL PRIETO e RONALDO MARTINS ARAUJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.28/29, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.824,80 ou 234.712,42 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DINIZ PECANHA\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PARTENON, FATIMA REGINA REIS ALVES\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO EDUCACIONAL PARTENON, FATIMA REGINA REIS ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MARCELO RANGEL PRIETO e RONALDO MARTINS ARAUJO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.28/29, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.824,80 ou 234.712,42 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00125-1991-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CASEMIRO\r\n\r\nRéu: FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN, AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI\r\n\r\nPelo presente fica m AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 280/284, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Andre Luis Nogueira Neves, Anibal Jose Nogueira Neves, SAGALUX PUBLICIDADE LTDA, BEST CLEAN SERV COOP SERVICOS PROFISSIOANIS, André Tadeu de Campos Jorge\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Luis Nogueira Neves, André Tadeu de Campos Jorge, Anibal Jose Nogueira Neves, BEST CLEAN SERV COOP SERVICOS PROFISSIOANIS, MONIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, SAGALUX PUBLICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANDRÉ TADEU DE CAMPOS JORGE, ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA NEVES e ANÍBAL JOSÉ NOGUEIRA NEVES. Ficam os RÉUS CITADOS da homologação de cálculos às fls.193/194, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 8.251,02 ou 685.575,63 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746546"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 31.03.2009\r\n\r\nProcesso: 02199-1997-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL), Aut DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.410 que indeferiu o pedido. pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00935-1983-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO SANTOS PEREIRA E OUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido prazo adicional de 30 dias. (Preclusivo) \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeomar Carvalho Ramos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp s Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeomar Carvalho Ramos \r\n\r\nTer vista de fls.39 (ofício) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walkyria Fernanda Goncalves [Adv. Luiz Fernando Gonçalves (OAB: RJ 112086 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nter ci|ência da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton do Nascimento de Sousa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton do Nascimento de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bernardo de Souza [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Bernardo de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00156-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MOURA CABRAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em guia de depósito, para posterior restituição do respectivo valor à ré através de edital. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-1985-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDECIR LUCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: A MAGALHAES E FILHOS LTDA\r\n\r\nTI: VALDIR BASTOS MAGALHÃES (Socio rda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDECIR LUCIO\r\n\r\nTer vista de fls.528/533. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE FRO FERNANDES MOURA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA CASTILHO RIBEIRO [Adv. Jose Paulo Bonifacio dos Reis (OAB: RJ 80761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE FRO FERNANDES MOURA\r\n\r\nTer vista de fls. 126 (not devolvida) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saint George [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saint George, Aut Pedro dos Santos\r\n\r\nTer ciência da data da oitiva das testemunhas no MM Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Roberto de Maria [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em recuperação judicial [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl.65 que indeferiu o pedido. \r\n\r\nQuebra Processo: 01005-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Christina Morgado Gomes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosol Organizacao Producao Solidaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Christina Morgado Gomes\r\n\r\nTer vista de fls. 143 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA CONCEICAO GUEDES\r\n\r\nTer vista de fls.289/317. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS APOLINARIO DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE LIMA FARIAS [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: JM INFORMATICA LTDA ME [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE LIMA FARIAS\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SERGIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00450-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Renato Lourenco [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Renato Lourenco\r\n\r\nter vista do email as fls 135. pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CHIO MING COELHO DE SA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO CHIO MING COELHO DE SA\r\n\r\nTer vista de fls.275 (of[icio) . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA COSTA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRéu: DATASTAR LTDA [Adv. Fabio de Souza Aranha Cascione (OAB: RJ 2596 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATASTAR LTDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos ser]ao remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Neto Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Administracao de Restaurantes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 100/101 que julgou procedentes em parte o pedido. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Goncalves Paula [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil e Um Paes Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Goncalves Paula\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02173-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR AREAS DOS SANTOS, Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO, DEVENDO A RDA, EM SEU PRAZO, COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MACHADO DA CRUZ [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE MACHADO DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. pz 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenito Frutuoso Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenito Frutuoso Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sandra Miranda da Silva [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Fase Comercio e Alimentacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sandra Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp que não conheceu dos Embagos de declaração por falta de previsão legal. \r\n\r\nProcesso: 00612-2003-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO JOSE DOMICIANO DE JESUS\r\n\r\nDiga o autor sobre os termos da petição de fl. 129 e documentos de fl. 130/133, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Motta da Costa [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Siqueira Bastos Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Motta da Costa\r\n\r\nTer vistas dos esclarecimentos do perito. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Savio Lages Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Savio Lages Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José Higino Coelho [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes e Vangelista Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José Higino Coelho \r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 02269-1998-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE MACEDO DE LIMA\r\n\r\nTer vista de fls.472. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2001-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA SILVA FIRMINO [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO GUADALUPE LTDA N/P SOCIO NILO SERGIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA REGINA SILVA FIRMINO\r\n\r\nTer vista de fls.213 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira Barreto [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira Barreto\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hedenice Ferreira Teixeira [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSHS Confeccoes [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hedenice Ferreira Teixeira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-1989-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA [Adv. Wilma Oliveira Alves (OAB: RJ 31213 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CASSIANO DE PAULA E OUTRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do desp da contadoria. Pz 05 sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDIR DA SILVA NUNES [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDIR DA SILVA NUNES\r\n\r\nTer vista de fls.67 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA REIS [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FLAVIO PEREIRA REIS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida Batista [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: SP Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Divandio Pereira de Carvalho (OAB: RJ 70491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Almeida Batista\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Farias de Brito [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Card Assessoria Ltda. [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Farias de Brito\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ferreira [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Jazz Orchestra Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ferreira, Réu Rio Jazz Orchestra Ltda.\r\n\r\nTer ciência da data de audiência para oitiva de testemunha no MM Juízo deprecado. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Flávio Amaral [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Samoa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Flávio Amaral\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação de prazo. 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marins da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marins da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA,E/OU JUNTAR SEU CONTRATO SOCIAL NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, ART.267, III). \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Ricardo [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nRéu: FDB Infraestrutura e Comercio Ltda. [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Ricardo\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-016-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Sergio Moacyr Modesto de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nAgdo: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Goertz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Goertz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.118. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01735-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALVES VIEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS EST RJ CTC-EM L EXTRJ [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA ALVES VIEIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 142 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Silva de Lima [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer vista de fls.122. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-1999-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SILVA MORAIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SILVA MORAIS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 191 \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Sueli Silva da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Sueli Silva da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência requerida. Faculta-se o desentranhamento de docs. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01366-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA VIEIRA COUTO [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: PARLAMANTO DA MODA LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA VIEIRA COUTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2002-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDA ALVES SILVA RANGEL [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: KIKWIT CONFECCOES LTDA [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDA ALVES SILVA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 318. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Jeremias [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Jeremias\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRACI DE MORAES PEREIRA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO JOSE DA ILHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI DE MORAES PEREIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAGRES DOS DEUSES ARTESANATO LTDA [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CARVALHO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 00082-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barboza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barboza Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.146. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01258-2003-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DE FREITAS BRAGA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CLOVIS DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-016-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claude Alves Miranda [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nExdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claude Alves Miranda\r\n\r\nVIIR C/MEIOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ:30 DIAS \r\n\r\nId: 748027"
                            ],
                            "748011": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 293 que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748011"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Lessa de Souza [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Informe Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Lessa de Souza, Réu Multi Informe Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 747971"
                            ],
                            "747972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01561-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Goncalves de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferroso Novo [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Paulo Cesar Ferroso Novo\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram rejeitados. \r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-018-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Eduardo da Silva, Cgte Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 67/69. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gustavo Domiciano de Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Barão de Campinas [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Barão de Campinas, Aut José Gustavo Domiciano de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mello de Almeida [Adv. Emerson Alves Fontes (OAB: RJ 108245 - D)]\r\n\r\nRéu: Jac Locacao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jac Locação Transportes e Serviços LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1993-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VICTORIA GUSMAO C DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 458/477.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques Pinto dos Santos [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Marques Pinto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49: \"Nego seguimento ao R.O., por deserto\". Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANUTO RAMOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CANUTO RAMOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº11232/05, para que, no prazo de 15 dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer a dívida o montande de 10%, conforme previsto no art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite de seu crédito autoral.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-1999-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DINIZ SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilo da Costa Morado, Réu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA, Réu: JOAO COSTA MORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DINIZ SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Venha o rte com a discriminação do bem que deseja ver penhorado bem como a certidão de ônus reais do imóvel, em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01681-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DE SOUZA [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SERGIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA LACERDA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA LACERDA\r\n\r\nPromover a retificação de seus cálculos, no prazo de 15 dias. Adequando-os aos parâmetros fixados na r.decisão do agravo de Instrumento em apenso. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Martorelli Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Cardoso [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Cardoso, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração não foram acolhidos.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 747972"
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                            "747975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Silva Mello [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos LTDA. - IDR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Silva Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 190/192.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Oliveira Candido [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guarda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina de Oliveira Candido\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155/167:...julgo procedentes em parte os pedidos... em caráter solidário Vig Lex... em caráter subsidiário...Condomínio do Shopping.... custa de R$ 100,00... pelas rés. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Barbosa Fiúza Nogueira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 457/469.: \"Decido julgar procedente em parte o feixe de pedidos...\".\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01535-1989-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA MARIA DINIZ DA SILVA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Tomaz Jose de Souza (OAB: RJ 15599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELZA MARIA DINIZ DA SILVA, Rcdo IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva Curvello [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções New Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções New Ltda., Aut Daniele Silva Curvello\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls.108/117.: \"Julgo procedente em parte o feixe de pedidos...\".\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Nader Damião [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emop Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Aut Rogerio Nader Damião\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 246/249.: \" Julgo extinto sem resolução do mérito os pedidos referentes aos ajustes salariais... e julgo extinto com resolução do mérito...\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciência de sentença de fls. 302/312.: \"Julgo procedente em parte os pedidos...\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Oliveira de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Oliveira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. Rio\r\n\r\nTomar ciência de semtemça de fls. 316/331.: \"Julgo procedente em parte o feixe de pedidos...\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Rosa de Oliveira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Rosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: “..., conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, julgando PROCEDENTES os opostos pela reclamante, para declarar a existência de vinculo de emprego entre as partes no período de 13.11.07 a 10.03.08 e para determinar que o reclamado proceda à retificação da CTPS da autora para fazer constar a baixa em 10.03.08, e julgando IMPROCEDENTE os embargos opostos pelo réu.” \r\n\r\nId: 747975"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Dionisio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda., Paulo Roberto Lacerda de Moraes Junior, Paulo Cesar Silva de Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica m Flack Screen Comercio e Servicos Serigraficos Ltda., Paulo Cesar Silva de Lacerda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da sentença homologatória de fls 51, em 48h. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747958"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2008-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Alberto Silva da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para, no prazo de 05 dias, comprovar o depósito do valor que entende devido, através de guia a ser retirada na Secretaria desta Vara, devendo o depósito ser efetuado junto à agência 2234 -Setor Público do Banco do Brasil S/A ou CEF agência 2890, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Chaves [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Tecear 2000 Transportes e Servicos Ltda [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Chaves, Réu Tecear 2000 Transportes e Servicos Ltda, Réu Transportadora Tegon Valenti S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Campos Xavier [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos e Bonfanti Advogados Associados [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)], Réu: SGR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Campos Xavier, Réu Ramos e Bonfanti Advogados Associados, Réu SGR Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos e no mérito julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Eunice Rodrigues [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Poly Bergman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eunice Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Rodrigo Dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizza Mister Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Rodrigo Dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Progresso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irineu Remigio de Siqueira [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Remigio de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-020-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Lazaro Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Marcilio Alves Mangueira [Adv. Gloria Barata Nogueira (OAB: RJ 105686 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Marcilio Alves Mangueira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos e no mérito julgado procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Jorge Coelho Contrera [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Sidiney Jorge Coelho Contrera\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Aragão [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Aragão, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Araújo dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Francisco das Chagas Araújo dos Santos \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Leao da Hora [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda., Aut Maria de Fatima Leao da Hora\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanas Dalbe Meneses [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joanas Dalbe Meneses, Réu Klabin S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Domingos Duarte [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Nilo Sergio Domingos Duarte\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Goncalves Damasceno [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Erica Lucia Castilho Acosta (OAB: RJ 55440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema Integrado Banerj, Réu Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro, Aut Joao Carlos Goncalves Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARQUES DE JESUS [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda Ltda, Réu: Sazao Grafica e Editora Ltda, Réu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA [Adv. Sheila Maria Burck Passos (OAB: RJ 81446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, sendo aberto o prazo de 05 dias para embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY AZEVEDO TEIXEIRA [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Filadelfo dos Santos [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 35.772,38, equivalentes a 3.014.479,83 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRCILEY IVENS DE PAULA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 119758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Aut NIRCILEY IVENS DE PAULA\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 909.335,53, equivalentes a 75.656.783,88 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente, no entanto, tendo em vista a existência de depósito recursal, o valor faltante para garantia do juízo importa em R$ 904.279,43 equivalentes a 75.236.115,99 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO TASMAN LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)], Réu: Camilo Mulque Gomes, Réu: Mario Cesar Pimentel Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nPara ciência de que foi convolado em penhora os depósitos efetuados à disposição do juízo, estando o mesmo garantido, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00428-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON RAMOS DA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON RAMOS DA SILVA, Réu BANCO PROSPER S/A, Réu PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS SA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvaras retro no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES RIBEIRO ROCHA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMY GOUVEIA CONTO [Adv. Paula Amaral de Souza (OAB: RJ 95966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAMY GOUVEIA CONTO, Aut MARIA DAS DORES RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias, quando poderá o exequente oferecer impugnação do exequente. Neste mesmo prazo deverá a executada comprovar nos autos o pagamento das custas processuais (R$ 60,00), em guia DARF, código 8019, bem como o recolhimentos previdenciário, em guia GPS, sob pena de prosseguimento da execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8% sobre o crédito bruto pago à autora. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO WAGNER DA SILVA SOARES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut DAMIAO WAGNER DA SILVA SOARES\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guias GPS, sob pena de execução pelo equivalente, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01453-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR MAIA DE MEDEIROS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Aut JULIO CEZAR MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\nPara ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de fls. 392, para garantia do juízo e satisfação inegral do crédito ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DANTAS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira da Silva [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira da Silva\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes (Prazo 08 dias) e ciência do indeferimento do requerido às fls. 391 \r\n\r\nProcesso: 01070-1987-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Agte JOSE RIBAMAR CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nPor justos e adequados homologo os cálculos previdenciários de fls. 385 e seguintes, devendo a ré proceder ao pagamento em 48 hs sob pena de penhora on line via bacen. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGENTINO ANTONIO SOSA (ESPOLIO DE) [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 739336"
                            ],
                            "739351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Mauro de Rezende Sobreira\r\n\r\nSudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda A/C Sônia Aparecida de Lucca Navarro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. data da audiência 21/05/2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739351"
                            ],
                            "739352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidiney Jorge Coelho Contrera\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01736-1996-020-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO TASMAN LTDA, Camilo Mulque Gomes, Mario Cesar Pimentel Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Camilo Mulque Gomes, Mario Cesar Pimentel Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência de que foi convolado em penhora os depósitos efetuados à disposição do juízo, estando o mesmo garantido, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739352"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750474": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00464-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCE MARIA SOUTO LIMA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCE MARIA SOUTO LIMA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00367-1995-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FABER DA SILVA [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUNA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA CERAMICA CRICIUNA SA, Aut RICARDO FABER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00631-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAO DAS FLORES [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAO DAS FLORES\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01319-2001-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA FERREIRA CANPBEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEIDE FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DIONIZIO TAVARES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA [Adv. Paulo Sergio Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 23451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESKTOP PROGRAMACAO VISUAL LTDA, Aut SERGIO DIONIZIO TAVARES\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Rigueira [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Rigueira\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01074-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA MARVILA DA SILVA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: V S COMUNICACOES LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA MARVILA DA SILVA, Réu V S COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00301-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valtemir Gomes da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Valtemir Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL ALVES DE SA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL ALVES DE SA, Réu SURGELPESCA BRASIL COM EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00194-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS REYS MACHADO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut MARCUS VINICIUS REYS MACHADO, Réu TERCEIRIZA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01542-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDIA ROSA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 01179-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DARCY RIBEIRO [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DARCY RIBEIRO, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência: Sustado o Leilão designado para o dia 29/04/09 e 12/05/09 por impossibilidade de publicação do Edital. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS TELLES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DIAS TELLES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Intime-se a reclamante para manifestar-se sobre a resposta da Supervia e indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de 01 ano, nos termos do art.40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Medina [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Abolaria Alimentos Artesanais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Medina\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39: Intime-se o autor a fornecer a cópia da petição citada. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: COLASE CABELEIREIRO COM DE COSMESTICOS LTDA ME N/P Carlos Casagrande Sehbe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante a fornecer novo endereço da ré para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roksandro Ferreira de Mendonça [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Grafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roksandro Ferreira de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Romano da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda., Réu: Coscarelli Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Romano da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC. Prazo: 10 dias, sobe pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01707-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Aut JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.174: Intimem-se as partes a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Borges Terra [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Izaque Magno Rabelo , Aut: Wilson José Rodrigues [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)], Aut: Jose Pereira de Paiva , Aut: Francisco de Albuqueque Souza [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Borges Terra , Aut Francisco de Albuqueque Souza , Aut Wilson José Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC. Prazo: 10 dias, sobe pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Viana da Conceicao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Réu: Net Servicos Comunicacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Viana da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35: Ante a inércia do autor em fornecer o endereço do reclamado para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Pereira de Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivance Engenharia e Construções Ltda., Réu: Antonio Cordeiro Empreendimentos Imobiliario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da incial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00250-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO, Aut: ZAIRA MACHADO DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA EDNE CALIMAN DE CASTRO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA LUZIA PORTO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELZA POLYCARPO MEDEIROS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA DA PENHA NEVES SANTOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: TEREZINHA COSTA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: MARIA ZULEICA DE SOUZA FREIRE [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: AIDA REIS FREIRE DE CARVALHO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: DELIO GIORNO [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)], Aut: PAULO MACHADO DE AVELAR [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nTI: MARIA BARBARA DE SOUZA GIORNO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIRA MACHADO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.552/553. \r\n\r\nProcesso: 01148-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Elena Almeida Carneiro [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Angela Maria Moreira, Réu: Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro, Réu: Juliana Oliveira de Almeida Carneiro, Réu: ASA ASSESSORIA ADM.SERV.S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.132/134. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos de Medeiros [Adv. Joao Jose dos Santos de Medeiros (OAB: RJ 86410 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Silva e Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria dos Santos de Medeiros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da incial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 750474"
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                                "Processo: 00836-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DE FREITAS MACIEL [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 161. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes Martinez [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADELINO DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMAC DROGARIAS SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARMAC DROGARIAS SA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GONZAGA PEREIRA DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 214. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riselda Araujo da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Tijuca Alimentos Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riselda Araujo da Silva, Réu WN Tijuca Alimentos Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA PARA EXAMNE DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO.FLS 96. \r\n\r\nVENHAM AS PARTES PARA EXAME DA AVENÇA E, SE FOR O CASO, HOMOLOGAÇÃO. FLS 96. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ERICA LUCIA TEIXEIRA MONTEMURRO TOLEDO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 504. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Farias de Moraes Simoes [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturativa Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naturativa Farmacia Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 145. \r\n\r\nProcesso: 00964-2004-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO LAURINDO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJETOS CONSTR ELETRICAS MG LTDA [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMIG PROJETOS CONSTR ELETRICAS MG LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 159. \r\n\r\nProcesso: 00291-2003-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DA COSTA RIBEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE AMORIM PINTO, Réu: DANIEL ROBERTO SILVEIRA SOARES, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMANTENHO OS TERMOS DE FLS. 139. OUTROSSIM, NÃO HÁ RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN JUD, COMO REFERIDO PELO AUTOR. FLS152. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISETE GERALDO DA SILVA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP COOP TRAB ATIV ECON PROFISSIONAL\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 217. \r\n\r\nProcesso: 01427-1996-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO COSTA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: A. AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM DEZ DIAS, O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVANDO O VALOR INDICADO PELO CREDOR, OU IMPUGNÁ-LO, FUNDAMENTADAMENTE. FLS 120. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios dos Portos do ERJ [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios dos Portos do ERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS DESPECHOS DE FLS. 527V E 528. FLS 527V, 528. \r\n\r\nProcesso: 01069-1999-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL CANDIDO ROCHA [Adv. Joel dos Santos Abreu (OAB: RJ 70512 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL CANDIDO ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 169. FLS 160. \r\n\r\nProcesso: 00708-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 167/169, EM 10 DIAS.FLS 166. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Villani Gantus [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Facility Empreendimentos Ltda, Réu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Luiz Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Réu: Luiz Felippe Indio da Costa, Réu: Marcelo Gorodicht, Réu: Omar Duarte Silva, Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: 100 Por Cento Propaganda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Villani Gantus\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 147. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Erivelton Gomes Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Cafe Expresso Ltda. [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Cafe Expresso Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 110. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epaminondas Galhano [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epaminondas Galhano, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 30.000,00, PELA RECLAMADA. FLS. 103/105 \r\n\r\nProcesso: 00009-2001-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MONCORES BARBOSA PINTO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCESCO COSENZA, Réu: IVONE VELOSO DE LIMA , Réu: MARIA CRISTINA DA COSTA SAMPAIO, Réu: CONDOMINIO VILAGE SOL E MAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MONCORES BARBOSA PINTO\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO DOS PROPRIETÁRIOS, A FIM DE QUE SEJAM INTIMADOS PARA ASSUMIR O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRTIO. FLS 289. \r\n\r\nProcesso: 00057-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS JOSE DA SILVA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROS JOSE DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 367. \r\n\r\nProcesso: 00300-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Dias de Campos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAIAS DA ROCHA GOMES, Réu: ALMIR ALVES DA SILVA, Réu: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Dias de Campos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 52. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiano Lobão de Carvalho [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Lobão de Carvalho, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE r$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. FLS63/65. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Constant [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Oliveira Constant\r\n\r\nAO EMBARGADO. FLS 190. \r\n\r\nId: 747028"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01372-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos da Silva [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A., Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Pinto de Queiroz [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Pinto de Queiroz, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heverton Alves Pinheiro [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Costa de Souza [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Costa de Souza\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo de Almeida Ruas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo de Almeida Ruas\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2000-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ALVES DO COUTO FILHO, Réu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 206. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cesar Damasceno [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Nívea Barbosa Arnaus, Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cesar Damasceno\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada a deferir ns petição das fls. 38. .\r\n\r\nProcesso: 00411-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLANY JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLANY JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\" .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Carvalho Moura [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Carvalho Moura \r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Campos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Cérbero Prestação de Serviços Ltda., Réu: Lamsa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Campos\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, uma vez que a ausência de resposta das instituições bancárias caracteriza inexistência de saldo a favor dos executados.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Leonardo [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Ltda., Réu: RJZ Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Silva Leonardo \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-025-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Estevam Pereira de Rezende [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nEgdo: José dos Santos, Egdo: LUIZ GONZAGA DAVI LOPES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)], Egdo: TRANSPORTADORA URCA LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ GONZAGA DAVI LOPES, Egdo TRANSPORTADORA URCA LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Carlos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Delivery Brasília Entregas Rápidas de Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Carlos \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00255-1998-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA OMENA SOARES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)], Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA OMENA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de qe o imóvel penhorado foi arrematado no Juízo da 39ª VT/RJ (fl. 376/376v). .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Conceição de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda., Réu: HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Conceição de Oliveira\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARQUES DOS SANTOS [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBA S COMERCIO DISTR PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Costa Araujo [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Angraças do Brasil Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Araujo \r\n\r\nFornecer o CPF do reclamante, em 10 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Logan C. Construções e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 02258-1996-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 758.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01226-1998-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA MARIANO DA SILVA [Adv. Leonardo Correa da Silva (OAB: RJ 100392 - D)]\r\n\r\nRéu: EVANDRO SILVA ALMEIDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)], Réu: MICHAEL CONSTANTIN OLTEANU [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: CET FACAS SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls., por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva do Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEMOS DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro, tendo em vista a alteração contratual das fls. 160/166.\" .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-025-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Valmir de Lima [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CCD Cosmetica Cientifica Dermatologica Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls., por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BEZERRA COSTA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO BEZERRA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellipe do Nascimento Laxe [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fellipe do Nascimento Laxe\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Lemos da Costa [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a dilação do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO CORREIA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO CORREIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na petição retro, eis que a Massa Falida não tem ciência dests execução. REporto-me à 2ª parte do despacho da fl. 192.\" .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Candida da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorifica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Ter vista dos novos cálculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISA SOUZA RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Creusa Procopio de Barros [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo e Conservadora Ltda. ME [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)], Réu: Jockey Club [Adv. Gibson Fabiano Pacheco Nogueira (OAB: RJ 5101 - D)], Réu: SP SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club, Réu Sino Plant Paisagismo e Conservadora Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Impugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. por 5 dias. .\r\n\r\nId: 750375"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749113": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01076-1993-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CARDOSO GUIMARAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CARDOSO GUIMARAES\r\n\r\nVir com a declaração do segundo filho. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rosas [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rosas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Tavares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rue Da La Paix\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Florisnete Farias de Morais [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacira da Costa Silva, Réu: Maria Luzia Reis Cardoso [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Florisnete Farias de Morais, Réu Maria Luzia Reis Cardoso\r\n\r\nCompareçam as partes independentemente de pauta para homologação de acordo, em dias nos quais haja audiência. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Goncalves Ramos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Goncalves Ramos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 240: \"Mantenho a decisão, que não foi objeto de recurso no prazo legal.\" \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diman da Conceição Santos [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 69: \"Indefiro diante da fase processual.\" \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)], Réu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO AUGUSTO COSTA [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO AUGUSTO COSTA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar a certidão de crédito do reclamante. Deverá V. Sª providenciar cópias necessárias conforme o art. 98 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recolhendo emolumentos devidos para a autenticação das cópias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Azevedo dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Azevedo dos Santos, Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trabalho Prof. Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01484-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BRANCO TOSCA [Adv. Valdir Vieira (OAB: RJ 40796 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 11,00. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurgnei Moreno [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurgnei Moreno\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-026-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas Fast Food e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDREFEIÇOES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Teresópolis \r\n\r\nVir com as custas no valor de R$ 20,00, devendo retirar a petição protocolada em 01/12/2008, à contra-capa. \r\n\r\nProcesso: 01461-2002-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TERESA LIMA DOS SANTOS [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA LIMA DOS SANTOS, Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 749113"
                            ],
                            "749890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Dutra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira Goncalves [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira Goncalves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 140 verso, vindo com o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01107-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Andrea Nunes Pereira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Carla Andrea Nunes Pereira \r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para às 11:50 horas do dia 02/06/2009 no processo 00270-2009-482-01-00-5 (CPI), oriundo do processo 01107-2008-026-01-00-8, devendo as partes apresentar quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Araujo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira Araujo\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Romeo Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Avenida Central [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Avenida Central, Réu DLP Security Segurança Vigilância Ltda., Aut Rodrigo Romeo Gonçalves\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2003-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARIO SOUZA MIRANDA [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)]\r\n\r\nRéu: RAB MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARIO SOUZA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Mendonca Ferreira (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Mendonca Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nQuebra Processo: 01490-1995-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DE SOUZA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Pneumaticos Michelin Industria e Comercio [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Pneumaticos Michelin Industria e Comercio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lemoine de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lemoine de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo David [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda, a/c Helcio Logo Miglioni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo David\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 125: \"Indefiro. Providencie o autor todas as cópias necessárias em 5 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01462-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor (fls. 563//575) .\r\n\r\nProcesso: 02711-1990-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO MATARAZZO [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nComparecer ao RGI com a cópia do auto de penhora (fl. 634) autenticado para registro de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Arthur Oliveira Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Alexandre Gomes de Araújo, Réu: Jorge da Silva Almeida, Réu: Laílton de Carvalho Almeida, Réu: Panificacao Dois Cunhados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 72: \"Comprove o alegado de alguma forma..\" \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ek Franco Seixas [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício dos Santos [Adv. Wagner da Hora Silva (OAB: RJ 127733 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Girão dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 28: \"Indefiro (fl. 27)\" \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido de Souza [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Reginaldo Candido de Souza, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Joaquim da Cunha [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Coopercarga [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Joaquim da Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lisboa de Carvalho [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S/A [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 623, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01822-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILDO DA SILVA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749890"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746512": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01364-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio Coelho Martins [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Freire Franco [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. N/P DE ALEXANDRE DE BARROS, Réu: K2 Ground Handling Support Ltda. N/P DE JULIANA DE BARROS, Réu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Freire Franco\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1º ré, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01000-1982-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR HENRIQUE BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AUGUSTO MARTINS NUNES [Adv. Helena Martins Carvalho (OAB: RJ 37364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO AUGUSTO MARTINS NUNES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1207. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize Ferreira da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 522/523, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Ueslei de Castro e Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rui Ueslei de Castro e Souza\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-028-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nCgto: Amauri Ferreira de Lima (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nCumpra a determinação de fls. 16 em 48h, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00089-1999-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: RUBENS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANS COLETIVOS DO EST DO RJ CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Barbosa Pacheco [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Freesoft Informatica S/C Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Barbosa Pacheco\r\n\r\nVenha o autor com os comprovantes salariais. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sant Ana [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)], Réu: Centro Radiologico Jacarepagua Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sant Ana\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto dos Santos Walcyr [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto dos Santos Walcyr\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00122-1994-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BASTO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A [Adv. Lucia Maria Borges Santos (OAB: RJ 62643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BASTO\r\n\r\nComprove o autor o que ora alegado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laucenir Andrade Gomes [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Portal Juridico Ltda.\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao,fls 119, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINDA BARBOSA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A (incorporador do Banco Sudameris Brasil S.A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALINDA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor recolhido a fls 296, a título de retenção fiscal, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar d Annunciacao [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BR - Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MRS Logistica [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Guaira Mecanica Diesel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR - Petroleo Brasileiro S.A., Réu Guaira Mecanica Diesel Ltda., Réu MRS Logistica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Santos da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00461-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINHEIRO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 172. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Feitosa Cavalcante Neto [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nRéu: Archimetalus Reformas e Manutencao Predial [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Feitosa Cavalcante Neto\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (dez) dias preclusivos, sendo que no silêncio serão os autos remetidos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00377-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ROSE MARY PATRIOTA DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar nos autos, em 10 dias, o valor dos salários de outuro e novembro de 2007, acrescido dos juros e correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 00461-1989-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. DOS PROFESSORES DO MUN. RIO JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORG.HELIO ALONSO DE ED. E CULTURA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nTI: Sebastião José Medeiros Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND. DOS PROFESSORES DO MUN. RIO JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 872 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DE MOURA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DE SOUZA XAVIER [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DE SOUZA XAVIER\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira de Sao Joaquim [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Eight Qualit Coop.de Prestacao Servicos para Eventos e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira de Sao Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE CAMPOS [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURA LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: Vagner Nunes Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keila Andreza Alves Costa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Andreza Alves Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Guanais Roque [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Guanais Roque\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Barba [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Barba\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nId: 746512"
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                            "746511": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 27/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-2004-028-01-00-8 - RTSum - Carga: Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00150-2008-028-01-00-9 - RTSum - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Pocas de Lima (OAB: RJ 100887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00182-2000-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Pocas de Lima (OAB: RJ 100887 D)\r\n\r\nDinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2000-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 D)\r\n\r\nCarlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00498-2002-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 D)\r\n\r\nHelio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00385-2003-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Diogo Ramos Pinto Gomes (OAB: RJ 125922 D)\r\n\r\nSergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2003-028-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandra Souto de Araujo (OAB: RJ 101980 D)\r\n\r\nEuclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2003-028-01-00-6 - RTOrd - Carga: Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 D)\r\n\r\nEvahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01142-2003-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01528-2003-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00304-2005-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2005-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Roberto de Souza (OAB: RJ 148929 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01644-2005-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nAntonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2006-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 D)\r\n\r\nAntonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01064-2007-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01311-2007-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nAntonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02732-1992-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 D)\r\n\r\nJose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02260-1996-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daria de Azevedo Lasmar (OAB: RJ 148151 E)\r\n\r\nEster Damas Pereira (OAB: RJ 67566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-1999-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ebano Oliveira da Silva (OAB: RJ 157447 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02291-1999-028-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nMario Bogea Nogueira da Cruz (OAB: SP 6087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00960-2006-028-01-00-3 - RTSum - Carga: Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00614-2003-028-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adson Luiz Espirito Santo Leal (OAB: RJ 159438 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00742-2005-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Paula da Silva Fernandes (OAB: RJ 155570 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00029-2006-028-01-00-5 - RTOrd - Carga: Amina Miriam Hamdan (OAB: RJ 160578 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-2006-028-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2006-028-01-00-1 - RTOrd - Carga: Claudio Lyra Pereira (OAB: RJ 146896 E)\r\n\r\nJose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00472-2007-028-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 161884 E)\r\n\r\nDamazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00632-2008-028-01-00-9 - RTOrd - Carga: Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 D)\r\n\r\nAllan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01111-2008-028-01-00-9 - RTOrd - Carga: Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 D)\r\n\r\nFilippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00042-1994-028-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carina Montetano Neves Machado (OAB: RJ 133040 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-028-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Wanderlicy Reis de Andrade\r\n\r\nRéu: North Med Hospital Center\r\n\r\nPelo presente fica m North Med Hospital Center, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-028-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz de Franca Filho\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749892"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Feliciano da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 807,50, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02191-2001-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVIO BASILIO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento da diferença devida de R$ 1.205,00, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE CARVALHO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 682.947,97, equivalente a 57.434.457,92 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pinto do Ouro [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica de Botafogo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica de Botafogo\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 4.651,88, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilda Ferreira Santos [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.601,97 equivalente a 304.130,02 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Moraes da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.725,44, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00152-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LUCIA GABRIEL GOMES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.063,90 equivalente a IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ALVES MATTOS [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: UP GRADE CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: ALEXANDRE PAULO FERREIRA TEIXEIRA JUNIOR (SOC)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UP GRADE CAMBIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.418,98, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 7.183,67, equivalente a 600.951,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls.168 ; e QUE houve expedição do alvará nº(s): 3915/08. \r\n\r\nProcesso: 00862-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Borges Pereira [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda. [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solaris Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o valor do acordo não cumprido foi atualizado, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.298,85 equivalente a 190.641,93 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fabio Aquino Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Rio Express Logistica e Transportes Ltda., Aut Francisco Fabio Aquino Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 10.857,45 equivalente a 901.945,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Volney de Souza Nunes [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora A. Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor do acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.749,98 equivalente a 145.124,55 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00058-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE CEZARIO GONZAGA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.196,65 equivalente a 514.765,56 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Tadeu dos Santos Tome [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sportech Consultoria e Ciencia do Esporte [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sportech Consultoria e Ciencia do Esporte\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.070,10, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio da Silva Dias [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnojato Tratamento de Superficies Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Alencar Saboya (OAB: RJ 97620 - D)], Réu: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnojato Tratamento de Superficies Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.275,94, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Guimaraes do Nascimento [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido pelo acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 15.002,77 equivalente a 1.246.303,94 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 750401"
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                            "745088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo de Andrade [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Belle 2001 Padaria Ltda. [Adv. Vera Lucia Blanco de Mello (OAB: RJ 93260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo de Andrade\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 00955-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PINHO DOS SANTOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO DIAS OLIVIERI [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)], Réu: EDUARDO DIAS DE OLIVIERI, Réu: RICARDO COELHO TEIXEIRA, Réu: SPIN UP CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Rita Ferreira de Souza [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nRéu: Art e Coser Costura Rápida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Rita Ferreira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, bem como a isenção das custas, conf. decisão de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Jardim da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Jardim da Silva\r\n\r\ntomar ciência da expedição do alvará n.º 3285/2008, bem como apresentar novos cálculos, observando os parâmetros de fls. 120, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa Gomes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 62. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Netto [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA ANICETA GOMES COSTA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)], Réu: CONTIFLEX BORRACHA E PLASTICO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA ANICETA GOMES COSTA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 135, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00491-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES VIANA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES VIANA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 1042/1044. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-032-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ROBERTO TOMAZ LUCIANO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ROBERTO TOMAZ LUCIANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento com baixa, bem como tomar ciência da expedição da certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 00564-1986-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO JOSE CAVALCANTI [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO JOSE CAVALCANTI\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-1998-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO RUPE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: DAIL FURTADO REZENDE [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)], Réu: Espolio de Yvone Braga Furtado, Réu: EXTERNATO CRISTO REDENTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO RUPE\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 318. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CONCEICAO NEVES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CONCEICAO NEVES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00673-1998-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO XAVIER DE MEDEIROS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA GUADALUPE KACHEL SERIGHELLI SAMPAIO, Réu: ARQUIMEDES SAMPAIO FILHO, Réu: SINAL COM REPR E SERV DE HIGIEN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO XAVIER DE MEDEIROS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 194. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Landim Mayrink [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Santa Sofia Ltda., Réu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Landim Mayrink\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 43: deferido o desentranhamento dos documentos, conf. ata de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2000-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA CRUZ MONTEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto dos Santos e Silva (OAB: RJ 43265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2001-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CCI CENTRAL DE COMUNICACAO E IMAGEM [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: ADSON MARCHESINI, Réu: GERLI TAVARES, Réu: BENEDITO GUASTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 125. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OCEANICA LTDA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)], Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDAS S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 13531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme fl. 923 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, Réu: MARCENARIA ADSOL LTDA - EPP [Adv. Marcelo Diniz Mota (OAB: SP 156220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 88. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1999-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR BORGES DA HORA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO SOARES MOREIRA, Réu: SONIA LUCIA NOVAES DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: SEMOB SERVICOS DE MAO DE OBRA IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR BORGES DA HORA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 129 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antônia Soares Pereira [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Namquim do Jardim Botânico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antônia Soares Pereira \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Vicente Ferreira, Réu: JOSE ROBERTO ROMUALDO, Réu: JOAO MANUEL DE PAIVA, Réu: Cristiano Romualdo de Souza, Réu: Spec Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Silva dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 76. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Tavares Coutinho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Tavares Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Goncalves [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Goncalves\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Matos da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: MICMS Equipamentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Matos da Silva\r\n\r\nDar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DA SILVA QUINTES [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DA SILVA QUINTES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelito dos Santos Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola JK Ltda. [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelito dos Santos Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Mendes de Lima Balduino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Antiga Farmancia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Frederick William Burrowes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Mendes de Lima Balduino\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 91. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2004-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 107. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 394. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-032-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Alberto Rosa Marques de Almeida [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRqdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Alberto Rosa Marques de Almeida \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 15. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Tavares Macedo [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Libra de Navegação [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Tavares Macedo \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 381 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Osanete Rodrigues Pessoa [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: HERSZ SENDER, Réu: Paulina Modas Ltda., Réu: BORIS MORDACAI SENDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osanete Rodrigues Pessoa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 53. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2000-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FIGUEIRAS DE MOURA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: PAULO DAS FONTES, Réu: Edvaldo de Oliveira Lameira, Réu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho, Réu: Santiago Fanor Montano Valverde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FIGUEIRAS DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 284. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ANASTACIO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTANGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 208. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria da Cunha Santiago [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Coad Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria da Cunha Santiago \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para ciência da sentença de fls. 325/328: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Caravellas Hotel Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caravellas Hotel Ltda., Aut Rita de Cassia de Oliveira\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls. 59/63: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, atribuído à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1989-032-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Renato Camejo de Menezes [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)], Cgte: COBES - COBRANCAS EXECUTIVAS LTDA. [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO CAMEJO DE MENEZES [Adv. Joao Camejo de Menezes (OAB: RJ 19854 - D)], Cgto: EDGARDO DO AMARAL NAVARRO [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Renato Camejo de Menezes\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 610 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Cesar de Castilho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE RAGOSO FONSECA [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)], Réu: ANTONIO SANTANA SOBRINHO, Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Cesar de Castilho\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\nDizer se arca com o ônus da remoção. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DANTAS MARQUES [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: MORUMBI DISTRIBUIDORA ARTEFATOS TECIDOS LTDA, Réu: RENATO CESAR DE MOURA, Réu: MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DANTAS MARQUES\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Andre Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 142472 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 33. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI REGADAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRLEI BERTELLI MICHELON, Réu: LADAIR PEDRO MICHELON, Réu: JOSE DORNELES MICHELON, Réu: CARLOS JOSE MICHELON, Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)], Réu: LAURO FRANCISCO MICHELON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI REGADAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Francisco Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Francisco Costa \r\n\r\nVenha com o atual endereço da 1ª ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1993-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO JOSE DOS SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO CAPRELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA, Réu: TOMAS VALENTE CAPPELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 (trinta) dias, do despacho de fl. 305. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Dorival Claudio Neves (OAB: RJ 87588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tédia Brazil Produtos Para Laboratórios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Alice Firme \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tédia Brazil Produtos Para Laboratórios Ltda. \r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iricinio de Souza Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iricinio de Souza Filho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 38. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raimundo de Sena [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTENGE S.A. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Raimundo de Sena\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Serralha [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialva Bedin Barros, Réu: Paulo Cesar dos Santos Fonseca, Réu: Marialva e Fonseca Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva Serralha\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 63. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Freitas Passos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Estrela do Paraizo Ltda., Réu: HUMBERTO DA SILVA RAIA E HUMBERTO JORGE DA SILVA RAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Freitas Passos\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 82. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2001-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com o atual endereço da ré ou seus sócios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2002-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMA PAZ DE AMORIM [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Soares Raposo, Réu: RAPOSO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Sarah Margaret MC COMB Palacio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMA PAZ DE AMORIM\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 133. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Marcelo do Nascimento Reis (OAB: RJ 112591 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz de Almeida Dias\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 57, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00965-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ABREU DE ARAUJO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DOS SPORTS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 141. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-032-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Simone Mesquita de Carvalho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Simone Mesquita de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 39. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lecticia Oliveira da Silva [Adv. Luis Fernando Scherma Reis (OAB: RJ 65061 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lecticia Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 266, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ DA COSTA GOMES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRAS DE BEBIDAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ DA COSTA GOMES\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 279, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00745-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTONIEL ORNILO DE PAIVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)], Réu: TRANSPORTADORA RODOVIARIA ITAPEMIRIM SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA, Réu TRANSPORTADORA RODOVIARIA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 342/343. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaina Caroline Domingos de Lima [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. Vig. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Orofino de Souza [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Orofino de Souza, Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio de Almeida Motta [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Soares [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmácia de Manipulação Ltda., Aut José Luiz Soares\r\n\r\ntomar ciência de que o termo aditivo ao acordo foi homologado, conf. fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Coelho da Silva [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com as guias para o saque do FGTS, no prazo de 5 dias, sob as\r\n\r\npenas da lei, bem como apresentar as guias de Seguro-Desemprego, nos termos da sentença de fls. 121/124. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GONCALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA\r\n\r\ntomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestar-se sobre cálculos do autor. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenita de Campos Alves dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cabral Bastos Cordeiro [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: LTB Editora de Guias S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu LTB Editora de Guias S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Tavares Carrupt Ramos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Echo Cardiodata Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1992-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEUMA DE ALBUQUERQUE MOLETTA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA [Adv. Arturo Conti Netto (OAB: RJ 145517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA BORRACHA SA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 320. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2002-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BATISTA PINUDO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 745088"
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                            "745094": [
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                                "Processo: 01466-2002-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZINEA ANTELO FERNANDES [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01906-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scalzer [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Forense de Artes Graficas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Scalzer\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 206. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1992-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONEZILDA MARIA LIMA SORIANO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONEZILDA MARIA LIMA SORIANO\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 595. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1991-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE OLIVEIRA [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\ntomar ciência da homologação dos cálculos de atualização do perito, conf. fl. 1503. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON JORGE ROCHA SILVA [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)], Réu: ALBANO EUFRAZIO, Réu: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, Réu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: JOSEPH ELIAS CHAAYA, Réu: SEMAAN ELIAS CHAAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON JORGE ROCHA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 197. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Ribeiro de Oliveira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos do autor, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESARIA MARIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MAGALHAES CORDEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESARIA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marins da Silveira [Adv. Guilherme Antonio Vidal Kress (OAB: RJ 65468 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Junthia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Marins da Silveira\r\n\r\nEsclarecer se houve pagamento das três primeiras parcelas do acordo de fl. 39, vez que não há prova nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1985-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMANCIA DOS SANTOS [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)], Aut: ANA MARIA GRACA COUTO [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)], Aut: ADOLPHO CLAUDIO HERMANY GRACA COUTO [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)], Aut: ESPOLIO DE JULIO CESAR BORGES CANTUARIA\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JULIO CESAR BORGES CANTUARIA, Réu: FRANCISCO DE PAULA GUSMAO, Réu: NORA TAUSS RONAI, Réu: MINDLA F. GRIMBERG [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ADOLPHO H.G.COUTO, Réu: LYCEA LYDIA BROWN HIPP, Réu: LUIS MOSKOVICS, Réu: CARLOS MOSKOVICS, Réu: ALBUCAIS DE CASTRO PEREIRA, Réu: LOURIVAL DA SILVA AMORIM, Réu: JAIME MASSAGUER HIDALGO, Réu: MARCOS GRIMBERG, Réu: CAT IMOVEIS S/A [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Réu: ANA MARIA GRACA COUTO [Adv. Francisco Bottino (OAB: RJ 16626 - D)], Réu: PAULO RONAI, Réu: CONDOMINIO DO EDIF. THEMIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: ESPOLIO DE JOAQUIM SOPHER, Réu: HEINZ WALTER RUPRECHT HIPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMANCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 644. Prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO ROGERIO DA SILVA [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 264 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Amorim [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Humberto da Silva Amorim\r\n\r\nespecificarem as provas que ainda pretendem produzir, em 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 121. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MARTINS PEREIRA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PEZAO LTDA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Réu: MANOEL ANGELO RUGGERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 196. .\r\n\r\nProcesso: 01661-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PIAZI DOS SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRAÇÃO SOC ATRAVÉS DO TRABALHO N/P SOCIO RENATO CORREIA PAES, Réu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PIAZI DOS SANTOS\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SILVA LOPES [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 195. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO CARMO MACEDO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BENICIO THOMPSON DA CUNHA, Réu: SHATON SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DO CARMO MACEDO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 527, bem como sobre o ofício de fl. 526. .\r\n\r\nProcesso: 01939-2000-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE FIGUEIREDO PORTO [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Freitas Neto, Réu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas, Réu: JOSE FERNANDO DOS PRAZERES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE DE FIGUEIREDO PORTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 214. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REIS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nadim de Mattos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX BARRETO LIMA [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA BEATRIZ JOPPERT VALLIN PINHAO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA BEATRIZ JOPPERT VALLIN PINHAO\r\n\r\nRequerer o que ainda achar de direito, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 745094"
                            ],
                            "745081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-032-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Santos de Andrade\r\n\r\nRéu: CGM 2001 Etiquetas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m CGM 2001 Etiquetas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00 . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745081"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-032-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Venceslau Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745079"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00921-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Malak [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viação Aérea Riograndense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Malak , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. - em recuperação judicial, Réu S.A.(Viação Aérea Riograndense) em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campos Barata Soares [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL, PCS S/A (OI) [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL, PCS S/A (OI)\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em dez dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Geruzia Ferreia da Cruz e Lucas Ferreira Kifer [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Moveis e Transportes Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Silva Maciel [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADP Brasil Ltda., Aut Carlos Roberto Silva Maciel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, e ao Reclamante para contrarrazoar o RO de fls 162. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Braga [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Braga , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Hospital Cardoso Rodrigues [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues, Aut Jaqueline Azevedo dos Santos, Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Gomes de Menezes [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Gomes de Menezes, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Aut Geraldo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pires [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Carlos Alberto Pires, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danúbia Alcântara dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danúbia Alcântara dos Santos, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Felicio dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Felicio dos Santos, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de França [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélio Faria Lemos Ferreira representada por Patricia Regina Ferreira [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hélio Faria Lemos Ferreira representada por Patricia Regina Ferreira , Aut Solange Alves de França \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Lira Gomes [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata da Silva Nascimento [Adv. Miriam da Silva (OAB: RJ 79372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Lira Gomes , Réu Renata da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Melo Galdino [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Vieira Souto Refeições Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Vieira Souto Refeições Ltda., Aut Edson de Melo Galdino\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02671-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO PARANHOS SIQUEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROCELI S MALHAS LTDA [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO PARANHOS SIQUEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena imediata suspensão da execução, na formas do art 40, e seu § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02299-1992-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EVANGELISTA SIQUEIRA, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência do despacho de fls 1323, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-1993-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO FERREIRA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTI: Banco do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil\r\n\r\nConsiderando-se o ofício do RGI, comprovar emolumentos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01265-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Alves Lourenco [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Nada Consta O Cadastro Oficial Ltda. ME [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nada Consta O Cadastro Oficial Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva de Araujo [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Sergio Pereira Gordo Barreto [Adv. Helio Stohler Maia Vinagre (OAB: RJ 137943 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Sergio Pereira Gordo Barreto\r\n\r\nConsiderando-se a certidão de fls 48, apresentar os cálculos dos valores devidos de FGTS de todo o período contratual, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Guimaraes [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servicos de Seguranca Ltda., Réu Sermacol Comercio e Servicos Ltda., Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILSON AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimetos devidos, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE PAIVA ROSA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE PAIVA ROSA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01491-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Azevedo Barreto [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construcao S.A. [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 102119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispum Materiais de Construcao S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias. sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01541-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Araujo [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada em dez dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER VINICIUS BITENCOURT PINHEIRO [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE. [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO-ORBRE.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00057-2004-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE DUARTE NETO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE DUARTE NETO\r\n\r\nEm virtude da certidão de fls 107v, impulsionar o feito em 30 dias, sob pena de imediata supsensão da execução, na form ado art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucimar da Hora Santos [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: X Coifeur Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Hora Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BRITO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PRAIAS OCEANICAS, Réu: AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BRITO DA SILVA\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais estimados às fls 161, no prazo de cinco dias, sob peena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Candido Campos [Adv. Lucia Malheiros de Carvalho (OAB: RJ 93933 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Cuisine Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Cuisine Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Jose de Melo [Adv. Janaina Helyamar Marques da Silva (OAB: RJ 128163 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria B-43 A [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria B-43 A\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir da Silva Rangel [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Aidabella Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Aidabella Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose de Carvalho Torres [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)], Réu: Riopresta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELINA TEIXEIRA DE MIRANDA [Adv. Lais Moreira Pires (OAB: RJ 52265 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA SOUZA CHAVIER [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GLORIA SOUZA CHAVIER\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ARANTES [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE ARANTES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 163/166 e fixo o principal em R$ 52.370,83, equivalente a 4.350.528,04 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de R$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacyr Baptista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentação e Reformas ME, Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacyr Baptista \r\n\r\nFornecer o endereço atual da 2ª Reclamada, em cinco dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licio Henrique de Souza [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01183-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Passos [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Frei Hugo Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Frei Hugo Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00633-1988-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDICTO DE CARVALHO NOBREGA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A. (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar se o reclamente vem recebendo e desde quando, os valores devidos à título de complementação de aposentadoria, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOUSA ALVES [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESPECIAIS IND COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOUSA ALVES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40,§ 2º, da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 748980"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-035-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-035-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Sertec Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sertec Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas a importância de R$ 17.598,34, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem à garantia do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748982"
                            ]
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                                "Processo: 01260-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela Lutterbach de Moraes [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS Russel Produtos Alimenticios [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela Lutterbach de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Santos de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernando Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Acioly Ferreira [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: SP 122100 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde Amarelo Ltda. [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Acioly Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01668-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Pio Saneamento Ltda. [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-036-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: ISAAC ALVES DE LIMA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ISAAC ALVES DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Ventura de Oliveira [Adv. Katia de Souza (OAB: RJ 107438 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobrasa Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Ventura de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01844-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIA LOPES CAVALCANTE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Murilo Sergio Heredia de Figueiredo (OAB: RJ 20500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANISIA LOPES CAVALCANTE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusimara Pereira de Almeida Lopes [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall S.P. Inf. Com. Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusimara Pereira de Almeida Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BRANDAO CAVALCANTE [Adv. Anete de Mello Nalin Salomao (OAB: RJ 44221 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BRANDAO CAVALCANTE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00092-2002-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA MIRANDA GABRIEL [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA RITA SILVA DA COSTA [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA MIRANDA GABRIEL\r\n\r\nFornecer o numero do cpf do reclamante ,\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Gomes Nunes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Gomes Nunes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01442-1999-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR ROBSON SOUZA [Adv. Salvatore de Assis Grande (OAB: RJ 89304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR ROBSON SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Lima [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaldo dos Santos Viana [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaldo dos Santos Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01879-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VIDAL DE MORAES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR VIDAL DE MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro .\r\n\r\nProcesso: 00173-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SANTOS DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Nunes [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Nunes \r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrio de Mattos Oliveira [Adv. Umbelina Maria da Cunha Lustosa (OAB: RJ 58280 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demetrio de Mattos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a vista em cartório .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Fiuza de Souza [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Fiuza de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Gomes Araujo do Nascimento [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Gomes Araujo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: esclarecer a presente vez que não consta dos autos a referida petição .\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair da Silva Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito. em 10 dias .\r\n\r\nId: 750867"
                            ],
                            "750866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2004-036-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, bem como manifestar sobre o imposto de renda apurado as fls 217/218 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750866"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00279-1994-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEZ DE CASTRO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA FONSECA SOARES, Réu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: JORGE LUIZ DE SOUZA BAPTISTA, Réu: DELZA FONSECA ALVES, Réu: ROSANIA FONSECA QUARESMA, Réu: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, Réu: IRENE DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INEZ DE CASTRO\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Laranja [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Laranja, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rodrigues de Araujo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRÉ DEPOSITAR HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: AVANTE POR JESUS CARGA E DESCARGA LTDA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RAMOS VIEIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUTOR REFAZER SEUS CÁLCULOS NA FORMA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00207-2003-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEIRA DOS SANTOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANA BAHIENSE DA COSTA, Réu: SYLVIO SEBASTIAO TEIXEIRA, Réu: ESIO NUNES DE FREITAS, Réu: SERGIO LUIZ TEIXEIRA, Réu: ELKE RENATE SCHULZE BITTAR, Réu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DAS RESPOSTAS DE FLS. 294/296 E AS DEVOLUÇÕES DE FLS. 292/293, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO, Aut SOLANGE DE SOUZA GALDENCIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 532 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSIA APARECIDA GONCALVES DE JESUS, Réu: MAC CABELEIREIROS LTDA, Réu: MARIA HELENA GONCALVES DE SOUZA, Réu: ANDREA MARIS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ENDEREÇO PARA DILIGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 00790-1999-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: LUBIA VIEIRA CUNHA ALMEIDA, Réu: JORGE ANTUNES ALMEIDA, Réu: MARKET CARE CONSULTORIA [Adv. Fernando dos Santos Souza (OAB: RJ 46886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Melo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: L Silva Empreiteira Ltda., Réu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Melo\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdines Camilo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rikin Instalacao de Filtro Solar Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rikin Instalacao de Filtro Solar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Conceicao [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Itametal Itabria Metalurgica Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)], Réu: Fabeme Fabrica de Bebedouros e Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itametal Itabria Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Vetromille [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Use Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: Diagnocenter Centro de Diagnosticos Tijuca [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnocenter Centro de Diagnosticos Tijuca, Réu Use Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE PLANILHAS DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACEDO DA SILVA [Adv. Josias Moreira Frota (OAB: RJ 76981 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO VENTURA GUIMARAES DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo da Paixao [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jobour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivanildo da Paixao\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSICA MARA PASTOR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOISA ELENA DE SOUZA MORON, Réu: JOSE ANTONIO MORON ALVES, Réu: RIPASA SA CELULOSE E PAPEL [Adv. Sandra Regina de Freitas Silva (OAB: RJ 28648 - D)], Réu: CORPORE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIPASA SA CELULOSE E PAPEL\r\n\r\nVENHA A SEGUNDA RÉ COM O DEPÓSITO DO VALOR HOMOLOGADO NOS AUTOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00406-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VIEIRA DO AMARAL [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nDIANTE DAS RESPOSTAS NEGATIVAS, DIGA A PARTE AUTORA OUTRAS FORMAS DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LOPES BARBOSA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LOPES BARBOSA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01027-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL MOUREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR COOP PREST SERVICOS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL MOUREIRA DA COSTA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 749836"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01673-2006-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabela Henrique Parseghian [Adv. Marcelle Cristine dos Santos da Silva (OAB: RJ 112075 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Henrique Parseghian\r\n\r\nTer ciencia ao autor da devolução de fl 72, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-1991-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL PEIXOTO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Alves Borges Filho (OAB: RJ 30513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROBERVAL PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\nVista da manifestação de fl 925/988 as partes em 10 dias sucessivos permeados por cinco, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Isabel de Jesus [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Isabel de Jesus\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvará do deposito recursal de fls 451 e 529, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercarga Logistica [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopercarga Logistica\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Nogueira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnolab Servicos Medicos Ltda [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnolab Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Teodozio [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario devido, 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela da Silva Lopes [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela da Silva Lopes , Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1998-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO VINICIUS LAGO DE SOUZA [Adv. Germano Kamaroff (OAB: RJ 24979 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA BODY UP LTDA (SUC.DE TOP CLUB T.LIVRE [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO VINICIUS LAGO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 213,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER CALMON [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CHRISTINA DE ARATANHA PIMENTEL [Adv. Monica Maria da Gama Lima Carneiro Lopes (OAB: RJ 104015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA CHRISTINA DE ARATANHA PIMENTEL\r\n\r\nIndicar o endereço da sua cliente, a fim de viabilizar a citação para o pagamento da importancia devida a título de cota previdenciaria.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ramos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nTer vista a ré da petição de fls 24, inclusive do despacho de fls 23, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2004-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ARAUJO DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FORMACAO CONDUTORES AUTO GRAJAU LTDA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2000-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geny de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EPE Empresa de Pesquisa Energética\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fl 300 e seguintes, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02024-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELIO JOELSON [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESTELIO JOELSON\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 939, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1996-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Roberto Martins da Silva (OAB: RJ 75665 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nVista da manifestação de fl 492/501 ao exequente, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elder de Jesus Avelar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elder de Jesus Avelar da Silva, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gonçalves Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Ricardo Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 25, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocelio de Sousa Pavao [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut Ocelio de Sousa Pavao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Luis Souza Serejo [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorenzo Cursos de Idiomas S/C Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Luis Souza Serejo, Réu Lorenzo Cursos de Idiomas S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Mattos Alves [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Marcus Vinicius de Mattos Alves\r\n\r\nTer ciencia do retorno dos autos, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Francisco Dias de Lima [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Papo de Anjo Comestiveis Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Francisco Dias de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no valor de R$ 8194,75 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Cruz Rodrigues Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Cruz Rodrigues Junior\r\n\r\nRefazer seus calculos observando a promoção de fls 331, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Pablo de Souza Rocha [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00634-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASNPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRASNPORTES FERROVIARIOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 386, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE AZEVEDO MURTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE AZEVEDO MURTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1001, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Aguiar [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelu s de Cabo Frio Comercial Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA LINS IECIN [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA LINS IECIN\r\n\r\nTrazer aos autos as normas coletivas do periodo em questao para a conferencia dos calculos.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dogivaldo Santos Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 9594,62 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre da Silva Rocha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bahia Portugal Ltda. [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Bahia Portugal Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço da empresa, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa.5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN DA SILVA CAVALCANTI [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: NALP FRUTAS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOANA TREVISAN [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES PEREIRA, Réu COLEGIO JOANA TREVISAN\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 105, 5 dias. .\r\n\r\nId: 749554"
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                            "749552": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00939-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucileia Rocha dos Santos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucileia Rocha dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. ME [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudinei Cardoso do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rimeda Comércio de Horti Fruti Granjeiros Ltda. ME \r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Cardoso [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01671-1997-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA FROTA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLET.RJ-CTC/RJ(EM LIQ.EXTRAJUD) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOARES DA SILVA FROTA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marins de Souza [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraca Gabarito Restaurante Ltda [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraca Gabarito Restaurante Ltda\r\n\r\nTer ciencia que foi negado seguimento ao recurso por deserto,8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Caneli da Silva [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Beatriz Conteville Martins [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Beatriz Conteville Martins, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00266-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO NUNES DE ARAUJO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dogivaldo Santos Oliveira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Point Superlanche Ltda. [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Point Superlanche Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 139, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-040-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM DO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: SANHARO CHURRASCARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIM DO MRJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 264, 10 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO ATHANAZIO NETO SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar sobre as contas de fls 854/857, 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Pereira [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Walquiria [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Walquiria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA APARECIDA AMARAL [Adv. Marilia Aparecida Amaral (OAB: RJ 120505 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA APARECIDA AMARAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 206, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Rodrigues de Andrade Junior [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl 431/435, 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Roque Moreira da Fonseca [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Roque Moreira da Fonseca \r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art. 852 b da CLT, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE BARBOSA BRANCO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-040-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Emporio Santa Fé Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio da Silva Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Emporio Santa Fé Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 13, 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR BARBOSA FEITOSA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR BARBOSA FEITOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 215, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela das Graças Martins [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Seteveus Comércio e Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela das Graças Martins\r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Maiton de Oliveira [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Marine do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Maiton de Oliveira \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 24,30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Augusto Fernandes [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Augusto Fernandes \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls , sob pena de extinção. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mattos Rodrigues [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Mattos Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls , sob pena de extinçao. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Estefania da Silva de Alcantara [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Esperanca Ltda. [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Estefania da Silva de Alcantara\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nId: 749552"
                            ],
                            "749553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2009-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Francelino [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Souza Francelino \r\n\r\nDeverá o autor informar o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilson da Silva Egito [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilson da Silva Egito\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 9.579,36 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM RODRIGUES GUIMARAES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos no valor de R$ 23.647,15 em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Santos de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Diprorio Servicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Santos de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia das devoluções de fl 69 e 72 , 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gomes Ferreira [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar nos autos o recolhimento fiscal, em 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-040-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: NORBERTO MAIA NETO [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA SAO CARLOS LTDA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NORBERTO MAIA NETO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 96 .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Carvalho Ferreira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Carvalho Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2002-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MOTA JUNIOR [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento previdenciario, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA PAZ GONCALVES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA PAZ GONCALVES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Araújo [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nTer ciencia da devolução de notificação remetida a ré, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Alexandre dos Santos [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Esco Engenharia Consultoria Projetos Eletricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Alexandre dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL SUAREZ BELLO CORDEIRO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL SUAREZ BELLO CORDEIRO\r\n\r\nCumprir a determinação de fl 290, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatoria no valor de R$ 19.022,83 em 48 horas. .\r\n\r\nId: 749553"
                            ],
                            "749548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-040-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Cardozo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749548"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Leite Victorino\r\n\r\nRéu: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda. - Bingo Charitas e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda. - Bingo Charitas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\nQuebra 4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749549"
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                            "749550": [
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                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA CORDEIRO e Outros\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA SANTA ISABEL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido de R$ 3624,72 equivalente a 319.471,99228 TRS e honorarios advocaticios de R$ 543,70 equivalente a 47.920,79884 TRS. EM 48 HORAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749550"
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                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01707-1999-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor de R$ 3.166,55 equivalente a 264.898,27 tr em 48 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749551"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Lopes \r\n\r\nRéu: Contratações Finandeiras CF Ltda., ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA NÃO É UNA \r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, o do RÉU, no julgamento à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) A audiência INAUGURAL NÃO É UNA e realizar-se-á independentemente da presença do(s) advogado(s), objetivando a CONCILIAÇÃO e, em sua impossibilidade, a apresentação da DEFESA ESCRITA, sob pena de confissão, bem como o deferimento das provas.\r\n\r\n3) No que se refere à identificação das partes em audiência, à juntada de documentos, à intimação de testemunhas e à realização de perícia, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES TRANSCRITAS NO ITEM 5 infra, em especial quanto à aplicação do Provimento nº 05/03 e à Súmula 377, ambos do C.TST, combinado com o Provimento nº 60/87 da OAB, bem como o Provimento nº 12/92 deste E.TRT, a Súmula nº 338 do C.TST e a Resolução nº 35/07 do CSJT, tudo sob pena de preclusão.\r\n\r\n4) As partes devem comparecer de modo adequado e compatível com o decoro, o respeito, a dignidade e a austeridade do Poder Judiciário.\r\n\r\n5)Conforme decisão do juízo são estas as instruções para a audiência inaugural:\r\n\r\nNa audiência designada, que NÃO SE REALIZARÁ EM SESSÃO UNA, conforme o art.849, in fine, deverão as partes observar o art.843 e as penas do art.844, todos da CLT, resultando a ausência do(s) autor(es) no arquivamento e a da(s) reclamada(s), na revelia e aplicação da pena de confissão.\r\n\r\nA audiência realizar-se-á independentemente da presença de advogado, que deverá estar devidamente constituído nos autos.\r\n\r\nDeverá(ão) o(s) autor(es) trazer sua CTPS.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) trazer cópia do contrato social e sua última alteração, com o CPF/CIC dos sócios, conforme o art.3º do Provimento nº 05/03 do C.TST, bem como informar a sua inscrição no CNPJ ou CEI.\r\n\r\nA pessoa jurídica de direito privado será representada por seu sócio, diretor ou empregado devidamente registrado, devendo, nesta última hipótese, apresentar sua CTPS e carta de preposto, sob pena de aplicação do entendimento já pacificado na Súmula nº 377 do C. TST, não podendo ser o advogado a teor do Provimento 60/87 da OAB. O empregador doméstico poderá se fazer representar por procurador com poderes específicos, cujas declarações obrigarão o mandante.\r\n\r\nA(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa escrita, carreando aos autos os controles de freqüência e recibos de pagamento de salário, conforme o determinado no art.74, §2º e no art. 464, respectivamente, ambos CLT, tudo sob as penas do art.355 c/c o art.359 e seus incisos, ambos do CPC.\r\n\r\nOs documentos deverão observar o previsto no art.830 da CLT c/c o art.396 do CPC e no art.1º, alínea \"c\", do Provimento nº12/92 do E. TRT desta 1ª Região, publicado no DORJ de 23.10.92, parte III. O não atendimento deste item resultará no não recebimento dos documentos.\r\n\r\nNa audiência inaugural NÃO SERÁ(ÃO) OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S), devendo as partes, se desejarem a intimação postal, apresentar o ROL DE TESTEMUNHAS até a audiência inaugural, sob pena de preclusão da intimação.Em havendo pedido de pagamento de adicional de insalubridade, de adicional de periculosidade, de indenização por acidente do trabalhou ou qualquer outro pedido que se refira à segurança e saúde do trabalhador (medicina e engenharia do trabalho), deverá (ão) a(s) reclamada(s) carrear aos autos cópias do LTCAT, do ASO, PCMSO (NR nº07), do PPRA (NR nº09) e do PCMAT (NR nº18), tudo acompanhado do respectivo laudo pericial da atividade e/ou do local de trabalho, sob pena de ficar a seu encargo o ônus probatório respectivo, face ao descumprimento das determinações legais, em especial aquelas ora mencionadas, tudo conforme o art.10 da Resolução nº 35/2007 do CSJT, publicado no DJU em 19.04.07.\r\n\r\n6)Segue em anexo cópia da inicial para o(s) RÉU(S).\r\n\r\nÉ o seguinte o rol de pedidos:\r\n\r\na) Concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei, consoante a declaração anexa;\r\n\r\nb) Reconhecimento de ser o Reclamante FINANCIÁRIO e concessão de todos os benefícios concedidos à categoria de trabalhadores em instituições financeiras;\r\n\r\nc) declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a Primeira Reclamada e declaração do vínculo empregatício com a Segunda Reclamada (ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), com admissão em 01 de novembro de 2003 e rescisão em 04 de dezembro de 2006, com as devidas retificações na CTPS do Reclamante.\r\n\r\nd) Pelo princípio da eventualidade, pede, sucessivamente, conforme o artigo 289, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 Consolidado, caso não seja reconhecido o vínculo com a Segunda Reclamada (ASB S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO), a condenação da Primeira Reclamada, ao pagamento dos créditos resultantes da presente ação e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, conforme Súmula 331 do TST.\r\n\r\ne) Pagamento das diferenças salariais do piso da categoria, quais sejam: R$ 715,83 (setecentos e quinze reais e oitenta e três centavos) - vigência 2003/2004; R$ 775,24 (setecentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) - vigência 2004/2005; R$ 833,38 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) - vigência 2005/2006; e R$ 862,55 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) - vigência 2006/2007, com reflexos sobre horas extras, DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de no mínimo 1/3, 13° salário, aviso prévio indenizado, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS;\r\n\r\nf) Integração das comissões recebidas ao conjunto salarial do Reclamante com as devidas repercussões, consideradas em sua média, nas verbas das horas extras, DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de no mínimo 1/3, 13° salário, aviso prévio indenizado, FGTS acrescido de 40%.\r\n\r\ng) Declaração da nulidade das horas extras pré-contratadas;\r\n\r\nh) Pagamento das horas extras trabalhadas de segunda a sexta-feira, a partir da 6a (sexta) hora diária, pagamento das horas extras trabalhadas aos sábados e das horas extras trabalhadas pela não fruição do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, todas com integração ao salário, para todos os efeitos, calculadas com base no piso salarial da categoria, acrescido das comissões, com reflexos sobre DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de no mínimo 1/3, 13° salário, FGTS acrescido de 40%, aviso prévio indenizado;\r\n\r\ni) Pelo principio da eventualidade, pede, sucessivamente, conforme o artigo 289 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 Consolidado, caso Vossa Excelência não reconheça a jornada especial dos financiários, que sejam adimplidas as horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, as horas extras trabalhadas pela não fruição do intervalo intrajornada, com integração ao salário para todos os efeitos, com reflexos sobre DSR, férias integrais e proporcionais acrescidas de no mínimo 1/3, 13Q salário, FGTS acrescido de 40%, aviso prévio indenizado;\r\n\r\nj) Devolução dos valores indevidamente descontados referentes ao Vale transporte;\r\n\r\nk) Devolução dos valores pago a menor e indevidamente descontados do auxilio refeição;\r\n\r\nI) Participação nos Lucros e Resultados - P.L.R., de acordo com a Cláusula I da Convenção Coletiva da Categoria;\r\n\r\nm) Anuênio de acordo com a Cláusula III da Convenção Coletiva da Categoria;\r\n\r\nn) Ajuda alimentação, de acordo com a Cláusula 4.4.2 da Convenção Coletiva da Categoria;\r\n\r\no) Pagamento das diferenças das parcelas rescisórias, de acordo com o piso salarial da categoria, com integração das comissões ao conjunto salarial, das horas extras, das férias integrais e proporcionais acrescidas de no mínimo 1/3, das gratificações natalinas, do FGTS acrescido da indenização de 40% e do aviso prévio indenizado;\r\n\r\np) Multa do § 8º do Artigo 477 da CL T;\r\n\r\nq) Aplicação do Artigo 467 da CL T;\r\n\r\nr) Condenação das Reclamadas a indenizar o Reclamante, a título de danos morais sofridos, em valor não inferior a 30 salários mínimos ou a outro de acordo com o prudente arbítrio de V.Exa., de forma a atender não apenas a reparação, mas também, o critério pedagógico punitivo.\r\n\r\ns) Recolhimento dos encargos previdenciários e do Imposto de Renda por conta das Reclamadas, já que não houve o devido recolhimento no tempo oportuno, ou, sucessivamente, caso outro seja o entendimento desse Juízo, que sejam desmembradas as parcelas devidas, a título de Imposto de Renda, mês a mês, submetendo-as as suas próprias alíquotas, responsabilizando as Reclamadas por qualquer diferença decorrente da sua inadimplência.\r\n\r\nt) Expedição dos competentes ofícios ao MT, DRT, INSS e a CEF;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750684"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01467-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETERNILTON DOS SANTOS MACHADO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Freitas Tome [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nÀ RÉ À DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MEMORIAIS. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Goncalves Pinheiro [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina Pinto [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristina Pinto, Aut Geralda Goncalves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tzung Su Yuan [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Tzung Su Yuan\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieli Carvalhal [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieli Carvalhal, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marieli Carvalhal [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marieli Carvalhal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02675-1991-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIR PASCHOAL [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIR PASCHOAL\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 1048, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: SAKIAMUNI LIMA SARDINHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ORLANDO RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ, Aut DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO, Aut ORLANDO RODRIGUES, Aut SAKIAMUNI LIMA SARDINHA\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Luis Verissimo [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Nao Governamental Viva Rio, Réu: Cooperativa dos Profissionais em Empreendimentos Sociais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Luis Verissimo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABELA NILZA MURATT [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUX LTDA [Adv. Ana Carla Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 89287 - D)], Réu: AUTO POSTO MAIBRODER DE GUADALUPE LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO MAIBRODER DE GUADALUPE LTDA, Réu COOPMUSAU COOP MULTIPLA DE SERVICOS AUX LTDA\r\n\r\nAO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Cunha [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nAO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, EM 10 DIAS IMPRORROGÁVEIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01172-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP PAULO R. ASSUNCAO FILHO(EULINA N.ASSUMPCAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP PAULO R. ASSUNCAO FILHO(EULINA N.ASSUMPCAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Dart de Souza Tupinamba [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.1092 VERSO, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Motta Barbosa [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Motta Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-1994-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JAPPONI BACELLAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JAPPONI BACELLAR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1206, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Braz da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA IND ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA IND ANHAMBAI DE DERIVADOS DE CARNES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raymunda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raymunda\r\n\r\nVISTA À AUTORA, EM 05 DIAS, DE FLS. 64. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00131-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Thurler da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Thurler da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01981-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE DIAS DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAFINA CONFEITARIA LTDA. -ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE DIAS DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR MANIFESTAÇÕES SOBRE A CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz José de Souza [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comércio de Alimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labreda Comércio de Alimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nVISTA À RÉ DE FLS. 110. EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA OLIVA GOMES VALIM [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda., Aut TERESA MARIA OLIVA GOMES VALIM\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo dos Reis Barros [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo dos Reis Barros\r\n\r\nFORNECER O NOVO ENDEREÇO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Couto [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Couto\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 70, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Costa Neto [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Iranilson Inacio Mesquita [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Rafael Santos Santiago [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Jairo da Silva Lima [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Rogerio da Silva [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)], Aut: Marcus Felipe Araujo do Nascimento [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Costa Neto, Aut Rafael Santos Santiago\r\n\r\nREQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan da Silva Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilo Grill da Ilha Churrascaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02237-1996-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIENE DOMINGUES MADUREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Aparecida Oliveira da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Aparecida Oliveira da Silva\r\n\r\nVISTA AO AUTOR, EM 05 DIAS, DE FLS.255. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DE OLIVEIRA BROCHADO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ASISC - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL SANTA CRUZ [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DE OLIVEIRA BROCHADO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Luis Alves Moreira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Formula Medicinal Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar Luis Alves Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloiza Gomes Alves [Adv. Anderson de Avila Vasconcelos (OAB: RJ 110839 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Procedimento em Nutricao Enteral e Parenteral Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloiza Gomes Alves\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 05 DIAS, SOBRE FLS. 175. .\r\n\r\nId: 749704"
                            ],
                            "749707": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-047-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tzung Su Yuan\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749707"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00893-2008-049-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ocimar Monteiro da Silva [Adv. Naide Marinho da Costa (OAB: RJ 74228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ocimar Monteiro da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01510-1997-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DA ROCHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFRUTAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES DA ROCHA, Réu TRANSFRUTAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Batista [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Batista, Réu Transportes São Silvestre S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia Jennings do Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Amélia Jennings do Santos , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Silva Pinto [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Silva Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Von Wu [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Von Wu\r\n\r\nIndicar meios para nomeação de fiel depositário do bem penhorado. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Melo Loureiro [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Luar Tintas Ltda. [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luar Tintas Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos documento que comprove ser optante pelo SIMPLES , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudeci Tavares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudeci Tavares, Réu White Martins Gases Industriais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Oliveira Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Oliveira Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloísa Bezerra Dias [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectorial Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Bezerra Dias , Réu Vectorial Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COELHO FABRIZZI [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar a variação salarial do autor, no período requerido às fls, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nTer ciência dos autos de leilão negativos, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Alves [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Guce Transportes Expressos Ltda. [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Costa Leal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Elizabeth Costa Leal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-049-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline de Sousa Xavier [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline de Sousa Xavier , Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ZACARIAS DE SENA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MAURICIO ZACARIAS DE SENA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls, julgando IMPROCEDENTE a impugnação do exequente \r\n\r\nProcesso: 01502-1996-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA KELLY MENDES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: H V J PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA KELLY MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares Pereira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares Pereira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, Exte Regina Celia Ognibene Canthe Scaramella\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS\r\n\r\nPrincipal: R$ 11.637,98 equivalente a 966.785,49 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 4.341,61 equivalente a 360.664,44 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 199,00 e R$ 79,90, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO NEVES DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 361, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 229.773,40 TRs + custas = R$ 40,00 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade e Comunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 324 \r\n\r\nProcesso: 01253-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Leite Martins dos Santos [Adv. Luis Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 127760 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Leite Martins dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 212 \r\n\r\nProcesso: 01311-2004-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Marcelino Mascarenhas dos Santos (OAB: RJ 106363 - D)]\r\n\r\nRéu: HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HUSKY ASSESSORIA DE SEGURANCA E SERV VIG LTDA, Aut ROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 300, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 7.424,67 TRs + INSS = 2.122,48 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Goncalves da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Grande Point Super Lanches Ltda., Aut Evaldo Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 190 e do cálculo de IR às fls 192, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 191, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lima Rodrigues [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxcred Assessoria em Negocios Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Lima Rodrigues\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 115 \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Adao [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rodrigues Adao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho indeferindo requerimento de fls, devendo o autor apresentar o valor que entende devido a título de seguro desemprego para a devida indenização substitutiva, em 5 dias .\r\n\r\nId: 750754"
                            ],
                            "750750": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 20.05.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 27.05.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00426-2003-049-01-00-5 - Rte. ESPOLIO DE HERMAN LENT E OUTROS (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911/D) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Resende - OAB/RJ 22019/D) - Bem: IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS) E RESPECTIVO TERRENO NA FREGUESIA DA LAGOA, MEDINDO 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGULA NOS FUNDOS, DE COMPRIMENTO 53,90M, CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO GÁS DO RIO DE JANIERO E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D EU, INSCRITO NO 3º OFÍCIO DO RGI SOB A MATRÍCULA 41,208, LIVRO 2-X-8, FLS. 12, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO QUE SEGUE EM ANEXO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO, AVALIDO EM R$ 1.648.000,00, penhorada às fls. 213. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 750750"
                            ],
                            "750751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 19.05.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 26.05.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. ACP 01318-2006-049-01-00-2 -Cgte. CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. (Adv. Ismailio Cavalcanti - OAB/RJ 52221/D) - Cgdo. VAGNER PIROVANI DA SILVA (Adv. Wanderley Eduardo Santos - OAB/RJ 37464/D) - - Bens: 500 (QUINHENTOS) KG DE PAPEL TIPO STRONG, DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA, AVALIADO CADA KG, EM R$ 7,00, TOTALIZANDO R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Padre Guilherme Decaminada 2707, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01260-2006-049-01-00-7 - Rte. FABIANO DE ALMEIDA AGUIAR (Adv. Bruno Alves de Oliveira - OAB/RJ 115473/D) - Rdo. ACADEMIA DE GINASTICA FLEX DE SANTA CRUZ LTDA. (Adv. Aluisio Rosa - OAB/RJ 128517/D) - Bens: 01) 3 (TRÊS) BICICLETAS ERGOMÉTRICAS, EM FERRO COM RODA DE FERRO, COR PRETA, BRUTUS, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 1.200,00, TOTALIZANDO R$ 3.600,00; 02) 3 (TRÊS) ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS, SENDO DUAS DA MACAR CONDOR, ESTADO DE USO, QUE AVALIO CADA EM R$ 3.500,00 E UMA DA MARCA BS FITNESS, MODELO T 5800, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 3.500,00, TOTALIZANDO R$ 10.500,00; 03) 1 (UM) APARELHO ELÍPTICO, EMBREEY 207, COR PRETA, ESTADO DE USO, QUE AVALIO EM R$ 4.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Areia Branca, 1230, cobertura, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00187-2007-049-01-00-7 - Rte. CAMILA BORGES SILVA E SOUZA (Adv. Antonio Carlos Barbosa - OAB/RJ 87241/D) - Rdo. SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE - Bens: 01) UM COMPUTADOR, MONITOR PHILIPS 1055, TECLADO SEM MARCA, MOUSE SEM MARCA, CPU WINDOWS XP, ACOMPANHANDO IMPRESSORA PROFISSIONAL SÉRIE MARCA HP, COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIO EM R$ 1.000,00; 02) UMA MÁQUINA MULTIFUNCIONAL (FAX, IMPRESSORA E XEROX), MARCA SANSUNG, COR CINZA, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 03) UM COMPUTADOR, MONITOR POSITIVO, TECLADO SEM MARCA, MOUSE SEM MARCA, CPU WINDOWS XP, COM DUAS CAIXAS DE SOM, COR PETRO (O CONJUNTO), EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 04) UMA MÁQUINA PARA FAZER CÓPIAS, MARCA XEROX, 5614, COR BEGE, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00; 05) UMA MÁQUINA PARA FAZER CÓPIAS MARCA GESTETNER, 2440, COR BEGE, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00; 06) UMA MÁQUINA PARA FAZER CÓPIAS, MARCA GESTETNER, 5305 COPY PRINTER, COR BEGE, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.500,00; 07) QUATRO QUADROS DE GIZ COM APARADOR E ACABAMENTO DE MADEIRA, PADRÃO CEDRO, COR VERDE (QUADRO), MEDE APROXIMADAMENTE 1,20M POR 3,00 DE COMPRIMENTO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTAL R$ 4.000,00; 08) SEIS VENTILADORES DE PAREDE, COR PRETO, MARCA VENTISILVA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,60M DE DIÂMETRO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 3.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Sidonio Paes 152, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01275-2005-049-01-00-4 - Rte. LUCIANA DOS SANTOS GAMA (Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira - OAB/RJ 130804/D) - Rdo. LANCHONETE DO BADECO - Bens: 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL MARCA METALFRIO, COM 02 (DUAS) PORTAS, CAPACIDADE APROX. 400 LITROS, COR GELO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, EM USO, QUE AVALIO R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua Teixeira de Aragão, 247, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00151-2007-049-01-00-3 - Rte. ANDERSON LUIS MAIA DO NASCIMENTO (Adv. Marcio Salgado Generoso - OAB/RJ 122016/D) - Rdo. ANIMUS CONSULENDI INFORMAÇÕES FORENSES - Bens: UMA MÁQUINA KODAK I 160 SCANNER, COR PREDOMINANTE CINZA CLARO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Dom Helder Câmara, 10002, salas 303/304, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00979-2007-049-01-00-1 - Rte. MARCIO DE OLIVEIRA VARELLA (Adv. Rodrigo Machado Merheb - OAB/RJ 103958/D) - Rdo. ANIMUS CONSULENDI INFORMAÇÕES FORENSES (Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena - OAB/RJ 80837/D) - Bens: 01) UMA MÁQUINA KODAD I 160 SCANNER, COR PREDOMINANTE CINZA CLARO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 12.000,00; 02) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO AIR MASTER, 10.000 BTU'S, CINZA ESCURO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00; 03) UM MICROCOMPUTADOR, MONITOR PHILIPS 107S, CPU WINDOWS XP VERSÃO 2002 1,60 GHZ 448 MB DE RAM, TECLADO XPC, MOUSE XPC, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 600,00; 04) UM MICROCOMPUTADOR, MONITOR PHILIPS 107S, CPU WINDOWS XP, VERSÃO 2002, 250 GHZ, 480 MB DE RAM, TECLADO XPC, MOUSE MULTILASER, ACOMPANHANDO IMPRESSORA LEXMARK E210, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Av. Dom Helder Câmara, 10002, salas 303/304, Cascadura, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01032-2006-049-01-00-7 - Rte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. DAYSE DE ALMEIDA SOARES - Bens: UMA CAFETEIRA MARCA CUISINART, AUTOMÁTICA, ITALIANA, EM BOM ESTADO, EM USO, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Comandante Rubens Silva, 700, bloco 1, apartamento 202, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 01245-2008-049-01-00-0 - Rte. FAZENDA NACIONAL - Rdo. INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA. - Bens: 310 (TREZENTOS E DEZ) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS, AO PREÇO UNITÁRIO DE R$ 60,00, TOTALIZANDO R$ 18.600,00 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Major Ávila, 207, sobrado, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00747-2008-049-01-00-4 - Rte. ALBERTO VIEIRA RAMOS - Rdo. CONSTRUTORA ROCHA DE ALMEIDA LTDA. - Bens: UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL, CLASSE A, 18.000 BTU'S, EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Teixeira Ribeiro, 626, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01062-2005-049-01-00-2 - Rte. SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ 54851/D) - Rdo. PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA. E OUTRO - Bens: UMA PRENSA MECÂNICA INDUSTRIAL, 15 TONELADAS, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE, EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Domingos Mondim 251, Taua, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00869-2008-049-01-00-0 - Rte. CRISTIANE PORTO DE ANDRADE - Rdo. TOP TARGET PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Bens: 01 (UM) MICROCOMPUTADOR COMPAQ SERIE PQ 2040, TOP TARGET USER25, EVO N610C, PROCESSADOR WINDOWS XP, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. das Américas, 500, bloco 13/102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 01537-2006-049-01-00-1 - Rte. RICARDO TIERNO NUCARA (Adv. José Augusto Victorino Barreto - OAB/RJ 49316/D) - Rdo. MARCELO FREIRE SPORT E FITNESS LTDA. (Adv. Sayonara Gomes Bastos - OAB/RJ 103694/D) - Bens: 01) 04 (QUATRO) ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS, HEALTH, MODELO HP 200 HIGH PERFORMANCE, COR PRETA, COM PONTOS DE OXIDAÇÃO, AVALIO TUDO POR R$ 24.200,00; 02) 02 (DUAS) ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS HEALTH, MODELO HP 220, TREADMILL, COM PONTOS DE OXIDAÇÃO, AVALIO TUDO POR R$ 16.580,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 40.780,00 (QUARENTA MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS). Os bens encontram - se na Av. Prefeito Dulcidio Cardoso 200, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00586-2006-049-01-00-7 - Rte. ANDREIA DA SILVA (Adv. Joel Alves de Brito - OAB/RJ 50410/D) - Rdo. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Sarah Bueno - OAB/RJ 37073/D) - Bens: UMA MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL PFAFF 463, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Itaoca, 1793, Inhauma, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01193-2007-049-01-00-1 - Rte. CICERO DINIZ DA SILVA (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ 40039/D) - Rdo. TRANSFER E SIGN DE VILA IZABEL LTDA. (Adv. Jose Julio Fernandes Machado - OAB/RJ 85651/D) - Bens: 55 (CINQUENTA E CINCO) CAMISAS DE MALHA, MODELO CARECA, MALHA 30.1, PENTEADA, DE CORES, TAMANHOS E ESTAMPAS VARIADAS, DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, AVALIADOS, CADA EM R$ 20,00, TOTALIZANDO R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS). Os bens encontram - se na Rua Barreiros nº 1324, Olaria, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00357-2005-049-01-00-1 - Rte. ANDREA CASSAL DE MEDEIROS (Adv. Jose Luiz Dias Marques - OAB/RJ 98355/D) - Rdo. FAPLAZ REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv. José Cuissi - OAB/RJ 32324/D) - Bens: 01 (UMA) COPIADORA XEROX MULTIFUNCIONAL, \"DOCUMENT CENTER\" 230 ST, SÉRIE Y3Y-000955, NO ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Braz de Pina, 295, sala 203, Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00754-2005-049-01-00-3 - Rte. CELIO PINTO DE MESQUITA (Adv. Jorge de Oliveira - OAB/RJ 51705/D) - Rdo. PALMO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA. - Bens: 01) UMA MÁQUINA PROJETORA DE ARGAMASSA, EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 25.000,00; 02) UMA PRAINA MECÂNICA DE PEÇAS INDUSTRIAL, MARCA RANA, EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 7.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Domingo Mondim, 251, Tauá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00835-2005-049-01-00-3 - Rte. ROSEMERI SOARES DOS SANTOS DE CARVALHO (Adv. Rita de Cássia Felix de Carvalho - OAB/RJ 111679/D) - Rdo. BALI ASSESSORIA E SEGUROS E OUTROS (Adv. Marcelo Bessa Figueiredo - OAB/RJ 99104/D) - Bens: 01) UM MICROCOMPUTADOR CCE, PROCESSADOR INTEL CELERON, SISTEMA OPERACIONAL LINUX, MEMÓRIA RAM 256M, 60GB, DRIVE CD-RW, VIDEO, AUDIO R REDE ON-BOARD, COM MONITOR, MARCA LG TLATRON EZT5305, TECLADO E MOUSE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00; 02) CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER MUNDIAL, DE 18.000 BTU'S, SEM NÚMERO DE SÉRIE APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Silva Cardoso 203/207, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00313-2007-049-01-00-3 - Rte. FRANCISCO JOSE DA SILVA FREITAS (Adv. Wilson Luiz da Silva - OAB/RJ 89850/D) - Rdo. MAPA CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Diego Filgueiras Pernanchini - OAB/RJ 140860/D) - Bens: 01) 3 (TRÊS) MONITORES SANSUNG, SYNMASTER, 15\", A CORES, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIAÇÃO UNITÁRIA R$ 500,00, TOTAL R$ 1.500,00; 02) 02 (DUAS) IMPRESSORAS EPSON, C425X, JATO DE TINTA, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIAÇÃO UNITÁRIA R$ 300,00, TOTAL R$ 600,00; 03) 01 (UM) MICROPROCESSADOR AMD, 1 GIGA HZ, 256 MB DE RAM, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIO EM R$ 500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEICENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Franklin Roosevelt, 194, grupo 606, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01546-2003-049-01-00-0 - Rte. ADILSON DA COSTA RIBEIRO (Adv. UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ - ESCRITÓRIO MODELO - OAB: EM-0000007/D) - Rdo. TOESA SERVICE LTDA. (Adv. Alexandre Gonçalves - OAB/RJ 92975/D) - Bens: DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO SPRINGER/MONDIAL, AMBOS DE 15.000 BTUS, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 700,00, CADA UM, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Itaoca 1441, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza da 49ª Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, assino.\r\n\r\nId: 750751"
                            ],
                            "750753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira de Melo\r\n\r\nRéu: DS Asseio e Conservacao Ltda., Comaf Industria Aeronautica\r\n\r\nPelo presente fica m DS Asseio e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750753"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01461-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleise Elane Ferreira Fernandes [Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva (OAB: RJ 75580 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola São José \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleise Elane Ferreira Fernandes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Roberta Cristina da Silva Oliveira. (Desconhecida no locall) \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo de Souza Pereira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo de Souza Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das testemunhas Dário Rodrigues da Silva Junior e Pedro Henrique Rodrigues da Silva. (Não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André de Aquino Moreira [Adv. Carlos Eduardo Rezende da Silva (OAB: RJ 127847 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Confecções e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Aquino Moreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações das rés. (Mudaram-se) \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Castro dos Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Castro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira reclamada - RKR Administração de serviços e bens ltda. (Desconhecido) \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da primeira reclamada - GF Gesso e Alvemnaria ltda. (Mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone de Almeida Morais Moreira [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Transformando o Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone de Almeida Morais Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Alvarenga Rodrigues Rosa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José Brasil de Souza , Aut Sergio Barreto Azevedo da Silva , Aut Vera Lúcia Alvarenga Rodrigues Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Archanjo Fagundes Filho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Archanjo Fagundes Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2003-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES LEITE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01942-2001-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE JOSEFA DA SILVA MELO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE JOSEFA DA SILVA MELO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00019-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE TEIXEIRA SERRANO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE TEIXEIRA SERRANO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Sotello Ferreira [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Sotello Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00553-1997-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA COSTA LIMA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA COSTA LIMA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vonildes Cristina Castro Aragao [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vonildes Cristina Castro Aragao\r\n\r\nIntimar as partes para realização da perícia no dia 15 de abril de 2009 às 13:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 00272-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut ZELIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 435. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailma Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailma Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Bernardes de Souza [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hazafer do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo requerido por mais 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00090-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES FERREIRA BORJA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01535-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues do Vale [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferraz da Costa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferraz da Costa Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito apresentado à fl. 104 e de que foi liberada a penhora de fl. 101. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Campos Longo [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00576-2002-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SERAFIM [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado Iorio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Irmandade de Nossa Senhora da Penha de Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Almir Pinheiro do Nacimento [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nExdo: Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)], Exdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco ABN Amro Real S.A., Exdo Quadrata Comunicacoes Empresarias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moreira de Castro Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda., Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: GNA Gestores de Negocios Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moreira de Castro Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada aos autos (fl.46), na qual a advogada Fabiane Aparecida Zahra informa não possuir o endereço das reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO SANTOS DA SILVA [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COZIPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Aut RENATO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVir as partes, em qualquer horário de audiência, para apreciação do acordo notificado. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-050-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LEO RUY BORGES SERRUYA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nExdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Exdo: SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Exdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA, Exdo DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, Exdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA, Exdo SUL DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01783-1994-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHANG SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GARCIA RIVEIRO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHANG SOARES\r\n\r\nInformar o número do seu PIS ou NI, necessário para expedir alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00891-2000-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADINEI DE SANTANA BATISTA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CLAUDIBETE [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADINEI DE SANTANA BATISTA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Ferreira Rosa [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 90,00. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Black de Oliveira [Adv. Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 - D)]\r\n\r\nRéu: Copal Recreio Comercio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Black de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.152. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ELIANE MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 402 (verso) e retificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Norival Ferreira do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Locacoes e Transportes Ltda., Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 380,44 ou 31.888,47 Trs, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA FERNANDES AZEVEDO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREA FERNANDES AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Laurindo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Rasina [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmacare Ltda. [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Farmacare Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as par celas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00265-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA MOREIRA RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Vieira Lapip [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Michel Vieira Lapip\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 313/316, para fixar o quantum debeatur em R$ 99.847,50, equivalentes a 8.280.279,22 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILTON JORDELINO MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC SEGUROS BRASIL S/A\r\n\r\nDepositar os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01313-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES ROMAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge da Silva Linhares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO EDSON APOLINARIO CAMARA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pimentel [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: JSM Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSM Auto Center Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que as notificações às testmunhas Marcos Peçanha Cardoso e Amarildo Vares de Altino foram devolvidas. (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista de Almeida [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Batista de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00003-1999-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LOPES FILHO [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Henrique Gomes, Réu: Francisco Gomes, Réu: GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LOPES FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o re gular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 750205"
                            ],
                            "750204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-050-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Gabriel e Outros\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ivan Márcio Rebello Faria (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista, no valor de R$ 5.674,20, equivalentes a 479.088,1427 TRs ou indicar bens da sociedade passíveis de penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideração da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00065-2002-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSEA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando Ferreira Levy, Paulo Roberto Ferreira Levy, Poli participações S/A, Roberto de Souza Ayres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-050-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Itambi Planejamento Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Wagner Guedes Bonito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 49/51, 62/64, 75 e 77. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750204"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Marins [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Marins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.30: \"...Venha a peticionante com o original do atestado ora juntado aos autos, ante a rasura nele verificada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00201-1998-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA AZEREDO COUTINHO [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO EDUARDO VIZEU GIL [Adv. Ana Cristina Moraes Quito (OAB: RJ 82103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTTO EDUARDO VIZEU GIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-052-01-00-9 - Alvará\r\n\r\nRqte: Adriano Marcos da Rocha Ferreira [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adriano Marcos da Rocha Ferreira\r\n\r\nEmendar a peça inicial, indicando quem pe o requerido, em 10 dias, observados os termos do parágrafo único do art. 284 do CPC, de uso subsidiário. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alteri Carvalho de Castro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00022-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMELO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMELO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Loiola [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Art em Madeira Ltda. [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art em Madeira Ltda.\r\n\r\nCiência quanto aos bloqueios realizados mediante o sistema BACEN-JUD, já transferidos a disposição do juízo, consoante comprovantes de fl. 103/104. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 195 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00141-2003-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE DOS SANTOS FRANCA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pinto Araujo [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pinto Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00432-1999-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA OLIVEIRA DA SILVA LOPES PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01438-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN MENDES DE OLIVEIRA, Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do levantamento da penhora informado no ofício de fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1996-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARVALHO SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARVALHO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-1996-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CARVALHO SOUZA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CARVALHO SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00583-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTUNES DA COSTA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 01289-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNY GAMA ANDRADE [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CULTURA E LAZER EDITORA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CULTURA E LAZER EDITORA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2000-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE CABRAL DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA FERREIRA MEIRA DE VASCONCELOS [Adv. Marcelo Ferreira de Almeida (OAB: RJ 82006 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 00752-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TEREZINHA SARAIVA THOMAZ [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEL CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das despesas com execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00939-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDES GREGORIO [Adv. Edgar de Oliveira (OAB: RJ 55290 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPONTO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPONTO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00794-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00871-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARCOS WAGNER DA SILVA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARCOS WAGNER DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-1996-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS MATTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JOSE DE FREITAS MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 362\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eleoterio da Silva [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eleoterio da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Rosa Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Luz e Gás Construtora Instalações e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Rosa Lopes \r\n\r\nciencia dos documentos por 10 dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonor Carneiro de Aguiar [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DA AMAZONIA SA, Réu Caixa de Previdencia Complemantar do Banco da Amazonia S.A.- CAPAF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nQuebra Processo: 01394-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Coelho de Almeida [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Igorneto Conservacao Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cesar Coelho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA GRACIOSA PINTO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Evangelista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Evangelista\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por manifestamente deserto, ante os termos da sentença, ratificados pela decisão de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01457-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE AMORIM [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DE AMORIM\r\n\r\nManifestar sobre petição de fl. 175 .\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-052-01-02-3 - AI\r\n\r\nAgte: ALEX MARTINS CANDREVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALEX MARTINS CANDREVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01562-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPRESA DE MANUT ADM E SERV GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01567-1997-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO E OUTRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FRASSETTI, Aut SONIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO E OUTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 348 em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01720-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimeri de Oliveira Pimenta [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industria Textil Tres Irmaos Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri de Oliveira Pimenta\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXON DA SILVA VICENTE [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXON DA SILVA VICENTE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Conceicao de Sousa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2002-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO ROSARIO [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença quanto ao valor apurado à fl. 276, referente à multa cominada em sede de embargos de declaração, observando-se o saldo indicado à fl. 206 .\r\n\r\nProcesso: 02011-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES TORRES HOMEM [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVES TORRES HOMEM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nManifestar-se sobre peticões de fls. 1400/1412 e 1414/1415 .\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA EIDIARIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nDiga a exequente se tem interesse em adjudicar os bens constantes de fl. 136. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Almeida Nascimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nCgto: Marinaldo Andre da Silva [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marinaldo Andre da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos no prazo de 10 dias, conforme determinado na ata de fl. 106/107 .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Silva de Souza [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: VP 157 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Silva de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA SIQUEIRA MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GNPP DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES LTDA(EM LIQ EXTRAJUDICIAL) [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA SIQUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 236 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-052-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Monteiro dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alex Monteiro dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Gomes de Oliveira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 143 em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson José Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruben de Freitas Lindo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson José Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl.171 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Rodrigues Nunes [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Azeredo Pensao Me [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Rodrigues Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 101\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ney dos Santos de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ney dos Santos de Oliveira, Réu Transportadora Estrada Azul Ltda.\r\n\r\nCiência quanto a garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00750-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silveira Goulart [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silveira Goulart\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Adminisstrativa do E. TRT nº 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete de Almeida [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Aeronautas da Varig - FAVAM [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Aeronautas da Varig - FAVAM\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas processuais e imposto de renda, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose David da Conceicao [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Carioca de Encomendas Ltda.\r\n\r\nDiligenciar diretamente junto ao órgão competente (INSS) .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha da Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURI JORGE DE SOUZA BATISTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI JORGE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 146, 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00975-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Sedano do Nascimento [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Sedano do Nascimento\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos obtidos, para que requeira o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Deodoro Cunha (OAB: RJ 40625 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleris Latasa Reciclagem S.A. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aleris Latasa Reciclagem S.A., Aut Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose dos Santos [Adv. Deodoro Cunha (OAB: RJ 40625 - D)]\r\n\r\nRéu: Aleris Latasa Reciclagem S.A. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aleris Latasa Reciclagem S.A., Aut Jorge Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Pereira Pedra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Luiz Pereira Pedra\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PREST MULTISERV LTDA - COOPSERVICE, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01603-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Dal Ferro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01861-1993-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICEIA CATALDO [Adv. Getulio Vargas de Laborda Izel (OAB: RJ 18743 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICEIA CATALDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01659-2000-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FONTES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FONTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02086-1996-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NUNES MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut MANOEL NUNES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Hiroshi Shimizu [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Hiroshi Shimizu, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que absolvendo a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vaz Guimarães [Adv. Luzinete Rodrigues Freitas (OAB: RJ 89197 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Catedral de São Sebastião do Rio de Janeiro, Aut Wellington Vaz Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Marques Peixoto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Marques Peixoto, Réu S/A ( Viação Aérea Rio-Grandense ), Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Oliveira de Moura [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Oliveira de Moura, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Bachur de Moura [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CAIXA [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CAIXA, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Regina Bachur de Moura \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Alves de Oliveira [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pharma Val do Brasil ltda., Aut Selma Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Camargo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Ramos Camargo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Basílio dos Santos [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Taxi Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Basílio dos Santos, Réu Realce Taxi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-1994-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI [Adv. Terezinha Maria Albertino da Silva (OAB: RJ 81045 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE OLIVEIRA DARDARI, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 636/637 que NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Vasconcelos de Souza [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanitas Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Vasconcelos de Souza, Réu Sanitas Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo de Mello [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo de Mello, Réu Pennant Servicos Maritimos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry Paulo Silva [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Carwal Instalações em GNV Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carwal Instalações em GNV Ltda., Aut Meiry Paulo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Bonfim de Souza [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A., Aut Sidney Bonfim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulamita Pessanha Leonardo [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Greenhalgh de Araújo [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Elizabeth Greenhalgh de Araújo [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Greenhalgh de Araújo, Réu Roberto Greenhalgh de Araújo, Aut Sulamita Pessanha Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, condenando o primeiro réu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Ozotério [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL , Aut José Antônio Ozotério\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Vieira da Silva Aguiar [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis - Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Ana Beatriz Malta Alves (OAB: RJ 102401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelia Vieira da Silva Aguiar, Réu Proncordis - Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Gaeta [Adv. Noeme do Nascimento Silva (OAB: RJ 100502 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Grajau Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Grajau Ltda., Réu Fisionucleo Fisioterapia Ltda., Aut Raquel Nascimento Gaeta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.244: \"...Observando-se que o Juízo ainda não se encontra garantido, uma vez que ainda pendente de cumprimento o mandado de fl. 241, deixo de apreciar os presentes embargos à execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourisvaldo Peres Bezerra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovô Tino Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourisvaldo Peres Bezerra, Réu Vovô Tino Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson José Pinheiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruben de Freitas Lindo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson José Pinheiro\r\n\r\nMantenho o indeferimento da gratuidade de justiça... Nego, por conseguinte seguimento ao recurso ora interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NEVES DE LIMA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: TECDER DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando dos Santos Dionisio (OAB: RJ 35124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECDER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00706-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE FREITAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA AGT SA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Garcia [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Cruz Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00793-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON PAZ SABOIA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON PAZ SABOIA\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos comprobatórios dos saques efetuados a titulo de correção monetária do FGTS pelos expurgos econômicos; .\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-052-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Eduardo Schirmer [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eduardo Schirmer\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA PIRES [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA PIRES\r\n\r\nInformar o atual paradeiro rda ré, a fimd e ser-lhe dada ciência do depósito de fl. 404, para efeito do artigo 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00946-1998-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZAIR MOTA CAVALCANTE [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BARBARELLE LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZAIR MOTA CAVALCANTE\r\n\r\nIndefiro o requerido... venha o auor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima de Oliveira Pinto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria de Fátima de Oliveira Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Souza Soares Filho [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Souza Soares Filho, Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda., Réu Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Esp Est Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Macedo da Silva [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Ivaneide Silva [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Potiguara Pedro Alves Loriano [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Hardys Ar Condicionado Ltda. [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hardys Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alves Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Torii Odontologia Ltda. [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alves Santos\r\n\r\nNego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01330-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WHITE DOS SANTOS PINNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COMERCARIAS BANCARIAS VALORES LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WHITE DOS SANTOS PINNA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento de Jesus [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanice Mara Krambeck [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Agnaldo Oliveira Lopes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Agnaldo Oliveira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01715-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZRAEL DE BARROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia da Silva Lopes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-052-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: JatairLugon Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nEgdo: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Egdo SONIA LOPES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Machado de Paula [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: Goauche Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Machado de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ FIGUEIRA [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A E CIA GZM DISTRIBUICAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE QUEIROZ FIGUEIRA\r\n\r\nvenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do Eg. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOL DE FRANCISCO M A GOULART REPRES P/INVENT [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOL DE FRANCISCO M A GOULART REPRES P/INVENT, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nCiência da penhora efetivada, estando portanto garantido o juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESAR BARRETO DE CARVALHO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESAR BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Luiz Fernandes [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Almada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Ferreira da Rocha [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - UBEE [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Ferreira da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Matos Castilho [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nCiência quanto ao bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Generino Severino da Silva [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Generino Severino da Silva\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos para que requeira o que for de seu interesse. em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Carvalho Reis [Adv. Eliezer dos Reis (OAB: RJ 138666 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Carvalho Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-052-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Ribeiro Rosario [Adv. Paulo Cesar Vasquez Correa Silva (OAB: RJ 63016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Ribeiro Rosario\r\n\r\nvenha o auor com meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, \r\n\r\nProcesso: 00696-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOUVEA RAMOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIVER FUTEBOL CLUBE [Adv. Waldir da Silva Moraes (OAB: RJ 45969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOUVEA RAMOS\r\n\r\nvenha o auor com meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves Roriz [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Wings Calcados Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alves Roriz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Costa [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique de La Rocque Almeida [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Henrique de La Rocque Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Iorio Santana [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Iorio Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Francelino Vieira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletrica e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Francelino Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00967-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA FONTINHA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA FONTINHA, Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-1995-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: DRAGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nvenha o auor com meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-052-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Ivan Kreischer Santana [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nAgdo: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-052-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citibank S.A., Agdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Maria Barbosa Teixeira\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nciência quanto ao bloqueio efetivado. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Silva do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ediouro Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ciro Rodrigues da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Ciro Rodrigues da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu os embargos de declaração e no mérito os rejeitou. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR DA SILVA CARVALHO [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S.A (SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A), Aut VALDECIR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nciência do despacho de fl. 273...devendo o autor requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sarcinelli Paes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Oitenta Quarenta Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural, Aut Fernando Sarcinelli Paes, Réu Oitenta Quarenta Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls em 10 dias sucessivos, permeados por 05\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Maria de Oliveira Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Plásticos Itaguaí Ltda. (Sucessora de Plásticos Guarany Indústria e Comércio S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Maria de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto de Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Azevedo e Contrik Construcoes e Incorporacoes Ltda. [Adv. Paulo de Almeida Pancardes (OAB: RJ 2964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Azevedo e Contrik Construcoes e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01544-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01690-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ MOREIRA PINTO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Mello [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71:\"...intime-se a reclamante a juntar aos autos cópia da certidão de nascimento do filho que deu direito à indenização de estabilidade...\" .\r\n\r\nProcesso: 01221-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Neves Alves Galante [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00619-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Mourao Junior [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nRéu: KUEHNE + NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA [Adv. Gerson Fernandes (OAB: SP 139292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KUEHNE + NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara quanto ao depósito recursal de fl. 285 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GREGORIO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APOLO PRODUTOS DE ACO S/A, Réu MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, Aut WILSON GREGORIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Barroso Figueiredo [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nRéu: Socid Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. - Curso Fisk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Barroso Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS HENRIQUES PITTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS ERJ-CTC (EM LIQ.EXTR [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS HENRIQUES PITTA\r\n\r\nvenha o auor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-1996-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ALVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ALVES CRUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 02243-1998-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MILARE CORREA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nRéu: ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA, Rcte MAURICIO MILARE CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos e promoção do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Figueiredo de Souza Botelho [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria indicada à fl. 46, item 6, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Baptista de Miranda [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Cao Satil Padaria e Confeitaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Baptista de Miranda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marques Meirelles [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito quanto à diferença indicada referente à contribuição previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Secchi [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: MNK Tijuca Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MNK Tijuca Restaurante Ltda., Aut Roberta Secchi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa Ferreira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jason Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Barbosa Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos para autuação da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Soares da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nId: 747311"
                            ],
                            "747310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-052-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ramos Camargo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747310"
                            ]
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                                "Processo: 00817-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA BARBOSA AIRES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LUDIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA BARBOSA AIRES\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse acerca do prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARLOS BARBOSA [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Daguimar Neves Varella, Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos veículos indicados na petição de fl.192, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Castro Torquato [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut João de Castro Torquato \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Marques dos Santos Fernandes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat Programadora Ltda [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Marques dos Santos Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Barros da Costa [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Locatipos Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Barros da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora np prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariniz Laurentino [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania Copa Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariniz Laurentino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl.57, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cravo Henriques [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Findaza Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cravo Henriques\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lemos de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Lemos de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\"A reclamada cumpriu sua obrigação através do depósito de fl.376. O decurso do prazo, entre a data do depósito e o efetivo pagamento do alvará, ocorreu independentemente de ato ou omissão do devedor. Assim sendo, não restou configurada a mora do mesmo e não há que se falar em cômputo de juros neste período. \"\r\n\r\nProcesso: 01164-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA LIMA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Otero Calvo, Réu: Ronaldo das Neves, Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA LIMA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl.173 e indicar, nos termos do art.2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01410-1995-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFEFATOS DE COUROS E PLASTICOS, Réu: Newton Brakarz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFicar ciente de que foi indeferido o requerimento de fl.251 pois os sócios ali indicados não foram citados pessoalmente da execução, e indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pontes Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar junto aos autos o cumprimento da obrigação de fazer quanto a suspensão da redução salarial sob o código 799 RER DEC 21.346 nos contracheques do autor, até a presente data, haja vista os termos da r.decisão è fl.251. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-054-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gedalva Delina dos Anjos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gedalva Delina dos Anjos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, e, simultaneamente, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-1998-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY SOARES LIMA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY SOARES LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00642-2006-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Chagas da Costa [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores Leo Ltda. ME [Adv. Alan Machado (OAB: RJ 104290 - D)], Réu: Jose Freire de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Chagas da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ALVES PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA NO. 2 LTDA. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ANDRE LUIZ SOUZA MACHADO, Réu: Vanise Meireles Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ALVES PINTO\r\n\r\nTer ciencia de que indeferido o requerimento de fl.295 pois o sócio não foi citado pessoalmente da execução .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leonel [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilson Leonel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor do Rio Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)], Réu: Patrick Adrien Valentin Marie de Laveleye, Réu: Rosana maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.97 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ribeiro da Silva [Adv. Sidney Seixas de Santana (OAB: RJ 114658 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.121, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Apresentar as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, bem como comprovar o pagamento dos emolumentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00021-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI CIRINO DA CUNHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI CIRINO DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de que indeferido o seu requerimento por falta de amparo lega. .\r\n\r\nId: 748785"
                            ],
                            "748783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00591-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISEIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Luiz Vianna Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, devendo indicar bens da ré, livres e desembaraçados quantos bastem para a satisfação do débito com o rte, no valor de 620.568,21 TR's, sob pena de, na omissão, arcar com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00029-2001-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESTILO NOBRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de sua conta corrente bem como do valor transferido à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro, Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 07/07/09, às 9:40 horas, Sala de Audiência da 54ª Vara do Trabalho do RIo de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132, 8º andar, Centro RIO DE JANEIRO, 20230070 . Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748783"
                            ],
                            "748784": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Florentino de Paula\r\n\r\nRéu: Bistro Pontal do Recreio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bistro Pontal do Recreio Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\nA- Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nB- Declaração de inexistência de vínculo empregatício;\r\n\r\nC- Pagamento das horas extras, com adicionais de 50% de segunda a sábado, e reflexos dos RSR sobre as horas extras, conforme item II;\r\n\r\nD- Pagamento de adicional Noturno, conforme item III;\r\n\r\nE- Pagamento do aviso prévio de 30 dias, com os devidos acréscimos legais, conforme item IV;\r\n\r\nF- Pagamento de férias proporcionais, acrescidos de 1/3 Constitucional, com os devidos acréscimos legais, tendo em vista a projeção do aviso prévio, conforme item V;\r\n\r\nG- Pagamento de 13º salários proporcionais, com os devidos acréscimos legais, tendo em vista a projeção do aviso prévio, conforme item VI;\r\n\r\nH- A reclamada deve ser condenada a se responsabilizar sobre os recolhimentos fundiários de todo período laborado pelo reclamante, bem como, entregar, em 1º audiência ao reclamante, as guias de FGTS, código 01, e Seguro Desemprego (súmula 389 do C.TST), sob pena de responder pelo equivalente em espécie, conforme item VII;\r\n\r\nI- Pagamento da multa de 40% sobre o total de FGTS, com todos os acréscimos legais, conforme item VIII;\r\n\r\nJ- Recolhimento previdenciário de todo período, conforme item IX;\r\n\r\nK- Pagamento de 02(dois) salários em atraso do reclamante, referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, com os devidos acréscimos legais, sob as penas do art. 467 da CLT, conforme item X;\r\n\r\nL- Pagamento da importância de R$ 8.000,0(oito mil reais), devidamente corrigidos, referentes às diferenças salariais dos meses de : março a outubro de 2008, que deverão ser pagos em primeira audiência, eis que se trata de salários, sob pena do art. 467 da CLT, conforme item XI;\r\n\r\nM- Indenização compensatória pela dispensa arbitrária, que deverá ser fixada por este r. Juízo, conforme item XII;\r\n\r\nN- Indenização compensatória pelos danos morais sofridos, que deverão ser fixados por este r. Juízo, conforme item XIII;\r\n\r\nO- Pagamento de multa do art. 477 da CLT, parágrafos 6º e 8º, conforme XIV;\r\n\r\nP- Multa do art. 467 da CLT,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748784"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00775-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Botafogo Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funerária Botafogo Ltda., Aut Maria das Graças dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira Lima [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., Réu S.A.P. S.A de Administracao Participacao e Engenharia, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do reclamante de folhas 272/274 .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MITTARAGIS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO MITTARAGIS\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número do seu CPF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2001-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DE AQUINO SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DE AQUINO SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o ofício do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Silva da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Evelyn Rosa Arnaut (OAB: RJ 125838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena Silva da Costa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL FERNANDES PEIXOTO FILHO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL FERNANDES PEIXOTO FILHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SOARES DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Morais de Carvalho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara da Silva Mallet [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Servicos e Solucoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Mendonca Santos Mello (OAB: RJ 87165 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Indiara da Silva Mallet\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2006-055-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Cursos Oikoumene Ltda. [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cursos Oikoumene Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimaraes dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Cone Engenharia de Transito Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimaraes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de folhas 114 com proposta de parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lemos da Cruz Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Meu Aviaozinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lemos da Cruz Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF , em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01109-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DO NASCIMENTO ROQUE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DO NASCIMENTO ROQUE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nVenha a parte autora com novos calculos, conforme promoção da Contadoria as folhas 123, em 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar Carneiro [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE HOTEIS PALACE\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1999-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA RAMOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 170 : \" J.\r\n\r\nA execução em curso, refere-se a cota previdenciária, portanto não se trata de crédito do autor, o qual foi satisfeito com o alvará de folhas 140. Int\" .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kerginaldo Marinho da Silva [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servico LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LTM Consultoria e Servico LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacir Guilherme Bonekamp [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacir Guilherme Bonekamp\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 48 .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Teiexeira da Silva de Carvalho [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevento Consulturia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Teiexeira da Silva de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 220 .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Francisco de Almeida [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Sutelpa Construções e Comércio Ltda. - Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Francisco de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19 .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Brito [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Brito\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 .\r\n\r\nProcesso: 01590-1997-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA MARIA BRITO DA SILVA COSTA E OUTROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.-(Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Previdencia dos Func do Sistema BANERJ-Prev-(EM Liq Extraj)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nId: 750952"
                            ],
                            "750953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01329-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares Severiano [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Soares Severiano\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 109 .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel Moreira Filho [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Juventos Futebol Club [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gabriel Moreira Filho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Guthierrez [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Clique Escola de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Guthierrez\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 50 .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ribeiro de Souza [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Embala Facil Distribuidora de Doces e Descartaveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-055-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Gomes de Lima Felix [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Park S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Gomes de Lima Felix\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 .\r\n\r\nId: 750953"
                            ],
                            "750954": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Brum [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Reis [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 154/161 e o aditamento de fls.165/167, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Patrocinio Galati [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Patrocinio Galati\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Henrique da Silva Sores [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2001-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Oliveira da Conceicao [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Oliveira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica ,fls. 50, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Viana [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxo Smithkline S.A., Aut Ricardo Soares Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito fls. 352/353 em 5 dias sucessivos permeados por 8 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Viana [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos Seguranca e Transp de Valores Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 5 dias sucessivos permeados por 8 dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Pinto da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Pinto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadocrino Cerqueira [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadocrino Cerqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls 227/256 .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB JORGE SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Malheiros [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Litografia Valencia Ltda. [Adv. Marise Garcia (OAB: RJ 45030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litografia Valencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2002-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA SANTANA RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO FLORENTINO DE SOUZA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO COM DE VEICULOS CACA VAGAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho que diz: \"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o correto número do seu CPF , em 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01347-1998-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CAMPOS FREIRE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MADUREIRA 105 TERMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CAMPOS FREIRE\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01315-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS E CULTURAIS FELICIANAS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES TRIGUEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Feliciano Carlos [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Feliciano Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Benedito da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Benedito da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BRAGA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDADE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BRAGA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos, a fim de que requeira o que for do seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00653-2005-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uiara Fabricia Chagas de Menezes [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o prazo suplementar de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Polijob Engenharia Ltda. [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-055-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Engenharia Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Salgado Augusto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rizoma Engenharia Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 46 .\r\n\r\nId: 750954"
                            ],
                            "750955": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00360-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliezer Correa\r\n\r\nExecutado: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda.,Condominio Sajo\r\n\r\nPelo presente fica citado DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.924,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01002-2005-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Jucilane Lopes da Silva\r\n\r\nExecutado: Maxmel Gril\r\n\r\nPelo presente fica citado Maxmel Gril, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 428,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01657-2000-055-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nelson Augusto de Carvalho,CMM 21 LANCHES LTDA,Simone de Lima Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Augusto de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.288,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01516-1996-055-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES\r\n\r\nExecutado: Alexandre Mendonça Veiga,ALL MED SISTEMAS DE SAUDE,Alexandre de Assis Nascimento,COOP SAUDECOOP PROMOCAO VENDAS PLANOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Mendonça Veiga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.571,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750955"
                            ],
                            "750956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01314-2000-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.988,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750956"
                            ],
                            "750957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00151-1999-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ESTETO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA,ALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESTETO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.558,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750957"
                            ],
                            "750958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Brito\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Volo do Brasil S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750958"
                            ],
                            "750959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celi Rabello Carneiro\r\n\r\nRéu: Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcampo Coop. Comerciantes Feira Tradicoes Nord. Campo Sao Cristovao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750959"
                            ],
                            "750962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOB JORGE SILVA\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre ovos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750962"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01805-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO LISBOA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 158/159, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01323-2006-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Carneiro da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 138/139, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01250-2004-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO PINTO AVEIRO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 122/123, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01170-2004-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Carla Panza Bretas (OAB: RJ 122024 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.118/119, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01050-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva Brandao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 72/73, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01014-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Teles Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 161/162, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Nascimento da Silva [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 9919 Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Eli Alves da Mota (OAB: RJ 37635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa 9919 Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.71/72, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00530-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Lima Rodrigues [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)], Réu: Cuecas Duomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 138/139, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniella de Macedo Xavier [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 176/177, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Goncalves de Paula [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventario [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventario\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 151/154, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00389-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO VIANNA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER CONTINENTAL COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER CONTINENTAL COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 128/130, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00439-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Macedo [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite de Rosas Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Debora Moraes Garcia (OAB: RJ 142473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite de Rosas Ltda., Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 321/326, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington do Patrocinio Tomaz [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 68/69, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-056-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Luis Ferreira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.93/97, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURENCO PEDICK NETO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 147/148, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Tathiana Vianna Medeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nVista dos calculos de fls 314/321 em 15 dias, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nCgto: Denerci Freitas da Rocha Filho [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Braservis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 45, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Dias Ferreira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilância Ltda., Réu: Condominio Praia Guinle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias Ferreira\r\n\r\nApresentar LIQUIDACAO do pedido da alínea \"K\", em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo dos Santos [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Araújo dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267,I, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Souza Correia dos Santos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nRéu: Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buy Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda., Aut Mônica de Souza Correia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Paulo Pozes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 737704"
                            ],
                            "737705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01642-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antonio Nascimento Cruz [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 263, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves da Silva Guedes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nComprovar, em 48 h, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de prosseguir-se com o bacen-jud. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Vitorino Costa Silva [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Vitorino Costa Silva, Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelio Rodrigues de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no\r\n\r\nvalor de R$ 3.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Macena da Conceicao [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nVista dos calculos de fls-38, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, devendo tomar ciencia dos calculos do reclamante e da primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Ramos\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jones Marques Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio OAS Odebrecht [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Magaly Araujo de Souza (OAB: RJ 85016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio OAS Odebrecht, Réu Gil Tec Soldagem Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA CERRONE [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JB COMERCIAL SA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDA [Adv. Deisiane Goes dos Reis (OAB: RJ 103126 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Severo Barbosa [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP [Adv. Rogerio Artur Silvestre Paredes (OAB: SP 142608 - D)], Réu: Auto Viacao 1001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Severo Barbosa\r\n\r\nFornecer as peças necessárias à restauração dos autos em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lazaro Domingos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 297/302, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alfredo Pacheco [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)], Aut: Almir Frazao Filho [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Construtora Muniz Albuquerque [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Frazao Filho, Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jorge Alfredo Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo dos Anjos [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Janaina de Souza Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Viegas Fernandes (OAB: SP 195531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a chave de conectividade para que o reclamante possa receber o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-056-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Marinho Falcao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Gomes da Silva [Adv. Marta Gomes Pinto (OAB: RJ 85447 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Lazer Madureira 422 - Ltda-Me [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS complementares do seguro desemprego.\r\n\r\nProcesso: 01169-1998-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEOPOLDO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVista dos calculos de fls 671/696, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 737705"
                            ],
                            "738200": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Francisco do Nascimento [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Coelho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Coelho\r\n\r\nVista de fls. 847 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Josilene Pereira da Silva [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: Multisom Boutique Ltda ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA -ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Pereira da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARQUES PINHEIRO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Jesus Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatep Acessorias Industriais e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo \r\n\r\nProcesso: 00460-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SERGIO FRANCO DEZIDERIO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCO DEZIDERIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00582-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jeronymo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Jeronymo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 138 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Schin do Lavradio Ltda. [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguir a execucao, sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo definitivamente. Prazo 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Moraes de Albuquerque Lins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DIAS DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Luiz Lacerda Leite [Adv. Sergio Oliveira Pereira (OAB: RJ 98560 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Luiz Lacerda Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista dos calculos de fls 327, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira da Silva Reis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RG Textil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Moura [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. [Adv. Jeronimo Barboza Faria (OAB: RJ 72099 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIZEU GALDINO SANTIAGO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ENGEFRANCA LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ENGEFRANCA LTDA, Aut FRANCISCO ELIZEU GALDINO SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 66; \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Silva da Costa [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca Cola Industria Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: MG Solucoes Empresariais e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Silva da Costa\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS RAMOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIUS RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Gomes Vasconcelos Barbosa [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmar Cunha da Silva [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)], Réu: Editora Peixes [Adv. Otto Steiner de Freitas (OAB: SP 45316 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Peixes, Réu Walmar Cunha da Silva\r\n\r\nVista dos calculos de fls 43/46, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia José de Alencar Ltda. [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia José de Alencar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 21, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n;\r\n\r\nProcesso: 01362-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PASCHOAL MEIRELLES, Aut: EDUARDO FRANCO MEIRELLES FILHO, Aut: RITO FERREIRA LEAO [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)], Réu: Eduardo Franco Meirelles Filho, Réu: Sueli Paschoal Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITO FERREIRA LEAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-056-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosildo Silva Pereira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Servicos e Reformas Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosildo Silva Pereira\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Cardoso Pereira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Astra Elevadores , Réu: Thyssenkrupp Elevadores S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Cardoso Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 48/53. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Milena Duque Ribeiro (OAB: RJ 119236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Réu Gazeta Mercantil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Carvalho e Melo [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando A da Silva Desintupidora e Manutencao Hidraulica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Carvalho e Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h , sob pena de os\r\n\r\nautos serem remetidos ao arquivo SEM baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Antunes Gomes [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Jacqueline LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antunes Gomes\r\n\r\nVista dos calculos de fls 64/65, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Leite da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jose Sebastiao Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 00847-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ramos da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Spirit Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spirit Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar cienciade fls 181 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00812-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Delfino dos Santos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Westzone Internet Solutions Ltda. [Adv. Daniela Lopes Laudares de Brito Tonaki (OAB: RJ 102168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Westzone Internet Solutions Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos do reclamante, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00611-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIN CIA DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Portella Macieira [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Portella Macieira\r\n\r\nVista de fls. 75 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00139-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR TEIXEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rangel Pessanha Filho\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Rodrigues de Andrade [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Diogo Rodrigues de Andrade\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio do Nascimento Amaral [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servcicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servcicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica S.A.\r\n\r\nTer vista do laudo pericial por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETILDES SIQUEIRA MAIA-Representada por IVONE MARIA SIQUEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rodrigo de Souza (OAB: RJ 16064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMETILDES SIQUEIRA MAIA-Representada por IVONE MARIA SIQUEIRA\r\n\r\nVista dos calculos de impugnaçao de fls 231/233, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01434-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS GOMES DE AMORIM [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS GOMES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do imposto de renda apurado. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-056-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Cezar dos Santos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Buarque Pereira [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Buarque Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Burgos Junior [Adv. Sonia Cristina Vieira (OAB: RJ 79922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferquinho Cervejaria Ltda. ME - Hospicio do Chopp [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferquinho Cervejaria Ltda. ME - Hospicio do Chopp\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls75 . \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Nascimento Oliveira [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG Serviços de Segurança Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG Serviços de Segurança Ltda, Aut Sergio Luis Nascimento Oliveira\r\n\r\nConvolado o deposito recursal em penhora. Deverá a reclamada depositar a diferença de INSS e IR em 48h sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius Baptista Carvalho [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Robirelen Comercio Ltda. [Adv. Vera Lucia Moreira da Rocha (OAB: RJ 35462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robirelen Comercio Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 66/69, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00883-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 393 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Freitas Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Freitas Rocha\r\n\r\nRetirar, na secretaria da vara, os documentos ora acostados. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Maria Conceicao Britto [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Barra Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza Maria Conceicao Britto\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR JOSE DE SIQUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR JOSE DE SIQUEIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 298, devendo o reclamante apresentar peças para formaçao do competente RPV. \r\n\r\nProcesso: 00627-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAMPOS DE ALMEIDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sygneria Breviglieri de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Creditcash [Adv. Aliny Barroso Born (OAB: RJ 103845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança , Réu Creditcash\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU ALVES GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO CAFE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINHO CAFE E BAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 95/100, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina de Oliveira Santos [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Uniao Comunitaria de Favelados da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina de Oliveira Santos\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salvelina Goncalves Siqueira [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nTomar ciencia de fls 69/70; \r\n\r\nProcesso: 00320-2001-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO TEIXEIRA PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia dos depositos ora comprovados, devendo a reclamada manifestar-se quanto ao teor da petição de fls. 207/208. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Andrea Silva dos Santos [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Santana [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Cristina Santana\r\n\r\nTomar ciencia de fls 32/33. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Abrantes Bonnet [Adv. Oswaldo Luiz Costa Aleixo (OAB: RJ 128075 - D)]\r\n\r\nRéu: Asca Equipamentos Industriais Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asca Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 85. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE CORREA ANTONIO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MARIA JOSE DE JESUS SC LTDA [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE CORREA ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Batista Penido [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Renata Barroso da Cruz Bruno (OAB: RJ 111405 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Sergio Batista Penido, Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fontana de Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 151/156, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00135-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Vaz da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Vaz da Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 333/345. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 738200"
                            ],
                            "737703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-056-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\nCgto: Pedro Paulo Pozes Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Paulo Pozes Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Luiz Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 260, devendo a Rda pagar em 5 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737703"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2009-057-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALVES PEREIRA FILHO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Aut MANUEL ALVES PEREIRA FILHO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Pereira Caldas [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Jlabre Representacoes Ltda. [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Pereira Caldas\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.50, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmar Pinheiro da Costa [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: Armetal Comercial de Artefatos Metalurgicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmar Pinheiro da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.42. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00678-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE SOUZA, Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.176, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vitorio Cardoso Silva [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Doria Pereira [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Doria Pereira\r\n\r\n\"como requer.\" \r\n\r\nProcesso: 01028-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RIEKEN DE LEAO BASTOS [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL-CESBRA S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL-CESBRA S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS PAULO DE CARVALHO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS PAULO DE CARVALHO\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00616-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: SISTEMA EDUCACIONAL REGINA BRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica de fl.64, devendo o\r\n\r\nAutor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: V2W COMERCIO E MONTAGENS DE MOVEIS LTDA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 273/274.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02042-2000-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE QUITETE E SILVA [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE QUITETE E SILVA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Alvarenga [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva de Alvarenga\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 117 e seguintes.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00696-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Antonio de Souza [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortress Centro de Formacao de Vilancia [Adv. Marco A C Pimenta (OAB: RJ 46323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortress Centro de Formacao de Vilancia\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emilia Sanches Batista Miranda [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra de Assistencia Terceira Idade - Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., Aut Emilia Sanches Batista Miranda, Réu Obra de Assistencia Terceira Idade - Marie Curie\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.95. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Cesar Magalhaes Lyra [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira, Aut Henrique Cesar Magalhaes Lyra\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS FORAM JULGADOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIBRAS MAQUINAS MATERIAIS DE OFF SET LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.89. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagne Batista de Moura [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)], Réu: Sodexho do Brasil Comércio Ltda. [Adv. Rosalia Barcellos Rosa (OAB: RJ 72444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagne Batista de Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.69. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00894-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA ZAUZA DE PAULA AVELINO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOP TRABALHO MEDICO DO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA ZAUZA DE PAULA AVELINO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESAPCHO DE FL.523. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00178-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARQUES PEREIRA [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)], Aut: JOSE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Rosangela Sa Menezes (OAB: RJ 88081 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nINFORMAR A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-057-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: NO DE CIPO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 279/284.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01587-1997-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL BARRAMEDA LEITE [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ORLANDO MOSCOSO BARRETO DE ARAUJO, Réu: FRUTENE INDUSTRIA DE FRUTAS DO NORDESTE SA, Réu: BAP BARRETO DE ARAUJO PROD.DE CACAU SA (+03) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Réu: CPBA COMPANHIA PARTICIPACAO BARRETO ARAUJO SA, Réu: BALIC BARRETTO ARAUJO LAVOURA IND COM SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL BARRAMEDA LEITE\r\n\r\nAPRESENTAR CÓPIA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolete Ribeiro Mendonca da Mota [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolete Ribeiro Mendonca da Mota, Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 124/128. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01639-2003-057-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA VARGAS DA SILVA LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA VARGAS DA SILVA LOURENCO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 100/101. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adip Martimiano Veleda Jorge [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adip Martimiano Veleda Jorge\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 337/369.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Bezerra de Jesus [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Companhia de Aguas e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Aguas e Esgoto - CEDAE, Aut Raphael Bezerra de Jesus\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina dos Santos Chaves [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO PORTELA DE VASCONCELOS [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL EUROPEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO PORTELA DE VASCONCELOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 80/91.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL SANTANA GARCIA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut MICHEL SANTANA GARCIA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DIFERENÇA DO CÁLCULO DE FLS.265/267, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01281-1998-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MELLO SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vison Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTORIA OLGA PAES DE AQUINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 463/505.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 747237"
                            ],
                            "748865": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Risete Figueira Mello Ciriaco\r\n\r\nRéu: Mastervig Express Servicos Ltda., Forca Vip Vigilancia e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mastervig Express Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER Á AUDIÊNCIA NO DIA 02/06/2009 ÀS 10:15HS NA 57ª VARA DE TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01416-1996-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES DE MELO\r\n\r\nRéu: FORMAGIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JORGE CESAR SANTOS LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE CESAR SANTOS LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748865"
                            ]
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Danilo Matos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Danilo Matos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 84, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Pulcherio Falleiros [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Marimbas [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Marimbas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nCgto: Damião Soares Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monterrey Plus Terceirização e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-060-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)]\r\n\r\nCgto: Tarciana dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Pereira Neto [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Pereira Neto \r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 28, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança LTDA. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Santos da Matta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-060-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Loteria Esportiva Grande Futuro Ltda. [Adv. Priscila Guilherme Sena (OAB: RJ 126674 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucimeire de Carvalho Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Loteria Esportiva Grande Futuro Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-060-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Railton Miranda Ribeiro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbirday Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railton Miranda Ribeiro\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 10, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Fatima dos Santos Andrade [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta da Silva Cerasoli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Fatima dos Santos Andrade\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 08, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir José de Paulo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteria Tenerife \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir José de Paulo\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 23, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-060-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubiraci Marta do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rash Administração de Hotéis e Turismo Ltda. \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-060-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdomiro Pedro Vieira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Pedro Vieira\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 29, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nCumpra o despacho de fls.18, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo fornecer cópia da emenda para ser remetida à parte Ré. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pereira dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pereira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 203/222, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA S A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUSA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 324/328, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2000-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO AURELIANO DAS CHAGAS [Adv. Thais Fonseca Rizzo (OAB: RJ 100507 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANO IRMAOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO AURELIANO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 177, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia da Cunha Aguiar [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia da Cunha Aguiar\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos bens penhorados é inferior ao crédito exequendo, Indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Aguiar Mamede [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Aguiar Mamede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 239/259, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Saraiva Perez [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Saraiva Perez\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios de fls. 397/418 e 419/439, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Gomes [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Contén Engenharia Ltda. [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contén Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto e intempestivo. Prazo: 08 dias. . \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM PIRES MIGUELES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut CARMEM PIRES MIGUELES\r\n\r\nVenham as partes em dia e horário que houver audiência nesta Vara, para análise e eventual homologação do acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Oliveira Vieira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Oliveira Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 220/234, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2001-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA.ESTADUAL ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAYONARA REGINA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 269/272, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silva Azevedo [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos e Participacoes Ltda. - Pizza Hut [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Silva Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima da Silva Affonso [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Maria de Fatima da Silva Affonso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Ferreira Pacielo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda, Réu: SPF Engenharia Ltda, Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Ferreira Pacielo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Fortes Filho [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Réu Condominio do Shopping Center da Barra, Aut Rubem Fortes Filho, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Q Pao Panificacao e Mercearia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749587"
                            ],
                            "749596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2002-060-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROZELI DO VALE\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 146/148, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-060-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Ferreira Pacielo\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749596"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01125-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Leal Moura [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: REB Engenharia Ltda., Réu: Brickell Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brickell Empreendimentos Imobiliarios, Aut Elias Leal Moura\r\n\r\nTomar ciência do cálculo do contado, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Bernardo [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Bernardo, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.138 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Rcdo BANCO ITAÚ S/A, Rcte ELIANE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.685 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES BARBOSA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 397 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Francisco dos Anjos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Francisco dos Anjos, Réu Collet e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 241 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00696-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Diacui Moreira de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Diacui Moreira de Souza\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA GUIMARAES JUNIOR, Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão da impugnação a sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FONSECA ESPOIS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO FONSECA ESPOIS, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU, Réu GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE GERAO DE OLIVEIRA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE GERAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRINITA MARY WILSON [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, Aut TRINITA MARY WILSON\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5.\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Campos Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Campos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.208, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACI BESERRA OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDACI BESERRA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fl.1094, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA, Aut FRANCISCO CARLOS DE SOUZA ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 242 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01131-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DA FONSECA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVERE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais (R$ 2.400,00), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.416, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR VITOR [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CEZAR VITOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.361, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Domiciano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Domiciano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.329, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-061-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores do Comercio Hoteleiros e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: Sampaio 361 Restaurante Ltda. [Adv. Paula Cristina de Carvalho de Queroz (OAB: RJ 133358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sampaio 361 Restaurante Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores do Comercio Hoteleiros e Similares do MRJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 198 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00021-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PAULO LARCHER [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut SERGIO PAULO LARCHER\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 183 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Nuss [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa Nuss\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.251, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto Lopes [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.335, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00603-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SATURNINO SUAREZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nInformarem se ainda têm algum interesse nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Lourenco [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02298-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MORRISSY [Adv. Carmen Maria Lourenco Serra (OAB: RJ 14984 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Jose Hamilton da Costa Vasconcellos (OAB: RJ 88769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MORRISSY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER BARBOSA BASTOS [Adv. Joel Marques Vianna (OAB: RJ 52044 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut WANDER BARBOSA BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 444 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Pontes Monteiro [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Pontes Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, sob pena de notificação da reclamada para apresentação. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 501 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00045-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernadete Nogueira Dias [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Bernadete Nogueira Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 566 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY BARBOSA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nFornecer os demonstrativos de pagamento dos autores.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BARRETO DOS PRAZERES [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)], Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aron Jose Wurman [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nJuntar aos autos as tabelas salariais, a partir de 2004, dos seus empregadores de nível superior. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA MOURA [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA MOURA, Réu LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1079 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01140-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAVIER OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 234 e 235 de 2009. \r\n\r\nProcesso: 00330-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO GOUVEA BARBERO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO GOUVEA BARBERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Silva [Adv. Adelia de Araujo Goncalves (OAB: RJ 76507 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira da Silva\r\n\r\nCumprir o despacho de fl.135, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Favre Cardozo [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD Technologies Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD Technologies Engenharia de Sistemas Ltda., Aut Silvia Favre Cardozo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 107 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01218-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Antonio Kos Amarante [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Antonio Kos Amarante, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01144-1999-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DO NASCIMENTO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: GERDAU S/A, Réu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DO NASCIMENTO, Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 429 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01621-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyne de Souza Adao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Joffre da Costa Azevedo [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyne de Souza Adao\r\n\r\nDeferida vistas dos autos. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LEANDRO DA SILVA [Adv. Joao Vianey Raulino Marques (OAB: RJ 90291 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 218014 - D)], Réu: C DAMASIO EMPREITEIRA E ACABAMENTO EM GERAL LT [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEANDRO DA SILVA, Réu VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.193 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risolandia Maria Silva Araujo [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda. [Adv. Elaine Cristina de Souza Martins (OAB: SP 167869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellcom Integracao e Sistemas de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nTraditar as guias de FGTS e Seguro Desemprego.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luiz Neves de Moraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luiz Neves de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Conforme fl.170, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurilene do Carmo Trindade [Adv. Vanita Libanio Lopes da Silva (OAB: RJ 127215 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Villares Marques da Fonseca [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Villares Marques da Fonseca, Aut Jurilene do Carmo Trindade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 70 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 749969"
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                            "743684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00477-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA SOBRE OS AUTOS DESARQUIVADOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domiciano Nascimento [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domiciano Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pinheiro Paschoal [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Mauricio Pinheiro Paschoal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MESTRE D AVIZ [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento do mandado diga a parte autora sobre o pedido de parcelamento. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Zeferino Fernandes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Zeferino Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva Viana Gomes [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva Viana Gomes, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.936,63 equivalente a 826.673,05 TRs custas R$ 129,68 .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santos Portugal [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Estrada Via Barra Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santos Portugal , Réu Posto Estrada Via Barra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música 2 [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música 2, Aut Fernando da Silva Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2000-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS.619 .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheila Maria Latta Cavalcanti [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Maria Latta Cavalcanti\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 70 .\r\n\r\nId: 743684"
                            ],
                            "743706": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01462-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angevaldo Santana [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Iracu Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angevaldo Santana, Réu Posto de Abastecimento Iracu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.645,17 eqivalente a 1.300.478,99 TRs custas R$ 218,23 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Batista [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Batista , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILLA CONFECCOES LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL.164/170 .\r\n\r\nProcesso: 01659-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO FLS. 644. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA. ,\r\n\r\nProcesso: 01829-2003-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO OROFINO [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Willians Rodrigues Dias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Willians Rodrigues Dias\r\n\r\nATENDA O RECLAMANTE A PROMOCAO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Pinto Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Confeccoes Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Pinto Ribeiro, Réu Manucraft Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.905,70 EQUIVALENTE A 657.659,90 .\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBOSA DO AMARAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut SERGIO BARBOSA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 179.917,00 equivalente a 14.966.953,37 TRs custas R$ 899,58 .\r\n\r\nProcesso: 01622-1998-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREQUEIRA O O AUTOR O QUE FOR DO SEU INTERESSE JURIDICO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA DE MELO SANTORO [Adv. Elson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 - D)]\r\n\r\nRéu: CRYSTAL BAY COMERCIO DE COUROS VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA DE MELO SANTORO\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 162/163. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1995-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILVA HELENO LOPES [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPARO FEMININO DE 1912 [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILVA HELENO LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Guimaraes Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sandro Guimaraes Batista\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 76.210,65 equivalente a 6.346.281,23 TRs custas R$ 381,05 .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR [Adv. Sebastiao Pinto Costa (OAB: RJ 7228 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 193/201 .\r\n\r\nProcesso: 01456-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Roberto Zacharias [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01672-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORENA DE MORAES FREIRE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENA DE MORAES FREIRE\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O ENDERECO DA AGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2001-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO DE FREITAS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTEER METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nDiga a parte autora meios e modos para prosseguimento do feito em 30 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02043-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO BOMFIM ATHAYDE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO BOMFIM ATHAYDE\r\n\r\nVenha a parte autora com o deposito dos honorarios periciais a serem restituidos a reclamada em 48 horas, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02089-1997-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE SANT ANNA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUITRAMA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUITRAMA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA A RE COM OS COMPROVANTES DO IR NOS TERMOS REQUERIDOS FL. 325 .\r\n\r\nProcesso: 02015-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FRANCISCO RAMOS [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON FRANCISCO RAMOS, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.616,56 EQUIVALENTE A 716.898,55 TRs custas R$ 103,08 .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SENES DA MOTTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA SENES DA MOTTA\r\n\r\nCiencia a parte autora sobre a garantia do juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkei de Miranda Lima [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkei de Miranda Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao dos calculos fls. 622/630. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Ledovino [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Barbosa dos Santos [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Barbosa dos Santos, Aut Paulo da Silva Ledovino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 02140-1999-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERVANTES LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndique a autora meios para prosseguimento do feito em 30 dias,pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02132-1996-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO GONCALVES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO GONCALVES\r\n\r\nvista ao autor sobre o desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nId: 743706"
                            ],
                            "743672": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-062-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:citacao reclamada, gratuidade da justica, verbas rescisorias, saldo salario, 13o proporcional, ferias, horas extras, ticket refeicao, aviso previo, FGTS, multa..., indenizacao substitutiva, danos morais.\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-062-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Carlos de Sousa Pires\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores do Caminho do Job e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Associação dos Moradores do Caminho do Job, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/08/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:declaracao continuidade contrato de trabalho, declaracao rescisao indireta, baixa na CTPS, salarios ref estabilidade previdenciaria, salarios retidos, aviso previo, 13o salarios, ..., ferias proporcionais, ferias simples e proporcionais, produtividade, insalubridade, premio produtividade, repouso semanal, multa, FGTS, seguro desemprego, dano moral, expedicao de oficios...\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-062-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Xerez\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO:gratuidade da justica, baixa CTPS, rescisao contrato sem justa causa, salario mes junho/06, saldo salario, aviso previo, ferias simples 1/3 constitucional, 13o salario, multa , vale transporte, vale alimentacao, FGTS, honorarios advocaticios... \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-062-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nerivaldo Paulino da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: tutela antecipada, baixa CTPS, responsabilidade subsidiaria, salarios retidos, verbas rescisorias, aviso previo, ferias vencidas, 13o salario proporcional, horas extras, pagamento de feriados, multa, FGTS, guias FGTS e SD, indenizacao danos morais, honorarios advocaticios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743672"
                            ]
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                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01657-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessi da Conceicao Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessi da Conceicao Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes \r\n\r\nProcesso: 01760-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SALES VICENTE [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SALES VICENTE\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-1998-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLEY RIBEIRO JUNIOR [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: LFN EVENTOS E PROMOCOES LTDA-ME [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLEY RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nProvidencie a parte junto ao orgao competente. \r\n\r\nProcesso: 01791-1995-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ALMEIDA LAS CASAS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre a alegação do reclamante de não ter sido cumprido o determinado no v. Acordão de fls 348/359. \r\n\r\nProcesso: 02019-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MELLO SOUZA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE MELLO SOUZA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01809-2000-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PARQUE URUGUAIANA LTDA(SUCES CEREAIS MERCADO NOVO LTDA-MF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Sebastiao Cavalcanti [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Sebastiao Cavalcanti\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01492-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SOTERO NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Réu: SUZETE TORRES LINS E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOTERO NETO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Jovencio Justino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pneus Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Jovencio Justino\r\n\r\nComprovar o valor devido. \r\n\r\nProcesso: 01464-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisvaldo Nogueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar as providencias em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Leonardo de Menezes Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club do Brasil [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Leonardo de Menezes Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02124-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZIAS ROBERTO COIMBRA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITO VIEIRA, Réu: ELIZABETH APARECIDA SOARES DA SILVA VIEIRA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZIAS ROBERTO COIMBRA\r\n\r\nComprovar valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Carvalho Paiva [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: San Ge Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Ge Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01419-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARISTEU FERNANDES [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARISTEU FERNANDES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01813-2001-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO CURA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO CURA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Augusto de Carvalho [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wilmar Augusto de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos.\r\n\r\nProcesso: 02091-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIUM 100 ANTIGUIDADES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Locatelli (OAB: RJ 13672 - D)], Réu: JOSE ALBERTO VICENTE CORREIA MARTINS, Réu: MARIA DE LOURDES DA SILVA VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nOs autos encontram-se na Secretaria da Vara. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-1996-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCENIR RODRIGUES GONCALVES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Boa Nova de Araujo (OAB: RJ 70799 - D)]\r\n\r\nRéu: GIESE IND BRINQUEDOS E INSTRUM MUSICAIS LTDA [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCENIR RODRIGUES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ ALVES SOUZA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ACINDEL INSTAL TECNICAS PROJETOS SEGUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ ALVES SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Silva Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL MARIANO LIMA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL MARIANO LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOMES DE PINHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nProcesso: 01542-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DE CARVALHO NOGUEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 03011-2008-065-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: Daniel de Souza Oiticica Machado [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Daniel de Souza Oiticica Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01661-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Barral Amendola [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Barral Amendola, Réu Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf Ltda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01634-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Odilon Sousa da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimento do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Odilon Sousa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Montarroyos de Barros [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: GRD Doceria Ltda. - Lecado Doceria [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRD Doceria Ltda. - Lecado Doceria\r\n\r\nVista ao reclamada. \r\n\r\nId: 744934"
                            ],
                            "744935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Ariana da Costa Alves [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Comunitario do Conjunto Habitacional Maestro Olimpio Santos, Aut Suelen Ariana da Costa Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gloria de Carvalho [Adv. Florinda Angela Semoes da Cunha (OAB: RJ 138204 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Michele Gloria de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando del Prete Reis [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comercial Lima e Santos da Ilha Ltda. - Freskimassas, Réu Fernando del Prete Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charly Azevedo Velloso [Adv. Angela da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132227 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda. [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charly Azevedo Velloso, Réu Vidracaria e Decoracoes Paris Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inez Oliveira Silva Duarte [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inez Oliveira Silva Duarte, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandique Soares Galvao [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Vandique Soares Galvao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose Lopes de Souza [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes SA, Aut Fernando Jose Lopes de Souza, Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Réu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio da Silva, Réu Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ, Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Muniz Pureza [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda., Aut Michele Cristina Muniz Pureza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lima Alves [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lima Alves, Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Ramos Ribeiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Ramos Ribeiro, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grijalva Aragao de Moraes [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Maquinas Ltda. ME [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)], Réu: WHIRLPOOL SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Maquinas Ltda. ME, Aut Grijalva Aragao de Moraes, Réu WHIRLPOOL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Rodrigues Rosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coperdata Coop. de Trab. Serv. Autonomos Apoio Logisticas Transportes [Adv. Christiane de Godoy Alves Iglesias (OAB: SP 150341 - D)], Réu: Ativa Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ativa Distribuicao e Logistica Ltda., Réu Coperdata Coop. de Trab. Serv. Autonomos Apoio Logisticas Transportes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00352-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACAO ARQUITETURA E ENG CONSULTIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01296-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO ALVES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PLETAL ALIMENTACAO LTDA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SAO GERALDO LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CHAVES [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: GEN GRUPO DE ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCELLO DE MACEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO MARCELLO DE MACEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Jose Alves Chipolesch [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 100/11, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2001-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO LOPES NIZA [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LOPES NIZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Cavalcanti Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide Cavalcanti Lima\r\n\r\nEsclareça qual o endereço correto para a citação da ré. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOSEILDO RAMOS DE ARAUJO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: OBELIX MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBELIX MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos do reclamante de fls 216/225, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-1998-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR LIMA FARIA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Iracema Novaes Ottoni (OAB: RJ 44465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR LIMA FARIA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Bandeira Gimenes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Bandeira Gimenes\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00105-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO SOC VEREADORA LUCIA HELENA PINTO BARROS [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Melo Oliveira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Estetica e Beleza Victory de Vila Valqueire Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Melo Oliveira\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MERCIA AMARAL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MERCIA AMARAL\r\n\r\nComprovar em 10 dias o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Caetano Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DOS CALCULOS DO RECLAMANTE DE FLS 186/197, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Leticia dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-065-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Waldir Francisco de Castro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: Marcon de Marechal Montagem de Estrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Waldir Francisco de Castro\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: CC CONSULTORES COOPERADOS [Adv. Maria Celia de Araujo Furquim (OAB: SP 99806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Ferreira di Lauro [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Paulino da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeleste Obras e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Paulino da Silva\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00651-2001-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SENA DE SOUSA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Circulo Terraplanagem Ltda (Sucessora de Prensa Obras Maq. Ltda) [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROZO, Réu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA, Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SENA DE SOUSA\r\n\r\nVENHA EM 30 DIAS COM ATUAL ENDEREÇO DOS SÓCIOS PARA CITAÇÃO VÁLIDA. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes dos Santos [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas\r\n\r\nComprovar os valores correspondentes a sua cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenice Peres Santana [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenice Peres Santana\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juarez de Souza Medeiros Júnior [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez de Souza Medeiros Júnior\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Souza Menezes [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Camelo do Carmo [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Josue Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josue Ferreira\r\n\r\nComprovar recolhimento do INSS em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00162-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Teixeira Lima [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-1998-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUCIANO DA ROCHA GOMES [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMABEM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMABEM AR CONDICIONADO LTDA, Aut PEDRO LUCIANO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nVista as partesda promoção de fls 1588, por 05 dias sucessivos, devendo a reclamada comprovar o pagamento dos valores devidos a título de IR e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Vaz (OAB: RJ 71997 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Siqueira dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1997-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE ASSIS [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)], Aut: VALTER GRAO [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)], Aut: JORGE VALIDO LOPES [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VALIDO LOPES\r\n\r\nContestar embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01047-2001-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOARES DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: L R CIA BRAS DE PRODUTOS HIGIENE TOUCADOR LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTIANE SOARES DA SILVA, Rcdo L R CIA BRAS DE PRODUTOS HIGIENE TOUCADOR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 173/174. \r\n\r\nProcesso: 00854-2002-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA WERNECK DE QUEIROS MATTOSO [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA WERNECK DE QUEIROS MATTOSO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Timoteo de Souza [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Serv. Assessoria e Administração de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Timoteo de Souza \r\n\r\nVenha com prova da impossibilidade de citação valida para a ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laudencio Domingo [Adv. Bianca da Silva Marcal (OAB: RJ 109348 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Laudencio Domingo\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00802-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FONTES DUARTE [Adv. Alex Lorenzo da Silva (OAB: RJ 104036 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FONTES DUARTE\r\n\r\nDiga o exequente. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Marques [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira Marques\r\n\r\nVista ao reclamante \r\n\r\nProcesso: 00903-1996-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LIRIO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES, Réu: J R RONAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LIRIO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA FATIMA DOS SANTOS [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: THEREZA AGRAS LINS, Réu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO, Réu: EDSON AGRAS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Lima [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Lima\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 319/325, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA LEITE DE MEDEIROS [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: FEAVER VIDEO LOCADORA DE FILMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA LEITE DE MEDEIROS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA DE SOUSA [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTER VISTA POR 05 DIAS DE FLS 185/187. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Coutinho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Coutinho\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00370-2000-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEITON VALENTIM DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI SANTANA, Réu: ATILIO DALCIN, Réu: PAULO ROBERTO DE ASSIS, Réu: CESAR LUIZ DALCIN, Réu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEITON VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS FERREIRA DE LEMOS [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: AOL BRASIL LTDA. [Adv. Pedro Paulo Muanis Sobrinho (OAB: RJ 82788 - D)], Réu: DMC INFORMATICA LTDA. [Adv. Monica do Lago Rossi (OAB: RJ 68938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMC INFORMATICA LTDA.\r\n\r\ncomprovar os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Cesario da Silva [Adv. Paulo Pinna Teixeira Junior (OAB: RJ 140432 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Cesario da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-1996-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALCANTARA COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREEND E CONSTR LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Réu: Carlos Eduardo Valente de Oliveira, Réu: Ana Cristina Rodrigues Valente de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALCANTARA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilandio Pereria da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilandio Pereria da Silva\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Fernandes Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Velox Fitness, Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Fernandes Pereira\r\n\r\nComprovar valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimere Ferreira da Silva [Adv. Gabriela Ribeiro Vianna (OAB: RJ 106322 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro, Aut Josimere Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ramalho de Assis [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ramalho de Assis\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Cardoso de Souza [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cardoso de Souza\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Réu: Casa Show S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva de Souza \r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACIEL DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPLEMENTOS DE CARROCERIA SANTOS LTDA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BONIFACIO PEREIRA [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BONIFACIO PEREIRA\r\n\r\nComprovar valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy do Prado Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte os embargos. \r\n\r\nId: 744935"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00394-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIONISIO DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à decisão de liquidação foi ACOLHIDA, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 55,35, pela executada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. Deverá a ré proceder ao depósito da importância de R$ 2.659,00, no prazo acima, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor correspondente .\r\n\r\nProcesso: 02257-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nRéu: GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVARISTO RODRIGUES TRANCOSO, Réu GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu SERGIO TEIXEIRA GONTIJO\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alberto Vieira Lima (Espólio de) [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercoban Pisos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alberto Vieira Lima (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01776-1996-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK CRESPO ROGERIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut WALDECK CRESPO ROGERIO\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação à decisão de liquidação foi REJEITADA, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 55,35, pela executada, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Heloísa da Silveira Sousa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Wene Markets Comercial Ltda., Réu: Wene Markets Comercial Ltda n/p sócio Alexandre Cimelli de Lima, Réu: Wene Markets Comercial Ltda n/p socio Ubirajara da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Heloísa da Silveira Sousa\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada E/OU de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2004-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIVER DA COSTA SAMPAIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO MORAD PARQUE JD BEIRA MAR PARAD LUCAS [Adv. Tatiana Martins dos Santos Praça (OAB: RJ 144423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO MORAD PARQUE JD BEIRA MAR PARAD LUCAS, Aut DEIVER DA COSTA SAMPAIO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ione Machado Restum [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Machado Restum\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10(dez) dias, cópia do acórdão do TRT da 1ª Região que comprove a extinção do processo sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Alexandre de Freitas Fagundes [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Alexandre de Freitas Fagundes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 142, bem como dizer, em 05 dias, se, de fato, houve desistência do pedido de indenização por danos morais com relação a essas duas causas de pedir .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacífico dos Santos [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestec Projetos Eletrotec. Const. e Comercial , Réu: Siemens \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacífico dos Santos \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMIBM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Aut LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pelo INSS, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a comerçar pelo reclamante . \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes de Carvalho [Adv. Eloisa Samy Santiago (OAB: RJ 78170 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Coelho [Adv. Cesar Suypeene de Menezes dos Santos (OAB: RJ 75117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gomes de Carvalho\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Costa Pedroso [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Costa Pedroso, Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMarnifestar-se sobre o ofício da CEF 05 dias sucessivos, permeados por\r\n\r\n03. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Menezes de Oliveira [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Menezes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o reclamante fornecer o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade. Prazo de 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mendes de Lyra [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Informatica Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Mendes de Lyra, Réu WM Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que será realizada audiência na Vara Deprecada em 01/6/09, as 12 h 30 min. \r\n\r\nProcesso: 01377-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltelino Gonçalves [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda., Aut Waltelino Gonçalves \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 24/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Resivaldo Ferreira de Lima [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Resivaldo Ferreira de Lima \r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rodrigues [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosewelt Tinoco Robalinho [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Roosewelt Tinoco Robalinho\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Henrique de Lima [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Henrique de Lima \r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LINHARES DURAO [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)], Aut: MICHELLE EMANUELA D ABREU C AMARAL M PINTO [Adv. Vanda Goulart de Souza (OAB: RJ 83645 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Extrajudicial Bureau de Servicos Ltda. [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fl.342. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Palmira da Silva Neta [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Dog s Lar Spa e Creche Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Palmira da Silva Neta\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi julgado procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 300,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se e apresentar os memoriais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Oswaldo Brandão Martelotte [Adv. Julio Bordoni Barbosa (OAB: RJ 97839 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oswaldo Brandão Martelotte, Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou o processo procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 400,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 00414-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Santiago Ranauro [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao devendo, em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entence devidos, com observância dos parâmetros fixado pelo juízo, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUGENIO DE FRANCA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Oliveira [Adv. Adalton Pereira da Silva (OAB: RJ 82672 - D)], Réu: Jair Dias Ferreira [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)], Réu: Padaria Princesinha Ltda. N/P Socia Maria Helena de Oliveira Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair Dias Ferreira, Aut JOSE EUGENIO DE FRANCA, Réu Maria Helena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 238, bem como de que o juízo encontra-se parcialmente garantido pelos valores bloqueados nas conta-correntes e/ou aplicações financeiras dos executados. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MORAES BARROS DE ARAGAO [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nRéu: PENNOIL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MORAES BARROS DE ARAGAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira do Couto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pax Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira do Couto \r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Felix de Oliveira [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 15 dias, apresentado em caso de impugnação os cálculos que entender devidos, com observância dos parâmetros fixados, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01125-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CONSUELO ANSELMO MAIA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CONSUELO ANSELMO MAIA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa, tendo em vista que restaram infrutíferas todas as tentativas executórias realizadas. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pinto Cavaggioni [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: All Services Coop de Prest de Serv Mult e Adm.de Emp Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Lamsa Linha Amarela [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa Linha Amarela, Aut Sandra Pinto Cavaggioni\r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 20/04/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá a autora 30 dias para liquidar o julgado, observando-se os parametros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jovencio Bernardino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: A e E Products do Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A e E Products do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Divanil Lara Ferreira de Araujo [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguel Balassiano [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos declaratórios interpostos pelo autor, ante o efeito modificativo requerido. Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUSTELINO CAMILO DE SOUZA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUSTELINO CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira de Oliveira [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdeci da Silva Emiliano [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma estabelecida no despacho de fl. 74, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construção [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Augusto Firmino da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gerson Rodrigues \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 24/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que lhe sejam entregues as guias para recebimento do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, bem como seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 223. \r\n\r\nId: 749928"
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                            "749927": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Henrique de Lima \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela 1a Ré. Tomar ciência ainda, da decisão que acolheu os Embargos de Declaração\r\n\r\n08(oito) dias. Ambas, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749927"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/04/2009 E 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraão Nascimento [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraão Nascimento, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de 800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Souza dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A, Aut Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 20,000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX VIVEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Marta de Souza Pinto, Réu: Elci Jose de Oliveira, Réu: CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)], Réu: ROP CONSERVACAO LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VIVEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Prudencio Jacinto [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa - Centro I [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Prudencio Jacinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.637,32. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES MACHADO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO ALVES MACHADO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza de Souza Oliveira [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Veras Leal [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza de Souza Oliveira, Réu Leda Veras Leal\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 103: o IR incidirá sobre o valor integral, observadas as parcelas tributárias e, à medida que os pagamentos forem sendo liberados, será efetivada a dedução, proporcionalmente ao valor da parcela depositada. Ciência à ré, inlcusive, de que deferido o parcelamento, devendo cada parcela ser depositada à disposição do juízo, sendo a 1ª em 48 horas e as demais a cada 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Marinho Gama [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Marinho Gama, Réu Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Brito Camara de Castro [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Eaton Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Brito Camara de Castro\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 614 verso: vir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ribeiro de Albuquerque [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Giusti, Réu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Réu: Roberto Sancho Leão de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ribeiro de Albuquerque\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 116 e aguardando a devolução da carta precatória de fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca Modesto Ramos da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Felix da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Felix da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 50,95. \r\n\r\nProcesso: 00255-1996-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIREZIANSDY [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Raul Cardoso Vieira Goncalves, Réu: Artur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DIREZIANSDY\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 372 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Dias [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2004-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AUREO SILVA DE SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA PARTICIPACOES SC LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 155 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz de Souza, Réu Joao Fortes Engenharia\r\n\r\nVenha o autor manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. Tomar ciência, a 2ª ré, João Fortes Engenharia, de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Neildo da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Silva Serviços de Subempreiteira Ltda., Réu: Laer Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Neildo da Silva\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida as rés, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"02\" até \"08\", \"11\" e \"13\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Batista de Aguiar [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vianita D. Barcelos Correa [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Batista de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 295,62. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Renoso de Barros [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni 44 Grill Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Renoso de Barros, Réu Zamboni 44 Grill Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Santos de Farias [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Abid Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Santos de Farias \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Teixeira da Silva [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Anap Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustível\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Teixeira da Silva\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida as rés, sob pena de extinção, justificando a formação do litisconsórcio passivo, dizendo, inclusive, o tipo de responsabilidade que pretende ver atribuída às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejiane Maciel Alves [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gereais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejiane Maciel Alves \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, devendo, ainda, vir, neste mesmo prazo, com cópia à ré, com a liquidação do pedido do item 5, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei 9.957/00, também sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. - Botequim São Nunca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva Oliveira\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"b\" até \"e\" e \"g\" até \"q\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Correia Villar [Adv. Roberta Leite Ribeiro (OAB: RJ 148961 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Net Work Serv. Transp. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz Correia Villar\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Monteiro Carvalho [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Monteiro Carvalho, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-068-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Mesbla S.A. [Adv. Maria Lucia de Medeiros (OAB: RJ 74736 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO LUIZ DO CARMO [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SERGIO LUIZ DO CARMO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 1053 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.978,15. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Marinho Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Marinho Costa\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Langa Laque [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Langa Laque\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Padilha Pareto [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico Pro-Saude S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Padilha Pareto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 16.227,82. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Monteiro [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Nairda Francisco da Silva [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nairda Francisco da Silva\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2005-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Rodrigues dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Daniel Lourenco Neto (OAB: RJ 46024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magalhaes Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Magalhaes Costa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GUIMARAES LOUZADA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GUIMARAES LOUZADA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2001-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BENEDITO SERAFIM [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BENEDITO SERAFIM\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 362/366. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Martins dos Santos [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2002-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SILVA XAVIER [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS RENAUD SCAN [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE SILVA XAVIER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Gomes Aguillar [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda., Réu: Bank Boston \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Gomes Aguillar\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 41 vº tornando sem efeito todos os atos praticados a partir de fl 26, inclusive, já que o contrato social trazido pelo autor (fls. 27/30), não se refere à 1ª ré. Vir, em 30 dias, com o endereço atual e correto da 1ª ré e/ou seus sócios, comprovando, no caso, esta condição dos últimos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Ronaldo de Oliveira [Adv. Zuleici de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 64490 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ipadu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2002-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Fernandes dos Santos [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Fernandes dos Santos\r\n\r\nCiência da devolução de notificação de fl. 76 e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALFREDO SANTOS ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5. 157,72. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro SA, Aut Eliane Balaciano Maroniene\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 800,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleika Neves Matheus [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci Medeiros Zervelis [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraci Medeiros Zervelis, Aut Zuleika Neves Matheus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 20,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Reis Mendonca [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 174: \"nada a deferir\". \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES MARTINS DE SOUSA [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARVALHO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LOPES TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.494,52. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo Chevitarese [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Chevitarese\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Francisca de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Chance Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Francisca de Oliveira\r\n\r\nVista, à autora, da petição de fls. 147/148. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Santos de Matos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Servicos Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)], Réu: Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arctec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda., Réu Organizacao Neves Barreto Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Pereira Lima [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda., Aut Expedito Pereira Lima\r\n\r\nCiência de que foi homologada a desistência do recurso ordinário interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Firmino Bezerra [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Firmino Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA CUNHA FLORES [Adv. Carlos Eraldo Lopes (OAB: RJ 2659 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Jose Koblitz Bayma (OAB: RJ 44865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA CUNHA FLORES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 451.826,20 .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Burck Gomes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda. [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gimba Suprimentos de Escritorio e Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arteiro Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PTR Restaurante Gerais Ltda. [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Arteiro Vieira da Silva, Réu PTR Restaurante Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 310,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica isento. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nunes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmalex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmalex Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-068-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares no Município do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Café com Pimenta Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nInformar o atual e correto endereço da ré, ante a certidão de fl. 187 vº, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas da Silva Salles [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Conveção Rio Ltda. [Adv. Tatiana Vargas Marques Giffoni (OAB: RJ 120885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Conveção Rio Ltda. , Aut Sillas da Silva Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Guedes do Nascimento [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Guedes do Nascimento\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00896-2003-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA RAIOL [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS NATURAL DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA RAIOL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.719,29. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA NUNES BARRIA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência de que foi deferido a vista dos autos fora de cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 37.714,73. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ZACARIAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ZACARIAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE ARNALDO ANTUNES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com os valores devidos ao INSS, por ela e pela autora, atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01165-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA COIMBRA CARDOSO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZA COIMBRA CARDOSO\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos e os termos do despacho de fl. 297, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: América Ciriaca Cesar da Cunha [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Maria Firmo de Souza Venancio [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Oliveira de Souza Cabeleireiros ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriceia Maria Firmo de Souza Venancio\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.753,48. \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Barreto Machado [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barreto Machado\r\n\r\nEsclarecer, em 05 dias, o requerimento de fls. 73/74, ante os cálculos de fl. 60 já apresentarem valores referentes ao FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz James Lopes Cabaleiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Luiz James Lopes Cabaleiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lúcia Paula dos Santos [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica do Rim Campo Grande S/C Ltda. , Aut Edna Lúcia Paula dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adir Reis da Mota [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adir Reis da Mota \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marins Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marins Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 218,71. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ramos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Besouro Veículos Ltda. , Aut João Ramos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pamella Marcia Bento Garcia [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educativo Monero 1170 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pamella Marcia Bento Garcia\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 15 dias, observando a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01428-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gentil Costa [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu: FRB participações e Investimentos S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Edson Arruda de Faria e Albuquerque, Réu: João Luis Bernes de Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gentil Costa \r\n\r\nEsclareça, o autor, quanto ao endereço do 5º réu, EDSON ARRUDA, sendo o mesmo da notificação devolvida às fls. 324. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santos [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Santos, Réu Isalco Bangu Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 340,00, pela autora, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica isenta. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-068-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Luiz da Silva Neto [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viacao Ideal S.A., Cgto Jose Luiz da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes e os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Virgilio Rosa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Virgilio Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.802,76. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Siqueira Vidal [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistema , Aut Evandro Siqueira Vidal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 50.000,00 valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Francisco Felinto da Silva [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Francisco Felinto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Alves do Nascimento [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Minnesota [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Minnesota , Aut Maria Cristina Alves do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor dado à causa, observada a gratuidade deferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Gomes Leite [Adv. Roberta Goncalves Areas (OAB: RJ 141268 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natália Ferreira do Vale [Adv. Leidimar Rocha Posenato (OAB: RJ 128270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Gomes Leite, Réu Maria Natália Ferreira do Vale\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 390,32, pela reclamante, calculadas sobre R$ 19.515,76, valor dado a causa, observada a gratuidade de justiça ora deferida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior José de Carvalho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelmom Indústria e Ferragens Ltda. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelmom Indústria e Ferragens Ltda. , Aut Júnior José de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenalção. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Faria Coutinho [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Faria Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 17.629,22. E tomar ciência da petiçao de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Araújo Duque Pinho [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Casual Esportes Ltda., Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Araújo Duque Pinho \r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo requerido, devendo, ainda, informar o endereço também da 1ª ré, ante a devolução de fls. 30/32. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Teixeira de Mendeiros [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willis Valter Rodrigues Ribeiro [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao Participacoes SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao Participacoes SA, Aut Willis Valter Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nCiência de que os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, não imprimindo efeito modificativo no julgado. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Oliveira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi do Brasil [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 7.837,27. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Silva Moura [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Cafe Tarouquela Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 96.346,64. Manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2005-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rener Pereira da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rener Pereira da Silva, Réu SUPER NOVA MARAVILHA BUFE E EVENTOS LTDA\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal de fl. 46 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Peres das Neves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Peres das Neves\r\n\r\nCiência da petição de fls. 156/157. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Jose Pereira [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: Magal Maracana Generos Alimenticios Ltda., Réu: Friban F. Bandeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose Pereira\r\n\r\nVir, esclarecer, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, à vista dos elementos constantes dos autos, de que forma e em que local serão feitas as citações das rés. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAPELLA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAPELLA DA SILVA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 750247"
                            ],
                            "750246": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-068-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Sousa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750246"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740252": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00121-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alberto Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alberto Silva, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 97.402.029,94 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00575-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Tavares de Souza [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Tavares de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 242.142,88 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00027-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS PEREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS PEREIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 886.931,15 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Conceição Cabral [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participações Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Conceição Cabral \r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 99. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Lins da Silva Ferreira [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamardelli Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lins da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.33. \r\n\r\nProcesso: 01552-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIZIA GOULART CADEI, Aut: MARCELO DA SILVA, Aut: ELIANE ANTONIA ROCHA LIMA [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)], Aut: ROSANA NOVAES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: VIGIL SERV DE GUARDA E VIG-N/P ELOISIO C ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE ANTONIA ROCHA LIMA\r\n\r\nVenha com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Gomes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Réu: Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço das Reclamadas, conforme determinado às fls. 37. \r\n\r\nId: 740252"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00309-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Xavier Maia [Adv. Kelly Christina Rangel Santoro (OAB: RJ 82177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Xavier Maia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Antônio da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Serviços Especiais de Guarda S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Antônio da Silva \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 24:\"...Observe a parte autora que endereço do síndico da massa falida não se confunde com endereço do Juízo Empresarial. Venha o autor com o nome e endereço do SÍNDICO da massa falida, em cinco dias adicionais, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Alves da Silva [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Astec Assessoria de Servicos Tecnicos Tributarios Ltda. [Adv. Ruy Samary Filho (OAB: RJ 140767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astec Assessoria de Servicos Tecnicos Tributarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (art. 879, § 2º, da CLT), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérvulo Rodrigues de Abreu [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rossana [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rossana, Aut Sérvulo Rodrigues de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton José Mendes Rangel [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton José Mendes Rangel \r\n\r\nDar andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Soares Nascimento [Adv. Sandro de Oliveira Rosa (OAB: RJ 143598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Thiago Soares Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual parazo à reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima do Espírito Santo Oliveira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Flower Cabeleireiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima do Espírito Santo Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 45:\"...Assim, venha a autora com o endereço do réu João Baptista Ribeiro, em 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Liberato Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Liberato Sales \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Menezes Correia [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Menezes Correia, Réu Fast Shop Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Teles de Almeida [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Teles de Almeida\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 38:\"...Venha o Autor com cópia do contrato social da 1ª Reclamada, a fim de imprimir regular prosseguimento ao feito, mediante a citação da Ré na pessoa de seus sócios, em dez dias adicionais, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicelmo Pereira Cabral [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis S.A. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicelmo Pereira Cabral\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da baixa na CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-076-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sheila Regina da Silva Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 17: \"... intime-se o executado a vir com o depósito do valor dos honoráiros do Leiloeiro, conforme edital de fls. 10...\" \r\n\r\nProcesso: 00197-2009-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilson Lopes dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.S. Tepavi Engenharia e Pavimentações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilson Lopes dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 16: \"... extingo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 209,00, sobre o valor da causa de R$ 10.450,00, pelo autor, isento...\" \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Borsoi Oliveira da Silva [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Acqua Rio [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Acqua Rio, Aut Marcio Borsoi Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 118: \"Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, em 10 dias preclusivos.\" \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pureza da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Rex Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Rex Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 123: \"... intime-se a Reclamada a impugnar, querendo, os cálculos de fls. 119/120, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Teixeira de Oliveira [Adv. Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho (OAB: RJ 107547 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Teixeira de Oliveira , Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 144: \"... REJEITO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Arruda Nobrega Vanzelotti [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fulltec Comércio e Técnica Ltda. ME [Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fulltec Comércio e Técnica Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 32: \"... Intime-se a reclamada para falar sobre os cálculos de fls. 25/27, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Teixeira de Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bufra Comercio e Representacao Ltda - EPP [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreia Teixeira de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 100: \"... Diga o Autor sobre a presente, em dez dias, devendo retificar seus cálculos, inclusive com relação às horas extraordinárias, e em observância aos parâmetros de fls. 90.\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Quaresma [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Linvecri Comercial Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Quaresma\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 190: \"... notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Plasticos Modelar Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva, Réu Industria de Plasticos Modelar Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 222: \"Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por outros cinco dias, a iniciar-se pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidison Goncalves Pontes [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cleidison Goncalves Pontes\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 462: \"Dê-se vista às partes do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Anastacio Elias [Adv. Andreia de Almeida Lucas Teixeira (OAB: RJ 89645 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Jefferson de Anastacio Elias\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 69: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Silva Julião [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: Seaneis Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso da Silva Julião\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl .27: \"... Intime-se o autor desta decisão, assinalando-se, novamente, o prazo improrrogável de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Santa Cabrini , Réu: Imprensa Oficial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 53: \"... extingo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 320,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, pelo autor, isento.\" \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Park Estacionamento e Serviços Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 02: \"... Ao agravado, nos termos do art. 897, parágrafo 6º, da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Losso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Losso\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 33: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Moraes [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrisaltec Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Oliveira Moraes \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl.09: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Gouvea [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Contel Comércio de Cinescopios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Gouvea\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 16: \"...Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pelagio Soares [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pelagio Soares\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário interposta pela 2ª Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.39: \"Intime-se a ré (exequente) para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Alves [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Maglema Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Alves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 37: \"Intime-se o autor para dar andamento ao processo, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Candido Rosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Candido Rosa\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 88: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 86/87, fixando o crédito exequendo em R$ 2.048,08, equivalentes a 170.162,57 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 30/31, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Vasconcelos Crespo [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Vasconcelos Crespo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 71: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00154-2006-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vieira dos Santos [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira dos Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 191: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindival Soares de Carvalho Filho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Copa do Mundo Ltda., Réu: Almir Siqueira de Barros Junior , Réu: Paulo José Bueno, Réu: Notelmir Bruno de Carvalho , Réu: João Vitor Matallo Bueno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindival Soares de Carvalho Filho\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 36: \"... Dê-se vista ao Autor, por 05 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyr Gomes Coura [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyr Gomes Coura\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 102: \"Requeira o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Augusta Luciano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Mattos Cordeiro [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)], Réu: Maria de Franca Camara [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Augusta Luciano\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 60: \"Diga o autor, em 10 dias sobre as alegações de fls. 58/59\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Souza [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Águia Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Santos de Souza\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lima Leitao [Adv. Sergio Antunes Lima Junior (OAB: RJ 112228 - D)]\r\n\r\nRéu: All Nations Comercio Exterior Ltda. [Adv. Sônia Zuchelli Gomes da Silva (OAB: RJ 118231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Nations Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pinto Baptista dos Santos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação dos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao de Jesus Silveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao de Jesus Silveira, Réu Organizacoes Farinha Pura Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 102: \"... Às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Versão Carioca Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Souza\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 11: \"... Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutuva à inicial, com cópia para a parte ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Alves dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: A.G.T. Logística, Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 22: \"... extingo o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 360,00, sobre o valor de R$ 18.000,00, pela autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Luiza Moreira [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda., Réu: Life Saúde Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere Luiza Moreira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 21: \"... extingo o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 380,00, sobre o valor de R$ 19.000,00, pela autora, isenta.\" \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleia de Mesquita [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nossa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleia de Mesquita \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 22: \"... extingo o processo sem resolução de mérito. Custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pela autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00161-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Oliveira Gomes [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiros Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Oliveira Gomes \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 16: \"... extingo o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 422,24, sobre o valor de R$ 21.112,00, pela autora, isenta.\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Barbosa dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Barbosa dos Santos, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 354: \"... intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Andrade de Macedo [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Andrade de Macedo, Réu MJS Bar e Restaurante - Planeta do Chopp\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 111: \"... ACOLHO os Embargos de Declaração...\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio da Conceicao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 425: \"... Intime-se a reclamada para refazer seus cálculos ajustando-os à promoção supra...\" \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Celso Ribeiro [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 102: \"... intime-se a Reclamada a impugnar, requerendo os cálculos de fls. 98/99, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00819-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva da Silva Machado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pensão do Anísio [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva da Silva Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 38: \"Venha a Autora, com os cálculos dos valores devidos, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Santos de Arruda [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Santos de Arruda, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 270: \"Intimem-se as partes a atenderem à promoção da calculista (fl. 270), em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando Lopes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Ribeiro Pereira [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Ribeiro Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 358: \"... apresente o Reclamante novos cálculos com as retificações acima, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Josiler da Silva [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Informal Humaitá Bar e Restaurante Ltda. - Botiquim Informal , Aut Luiz Josiler da Silva \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 99: \"Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, admito os recursos ordinários interpostos pela Ré e pelo Autor. Aos recorridos. Prazo comum de oito dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio da Silva Camargo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Aurelio da Silva Camargo, Aut P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 256/260: \"... julgo improcedente a demanda principal e procedentes em parte os pedidos da reconvenção, para condenar o reconvinte a pagá-los, em 08 dias, conforme fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra... Deverá, no mesmo prazo acima, comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais nos termos dos provimetos 1/96 e 2/93 da CG/TST, sob pena de execução quanto às primeiras (art. 114 CRFB/88). Custas de R$ 800,00 da reconvenção, sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 40.000,00, pelo reconvindo. Custas de R$ 10,64 da demanda principal, sobre o valor da causa, de R$ 100,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Almeida Rosa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE)\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira do Prado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em 08 dias. \r\n\r\nId: 750951"
                            ],
                            "750948": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-076-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pelagio Soares\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-076-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Siqueira do Prado\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750948"
                            ],
                            "750940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00092-2009-076-01-00-8 CartPrec\r\n\r\nExequente: Josete Corsino Silva\r\n\r\nExecutado: Lourival Lucas Carneiro Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Lourival Lucas Carneiro Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 163.638,35 (principal de R$ 160.429,76 + custas de R$ 3.208,59), ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750940"
                            ]
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli da Conceicao Mesquita [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Companhia Multiorifussional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do II Exercito [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do II Exercito, Réu Multiprof Companhia Multiorifussional de Servicos, Aut Neli da Conceicao Mesquita\r\n\r\nVista as partes em 10 dias SUCESSIVOS, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Linhares Vasconcelos [Adv. Gloria Cristina Nunes Couto (OAB: RJ 118385 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A., Aut Rogerio Linhares Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bernardino Rezende [Adv. Uyara Falcao Dantas dos Santos (OAB: RJ 37838 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bernardino Rezende, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Urbano Carlos Machado [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceano Dragagem Ltda., Réu: Algarea Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urbano Carlos Machado\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 DIAS, indicando o valor de cada item do pedido, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc. VI c/c CLT, art.852-B, inc.I). .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Reis dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Reis dos Santos , Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 178 a 183, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Alves da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Integrado - SEI - PIAGET [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.32 a 53. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Teixeira Leite de Vasconcelos [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Serpros - Fundo Multipatrocinado [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Teixeira Leite de Vasconcelos , Réu Serpros - Fundo Multipatrocinado , Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SEPRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fls.295 a 296. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira Antunes [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barra Garden Shopping Center, Aut Marcelo Moreira Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva da Cruz [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves de Sena [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporacoes Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Empreiteira Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.171 a 178, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispiana Menina de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispiana Menina de Lima, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls.122. .\r\n\r\nId: 750783"
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                            "750782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n00673-2007-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosildo Delfino de Paiva\r\n\r\nExecutado: Kenzo Engenharia Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kenzo Engenharia Ltda N/P Sheila Mota Ferreira , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.104,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750782"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPDIENTE DO DIA 02/04/20009.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Lucas Evangelista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Servicos Especializados Ltda., Aut Cicero Lucas Evangelista\r\n\r\nTer ciência dos ofiícios de fls.147/ 149. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carlos Leal de Carvalho [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Assimen Abdalla [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVista às reclamadas, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Martins Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-079-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nAgdo: Top Mart Distribuidora Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Agdo: Roberto Martins Pereira [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Martins Pereira, Agdo Top Mart Distribuidora Ltda, Agte Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.116.\r\n\r\n\"Mantenho o despacho agravado.\r\n\r\nÀ parte contraria.\" \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Barroso Leal [Adv. Julio Cesar Silva de Araujo (OAB: RJ 141282 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Barros Barroso Leal\r\n\r\nVista ao exequente da petição de fls.96/ 109. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Laino Rey Filho [Adv. Rosaura Tavares de Souza (OAB: RJ 101305 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Laino Rey Filho\r\n\r\nVista ao autor,da solicitação da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirce Souza Amorim [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Barroalves Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirce Souza Amorim\r\n\r\nVista ao autor da solicitação da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca de Assis Pereira da Silva [Adv. Eduardo Cerqueira Mariano de Oliveira (OAB: RJ 64186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distrbuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Assis Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eitor Pereira de Moraes Manoel [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Barros Marcello [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LM e Mar Locacao e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Barros Marcello\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Alves da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Saboroso e Saudavel Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josival Justino da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josival Justino da Silva\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 05 dias, sobre a peça de fls. 157/ 158. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Rosa de Almeida\r\n\r\nRéu: Luciana Design Joias Ltda. ME [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Design Joias Ltda. ME\r\n\r\nVista à ré da peça de fls. 145, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzidelma Fabiana Pinto de Melo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Luzidelma Fabiana Pinto de Melo \r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Marinho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Marinho\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roberto Nunes da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Lucas da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamma Angela Restaurante Ltda. [Adv. Pricilla Barbosa Pimentel (OAB: RJ 143570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Lucas da Silva, Réu Mamma Angela Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. custas de R$ 290,00, pelo reclamante dispensado.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Aparecido Rodrigues dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Arte Bella Programacao Visual Ltda. ME [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Aparecido Rodrigues dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aremita Magalhães do Nascimento [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Pinto Meziara [Adv. Claudia Marinho Manebo (OAB: RJ 150774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Pinto Meziara \r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de fls. 25/26, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Cândido de Figueiredo [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Kleber Cândido de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Custas de R$ 888,80 pela embargante. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 749695"
                            ],
                            "749733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/04/2009\r\n\r\n00321-2007-079-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Ricardo de Lyra Ribeiro,Romir 2004 Comercio e Representacoes e Consultoria Marketing Ltda. ME,Publicred Promotora de Negocios e Creditos e Creditos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo de Lyra Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 869,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749733"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Luiz Rodrigues [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Luiz Rodrigues , Réu BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 26/05/2009 às 10:50 horas, para a oitiva da testemunha José Renato da Silva nos autos da CPI 00374-2009-202-01-00-5 na 2ª VT de Duque de Caxias . .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Pereira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia da Silva Pereira\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinto Silveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 hs\r\n\r\nsob pena de execucao, inclusive com penhora on line via BACEN JUD, no valor de R$ 3.955,60, conforme planilha INSS, às fls 164/165. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Cordeiro [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarin Restaurante Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarin Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do teor do despacho de fls.71, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares Prates [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra - Barra Shopping, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Almeida Santos [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Prestadores de Serviços de Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Almeida Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 10, no sentido a adequar a inicial observando o requisito previsto no art. 852-B, I, da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, devendo a peça vir acompanhada de cópia a ser encaminhada à rda. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudevan de Lima [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudevan de Lima , Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 330/336, em 10 dias . Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea Lins Machado Figueiredo [Adv. Brasil Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 67558 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Lins Machado Figueiredo \r\n\r\nApresentar a cópia da emenda a inicial, sob as pena de extinção, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinave Amaral Rangel [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida da cota previdenciaria, no prazo 3, dias sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Ricardo Siqueira Soares [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogeria Souza Rodrigues [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nÀ RDA para tomar ciência do saldo do depósito recursal, depositar o remanescente ao RTE de R$ 950,47 e recolher o INSS, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Machado da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME - Beleza e Imagem [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jairo s Cabeleireiros Associados Ltda. ME - Beleza e Imagem, Aut Silvana Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalvaci de Sousa [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Turik s Hair Comercio Ltda., Réu: Turik s Hair Comercio Ltda. A/C ILKA MOHR, Réu: Turik s Hair Comercio Ltda. A/C ISAAC HADID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalvaci de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls97/98 .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Francisco da Silva Povoa [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Sonia Aparecida de Lucca Navarro, Réu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Francisco da Silva Povoa, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.168, no prazo de 72 horas, para que os patronos da rte e rda assinem as petições de fls 154 e 166, respectivamente, sob pena de serem consideradas inexistentes e desentranhadas dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Fernandes [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soares Guedes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Choperia ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Soares Guedes\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Nascimento dos Santos [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico do Rio de Janeiro - RIOZOO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Nascimento dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Isabel [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenia Schechter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Mara Isabel \r\n\r\nApresentar a copia da emenda da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Francisca da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia Cortes Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcea Francisca da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Castro de Araújo [Adv. Márcio Losso da Senna (OAB: RJ 132931 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfalit Brasil, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Castro de Araújo\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cruz [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nTer ciencia do resultado do Bacenjud, em 60 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Costa Barreto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nRecolher a diferença ainda devida de INSS, de R$ 4.157,03, em guia apropriada, em 3 dias sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Trancoso Craveiro [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte da Beleza 2002 Cabeleireiros Ltda.- ME [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)], Réu: Willer Passeri Pacheco, Réu: Andreia Cavalcante de Lima\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte da Beleza 2002 Cabeleireiros Ltda.- ME\r\n\r\nRecolher o INSS, em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Gomes da Costa [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 46, em 10 dias, que acolhe os agumentos apresentados às fls 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia e Souza Reis [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia e Souza Reis\r\n\r\nComprovar o alegado à fls 59. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pinheiro do Nascimento [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: 25 de Dezembro Reformas e Construcao Civil Ltda., Réu: 25 DE DEZEMBRO REFORMAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA A/C SOCIA MARIA MADALENA GUEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Simplicio dos Santos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes Ltda., Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira (OAB: RJ 105078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 114. \"Considerando o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, defiro prazo à executada de 5 dias, nos termos da lei.\" .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRéu: Platerma Servicos Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Sayao Lobato de Pinho Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da promoção do contador, fls 117, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Firmino Paulino [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Signarte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Firmino Paulino\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Freitas Ferreira [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Freitas Ferreira \r\n\r\nManifestar-se o exequente,em 60 dias, considerando o resultado negativo do Bacen-jud .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta de Noticias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nNada a deferir. Mantido despacho de fls 20. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Batista Daflon [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associacao Medica Espirita Crista, Aut Andre Batista Daflon\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 83 fixando o valor da condenacao\r\n\r\nem R$ 733,82. Intimem-se as partes, sendo a Rda a efeutuar o pagamento em 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amir da Fonseca [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amir da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 479. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Chaves Leal [Adv. Victoria Ribeiro Germain (OAB: RJ 122774 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bangu Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Chaves Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaías da Silva Vieira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaías da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência do valor dos honorários periciais de R$ 1.600,00 devendo o rte comprovar o depósito de 50% para que sejam iniciados os trabalhos, conforme despacho de fls 418. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilda de Sousa Lacerda [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)], Aut: Uniao Federal - INSS\r\n\r\nRéu: Lycia de Oliveira Conde [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda de Sousa Lacerda, Réu Lycia de Oliveira Conde\r\n\r\nIsenta a RDA do recolhimento da cota previdenciária, os autos serão arquivados, decorrido o prazo legal, conforme despacho defls 59. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls 82/85. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 750945"
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                "Cabo Frio": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Gonçalves Rogério [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Gonçalves Rogério \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13 e 13-verso, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 222,44, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 11.121,95. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Fidelis Monteiro [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Cascais de Búzios Bar e Restaurante Ltda (Conversa Fiada Botequim)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fidelis Monteiro \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 30 dias, ou requerer o que for de interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Lopes da Conceição [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nRéu: Clauvaros Bar e Restaurante Ltda , Réu: Cez Pousada Ltda (Pousada Saint Moritz)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Lopes da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Pimentel Xavier [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar J Merian Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pimentel Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mauricio Lopes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Mauricio Lopes, Réu Refinaria Nacional de Sal S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pagamento do valor de R$ 1.900,00 de honorários periciais, em 05 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 380,00 cada.\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento da 1ª parcela em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Cabral [Adv. Eurico Medeiros Spalla (OAB: RJ 72337 - D)]\r\n\r\nRéu: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 49, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Laura Queli Pinto [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Real S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Laura Queli Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jony Wilson de Souza Xavier [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Placido da Cunha Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jony Wilson de Souza Xavier\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 360,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeny Fonseca [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: ONEP - Organização Nacional de Estudos e Projetos, Réu: Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeny Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 103,06, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Melo Ghetti [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Buriti Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Posto de Gasolina Elizeu Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Melo Ghetti\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls. 117/119, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonesmar Brasiliano Nunes [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Indústria, Comércio e Representações Ltda, Réu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonesmar Brasiliano Nunes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Furtado Ramos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Furtado Ramos\r\n\r\nPromover a cálculos de liquidação em 10 dias, neles incluindo o valor que entende devido a título de FGTS e seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Jonas de Souza [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRéu: Narciza Quirino de Morais [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Narciza Quirino de Morais\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 47, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Henrique Gois [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes de Melo Junior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M.R. Fitness Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes de Melo Junior\r\n\r\nComprove o autor o alegado na petição de fls. 51, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Coelho Antunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jose Coelho Antunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 269, que homologou os cálculos apresentados pela 1ª Ré às fls. 253/261, fixando o valor total da condenação em R$ 31.330,55, equivalente a 2.602.678,56 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirio Correa de Andrade [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario da Silva Vasconcellos [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigas Rio da Ostras Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 33, com as retificações da Contadoria do Juízo de fls. 37/37-verso, fixando o valor total da condenação em R$ 14.625,62, equivalente a 1.214.973,49 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Lopes Ferreira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut Itamar Lopes Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/82-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria da Conceição [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que homologou os cálculos apresentados pela Ré às fls. 89, com as retificações da contadoria de fls. 91, fixando o valor total da condenação em R$ 1.194,23, equivalente a 99.206,58 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Soares Motta [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio , Réu: Rocha Amorin Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Soares Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 134, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Jesus [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Anibal Gustavo Rodriguez Phillips [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anibal Gustavo Rodriguez Phillips\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 62, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cabral de Miranda [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)], Réu: Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Transportes Della Volpe S/A Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Thome Silva [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CF 01 Celulares Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CF 01 Celulares Ltda, Aut Priscilla Thome Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José da Silva [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Plaza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 332,02, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento de documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Silva [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis Toribio Dantas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 22, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Ramalho Cardoso [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Wagner da Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salineira Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 18,50 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Soares Ferreira [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Montes Branco Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Montes Branco Ltda \r\n\r\nPagar custas de R$ 20,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria dos Santos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme de Souza Riscado - ME, Réu: Municipio de Cabo Frio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto do 1º réu, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Santos de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda - Pousa , Réu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda , Réu: RH Rochester Hotels \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 3ª ré, em 10 dias, sob epna de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Sobrinho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda , Réu: Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda , Réu: RH Rochester Hotels \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rosa Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 3ª ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Rosa Pinto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda - Corbanc [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda - Corbanc, Aut Rafaela Rosa Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32/32-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto aos pedidos dos itens IV, V, VI (quanto a reflexos de horas extras) e VII (quanto aos mesmos reflexos), INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO para o conhecimento do pedido do item IX, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Henrique Quaresma Pessoa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda. [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Quaresma Pessoa\r\n\r\nTer vista no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 131-verso. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Izalberto de Souza Dutra [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izalberto de Souza Dutra\r\n\r\nComprove o autor a alegada sucessão, uma vez que a documentação apócrifa acostada não logra fazê-lo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseneide Pereira de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseneide Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 64 e 67, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Rodrigues [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Souza Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nO autor deverá pagar custas de R$ 70,00 através de guia DARF cód. 8019, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, no prazo de 10 dias, a fim de assumir o encargo de fiel depositário dos bens penhorados e a firmar termo de responsabilidade ou indicar, em igual prazo, outra pessoa autorizada a fazê-lo, indicando nome completo e endereço residencial. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina de Oliveira Lacerda [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME [Adv. Julianna Alves Campanati (OAB: RJ 141319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME\r\n\r\nPagar custas de R$ 70,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Franeta da Silva [Adv. Simone da Rocha Fernandes Santos (OAB: RJ 106828 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Nunes de Andrade [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Franeta da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio de Carvalho [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Santamaria Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 82, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Alves [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Samerson Pizzaria Ltda [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Marcos Samerson dos Santos, Réu: Teresa Cristina Samerson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Nunes [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 123 e 126, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cruz Vieira [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: I.M.N. Macedo Mercado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cruz Vieira\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 67 e 70, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Batista dos Santos Costa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Batista dos Santos Costa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bastos da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atol de Bali Comercio de Roupas Ltda.ME, Aut Vanessa Bastos da Silva\r\n\r\nTer vista do Ofício e documento de fls. 140/141, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rosa Honorato [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda. [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Sacris Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 22,77 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 8 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Vieira Ribeiro Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D) \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 276, devendo as partes adequarem seus cálculos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 750086"
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                            "749858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01655-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson da Silva [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Goncalves (Espólio de) N/P Inventariante Ilma Henriques Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Goncalves [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 123, que deferiu a inclusão da empresa Sheriff Segurança Patrimonial Ltda, no pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiki Pao Padaria e Mercearia Ltda. - ME [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01641-1995-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO NEVES PEREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Sandra Maria Rossi Goncalves (OAB: RJ 46931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDeverá dizer sobre a manifestação dos reclamantes de fls. 592/596, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodigueiro [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 546/565, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Gomes [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, conforme promoção da contadoria de fl. 432, devendo, inclusive, comprovar o gozo das férias em abril/05.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2002-281-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nExdo: GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelem Silva dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelem Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carolina Dos Santos Cunha (OAB: RJ 113636 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Soares dos Santos [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Martiniano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 43. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Soares da Rocha [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: ALABASTRO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Soares da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 67/68. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2001-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIZE MENDES FARAH MACABU [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.S. SILVA COMERCIO E INDUSTRIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIZE MENDES FARAH MACABU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anildo Ramos Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Chagas & Riscado Ltda. [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anildo Ramos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Cardoso [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Reis Rios Pereira-Empresa Individual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Alves de Vasconcelos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materias para Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Alves de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71/84. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdebrando Rodrigues Barreto [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdebrando Rodrigues Barreto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01497-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANELIS ESTEVES DE AZEVEDO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANELIS ESTEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 457/461. .\r\n\r\nProcesso: 00232-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLICINEIA SANTOS DA SILVA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLICINEIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 121 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Mariano [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira & Pedras Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Mariano, Réu Vieira & Pedras Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2000-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA BATISTA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES MAT PARA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRéu: R M RODRIGUES - EXTINTORES E INSTALACOES [Adv. Eduardo Guilherme Granato Botelho (OAB: RJ 97092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL ELIAS PEREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: KM DO BRASIL LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 755:\"Uma vez que não estão presentes os pressupostos para interposição do Agravo , deixo de recebê-lo...\" .\r\n\r\nProcesso: 01514-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO VITORINO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO VITORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA ABREU DA SILVA [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: WILIAM MACHADO SILVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA ABREU DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONIA RIBEIRO CHAVES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO GONCALVES DE CARVALHO ME [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONIA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado, nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francismar da Conceicao Silva [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar da Conceicao Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-1996-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado nesta Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Goncalves [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: Toronto Terraplanagen e Eletrica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Rodrigues Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749858"
                            ],
                            "749856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora 2 M Ltda, Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora 2 M Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749856"
                            ],
                            "749857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Rica\r\n\r\nRéu: Ceg Rio S.A, Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749857"
                            ],
                            "749855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n00312-2005-281-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Luciana Barros Paes Azevedo\r\n\r\nExecutado: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nPelo presente fica citado Servicos Assistencial Baixada Goitaca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.569,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02026-1996-281-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.753,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01574-2003-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: José Maurício Barreto Nunes,FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO,COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Maurício Barreto Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749855"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "750602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00314-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Rachel Ribeiro Louback [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Capital Fm [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Rachel Ribeiro Louback, Réu Radio Capital Fm\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento ao Embargo de Declaração interposto pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Valentim [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Emaculada Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Valentim\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento ao Embargo de Declaração interposto pela autor. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Valentim [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Emaculada Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Valentim\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento ao Embargo de Declaração interposto pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Leite de Souza [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Ribeiro Silva [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Antonio Ribeiro Silva, Aut Vanda Leite de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração interpostos pelo réu foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Heraldo das Chagas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Malvino Heraldo das Chagas\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento ao Embargo de Declaração interposto pelo autor e rejeitado o interposto pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maria Barcelos de Azevedo Rangel [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria Barcelos de Azevedo Rangel, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Manhaes Junior [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundaçao Municipal da Infancia e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundaçao Municipal da Infancia e da Juventude, Aut Ronaldo Manhaes Junior\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Tavares [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Oliveira Tavares, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto da Costa Dias [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto da Costa Dias, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Alves [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Viviane da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moraes [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moraes, Réu Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaraçao foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01087-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS, Aut ROMILSON JOSE NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Martins Oliveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré LTDA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Tamandaré LTDA\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 02699-2000-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL SANTANA DE SOUZA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA NOSSA SENHORA DA VITORIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Rocha Sales [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao da Barra Ltda. [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Joao da Barra Ltda., Réu Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da parcela já vencida do valor penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-282-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuária Planície Ltda [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuária Planície Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Monteiro de Carvalho [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenoterra Drenagem e Terraplanagem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Monteiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanes Martins [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanes Martins\r\n\r\nMarcar dia e hora com o oficial de justiça para acompanhá-lo no cumprimento do Mandado de Citação para Execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETER LEAL ALVIM [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nInformar se persiste alguma pendência, tendo em vista que já liberado o remanescente da conta de fls. 378 através do alvará de fls. 425. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarito de Castro [Adv. Gezimar Ribeiro Soares (OAB: RJ 121786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarito de Castro, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do perito, por 5 dias sucessivos, devendo o rdo vir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RENAN LUIS BOVIO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENAN LUIS BOVIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01897-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Ferreira da Silva [Adv. Marcia Regina Dantas Peixoto (OAB: RJ 68754 - D)]\r\n\r\nRéu: Lenir Aparecida Mendonça Barcelos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01234-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDINO ROSA PAES [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 02204-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AZEVEDO MANHAES [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo (OAB: RJ 98268 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut ROBSON AZEVEDO MANHAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01754-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Soares Mauricio (OAB: RJ 807 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que fica indeferido o requerido na petição de fls. 259, na medida em que não realizada a habilitação necessária, em face do falecimento do rte. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete de Oliveira Gomes [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana-Sasplan\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 140,80. \r\n\r\nProcesso: 02444-1997-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIZES GOMES COSTA DE SOUZA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nIncluir na folha de pagamento do rte a vantagem deferida na sentença, comprovando nos autos, em 15 dias, ciente da multa já fixada em caso de descumprimento. \r\n\r\nProcesso: 02638-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição fls. 319. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pacheco Andrade [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Fabricio Viana Ribeiro (OAB: RJ 109059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pacheco Andrade, Réu Manda Brasa Restaurante Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Dias Mota [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Dias Mota\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00061-2002-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY TEIXEIRA GUIMARAES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: F R PARAVIDINI DE MEDEIROS ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEILTON CARVALHO DIAS [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ EMPRESA ELET NORTE NOROESTE FLUMIN [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEILTON CARVALHO DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ JORGE BARCELOS LOPEZ JUNIOR [Adv. Laelso Cardoso Ferreira (OAB: RJ 45322 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORLOJA J PECORARO SALLES DECORACAO E INSTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JORGE BARCELOS LOPEZ JUNIOR\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIGUINILSON DE SOUZA GOMES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Keila de Andrade Chicralla (OAB: RJ 84281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIGUINILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RODRIGO ALVES MOREIRA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERV MULTIPLOS PAN-AMER LTDA [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RODRIGO ALVES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos è Execução interpostos pela rda foram julgados procedentes em parte, bem como manifestar-se sobre agravo de petição de fls.176. \r\n\r\nProcesso: 01102-1995-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VELASCO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 133, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Merlin Dias [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete- Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARDOSO MANHAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro - Em Liquidacao Extrajudicial, Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDUARDO CARDOSO MANHAES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00053-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sales Barbosa [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Sales Barbosa\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Medeiros [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojao do Lebret Ltda [Adv. Alexandre Ribeiro de Souza (OAB: RJ 89620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojao do Lebret Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, conf desp fls. 39, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Faria Garcia [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: U.M.R. Borges (Padaria Princesa) [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Faria Garcia, Réu U.M.R. Borges (Padaria Princesa)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Silva Mota Siqueira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina da Silva Mota Siqueira\r\n\r\nVIR COM SEUS CÁLCULOS, CONF DESP FLS. 253. \r\n\r\nId: 750602"
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                                "Processo: 00127-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Latorre Lopes [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.\r\n\r\npz 15 dias no mesmo prazo, deverá apresentar os valores que entende devidos a título previdenciários e fiscais.\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Cabral [Adv. Camilla Ribeiro Alaluna (OAB: RJ 134742 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmallana Ltda - ME [Adv. Leise Maria Moura do Valle (OAB: RJ 69886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 98 e requerer o que for de seu interesse, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. -\r\n\r\nId: 750350"
                            ],
                            "750349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Lourenco Silva\r\n\r\nRéu: Panificadora Solar dos Melros Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jefferson Neves de Souza , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora e viáveis à arrematação, sob pena de responder com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC.- -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750349"
                            ],
                            "750348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/04/2009\r\n\r\n00386-2008-441-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela da Silva Veiga e Outros\r\n\r\nExecutado: Evandro Almeida de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Evandro Almeida de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.397,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00014-2007-441-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vanessa Baptista Amaro\r\n\r\nExecutado: Bruno Schott Serrano,Jeane Beatriz Serrano,Intima Mix de Friburgo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Bruno Schott Serrano e Jean Beatriz Serrano Coube de Carvalho, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.816,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750348"
                            ]
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                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Leite Nascimento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUE ABAIXO OS PEDIDOS PROCEDIDOS PELO RECLAMANTE:\r\n\r\n01. Declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada; 02.Baixa na CTPS do autor, em 1ª audiencia, sob pena de pagto.de multa pecuniária de 1/30 do salario do autor p/ cada dia de atraso, a contar da referida audiencia;03;Aviso Previo-30 dias;04. 13º salario/07-01/12;05.Férias vencidas mais 1/3-30 dias(2005/2006),simples;06.Férias proporiconais-12/12 mais 1/3;07.Multa do art.477,CLT;08. Salário retido dos meses de dez/06 (30dias) e ja/07 ( 08dias);09.Entrega guias FGTS, cód.01, resppnsabilizando-se pela integralidade depósitos, ou indenizaçao equivalente em espécie;10. Multa pecuniária de 40% sobre o saldo fundiário.;11. Entrega da ...cont.11 guias do Seguro Desemprego, em 1ª audiencia, ou indenização em espécie; 12. Pagamento das Horas extras efetivamente laboradas, com os adiacionais de 50% ( dias úteis) e 100% ( domingos e feriados)- período laborado, a serem apuradas e pagas, na forma do E.264,TST( sal. mais adicioanal noturno); 13.Pagto. das Horas extras- todo o período, ref. ao intervalo intrajornadam não concedido pela rda, a serem apuradas conf. Enunciado 264,TST, com o percentual de 50%, fundamentação supra; 14. Pagto. do adicional noturno-20% todo o período; 15.Integraçao do adicional noturn, H. Extras e RSR( devidas e pagas), nos RSR, Sumula 172TST; 16. Integração do ad. noturno, H. Extras e RSR ( devidos e pagos), no Aviso Prévio, nas ferias mais 1/3, nos 13º salarios, no FGTS e na multa de 40%; 17. FGTS mais 40% s/ as parcelas do pedido sujeitas a tal incidencia; 18. Pagto. do vale transporte e ticket refeiçao dos meses de dez/06 e jan./07, na forma fundamento supra; 19. Pagto. das verbas rescisórias na 1ª audiencia, sob pena de responder pela indenziação de 50%, conforme art.467, CLT. 20. Pagto. de indenização substitutiva do PIS, equivalente a 01 salario mínimo por ano trabalhado, fundamento supra; 21. Juros, Correção Monetária; 22. Honorários Advocatícios de 20%; 23. Expedição ofícios à Procuradoria da República do RJ, ante a tipificação do crime de frustaçao do direito trabalhista; 24. Expediçao ofícios ao INSS. CEF e DRT/RJ.\r\n\r\nApenas para efetio de alçada, atribui-se ao presente feito o valor de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais).\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A., Semisa Servicos Eletricicos e Materiais Para Industria Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda A/C Administrador Judicial -CONTAUD\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 10:41 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nSEGUEM ABAIXO OS PEDIDOS PROCEDIDOS PELO RECLAMANTE:\r\n\r\n1. Justiça Gratutia; 02. Declaração da nulidade das anotações constantes da CTPS do autor,pela 2ª,3ª,4ª,5ª e 6ª Rda., sendo reconhecido um único vínculo de emprego com a 1ª reclamada, no período de 22.04.2002 até 22.03.2005, retificando-se a CTPS quanto ao cargo ocupado e salário recebido, condenando-se à 1ª Rda a proceder a anotaçao respectiva, tudo diante das fraudes acima denunciadas; 03.Pagto. de diferenças salariais, conf. fundamento do item correspondente, com os aumentos concedidos à categoria, bem como, reflexos p/ efeito dos 13.os, salarios, ad. periculosidade, H. extras,férias mais 1/3, RSR, FGTS e verbas rescisórias;04. Pagto. CONT. 04 H. extras no percentual de 50%( dias normais0 e 100%(feriados), bem como os reflexos p/ efeito dos 13.os, ferias +1/3,RSR,FGTS e 40% s/FGTS e verbas rescisórias, durante todo o período declinado, levando-se em consideração, p/ efeito de calculo dos vlrs., a jornada semanal de 37 hs e 30 min.; o divisor de 200, observando-se os termos da S. 267, TST; 05. Reflexos das diferenças do RSR p/ efeito dos 13.os, férias + 1/3 e verbas rescisórias, durante o período declinado; 06.Pagto. dos direitos e benefícios não recebidos, a saber: vantagem pessoal (25%), ticket refeição indenizados do vl. compatível ao plano de saúde Unimed e PLR, enfim, todos os benefícios recebidos pelos empregados da 1ª rda, em iguais condições, bem como o reflexo das parcelas de natureza salarial p/ efeitos dos 13.os, ad. perciculosidade, H.E, ferias +1/3 e FGTS, 40% , multa e verbas rescisórias; 07. Condenação da 1ª rda ao pagto. de indenziaçao de 30% do vl. da condenaçao, tendo em vista os hon. advicatícios; 08. Condenação 1ª rda pagto indenização ao autor da diferença de IR devido, tendo em vista o procedimento adotado; 09. Indenizaçao por danos morais, no importe de 100 remuneraçãos do autor; 10. Oficios a DRT, INSS, CEF e Receita Federal.\r\n\r\nDá-se a causa o valor de R$ 18.000,00.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750444"
                            ]
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                                "Processo: 00637-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Joana da Silva Lucena [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Joana da Silva Lucena, Réu Stel Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87: \"...Nula a citação encaminhada para endereço diverso do da Reclamada, impõe-se o chamamento do feito à ordem. Isto posto, declaro nula a decisão proferida sem a citação válida da Ré e, por economia processual, determino a reinclusão do feito em pauta, com as determinações iniciais...\" \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Melo de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Melo de Oliveira, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Saturnino dos Santos Filho [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Pincelli 2000 Indústria e Comércio de Embalagens Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Saturnino dos Santos Filho, Réu Pincelli 2000 Indústria e Comércio de Embalagens Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lucas Martins [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Lucas Martins, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Manoel de Oliveira [Adv. Marla Roberta Silva de Souza (OAB: RJ 126139 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A, Aut Mauro Manoel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Duquemov Comercial de Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duquemov Comercial de Móveis Ltda, Aut Luis Henrique Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-202-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Leda Braga Athayde Sirico [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco ABN Amro Real S.A., Rqte Leda Braga Athayde Sirico\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida Pinheiro [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Educação e Cultura ABEC [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Educação e Cultura ABEC, Aut Maria Candida Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira Neto [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ferreira Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da Contadoria às fls. 126, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILENE DA SILVA SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 54.266,19. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor dos Santos Fleury Negrini [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01018-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDI SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucimar Queiroz de Souza [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neucimar Queiroz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.151, devendo depositar o adiantamento dos honorários periciais para o início dos trabalhos, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivamilton Braz de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Machado Terraplanagem Ltda, Réu: Serviços de Infra - Estrutura Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivamilton Braz de Souza\r\n\r\nConfirmar nos autos o endereço da 1a. Ré, em face do motivo da devolução da notificação de fls. 58/59, em 05 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Luiz Henrique de Souza Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Silas Barbosa Alves [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Benito dos Santos Junior [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benito dos Santos Junior, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.160/166, no prazo de 8 (oito) dias. O Advogado do Autor, Dr. Adalberto D. Pinheiro, também deverá comparecer à Secretaria da Vara para assinar petição de fls.174. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PINTO DE MORAES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.927,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Gouveia dos Santos Callado [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME [Adv. Rafael Alexandre da Silva Carneiro (OAB: RJ 102077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Gouveia dos Santos Callado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Oliveira da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidão Cometa Logística e Transportes S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pinheiro [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S/A [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o saldo do depósito recursal para quitação da verba previdenciária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceir Meireles [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceir Meireles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2001-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO SOLEDADE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. sucessora de Sanebras Eng. Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. sucessora de Sanebras Eng. Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 4.565,68. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL MELLO DE BARROS [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 2.094,01. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Andreia da Silva [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jose de Souza Gomes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda Si Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Foot Wear Comercial Ltda Si Santinni\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, a fim de serem quitadas as verbas previdenciárias e fiscais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia de Assis Paula Romualdo [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educação e Cultura Israel de Paula Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia de Assis Paula Romualdo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21verso, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. Não havendo novos elementos na consulta de fls.20/21, not. a autora para que forneça o endereço atualizado da Ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. DC, 20.03.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Sousa [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aparecida Lopes de Jesus [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: Polido e Polido Loteria Ltda ME [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polido e Polido Loteria Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.793,50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Luiz da Cruz Monteiro [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Luiz da Cruz Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 4.400,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Martins de Oliveira [Adv. Solange Tavares Conde Simoes (OAB: RJ 82384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 37,62. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1990-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY ANGELICA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMASA SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENY ANGELICA DOS SANTOS\r\n\r\nO Rte deverá regularizar seu cadastro junto à Receita Federal, a fim de ser expedido alvará. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Rezende da Costa [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves Comércio de Aparelhos de Ginástica e Assistência Técnica Ltda (New Fitness Rio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Rezende da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2005-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pessoa Neto [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Calorisol Engenharia Ltda [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)], Réu: ABB Lummus Global Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calorisol Engenharia Ltda\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02070-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCISCO DE FATIMA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Miguel Antonio Cardoso Pinto (OAB: RJ 15777 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 35,37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 750849"
                            ],
                            "749678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00894-2008-202-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Santana de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, como determinado na sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Roberto Finote [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Sebastião Roberto Finote\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CALIXTO NUNES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.502,26 (equivalentes a 1.539.389,40 TRs pro rata die). \r\n\r\nId: 749678"
                            ],
                            "749679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00411-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CRISTIANE LYRIO FRANCISCO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND GUARDADORES AUTOMOVEIS DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)], Réu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESSORIA EMPRESAR L [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CRISTIANE LYRIO FRANCISCO, Réu PERSONAL SERVICE REC HUM ASSESSORIA EMPRESAR L, Réu SIND GUARDADORES AUTOMOVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FIRMIANO VIEIRA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FIRMIANO VIEIRA, Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAURO DOS SANTOS MENEZES, Réu MINASGAS DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Soares de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex S.A., Aut Wilson Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CARDOSO DE LIMA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARDOSO DE LIMA, Réu RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-1992-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERGILIO BATISTA MORETE [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO F.DE MELO - DEP DE PAPELAO E METAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERGILIO BATISTA MORETE\r\n\r\nFornecer número do CNPJ da Ré ou CPF do sócio a fim de ser procedida busca de informações junto ao Bacenjud e Renajud. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Silva dos Santos [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Ricardo Lopes [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auditest Manutenção Montagem Inspeção Industrial Ltda [Adv. Elvira Bastos Dal Bello (OAB: RJ 65905 - D)], Réu: Conduto Companhia Nacional de Dutos [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ricardo Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias \r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Santoro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tavares da Silva Santoro\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: A FERNANDO DA SILVA MOVEIS ME A/C SOCIO ANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ello Seleção de Pessoal Ltda [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Réu: Atmosfera Gestão e Higienização de Texteis SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkinea Aparecida da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: J P Magalhaes Modas Ltda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J P Magalhaes Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva Antonio [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva Antonio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Alves Teixeira [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)], Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cassio Cordeiro Arreguy [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais, estimados no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Palmeira Firmiano [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Palmeira Firmiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO COSTA ODDONE [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Teixeira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01573-2000-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Alberto Lourenco (OAB: RJ 63230 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Souza Lobão [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A, Réu: Sul Serviços Urbanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamerson Souza Lobão\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01641-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Arigony Faria [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Arigony Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni da Silva Ferreira [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osni da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Santos da Silva [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: Banco ABN AMRO Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilson Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01927-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: EB DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nFornecer número do CNPJ da Reclamada ou dados dos sócios, a fim de ser ativado o convênio Bacenjud. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02445-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Cassunde Nepomuceno [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique Cassunde Nepomuceno\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jesus dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bs Construções Ltda, Réu: Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jesus dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a.reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Cristina de Almeida [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila de Souza Cordeiro Goulart [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Cristina de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA FRANCO DE FREITAS [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAFEL SOCIEDADE BENEFICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA FRANCO DE FREITAS\r\n\r\nTrazer aos autos os números do CNPJ da Reclamada e do CPF de sua representante, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1998-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALITA PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL DOS SANTOS PAULA (SÓCIO DA RDA) [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)], Réu: EXPRESS CAR DO VILAR VEICULOS LTDA [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAFAEL DOS SANTOS PAULA (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 33,82. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-202-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: Amandio Lima Dalmeida [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Rqdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos cópia das peças em seu poder referentes ao Proc.00447-2007-202-01-00-7, para restauração dos autos extraviados em razão de assalto. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziano Antônio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2006-202-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Nivaldo Magalhaes dos Santos [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 287,58. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Garcia de Freitas [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio M C Maia Ramos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Garcia de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação citatória à Rda, devendo fornecer o endereço atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Cardoso [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Cardoso, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF, em 05 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Conceicao Pascoal [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva e Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia de Jesus da Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia de Jesus da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Goncalves Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaldomy do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaldomy do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linda Mara Pires da Silva [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rdlay Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 19.689,54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique da Silva Pereira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Indústria e Comércio Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zinque Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 45,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 1.875,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Almeida [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes S.A. [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Almeida\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 246, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FRANCISCO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FRANCISCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 02099-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado [Adv. Manoel Martins Junior (OAB: RJ 42718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da FETRANSPOR, em 10 dias. \r\n\r\nId: 749679"
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                            "749676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Mendonça\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda, Queops Serviços Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749676"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-1990-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUCIO MATEUS\r\n\r\nRéu: Vicente de Paula Franco (sócio da Ré), Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré), GMT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01729-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Ney Simões (sócio da Rda), Valter Pelgrini Junior (sócio da Rda), GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m Ney Simões (sócio da Rda), Valter Pelgrini Junior (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01836-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SERPA NUNES\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré), Laurens Moreno Peixoto (sócia da Ré), MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Laurens Moreno Peixoto (sócia da Ré), Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA ROSARIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Rubens Brakarz (sócio da Ré), Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré), COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré), Rubens Brakarz (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02089-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO ROMANO LOPES\r\n\r\nRéu: Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda), Regina de Barros Palmeira (sócia da Rda), OES ORGAN. ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda), Regina de Barros Palmeira (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro no.90/06: sem excluir da responsabilidade as sucessoras do sócio Paulo da Costa Palmeira, deverá a execução prosseguir em face dos sócios Regina de Barros Palmeira e Fernando de Bom Palmeira. \r\n\r\nProcesso: 02115-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMYR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRéu: Josué Gomes da Silva (sócio da Ré), JGS PRESTSERVICE ME CONSTR E REFORMAS EM GERAL E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Josué Gomes da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02250-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMILIO SILVA MOURA\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nPelo presente fica m Gastão Loureiro, Maria Cristina Baptista de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão Informara atual localização da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responderem pela execução. A sócia Maria Cristina Baptista de Oliveira, depositária dos bens penhorados, deverá também informar sua localização, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02278-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Elias Mattos\r\n\r\nRéu: Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda), Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda), J C Alminox Artesanato Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda), Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02316-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: H SCHULTZE QUIMICA E FARMACEUTICA A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Carlos Barillari de Souza, Waldemar Borges Falcão, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02701-1991-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINETE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Jorge Fonseca Esteves (sócio da Ré), Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré), FEIRINHA DA FIGUEIRA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Fonseca Esteves (sócio da Ré), Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00007-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LIMA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA SOSSEGO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA PRINCESINHA SOSSEGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Externato Cruzeiro do Sul\r\n\r\nPelo presente fica m Jayr Alves de Freitas Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da Reclamada à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2002-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Marilza Pereira da Silva (sócia da Ré), João Paulo Ayrão Lopes da Silva (sócio da Ré), MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Marilza Pereira da Silva (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: José Marcos Amaral Ferreira (sócio da Rda), Maria Roza Gonçalves Ferreira (sócia da Rda), TECATE VEICULOS PECAS E COMERCIO PROD QUIM LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m José Marcos Amaral Ferreira (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 49,46. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Henrique Nunes\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 33,10. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, a Primeira Ré à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silva\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, a 1a. Rda à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adeilton Lima de Jesus\r\n\r\nRéu: Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré), Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré), Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA NETO\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda (sucessora de Sanebras Eng Ltda)\r\n\r\nPelo presente fica m Joircy de Arruda Farah, Ricardo Araujo Farah, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da Reclamada à penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MENDES DE LIMA\r\n\r\nRéu: Marta Strecht Rangel (sócia da Ré), Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré), Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré), FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré), Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré), Marta Strecht Rangel (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01827-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nRéu: Unigarra Dist de Medicamento e Perfumaria Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Paulo Cesar dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 124,44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JL FISCHER CONSTRUCOES SC LTDA E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m JL FISCHER CONSTRUCOES SC LTDA E SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio MARCUS FISCHER NUNES deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 923,93. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2003-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SULAMEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Galdino Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749677"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Gonçalves Borges\r\n\r\nRéu: J Palgo Reformas e Montagens Ltda, Esso Brasileira de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m J Palgo Reformas e Montagens Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Aleixo de Souza\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Sendas Distribuidora S.A, Leandro dos Santos Silva, Rogério Oliveira Bastos\r\n\r\nPelo presente fica m L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2000-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TECHNE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 2.513,70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilde Severo de Azevedo\r\n\r\nRéu: Nazareno Umbelino de Azevedo\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Nazareno Umbelino de Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 713,90. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Diogo Lima\r\n\r\nRéu: Organizacao Beira Serra Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Beira Serra Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 800,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750847"
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                            "750848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlan da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, Mtd Transportes Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00190-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Moreira Rodrigues\r\n\r\nRéu: Hge Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Hge Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Coutinho e Santos\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Tsunami Ltda ME, Bazar Eclips 2000 Ltda ME, Ana Paula da Silva Lopes Lima, Portal da Turma Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ana Paula da Silva Lopes Lima, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moisés da Conceição \r\n\r\nRéu: Village Sqa e Construções Ltda, Racional Engenharia Ltda, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócia Ana Paula Manhães Batista, Village Sqa e Construções Ltda a/c Sócio José Carlos Santos de Souza\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Village Sqa e Construções Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 10:51 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750848"
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                            "749675": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 31/03/2009\r\n\r\n01670-1990-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM LUCIO MATEUS\r\n\r\nExecutado: Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré),GMT MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS,Vicente de Paula Franco (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Pinto da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.354,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01729-1999-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Valter Pelgrini Junior (sócio da Rda),GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIOS ,Ney Simões (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Valter Pelgrini Junior (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.185,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ney Simões (sócio da Rda),GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E SÓCIOS ,Ney Simões (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ney Simões (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.185,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01836-2003-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO SERPA NUNES\r\n\r\nExecutado: Laurens Moreno Peixoto (sócia da Ré),MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS,Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Laurens Moreno Peixoto (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.078,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré),MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS,Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Shaiene Costa Moreno (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.078,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01988-2002-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELAINE CRISTINA ROSARIO DA CONCEICAO\r\n\r\nExecutado: Rubens Brakarz (sócio da Ré),COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS,Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Brakarz (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.714,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré),COROLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS,Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jadyr Francisco Gomes (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.714,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02089-1997-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS RENATO ROMANO LOPES\r\n\r\nExecutado: Regina de Barros Palmeira (sócia da Rda),OES ORGAN. ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS,Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina de Barros Palmeira (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.373,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda),OES ORGAN. ESPECIAL DE SEGURANÇA E SÓCIOS,Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando de Bom Palmeira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.373,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02115-2004-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALMYR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nExecutado: Josué Gomes da Silva (sócio da Ré),JGS PRESTSERVICE ME CONSTR E REFORMAS EM GERAL E SÓCIO,CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Josué Gomes da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.704,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02278-2005-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano Elias Mattos\r\n\r\nExecutado: Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda),J C Alminox Artesanato Ltda e sócios,Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Erivan Mariano de Oliveira (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.650,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda),J C Alminox Artesanato Ltda e sócios,Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Veiga de Oliveira (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.650,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02701-1991-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LINETE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Jorge Fonseca Esteves (sócio da Ré),FEIRINHA DA FIGUEIRA LTDA E SÓCIOS,Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Fonseca Esteves (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.424,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré),FEIRINHA DA FIGUEIRA LTDA E SÓCIOS,Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luis da Fonseca Pinto Monteiro (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.424,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00284-2008-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal (INSS)\r\n\r\nExecutado: Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Faria Comércio de Sucatas e Aparas de Papeis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 443,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01891-2002-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Marilza Pereira da Silva (sócia da Ré),MUDANCAS E TRANSPORTES FLEXA LTDA E SÓCIOS,João Paulo Ayrão Lopes da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilza Pereira da Silva (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.429,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00177-1982-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ESTADO DE GOIAS\r\n\r\nExecutado: DELMIRO IGNACIO\r\n\r\nPelo presente fica citado DELMIRO IGNACIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 929,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto da Silva Lira\r\n\r\nExecutado: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda,Construtora Medeiros Carvalho de Almeida,Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.036,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00280-2008-202-01-00-5 Pet\r\n\r\nExequente: Indalécio da Silva Lima e Outros\r\n\r\nExecutado: Sindicato dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Duque de Caxias,Sindicato dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Duque de Caxias N/P Presidente Marcio Luciano Santos de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Sindicato dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais de Duque de Caxias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.117,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00795-2006-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Lidivaldo Carvalho Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Lidivaldo Carvalho Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01089-2006-202-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Adeilton Lima de Jesus\r\n\r\nExecutado: Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré),Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e sócios,Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Rejane Maria da Silva Andrade (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.020,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré),Marjan de Caxias Decoracoes Ltda e sócios,Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos da Silva Gurgel (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.020,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01181-2007-202-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: PRQ Quimica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado PRQ Quimica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 60.749,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01741-2006-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Humberto Vieira Fantin\r\n\r\nExecutado: Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Imacil Iguacu Manufaturado de Cimento Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.056,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01792-2004-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO MENDES DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Marta Strecht Rangel (sócia da Ré),FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA E SOCIOS,Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré),Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marta Strecht Rangel (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.623,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré),FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA E SOCIOS,Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré),Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.623,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré),FORCA VIP VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES LTDA E SOCIOS,Homedson Lopes dos Santos (sócio da Ré),Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabio rodrigues Strecht (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.623,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02211-2005-202-01-00-3 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Educandario Maria Luiza Pontes Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Educandario Maria Luiza Pontes Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.024,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749675"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Argemiro de Souza França Júnior [Adv. Denise Fontes de Faria (OAB: RJ 101559 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro de Souza França Júnior\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Asth [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Junpet Empreendimentos e Participações Ltda [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)], Réu: Alberto Guedes Rodrigues [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberto Guedes Rodrigues, Réu Junpet Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.42/44, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE MEDEIROS GUIMARAES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: OSSOCENTER LTDA (FILIAL 1)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MEDEIROS GUIMARAES\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00320-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernane Salgado da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernane Salgado da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2002-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILICE BRETZ SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A. (sucessor de BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.340/342, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Alexandre da Silva Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.330/334, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA LINHARES DE PAULA [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Custodio Maciel de Oliveira, Réu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO PAULO-OSSOCENTER LTDA, Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA LINHARES DE PAULA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Nunes de Faria [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Feliz Confeccoes Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Feliz Confeccoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 90,00. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-204-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercadinho e Açougue Monte Sião da Gassuman Ltda [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Alves Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercadinho e Açougue Monte Sião da Gassuman Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Belmiro da Silva [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Xerem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Belmiro da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.41, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Duarte Pereira [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasform Artefatos de Madeira e Aco Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Duarte Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirleia Vieira Araújo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Club dos Empregados da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club dos Empregados da Petrobrás\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.56/57, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 140,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Ximenes da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit) [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art do Surf 2002 Comercio de Roupas Ltda (Lojas Cristal Graffit), Aut Danilo Ximenes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.105, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Vidal [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Souza Brasil [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Município de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Souza Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, FL.238, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Lúcia Fernandes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.33/34, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 90,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Ribeiro da Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.34/35, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.269/319, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAILTON COSTA DA SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAILTON COSTA DA SILVA, Réu Transportadora Cometa SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 69.834,68 EQUIVALENTE A 5.801.653,73 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Xavier Felisberto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Xavier Felisberto, Réu Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.179,09 EQUIVALENTE A 1.278.077,07 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2002-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DANTAS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nVENHA COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.795,73, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Lopes Prommerchenkel [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mangaratiba Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.62/63, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriã dos Santos Gusman [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Aut: Georgia dos Santos Gusman Lino [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Aut: Alzenir Freitas dos Santos Gusman [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons logística Ltda [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Sons logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Malaquias Ferreira [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Malaquias Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdirene Couto Raimundo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm Servicos de Informatica Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.199/200, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA CARVALHAL [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)]\r\n\r\nRéu: EJS TAQUIL MODAS ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EJS TAQUIL MODAS ME\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.164/167, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: REFLEXÃO ALUMINIO 2001 LTDA [Adv. Marcos de Freitas Bernardo (OAB: RJ 127410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1997-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: G SILVA SERVICOS LTDA, Réu: BRASKEM S.A. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.738/742, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2004-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PALMEIRA DE ARAUJO [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.104, para SUPRIR O CREDITO DE FL.99. \r\n\r\nProcesso: 01443-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Sedabel Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDES SOARES CORREIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA BARBARA ENGENHARIA SA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDES SOARES CORREIA, Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.198, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO SILVA ALENCAR [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSP CAXIENSE LTDA n/p Miguel Fernandes e Margarida Fernandes Lima, Réu: Chevron Brasil Ltda [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chevron Brasil Ltda, Aut JOSE AUGUSTO SILVA ALENCAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1996-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACHARETT [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL BRANCO SERVICOS TECN ANTICORROSIVOS LTDA [Adv. Newton de Azevedo Vaz (OAB: RJ 69508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MACHARETT, Réu METAL BRANCO SERVICOS TECN ANTICORROSIVOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.173, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQ TEMP PECAS E SERVI LTDA.n/p Carlos Henrique de Almeida Rodrigues [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Whirlpool S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MAQ TEMP PECAS E SERVICOS LTDA. n/p Anselmo da Silva Amaral (socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Whirlpool S/A\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, MÊS A MÊS FL.107 EM RELAÇÃO AO DEPOSITO DE FL.186. \r\n\r\nId: 744938"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "746530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01243-2001-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE CRISTINA SILVA MATIAS [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Cunha de Figueiredo, Réu: Rubens do Rego Barros Neto, Réu: Marilza do Carmo Olimpo, Réu: INEDITA DE CAXIAS CONFECCOES LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE CRISTINA SILVA MATIAS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Durval Alves dos Santos [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Durval Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.51, devendo fornecer o correto endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao s/ julgamento de merito .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SANT ANNA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS L, Réu: Wilson Dias Soares, Réu: Nilza Cabral da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SANT ANNA\r\n\r\nTer vistas da CPE em apenso, devendo vir o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria no valor de R$ 7.237,38 equivalentes a 609.180,91 trs atualizados ate 31.05.08, devendo a executada pagar no prazo de 15 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues [Adv. Efraim Rezende de Souza (OAB: RJ 80142 - D)]\r\n\r\nRéu: SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILTEC Serviços Técnicos de Soldas Ltda Me\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DINDA DO FLAMENGO AMANTEIGADOS LTDA ME [Adv. Moacir Cordeiro Galvao (OAB: RJ 45864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01122-2001-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ISIDIO DA COSTA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Azevedo da Silva, Réu: Josefa Jacinto Espínola, Réu: M M AFAMAR MARMORES E GRANITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ISIDIO DA COSTA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins dos Santos [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Resturante Ponto Tres de Xerem Ltda [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Resturante Ponto Tres de Xerem Ltda\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido,R$ 17.838,08 (SENTENÇA LÍQUIDA), em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Cardoso Neto [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cardoso Neto\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01037-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXILINE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo César de Faria, Réu: Sandra Cristina Pereira Alves, Réu: PLASTQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXILINE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa (irrisorio) do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivana Matassoli Braga [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterpel Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Matassoli Braga\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rosa da Silva [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rosa da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Conceicao [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Conceicao\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Gomes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nId: 746530"
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                                "Processo: 00882-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Seyllo Vicente Sabara Teles [Adv. Marcio Rodrigues Bastos (OAB: RJ 139285 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Menores Roberto Silveira [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Menores Roberto Silveira, Aut Seyllo Vicente Sabara Teles\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 102/105, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Carlos Tavares Ribeiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa econômica Federal - CEF [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Carlos Tavares Ribeiro, Réu Caixa econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 876/886, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Prado de Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortiori Industria e Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: VLD Sueth Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortiori Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Aut Oswaldo Prado de Oliveira, Réu VLD Sueth Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/67, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rodrigues Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Orion Ltda [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rodrigues Bastos, Réu Posto Orion Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 47/51, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Linhares [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Josemar Linhares\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 150/153, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Rodrigues [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap Refrig Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap Refrig Suínos Boa Esperança Ltda - EPP, Aut Luiz Cláudio da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 99/104, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP, Aut Leandro Santos Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 96/101, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Paula da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Paula da Silva, Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 97/102, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair de Souza Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda, Aut Jair de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 38/4, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Moreira Máximo [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Moreira Máximo, Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 43/45, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adésio Granja Monteiro [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adésio Granja Monteiro, Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 40/42, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 60,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Agustinho Andrade [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agustinho Andrade, Réu Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 37/39, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Lelis [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap, Frig. Suinos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap, Frig. Suinos Boa Esperança Ltda, Aut Paulo Martins Lelis\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 95/100, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Éderson de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Éderson de Souza, Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 99/104, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Estácio da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa esperança Ltda - EPP, Aut Pedro Estácio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 47/51, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sávio da Silva Estácio [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisbel Itap. Frig. Suínos Boa Esperança Ltda - EPP, Aut Sávio da Silva Estácio\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 99/104, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nId: 748091"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.05.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00270-2002-241-01-00-7 - Rte. MARIZA POLIGARIO DA SILVA (Adv. Marcio Rohana - OAB/RJ: 097471/D) Rdo. VALTER BARBOSA MOTA - (Adv. Andréa Perazoli - OAB/RJ: 102250/D) - Bem(ns): 1) Um televisor em cores Sharp, antiga, aparentando ser de 20 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 200,00; 2) Um móvel baixo de sala tipo buffet, em resina escura com detalhes, 3 portas e 3 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma poltrona, em tecido, estampada, no estado, avaliada em R$ 100,00; 4) Uma mesinha para telefone, com 2 gavetas e 1 prateleira em resina, regular estado, avaliada em R$ 100,00; 5) Um móvel baixo, em resina escura, com 2 portas e 2 gavetas, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 6) Uma mesa oval, em resina escura, com aproximadamente 1,60m, regular estado, avaliada em R$ 300,00; 7) Uma geladeira Brastemp Qualit, duplex 4102, cor branca, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 400,00; 8) Um fogão Continental, 4 bocas, cor branca, regular estado, antigo, avaliado em R$ 150,00; 9) Uma maquina de lavar roupas Brastemp, antiga, funcionando, avaliada em R$ 250,00; 10) Uma estante em ferro tubular preto, com 4 prateleiras, medindo aproximadamente 1,60m de largura por 1,60 de altura, regular estado, avaliada em R$ 200,00; 11) Um móvel tipo escrivaninha, em resina escura, necessitando envernizamento, avaliado em R$ 150,00; 12) Um televisor em cores Mitsubishi, aparentando ser de 20 polegadas, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 13) Um microsistem Aiwa NSX 3100, com 2 caixas acústicas, duplodisk, cd, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 300,00; 14) Um televisor Gradiente 14 polegadas, em cores, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 200,00; 15) Um armário em resina, duplex, 8 portas, faltando uma na ponta de cima, avaliado em R$ 300,00; 16) Uma cômoda em madeira alto brilho, com 5 gavetas, uma porta lateral em regular estado, avaliada em R$ 250,00; 17) Um sofá de courvim marrom, três lugares, almofadas soltas, necessitando forração, avaliado em R$ 200,00.Total da Avaliação: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 31/33, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gavião Peixoto, 332, apt. 1102, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01970-2003-241-01-00-0 - Rte. SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO (Adv. Guilherme de Mello Lopes - OAB/RJ: 118255/D) Rdo. TUKAR MECÂNICA LTDA E OUTRO(S) (Adv. André da Silva Teixeira - OAB/RJ: 084892/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Springer Innovare, 7.500 Btus, frente branca, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 2) Um aparelho de ar condicionado Springer Carrier Innovare, 7.500 Btus, frente branca, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00; 3) Três computadores AMD Athlon, 256 Memória, kit multimídia, placa de som, placa de rede, com respectivos monitores, avaliados em R$ 2.400,00; 4) Um Lap Top IBM Pentium, 256 Memória, HD 20, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00; 5) Um boiler Albacet, capacidade para 200 litros, funcionando, avaliado em R$ 2.800,00; 6) Uma geladeira duas portas Bosh, Fost Free, branca, com freezer acoplado, funcionando, avaliada em R$ 3.000,00; 7) Um computador AMD Athlon, 12 Ghz, 512 Memória com monitor 17 polegadas, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 8) Um motor de sauna Namadla, com conversor de níveis I e II, instalado, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 129/130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Dois, 212, Itaipu, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01103-2004-241-01-00-5 - Rte. JOSUEL MARCOLINO (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira - OAB/RJ: 0116354/D) Rdo. JEROFATI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME - (Adv. Flavio de castro Sobrinho - OAB/RJ: 084087/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e oito formas para vigas T pré-moldadas, com sete metros de comprimento, no estado de uso, avaliadas em R$ 9.600,00; 2) Uma betoneira com capacidade para 320 litros, trifásica, sem marca ou registro visível, no estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Baldeador, 27, Loja 1, Caramujo, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00152-2007-241-01-00-3 - Rte. MANOEL ERIVALDO LIMA SILVA (Adv. Caio Mario da Silveira Bruno - OAB/RJ: 067039/D) Rdo. BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA ME - (Adv. Orestes Cavalcanti Neto - OAB/RJ: 062644/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Cônsul 2.000 Btus, frente cinza, instalado, funcionando, avaliado em R$ 480,00; 2) Um aparelho de ar condicionado central marca LG, split 60.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 3.800,00; 3) Uma impressora multifuncional Lexmark X2250, funcionando, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 22, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Coronel Moreira César, 111, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 750366"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01221-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Bento Monteiro [Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira (OAB: RJ 58394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Bento Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01783-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSIST BANC E COM SABIC DE NITEROI [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICO DE ASSIST BANC E COM SABIC DE NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01821-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silverio [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Varanda de Icarai Bar e Restaurante [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varanda de Icarai Bar e Restaurante\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01923-2003-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA NETO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II [Adv. Gerilsa Rodrigues da Silva (OAB: RJ 107819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL GREEN PARK II\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Santos da Fonseca [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Magioli de Mello Neto [Adv. Álvaro Dias Eduardo (OAB: RJ 132840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Magioli de Mello Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Mariano de Souza Silva [Adv. Simone Sales Freitas (OAB: RJ 88449 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Gouveia de Aquino Neto [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza Gouveia de Aquino Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00995-1993-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA TROLY DA SILVA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZIM DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PESTALOZZIM DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Correia de Oliveira [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante do Rio [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Mirante do Rio\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro dos Santos [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Aco Forte Rio do Ouro [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aco Forte Rio do Ouro\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC (conforme fls. 21/22) \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes Nascimento [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Sales [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Sales\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. (Conforme fls. 12/17). \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Rangel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Evangelica de Assistencia Social El Shadai [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Evangelica de Assistencia Social El Shadai, Aut Rosangela da Silva Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Ferreira de Andrade Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu: J M Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Ferreira de Andrade Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02984-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL PLAZA COMERCIO LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA CAROLINA DE OLIVEIRA RAMOS, Réu PERSONAL PLAZA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freire da Conceição [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: Take Five Alimentos Rápidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Freire da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 30. \"... Promover a habilitação incidental, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01065-2005-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Amaral [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenga Confeccoes Ltda Me [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira Amaral\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvania Campos de Matos [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvania Campos de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA LEANDRO [Adv. Rodrigo Kelly Amim (OAB: RJ 118242 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 49). \r\n\r\nProcesso: 01507-2001-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA DOS SANTOS MENDONCA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ADOLCINO FERREIRA, Réu: PADARIA 2000 DE MARIA PAULA LTDA, Réu: SIMONE INACIO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DOS SANTOS MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.117 \r\n\r\nProcesso: 01747-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ABSAI DE ARAUJO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: JOAO CARLOS LINS DE MOURA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: CRISTINA FORTUNA BERNARDO RIBEIRO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY VEIGA DE ALENCAR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01757-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda da Silva Castro [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Silva Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01830-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jorge Neves da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING EVANGELICO KOINONIA DE NITEROI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jorge Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.61 \r\n\r\nProcesso: 03093-2003-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ASSIS NEPOMUCENO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03378-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER MATHIAS NETTO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03561-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME SILVA SANTOS [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA [Adv. Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00151-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV E SEG E VIG S/C LTDA, Réu: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS, Réu: SIMONE PEREIRA ARAGAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.95/96. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Miranda da Fonseca [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02766-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRI ART\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAO DA SILVA\r\n\r\nFornecer CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 02528-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO SILVA JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: P A SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P A SERVICOS TECNICOS NAVAIS E CIVIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 116 \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose Albino [Adv. Maria Margarete Pereira da Silva (OAB: RJ 98971 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nova Residencia [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Nova Residencia\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima dos Passos Cerqueira (OAB: RJ 85464 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA, Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01489-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOUZA LIMA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: ILTON LOPES MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02923-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Marcos Monteiro de Sousa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllo´s Max Restaurante e Pizzaria Ltda [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Marcos Monteiro de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda. \r\n\r\nProcesso: 02870-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED-COOP PROFISSIONAIS DE SAUDE DO RJ LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CLAUDIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01577-1996-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NARCISO LEGENTIL [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NARCISO LEGENTIL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02037-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA LETICIA CARDOSO JESUS [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICORDIS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA, Réu: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICIENCIA DE NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02219-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Silas ferreira dos Santos (OAB: RJ 128625 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH AUTO SERVICO LIMITADA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos no r. Acordão.\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 03277-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERNANDO PASSOS PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.409 \r\n\r\nProcesso: 02778-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CUNHA MELO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MARISCAO DE ICARAI FRUTOS DO MAR LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA CUNHA MELO\r\n\r\nInformar o atual enedereço dos socios da rda, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01426-1979-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VARGAS FIGUEIREDO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: WANDER DA COSTA SILVA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: ANGELA PAIXAO [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: HONORELINO MARQUES GOULART [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: GILSON WAGNER BATISTA QUINTANILHA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: FLAVIO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)], Aut: JOSE LUIZ CRECENCIO DE SOUZA [Adv. Leticia Mendes Jorge Aidar (OAB: RJ 75666 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 10 dias - Rte 14/04/09 até 24/04/2009 - Rda 07/05/09 ate 18/05/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO NUNES CORREA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestar informações sobre o plano de saude, requeridas pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Acacio da Conceicao Abreu [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paiva & Paiva Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio da Conceicao Abreu\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Monteiro Moura [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Saldanha da Gama [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Saldanha da Gama\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01094-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ATANAEL DOS SANTOS OLIVIERA [Adv. Jose Ferreira da Fonseca (OAB: RJ 3280 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP-SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATANAEL DOS SANTOS OLIVIERA\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues de Menezes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gonçalves de Oliveira Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues de Menezes\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00224-2005-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Eulalio de Souza [Adv. Tiberio Galvao Bueno (OAB: RJ 101076 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Matos da Silva [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Matos da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Alves Rangel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: J M Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construtora, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00575-1995-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GONCALVES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal (fls 409). \r\n\r\nProcesso: 02171-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juleno Santos da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ferreira Alves [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Recreativo Comeco de Vida S/C. Ltda. ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ferreira Alves, Réu Centro Recreativo Comeco de Vida S/C. Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03517-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGENOR DA SILVA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: BACOS CONSTRUTORA LTDA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGENOR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03664-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DA SILVA ZEFIRINO [Adv. Otavio Costa Caputo (OAB: RJ 119894 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO DE LIMA ROSA - LIMA DOS SALGADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DA SILVA ZEFIRINO\r\n\r\nTomar ciência da penhora, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02189-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSI FERREIRA AMARO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRegularizar petição de fls. 371 em 48 horas, eis que apocrifa, sob pena de desconsideração da mesma. \r\n\r\nId: 743721"
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                            "743751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02555-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO NOVATO\r\n\r\nRéu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS LTDA., CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/05/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743751"
                            ],
                            "743719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02555-2004-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HELENO NOVATO\r\n\r\nRéu: ATLANTICA EMPREENDIMENTOS LTDA., CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT\r\n\r\nPelo presente fica m CONSPRESSEL CONSTRUCOES E PRESTACAO DE SERV LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02458-2004-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIRA MIRANDA DE MORAES\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743719"
                            ],
                            "743718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Martinez de Almeida\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda. TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 09:33 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CORREIA DO PRADO\r\n\r\nRéu: MIRAK SA, ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ILHANDIA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743718"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "750776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03294-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE JESUS INACIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG GAS NIT COM TRANSP DE GAS GELO BEB LTDA ME [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG GAS NIT COM TRANSP DE GAS GELO BEB LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados junto ao Banco UNIBANCO, nos valores de R$ 318,28 e R$ 350,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Filomena da Conceicao Loreto Serrao, Réu: SUPER VAREJAO IDEAL LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)], Réu: Manuel Gomes Serrao Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02202-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenir Rodrigues de Aguiar Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersam Rio Coop Trab Apoio a Saude [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)], Réu: Cury Ribeiro Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudenir Rodrigues de Aguiar Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Jose dos Santos Neto [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Jose dos Santos Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pessoa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pessoa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS SA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS SA, Réu VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01562-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA CHAVES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SEVICOS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SEVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlândia Severo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: GG Plazza Artes Jóias e Decorações Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlândia Severo da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Pizzaria Buzin Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Mateus Santos Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Pizzaria Buzin Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02057-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pontes de Oliveira [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Bezon Engenharia Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Realdata Recursos Humanos Ltda, Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pontes de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02558-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERNANDES JARDIM [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL CHARITAS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 2.590,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02694-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA MOURA DE JESUS [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA MOURA DE JESUS\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02772-1996-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEIR CAETANO DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ADERBAL TAVARES DE SOUZA [Adv. Damiao Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEIR CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, bem como sobre ofício de fl.67, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2004-244-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: VALQUIRIA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALQUIRIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30-v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-244-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DO SOCORRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02977-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA ALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03198-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-244-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: TANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte TANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28-v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2004-244-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28-v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-244-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROBERTO SOUZA [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes (OAB: RJ 1466 - A)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROBERTO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24-v. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-244-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA NATALINA PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - MASSA FALIDA DE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA NATALINA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82\r\n\r\nPrazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03208-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Carlos da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03428-1996-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo de fl.367 foi cumprido integralmente, ciente que no silêncio será considerado o mesmo por adimplido, e os autos remetidos ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01011-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO [Adv. Marcus Vinicius Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 110569 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS GONCALVES DAMASCENO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 60 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, ciente que decorrido in albis, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Santos Moura [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Santos Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES DUTRA FILHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOPES DUTRA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-244-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nExdo: LAUZE DOS SANTOS KZAM [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo LAUZE DOS SANTOS KZAM\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Virgilio Anacleto Neto [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda. [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Toca dos Pescadores de Jurujuba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ADRIANO DE SA PORTO [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YELLOW BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01543-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Braga [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01759-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS VENANCIO [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: THEOFHILO DAHER FILHO [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THEOFHILO DAHER FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o desbloqueio requerido às fls.74/75, eis que os documentos juntados não demonstram a alegação de que o bloqueio recaiu em salário percebido pelo executado, havendo na referida conta corrente outros valores além do informado em contracheque. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Nasser [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para paresentaar contrarrazões, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO TEIXEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Roberto Barbosa [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Roberto Barbosa, Réu Water Service Projetos Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 64/65, no prazo sucessivo de 05 dias, observado o permeio de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Rioseg Vigilancia e Seguranca Simples Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Pereira, Réu Rioseg Vigilancia e Seguranca Simples Ltda.\r\n\r\nRTE: Comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias juntadas pela Ré, que se enocntram na contracapa dos autos. Prazo de 05(cinco) dias .\r\n\r\n2ª Ré: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\n2ª Ré: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias ;\r\n\r\nProcesso: 00183-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Alves Ferreira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Garcia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Souza do Carmo [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Renasca Norte Nordeste Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Souza do Carmo\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Projecao Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ - SAAE-RJ, Réu Sociedade Educacional Projecao Ltda.\r\n\r\nApresentar as razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo auotr e observado o permeio de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO FRANCISCO CURA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CODAN ENGENHARIA LTDA-N/P SOC.CLAUDIO P.DANTAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO FRANCISCO CURA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes de Sales [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacas Franki Ltda. [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes de Sales\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00507-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jose Rodrigues Tavares [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas Sao Luiz SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei da Costa Henriques [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei da Costa Henriques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edmilson Gaspar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vila Residencial Sheila Maria [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Vila Residencial Sheila Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00630-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIELSON BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIELSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Feijó da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Pop Tecnologia da Informação Ltda. [Adv. EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (OAB: RJ 133990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Feijó da Silva, Réu Mega Pop Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2006-244-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fabio Luiz da Silva Moreira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Siemens Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Siemens Servicos Tecnicos Ltda, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Ribeiro [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene dos Santos Ribeiro, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.227/239, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeios de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinéa Pereira da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Residencial de Santana ( Sociedade Niteroiense de Administração e Hotelaria - SONIAH ) [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Residencial de Santana ( Sociedade Niteroiense de Administração e Hotelaria - SONIAH ), Aut Valdinéa Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-1993-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE FIDALGO GUEDES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut PAULO HENRIQUE FIDALGO GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls.899/902, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01885-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu Goncalves Cassimiro [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut Jose Tadeu Goncalves Cassimiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson da Rocha Oliveira [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Rocha Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2008-244-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Master Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Cruz de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Master Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02179-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro da Silva [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodi Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R|$ 320,00, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02569-2002-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SALDANHA MARINHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS ORTEGA CELULARES COM SERVS ELETROCELL [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: MOTTA E MORAIS CELULARES COMERCIO E SERVICOS, Réu: LUCIO E MELO COM SERV DE CELULARES ELETROCELL, Réu: MAXWELL LUCIO DE MORAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SALDANHA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03446-2001-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO HENRIQUE DA SILVA PINHO [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC-SOC TEC DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO HENRIQUE DA SILVA PINHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iva Maria Zuanetti Incisi [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Unit de Icarai Comercio de Artigos e Bazar Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unit de Icarai Comercio de Artigos e Bazar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TAVARES DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 1.394,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Cruz [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Alquimia 818 Restaurante Pizzaria e Choperia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Cruz, Réu Alquimia 818 Restaurante Pizzaria e Choperia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janice Martins Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Arveta Viagem e Turismo Ltda [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arveta Viagem e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Goncalves Dias Paiva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Goncalves Dias Paiva, Réu TNL Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eledilma da Silva Barbosa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Aut Eledilma da Silva Barbosa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Ozorio da Rocha Farias [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.39 e documentos de fls.40/42. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Silva da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Pamela Silva da Fonseca, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Lopes [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Machado Friess [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Machado Friess\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2002-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO CONCEICAO [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDSON JONES SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: RJ 32501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDSON JONES SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco BRADESCO, no valor de R$ 408,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DE BRITO [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.39 e da petição do INSS de fl.44, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Almeida Rangel Messias [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 83395 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Almeida Rangel Messias, Réu Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barcelos da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Maria Pontes dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Pamela Maria Pontes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.147, sendo nomeada a Perita Dra. Simone Melo e fixados os honorários em R$ 2.000,00, os quais deverão ser depositados e comprovados nos autos, em 10 dias, pela Ré, sob pena de perda da prova. Em 10 dias sucessivos, as partes deverão indicar assistentes técnicos e quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Regaldino Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01748-2003-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA COSTA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: JUSSARA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02023-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Afonso Gagliano de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Afonso Gagliano de Oliveira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MIRA PAIXAO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02094-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan D´Almeida [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan D´Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Derani Gurgel Valente [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Derani Gurgel Valente\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02692-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AUGUSTO BARBOSA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias, devendo indicar meios de prosseguimento. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02827-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE LACERDA CORREA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERV PUBLICOS CIVIS DO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE LACERDA CORREA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fl.107, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02929-1995-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LOPES RIBEIRO GOMES [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl.317, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 ano. \r\n\r\nId: 750776"
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                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03208-2005-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solimar Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Regaldino Filho\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750775"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/04/2009\r\n\r\n00901-2004-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: ANGELITA MARIA RESENDE GUEDES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELITA MARIA RESENDE GUEDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02001-2004-244-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS CARNEIRO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 599,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03637-2003-244-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: NORMA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado NORMA FLORES RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 167,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01160-2004-244-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: DEISE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nPelo presente fica citado DEISE PEREIRA FRANCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 484,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02834-2002-244-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCELO CARNEIRO CARDOSO\r\n\r\nExecutado: AUTOLAR COMERCIO MATERIAL LIMPEZA LTDA,SEPEL\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTOLAR COMERCIO MATERIAL LIMPEZA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.947,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02247-2003-244-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: MULTICOOP COOP PROF MULTIFUNCIONAIS LTDA,CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTICOOP COOP PROF MULTIFUNCIONAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 915,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750774"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01088-2002-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01966-2005-244-01-00-2 - RTSum - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAdamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00017-2008-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03244-2003-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nPaulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00987-2000-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03641-1996-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01672-2007-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nLuiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01618-1999-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Tubenchlak Filho (OAB: RJ 75950 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750777"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02240-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martinez Dias [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Antonio Martinez Dias, Réu Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01884-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Bernadino [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Alienco Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Bernadino\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 80,24 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 4.012,55. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Conceição Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira e Comércio de Tintas Ltda., Réu: Bacos Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Conceição Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Moreira Andrade [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemnt Montagem Industrial Ltda. , Réu: Maua Jurong Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Moreira Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01843-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Tavares da Rosa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marceli Tavares da Rosa\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos do Acórdão de fls. 269/297 dos autos principais e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, trazendo cópia. \r\n\r\nProcesso: 02080-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon da Silva Ferreira Espólio de [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon da Silva Ferreira Espólio de\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02124-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pessoa dos Santos [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Pereira Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pessoa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de dilação do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02230-2006-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Othon Barreto Correa [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Image e Size Solucoes Digitais Ltda. [Adv. Leonardo Hack (OAB: RJ 137508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Image e Size Solucoes Digitais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Falcao Gomes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda., Réu: RLM, Réu: GF Servicos e Reparos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Falcao Gomes\r\n\r\nFornecer nos autos o contrato social da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Alencar Silva [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Alencar Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Rebel de Carvalho [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao - FUBRAE\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT.\r\n\r\nOutrossim, apresentar seus novos cálculos de liquidação do julgado, observando a promoção da contadoria de fls. 131, no mesmo prazo, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Verde Mar de Itaipu [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Verde Mar de Itaipu\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT.\r\n\r\nA reclamada deverá, ainda, comprovar o recolhimento de custas no importe de R$ 27,00, conforme item 08 de fl. 16, bem como o pagamento das demais parcelas do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01736-2007-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Paula Pinto [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao Silva Lagoeiro [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Conceicao Silva Lagoeiro\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monclair de Castro Sampaio [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monclair de Castro Sampaio\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da reclamada de fls. 72, em 48 horas, importando o silêncio em concordância. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Cruz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda., Réu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói EMUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Farias (Espolio de) [Adv. Jose Abreu Rozzante (OAB: RJ 72418 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAFRE REFDORMADORA Ltda [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFRE REFDORMADORA Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 749727"
                            ],
                            "749728": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00643-2005-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749728"
                            ],
                            "749729": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Adriano\r\n\r\nRéu: Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S. A. - TRANSTUR\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Navegações Marítimas Cooperativadas - NAVEMCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749729"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2002-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARINS\r\n\r\nTer vista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR BOY SCHIMIDT [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR BOY SCHIMIDT\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 1 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BEATRIZ DOS SANTOS [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: DI PAULA CONFECCOES LTDA ME, Réu: MAURO PACHECO DE ANDRADE [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BEATRIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Lobo [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda., Réu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Souza Lobo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, a fim de ser notificada para anotação da CTPS. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MARQUES DA SILVA [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: SPA MARIA BONITA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)], Réu: TANIA MARIA DO REGO ALVES [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)], Réu: HOTEL FAZENDA MARIA BONITA LTDA. [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL FAZENDA MARIA BONITA LTDA., Aut MAURICIO MARQUES DA SILVA, Réu SPA MARIA BONITA, Réu TANIA MARIA DO REGO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o despacho de fls. 254, devendo apresentar os cálculos de imposto de renda, em 10 dias, a fim de dar cumprimento ao item 10 do Termo de Conciliação .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebson Lobo de Macedo [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte L D R Ltda. [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte L D R Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 89/91, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Azevedo Pereira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitccop, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Azevedo Pereira\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória Executória apensada aos presentes autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Moreira de Oliveira [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgauto Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friburgauto Ltda., Aut Mauricio Moreira de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 226/227, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimar Dutra da Silveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas ARP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro do Espirito Santo Raphael [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00454-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE AZEVEDO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONTEBELLO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MONTEBELLO\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos de fls. 310/312, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Bizzo da Silva Povoa [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel Bizzo da Silva Povoa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.148, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE BARROS LADEIRA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FRIBURGO FUTEBOL CLUBE [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE BARROS LADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme requerido às fls. 209, por 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Francisco Messias [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Moura Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Francisco Messias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: \"J. Nada a deferir, já que o acordo noticiado não foi homologado. Not.\". Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cynthia Gomes Pinheiro [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Cynthia Gomes Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Faria Lima [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Faria Lima\r\n\r\nIndicar bens do executado que possam garantir a execução, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Stroligo Batista\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transp. de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 5647 - D)], Réu: Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transp. de Valores\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS às fls. 143/181, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Barreto da Silva [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRéu: Inal Comercio e Industria Ltda. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inal Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 69/71, por 10 dias .\r\n\r\nId: 748265"
                            ],
                            "748266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2001-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, Réu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 253, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslem Rodrigues [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario Adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeferino Pereira Xavier Filho [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Santa Lucia Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Santa Lucia Ltda.\r\n\r\nVista da peticao de fls.77, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1997-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DIAS DA COSTA [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO PARAISO [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DIAS DA COSTA\r\n\r\nApresentar a certidão do RGI dos bens noticiados na petição de fls. 173. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Munhe [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nVista da peticao de fls.44, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2006-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Freitas Debossan [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovany Buty ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas Debossan\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Fonseca Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.122, sendo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Wanderley Maillard [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Wanderley Maillard, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDar vista da baixa dos autos, para comparecer a Secretaria desta Vara, em dia e hora de audiência para homologação do acordo, conforme petição de fls 289. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1995-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA FRANCA VOGT [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTARQUIA MUNICIPAL AGUA ESGOTO NOVA FRIBURGO [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA FRANCA VOGT\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.241, por 8 dias: EXTINTA A EXECUÇÃO, PORQUE SATISFEITO O CRÉDITO DO EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Xavier [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty - ME [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 85, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Castro [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mario Gilson de Paiva Souza (OAB: RJ 121973 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Souza Castro\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 487, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00279-2005-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Silva Agostinho [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Silva Agostinho\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.132:Nada a deferir. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Reis Costa [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Reis Costa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.55, INDEFERIDO O APENSAMENTO. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Marins Freitas Pinho [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Esther de Souza ME [Adv. Marcia Andrade Martinho (OAB: RJ 76437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Marins Freitas Pinho\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Figueira [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Guido Romeo [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Figueira\r\n\r\nCumprir a determinação da Ata de fls. 59, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Isidoro Pinto [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educ. e Trab.de Niteroi Ltda (Em Liquid. Extrajudicial) [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Isidoro Pinto\r\n\r\nDeferida a dilação requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Gaspareli [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: Dreams Friburgo Cosmeticos Ltda. [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Gaspareli\r\n\r\nDeferido o prazo requerido.( 30 dias). .\r\n\r\nId: 748266"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n01121-2006-511-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Nunes Vianna\r\n\r\nExecutado: Inal Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Inal Comercio e Industria S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.350,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748263"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Mendes de Andrade\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01356-2001-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER\r\n\r\nPelo presente fica m TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 253. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO TRIGO NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO, COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERATIVA DE EDUCACAO E TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Brandao Ramos\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS. 114. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2000-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO FRIBURGO SHOPPING CENTER, TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da petição de fls. 267, devendo comprovar deposito da parcela, relativa aos honorarios periciais estimados. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Folly\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Coop.de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda-NITCOOP 2001-Em Liquid Ext\r\n\r\nPelo presente fica m Coop.de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda-NITCOOP 2001-Em Liquid Ext, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748264"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00350-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Leal dos Santos [Adv. Rosemeri Mascarenhas Brito (OAB: RJ 74361 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Leal dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01641-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SOARES DA COSTA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nRéu: COND RESID OURO PRETO - CONJ DA MARINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO SOARES DA COSTA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02239-2003-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI NOGUEIRA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: JANAINA POCAS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI NOGUEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pecanha Caldeira [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Afeque Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Wellington Marques dos Santos (OAB: RJ 143589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pecanha Caldeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01395-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeida Fatima Abreu [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Fundacao de Desenvolvimento Social de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeida Fatima Abreu\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: LENILDO BERTHOLDO MOTA [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSO DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01297-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVIM DA SILVA MILESI [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: L.V.N. MARMORARIA LTDA [Adv. Rocini Pericles Brayner (OAB: RJ 38510 - D)], Réu: ALIPIO BORGES DE SOUZA, Réu: GERMANA DE MOURA BANDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVIM DA SILVA MILESI\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2000-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS BARRETO [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA [Adv. Norival Fernandes de Freitas Filho (OAB: RJ 73667 - D)], Réu: ANA LUCIA LUBE DA SILVA, Réu: EDUARDO CRATINGUY FONSECA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS BARRETO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01247-1997-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SECCHIM [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMOAR FABRICA DE MOVEIS ARTISTICOS LTDA ME [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Réu: AIDA D'AVILA DAS CHAGAS, Réu: MARIA DO CARMO FERNANDES LEMOS, Réu: WILSON LAPORTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SECCHIM\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2002-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPRESA IMOB RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: RAUL BARROSO DA MOTA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01060-1996-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRLI DE SANT´ANNA REZENDE [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO ENS PUBL PRIV LT [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: JOSÉ WHILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIRLI DE SANT´ANNA REZENDE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01835-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma da Silva Lima [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma da Silva Lima\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01636-1998-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER ALVES DO ROSARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVACAO VESTIBULARES LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER ALVES DO ROSARIO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01757-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CARDOSO PEIXOTO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: WLM AGUIAR IND COM LAJES A/C MARIA L M AGUIAR, Réu: Maria Lucia Moreira Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM CARDOSO PEIXOTO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Soares de Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Soares de Oliveira\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Esteves [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 22,00. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira Meirelles [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Ferreira Meirelles\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,observando a promoção da contadoria do juízo, inclusive quanto aos demonstrativos de apuração diária das horas extras, devendo ser observadas as guias ministeriais juntadas aos autos em conformidade com a orientação definidas em sentença, às fls 129. .\r\n\r\nProcesso: 01509-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ DE MELO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSIP ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ DE MELO\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da reclamada onde constem os sócios ora indicados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SANTANA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha juntada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Marcia Loureiro da Costa [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02074-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO MONTEIRO DE SANTANA [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLERIO MONTEIRO DE SANTANA\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO QURQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01819-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR SOARES CAMPOS [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONST ELET LT (N/P MONIKA C SOMMER), Réu: MONIKA C. SOMMER, Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONST LT (N/P VIVIANE M.S. AMORIM)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR SOARES CAMPOS\r\n\r\nTE VISTA DO VALOR RECOLHIDO RELATIVO AO IRRF, EM 05 DIAS. \r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01731-2003-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYSIANNE BASTOS DIAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO ATUALIZADO LTDA [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYSIANNE BASTOS DIAS\r\n\r\nVENHA COM CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECLAMADA, CONFORME INFORMOU À FL 114, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleice Ingrid Freitas de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamec do Amorim [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleice Ingrid Freitas de Souza, Réu Lamec do Amorim\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/46. \r\n\r\nProcesso: 02829-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBINO LUIZ MAGALHAES [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Viana da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Viana da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Assis Martins [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Assis Martins\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01106-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Costa Conceicao [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Costa Conceicao\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00900-1998-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE ANTUNES CHAGAS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Abdala Arydes (OAB: RJ 35075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE ANTUNES CHAGAS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00182-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO MANOEL DA SILVA FELIPE [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcella Montez Simoes Freire (OAB: RJ 111196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO MANOEL DA SILVA FELIPE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barbosa da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha do INSS, bem como custas no valor de R$ 300,00, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01312-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS TORRES REIS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: METALONITA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS TORRES REIS\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha do INSS, sob pena de ofílcio ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01247-2003-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE FREITAS SOARES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAT DE TRABAL.DE PROFISS.D INFORMATICA LT [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAT DE TRABAL.DE PROFISS.D INFORMATICA LT, Réu DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ\r\n\r\nÀ impugnação dos cálculos de liquidqação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Costa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Costa\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson de Oliveira Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI RETIRADO O FEITO DE PAUTA, BEM COMO SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO DE ANDRADE [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO E CIRURGICO SAO PAULO [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO E CIRURGICO SAO PAULO, Aut RICARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nRECLAMANTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 519. RDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DEVIDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Brasil Barboza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Santolin (Marclau Material de Construcao) [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antonio Santolin (Marclau Material de Construcao), Aut Reginaldo Brasil Barboza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 31. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henriqueta Cristina Farias [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Dr Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henriqueta Cristina Farias\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE A FAZENDA QUE ORA INDICA O ENDEREÇO PARA PENHORA DE BENS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO COUTO RIBEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GECIM CONSTR IND E COM LTDA n/p socia Glaucia Ribeiro Ferreira, Réu: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, Réu: GECIM-CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.AC Joao Pedro Q. Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO COUTO RIBEIRO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILAÇÃO DO PROZO POR 15 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Limeira Aguiar [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Breda Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Limeira Aguiar\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MELLO REIS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS FACCHINI LTDA [Adv. Claudenir Micheias Alves (OAB: SP 97311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS FACCHINI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Alves de Souza Maria [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Rio Presentes Ltda. ME [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Rio Presentes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha de fl 41, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira Vaz [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: CROW INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira Vaz\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01445-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO ALTINO DOS SANTOS [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, DEVENDO VIR COM A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRÓXIMA PARCELA, NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FL. 140/141, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDANTEC COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SERGIO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Gonzalez Filho [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut Fernando Henrique Gonzalez Filho\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, PARA A HOMOLOGAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Souza [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nTER VISTA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE AUTORA EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 747729"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 31.03.09 – LOTE 48/09\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Silva Brandao [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. A/C DR.JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA-OAB/RJ-29.477\r\n\r\nDestinatário(s): Vetor Servicos Ambientais Ltda. A/C DR.JORGE ORLANDO FERREIRA DA COSTA-OAB/RJ-29.477\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda, A/C DR.CLAUDIA RIBEIRO BACELAR-OAB/RJ-88.501\r\n\r\nDestinatário(s): Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda, A/C DR.CLAUDIA RIBEIRO BACELAR-OAB/RJ-88.501\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Conceicao Duarte [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEL CLUBE LTDA A/C DR.PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS-OAB/RJ-130.821\r\n\r\nDestinatário(s): AMBEL CLUBE LTDA A/C DR.PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS-OAB/RJ-130.821\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.140,74\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Dias [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio Vale do Rio D´Ouro Ltda. A/C DR.ROGÉRIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO-OAB/RJ-113.247\r\n\r\nDestinatário(s): Laticinio Vale do Rio D´Ouro Ltda. A/C DR.ROGÉRIA LEVANDOSSHY BRAGA RAPOSO-OAB/RJ-113.247\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Felix de Oliveira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Bar e Restaurante Outes Iguaçu Ltda. A/C DR. PEDRO RIBEIRO GONÇALVES-OAB/RJ-44.056\r\n\r\nDestinatário(s): Hotel Bar e Restaurante Outes Iguaçu Ltda. A/C DR. PEDRO RIBEIRO GONÇALVES-OAB/RJ-44.056\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Guimarães Gomes [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: N L P Móveis Ltda. A/C DR.EDISON SILVA PEIXOTO-OAB/RJ-62.787\r\n\r\nDestinatário(s): N L P Móveis Ltda. A/C DR.EDISON SILVA PEIXOTO-OAB/RJ-62.787\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 35,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Correia Barroso [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Sul Transportadora Ltda. ME A/C DR. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR-OAB/RJ-150.625\r\n\r\nDestinatário(s): Z Sul Transportadora Ltda. ME A/C DR. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR-OAB/RJ-150.625\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.173,60 + CUSTAS DE R$ 37,00\r\n\r\nProcesso: 01267-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO GOMES [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINCIPAL COM E IND DE CAFE LTDA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRINCIPAL COM E IND DE CAFE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 4.723,93\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauro Pacheco Sarmento\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA LIMA-OAB/RJ-5.835\r\n\r\nDestinatário(s): Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. A/C DR.CARLOS DE OLIVEIRA LIMA-OAB/RJ-5.835\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 61,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Rosa Sarmento de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação ÀS FLS.62 DO INSS \r\n\r\nProcesso: 01830-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CRUZ DA COSTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: LAUDIR AMARAL ALMEIDA CASTRO, Réu: FERME RIO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Francisco da Silva Medeiros (OAB: RJ 56870 - \r\n\r\nD)], Réu: ANDREIA NUNES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CRUZ DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.116 \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins de Almeida [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Alpina Ltda. [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavanderia Alpina Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 78,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01990-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SHUA DE MESQUITA LTDA [Adv. Vinicius Figueiredo de Souza (OAB: RJ 123958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SHUA DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.168 do INSS com planilha \r\n\r\nProcesso: 01999-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR ALVES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.444,35.Tomar ciência de que o saldo remanescente a seu favor só será liberado após manifestação do INSS.\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Oliveira [Adv. Zemar Ferreira Gomes (OAB: RJ 37949 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. A/C DR.JOSÉ CARLOS MACHADO-OAB/RJ-82.202\r\n\r\nDestinatário(s): Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. A/C DR.JOSÉ CARLOS MACHADO-OAB/RJ-82.202\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 148,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01912-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Saturnino Silva [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 696,92\r\n\r\nProcesso: 01924-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho do Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 870,71 + CUSTAS DE R$ 50,00\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Oliveira Gouveia [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Vicberj Centro de Formacao de Vigilantes e Profissionais de Seguranca [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Vicberj Centro de Formacao de Vigilantes e Profissionais de Seguranca, Aut Washington de Oliveira Gouveia\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 35.654,32 OU 2.966.442,08 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01998-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 48,00,sob pena de execução.+ COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 835,88,SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 02040-2006-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolpho Jose Boucas Aquino [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nRéu: Dutra 13 Point Super Lanches Ltda. [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)], Réu: Rede Habibs Fast Food\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dutra 13 Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 4.341,43\r\n\r\nProcesso: 02103-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mendes Martins [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278\r\n\r\nDestinatário(s): Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços A/C DR.ALEXANDRE GERSTEL-OAB/RJ-96.278\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 730,01\r\n\r\nProcesso: 02021-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Danielle de Miranda Atanazio [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 801,41\r\n\r\nProcesso: 02141-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Novais Louvise [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 626,30\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Valeria Baroni Firmino de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 30,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01892-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Teixeira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 624,96\r\n\r\nProcesso: 01893-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilvania da Silva Macedo Souza [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 624,96\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Severina dos Santos Ribeiro [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Castrense Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Castrense Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 6.252,02\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 520,80\r\n\r\nProcesso: 01677-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Sousa Rufino [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 230,06\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Vale de Araujo [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani & Sandrini Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 808,06\r\n\r\nProcesso: 01843-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Sant Anna de Souza [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumbras Alumínio do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Sant Anna de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.28 \r\n\r\nProcesso: 01848-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de jesus Andrade Goes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 624,96\r\n\r\nProcesso: 01852-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 624,96\r\n\r\nProcesso: 00813-1996-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GARCIA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.455 \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hevelyn Alves Tinoco [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hevelyn Alves Tinoco\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.93,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01182-2008-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fahiny Lima Pinto [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fahiny Lima Pinto\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 30 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Guilhermino Freitas [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Dr Ontiveros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Valeria Guilhermino Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.35 DA RDA \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Aparecida Rodrigues de Almeida Paula [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Aparecida Rodrigues de Almeida Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.57 \r\n\r\nId: 748272"
                            ],
                            "749130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 01.04.09 – LOTE 49/09\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Felgas Ferraz Cabral [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 884,52\r\n\r\nProcesso: 00314-1999-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.Fls.221 \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Dutra Reynaud Amaral [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Dutra Reynaud Amaral\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.277:Venha o Rte com a comprovação do valor efetivamente recebido,no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa dos Santos [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. A/C DR.MÁRIO DE CASTRO SILVA-OAB/RJ-84.810 \r\n\r\nRéu: J B Almeida Representacoes [Adv. Paulo Cesar Barreto \r\n\r\nDias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Barbosa dos Santos, Réu J B Almeida Representacoes E Globex Utilidades S.A. A/C DR.MÁRIO DE CASTRO SILVA-OAB/RJ-84.810 \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 30.419,10 ou 2.530.871,39 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Martins de Mello [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. A/C DRa.BIANCA GOUVÊA FERNANDES-OAB/RJ-139.865\r\n\r\nDestinatário(s): Expresso Sao Jorge Ltda. A/C DRa.BIANCA GOUVÊA FERNANDES-OAB/RJ-139.865\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 247,30 + CUSTAS DE R$ 24,20\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dias [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dias, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 41.674,57 OU 3.467,327,33 IDTRS + CUSTAS DE R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Santos [Adv. Claudio Mariano (OAB: RJ 119642 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Gouvea [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriene Pereira Transporte ME [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriene Pereira Transporte ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 567,28 + R$ 706,16\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara dos Santos de Oliveira [Adv. Rogerio Rosa da Cruz (OAB: RJ 116426 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificacao e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumap Panificacao e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 824,74\r\n\r\nProcesso: 02016-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BONIFACIO DE ALMEIDA [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO IGUACU CENTER\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima da Fonseca [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lima da Fonseca\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..192 \r\n\r\nProcesso: 02088-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Paulo Arydes Gomes (OAB: RJ 57362 - D)], Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIV NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIV NA AREA DE SAUDE, Aut VALERIA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.155 \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Botelho Freitas [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transporte de C [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 70230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transporte de C\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 180,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Paula de Jesus Afonso [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Elisio Martins Moreira A/C DR.TARCISO GOMES DE AMORIM-OAB/RJ-128.426\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Elisio Martins Moreira A/C DR.TARCISO GOMES DE AMORIM-OAB/RJ-128.426\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01693-2004-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01739-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Cruz Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Cruz Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.245 \r\n\r\nProcesso: 01789-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS LOPES DE CASTRO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS LOPES DE CASTRO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.644 \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Nestle Brasil [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Fagundes Carvalho, Réu Nestle Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.187,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Nestle Brasil [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil, Réu R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.201,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Flavio Fagundes Carvalho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)], Réu: Nestle Brasil [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Flavio Fagundes Carvalho, Réu R S Babo Comercio e Representacoes de Comestiveis\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.216,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00905-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO SALES DA SILVA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO SALES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução, face resposta do e.mail de fls.196,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 01073-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.118 \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva Lopes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], \r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A A/C DR.SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA-OAB/RJ-75.789\r\n\r\nDestinatário(s): Light Servicos de Eletricidade S.A A/C DR.SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA-OAB/RJ-75.789\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON TIBURCIO DE ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nTer vista dos autos,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEU MACHADO VIEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRA TOPOGRAFIA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINEU MACHADO VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.100 \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Lourenco [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Lourenco\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..83 \r\n\r\nProcesso: 00211-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Veroneses [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Teixeira Lima [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Veroneses\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.96 \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geny Maria Maciel [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. A/C DR.RONALD CARDOSO ALEXANDRINO-OAB/RJ-1678\r\n\r\nDestinatário(s): Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda. A/C DR.RONALD CARDOSO ALEXANDRINO-OAB/RJ-1678\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.562,95 + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paulinno Lessa [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paulinno Lessa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01962-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI RIOS FILHO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA TERESA TRANSPORTES E TURISMO LT [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI RIOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.237 \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Alvarenga Correa Soares [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02099-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Santana do Nascimento Cordeiro [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: C J Jeronimo Pereira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Santana do Nascimento Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Ré, com a informação MUDOU-SE, devendo fornecer o seu atual endereço. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Jorge da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComplementar o pagamento do débito,em 15 dias,sob pena de aplicação do art.475-J. \r\n\r\nProcesso: 01214-1998-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO FILHO [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: USIMECA-USINA MECANICA CARIOCA S/A [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIMECA-USINA MECANICA CARIOCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fidelis de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Beringela Grill Ltda. [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Beringela Grill Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01268-2000-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO PASSOS DA SILVA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: SINCO MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME, Réu: PEREIRA RAMOS MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.219 \r\n\r\nProcesso: 01266-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA FREITAS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS TORRE DO XAVANTE LTDA [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.80\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-225-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: WALMIR ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Exdo: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SINAF ASSISTENCIAL S/A, Exdo UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice da Silva Esteves e Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice da Silva Esteves e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.178 \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-225-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Vieira Lima A/C DR.CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS-OAB/RJ-80.046\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Vieira Lima A/C DR.CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS-OAB/RJ-80.046\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29,PROCEDENTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Oliveira Pacheco Junior [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Oliveira Pacheco Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.67 \r\n\r\nProcesso: 01638-1995-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO DA SILVA [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: D´ART LUMINOSOS IND E COM DE LETREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.117 \r\n\r\nProcesso: 01924-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DAMIAO OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DAMIAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Fagundes Junior [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: D G de Oliveira Distribuidora de Doces e Laticinios ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Fagundes Junior\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo de Menezes Costa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. A/C DR. CÉLIO ALVES DA COSTA-OAB/RJ-1.200-B\r\n\r\nDestinatário(s): Viacao Ponte Coberta Ltda. A/C DR. CÉLIO ALVES DA COSTA-OAB/RJ-1.200-B\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.468,38\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Ramos da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Santiago Machado [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO RODRIGUES SANCHES FILHO, Réu: LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA, Réu: LUIZ FERREIRA BRAGA NETO, Réu: Renovacao Vestibulares Ltda., Réu: JORGE LUIZ BAHIENSE, Réu: ALCIDES CORDEIRO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Santiago Machado\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-225-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leane Freitas Ramos [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Rui Bittencourt Filho [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rui Bittencourt Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Carneiro da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.185 \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo Neucario Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Hello Forte Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo Neucario Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP \r\n\r\nId: 749130"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "749662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00919-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela da Silva Pinto [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.754,46.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-226-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Caldas [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodó Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Caldas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor: 349,46. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Venâncio Pereira [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumitelhas de Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Venâncio Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ramos de Macedo [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.802,32.\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Paiva Gama [Adv. Leandro Paiva de Medeiros (OAB: RJ 112354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Paiva Gama\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pela Ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernandes de Azevedo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Fernandes de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 350. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Neves de Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Neves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 57. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Goncalves [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraerj Cooperativa dos Trabalhadores na Comercializacao de Deriva [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraerj Cooperativa dos Trabalhadores na Comercializacao de Deriva, Réu Posto Luanda de Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicelso Soares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 dias,\r\n\r\nsob pena de indenizacao em especie, pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Telles Carriel da Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 15.968,10.\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mateus da Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferro Velho - Brasiferro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Mateus da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz de Souza Melo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Albuquerque Furtado [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Albuquerque Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Braga Adão [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Braga Adão\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebenezer Pereira de Matos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Luclear Comércio de Materiais Contra Incêndio e Serviço Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ebenezer Pereira de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Macau [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ricardo Macau, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 143,46. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Almeida da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis Almeida da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão dos Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Galino [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Galino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 59.055,41. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Souza Nascimento [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.366,10. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Moreira Souta [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito a título de honorários periciais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Terra [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Roberto Terra\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos sócios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Sales Lima [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaibu de Resende Confeccoes Ltda. [Adv. Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaibu de Resende Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-226-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Plaza Iguaçu Motel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu\r\n\r\nFalar acerca da defesa apresentada pela Ré. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celino Simoes Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolao Coimbra Ltda. [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celino Simoes Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 21.875,31. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Angelo da Cunha [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perciliano Damasceno Neto [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Alves de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Fonseca da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Odontologica Sao Judas Tadeu de Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.360,74. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Verissimo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Verissimo\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Celia Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenir Modas de Iguacu Ltda. [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zenir Modas de Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro Lopes de Sousa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leandro Lopes de Sousa\r\n\r\nDiga a Autora acerca do recebimento ou não da parcela apontada a fl 224, em 05 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Cordeiro Fernandes [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Cordeiro Fernandes, Réu Posto de Gasolina Rei de Nova Iguacu, Réu Posto Mesquita City\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Rosa [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia R S Lopes Bar e Restaurante [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia R S Lopes Bar e Restaurante\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme petição do INSS, fls 18/19. Pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yago e Coelho Ltda [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fontes Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, estimados em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moura de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Felix [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cultura e Arte Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira Felix\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.128 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Romany Alves [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Cearense Ltda. - ME [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Romany Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Santos [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Rodrigues Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima Sequeira de Almeida [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima Sequeira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimara Ferreira de Oliveira da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Nadia Luciene Cunha (OAB: RJ 82057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimara Ferreira de Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Evaristo Ribeiro [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Angela Maria de Souza Degani (OAB: RJ 78281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Evaristo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilfraner Murini Valentim [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo da Silva Medeiros ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilfraner Murini Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Chaves [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Transa Som e Acessorios Ltda. [Adv. Leila Lomar Gaspar (OAB: RJ 134975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Mello [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Diversoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica e requerer o que for de seu interesse. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Inacio de Oliveira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Inacio de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Esteves Zanardi [Adv. Claudio Fernandes Goncalves (OAB: RJ 110893 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. - EMBELLEZE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Esteves Zanardi\r\n\r\nVir c/ o depósito dos honorários no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) , em 10 dias, conforme despacho de fl. 317. \r\n\r\nProcesso: 01622-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza Morais [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Minuano Diversoes Ltda [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Souza Morais\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlei Nunes Pereira [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderlei Nunes Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 749662"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-226-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Dias\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Ferraz & Souza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749666"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "744013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01762-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva Vieira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. A. Mercearia Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva Vieira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rodrigues Lima [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Fabrica de Tecidos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rodrigues Lima, Réu Werner Fabrica de Tecidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jorge da Silva Costa [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01871-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Passos da Costa [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Colagrossi [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda Colagrossi, Aut Marcelo Passos da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves Camargo [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula Moura Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. José Eduardo Neder (OAB: RJ 117063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paula Moura Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME, Aut Viviane Goncalves Camargo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cruz de Mello Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Itaipava Restaurante e Comercio Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euro Itaipava Restaurante e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença com relação à contribuição previdenciária em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Bastos Peters [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: Faccao da Francisca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Bastos Peters\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos de fls. 31, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Aparecida Santiago [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Aparecida Santiago, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestides Iffarraguirre Junior [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nova Caxambu [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestides Iffarraguirre Junior\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 01863-2008-301-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Rodrigues Pereira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01896-2008-301-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casablanca Center Hotel Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabela dos Santos Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casablanca Center Hotel Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2008-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fácil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Milena Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 149427 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Tadeu Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fácil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Israel Pereira de Lucena\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elison Mathias [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elison Mathias\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 71. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Santos Damaceno [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Nino s Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Santos Damaceno, Réu Posto de Servicos Nino s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isolina de Sousa Franca [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina de Sousa Franca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Barbosa de Moraes [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nRéu: Spagnhol Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Barbosa de Moraes\r\n\r\nEmendar a inicial, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias, com cópia para a ré. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Tapajoz Tavares Bento [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nRéu: PLL Assistência Técnica em Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Tapajoz Tavares Bento\r\n\r\nEmendar a inicial quanto ao primeiro pedido, fudamentando-o, sob pena de extinção, no prazo de 10 dias, com cópia para a Ré .\r\n\r\nProcesso: 01639-2003-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO JOSE DE CARVALHO PIMENTEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE E RESTAURANTE BONKILO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2002-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA DE ALMEIDA PIRES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRLEI DA SILVA FIUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI DA SILVA FIUZA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lopes Piobelli [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nosso Aconchego Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lopes Piobelli\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls.36. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo comum de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01815-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Francisca Jeronimo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo comum de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01880-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Joaquim Pinto de Aguiar [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Joaquim Pinto de Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 660. .\r\n\r\nProcesso: 02234-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS NUNES [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da ré, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01874-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahogany Artigos Para Presentes Ltda [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)], Réu: Let´s Calcados Feminino Ltda [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let´s Calcados Feminino Ltda, Réu Mahogany Artigos Para Presentes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.77/88. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA LUZ SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA LUZ SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 02095-2003-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO HONORATO DE MEIRELES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO HONORATO DE MEIRELES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 01439-1997-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DE OLIVEIRA DOMINGUES [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DE OLIVEIRA DOMINGUES\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls.310. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Pedra [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Loggiato Comercial Ltda. [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loggiato Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.122/133, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02674-1989-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PIRES DE MOURA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PIRES DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do imposto de renda comprovado às fls. 540. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Almeida [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do imposto de renda comprovado às fls. 311. Prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Altes Cordeiro Junior [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ntomar ciencia de r.o. do autor-fls. 245/254-08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Lucia Rodrigues da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: SMH Sociedade Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Lucia Rodrigues da Silva, Réu SMH Sociedade Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nvenham as partes em dia de audiencia, para homologação do acordo noticiado nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Fernandes [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01300-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mathias [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantodon Lanches Ltda. [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pantodon Lanches Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciaria-05 dias-pena execução-fls63/81 .\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ARAUJO CERQUEIRA DA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ARAUJO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PIMENTA BAPTISTA FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: G E CELMA LTDA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G E CELMA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Iglesias de Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristian Bastos [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristian Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS de fls.20/23, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva de Fatima Oliveira Tatagiba [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva de Fatima Oliveira Tatagiba\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls.128. \r\n\r\nProcesso: 01604-2005-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Telles Cardoso [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Palmeira Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Palmeira Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia de efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciária-05 dias-pena execução-fls. 64/6. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1999-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Aurelio Lagreca de Souza (OAB: RJ 71950 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\ntomar ciencia de certidão do Sr Of de Justiça-30 dias-fls. 167v. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Bulla da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Caiaffa Constantino [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Maria Caiaffa Constantino\r\n\r\ntomar ciencia de efetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciária-05 dias- pena execução-fls. 66/77. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida da Conceicao Chaves Simoes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.61, devendo efetuar e comprovar o recolhimento das custas de execução, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-301-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: Werner Fabrica de Tecidos S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRqdo: Adao Adalberto do Nascimento [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Adao Adalberto do Nascimento\r\n\r\ntomar ciencia de r.o. do requerente-fls. 254/274-08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JORGE BRAND [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.224, devendo efetuar e comprovar o recolhimento das custas de execução, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleimar Lopes de Barros [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: Vexlogistica em Transportes Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleimar Lopes de Barros\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2008-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Paixão de Castro [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanir da Costa Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Paixão de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19, devendo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, vir com a adequação da inicial ao rito. \r\n\r\nProcesso: 01363-2006-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira de Paula [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-301-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Petrópolis [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vozes Ltda [Adv. Valter Zanacoli Junior (OAB: RJ 93902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vozes Ltda, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRANCISCO CANDU [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO BOATE LTDA [Adv. Marcelo Frederico Voigt (OAB: RJ 84294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FRANCISCO CANDU\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA APARECIDA THEOBALD [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR KRIGIER [Adv. Vera Lucia Nogueira Carlos (OAB: RJ 41022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA APARECIDA THEOBALD\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 01385-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vale Nunes [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Camélia Branca Incorp. e Constr. Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vale Nunes\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Souza Rodrigues [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\ntomar ciencia da devolução do prazo-15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes de Abreu [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Reviver - Casa de Repouso [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes de Abreu, Réu Reviver - Casa de Repouso\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2000-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES ALBINO DE SOUZA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\ntomar ciencia de que sua renuncia não produziu efeitos, vez que não observada a forma do art 45 do CPC.Terá V.Sa. que provar que cientificou o mandante. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA CUNHA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA CUNHA\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, conf promoção do Contador-fls. 304-10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2002-301-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S A\r\n\r\nefetuar e comprovar o pagamento das custas de execução-fls. 303-05 dias, pena execução .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEN DA SILVA BENFICA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN DA SILVA BENFICA\r\n\r\nTer ciência da certiidão do oficial de justiça e indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE SILVA SA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nquerendo, impugnar os cálculos do autor-fls. 471/2-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alvaro da Silva [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Petropolis [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alvaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 96, que fixou a quantia devida em R$ 1.119,84. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VILMA SANTANA CARNEIRO [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DA ROCA MERCEARIA LTDA [Adv. Fausto de Carvalho Lima (OAB: RJ 112556 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VILMA SANTANA CARNEIRO\r\n\r\nTer ciência da certiidão do oficial de justiça e indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-1989-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCENIRA REZENDE [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCENIRA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 184. Contestar os embargos à execução opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Francisco de Lima [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza do Nascimento e Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Thereza do Nascimento e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Palma [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Palma\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão do Sr. Of de Justiça-30 dias-fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 02096-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARENCO MOREIRA ALVES [Adv. Renata Gazoni de Souza (OAB: RJ 108308 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DO IMPERADOR S/A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nquerendo, impugnar os cálculos de liquidação do autor-fls. 296/301-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PACHECO RUBINO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PACHECO RUBINO\r\n\r\nfalar sobre os cálculos do recdo-fls. 246/8-10 dias-prazo preclusivo .\r\n\r\nProcesso: 01911-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LOPES PITASSI [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO PAULO RABELO [Adv. Jaime Horacio Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 19698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO LOPES PITASSI\r\n\r\ntomar ciencia de certidão do Sr Of de Justiça-fls. 53-30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2006-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj 2000 Ltda. [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão do Sr Of de Justiça-fls. 316v-30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Rodrigues [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Haithai Materiais de Construcao e Representacoes Ltda. [Adv. Eduardo Eugenio John Whyte Figueiredo (OAB: RJ 1066 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Rodrigues\r\n\r\nmanifestar-se sobre indicação de bens á penhora-fls. 116-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Werneck [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Taberna do Engenheiro [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taberna do Engenheiro, Aut Vera Maria Werneck\r\n\r\nciencia da decisão dos embargos de declaração-fls. 72-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01910-1999-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DUARTE [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DUARTE\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 79/80. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Grunewald [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Toronto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Grunewald\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para assinar a petição de fls. 31 em 5 dias sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Kreischer [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Braziline Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braziline Indústria e Comércio Ltda., Aut Patrícia Kreischer\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUCIO VON SEEHAUSEN DE PAULA [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: COLLOR IMAGE COMUNICACAO VISUAL S/C LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLLOR IMAGE COMUNICACAO VISUAL S/C LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ventura [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00694-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CRISTINA GORGES [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ESPACO ATIVO S/C LTDA [Adv. MARCELO PORTELLA CARDOSO (OAB: RJ 133473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CRISTINA GORGES\r\n\r\ninformar em 15 dias o CPF do autor e CNPJ do reclamado para extração de alvará, para fins de IRRF. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-301-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)], Egte: Alessandra Uchoa Massad Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCESSORA DE BURGERTRADE COMERCIAL LTDA) [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Egdo: Marcelo Rabello Araujo, Egdo: Marcia Rodrigues Viana Araujo, Egdo: SIND DOS EMPR EM TURISMO E HOSP DE PETROPOLIS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCESSORA DE BURGERTRADE COMERCIAL LTDA), Egdo SIND DOS EMPR EM TURISMO E HOSP DE PETROPOLIS\r\n\r\ncontestar embargos de terceiro-05 dias-fls. 02/10 .\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-301-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alessandra Uchoa Massad Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)], Egte: Jose Carlos Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: PANIFICACAO MERIVA LTDA [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Egdo: Marcelo Rabello Araujo, Egdo: Marcia Rodrigues Vianna Araujo, Egdo: ANTONIO CARLOS QUEIROGA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CARLOS QUEIROGA, Egdo PANIFICACAO MERIVA LTDA\r\n\r\ncontestar embargos de terceiro-fls. 02/10-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-301-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: José Carlos Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)], Egte: Alessandra Uchoa Massad Marques [Adv. Marcella Uchoa Massad Salvini (OAB: RJ 102365 - D)]\r\n\r\nEgdo: BURGERTRADE COMERCIAL LTDA [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)], Egdo: GIOVANI JOSE ALVES DE AZEVEDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Egdo: Marcelo Rabelo Araujo [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BURGERTRADE COMERCIAL LTDA, Egdo GIOVANI JOSE ALVES DE AZEVEDO, Egdo Marcelo Rabelo Araujo\r\n\r\ncontestar embargos de terceiro-fls. 02/10-08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira da Cunha [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nefetuar e comprovar o pagamento da cota previdenciária-05 dias- pena execução-fls. 95/102. .\r\n\r\nProcesso: 02049-1998-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZARIO DA SILVA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nfornecer meios ao prosseguimento da execução-30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-1994-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MORAIS DUGONE [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE MORAIS DUGONE\r\n\r\nautos á sua disposição por 30 dias. sem manifestação, ao arquivo novamente. .\r\n\r\nProcesso: 00194-1994-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nautos à sua disposição por 30 dias. sem manifestação, ao arquivo novamente. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1994-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU DE ARAUJO LIMA [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nautos à sua disposição. sem manifestação, ao arquivo novamente.-30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Marques [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Marques\r\n\r\nautos á sua disposição por 30 dias. sem manifestação, ao arquivo novamente. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE FATIMA DA COSTA BARROS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: F ULISSES C DANTAS COM E CONFECCOES ME [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ DE FATIMA DA COSTA BARROS\r\n\r\nciencia de que os autos estão a sua disposição por 30 dias. sem manifestação, ao arquivo novamente. .\r\n\r\nProcesso: 02067-2002-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AZEVEDO DE JESUS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: AROMA DO CAMPO DE PETROPOLIS PADARIA LTDA M E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias.-conf fls. 117 dos autos \r\n\r\nProcesso: 02077-1998-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SARAIVA AFFONSO [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTALEZA DO PAO PADARIA E MERCEARIA LTDA [Adv. Fernanda Wendling (OAB: RJ 85124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SARAIVA AFFONSO\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias., conf fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 02084-1989-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR AMARAL [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: G E CELMA S A [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo G E CELMA S A\r\n\r\ninformar ao Juízo, em 10 dias, se já houve trânsito em julgado da ação ordinária e negativa de débito. .\r\n\r\nProcesso: 01107-1997-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA TERESA COSTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Luis do Amaral [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gel Rio S/C Ltda.\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luis do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 57. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Nogueira da Silva [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE LACERDA LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE LACERDA LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 512. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON VANDER JUSTINO [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: R M Z ENGENHARIA LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VANDER JUSTINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 87. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PENHA MARIA DE MEDEIROS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TERESA E SONIA LTDA SABOR INFINITO [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA MARIA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00803-2003-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ELIDIO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ELIDIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 126. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MUNIZ DE ARAUJO [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira (OAB: RJ 39967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a indicação de bens a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls. 73. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quinta da Paz Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Domingos de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quinta da Paz Ltda.\r\n\r\nEfetuar o deposito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Freitas de Lima [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.139/146, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celi Amaral Silveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Regina da Silva [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Regina da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.30/36, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton da Cunha Telles [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.197/204, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaci Ramos Pereira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.116/118, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01499-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RAIMUNDO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.136/144, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02102-2002-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA DA ROCHA [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.159/171, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Miguel Geraldo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimix Comestiveis Ltda [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multimix Comestiveis Ltda\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.63/71, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Luis Vogel [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramelet 2005 Comércio e Serviços em Telefonia e Informática Ltda. [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramelet 2005 Comércio e Serviços em Telefonia e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.66/75, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGGIATO COMERCIAL LTDA [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGGIATO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.88/99, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Martins de Araujo [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros ME [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conceicao Aparecida Brasil de Medeiros ME\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.58/63, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Arildo Gomes [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.79/86, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes de Carvalho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Josemar Rocha Construtora Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josemar Rocha Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.28/39, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02403-1989-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA TEREZINHA DE OLIVEIRA PAVAO [Adv. Vera Maria Ribeiro Reis (OAB: RJ 58069 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIA TEREZINHA DE OLIVEIRA PAVAO\r\n\r\nTomar ciência da juntada aos autos, fls. 449/450, do comprovante de recolhimento do Imposto de Renda (DARF). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Garcia da Silva - (Espolio de) [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01896-2007-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Alves da Silva Estabel [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalcemir da Rocha [Adv. Luciana de Castro Braga (OAB: RJ 86751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalcemir da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lima [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Supermercados S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Supermercados S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário fls.174/179. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 203/205. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Wanderley Prisco [Adv. Felipe Willcox Amaral Coelho Turl (OAB: RJ 147833 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Pinto da Silva Junior [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Wanderley Prisco, Réu Luiz Carlos Pinto da Silva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls.126/130 e de fls.132/138. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE AQUINO [Adv. Rafael Pércia de Mello (OAB: RJ 117451 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.110 verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosimere Maria da Silva Lisboa [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Gabriela Bosseljon Roche Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Azevedo [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Fortuna Lisboa [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Liz Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abílio Antonio da Costa Bezerra, Aut Jamir Fortuna Lisboa\r\n\r\ntomar ciencia da gratuidade de Justiça requerida, em face do recurso ordinário interposto. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2001-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARTINS GONCALVES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DR JULIO PINTO DUARTE CLIN DE REABILIT LTDA, Réu MARIA CRISTINA PINTO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da diferença apurada pelo contador às fls.413. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarine Renata da Silva [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Raesk Confeccoes Ltda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarine Renata da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Vareto Castilho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.96/98. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamir Fortuna Lisboa [Adv. Catia Carius Ferreira (OAB: RJ 134243 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Liz Barcelos [Adv. Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt (OAB: RJ 90085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liz Barcelos\r\n\r\ncontra-razoar o r.o. do autor-fls. 71/81, para o qual foi deferida a gratuidade de Justiça-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Batista da Silva Filho [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Serviços Gerais Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Águas do Imperador, Réu O. S. Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte de fls.100/105. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2005-301-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Reis G. Quintao (OAB: RJ 20667 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo Rodrigues [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte de fls.256/258. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de Lima [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Sociedade de Amigos do Museu Imperial [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Sociedade de Amigos do Museu Imperial, Aut João Luiz de Lima\r\n\r\ntomar ciencia de que foi considerado intempestivo o r.o. do reclamado-desp de fls. 53-08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Gonzaga de Souza Azevedo [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gonzaga de Souza Azevedo\r\n\r\nTer ciência da certiidão do oficial de justiça e indicar meios para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Valéria Saiol Gonçalves de Souza [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confecções Medon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do Rte de fls.33/36. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02115-2003-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO TRANCOZO [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE S/C LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SAO JOSE S/C LTDA\r\n\r\na reclamada deverá comprovar o pagamento da diferença ainda devida a título de contribuição previdenciária, segundo os cálculos de fls. 376/404, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02268-2003-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL GUSTAVO VIANA ALVES [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL GUSTAVO VIANA ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Barriol [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jair de Araujo (OAB: RJ 58287 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Barriol\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos de fls.131. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz Karl Zanatta [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO DE PETROPOLIS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Luiz Karl Zanatta\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Luiz Goncalves Maia [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunbdestaca Sondagens e Estacamentos Ltda. S/C [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Luiz Goncalves Maia\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILEA VIEIRA PINTO [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILEA VIEIRA PINTO\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, conf desp de fls. 338, prazo adicional de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilene de Oliveira Marcole [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene de Oliveira Marcole\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele da Silva Beloto [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante de Nogueira Ltda. ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziele da Silva Beloto\r\n\r\ntomar ciencia da indicação de bens á penhora, devendo se manifestar nos autos em 05 dias.-fls. 77/8. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Miranda [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Garte Comercial Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da reclamada em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Aparecido Brito Neves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiu Bamboo Cristiano Caldas Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Aparecido Brito Neves\r\n\r\ntomar ciencia de ofício do Detran-fls. 40/1, para manifestação em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00656-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira da Silva [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elenise Ferreira da Cunha Sampaio, Rcdo G.G.S PISCINA E SAUNAS LTDA, Rcdo Oceanica Piscinas e Saunas Ltda., Rcdo Queda D Agua Piscinas e Saunas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-301-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida dos Anjos Cilento [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nEgdo: Glaucia Cristina Santos Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Aparecida dos Anjos Cilento\r\n\r\ntomar ciencia do r desp de fls 25-10 dias, para providências. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rocha Firme Servicos e Jardins Ltda. ME [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Ramos Faro [Adv. Carlos Eduardo Pinheiro de Macedo (OAB: RJ 102681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Ramos Faro\r\n\r\nGaranta o executado o Juizo. Após, venha com o recurso proprio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Xavier [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Laerte Governo de Souza [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Laerte Governo de Souza, Aut Sueli Maria Xavier\r\n\r\ntomar ciencia da comprovação do recolhimento do IRRF-FLS. 172/3-05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gonzaga do Nascimento [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Souza [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Teodoro Araujo [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.115/124, devendo comprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO TAVARES ALVES [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\ntomar ciencia de informar ao Juízo o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do autor-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2003-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA SAMUEL DA SILVA [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Servo do Nascimento [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Servo do Nascimento\r\n\r\ntomar ciencia de sentença homologatória-fls. 73-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Regina Gomes Pereira de Souza [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Regina Gomes Pereira de Souza\r\n\r\ntomar ciencia de decisão homologatória-fls. 229-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO FERNANDO BUTINHOLI [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00302-1998-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ALVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNIC DE DESENV DE PETROPOLIS [Adv. Paulo Troccoli Neto (OAB: RJ 40226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP COMPANHIA MUNIC DE DESENV DE PETROPOLIS\r\n\r\nciencia dos cálculos de liquidação, para manifestação no prazo preclusivo de 10 dias-fls. 178/9 .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Guimaraes [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airson Galo [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Hipershoping ABC\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOUZA DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fraga [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Fraga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva de Souza [Adv. Simone Ponte Gomes (OAB: RJ 99926 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02077-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu CONSTRUT DE REDES ELETRICAS NOROESTE LTDA, Réu MEDRAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir Terezinha da Costa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao de Santa Catarina\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Franca Dutra [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale das Ideias Ltda. [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale das Ideias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA SANTANA GUILHERMINO [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA DE LIMA OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SANTANA GUILHERMINO\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACEN JUD, devendo indicar em 1 ano meios efetivos para o prosseguimento da execução-fls. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santana [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santana\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 156 e da petição de fls. 157. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano de Araujo Almeida [Adv. Cristiane Balieiro dos Santos (OAB: RJ 138310 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO ZANEI FERNANDES [Adv. Giordano da Silva Kling (OAB: RJ 131095 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano de Araujo Almeida\r\n\r\ntomar ciencia de manifestar-se sobre indicação de bens á penhora-fls. 32-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Cunha Medeiros [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipava Free Piscinas Ltda (Nome de Fantasia \"A CARRAPETA\") [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Cunha Medeiros\r\n\r\ntomar ciencia do r.o. do reclamado-fls. 162/6-08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DE CARVALHO LORANG [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS FOFO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA DE CARVALHO LORANG\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACEN JUD-fls. 80/2-devendo no prazo de 1 ano, indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Enock Valentim Filho [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São José Sociedade Civil Ltda. [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio São José Sociedade Civil Ltda., Aut Enock Valentim Filho\r\n\r\ntomar ciencia de Ofício da CEF-fls. 99/108-prazo sucessivo de 05 dias, primeiro o autor. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2001-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA ELENA DAS CHAGAS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO VICENTE DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA ELENA DAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias.-conf r desp de fls. 70. \r\n\r\nProcesso: 02299-2000-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO ECKHARDT [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JULIANO ECKHARDT\r\n\r\ntomar ciencia do recolhimento do IRRF-FLS. 449/450-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2003-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES JULIANA ARAUJO RAPOSO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGIAO DA BOA VONTADE-LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES JULIANA ARAUJO RAPOSO\r\n\r\ntomar ciencia do resultado do BACEN JUD, devendo no prazo de 1 ano, indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 744013"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Messias Gabriel da Costa Junior [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Pink Shock Confeccoes Ltda [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pink Shock Confeccoes Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.39. COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.32/38, EM 10 DIAS, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01761-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA COSTA GRANJA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO LUCAS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA COSTA GRANJA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01618-1991-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ABREU [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ROBERTO STIGERT [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: WAGNER GALL [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: LEDA MARTINS BOTELHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ALVARO ORLANDO DE ABREU [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.774 PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DE FLS.758v, CONSOANTE RAZÕES APRESENTADAS PELA CONTADORIA ÀS FLS.758. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barros da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barros da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00389-1992-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO CARVALHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MUNIZ BITENCOURT, Aut RONIVALDO SOARES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Aguiar [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Rj Gerenciamento de Rh Ltda., Réu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102. O DARF QUE ACOMPANHOU APETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, DEVIDAMENTE JUNTADO ÀS FLS.97, REFERE-SE A PROCESSO DIVERSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, POSTO QUE DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 02057-1989-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CAMINADA [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CAMINADA, Aut ELSIO ALVES DE ALMEIDA, Aut IRAHY ALRENS CARDIA, Aut WILSON MARTELLI\r\n\r\nVIR EM CINCO DIAS SUCESSIVOS COM DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR INFORMADO ÀS FLS.110 DO PRECATÓRIO EM ANEXO. \r\n\r\nProcesso: 01924-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Quintanilha [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRéu: Somafare Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Quintanilha\r\n\r\nFORNECER CÓPIA DA EXORDIAL A SER A SER ENCAMINHADA AO CITANDO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Caiaffa Roquett [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ra e Lo Comércio de Roupas Ltda ME [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ra e Lo Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, APURADO CONFORME PLANILHA DEFLS.20/22, NO PRAZO DE 10 DIAS, INCLUSIVE COM CÓPIA DA GFIP, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Fernandes de Oliveira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fernandes de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 43,93. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Nepomuceno Caitano [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Moleque da Serra Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Nepomuceno Caitano\r\n\r\nNO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Aparecida Duarte Leite Neves [Adv. Ernane Helio Dias (OAB: RJ 143126 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogamel D Vicente Medicamentos Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Aparecida Duarte Leite Neves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 DIAS, ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO,VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Medeiros Botelho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Museu de Armas Históricas Ferreira da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Medeiros Botelho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Sixel [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Dubby Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Souza Sixel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gustavo Almeida Manhães [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Serra da Estrala Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gustavo Almeida Manhães\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Melo [Adv. Milton Afonso Rodrigues Reis (OAB: RJ 103035 - D)]\r\n\r\nRéu: Small Pie Lanches Ltda ME [Adv. Valdinéa Amélia da Silva (OAB: RJ 135965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Melo, Réu Small Pie Lanches Ltda ME\r\n\r\nVIR INDEPENDENTEMENTE DE RE-DESIGNAÇÃO DE PAUTA, EM DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA NOTICIADA ÀS FLS.17/18, OU AGUARDEM A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nId: 750630"
                            ],
                            "749879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00856-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José de Ribamar Oliveira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Renale Consultoria e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Ribamar Oliveira, Réu Renale Consultoria e Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli do Valle Gonçalves [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Marli do Valle Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clesio de Oliveira da Silva Moura [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: O. S. Servicos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Glaucus Pimenta de Sousa (OAB: RJ 100886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Imperador S.A., Aut Clesio de Oliveira da Silva Moura, Réu O. S. Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Souza [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/C LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/C LTDA, Aut Luciano Jose de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.67/71 de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira da Silva [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Dr. Thouzet Ltda. ME [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Dr. Thouzet Ltda. ME, Aut Renato de Oliveira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.45. VIR NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO NS FORMA DO OFÍCIO EXPEDIDO ÀS FLS.44. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Pinto [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Pinto, Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da audiência designada perante o MM Juízo da 6ª VT/Duque de Caxias, designado para o dia 12/05/2009 às 12:15 horas para oitiva da testemunha ELIEL PEREIRA. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Edson da Cruz [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Frazao Ginzo [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denise Frazao Ginzo\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.40/46, EM 10 DIAS, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Amorim de Aquino [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Pat Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Adrian Couto Costa (OAB: RJ 135465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Amorim de Aquino\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar TRCT e guia CD. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Cristina da Costa Frias [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar da Morena [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Cristina da Costa Frias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no montante de R$ 78,14. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Luiz de Farias Junior [Adv. Veronica Pereira Ferreira (OAB: RJ 111603 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroboate Bar, Restaurante e Diversoes Ltda ME [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Luiz de Farias Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.150 ACERCA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Souza [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Ator Quality e Service S/C Ltda. [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com observância dos seguintes parametros, na forma do entendimento ora esposado por este Juízo nos itens 1 a 17 às fls.85/86. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Silva de Souza [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva de Souza\r\n\r\nVIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nCgto: Romulo de Souza Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Cgto Romulo de Souza Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61/62. PROVIDENCIE A RDA AS ENTREGAS DO TRCT, ESTE SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. VIR A Cgte COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. AO CONSIGNATÁRIO À LIQUIDAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTE PARÂMETROS, NAFORMA DO ENTENDIMENTO ORA ESPOSADO POR ESTE JUÍZO NOS ITENS 1 A 17 . \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-302-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Deborah Rachel Vicente Sampaio\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda. [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basic Town Roupas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI LEVANTADA APENHORA OBJETO DO AUTO DE FLS.09, NADA MAIS HAVENDO QUE IMPEÇA A RÉ DISPOR DOS REFERIDOS BENS. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailto Rodrigues [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Roberto Cardoso Emmel [Adv. Fabio Vieira (OAB: RJ 90925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto Rodrigues, Réu Silvio Roberto Cardoso Emmel\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI JULGADO EXTINTO os embargos `a execucao . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 749879"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01911-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nazareno de Carvalho\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Velton Vieira de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749297"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "744059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02376-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayk Frem dos Santos [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Mayk Frem dos Santos, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Folly Freitas [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Sao Jose Ltda. [Adv. Andrea Kristina Barbosa de Araujo (OAB: RJ 118039 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Sao Jose Ltda., Aut Rachel Folly Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01989-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO SOARES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1993-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACI DA ROCHA AGUIAR [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACI DA ROCHA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1995-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MARIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCLAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos de Almeida (OAB: RJ 49643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCLAU COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, Aut RUTE MARIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01646-1998-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA FERNANDES VASCONCELOS DE FARIAS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA, Aut MARIZA FERNANDES VASCONCELOS DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01427-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DIAS DE MARINS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DIAS DE MARINS, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA RODRIGUES PETITO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Veronica Rafaela Pinheiro de Jesus Andrade, Réu: CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO [Adv. Denilson Freitas dos Santos (OAB: RJ 108488 - D)], Réu: Adriana Rose Pinheiro dos Santos Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64. .\r\n\r\nProcesso: 03205-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENECY BARROS DA SILVA COELHO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: R S E REFORMAS SOLDAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENECY BARROS DA SILVA COELHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03122-1997-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LAURINDO BARRETO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LAURINDO BARRETO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02970-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BENILZA RAMALHO DE AGUIAR [Adv. Rita de Cassia Borges (OAB: RJ 43982 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LIMITADA [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILZA RAMALHO DE AGUIAR, Réu CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS SC LIMITADA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02897-2001-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FIRMO ALVES [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA, Aut VALERIA FIRMO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02809-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nRéu: Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda., Aut Luiz Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 3.600,00. .\r\n\r\nProcesso: 02541-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aparecida Guedes Nunes [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia Aparecida Guedes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 02535-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gabriel Furtado [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fued Simao (OAB: RJ 32315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraspol Industria e Comercio Ltda., Aut Sebastiao Gabriel Furtado\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nId: 744059"
                            ],
                            "744061": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Campos Brasil\r\n\r\nRéu: Water Family Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Water Family Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com cópia dos seis ultimos recibos salariais e respectivos extratos bancários, observando-se a data do bloqueio, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744061"
                            ]
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "750603": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Deuseline da Silva Porto\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessorios de Couro Ltda\r\n\r\nPelo presente edital, fica intimado o Dr. Flavio Moreno Roberto Alves, OAB/RJ 107.918-D, para devolução dos autos à secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750603"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "743358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00219-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fonseca Carvalho [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayre Partners Americas Brasil Ltda [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dayre Partners Americas Brasil Ltda, Aut Fernanda Fonseca Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 149/180, em 08 (oito) dias, sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Andrade de Deus [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: Sideurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Andrade de Deus\r\n\r\nVista do oficio de fls. 97, por 10 (dez) dias, vindo com aditamento e cópias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista, por 08 (oito) dias, dos documentos de fls. 79/118. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Nogueira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Varzea do Douro Produtos Alimenticios Ltda. ME N/P do Sócio, Sr. André dos Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.25/28 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Conceição [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Chega Mais Restaurante e Lanches Especiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 16. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: Benedito de Paula Lima [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Paula Lima, Aut Jose Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Luiz de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 51/56 que julgou procedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carlos Loyo Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Loyo Silva, Réu Almeida e Vale Comercio de Equipamentos Eletronicos Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 17/04/2009, às 15:00 horas, para o início das diligências periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlaine de Almeida [Adv. Claudia Cotrim (OAB: RJ 142807 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Izabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlaine de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Nunes de Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 426/439, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Rodrigues Vidal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Idiomas, Réu: LEONARDO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Rodrigues Vidal\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução Adminstrativa 06/2006, do Egrégio TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Carlos da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat Eletr Inf BM VR Res Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Met Mec Mat El Mat Eletr Inf BM VR Res Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nVista da petição de fls. 242/259, por 10 (dez) dias, sob pena de serem acolhidos os cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Santiago [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)], Aut: União\r\n\r\nRéu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Réu: Angela de Matos Correa Cruz, Réu: Antonio Rodrigues Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Amalia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 89/90 , em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio dos Reis Camargo [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio dos Reis Camargo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Arcanjo de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade - LBV [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade - LBV , Aut Maxwel Arcanjo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência a reclamada do r. despacho de fls. 272...\"J. Caso a reclamada deseje a oitiva do Sr. José Maximiano de Oliveira, deverá trazê-la sem notificação, como sua testemunha, na forma da ata de fls. 269.\"\r\n\r\nVista ao reclamante, por 08 (oito) dias, dos documentos de fls. 272/278. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Reinaldo Maciel Cianni [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Reinaldo Maciel Cianni\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 75...\"J. Nada a deferir, tendo em vista o teor da ata de fls. 66. Venha, pois, o reclamante, em 08 (oito) dias, com o depósito requerido às fls. 72, sob pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jacinto da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls.232/266, em 10 (dez) dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Campos [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues (OAB: RJ 112491 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebert Campos Avila [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebert Campos Avila\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 445/446, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Rajane Maciel [Adv. Jose Luiz Ramos Junior (OAB: RJ 124588 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Domingos Marinho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kely Rajane Maciel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Oliveira Jacinto [Adv. Benedito Carlos Luiz (OAB: RJ 69755 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Cardiológica Dr. Leniel Barral Dias Ltda. [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Oliveira Jacinto, Réu Clínica Cardiológica Dr. Leniel Barral Dias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 231/234 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Teixeira Alves [Adv. Rosana Dorneles Leal (OAB: RJ 143170 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Teixeira Alves , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 139/142 que julgou procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Marciano dos Santos Junior [Adv. Fabricio da Silva Souza (OAB: RJ 132040 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Marciano dos Santos Junior, Réu Protege S.A. Protecao Transportes de Valores\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 158/163 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Dias Chantal [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Dias Chantal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 357/363 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Aparecida Pereira Machado [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Aparecida Pereira Machado\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 128/131 que julgou procedente em parte o pedido do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Bohrer [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Bohrer\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnção aos seus calculos de fls.117/119 , em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundição de Não Ferrosos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 494...\"J. Venha o requerente com procuração a favor do advogado que assina a presente, inclusive com poder de desistir, ou substabelecimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Agostinho de Souza [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiro's Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Agostinho de Souza \r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho para retirar sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma de Oliveira Vasconcellos [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução em face da União foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva Lorat [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Laercio Esperanca [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir da Silva Lorat\r\n\r\nInformar, em 10 (dez) dias, o número de seu NIT. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2007-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosineia da Conceicao Coelho [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: T. N. Feliciano Salao de Beleza ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia da Conceicao Coelho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01833-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackeline de Paula Nogueira da Gama\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário dos bens penhorados, sob pena de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2007-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Siqueira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: R. M. R. Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. M. R. Comercio de Jornais e Revistas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapua Comercial S.A. [Adv. Ventura Alonso Pires (OAB: SP 132321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pereira de Oliveira\r\n\r\nVista, por 10 (dez) dias, da petição de fls. 105/109. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-343-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Colitur Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nCgto: César de Jesus Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Colitur Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nVir com a quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-343-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comporte Material de Proteção e Serviços Ltda. ME [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilene Nunes Ferreira de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comporte Material de Proteção e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilliard Alex Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-343-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Gleiciane da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nId: 743358"
                            ],
                            "748765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00317-2009-343-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Lopes da Silva ( Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sankyu S.A.\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia ofertada, sob pena de extinção da presente medida sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco, Aut Marcelo da Costa Valente \r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nOutrossim, vista ao reclamante, por 08 dias, da petição e documentos de fls. 52 a 342. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.1091/1099, que extinguiu o pedido sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 123...\"Vistos etc...A notificação de fls. 112 é fruto de equívoco, pois, às fls. 108-verso, o patrono da reclamada tomou ciência do despacho de fls 106, em 25 de novembro de 2008, sendo, dessa forma, os embargos à execução interpostos pela reclamada, protocolados em 12 de fevereiro de 2009, intempestivos, razão pela qual os REJEITO LIMINARMENTE, com amparo no inciso I, do art. 739 do CPC, c/c o art. 769 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01801-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uoston Rodrigues Boa Morte [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasticos Sul Fluminense Comercio e Industria de Plasticos [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plasticos Sul Fluminense Comercio e Industria de Plasticos, Aut Uoston Rodrigues Boa Morte\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis detestemunhas, que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Cortes [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nRéu: T. R. C. Terminal Retroportuário de Conteiners Ltda. [Adv. Joao Paulo Goss Silva (OAB: RJ 143541 - D)], Réu: Tubolandia Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Joao Paulo Goss Silva (OAB: RJ 143541 - D)], Réu: Konboogie Brasil Logística Ltda. [Adv. Joao Paulo Goss Silva (OAB: RJ 143541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T. R. C. Terminal Retroportuário de Conteiners Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.47/48 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moraes Nelson [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 343/346 , no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 127/131, que julgou os pedidos procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 748765"
                            ],
                            "743668": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Floret Costa da Nobrega\r\n\r\nRéu: Disbral Distribuidora Brasileira de Livros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Disbral Distribuidora Brasileira de Livros Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Ter ciência da reclamação trabalhista movida por Kelly Floret Costa da Nobrega cujos pedidos são:\r\n\r\n1) Multa a que se refere o art. 477 da CLT, parágrafo 6º e 8º - R$ 380,00\r\n\r\n2) Férias vencidas com bonificação de 1/3 - R$ 506,66\r\n\r\n3) 4/12 Décimo terceiro salário proporcional de 2007 - R$ 126,66\r\n\r\n4) Salario de 3 dias trabalhados em maio de 2007 - R$ 37,99\r\n\r\n5) FGTS sobre itens, 3 e 4, a ser recolhido na conta vinculada R$ 13,17\r\n\r\nTotal - R$ 1.051,31\r\n\r\n6) Que seja regularizada anotações de praxe na carteira de trabalho, e dada baixa do contrato de trabalho mantido com data de 03/05/07, comprovando o recolhimento da parcela previdenciária, nos autos.\r\n\r\n7) Na hipótese do não pagamento das verbas rescisórias quando da realização da primeira audiência, que o reclamado seja condenado ao pagamento de multa de 50% sobre o total das verbas rescisórias, face que dispõe o art. 467 da CLT\r\n\r\n8) Que seja na primeira audiência designada, determinada a Reclamada a fornecer guias TRCT no código 18, comprovando os depósitos de FGTS de todo período laboral inclusive do valor apontado no item \"5\", desta peça.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743668"
                            ],
                            "743352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-343-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero de Paula Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nTer ciência daReclamação Trabalhista proposta por Cesar Romero de Paula So, cujos pedidos são os seguintes:\r\n\r\n1)Saldo de salários (39 dias) na forma do artigo 467 da CLT;\r\n\r\n2)Horas extras. O horário suplementar deverá ser calculado conforme determina enunciado 264 do E. TST;\r\n\r\n3)Pagamento de uma hora extra diária, face a inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT;\r\n\r\n4) Descansos semanais e feriados laborados, na forma do precedente jurisprudencial nº 93 da SDI/TST;\r\n\r\n5)Adicional noturno na forma do artigo 73, parágrafo 5º da CLT c/c o precedente jurisprudencial nº 06 da SDI/TST7);\r\n\r\n6)Integração de horas extras nos repousos semanais remunerados;\r\n\r\n7)Integração de horas extras, descansos semanais, feriados laborados e adicional noturno no salário, a fim de condenar a ré a pagar as parcelas reclamadas com os reflexos dos respectivos direitos, inclusive das diferenças pedidas no item 8;\r\n\r\n8) Diferenças em face das integrações de direito:\r\n\r\n8.1) 13º salário de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006;\r\n\r\n8.2) Férias vencidas acrescidas de 1/3 (2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006);\r\n\r\n9)Verbas abaixo com as integrações de direito, e com a indenização de 50% tutelada pelo artigo 467 da CLT:\r\n\r\n9.1) Aviso prévio e seus consectários;\r\n\r\n9.2) Férias vencidas com 1/3(2006/2007);\r\n\r\n9.3) 13º salário proporcional;\r\n\r\n9.4) Férias proporcionais com 1/3;\r\n\r\n9.5) Multa de 40% do FGTS;\r\n\r\n10)Multa pela mora no pagamento das verbas resilitórias;\r\n\r\n11)FGTS sobre remunerações recebidas no pacto laboral, com guias no código 01, ou o respectivo pagamento, com as integrações de direito;\r\n\r\n12)FGTS s/ importâncias reclamadas e 40% deste;\r\n\r\n13)Indenização substitutiva dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, conforme dispõe O.J. Nº 211 da SBDI-1 do TST \r\n\r\n14)A expedição de ofício ao INSS, bem como execução das contribuições previdenciárias, condenando a reclamada a fornecer ao autor as guias R.S.C./INSS, devidamente acrescidas das parcelas de natureza salariais reclamadas e deferidas na ação.\r\n\r\nRequer ainda em seu aditamento:\r\n\r\nAssim espera-se que seja deferida a tutela antecipada para que o autor possa receber o FGTS depositado, bem como seja determinado que a secretaria proceda a baixa na CTPS, por presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-343-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Almeida\r\n\r\nRéu: Logictel S.A., Telemar Norte Leste S.A., Net Systems Servicos e Comercio Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Parceria Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rodrigo Dias Pereira da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Antiga Rua Rui Barbosa de Oliveira, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nTer ciência da Reclamação Trabalhista proposta por Rafael de Almeida, cujos pedidos são os seguintes:\r\n\r\n1)Anulação total dos contratos de trabalho impostos ao Reclamante e realizados com a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas;\r\n\r\n2)que seja reconhecido o vínculo de trabalho do reclamante com a 1ª reclamada em um único período de 20.12.99 a 18.04.06;\r\n\r\nDe todo o período trabalhado ou seja, de 20.12.99 a 18.04.06\r\n\r\n3)Pagamento de todas as horas extras laboradas, bonificadas com 50%. Descontados os valores pagos a idêntico título;\r\n\r\n4)Pagamento de todos os feriados trabalhados, bonificados com 100%. Descontados os valores pagos a idêntico título;\r\n\r\n5) Reflexo das horas extras trabalhadas, no RSRS, FGTS, FGTS-40%, verbas rescisórias, 13º salário e férias vencidas e proporcionais;\r\n\r\n6)Pagamento do adicional de periculosidade, na base de 30% do salário recebido pelo reclamante, por todos os meses trabalhados;\r\n\r\n7) Pagamento do reflexo do adicional de periculosidade, nas verbas rescisórias pagas, 13º salários, férias vencidas e proporcionais, FGTS, e FGTS-40%;\r\n\r\n8) Ressarcimento de honorários periciais, se necessário;\r\n\r\n9)Indenização pelo Dano Moral, fundamentado no item 18, em valor a ser arbitrado por este juizo, não inferior a 100 salários mínimos;\r\n\r\n10)Pagamento de 1/3 do salário mensal do reclamante, por todos os meses trabalhados, tendo em vista o trabalho em “sobre aviso” desempenhado pelo mesmo;\r\n\r\nDos períodos em que o reclamante teve sua CTPS assinada pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ou seja, de 07.03.02 a 18.04.06.\r\n\r\n11)Que seja a 1ª reclamada compelida a trazer aos autos os comprovantes de pagamento da PLR- participação nos lucros e resultados – dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 de seus empregados, sob as penas dos artigos 355 e 359 e incisos do CPC;\r\n\r\n12)Pagamento da PLR dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006;\r\n\r\nDo período trabalhado de 24.04.04 a 18.04.06 – empresa Logicel\r\n\r\n13)Ressarcimento dos valores descontados a título de infração de trânsito do automóvel usado para labor;\r\n\r\n14)Ressarcimento dos valores descontados do salário mensal do reclamante, referente a uso do celular, conforme fundamentado e descrito no item 18;\r\n\r\n15)Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho , juntamente com cópia da r. Sentença, para que sejam apuradas as infrações cometidas pelas reclamadas, e que sejam aplicadas as multas cabíveis. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743352"
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            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "751520": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO N° 249/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos constantes do Protocolo nº 46.747/2000, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem Comissões Permanentes para o recebimento de materiais:\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de mobiliário em geral:\r\n\r\n1.Cássio Luiz da Silva Diniz;\r\n\r\n2.Marcio Luís de Oliveira Carrano Albuquerque;\r\n\r\n3.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis;\r\n\r\n4.Roberto Carneiro dos Santos;\r\n\r\n5.Roberto Carlos Cardoso Glioche;\r\n\r\n6.Tânia Cristina de Castro Fernandes;\r\n\r\n7.Simone Alves Rodrigues.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de material de expediente e limpeza:\r\n\r\n1.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis;\r\n\r\n2.Taciana Ferreira da Costa;\r\n\r\n3.Max Leandro de Freitas Rocha;\r\n\r\n4.Luciano dos Santos Dantas;\r\n\r\n5.Carla Cardoso Monteiro;\r\n\r\n6.Andréa Ribeiro Baptista.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de material elétrico, eletrônico, hidráulico, máquinas e ferramentas (permanente e consumo):\r\n\r\n1.José Cláudio Lage Soido;\r\n\r\n2.Cléber Mourão Carvalho;\r\n\r\n3.Marcelo Fernandes Soares Leite;\r\n\r\n4.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis;\r\n\r\n5.Cássio Luiz da Silva Diniz;\r\n\r\n6.Gilson Vasconcelos Baqui.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de material bibliográfico:\r\n\r\n1.Vilma Fontinelle Kilins Gehrt;\r\n\r\n2.Luciana da Conceição Figueiredo;\r\n\r\n3.Carla Cardoso Monteiro;\r\n\r\n4.Andréa Ribeiro Baptista.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de material médico e odontológico:\r\n\r\n1.Virgílio Lopes Fleury;\r\n\r\n2.Wilson Ivo Pinto;\r\n\r\n3.Nathalie Weibel Kaufmann Dórea;\r\n\r\n4.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de material de informática e suprimentos de informática:\r\n\r\n1.Sérgio Siqueira Pereira;\r\n\r\n2.Leonardo Couto Chueri;\r\n\r\n3.Daisy Lucidi Martins Maia;\r\n\r\n4.Leonardo de Melo Roseira;\r\n\r\n5.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis;\r\n\r\n6.Gláucio Felipe da Silva;\r\n\r\n7.Cláudio de Freitas Pereira;\r\n\r\n8.Marcos Souza Costa Neves Koudela;\r\n\r\n9.Paulo Roberto Spezanes Monnerat;\r\n\r\n10.Rick Vieira Medeiros.\r\n\r\nComissão Permanente para recebimento de veículos e peças de manutenção automotivas:\r\n\r\n1.Jilmar Alves Machado;\r\n\r\n2.Gildo Silva Nogueira;\r\n\r\n3.Sérgio Esteves Ferreira dos Reis;\r\n\r\n4.Cássio Luiz da Silva Diniz;\r\n\r\n5.Leandro das Neves.\r\n\r\nArt. 2º Cada Comissão acima será presidida pelo primeiro servidor relacionado.\r\n\r\nArt. 3º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 377/07.\r\n\r\nArt. 4º Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 751520"
                        ],
                        "751521": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 252/09\r\n\r\nDetermina a prorrogação dos prazos processuais com vencimento em 08 de abril de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 184, § 1o, inc. II, do Código de Processo Civil, bem como o teor do Aviso GP nº 14/2009, que estabelece horário diferenciado de funcionamento nos órgãos da Justiça Eleitoral no dia 08 de abril de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1o. Determinar que os prazos processuais que porventura devam completar-se no dia 08 de abril de 2009 fiquem prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 751521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "751487": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial de 05/03/09, às fls. 02.\r\n\r\nAssunto: anotação de credenciamento de Delegados do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B (protocolo nº. 14059/09).\r\n\r\nOnde se lê: FABIO DIAS DE FARIAS.\r\n\r\nLeia-se: FABIO DIAS DE FREITAS.\r\n\r\nId: 751487"
                        ],
                        "751522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 240 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERENTE : FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 22352/2009\r\n\r\nINTERESSADO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) Nesse sentido, determino a imediata recondução de Carlos Alberto Silva de Azevedo e Frederico Souza Barbosa Lemos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, como consequência do efeito suspensivo que ora empresto ao recurso eleitoral por eles interposto, perante à 130ª Zona Eleitoral, sob o número 077/2009. Comunique-se ao Juízo Eleitoral competente e ao Presidente da Câmara de Vereadores, que hoje exerce a Chefia do Executivo local. \r\n\r\nPor fim, abstenho-me de decidir sobre os pedidos de competência regimental do Exmo. Sr. Corregedor Eleitoral e de assistência formalizados pelo Partido Democratas, os quais deverão ser apreciados pelo eminente relator, oportunamente. \r\n\r\nÀ Procuradoria Regional Eleitoral para exame. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2009. - (a) JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA - no impedimento ocasional do Relator\r\n\r\nId: 751522"
                        ],
                        "751523": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7052 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nRECORRENTE : VAGNER GAVINHO DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO : Gezimar Ribeiro Soares\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Em face do exposto, com base no disposto no artigo 5º, inciso LV, da CR/88, acolho a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e determino a remessa dos autos à zona eleitoral de origem, com vistas à instrução probatória.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 751523"
                        ],
                        "751524": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 3 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nAUTOR-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nREU-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nREU-: DILMA DANTAS\r\n\r\nDESPACHO: \"Face ao despacho de fl. 64, indefiro o pedido de fl. 57, mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 49/52.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 751524"
                        ],
                        "751525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 518 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes e outros\r\n\r\nREQUERIDO : NELCEMIR LAGÔAS\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\nADVOGADA : Domenica Zandonadi Bruno de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Comissão Provisória Municipal de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nADVOGADA : Ana Beatriz Feliciano Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 751525"
                        ],
                        "751526": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 116 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE-: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE-: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDESPACHO proferido na petição protocolada sob nº 12171/2009: \"Tendo em vista a petição de fls. 143, concedo vistas pelo prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 751526"
                        ],
                        "751527": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5475 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando as razões expendidas pelo Partido do Trabalhadores às fls. 157/158 e a documentação carreada nos autos, defiro o sobrestamento do feito por 60 dias para que sejam sanadas as irregularidades na contas apresentadas, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 751527"
                        ],
                        "751528": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490 - CLASSE PC\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em visto os documentos de fls. 287/304 necessário se faz o retorno dos autos a Secretaria de Controle Interno. Quanto ao pedido de carta precatória, indefiro por falta de amparo legal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 751528"
                        ],
                        "751529": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5496 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : LUCIANA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO PT-PPS\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE. 2 - Encaminhem-se os autos à Zona Eleitoral de origem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 751529"
                        ],
                        "751530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7075 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSALDO ANDRIOLO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Eloir Esteves\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o parecer conclusivo de fls. 99/103 determino a intimação do recorrente para que apresente manifestação no prazo de 72 horas.\" Rio de Janeiro, 06/04/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 751530"
                        ],
                        "751486": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22223/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ENOCK DA COSTA SERGIO; MEMBROS: FABIO MILLER, MARIO MOREIRA JORGE, SABRINA FERREIRA DE FREITAS, SUELY CRISTINA DE OLIVEIRA DO VAL. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22224/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUZIA JACINTO BORGES; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: TATIANA JACINTO BORGES; MEMBROS: CACIPORE RIBEIRO BORGES, DANIEL JACINTO DO NASCIMENTO, ROBSON DA SILVA NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22210/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: IDICEU SILVA DOS ANJOS FILHO; MEMBROS: ALCIMAR SANTOS E SILVA, ANDERSON FERREIRA DA SILVA, ARTUR MELLO PEREIRA PINTO, MARIA APARECIDA DA SILVA MAIA, NILDA RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22211/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA; MEMBROS: ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, ELOINA AGUIAR BATISTA, JORGE COSME SANTOS DA SILVA, SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22221/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SONIA RODRIGUES DA ROSA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CLÁUDIO JOSÉ GOMIDE; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: IVO DOS SANTOS PINTO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA; SECRETÁRIO DE MOVIMENTOS SOCIAIS: ELEDILSON NUNES QUINTANILHA; MEMBROS: CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA, JANETE COSTA DE JESUS. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22212/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIZ HENRIQUE IGREJA DE MELO; MEMBROS: ANTONIO MAURICIO, HOSANA GERONIMO DA SILVA, JULIO CEZAR PEREIRA, LUIZ CLAUDIO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CONCEICÃO DE MACABU\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22213/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANDRE LUIZ DE SOUSA FERNANDES; VICE-PRESIDENTE: JOSE SEBASTIAO BRUM; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: CARLOS BEM HUR GABRIEL MONTEIRO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: MANOEL DA CONCEICAO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: GEORGINA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22214/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ ROBERTO QUEIROZ DE SOUZA; MEMBROS: AMÉRICO SANTOS GOMES, ANTONIO LUIZ RAMOS DE ALMEIDA, DAISY DA SILVA FERREIRA BORGES, JOSÉ CARLOS MOREIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22215/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: GIRLEY RIBEIRO ROBAINA; MEMBROS: ADRIANA SANCHES ROBAINA, FABIANA DA SILVA ABREU, ISABELA FERREIRA DOS SANTOS, VINICIUS DUTRA OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PORCIUNCULA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22216/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLOBER FRANCISCO GOMES; MEMBROS: GILVANETE FÁTIMA PEREIRA LAZARONE GOMES, JEFFERSON BARROSO DA SILVA NETTO, LEIBE MERY NEGREIROS PREUATTOS, PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22217/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ALEX FERREIRA DOS SANTOS; VICE-PRESIDENTE: JONATHAS DE BRAGANÇA QUINTANILHA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: ELAINE BARBOSA SERAFIM SANTANA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: JONATHAS ANDRADE DE BRAGANÇA QUINTANILHA; MEMBROS: ADILSON DOS REIS VIEIRA, MARISA PEÇANHA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22218/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSE DE AGUIAR BORGES; MEMBROS: ANTONIO CARLOS ALVES ROSA, FERNANDO ELCIO DA SILVA SOUZA, MARCIO DE CASTRO CHRYSOSTOMO, TIAGO BASTOS FREITAS DE AGUIAR BORGES. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22219/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS; MEMBROS: CLAUDIO SILVA MUNIZ, JEFERSON AZEVEDO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22220/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/03/2009; VALIDADE: ATÉ 31/05/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CELSO BARBOSA JUNIOR; VICE-PRESIDENTE: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: VITOR DE TOLEDO OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: ADRIANO MARQUES DE OLIVEIRA; SECRETÁRIO DE ATOS INSTITUCIONAIS: JULIANO XAVIER DA COSTA; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO E PROPAGANDA: RUBENS VIEIRA FILHO; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: CHARLES SOUZA SILVA; MEMBROS: CINTIA BARBOSA, MICHELE MYNSSEN COSTA. \r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nMUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22222/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 13/3/2009; VALIDADE: ATÉ 31/5/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DANILO ALVES PEREIRA; VICE-PRESIDENTE: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CARLOS HENRIQUE DE CASTRO VASCONCELOS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS/TESOUREIRO: MARCELA ALVES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22317/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 27/3/2009; VALIDADE: ATÉ 27/8/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ADALBERTO MOREIRA CRUZ; 1º VICE-PRESIDENTE: LEONARDO DA SILVA MEDEIROS; 2º VICE-PRESIDENTE: SERGIO BARROS DE ALMEIDA; SECRETÁRIO GERAL: RICARDO DE SOUZA FIONTINO; 1º SECRETÁRIO: ADILSON CORREIA DE ARAUJO; TESOUREIRO GERAL: DAMIANA DA COSTA HERCULANO; 1º TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22318/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/3/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22320/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22321/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/04/2009; VALIDADE: ATÉ 01/10/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: MAX MILIANO LIBERATO GOES; 2º VICE-PRESIDENTE: JOICE LOPES DA SILVA; SECRETÁRIO-GERAL: CAROLINA DOS SANTOS; 1º SECRETÁRIO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; TESOUREIRO-GERAL: IVISON DA SILVA RIBEIRO; 1º TESOUREIRO: RAFAELA DOS SANTOS ALVES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22316/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/03/2009.\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22315/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/04/2009; VALIDADE: ATÉ 01/10/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FERNANDO DUTRA DOS SANTOS; 1º VICE-PRESIDENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA; 2º VICE-PRESIDENTE: JOÃO RICARDO RIBAS JÚNIOR; SECRETÁRIO-GERAL: ALMIR NAPOLEÃO; 1º SECRETÁRIO: MARIA APARECIDA LEMOS; TESOUREIRO-GERAL: GLÓRIA REGINA DA SILVA MATTOS; 1º TESOUREIRO: SIMÕES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 22319/09; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 27/03/2009.\r\n\r\nId: 751486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Administração": {
                "Atos": {
                    "751542": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS\r\n\r\nO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro comunica aos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como às entidades particulares de natureza filantrópica e sem fins lucrativos que está à disposição, para doação, veículo monza GLS 2.0 sedan, 04 portas, cor azul, gasolina, ano 1995, placa LAI-1325.\r\n\r\nOs órgãos interessados deverão comparecer ao Núcleo Administrativo do TRE/RJ, localizado na Avenida Brasil nº 2.540, no horário de 14 às 17:30 horas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da publicação do presente Aviso, para verificação do veículo. Ressaltamos que as visitas deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 3860-2998 ou pelo e-mail ivarella@tre-rj.gov.br. \r\n\r\nLUIZ ANTONIO RIBEIRO DE SEIXAS MATTOS\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 751542"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "750598": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 750598"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "751208": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 014/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido NOTIFICA o (a) SR. (a) ALICE DE ALMEIDA SOARES, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) de Sêne Alves Soares e Luzimar Fernandes de Almeida, inscrição nº 134180130353, seção 014, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição da GRU no valor da multa arbitrada no Processo nº 274/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, tendo em vista o não cumprimento do Termo de Posse de Mesários assinado, em virtude do não comparecimento ao 2º turno das Eleições/2008, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 751208"
                        ],
                        "751375": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL nº 015/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) ALEXANDRE SAUYUN LAI, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) de Lai Zen Hwei e Lai Jwo Lou Lin, inscrição nº 100245120396, seção 012, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos correspondentes, tendo em vista a falta não justificada nas Eleições/2002, bem como ao não atendimento as notificações recebidas nas Eleições de 2004, 2005, 2006 e 2008 ( Processo nº 189/2008 ), na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 751375"
                        ],
                        "751210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL nº 017/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE GASTESI CHEVRAND, Juíza da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que esgotadas todas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido INTIMA o(a) SR.(a) SELMA CRISTINA GUALBERTO DA SILVA, brasileiro(a), solteiro(a), filho(a) Nilo Ferreira da Silva e Solange Gualberto da Silva, inscrição nº 88743880388, seção 043, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tomar ciência e requerer a expedição das GRUs nos valores das multas arbitradas nos Processos nºs 095/2006 e 210/2008, na sede deste Juízo a Rua Ministro Tavares de Lira, nº 128 - Laranjeiras, no horário de 11:00 até 19:00 horas, iniciando-se, então, o prazo de 03(três) dias para interposição de recurso, CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o Processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir, recebendo-o no estado em que se encontrar. E para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Dra. Juíza Eleitoral, publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Angela M. Travassos Chagas, Chefe do Cartório. Dado e Passado, nesta cidade do Rio de Janeiro aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nDRA. SIMONE GASTESI CHEVRAND - Juíza da 16ª Zona Eleitoral /RJ\r\n\r\nId: 751210"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "751733": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5433 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o nome de “Rodovia Chico Almeida”, em homenagem a Francisco de Assis Almeida Pereira, para a Rodovia Estadual - RJ 178 entre os municípios de Macaé e Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1470/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Glauco Lopes\r\n\r\nId: 751733"
                    ],
                    "751734": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5434 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Norte Fluminense dos Portadores de Retinose Pigmentar - ANFLUPREP.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1247/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Peixoto \r\n\r\nId: 751734"
                    ],
                    "751735": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5435 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Assegura.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1535/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado André Corrêa\r\n\r\nId: 751735"
                    ],
                    "751736": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 83 Rio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de março de 2009, do Ofício nº 054-M, de 18 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 3471-A, de 2006, de autoria do Senhor Deputado Glauco Lopes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3471-A/06, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo integralmente, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto dispõe sobre a criação do programa de banco de remédios doados, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO mencionado projeto cuida da proteção e defesa da saúde, especificamente do acesso da população carente a remédios doados, em geral, o que é de competência do Estado do Rio de Janeiro, segundo consta no inciso XII, do art. 24 da CRFB.\r\n\r\nObserva-se, todavia, que os estoques de medicamentos são objeto de ato administrativo, não sendo admitido o Poder Legislativo inferir diretamente nesta esfera, pois é matéria exclusiva do Poder Executivo. Do mesmo modo, toda instituição de “programa” corresponde a uma providência exclusiva de planejamento, conforme definido no art. 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, i.é, uma tarefa concreta e individualizada, sem abstração e a generalidade que são características indissociáveis das leis, em sentido material. \r\n\r\nDessa forma, há violação ao Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes, previsto no art. 2º da CRFB, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido projeto.\r\n\r\nNeste sentido, a especialização e a limitação das funções legislativa e administrativa exigem obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situações concretas, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo nº 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial)\r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2°, c/c o art. 60, § 4°, III da Carta Fundamental.\r\n\r\nAlém do que, a medida legislativa em referência contraria os diplomas legais vigentes no país (Lei nº 5991/73 e Decreto nº 74.170), que versam sobre a matéria e tem a finalidade de assegurar que os medicamentos utilizados pela população sejam de qualidade, seguros e eficazes aos fins propostos.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 751736"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "751803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.810 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEstabelece normas e prazos para a solicitação, elaboração e publicação de créditos suplementares ao Orçamento do Estado para o exercício de 2009, e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.951/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- As propostas de decretos de abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, deverão ser enviadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG à apreciação pelo Chefe do Poder Executivo, quinzenalmente, a partir do primeiro dia útil da primeira e da segunda quinzenas de cada mês.\r\n\r\nArt. 2º- Para efeito de cumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 1º deste Decreto, as solicitações de créditos suplementares pelos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão ser protocolizados junto à SEPLAG até os dias 10 e 25 de cada mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos acima estabelecidos poderão ser excepcionalizados, a critério do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 751803"
                    ],
                    "751953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.811 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEXCLUI DOS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 22.055, DE 14 DE MARÇO DE 1996, E Nº 24.468, DE 02 DE JULHO DE 1998, OS SERVIDORES QUE MENCIONA E SEUS RESPECTIVOS CARGOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo E-12/244218/2008 e seus apensos, os processos administrativos E-12/404364/2008, E-12/226933/2007, E-09/621/4190/2002 e E-12/480538/2007,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos dos efeitos do Decreto no 22.055, de 14 de março de 1996, e do Decreto nº 24.468, de 02 de julho de 1998, respectivamente, os servidores e cargos mencionados no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.811 DE 08/04/2009\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nENÉIAS JACINTO\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n24/002.356-4\r\n\r\nGILSON ROZA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n24/000. 269-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n24/000. 197-4\r\n\r\nRUBENS MONNIER FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n24/000. 163-6\r\n\r\nId: 751953"
                    ],
                    "751955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.812 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 52.170.302,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 52.170.302,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e setenta mil tre zentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "751962": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.813 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.528, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 4-A - Os interessados em firmar convênios e outros instrumentos congêneres com a Administração Estadual deverão promover o cadastramento de suas propostas no Sistema de Execução e Gestão de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - GECONV-RJ, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização do GECONV-RJ pressupõe o prévio e necessário credenciamento dos interessados no referido sistema.\r\n\r\nArt. 4-B - Somente será admitida a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres por órgão ou entidade da Administração Estadual previamente credenciado no GECONV-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se igualmente àqueles convênios em que o Estado, ou qualquer de suas entidades, figure como recebedor de recursos.\r\n\r\nArt. 4-C - Resolução conjunta das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda e Planejamento e Gestão disciplinará os procedimentos previstos nos artigos 4-A e 4-B deste decreto.\r\n\r\n§ 1o - A eficácia das normas contidas nos arts. 4-A e 4-B dependerá da edição da resolução a que se refere este artigo, mas não dispensará os órgãos e entidades estaduais da obrigação de comunicar ao EGP-Rio a celebração de todo e qualquer convênio ou instrumento congênere, independentemente de sua posição ou função nos referidos ajustes.\r\n\r\n§ 2o - A liberação de recursos financeiros estaduais no âmbito de convênios e outros instrumentos congêneres dependerá da verificação, pelos órgãos competentes, junto ao EGP-Rio, do cumprimento deste decreto, inclusive quanto ao disposto nos arts. 4-A e 4-B.\r\n\r\n§ 3o - O pronunciamento do EGP-Rio para os fins do parágrafo anterior poderá ser processado por meio eletrônico, na forma da resolução de que trata este artigo.”\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser cadastrados no GECONV-RJ, em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação da Resolução de que trata o art. 4-C do Decreto nº 41.528/08, os convênios e outros instrumentos congêneres que então estejam em vigor e que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - nos quais o Estado, ou qualquer de suas entidades, figure como recebedor de recursos;\r\n\r\nII - nos quais o Estado, ou qualquer de suas entidades, efetue dispêndio financeiro direto ou repasses financeiros, celebrados a partir do ano de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 751962"
                    ],
                    "751954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 41.806 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Órgâos e entidades estaduais no valor de R$ 40.703.316,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/50.323/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal a Órgãos e Entidades Estaduais no valor de R$ 40.703.316,00 (quarenta milhões, setecentos e três mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica atualizado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.782.914\r\n\r\n1.549.551\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n401\r\n\r\n320\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n354.036\r\n\r\n350.536\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.315\r\n\r\n40.218\r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n3.108.731\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.824\r\n\r\n1.578\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n154.286\r\n\r\n153.902\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n28.070\r\n\r\n28.070\r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n358.405\r\n\r\n350.320\r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n56.373\r\n\r\n56.373\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n104.331\r\n\r\n83.634\r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n7.276.878\r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n27.491\r\n\r\n27.001\r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n3.916\r\n\r\n3.457\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n66.299\r\n\r\n55.478\r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n4.133\r\n\r\n4.011\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.015\r\n\r\n55.493\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n21.120\r\n\r\n18.569\r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.007\r\n\r\n4.679\r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n19.818\r\n\r\n20.068\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n15.648\r\n\r\n15.648\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n65.993\r\n\r\n58.274\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.358\r\n\r\n30.992\r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n4.695\r\n\r\n4.695\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n45.761\r\n\r\n37.870\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n15.972\r\n\r\n15.168\r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n52.287\r\n\r\n52.287\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.281\r\n\r\n24.389\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n6.970\r\n\r\n6.894\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.887.407\r\n\r\n2.798.389\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n4.129\r\n\r\n4.129\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n5.452\r\n\r\n5.128\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n172.425\r\n\r\n159.575\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n365.436\r\n\r\n341.338\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.965\r\n\r\n51.465\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n74.317\r\n\r\n58.994\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n45.385\r\n\r\n37.836\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10.300\r\n\r\n10.300\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n584.813\r\n\r\n584.813\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100.200\r\n\r\n100.200\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.294\r\n\r\n69.785\r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n69.772\r\n\r\n69.772\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.645\r\n\r\n1.570\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n27.515\r\n\r\n27.322\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.529\r\n\r\n1.313\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n2.681\r\n\r\n2.435\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.747\r\n\r\n13.747\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.471\r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n51.236\r\n\r\n51.236\r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n17.961\r\n\r\n17.961\r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n54.970\r\n\r\n54.970\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n9.292\r\n\r\n8.812\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n54.244\r\n\r\n44.225\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n71.069\r\n\r\n49.278\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n272.197\r\n\r\n230.315\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n36.334\r\n\r\n36.334\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n304.895\r\n\r\n302.610\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n20.607\r\n\r\n17.003\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n24.514\r\n\r\n22.178\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n313.300\r\n\r\n290.673\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n826.337\r\n\r\n781.410\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.532.322\r\n\r\n1.431.014\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.346\r\n\r\n5.894\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n147\r\n\r\n147\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n434\r\n\r\n434\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n321\r\n\r\n126\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n400.471\r\n\r\n392.294\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n38.495\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.094.331\r\n\r\n2.891.902\r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n123.880\r\n\r\n123.669\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n40.640\r\n\r\n40.540\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n55.891\r\n\r\n51.297\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n56.773\r\n\r\n50.681\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n43.254\r\n\r\n43.254\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n18.189\r\n\r\n18.169\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n161.944\r\n\r\n157.441\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n245.396\r\n\r\n242.107\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n39.655\r\n\r\n28.798\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n60.022\r\n\r\n56.544\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n52.199\r\n\r\n49.185\r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n118.870\r\n\r\n104.673\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n45.746\r\n\r\n31.314\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.196.550\r\n\r\n14.947.444\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n8.245\r\n\r\n5.329\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n272.365\r\n\r\n267.943\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n9.773\r\n\r\n9.533\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n596.785\r\n\r\n583.312\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n352.793\r\n\r\n344.264\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n99.818\r\n\r\n91.818\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n23.877\r\n\r\n22.877\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n43.015.073\r\n\r\n41.726.509\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "751944": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1006/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 30.671, de 18 de fevereiro de 2002, o Conselho Curador da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com mandato de 04 (quatro) anos, como segue: \r\n\r\nMEMBRO NATO:\r\n\r\nPresidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE\r\n\r\n- Ogando Luiz Pereira da Silva \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- José Ary Loureiro Borges\r\n\r\n- Vicente de Paulo Santos de Oliveira\r\n\r\n- Fabio Augusto Viana de Oliveira\r\n\r\n- Wilson Rodrigues Cabral Filho\r\n\r\n- Eduardo Augusto Barbosa Alves\r\n\r\n- Regina Coeli Sardinha \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- José Manoel de Siqueira Pereira \r\n\r\n- Maria Luiza Pereira Pinto Ferreira Paes Castelo Branco\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/986/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato con ferido a MARIA CAROLINA PINTO RIBEIRO pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O de 04.12.2008, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, exercer a função de membro efetivo do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/986/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos dos Decretos nºs 29.387, de 15 de outubro de 2001, e 41.174, de 13 de fevereiro de 2008, MARCIA MARIA VILLAÇA GITAHY FREIRE para exercer, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, as funções de membro efetivo do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, em substituição e completando mandato a Maria Carolina Pinto Ribeiro, designada pelo Decreto de 03 de dezembro de 2008, publicado no D.O de 04.12.2008, e considerá-la dispensada das funções de membro suplente, do mesmo Conselho..\r\n\r\nId: 751944"
                    ],
                    "751972": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2009, MARCIA DA SILVA QUARESMA, matrícula nº 2454460, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordena doria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300176/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PAESLER para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Regional 07, da Região Baixadas Litorâneas I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia da Silva Quaresma, matrícula nº 2454460. Processo nº E-03/300176/2009. \r\n\r\nId: 751972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "751942": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe cobre a Descentralização da Execução Orçamentária e o que consta do Processo nº E-12/1526/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a manutenção e a conservação do Edifício Estácio de Sá\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de jan a abril/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1200 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria e Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria e Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nQuebra V - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0002.2016-Manutenção das Atividades Operacionais/Administrtativas \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n6.131.62\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/09, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSÉRGIO RUY GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 03.04.2009.\r\n\r\nId: 751942"
                    ],
                    "751943": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJ. CASACIVIL/EMOP Nº 14 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o que consta do Processo nº E-12/2659/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contenção de Encosta no Palácio das Laranjeiras\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de mar/09 a dez/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 -Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n98.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 751943"
                    ],
                    "751951": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 66-A\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº. 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Quota de patrocínio do Seminário de Resseguros.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 a 31 de março de 2009.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nUG: 210100 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*omitida no D.O. de 01.4.2009.\r\n\r\nId: 751951"
                    ],
                    "751971": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jonas Ferreira Guedes Filho, matrícula n. 24/007.441-9. Processo nº E-12/474630/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2009, MARCOS PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 24/7106-8, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474677/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO CAVALCANTE VIDAL, matrícula nº 24/007104-3, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Divisão de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Paulo dos Santos, matrícula nº 24/7106-8. Processo nº E-12/474678/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA LIMA VARGAS, matrícula nº 0950-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Execuções, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vanderlei Ferreira da Silva, matrícula nº 000504-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Diretoria de Administração e Finanças, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 31 de março de 2009. Processo nº E-01/501315/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RIBEIRO COSTA, Contador, matrícula nº 000224-6, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela Lima Vargas, matrícula nº 0950-6. Processo nº E-01/501314/2009.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE FRANCO CAMACHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/315304/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAYHANA DE FRANÇA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41003, de 01/11/2007. Processo nº E-01/315483/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, LARRY LEONARDO BEZERRA MATOS do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/558/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2009, JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, Perito Legista, matrícula nº 870746-5, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 086/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR FRANCIS CURY, Perito Legista, matrícula nº 810830-0, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jefferson José Oliveira da Silva, matrícula nº 870746-5. Ofício nº 086/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2009, MARTHA DE SOUZA PEREIRA, Perito Criminal, matrícula nº 0808659-7, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 087/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉDSON LISBOA, Perito Criminal, matrícula nº 806471-9, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-6, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, do Departamento de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Martha de Souza Pereira, matrícula nº 0808659-7. Ofício nº 087/1200/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2009, FRANCISCO TADEU BASTOS CORREIA, matrícula nº 893083-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300170/2009.\r\n\r\nNOMEAR INEZ DA SILVEIRA SERPA VIDES, matrícula nº 0501187-9, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Laila Odette Ferreira Viana de Castro, matrícula nº 238211-7. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nQuebra EXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, LAILA ODETTE FERREIRA VIANA DE CASTRO, matrícula nº 238211-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, MARIANA PAES BARRETO SATURNINO BRAGA, matrícula nº 937429-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300161/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DE ALMEIDA RINALDI, matrícula nº 5000948-9, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucimar de Jesus Santos do Carmo, matrícula nº 5004539-2. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA RAMOS DA SILVA, matrícula nº 254035-9, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria das Graças de Oliveira Santana, matrícula nº 844289-9. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DE PAULA COSTA, matrícula nº 5001206-1, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Stefani Montes, matrícula nº 293888-4. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDÃO, matrícula nº 5019092-5, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Sueli Silva Carvalho, matrícula nº 6168462-7. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2008, ANA SUELI SILVA CARVALHO, matrícula nº 6168462-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 13, da Região Centro Sul I, de Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300171/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, ANA TERESA MOURA MALBURG, matrícula nº 0949340-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300161/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARICE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500857/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 16/01/2009, que nomeou MARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 2704215-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, MARIA REGIANE GOMES PINTO do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650160/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 01 de março de 2009, ADRIANA COSER GUTIERREZ, matrícula nº 932620-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE PAES VINCENT para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Coser Gutierrez, matrícula nº 932620-8. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650161/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, AYDIL GOMES, matrícula nº 946739-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR IONE DA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 192099-0, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adriana Aydil Gomes, matrícula nº 946739-0. \r\n\r\nId: 751971"
                    ],
                    "751945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90036/2009 - OFÍCIO SESDEC/GS Nº 187/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 751945"
                    ],
                    "751959": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/973/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, tendo em vista o Decreto 41.687 de 11.02.2009, para a Coordenadoria Militar da Prefeitura Municipal do Rio Janeiro.\r\n\r\nSubten. PM Anderson Clainton Lourenço da Silva, RG nº 49.511\r\n\r\n1º Sgt. PM Paulo César Januário Gomide, RG nº 37.118\r\n\r\n1º Sgt. PM Cosme da Silva, RG nº 41.037\r\n\r\n2º Sgt. PM Lauro Tadeu Barbosa, RG nº 44.180\r\n\r\n2º Sgt. PM Mario Cavalcante Marinho, RG nº 49.526\r\n\r\n2º Sgt. PM Carlos Alberto da Silva, RG nº 49.723\r\n\r\n3º Sgt. PM Joelson Luis Rodrigues dos Santos, RG nº 52.962\r\n\r\n3º sgt. PM Alexandre de Oliveira, RG nº 54.164\r\n\r\n3º Sgt. PM Paulo Henrique Belarmine Costa, RG nº 54.365\r\n\r\n3º Sgt. PM Eduardo Santos Silva, RG nº 55.774\r\n\r\n3º Sgt. PM Manoel Marcos Lourenço Pereira, RG nº 56.178\r\n\r\n3º Sgt. PM Renan da Costa Silva, RG nº 56.227\r\n\r\n3º Sgt. PM Rodrigo Rocha Otoni Guedes, RG nº 68.119\r\n\r\n3º Sgt. PM Cristiano Soares da Costa, RG nº 69.952\r\n\r\nCB PM Fabio Fagundes Ribeiro, RG nº 56.746\r\n\r\nCB PM Alex Pereira Amaro, RG nº 57.417\r\n\r\nCB PM Marcelino Costa Lopes, RG nº 57.624\r\n\r\nCB PM Ernani Bortolotti Nunes, RG nº 59.084\r\n\r\nCB Pm Glauber Alves de Almeida, RG nº 559.166\r\n\r\nCB PM Marcelo da Silva Vieira, RG nº 60.278\r\n\r\nCB PM Eduardo César Benedito, RG nº 60.659\r\n\r\nCB PM Samuel Lopes Francisco, RG nº 60.979\r\n\r\nCB PM Edmilson Santiago Rodrigues, RG nº 63.062\r\n\r\nCB PM Anderson Mendes Portes, RG nº 64.720\r\n\r\nCB PM Jesse Jane Gonçalves Costa , RG nº 64.866\r\n\r\nCB PM Juliana Rodrigues de Souza, RG nº 67.197\r\n\r\nSD PM Alexandre Affonso de Carvalho, RG nº 71.185\r\n\r\nSD PM André Luis de Castro Alves, RG nº 73.400\r\n\r\nSD PM Rodrigo Neves Cabral, RG nº 78.288\r\n\r\nSD PM Alexandre Marques Santiago, RG nº 81.320\r\n\r\nSD PM Ronaldo de Souza Fronteira de Oliveira, RG nº 82.221\r\n\r\nSd PM Leandro Correa da Costa, RG nº 83.082\r\n\r\nId: 751959"
                    ],
                    "751409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06. 04. 2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/ 412 /2008 - Considerando a manifestação da Chefia do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quanto as medidas que impeçam o recebimento por doação de viaturas com fabricação anterior ao ano de 2000, REVOGO a publicação ocorrida no DOERJ nº 226 - Parte I de 03 de dezembro de 2008 - Poder Executivo, referente a transferência de viatura oficial LAJ 1119, na forma da manifestação da Divisão de Material e Patrimônio da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 751409"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751964": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\n* Ficam os condutores, abaixo relacionados, cientes da imposição da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, em face dos mesmos terem sido flagrados, ainda que por instrumento hábil, conduzindo veículo quando suspenso o direito de dirigir, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, c/c o §3º do art. 19 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, V.Sªs. poderão entregar a CNH ou apresentar recurso à JARI do DETRAN-RJ no Protocolo Geral, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\n000.015.597-70; 000.374.667-47; 002.088.387-08; 002.100.047-62; 002.450.197-23; 002.519.967-60; 002.528.567-08; 002.583.397-99; 003.334.047-18; 004.505.397-92; 005.538.057-38; 005.732.107-80; 005.982.857-92; 006.206.677-37; 006.212.487-03; 006.349.367-51; 006.592.327-82; 006.623.437-94; 008.992.067-86; 009.875.497-15; 011.939.427-80; 012.390.647-48; 012.945.147-92; 012.973.427-63; 013.020.637-74; 013.178.467-61; 013.294.107-42; 013.447.718-90; 014.228.987-68; 014.369.837-03; 014.423.667-29; 015.811.867-70; 016.515.687-23; 016.749.927-00; 017.982.167-95; 018.791.947-08; 019.369.637-10; 019.378.217-06; 020.675.487-60; 020.686.917-79; 020.798.237.60; 020.841.477-00; 021.467.157-74; 021.484.107-33; 021.774.257-27; 023.105.637-06; 023.109.207-54; 023.170.557-30; 023.253.467-57; 023.357.207-40; 023.360.327-16; 024.918.407-90; 025.515.927-71; 027.238.727-42; 028.111.087-50; 028.298.207-89; 028.854.277-01; 029.060.547-47; 029.116.667-98; 029.178.767-35; 030.785.537-60; 032.338.857-41; 032.741.437-58; 033.730.307-06; 033.904.747-06; 034.884.707-68; 035.010.187-62; 035.616.487-03; 035.642.097-35; 036.984.687-78; 037.548.267-94; 038.892.117-04; 040.182.447-03; 041.212.457-25; 043.673.837-68; 043.918.797-43; 044.495.127-07; 045.090.097-55; 047.468.387-71; 051.678.147-23; 051.747.517-07; 051.951.627-35; 051.951.627-35; 052.009.897-87; 052.162.647-10; 052.447.547-42; 052.902.117-05; 053.009.417-78; 057.576.497-04; 070.761.177-62; 307.444.587-49; 324.197.087-68; 325.951.747-20; 349.042.807-25; 349.346.692-72; 358.888.817-91; 359.500.567-87; 360.715.877-00; 361.034.037-15; 362.821.467-04; 375.157.997-49; 376.025.277-04; 380.699.707-15; 390.146.147-72; 413.637.607-34; 420.231.577-49; 437.992.487-49; 457.213.787-00; 460.523.647-34; 464.698.007-00; 492.107.187-04; 501.428.107-97; 525.059.287-20; 532.860.497-00; 544.901.037-00; 566.335.647-91; 569.817.754-68; 601.448.317-91; 620.526.837-04; 779.069.857-53; 797.470.947-20; 803.366.127-53; 804.413.607-00; 805.824.007-91; 807.704.797-15; 809.826.897-72; 817.220.527-91; 855.888.577-04; 869.490.207-91; 877.985.067-72; 925.143.597-91; 927.835.387-68; 937.704.487-15; 953.977.957-04; 960.800.437-34; 965.748.107-44; 970.042.947-49; 975.119.787-20; e 981.838.267-68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.01.2009.\r\n\r\nId: 751964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751418": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 015 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA E DELEGA COMPETÊNCIA AOS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo IO/1200/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o servidor WALTER FREITAS NETTO, matr. 1498, como Leiloeiro com o objetivo de proceder ao leilão dos materiais relacionados no processo acima citado, e que foram destinados a este fim.\r\n\r\nArt. 2°- Delegar competência aos servidores CARLOS ALBERTO M. FONTES, matr. 1508, e SAMUEL ANTUNES DOS SANTOS, matr. 501, para assinarem a Carta de Arrematação.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 751418"
                        ],
                        "751711": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 016 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e em face dos dispostos nos Decretos n°s 31.863/2002 e 40.497/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Pregoeiro: RENATO SOARES DE SOUZA, matr. n° 1552. \r\n\r\nII - Equipe de Apoio: ANTÔNIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. n° 673, VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA, matr. n° 1500 e MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES, matr. n° 1483.\r\n\r\nIII - Representante da SUBLO/SEPLAG SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. n° 191.477-9.\r\n\r\nArt. 2°- Designar MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES para substituir o Pregoeiro em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3°- Designar, como membro suplente da equipe de apoio, o servidor WALTER FREITAS NETTO, matr. n° 1498.\r\n\r\nArt. 4°- Fica vedada a recondução da totalidade dos seus membros para o período subseqüente.\r\n\r\nArt. 5°- Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 017 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e em face do disposto no art. 51, § 4° da Lei n° 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a Comissão Permanente de Licitação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O., para o período de um ano, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: RENATO SOARES DE SOUZA, matr. n° 1552.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES, matr. n° 1483, ANTONIO HENRIQUE ALVES COSTA, matr. n° 673 e VALÉRIA MARIA SOUTO MEIRA, matr. n° 1500.\r\n\r\nIII - Representante SUBLO/SEPLAG: SILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matr. n° 191.477-9.\r\n\r\nIV - Membro Suplente: TÂNIA SUELY CRAVO TAVARES, matr. n° 537.\r\n\r\nArt. 2°- Designar o Membro Suplente MARCOS JOSÉ DA SILVA LOPES para substituir o Presidente em suas impossibilidades e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4°- Dê-se ciência do teor desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNiterói, 08 de abril de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 751711"
                        ],
                        "751502": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0541/2008 - RATIFICO a prorrogação do Contrato IO n° 06/2008 de prestação de serviço de suporte técnico, manutenção e atualização do Sistema Editorial GN3 e seus aplicativos por um prazo de 12 meses, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base na aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 70v°, na manifestação da ASJUP, fls. 74/75, e da ASAUP, fls. 76/76 v. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 118.492,35, em favor da empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, com fundamento no art. 25, I da supracitada lei de licitações.\r\n\r\nId: 751502"
                        ],
                        "751728": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/902.004/2002\r\n\r\nOnde se lê: Matrícula 293.739-9 - Isabella Rebouças Costa\r\n\r\nLeia-se: matrícula 293.739-9 - Isabela Rebouças Costa.\r\n\r\nOnde se lê: Matrícula 293.740-1- Monique Gonçalves Paz\r\n\r\nLeia-se: matrícula 293.740-7 - Monique Gonçalves Paz\r\n\r\nId: 751728. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751698": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nATO DE 01/08/1981 - Fica retificada para NINA CLAUDIA MORAES RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento matrícula 292.107-0, a quem se refere o presente título, por motivo de divórcio. Proc. nº E-12/660.536/2009.\r\n\r\nId: 751698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n06/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/903.242/1986 - LUIZ OTÁVIO PEREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.404-3, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 03/07/2000 a 01/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-04/447.181/1987 - JOSÉ VLADIMIR BRITO PATERNOSTRO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.427-3, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 21/04/2003 a 19/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/411.678/1988 - KELSON DA SILVA VALENTE, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.488-5, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 14/05/2003 a 12/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/905.430/1986 - RICARDO NARLE ELMAIS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.517-1, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 28/04/2003 a 26/04/2008.\r\n\r\nProc. .nº E-01/903.602/1986 - ARY GIL SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 291.790-4, concedo 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período apurado entre 16/04/2003 a 14/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/443.038/1987 - SALOMÃO MARTINS DOS SANTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.933-0, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/905.320/1986 - ANTONIO NUTE BELMONT, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.187-2, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 29/04/2003 a 27/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-04/410.345/1988 - MARIA PIA DE ALMEIDA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.151-7, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 04/04/2003 a 16/06/2008.\r\n\r\nId: 751695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "751431": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 42\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-01/1193/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação e imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/04/2009 a 31/12/2009. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.39\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 751431"
                    ],
                    "751778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 203 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e nos termos do Decreto n° 41.446, de 20 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.694/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central de planejamento, de orçamento e de coordenação da ação governamental. \r\n\r\nArt. 2º - A SEPLAG é o órgão gestor das diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Estado, tendo como finalidades:\r\n\r\nI - orientar e coordenar as atividades de elaboração e de acompanhamento da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos dos Órgãos da Administração Pública Estadual e das empresas controladas pelo Estado;\r\n\r\nII - elaborar os projetos de Leis das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Estado a serem encaminhados, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual do Estado a ser encaminhado, quadrienalmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, bem como coordenar as revisões anuais deste Plano;\r\n\r\nIV - coordenar, compatibilizar e avaliar a formulação e a operacionalização das políticas públicas de suas áreas de responsabilidade, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento nas ações governamentais necessárias;\r\n\r\nV - propor políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, de contratação de fornecedores, de aquisição de bens e serviços e de disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central do sistema logístico do Poder Executivo;\r\n\r\nVI - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de racionalização, reestruturação organizacional, modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia do Poder Executivo;\r\n\r\nVII - exercer, no âmbito das administrações direta e indireta e como órgão central do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, a competência normativa em matéria de pessoal, propondo a formulação e executando as políticas e diretrizes para a administração de Recursos Humanos.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E HIERÁRQUICA\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Programas Especiais\r\n\r\n1.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Governo Eletrônico\r\n\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Contabilidade Analítica \r\n\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n\r\n1.1.4.5 - Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Administração de Pessoal \r\n\r\n1.1.5 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Feitos Judiciais\r\n\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Planejamento\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Planejamento \r\n\r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Programas Estratégicos\r\n\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários \r\n\r\n2.1.2 - Superintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos \r\n\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo \r\n\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento\r\n\r\n2.1.2.3 - Coordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n\r\n2.2.3 - Superintendência de Estudos Fiscais \r\n\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria da Receita\r\n\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n\r\n2.2.3.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes e de Capital\r\n\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos \r\n\r\n3.1.1 - Coordenadoria de Controle de Bens e Cadastro\r\n\r\n3.1.2 - Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n3.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Frota\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Patrimônio\r\n\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Assessoria e Controle do Patrimônio Imobiliário \r\n\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Registro do Patrimônio Imobiliário \r\n\r\n3.2.3 - Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento\r\n\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração.\r\n\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento\r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais \r\n\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\n\r\n3.3.3 - Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria \r\n\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta\r\n\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta \r\n\r\n3.3.4 - Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n\r\n3.3.4.1.1 - Departamento de Acumulação de Cargos \r\n\r\n3.3.4.2 - Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n\r\n3.3.4.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n\r\n3.3.5 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n\r\n3.3.5.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n\r\n4 - Órgão de Aconselhamento \r\n\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n5.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\n5.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n5.3 - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS OU COMUNS\r\n\r\nArt. 4º - Além das competências específicas que são definidas nos Títulos seguintes e respectivos Capítulos, as Unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terão as seguintes competências de natureza genérica ou comum:\r\n\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas; \r\n\r\nII - organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\n\r\nIII - elaborar, em consonância com a Subsecretaria Geral, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção; \r\n\r\nIV - acompanhar e monitorar, em articulação com a Subsecretaria Geral, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\n\r\nV - sugerir correções e reformulações desses planos, programas e projetos e colher subsídios para a atualização e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, quando o processo de acompanhamento identificar desvios ou frustrações em relação aos objetivos inicialmente estabelecidos; \r\n\r\nVI - estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários; \r\n\r\nVII - expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n\r\nVIII - assessorar o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas;\r\n\r\nIX - propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços; \r\n\r\nX - propor abertura de sindicância, tomada de contas especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXI - coordenar e promover a gestão dos sistemas de planejamento, de orçamento, de pessoal, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais, de patrimônio imobiliário, bem como das ações de organização e modernização administrativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - gerenciar a política de recursos humanos e a folha de pagamento do pessoal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução das atividades de administração de pessoal. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 5° - Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão compete o estabelecido neste capítulo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Secretário.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 6° - Compete a Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - assistir ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão na coordenação, supervisão, orientação e gestão das subsecretarias integrantes da estrutura da SEPLAG e das entidades a ela vinculadas;\r\n\r\nIII - auxiliar a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Estado e os Subsecretários da SEPLAG e dos órgãos a ela vinculados, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos;\r\n\r\nIV - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEPLAG e de medidas que visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da atuação da Secretaria;\r\n\r\nV - representar o Secretário junto a autoridades, órgãos e entidades;\r\n\r\nVI - substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n\r\nVII - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação intersetorial;\r\n\r\nVIII - subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório das questões de gestão, orçamentárias e de planejamento das entidades vinculadas à Secretaria;\r\n\r\nIX - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria a ela subordinada;\r\n\r\nX - auxiliar na coordenação da realização, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nXI - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das subsecretarias, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n\r\nXII - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;\r\n\r\nXIII - supervisionar o desenvolvimento dos projetos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE; \r\n\r\nXIV - coordenar e apoiar projetos de consultoria;\r\n\r\nXV - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 7° - Compete à Subsecretaria Adjunta de Programas Especiais:\r\n\r\nI - coordenar a Unidade Técnica de Parcerias Público-Privadas, através das seguintes atividades:\r\n\r\na) assessoramento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nb) divulgação dos conceitos e metodologias próprias dos contratos de parceria público-privada;\r\n\r\nc) elaboração de estudos técnicos relativos aos projetos de parceria público-privada;\r\n\r\nd) suporte técnico e acompanhamento da elaboração de projetos e contratos dos órgãos e entidades interessados;\r\n\r\ne) viabilização do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, por meio da realização de estudos e proposição de projetos prioritários.\r\n\r\nII - apoiar o processo de reforma gerencial do Estado do Rio de Janeiro, através das seguintes atividades:\r\n\r\na) elaboração de estudos para racionalização e aprimoramento da gestão pública estadual;\r\n\r\nb) captação de recursos para projetos de melhoria da gestão pública;\r\n\r\nc) análise, acompanhamento e avaliação do desempenho dos órgãos da administração indireta;\r\n\r\nd) apoio técnico aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na elaboração de projetos que contribuam para a realização de programas especiais de gestão;\r\n\r\ne) suporte a articulações intergovernamentais promovidas pelo Estado com os Municípios, apoiando tecnicamente as equipes municipais na elaboração de programas de gestão do desenvolvimento local que se coadunem com as diretrizes do governo estadual, envolvendo projetos especiais e melhoria de serviços públicos;\r\n\r\nIII - promover e avaliar estudos estratégicos que contemplem ações de gestão pública estadual;\r\n\r\nIV - apoiar trabalhos de consultoria quando solicitados pelo Subsecretário Geral; \r\n\r\nV - participar pela a SEPLAG em seminários, fóruns, reuniões e eventos relacionados a ações de caráter estratégico em programas especiais de gestão quando solicitado;\r\n\r\nVI - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão:\r\n\r\nI - otimizar e agilizar os serviços prestados ao cidadão pelo Governo através da informatização e da inclusão digital;\r\n\r\nII - realizar a modernização associada à automação dos processos e uso estratégico das informações das Secretarias: como ela está estruturada e como ocorre o relacionamento interdepartamental entre os servidores;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes e orientações e acompanhar as atividades relacionadas ao controle de despesas do Estado visando à sua gestão efetiva.\r\n\r\nArt. 9° - Compete à Coordenadoria de Governo Eletrônico:\r\n\r\nI - planejar e propor diretrizes, que façam uso de tecnologia de informação, para que o cidadão e o servidor público sejam ouvidos em suas demandas e o Estado possa oferecer melhores mecanismos de participação e controle social;\r\n\r\nII - estimular e implantar as ações governamentais voltadas à compatibilidade e à otimização dos sistemas informatizados e de comunicação digital, acompanhando e avaliando seu desempenho;\r\n\r\nIII - buscar o alinhamento de todos os agentes da administração direta e indireta que, por sua área de atuação, possuam atividades ou projetos afins ao governo eletrônico;\r\n\r\nIV - propor ações e acompanhar o portal do governo em relação à navegação, padronização, consistência das informações, qualidade dos serviços e outros aspectos pertinentes;\r\n\r\nV - elaborar normas e padrões para a construção de sítios para a disponibilização de informações públicas aos cidadãos, servidores públicos, fornecedores, investidores e instituições governamentais;\r\n\r\nVI - gerenciar, em parceria com os órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação;\r\n\r\nVII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas:\r\n\r\nI - coordenar, propor, elaborar e implantar projetos e iniciativas de racionalização dos processos administrativos, estimulando sua aplicação nas unidades setoriais para a modernização do aparelho estatal;\r\n\r\nII - promover o uso de sistemas de informações, verificando a viabilidade técnica e financeira para aplicação nos processos de racionalização, resguardadas a segurança dos dados e a tramitação de processos, documentos e rotinas;\r\n\r\nIII - articular as diversas iniciativas e projetos das áreas de modernização da gestão com vistas à inovação, eficiência e eficácia na administração pública do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - promover a execução das políticas e diretrizes relacionadas à modernização de processos e sistemas, no âmbito da Administração Pública Direta;\r\n\r\nV - apoiar e incentivar propostas, no âmbito do governo estadual, que visem o uso da informação e da prestação de serviço público por meio eletrônico;\r\n\r\nVI - coordenar o desenvolvimento e implantação dos sistemas corporativos da SEPLAG;\r\n\r\nVII - induzir a elaboração de estudos, levantamento e análises que favoreçam a definição de setores e organizações potencialmente aptos à adoção de novos modelos de gestão;\r\n\r\nVIII - pesquisar, analisar, desenvolver, adaptar e difundir tecnologias, metodologias e ferramentas de gestão;\r\n\r\nIX - formular indicadores de desempenho que propiciem o acompanhamento e avaliação do desempenho dos processos racionalizados;\r\n\r\nX - estabelecer referenciais comparativos disseminando as melhores práticas no serviço público, bem como divulgar os modelos que produziram os benefícios esperados ou que superaram as expectativas estabelecidas;\r\n\r\nXI - promover junto aos Órgãos do Poder executivo o levantamento das necessidades de treinamento, para a formulação de programas de capacitação de pessoal que atendam os objetivos da modernização da gestão;\r\n\r\nXII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento Matricial de Despesas e Custos:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e orientações relativas às atividades relacionadas ao controle de despesas do Estado visando à sua gestão efetiva, através da obtenção de ganhos significativos de produtividade, desenvolvendo padrões operacionais e melhorando significativamente o planejamento, acompanhamento e o controle orçamentário;\r\n\r\nII - acompanhar a execução das despesas correntes do Estado, através do conhecimento detalhado dos gastos, estabelecendo indicadores de acompanhamento de despesas, priorizando Secretarias de atuação e identificando tipos de gastos mais significativos para o estabelecimento de metas desafiadoras de redução de desperdícios;\r\n\r\nIII - analisar e acompanhar os custos dos processos corporativos do estado, identificando os custos mais significativos para o estabelecimento de metas visando uma melhor produtividade dos processos;\r\n\r\nIV - identificar oportunidades de economia e melhores práticas internas a partir de análises comparativas de custos e gastos das Secretarias;\r\n\r\nV - estabelecer e implementar mudanças/melhorias no processo de gestão dos recursos a fim de assegurar o alcance de uma diretriz anual de redução de despesas e custos;\r\n\r\nVI - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Assessoria Técnica do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e Distrito Federal - PNAGE:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e implementação dos projetos e ações que compõem o PNAGE;\r\n\r\nII - submeter os projetos do PNAGE/RJ à aprovação da Unidade de Coordenação do PNAGE - UCP/PNAGE;\r\n\r\nIII - implementar, manter, monitorar e atualizar os dados no Sistema de Gestão e Projetos - SGP, do PNAGE/RJ;\r\n\r\nIV - estudar alternativas e participar da formulação de soluções compartilhadas;\r\n\r\nV - elaborar os Planos Operativos Anuais, abrangendo as aquisições e contratações previstas, submetendo-os à Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - UCP/MP;\r\n\r\nVI - prestar contas dos recursos aplicados e solicitar desembolsos;\r\n\r\nVII - responsabilizar-se pelos registros contábeis e pela elaboração dos relatórios financeiros; \r\n\r\nVIII - elaborar os relatórios semestrais de progresso da execução dos projetos, encaminhando-os à Unidade de Coordenação de Programas da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - UCP/MP;\r\n\r\nIX - providenciar a inclusão do Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ nos respectivos Planos Plurianuais;\r\n\r\nX - programar, em conjunto com a equipe de orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, os recursos de contrapartida do Programa;\r\n\r\nXI - propor ao Comitê Deliberativo do PNAGE as modificações no Regulamento Operativo - RO que entender necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nXII - atender às demandas dos órgãos estaduais de controle interno e externo;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam o desenvolvimento, a assistência de recursos humanos e a administração de orçamento, finanças, pessoal, material, patrimônio, documentação, comunicações administrativas, transportes e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - executar os contratos e convênios firmados no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIII - implementar os procedimentos de administração de pessoal;\r\n\r\nIV - realizar a gestão patrimonial da SEPLAG. \r\n\r\nArt. 14 - Compete à Coordenadoria Financeira:\r\n\r\nI - efetuar o controle orçamentário;\r\n\r\nII - preparar a emissão da Documentação de Despesas;\r\n\r\nIII - emitir Nota de Empenho (NE), realizar as liquidações das faturas referentes a contratos e outras despesas e emitir Programações de Desembolso (PD);\r\n\r\nIV - controlar os prazos de vencimento dos Contratos assinados com fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\nV - remeter ao órgão gestor cópia de empenho para controle de entrega de materiais, bens ou prestações de serviços;\r\n\r\nVI - providenciar as liquidações das faturas relativas a bens, materiais, serviços e demais aquisições ou contratações;\r\n\r\nVII - emitir guias de recolhimento de Imposto Sobre Serviço - ISS e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF dos prestadores de serviço que atendem à Secretaria;\r\n\r\nVIII - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações;\r\n\r\nIX - analisar os processos financeiros para assinatura do ordenador de despesa;\r\n\r\nX - preparar documentação a ser encaminhada ao TCE;\r\n\r\nXI - manter o controle de pagamentos, inclusive dos concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nXII - analisar as faturas e supervisionar as atestações e aprovar os serviços realizados por terceiros;\r\n\r\nXIII - registrar, mensalmente, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS informações sobre pagamento a fornecedores e prestadores de serviço;\r\n\r\nXIV - providenciar a publicação de deferimento de processos em acordo com a Legislação e aptos para pagamento;\r\n\r\nXV - informar por escrito aos órgãos gestores a data de término dos contratos, com a antecedência necessária, que possibilite a abertura de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVI - consolidar as informações das atividades, projetos e programas das unidades administrativas da Secretaria para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária e do Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nXVII - detalhar projetos e programas da Proposta Orçamentária em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento;\r\n\r\nXVIII - elaborar a programação orçamentária e acompanhar mensalmente a execução em conjunto com a Subsecretaria de Orçamento;\r\n\r\nXIX - planejar as despesas de manutenção da Secretaria adequando-as ao orçamento anual;\r\n\r\nXX - preparar a solicitação de modificações e suplementações orçamentárias;\r\n\r\nXXI - analisar e encaminhar as solicitações de liberação de recursos, prestações de contas, propostas orçamentárias, programas e projetos das entidades vinculadas;\r\n\r\nXXII - manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções. \r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Contabilidade Analítica:\r\n\r\nI - elaborar, de acordo com o Decreto n° 3.148, de 28/04/80 e a Deliberação TCE 198/96, de 23/01/96, as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesa, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais, observando prazos de remessa à Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico, na esfera de sua competência, as unidades operacionais de sua jurisdição, obedecidas às normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - orientar, dirigir e propor normas disciplinadoras das atividades relacionadas à perfeita adequação das tarefas inerentes à Contabilidade e Controle Interno;\r\n\r\nIV - manter os documentos relativos aos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo, assim como dos agentes de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais;\r\n\r\nV - sugerir a impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito da Secretaria, fazendo comunicação imediata à Contadoria Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nVI - observar as instruções baixadas pela Contadoria Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único;\r\n\r\nVII - acompanhar os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais no SIAFEM e promover a conformidade contábil;\r\n\r\nVIII - manter o controle dos Contratos e Convênios assinados pela Secretaria, no que diz respeito à execução e ao pagamento;\r\n\r\nIX - exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Interno;\r\n\r\nX - orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nXI - proceder exame nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, garantindo o fiel cumprimento à legislação vigente;\r\n\r\nXII - supervisionar os processos de prestações de contas;\r\n\r\nXIII - analisar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob os aspectos da legalidade e formalidade documental, inclusive atestando e certificando a regularidade da liquidação;\r\n\r\nXIV - examinar os processos de pagamento, na fase de liquidação, analisando-os nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXV - analisar as faturas relativas a bens, materiais, serviços e demais aquisições ou contratações, após a atestação;\r\n\r\nXVI - informar à autoridade superior a ocorrência de irregularidades nas contratações;\r\n\r\nXVII - manter atualizado o registro dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos; \r\n\r\nXVIII - analisar periodicamente os atos dos ordenadores de despesas, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais, visando elaboração de tomada de contas anuais; \r\n\r\nXIX - orientar a aplicação e analisar a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nXX - providenciar as tomadas de contas, de acordo com as normas estabelecidas nos Decretos nºs 3.147/80 e 3.148/80, e de acordo com a Deliberação TCE 198/96;\r\n\r\nXXI - promover acompanhamento técnico-contábil-financeiro, junto às unidades da Secretaria ou Órgão, visando a salvaguarda dos bens e a verificação da exatidão e da regularidade das contas, bem como a execução do orçamento, obedecidas as normas vigentes;\r\n\r\nXXII - verificar a exatidão e a regularidade dos pagamentos, bem como dos registros contábeis;\r\n\r\nXXIII - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos de sua jurisdição, contabilizando a despesa e a receita, de acordo com a documentação que lhe for remetida, apresentando à autoridade competente, eventuais erros, omissões e inobservância dos preceitos legais;\r\n\r\nXXIV - organizar e analisar, segundo orientação da Contadoria Geral do Estado e prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis;\r\n\r\nXXV - registrar, manter atualizados e analisar os resultados da contabilidade referentes à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nXXVI - proceder à liquidação da folha de pagamento de pessoal;\r\n\r\nXXVII - manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXXVIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Coordenadoria de Serviços Gerais:\r\n\r\nI - supervisionar as atividades de transportes e controle de viaturas;\r\n\r\nII - controlar a movimentação e distribuição de viaturas, com o respectivo preenchimento dos Boletins Diários de Tráfego (BDT);\r\n\r\nIII - controlar a distribuição dos motoristas e suas escalas de serviço;\r\n\r\nIV - controlar a utilização de combustível, elaborando os mapas de consumo dos veículos da SEPLAG;\r\n\r\nV - abrigar com segurança as viaturas;\r\n\r\nVI - registrar as ocorrências de danos e defeitos nas viaturas, encaminhando as mesmas para os reparos necessários;\r\n\r\nVII - vistoriar as viaturas em suas entradas e saídas da garagem, registrando toda e qualquer ocorrência;\r\n\r\nVIII - providenciar socorro às viaturas;\r\n\r\nIX - controlar o uso correto e adequado das viaturas;\r\n\r\nX - instruir e coordenar a disponibilidade de bens móveis da SEPLAG, conforme determina o Decreto nº 153/75;\r\n\r\nXI - inventariar, codificar e controlar todo o material permanente e equipamentos;\r\n\r\nXII - coordenar e autorizar toda e qualquer movimentação ou transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nXIII - gerenciar, em conjunto com os responsáveis pelas unidades administrativas, a conservação e guarda dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXIV - executar, ao final de cada exercício, o inventário anual de cada unidade administrativa, para encaminhamento à Coordenadoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\nXV - acompanhar e controlar, desde sua origem até seu encerramento, todos os processos que envolvam bens patrimoniais móveis, entre os quais: doação e disponibilidade de bens, comissão de sindicância, prestação de contas, comodato e outros;\r\n\r\nXVI - examinar e controlar os bens transferidos para o Depósito de Materiais Recolhidos, separando os bens inservíveis daqueles cujos reparos possibilitem uso por parte do Estado;\r\n\r\nXVII - coordenar e fiscalizar os agentes responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXVIII - manter cadastro atualizado dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXIX - ratificar as autorizações de movimentação e transferência de bens patrimoniais entre as unidades administrativas;\r\n\r\nXX - coordenar e executar as atividades referentes à designação e substituição de responsáveis por bens patrimoniais;\r\n\r\nXXI - apensar e desapensar processos;\r\n\r\nXXII - organizar, dirigir e zelar pelo arquivo geral;\r\n\r\nXXIII - atender a pedidos de certidão de inteiro teor, inclusive cópias de processos administrativos;\r\n\r\nXXIV - atender ao público com a entrega da certidão negativa de inquérito administrativo;\r\n\r\nXXV - arquivar e controlar documentos, livros e publicações de interesse da SEPLAG;\r\n\r\nXXVI - coordenar e executar as atividades de guarda e conservação dos documentos de arquivo da Secretaria, garantindo o acesso à informação através de organização física e intelectual dos documentos arquivados;\r\n\r\nXXVII - coordenar e executar as atividades de protocolo no que se refere à autuação, controle informatizado, recebimento, distribuição interna e externa dos documentos produzidos e que tramitam na Secretaria;\r\n\r\nXXVIII - processar e encaminhar às unidades administrativas competentes os documentos e requerimentos recebidos;\r\n\r\nXXIX - implantar anualmente a numeração de processos de acordo com a seqüência numérica de processos estabelecida por Resolução SEPLAG, preparando o ato para assinatura do Coordenador e posterior publicação;\r\n\r\nXXX - manter o controle da movimentação dos processos próprios e oriundos de outros órgãos;\r\n\r\nXXXI - atender ao público com a entrada das documentações;\r\n\r\nXXXII - receber e distribuir os Diários Oficiais, jornais, periódicos, expedientes e correspondências para as diversas unidades administrativas;\r\n\r\nXXXIII - controlar os serviços de comunicação, telefonia, correio, malotes e publicações oficiais;\r\n\r\nXXXIV - solicitar a contratação de serviços de terceiros referentes à conservação e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos;\r\n\r\nXXXV - controlar a execução dos serviços gráficos; \r\n\r\nXXXVI - emitir requisição de prestação de serviços; \r\n\r\nXXXVII - fiscalizar e ratificar a aprovação dos serviços realizados por terceiros.\r\n\r\nArt. 17 - Compete à Coordenadoria de Manutenção Predial:\r\n\r\nI - vistoriar periodicamente o estado de conservação dos bens móveis e dos imóveis sob responsabilidade da SEPLAG, elaborando relatório geral das necessidades de serviços de manutenção e conservação;\r\n\r\nII - elaborar o orçamento inicial de obras, reformas, manutenção e conservação dos bens móveis;\r\n\r\nIII - dirigir os serviços de manutenção e conservação predial dos bens imóveis sob a responsabilidade da SEPLAG, incluindo eletricidade, hidráulica, carpintaria, alvenaria, serralheria e outras atividades necessárias para a funcionalidade, segurança e condições de trabalho;\r\n\r\nIV - fiscalizar a execução de obras e serviços de manutenção, pelo pessoal do setor de manutenção ou por empresa contratada;\r\n\r\nV - promover as medidas necessárias à proteção dos bens patrimoniais e providenciar, se necessário, o seguro dos bens móveis e imóveis;\r\n\r\nVI - manter em arquivo todas as plantas atualizadas das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nVII - preparar projetos de reforma ou modernização, quando solicitados;\r\n\r\nVIII - manter a programação visual das diversas unidades administrativas;\r\n\r\nIX - disponibilizar serviços de desenho dos diversos projetos;\r\n\r\nX - solicitar a aquisição de materiais e equipamentos para o bom andamento dos serviços;\r\n\r\nXI - relatar a necessidade de serviços não disponíveis;\r\n\r\nXII - coordenar os serviços de limpeza e zeladoria;\r\n\r\nXIII - controlar os serviços de estacionamento, recepção, portaria, operação de elevadores, vigilância e segurança patrimonial;\r\n\r\nXIV - controlar todo pessoal envolvido nas diversas atribuições sob responsabilidade da zeladoria;\r\n\r\nXV - manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXVI - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções;\r\n\r\nXVII - controlar a movimentação de pessoal nos diversos prédios;\r\n\r\nXVIII - expedir e controlar os crachás de identificação dos servidores, prestadores de serviços e visitantes;\r\n\r\nXIX - cumprir as normas de prevenção de combate a incêndios.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Coordenadoria de Licitação:\r\n\r\nI - preparar propostas e editais para aquisições em geral, observando o disposto na legislação em vigor;\r\n\r\nII - providenciar a formação das Comissões Especiais, Comissão de Pregão e Comissão Permanente de Licitação para submetê-las à Resolução do Secretário, com o objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações;\r\n\r\nIII - responsabilizar-se pela perfeita instrução documental do processo;\r\n\r\nIV - preparar as minutas de contratos;\r\n\r\nV - solicitar à Coordenadoria de Suprimentos o levantamento de valores e preços para elaboração das propostas, através de pesquisas de preços com abrangência regional ou nacional, conforme as condições de mercado e exigência do caso, levando em consideração preços mínimo e máximo, descrição completa do objeto, quantitativos cotados, prazos e condições de entrega e especificação de material;\r\n\r\nVI - encaminhar o processo administrativo devidamente preparado para a apreciação técnica da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVII - submeter os processos administrativos à Assessoria Jurídica, para análise do Edital e emissão de parecer conclusivo;\r\n\r\nVIII - encaminhar ao Ordenador de Despesa os editais e quaisquer outros atos da licitação exigidos por lei;\r\n\r\nIX - realizar as licitações;\r\n\r\nX - elaborar as justificativas para os atos de dispensa de licitação e para os atos de celebração de termos aditivos aos contratos;\r\n\r\nXI - elaborar as minutas de termos aditivos aos contratos;\r\n\r\nXII - responsabilizar-se pela relação entre os órgãos envolvidos no processo;\r\n\r\nXIII - responsabilizar-se pelo encaminhamento da documentação da licitação do TCE.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à Coordenadoria de Suprimentos:\r\n\r\nI - consolidar, controlar e adquirir os materiais permanentes e de consumo, quando necessários, aos órgãos da Secretaria; \r\n\r\nII - preparar e instruir os processos de aquisição de materiais estocáveis e não estocáveis: pesquisa de preços, elaborar mapa comparativo, especificação, requisição de materiais, proposta especial, enquadramento jurídico, contato com o fornecedor para empenhamento;\r\n\r\nIII - controlar a aquisição de impressos;\r\n\r\nIV - propor a realização de novas licitações a partir do levantamento das necessidades da Secretaria;\r\n\r\nV - preparar e instruir os processos para o Secretário da SEPLAG ou servidores por ele designados;\r\n\r\nVI - providenciar a emissão e a entrega de passagens aos usuários, receber o bilhete utilizado após a viagem e submeter à coordenação financeira;\r\n\r\nVII - analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar as necessidades efetivas;\r\n\r\nVIII - fixar níveis de estoque mínimo, máximo, ponto de ressuprimento, intervalo de ressuprimento necessários a evitar ruptura de estoques;\r\n\r\nIX - enviar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque à unidade responsável pela aquisição;\r\n\r\nX - elaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;\r\n\r\nXI - elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com legislação específica e instrução do processo;\r\n\r\nXII - identificar os materiais, quando da aquisição,que não estão classificados e solicitar a inclusão deles no cadastro de pesquisa de preços de responsabilidade da Secretaria;\r\n\r\nXIII - manter Almoxarifado para guarda e conservação de material, adotando registros segundo orientação do Órgão Central;\r\n\r\nXIV - comunicar à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;\r\n\r\nXV - receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;\r\n\r\nXVI - controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;\r\n\r\nXVII - manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;\r\n\r\nXVIII - realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;\r\n\r\nXIX - manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXX - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Coordenadoria de Administração de Pessoal:\r\n\r\nI - executar, orientar e fiscalizar as atividades referentes à administração e organização de pessoal (ativo, inativo e ex-servidores) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nII - executar e orientar as atividades referentes à administração e organização de pessoal inativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - preparar os atos de posse, de investidura e exercício dos servidores comissionados nomeados e concursados da Secretaria;\r\n\r\nIV - executar as atividades de cadastro de pessoal da Secretaria;\r\n\r\nV - executar as atividades de controle e concessão de benefícios e aposentadorias dos servidores da Secretaria;\r\n\r\nVI - providenciar as atividades para o pagamento de pessoal;\r\n\r\nVII - receber, conferir e distribuir os Contracheques, Folhas de Freqüência Mensal e Mapas de Controle de Freqüência;\r\n\r\nVIII - implementar as políticas de formação, capacitação profissional, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos servidores, definidas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nIX - implementar a avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria, de acordo com as orientações da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nX - controlar as unidades de servidores, bolsistas, estagiários e demais existentes;\r\n\r\nXI - prestar informações em processos administrativos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n\r\nXII - supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal;\r\n\r\nXIII - implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos, de acordo com as diretrizes e orientações estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXIV - controlar o provimento dos cargos efetivos registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\n\r\nXV - acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, afastamentos, cessões e falecimentos;\r\n\r\nXVI - manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\n\r\nXVII - realizar quando necessário movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\n\r\nXVIII - atualizar e manter sob a sua responsabilidade os registros de assentamentos funcionais dos servidores ativos (comissionados ou efetivos), inativos e ex-servidores da Secretaria;\r\n\r\nXIX - confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões (certidão de tempo de serviço de ex-servidores, certidão de 2ª via do ato de investidura e outras) e declarações (declaração de tempo de contribuição, declaração de ganho enquanto cedido à SEPLAG, documento de atualização de pensão e outras), sempre que solicitado;\r\n\r\nXX - manter o cadastro das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos Ordenadores de Despesas;\r\n\r\nXXI - controlar mensalmente a freqüência de servidores cedidos à SEPLAG;\r\n\r\nXXII - controlar a lotação numérica e de freqüência dos servidores, manter o controle dos servidores da SEPLAG cedidos à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à SEPLAG;\r\n\r\nXXIII - controlar a escala de férias dos servidores para fins de fruição física e financeira;\r\n\r\nXXIV - analisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores da Secretaria, providenciando publicações e lavratura das apostilas pertinentes;\r\n\r\nXXV - controlar todos os benefícios funcionais dos servidores;\r\n\r\nXXVI - quando pertinente, controlar as concessões de benefícios funcionais de acumulação por tempo de serviço (triênio, qüinqüênio) de servidores ou próprios quando for o caso;\r\n\r\nXXVII - receber, analisar, instruir, realizar e acompanhar os processos de concessão de vantagens asseguradas pela legislação vigente de pessoal;\r\n\r\nXXVIII - indicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens e benefícios dos servidores assegurados pela legislação vigente de pessoal;\r\n\r\nXXIX - analisar e providenciar os processos de aposentadoria dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nXXX - providenciar os respectivos atos para fixação de proventos e remuneração, quando especificado;\r\n\r\nXXXI - manter atualizada toda a legislação de pessoal;\r\n\r\nXXXII - efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores de remuneração observando os limites legalmente estabelecidos;\r\n\r\nXXXIII - expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXXXIV - manter auditoria permanente dos comandos de pagamento realizados na Secretaria, verificando as alterações, analisando as informações e documentos comprobatórios e emitindo pareceres quando necessário;\r\n\r\nXXXV - providenciar a emissão da segunda via de contracheques e declarações de rendimento;\r\n\r\nXXXVI - instruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\n\r\nXXXVII - implantar e manter atualizado o levantamento de necessidades de capacitação, devidamente compatível com o desenvolvimento das carreiras e a progressão de novas habilidades profissionais e gerenciais;\r\n\r\nXXXVIII - colaborar nos processos de estabelecimento dos planos de cargos, carreiras e salários, juntamente com as Subsecretarias dos órgãos e a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nXXXIX - fornecer subsídios para os processos de seleção de recursos humanos, zelando pela pertinência das atribuições requeridas para os cargos e as qualificações humanas necessárias;\r\n\r\nXL - promover a recepção de novos servidores, para apresentação do ambiente institucional e adequação das habilidades profissionais ao setor de lotação, colaborando para formação de vínculo institucional e sua integração ao ambiente de trabalho;\r\n\r\nXLI - planejar e operar o sistema de realocação e/ou readaptação de servidores, indicando necessidades de atualização e reforço de competências para as novas funções assumidas; \r\n\r\nXLII - manter o Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças sempre informado das atividades através de relatórios de gestão permanentes;\r\n\r\nXLIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL \r\n\r\nDE GOVERNANÇA ELETRÔNICA\r\n\r\nArt. 21 - Compete à Superintendência Central de Governança Eletrônica:\r\n\r\nI - gerenciar a modernização associada à automação dos processos locais da Secretaria;\r\n\r\nII - realizar a manutenção dos equipamentos, rede e sistemas;\r\n\r\nIII - atender às solicitações dos usuários.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria de Sistemas Locais:\r\n\r\nI - gerenciar e coordenar os projetos de automação dos processos locais da Secretaria de acordo com as diretrizes e normas da Superintendência Central de Modernização da Gestão da Subsecretaria de Gestão Institucional;\r\n\r\nII - gerenciar o Portal/ Intranet da SEPLAG;\r\n\r\nIII - planejar, viabilizar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de melhoria dos sistemas locais de acordo com as necessidades das áreas técnicas e administrativas da SEPLAG;\r\n\r\nIV - realizar a manutenção e atualização de Sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - gerenciar os bancos de dados da Secretaria sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - coordenar o desenvolvimento ou manter aplicativos e relatórios com informações gerenciais a partir das solicitações das áreas;\r\n\r\nVII - propor diretrizes e normas relativas à Gestão da Informação, na SEPLAG;\r\n\r\nVIII - atuar para que a evolução dos sistemas da SEPLAG sejam convergentes à uma plataforma tecnológica segura, consistente, integrada e com alto nível de confiabilidade operacional;\r\n\r\nIX - assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n\r\nX - manter-se atualizada aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nXI - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Suporte de TI:\r\n\r\nI - realizar treinamento e fornecer o suporte de TI na SEPLAG;\r\n\r\nII - executar a especificação, implementação, homologação, integração, bem como manutenção, operação e aquisição de sistemas informatizados da SEPLAG de acordo com as normas e padrões tecnológicos definidos para o Estado;\r\n\r\nIII - acompanhar, orientar e assessorar as unidades da Secretaria na efetiva implementação de normas e padrões técnicos definidos para o Estado;\r\n\r\nIV - estabelecer, divulgar e acompanhar as metas de desempenho e de qualidade dos processos de suporte de TI;\r\n\r\nV - coordenar a elaboração dos planos de investimentos em infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVI - acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de equipamentos relativos à tecnologia da informação;\r\n\r\nVII - definir, implementar e atualizar a política de segurança da informação da Secretaria;\r\n\r\nVIII - realizar auditorias periódicas de segurança da informação;\r\n\r\nIX - realizar a manutenção de rede e servidores (rede local, base de dados, DNS, HCP) da Secretaria, oferecendo condições para a disponibilização das informações de seu interesse, dentro dos padrões de qualidade, confiabilidade, segurança e integridade; \r\n\r\nX - realizar a manutenção de equipamentos, distribuição e instalação de programas;\r\n\r\nXI - prover uma central de atendimento e suporte técnico aos usuários (Helpdesk);\r\n\r\nXII - realizar back-ups periódicos de todos os arquivos da rede da SEPLAG;\r\n\r\nXIII - auxiliar o Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio no controle da distribuição e movimentação dos equipamentos de informática;\r\n\r\nXIV - reorganizar a infra-estrutura de TI com o objetivo de estabelecer o foco operacional em níveis de serviço e desempenho, promover a atualização tecnológica dos equipamentos/infra-estrutura e estimular a formação dos servidores para o uso de tecnologia;\r\n\r\nXV - treinar os usuários em ferramentas de tecnologia de informação;\r\n\r\nXVI - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 24 - Compete à Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - apoiar o Secretário no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela agenda do Secretário com o Governador; \r\n\r\nIII - organizar os compromissos internos e externos do Secretário, enviar aviso às pessoas convocadas às reuniões com o Secretário e providenciar locais de reunião;\r\n\r\nIV - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; \r\n\r\nV - analisar e preparar o expediente encaminhado ao Secretário e áreas a ele subordinadas; \r\n\r\nVI - preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Secretário;\r\n\r\nVII - organizar eventos envolvidos com o Secretário e com a Secretaria, como: seminário sobre reforma do Estado e eventos do acordo de resultados dentre outros;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar a atividade de comunicação social desenvolvendo ações de imprensa, publicidade, promoção e eventos no âmbito da SEPLAG, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\nIX - coordenar e supervisionar atividades relacionadas à comunicação interna;\r\n\r\nX - receber, controlar e despachar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos que envolvam o Secretário;\r\n\r\nXI - avaliar, selecionar e encaminhar os processos administrativos a serem analisados pelas unidades e órgãos da Secretaria que foram encaminhados ao Secretário;\r\n\r\nXII - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;\r\n\r\nXIII - orientar e coordenar as ações voltadas para a tramitação de documentos encaminhados ao Secretário;\r\n\r\nXIV - recepcionar e atender às autoridades públicas e privadas;\r\n\r\nXV - encaminhar internamente demandas (Ministério Público, TCE, ALERJ, TJ, Outros Poderes e outras esferas do Poder Executivo) direcionadas ao Secretário;\r\n\r\nXVI - articular-se com as unidades da Secretaria, com o Ministério Público, TCE, ALERJ, TJ e com os demais órgãos e entidades da Administração Pública do poder executivo ou outras esferas de poder;\r\n\r\nXVII - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da SEPLAG em tramitação na Assembléia Legislativa; \r\n\r\nXVIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Assessoria de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - assistir administrativamente o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;\r\n\r\nII - preparar o expediente a ser despachado ou analisado pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIII - atuar em expedientes e processos de rotina para os quais não se exija a manifestação do Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - aconselhar juridicamente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão nos assuntos afetos à Secretaria;\r\n\r\nII - emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário ou por Subsecretário;\r\n\r\nIII - subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança e orientar cumprimento de decisões em processos de natureza judicial encaminhados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nIV - examinar minutas de atos normativos a serem exarados no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou submetidos ao Governador do Estado;\r\n\r\nV - analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações\r\n\r\ne seus anexos, bem como de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nVI - sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da Secretaria, propondo a edição de norma legal ou regulamentar;\r\n\r\nVII - examinar pedidos de cópia ou certidão de inteiro teor de processo administrativo que se encontre na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, deferindo ou indeferindo o pedido formulado.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE FEITOS JUDICIAIS\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Assessoria de Feitos Judiciais: \r\n\r\nI - adotar as medidas cabíveis ao atendimento a decisões judiciais cujo cumprimento seja de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme orientação expedida pela Procuradoria Geral do Estado ou da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nII - elaborar minutas de comunicações a serem expedidas aos órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público referentes ao cumprimento de decisões judiciais;\r\n\r\nIII - aconselhar, no que couber, os órgãos responsáveis pelo atendimento às decisões judiciais, no tocante aos limites para o cumprimento dos julgados;\r\n\r\nIV - receber e providenciar autuação dos mandados de intimação expedidos em face do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 28 - Compete à Assessoria Técnica: \r\n\r\nI - assessorar o Secretário em questões técnicas específicas sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos e investigações;\r\n\r\nII - realizar estudos, examinar e opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Secretário;\r\n\r\nIII - realizar estudos e pesquisas na área de finanças públicas necessários ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\n\r\nIV - emitir pareceres em expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados;\r\n\r\nV - opinar sobre dúvidas referentes à licitação pública, contratos administrativos e contabilidade pública;\r\n\r\nVI - executar outras atividades correlatas.\r\n\r\nÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 29 - Compete à Subsecretaria de Planejamento: \r\n\r\nI - coordenar o processo de formulação das diretrizes globais para a ação de Governo no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - estabelecer diretrizes, normas gerais, orientação técnica e apoio necessários ao desempenho da função planejamento;\r\n\r\nIII - coordenar, compatibilizar, avaliar a formulação e a operacionalização das políticas públicas, bem como propor alternativas de correção e redimensionamento das ações governamentais; \r\n\r\nIV - coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, a elaboração do Plano de Desenvolvimento do Estado, do Plano Estratégico do Estado, do Plano Plurianual - PPA; \r\n\r\nV- acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico financeiro dos planos e programas setoriais e regionais através dos sistemas de informações, em articulação com a Subsecretaria de Orçamento; \r\n\r\nVI - implantar e coordenar o sistema de informações gerenciais de planejamento, e desenvolver articulações junto aos órgãos e entidades da administração pública estadual para aquisição de dados e informações de forma sistematizada; \r\n\r\nVII - coordenar e elaborar pesquisas e estudos de natureza setorial e regional, destinados a subsidiar os planos e programas governamentais; \r\n\r\nVIII - participar e acompanhar a criação e as atividades dos fundos estaduais; \r\n\r\nIX - coordenar e orientar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas globais, setoriais e regionais, bem como dos projetos estruturadores do governo estadual, inclusive os decorrentes de parcerias público-privadas; \r\n\r\nX - auxiliar o secretário no processo decisório referente ao ciclo orçamentário através de análises e estudos;\r\n\r\nXI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 30 - Compete à Superintendência de Planejamento:\r\n\r\nI - coordenar a elaboração de carteira de projetos estratégicos de curto, médio e longo prazos de implantação;\r\n\r\nII - definir diretrizes, metodologias e indicadores para gestão e avaliação da carteira de projetos estratégicos;\r\n\r\nIII - identificar e conceituar os dados e os conseqüentes indicadores de desempenho necessários à melhoria da gestão pública;\r\n\r\nIV - estabelecer os procedimentos para aquisição das informações relativas aos projetos estratégicos junto aos órgãos e empresas controlados pelo Estado, bem como manter e disponibilizar à administração estadual as correspondentes bases de dados;\r\n\r\nV - implantar e gerenciar, em articulação com os demais órgãos da administração direta e indireta envolvidos, o Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento;\r\n\r\nVI - elaborar estudos que permitam a transformação de dados em indicadores, e estes em ferramental de conhecimento para suporte à ação gerencial;\r\n\r\nVII - planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de médio e longo prazos, bem como o estudo e a proposição do Estado;\r\n\r\nVIII - integrar esforços na esfera dos governos federal, estadual e municipal, bem como entre os poderes do Estado, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das atividades estatais, visando o melhor atendimento às demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nIX - estabelecer diretrizes, normas gerais, orientação técnica e apoio necessários ao desempenho da função planejamento; \r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 31 - Compete à Coordenadoria de Programas Estratégicos:\r\n\r\nI - fornecer todo o suporte gerencial, técnico, operacional e institucional para a elaboração do Plano Estratégico de Governo e de carteira de projetos estratégicos de curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nII - desenvolver, manter e executar, em sua totalidade, o processo de monitoramento da carteira de projetos estratégicos;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e acompanhar as ações integradas de governo referentes aos planos, programas e projetos de médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - receber e tratar as informações referentes aos programas e projetos estratégicos junto aos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como da iniciativa privada e demais fontes de controle e acompanhamento de dados, para o justo e adequado acompanhamento dos programas, projetos e ações de nível estratégico;\r\n\r\nV - estabelecer e definir diretrizes, metodologias, modelos, índices e indicadores necessários para gestão e avaliação dos programas e projetos estratégicos em conjunto com a Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários da Superintendência de Planejamento; \r\n\r\nVI - acompanhar as ações integradas de governo referentes aos planos, programas e projetos estratégicos de curto e médio prazos;\r\n\r\nVII - elaborar estudos e ações integradas para o estabelecimento e consolidação de políticas e diretrizes estratégicas visando o desenvolvimento econômico e social sustentado do Estado e mitigação de riscos a ele associado;\r\n\r\nVIII - manter interação com todos os poderes das esferas do governo federal, estadual e municipal, de modo a incentivar a integração estratégica das ações, planos, programas e projetos de médio e longo prazos com impacto no desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n\r\nIX - participar do desenvolvimento, implementação, análise, avaliação e acompanhamento de um sistema de indicadores que caracterizem a evolução localizada de oportunidades específicas e riscos potenciais no âmbito de atuação do Governo do Estado;\r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Coordenadoria de Construção e Análise de Cenários:\r\n\r\nI - consolidar as políticas públicas, premissas e construir cenários para fins de elaboração, revisões, ajustes, acompanhamento e monitoramento do planejamento estratégico do Governo do Estado;\r\n\r\nII - executar o monitoramento e acompanhamento de cenários e estratégias, construindo um observatório de evolução das variáveis motrizes dos cenários do Estado, realizando estudos aprofundados e com focos específicos conforme avaliação da eficácia das estratégias de Governo;\r\n\r\nIII - assegurar a elaboração e realização de pesquisas quantitativas, qualitativas e diagnósticos necessários à análise e avaliação de cenários e desempenhos setoriais;\r\n\r\nIV - definir indicadores, montar painel, acompanhar, analisar e avaliar o desempenho setorial e das áreas de resultados do Governo do Estado;\r\n\r\nV - participar do estabelecimento e definição de diretrizes, metodologias, modelos, índices e indicadores necessários para gestão, análise e avaliação do planejamento estratégico do Governo do Estado, bem como dos programas e projetos estratégicos, em conjunto com a Coordenadoria de Programas Estratégicos da Superintendência de Planejamento;\r\n\r\nVI - assegurar e realizar a identificação, conceituação, consolidação, monitoramento, análise e avaliação dos dados, informações, índices e indicadores necessários ao incremento da gestão pública e acompanhamento do planejamento estratégico;\r\n\r\nVII - estabelecer os procedimentos para recepção e tratamento das informações dos programas e projetos estratégicos junto aos órgãos estaduais e demais fontes de controle e acompanhamento de dados, disponibilizando uma base de dados consistente e atualizada;\r\n\r\nVIII - desenvolver, implementar e manter o processo de gestão, de forma articulada com todos os demais os órgãos envolvidos, do Sistema Gerencial de Informações do Planejamento;\r\n\r\nIX - assegurar o desenvolvimento, implementação, análise, avaliação e acompanhamento de sistema de indicadores que caracterizem a evolução localizada de oportunidades específicas e riscos potenciais no âmbito de atuação do Governo do Estado;\r\n\r\nX - elaborar estudos para a identificação, concepção e implementação de indicadores e índices de avaliação e controle não disponíveis a partir do tratamento e processamento de dados e informações, fornecendo ferramentas e disseminando conhecimento para suporte à ações gerenciais;\r\n\r\nXI - manter interação com todos os poderes das esferas do governo federal, estadual e municipal de modo a incentivar a manutenção de banco de dados estratégicos, atuando como agente facilitador para ações, planos, programas e projetos integrados de médio e longo prazos com impacto no desenvolvimento econômico e social do Estado;\r\n\r\nXII - exercer outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 33 - Compete à Superintendência de Elaboração de Planos e Orçamentos: \r\n\r\nI - participar do processo de integração de objetivos, diretrizes e políticas públicas do Governo do Estado e de sua permanente e sistemática avaliação, visando à melhoria do desempenho e da prestação de serviços aos cidadãos; \r\n\r\nII - estabelecer diretrizes, normas gerais e metodologia operacional para elaboração e acompanhamento da execução do PPA;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, metodologia e normas para gestão do PPA; \r\n\r\nIV - desenvolver metodologia de suporte junto aos órgãos setoriais para identificação, análise de consistência, revisão e validação dos indicadores de programa do PPA;\r\n\r\nV - acompanhar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e coordenar a elaboração do Anexo de Metas e Prioridades;\r\n\r\nVI - manter articulação sistemática com o Governo Federal e demais entes da Federação com o objetivo atualizar e aperfeiçoar o processo de elaboração do PPA;\r\n\r\nVII - coordenar o processo de informatização dos dados através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, no âmbito dos módulos e submódulos relativos às atribuições das Coordenadorias da SUEPO; \r\n\r\nVIII - assessorar o Subsecretário de Planejamento em matérias relativas ao processo de elaboração do PPA;\r\n\r\nIX - providenciar junto a Imprensa Oficial a impressão do PPA;\r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo:\r\n\r\nI - coordenar e consolidar a elaboração do Plano Plurianual de Governo - PPA, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas, e promover seu acompanhamento e avaliação; \r\n\r\nII - estabelecer metodologias e normas inerentes às atividades de elaboração e consolidação do Plano Plurianual - PPA e do Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias observando os resultados e as definições estabelecidas no Planejamento Estratégico do Governo;\r\n\r\nIII - gerenciar os instrumentos técnicos e recursos de tecnologia de informação afetas à consolidação e acompanhamento do Plano Plurianual; \r\n\r\nIV - coordenar a formulação e a implementação de indicadores de programas do PPA para fins de seu acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nV - executar o monitoramento e o acompanhamento dos programas do PPA e manter atualizado o Painel de Monitoramento do PPA;\r\n\r\nVI - consolidar de forma sistemática a realização dos produtos das ações do PPA;\r\n\r\nVII - promover estudos técnicos pertinentes ao Plano Plurianual e as interfaces com os demais instrumentos de gestão;\r\n\r\nVIII - propor e coordenar oficinas de capacitação e treinamento de técnicos dos órgãos e entidades setoriais com vistas à disseminação das normas e metodologia estabelecidas; \r\n\r\nIX - coordenar o processo de elaboração e de consolidação do PPA em articulação com as demais unidades técnicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 35 - Compete à Coordenadoria de Consolidação e Acompanhamento do Orçamento:\r\n\r\nI - processar, consolidar e editar as informações e dados relativos aos instrumentos constitucionais de gestão: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;\r\n\r\nII - realizar de forma integrada a coleta racional de informações e o processamento e produção de relatórios gerenciais, constitucionais e legais para a elaboração, execução e acompanhamento do PPA, LDO e LOA;\r\n\r\nIII - interagir com as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público para processamento dos instrumentos constitucionais de gestão;\r\n\r\nIV - manter interface direta com o SIAFEM e outros sistemas, necessária à gestão orçamentária;\r\n\r\nV - permitir a análise das informações, propiciando consultas e extrações de dados parametrizados para os diversos atributos que compõem a despesa orçamentária;\r\n\r\nVI - processar as alterações orçamentárias no decorrer do exercício financeiro e emitir os atos orçamentários para publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nVII - manter interação com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no processamento das emendas parlamentares;\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 36 - A Coordenadoria de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária se reportará tecnicamente à Subsecretaria de Planejamento, quando da elaboração e revisão do Plano Plurianual e à Subsecretaria de Orçamento, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da elaboração e da execução da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Subsecretaria de Orçamento:\r\n\r\nI - formular as diretrizes e propor a política orçamentária para o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - estabelecer as normas necessárias à implementação dos orçamentos estaduais;\r\n\r\nIII - propor medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de Planejamento e Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento gerencial, físico e financeiro da execução orçamentária estadual;\r\n\r\nV - realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário estadual;\r\n\r\nVI - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, na execução de seus orçamentos anuais;\r\n\r\nVII - estabelecer em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, as classificações institucional e funcional da receita e da despesa estaduais; \r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Proposta de Lei Orçamentária e da Mensagem do Governador à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Assessoria Especial:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário nas atividades pertinentes à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias compatibilizadas com as políticas e prioridades governamentais;\r\n\r\nII - exercer outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Subsecretário de Orçamento.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Superintendência de Programação Orçamentária:\r\n\r\nI - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais; \r\n\r\nII - desenvolver estudos e projetos com vistas a racionalizar o processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a execução orçamentária enfatizando o cumprimento das ações prioritárias de governo;\r\n\r\nIV - analisar as solicitações de crédito adicionais e emitir pareceres propondo alternativas para o seu equacionamento;\r\n\r\nV - analisar sistematicamente a adequação dos programas de trabalhos das unidades e dos órgãos;\r\n\r\nVI - prestar assistência técnica aos órgãos, em matéria orçamentária, na execução de seus orçamentos;\r\n\r\nVII - manter base atualizada de toda a legislação, bem como de planos, programas e relatórios de assuntos relacionados à atuação dos órgãos e unidades;\r\n\r\nVIII - gerenciar os módulos relativos às atividades de execução das leis orçamentárias no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO;\r\n\r\nIX - gerenciar as atividades relativas à tecnologia de informações no processo de acompanhamento da execução orçamentária; \r\n\r\nX - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação;\r\n\r\nXI - normatizar, coordenar e consolidar a programação e a alocação de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais e promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos no Capítulo II, Seção II, art. 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1989; \r\n\r\nXII - estabelecer diretrizes, normas gerais e orientação técnica para acompanhamento da execução da LOA;\r\n\r\nXIII - manter articulação sistemática com o Governo Federal e demais entes da Federação com o objetivo atualizar e aperfeiçoar o processo de elaboração da LDO e da LOA.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários:\r\n\r\nI - elaborar e conferir os Atos Orçamentários pertinentes à Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nII - registrar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO os Atos Orçamentários;\r\n\r\nIII - realizar auditoria nos lançamentos SIGO x SIAFEM;\r\n\r\nIV - manter atualizado os registros e o cadastro referentes às unidades orçamentárias;\r\n\r\nV - atualizar periodicamente o SIAFEM, com os Atos Orçamentários referentes à Lei Orçamentária Anual; \r\n\r\nVI - adequar os atos orçamentários para publicação na Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais:\r\n\r\nI - atender os Órgãos Setoriais nas solicitações sobre a Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nII - analisar as solicitações orçamentárias e assessorar a instância superior na tomada de decisão;\r\n\r\nIII - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da Lei Orçamentária Anual - LOA, em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução dos orçamentos setoriais;\r\n\r\nV - analisar a proposta das unidades orçamentárias para lei orçamentária do próximo ano;\r\n\r\nVI - orientar os órgãos setoriais nos procedimentos necessários para as modificações orçamentárias;\r\n\r\nVII - analisar e avaliar a programação orçamentária das diversas unidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - utilizar os Sistemas Institucionais para acompanhamento, análise e avaliação da execução orçamentária estadual; \r\n\r\nIX - realizar estudos sobre a definição dos limites orçamentários dos órgãos e unidades orçamentárias, para a elaboração da proposta da lei orçamentária anual;\r\n\r\nX - realizar estudos, análises e avaliações sobre o comportamento da despesa pública estadual;\r\n\r\nXI - coordenar e consolidar o processo de elaboração do Orçamento Anual, observadas as normas e metodologia estabelecidas por legislação específica e o disposto nas Leis do PPA e da LDO, para o exercício financeiro competente;\r\n\r\nXII - manter articulação sistemática com o Governo Federal, com os demais poderes estaduais, em especial com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, bem como acompanhar a legislação federal e estadual com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a atividade orçamentária do Estado;\r\n\r\nQuebra XIII - desenvolver metodologia, normas conceituais e operacionais de formulação da Lei Orçamentária Anual - LOA para orientar os órgãos e entidades setoriais, no que se refere à matéria orçamentária;\r\n\r\nXIV - manter articulação com os órgãos e entidades setoriais do Estado, visando compatibilizar seus orçamentos setoriais à disponibilidade de receitas.\r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Gestão da Programação Orçamentária:\r\n\r\nI - realizar estudos com base no comportamento das Metas Fiscais estipuladas para o ano em vigor; \r\n\r\nII - propor os Limites de Movimentação e Empenho - LME para as unidades orçamentárias do Estado;\r\n\r\nIII - gerir os LME de acordo com as metas fiscais estipuladas pelo Estado;\r\n\r\nIV - propor os atos legais necessários à gestão orçamentária com responsabilidade fiscal;\r\n\r\nV - analisar e implementar as alterações dos LME das unidades orçamentárias, ao longo do exercício;\r\n\r\nVI - comparar os valores dos LME estabelecidos com os valores implantados no SIAFEM-RJ;\r\n\r\nVII - esclarecer e orientar as unidades orçamentárias sobre as solicitações relativas aos LME;\r\n\r\nVIII - gerir o sistema institucional para a programação orçamentária do Estado; \r\n\r\nIX - elaborar Relatórios Gerenciais sobre a Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO XV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 43 - Compete à Superintendência de Estudos Fiscais:\r\n\r\nI - regulamentar e normatizar a classificação das receitas orçamentárias; \r\n\r\nII - analisar e reestimar a arrecadação das receitas tributárias e próprias do Estado; \r\n\r\nIII - desenvolver modelos de projeção das receitas próprias, em conjunto com as entidades integrantes do orçamento do Estado;\r\n\r\nIV - elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita;\r\n\r\nV - coordenar o processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nVI - acompanhar e avaliar o comportamento das transferências constitucionais, legais e voluntárias do orçamento federal e estadual;\r\n\r\nVII - acompanhar e avaliar o comportamento da despesa de pessoal do Estado;\r\n\r\nVIII - acompanhar e avaliar o comportamento da dívida pública estadual;\r\n\r\nIX - manter atualizada base de dados de ordem legal e técnica referente às receitas estaduais;\r\n\r\nX - desenvolver e aperfeiçoar metodologias de cálculo de indicadores fiscais;\r\n\r\nXI - elaborar estudos, pesquisas e relatórios de natureza econômica e fiscal, com vistas à formulação de políticas e diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nXII - acompanhar, avaliar e elaborar projeções sobre o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento; \r\n\r\nXIII - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 44 - Compete à Coordenadoria da Receita:\r\n\r\nI - acompanhar sistematicamente o fluxo da arrecadação das receitas do Estado;\r\n\r\nII - produzir estudos e pareceres sobre a arrecadação das receitas do Estado;\r\n\r\nIII - realizar estudos sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência; \r\n\r\nIV - subsidiar a chefia imediata, nos assuntos referente as receitas do Estado; \r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre a receita estadual;\r\n\r\nVI - coordenar o processo de elaboração e de consolidação da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas.\r\n\r\nArt. 45 - Compete à Coordenadoria de Despesa de Pessoal:\r\n\r\nI - acompanhar sistematicamente a despesa de pessoal do Estado;\r\n\r\nII - produzir estudos e pareceres sobre o comportamento da execução orçamentária do grupo de despesa Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nIII - realizar estudos sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência; \r\n\r\nIV - subsidiar a chefia imediata, nos assuntos referente a despesa de pessoal do Estado; \r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre a despesa de pessoal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 46 - Compete à Coordenadoria de Despesas Correntes e de Capital:\r\n\r\nI - acompanhar sistematicamente as despesas Correntes e de Capital do Estado;\r\n\r\nII - produzir estudos e pareceres sobre o comportamento da execução orçamentária dos grupos de despesas Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras;\r\n\r\nIII - realizar estudos sobre a situação fiscal do Estado, em conjunto com outras áreas da Superintendência; \r\n\r\nIV - subsidiar a chefia imediata, nos assuntos referente as despesas corrente e de capital do Estado; \r\n\r\nV - elaborar e divulgar relatórios sobre as despesas corrente e de capital no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÓRGÃOS DE GESTÃO E SUPERVISÃO DA ATIVIDADE-FIM\r\n\r\nSEÇÃO XVI\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nArt. 47 - Compete à Subsecretaria de Recursos Logísticos:\r\n\r\nI - propor políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos, contratação de fornecedores, aquisição de bens e serviços, disposição de bens móveis e imóveis, atuando como órgão central do sistema logístico do Poder Executivo;\r\n\r\nII - definir diretrizes e normas relativas à materiais, transportes, serviços, fornecedores e contratos, bem como estabelecer procedimentos e orientações em atendimento aos dispositivos legais;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes e orientações e acompanhar as atividades relacionadas ao controle de despesas do Estado visando à sua gestão efetiva;\r\n\r\nIV - planejar, gerenciar e coordenar a execução das atividades inerentes a suprimentos: cadastro de fornecedores, cadastro de materiais, banco de preços, gestão de contratos, registro de preço e aquisição de bens e serviços comuns para todo o Estado;\r\n\r\nV - acompanhar a aquisição de bens e serviços das Secretarias;\r\n\r\nVI - planejar, gerenciar e coordenar as atividades de Controle Patrimonial.\r\n\r\nArt. 48 - Compete à Coordenadoria de Controle de Bens e Cadastro:\r\n\r\nI - estabelecer políticas, diretrizes e orientações relativas às atividades relacionadas a cadastro de fornecedores, cadastro de materiais e serviços e banco de preços para todos os órgãos do Estado e acompanhar a execução; \r\n\r\nII - efetuar a análise de toda a documentação exigida por lei das firmas fornecedoras e prestadoras de serviço, procedendo ao levantamento de habilitação jurídica, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal para inscrição no Registro Central de Fornecedores e emissão do respectivo certificado de cadastro;\r\n\r\nIII - elaborar normas que estabeleçam critérios para aplicação de multas e penalidades a fornecedores e executantes de serviços, quando inadimplentes, exercendo seu controle;\r\n\r\nIV - identificar, classificar, padronizar e codificar os materiais e serviços usados no Estado;\r\n\r\nV - estabelecer políticas, diretrizes e orientações relativas à gestão de almoxarifado para todos os órgãos do estado;\r\n\r\nVI - analisar e acompanhar movimentação e controle de estoque dos almoxarifados do Estado via sistema integrado;\r\n\r\nVII - definir processos e rotinas internas, visando a redução dos estoques e custos operacionais relativos à suprimentos de bens e serviços;\r\n\r\nVIII - definir as diretrizes e orientações e acompanhar a sistemática para aquisição e recebimento de material importado, observando o disposto na legislação específica;\r\n\r\nIX - estabelecer políticas, diretrizes e orientações relativas às atividades de Controle Patrimonial Móvel para todos os órgãos do estado e acompanhar a execução;\r\n\r\nX - estabelecer e orientar os processos de alienação de bens;\r\n\r\nXI - implementar as políticas e diretrizes definidas estabelecendo as ações necessárias para o acompanhamento da localização, utilização e manutenção dos bens de uso comum, tais como: máquinas, veículos, equipamentos de informática, equipamentos de telefonia, materiais, mobiliário e utensílios;\r\n\r\nXII - manter o cadastro das declarações de bens e valores das pessoas em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 49 - Compete à Coordenadoria de Aquisição de Bens e Serviços:\r\n\r\nI - estabelecer políticas, diretrizes, normas e orientações relativas à aquisição de bens e serviços para todos os órgãos do estado e acompanhar a execução;\r\n\r\nII - adquirir bens e serviços comuns de forma centralizada para todo o Estado, via contratação única ou registro de preço;\r\n\r\nIII - preparar a resolução anual dos itens a serem adquiridos;\r\n\r\nIV - pesquisar e atualizar os preços de itens a serem adquiridos pelo Estado no Banco de Preços de acordo com o mercado e com o histórico de aquisições do Estado;\r\n\r\nV - disseminar informações relativas a editais e licitações;\r\n\r\nVI - acompanhar as licitações dos órgãos;\r\n\r\nVII - formar e capacitar pregoeiros;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os registros funcionais dos membros integrantes das Comissões de Licitação;\r\n\r\nIX - proceder ao controle do pagamento das gratificações por participação nas comissões de licitação;\r\n\r\nX - manter atualizados, em veículos oficiais, os valores e bens com preços registrados;\r\n\r\nXI - administrar e acompanhar a execução e a sistemática de implementação e operação dos portais eletrônicos de licitações conveniados com o Estado;\r\n\r\nXII - acompanhar analiticamente a evolução dos resultados dos processos licitatórios praticados pelo estado;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nArt. 50 - Compete à Coordenadoria de Gestão de Contratos e Frota:\r\n\r\nI - normatizar as políticas relativas à gestão de contratos para todos os órgãos do Estado e acompanhar a execução;\r\n\r\nII - acompanhar e verificar a execução dos serviços prestados pelos fornecedores dos bens e serviços comuns adquiridos de forma centralizada para todo o Estado via contratação única;\r\n\r\nIII - gerenciar as atas de registros de preços que foram realizados pela SEPLAG;\r\n\r\nIV - definir diretrizes para a aquisição de veículos e combustíveis;\r\n\r\nV - gerenciar o Sistema Integrado de aquisição e distribuição de combustíveis e derivados do petróleo - SIADC;\r\n\r\nVI - administrar o crédito dos órgãos participantes do SIADC que descentralizam para a aquisição de combustíveis;\r\n\r\nVII - coordenar e controlar a distribuição de combustíveis, bem como a aquisição de combustíveis líquidos e gasosos para todos os órgãos do Estado;\r\n\r\nVIII - efetuar a liquidação e desembolso das notas fiscais de combustíveis, em favor do fornecedor;\r\n\r\nIX - gerenciar o sistema de controle de frota;\r\n\r\nX - acompanhar o pagamento de multas;\r\n\r\nXI - normatizar a utilização, emplacamento, licenciamento e alienação de veículos da frota do Estado, bem como efetuar o acompanhamento e controle de sua utilização e baixa;\r\n\r\nXII - controlar e fornecer documento autorizativo para condução de veículos do Estado;\r\n\r\nXIII - executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XVII\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nArt. 51 - Compete à Subsecretaria de Patrimônio:\r\n\r\nI - nos termos do disposto na Lei-Complementar nº 8 de 25 de outubro de 1977, sem prejuízo das demais atribuições que lhe forem conferidas por leis, decretos, e resoluções, compete a gestão dos bens imóveis de titularidade do Estado situados em áreas urbanas, bem como o controle de utilização de imóveis a qualquer título, por órgãos ou entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - acompanhar a aquisição de bens das Secretarias;\r\n\r\nIII - planejar, gerenciar e coordenar as atividades de Controle Patrimonial;\r\n\r\nIV - planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades de Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nV - cadastrar e regularizar os imóveis do Estado.\r\n\r\nArt. 52 - Compete à Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário: \r\n\r\nI - prestar assessoramento ao Subsecretário, quanto ao acompanhamento, o desenvolvimento e o controle do patrimônio;\r\n\r\nII - cadastrar a documentos e informações relativas aos imóveis próprios estaduais, bem como os registros de atendimento e da demanda institucional, mantendo o respectivo arquivo atualizado, visando prestar informações às demais Coordenadorias;\r\n\r\nIII - promover iniciativas visando à identificação dos imóveis do Estado para regularização jurídica e cadastramento;\r\n\r\nIV - providenciar e acompanhar o pedido das certidões junto aos Cartórios de registro Geral de Imóveis, de ofícios de notas e Distribuidores;\r\n\r\nV - pesquisar junto às Bibliotecas Públicas, Arquivos Públicos e demais instituições onde possam ser encontrados documentos comprobatórios da titularidade do Estado do Rio de Janeiro sobre imóveis;\r\n\r\nVI - acompanhar sob orientação do Subsecretário, os procedimentos de regularização jurídica na esfera administrativa dos próprios estaduais em nome do Estado do Rio de Janeiro, junto aos Cartórios competentes, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVII - centralizar as informações relativas aos imóveis rurais de titularidade do Estado e aos imóveis de titularidade de entidades componentes de sua administração indireta ou fundacional;\r\n\r\nVIII - controlar previamente o registro das utilizações dos bens imóveis das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a Administração Pública Estadual, em atividades não previstas em seus atos constitutivos, inclusive, a fim de que possa manisfestar-se sobre o interesse do Estado ou de outras entidades de sua administração indireta ou fundacional na utilização desses imóveis;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios periódicos referentes ao cadastro geral imobiliário e demais relatórios no âmbito de sua competência;\r\n\r\nX - propor ao Subsecretário, após articulação com as demais Coordenadorias, a relação dos imóveis passíveis de inventário, enquadrados nos incisos I e II do art. 13, da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999;\r\n\r\nXI - expedir ofícios, cartas e outros documentos referentes ao cumprimento de suas funções;\r\n\r\nXII - articular-se com as demais Coordenadorias em tudo que disser respeito à sua área de atuação;\r\n\r\nXIII - instruir expedientes de sua competência, proferindo despachos decisórios ou informativos;\r\n\r\nXIV - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões que lhe forem conferidas pelo Subsecretário;\r\n\r\nXV - prestar informações ou serviços que lhes sejam solicitados por outros órgãos no desempenho de suas funções;\r\n\r\nArt. 53 - Compete à Coordenadoria de Registro do Patrimônio Imobiliário:\r\n\r\nI - propor ao Subsecretário, através de despachos conclusivos, a lavratura dos Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de uso, Concessão de Uso, bem como no que couber, os Termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;\r\n\r\nII - prestar Assessoramento Jurídico ao Subsecretário e às Coordenadorias;\r\n\r\nIII - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como no que couber, os Termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado a serem firmados na forma das Minutas-Padrão, aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - lavrar os Termos de Transferência ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado, na forma do art. 13, I e art.16, §1º da Lei nº3189 de 22 de fevereiro de 1999;\r\n\r\nV - responsabilizar-se pela coleta das assinaturas e arquivamento dos respectivos Termos após serem firmados ou lavrados, controlando o livro de folhas soltas e determinando o seu encadernamento quando necessário;\r\n\r\nVI - promover a publicação dos termos firmados ou lavrados, bem como, enviar as respectivas cópias ou originais ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Contadorias Seccionais, observando os prazos legais;\r\n\r\nVII - fiscalizar o cumprimento das obrigações contidas nos Termos referentes à aquisição, alienação ou oneração de imóveis de titularidade do Estado, especialmente àquelas relativas à prazo, pagamento e encargos solicitando se necessário, com auxílio das Coordenadorias de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nVIII - registrar as informações referentes à utilização gratuita ou onerosa, pelo Estado ou Entidades componentes da respectiva administração indireta ou fundacional, de imóveis de titularidades de terceiros;\r\n\r\nIX - lavrar ou participar como interveniente de Termos ou Contratos que tenham por objeto a utilização dos imóveis das autarquias e fundações públicas que integram a Administração Estadual;\r\n\r\nX - cobrar administrativamente e controlar o pagamento de taxas de ocupação ou quaisquer encargos assumidos em decorrência da utilização dos imóveis de titularidade de Estado, bem como propor ao Subsecretário o parcelamento dos débitos existentes;\r\n\r\nXI - calcular os débitos existentes decorrentes da utilização de imóveis do Estado;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios periódicos sobre as importâncias recolhidas aos cofres estaduais, em razão da utilização de imóveis de propriedade do Estado, e demais relatórios no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXIII - convocar os ocupantes de próprios estaduais para efetivarem ou comprovarem pagamento das respectivas taxas de ocupação, prestando a devida orientação e atendimento;\r\n\r\nXIV - expedir ofícios, cartas e outros documentos referentes ao cumprimento de suas funções;\r\n\r\nXV - articular-se com as demais Coordenadorias em tudo que disser respeito à sua área de atuação;\r\n\r\nXVI - instruir os expedientes de sua competência, proferindo despachos decisórios ou informativos;\r\n\r\nXVII - cumprir pessoalmente outras atribuições ou missões que lhe forem conferidas pelo Subsecretário;\r\n\r\nXVIII - prestar informações ou serviços que lhe sejam solicitadas por outros órgãos no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 54 - Compete à Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário:\r\n\r\nI - promover vistorias, visando identificar imóveis, através de desenhos de arquitetura e/ou de material fotográfico, prestando suporte técnico às demais Coordenadorias;\r\n\r\nII - pesquisar junto aos órgãos competentes sobre a legislação edilícia e do uso do solo urbano aplicável aos próprios estaduais, inclusive as informações relativas a numeração dos imóveis, PA's e PAL's, plantas aerofotogramétricas e quaisquer outros dados dessa natureza;\r\n\r\nIII - manter e conservar os materiais e equipamentos afetos aos projetos, mapas, plantas aerofotogramétricas, bem como todo material afeto à pesquisa técnica;\r\n\r\nIV - vistoriar rotineiramente os imóveis do Estado identificando as ocupações, bem como através de informações prestadas pelos mesmos procurar zelar pela regularidades das ocupações que estejam sobre a sua guarda;\r\n\r\nV - notificar administrativamente os ocupantes dos imóveis do Estado, sempre zelando pela sua utilização regular e para o fim específico ao qual forem destinados;\r\n\r\nVI - elaborar relatório de todas as vistorias realizadas, mantendo o respectivo arquivo de cópias e outros materiais comprobatórios das situações encontradas, para prestar suporte às demais Coordenadorias;\r\n\r\nVII - verificar as condições de ocupação dos próprios estaduais, sugerindo sempre que julgar necessário o concurso da Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário;\r\n\r\nVIII - zelar pela conservação e a manutenção dos imóveis, propondo a reforma ou interdição;\r\n\r\nIX - manter, com auxílio da procuradoria Geral do Estado a vigilância e defesa dos imóveis, podendo usar para tanto o poder de polícia administrativa;\r\n\r\nX - elaborar relatórios periódicos no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXI - expedir ofícios, cartas, e outros documentos referentes ao cumprimento de suas funções;\r\n\r\nXII - articular-se com as demais Coordenadorias em tudo que disser respeito à sua área de atuação;\r\n\r\nXIII - instruir os expedientes de sua competência, proferindo despachos decisórios ou informativos;\r\n\r\nXIV - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões que lhe forem conferidas pelo Subsecretário;\r\n\r\nXV - prestar informações ou serviços que lhe sejam solicitadas por outros órgãos no desempenho de suas funções;\r\n\r\nXVI - arbitrar provisoriamente as taxas de ocupação ou encargos, nos casos de regularização das ocupações, sujeitas à ratificação do Governador;\r\n\r\nXVII - avaliar as taxas de ocupação ou encargos, salvo em hipótese de encargos propostos sob a forma de prestação de serviços, quando deverá ser ouvida a Secretaria relacionada com a atividade da pessoa interessada na utilização do imóvel;\r\n\r\nXVIII - executar vistorias técnicas necessárias à elaboração dos laudos de avaliação e perícias solicitadas, mantendo e zelando pelo arquivo de todo material utilizado para consulta das demais Coordenadorias;\r\n\r\nXIX - ratificar os cálculos de débitos elaborados pela Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário, provenientes de utilização de imóveis do Estado;\r\n\r\nXX - realizar pesquisa de mercado para os imóveis avaliados;\r\n\r\nXXI - arquivar todo o material de pesquisa imobiliária;\r\n\r\nXXII - elaborar desenhos de arquitetura, de desmembramento e remembramento de próprios estaduais;\r\n\r\nXXIII - praticar atos administrativos necessários à regularização de construções, demolições, remembramentos ou parcelamentos do solo, sem prejuízo das atribuições de Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, quanto às obras que tenha realizado ou venha a realizar;\r\n\r\nXXIV - acompanhar junto aos órgãos competentes a aprovação dos projetos de interesse da SUBPA;\r\n\r\nXXV - propor e fiscalizar a execução dos levantamentos topográficos;\r\n\r\nXXVI - aprovar orçamentos e manifestar-se previamente sobre a execução de obras de construção, de reforma, manutenção ou restauração, quando tratar-se de bens que estejam sob a guarda do Estado;\r\n\r\nXXVII - organizar, manter e zelar pelos projetos e respectivas plantas e desenhos executados;\r\n\r\nXXVIII - avaliar nos situações em que for solicitado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão ou pelo Governador, para fins de aquisição, oneração ou alienação, excetuando-se os casos de processos judiciais ou administrativos, de competência da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIX - elaborar relatórios periódicos no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXXX - expedir ofícios, cartas e outros documentos referentes ao cumprimento de suas funções;\r\n\r\nXXXI - articular-se com as demais Coordenadorias em tudo que disser respeito à sua área de atuação;\r\n\r\nXXXII - instruir os expedientes de sua competência, proferindo despachos decisórios ou informativos;\r\n\r\nXXXIII - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões que lhe forem conferidas pelo Subsecretário;\r\n\r\nXXXIV - prestar informações ou serviços que lhe sejam solicitadas por outros órgãos no desempenho de suas funções.\r\n\r\nSEÇÃO XVIII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 55 - Compete à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - exercer, como órgão central do Sistema de Pessoal do Estado do Rio de Janeiro - SIPERJ, a competência normativa em matéria de pessoal no âmbito das administrações direta e indireta do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIII - propor a formulação de política de administração de recursos humanos, inclusive quanto ao dimensionamento da força de trabalho, concursos públicos, recrutamento, seleção, carreiras e remuneração, avaliação de desempenho, benefícios e relações de trabalho;\r\n\r\nIV - planejar, organizar, liderar e controlar as atividades do SIPERJ;\r\n\r\nV - propor normas e estabelecer rotinas padronizadas no âmbito de sua área de competência;\r\n\r\nQuebra VI - propor e implementar ações de relacionamento com instituições da administração estadual, de outros Poderes e outras esferas de governo, e com os servidores, nas questões relativas à administração de recursos humanos;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar, desenvolver e manter o Sistema de Administração de Pessoal - SAPE;\r\n\r\nVIII - exercer atividades de auditoria de pessoal e de análise de informações constantes da base de dados do Sistema de Administração de Pessoal - SAPE; acompanhar e supervisionar a apuração de impropriedades e irregularidades concernentes à aplicação da legislação e respectivos procedimentos relativos à administração de recursos humanos das administrações direta e indireta;\r\n\r\nIX - estabelecer critérios e avaliar as necessidades do provimento de recursos humanos, fixando o quadro de lotação dos órgãos integrantes das administrações direta e indireta;\r\n\r\nX - gerenciar as atividades referentes à execução de concursos públicos, à movimentação e contratação temporária de pessoal;\r\n\r\nXI - propor e supervisionar políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à aplicação de treinamento, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho do pessoal das administrações direta e indireta;\r\n\r\nXII - determinar a abertura de processos administrativos disciplinares e praticar os demais atos supervenientes;\r\n\r\nXIII - realizar a projeção de despesas de pessoal e de encargos sociais a partir do acompanhamento da folha de pagamento, dos lançamentos contábeis e das informações recebidas dos órgãos setoriais e entidades, apurar saldo ou déficit e promover a adequação orçamentária necessária no âmbito das administrações direta e indireta;\r\n\r\nXIV - analisar e emitir parecer nos processos administrativos referentes a aumento de despesas com pessoal e que venham a alterar o orçamento previsto;\r\n\r\nXV - analisar e avaliar os autos dos processos administrativos que objetivam a Certificação de Entidades Consignatárias;\r\n\r\nXVI - autorizar a inclusão de entidades consignatárias e administrar o sistema de consignação em folha e ordens de pagamento dos servidores públicos estaduais;\r\n\r\nXVII - executar, acompanhar e controlar os arquivos de entrada e saída, para fins de processamento de consignações facultativas;\r\n\r\nXVIII - realizar treinamento sistêmico, assim como assistir tecnicamente as entidades consignatárias;\r\n\r\nXIX - implementar legislações regulamentadoras, bem como acompanhar o seu devido cumprimento;\r\n\r\nXX - atender aos ex-participantes assistidos e beneficiários da PREVI/BANERJ;\r\n\r\nXXI - conceder benefícios oriundos de aposentadorias ou pensões por morte, manutenção, controle e consignações em folha de pagamento de ex-participantes da PREVI/BANERJ;\r\n\r\nXXII - adotar os procedimentos concernentes a ações ordinárias/tributárias de IRRF e outras ações judiciais envolvendo ex-participantes da PREVI/BANERJ. \r\n\r\nSEÇÃO XIX\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE CARREIRAS,\r\n\r\nREMUNERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nArt. 56 - Compete à Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos em matéria de sua competência; \r\n\r\nII - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades referentes à autorização e realização de concursos públicos;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar a correlação entre os dados referentes a vagas/previsão orçamentária e direito de convocação dos aprovados;\r\n\r\nIV - acompanhar, controlar e avaliar o quadro de lotação de pessoal, zelando pela distribuição adequada da força de trabalho;\r\n\r\nV - estudar as solicitações e propor a criação de carreiras e remuneração dos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\nVI - propor diretrizes relativas as processos de estágio probatório, avaliação de desempenho individual, reestruturação de carreiras e realinhamento de competências;\r\n\r\nVII - desenvolver estudos para subsidiar a elaboração de programas e projetos voltados à capacitação e ao desenvolvimento das administrações direta e indireta;\r\n\r\nVIII - realizar estudos de mercado de trabalho, especialmente no âmbito das atividades referentes a recursos humanos;\r\n\r\nIX - calcular, avaliar e fornecer informações de impacto financeiro decorrentes de propostas acerca da concessão de vantagens, reajustes, acordos coletivos e demais temas geradores de acréscimo de despesa em folha.\r\n\r\nArt. 57 - Compete à Coordenadoria de Carreiras e Remuneração:\r\n\r\nI - acompanhar e avaliar os quadros de lotação de pessoal, controlando os diferentes tipos de ocorrências quanto à ocupação e vacância dos cargos efetivos;\r\n\r\nII - analisar e administrar a evolução dos cargos de provimento efetivo e das respectivas tabelas de remuneração;\r\n\r\nIII - analisar as demandas referentes à classificação, a reclassificação de cargos e a avaliação de carreiras públicas;\r\n\r\nIV - orientar os expedientes de enquadramento quanto à progressão e promoções funcionais de servidores;\r\n\r\nV - realizar pesquisas salariais e desenvolver métodos de remuneração e concessão de incentivos;\r\n\r\nVI - realizar estudos, pesquisas e implantar de sistema de remuneração variável e por produtividade;\r\n\r\nVII - implementar e desenvolver a política de progressão funcional para os servidores do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVIII - orientar e coordenar projetos de reestruturação de carreiras e realinhamento de competências.\r\n\r\nArt. 58 - Compete à Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento:\r\n\r\nI - analisar as solicitações de abertura de concurso público e de provimento de pessoal;\r\n\r\nII - propor normas e procedimentos referentes a provimento e movimentação de servidores;\r\n\r\nIII - acompanhar a realização de concursos públicos nas administrações direta e indireta;\r\n\r\nIV - controlar a publicação dos editais de concurso, de resultados, de convocação, de desistências, exclusões e inclusões de aprovados;\r\n\r\nV - orientar a elaboração de atos pertinentes a homologação de concursos e a nomeação dos candidatos aprovados;\r\n\r\nVI - orientar rotinas e procedimentos referentes ao processo pedagógico de estágio probatório e avaliação especial de desempenho;\r\n\r\nVII - orientar rotinas e procedimentos referentes à expedição dos atos confirmatórios de estabilidade no cargo efetivo; \r\n\r\nVIII - acompanhar as atividades relativas ao provimento dos cargos efetivos;\r\n\r\nIX - avaliar processos de trabalho e propor a descentralização de expedientes, quando for o caso;\r\n\r\nX - implementar ações voltadas para melhoria contínua de processos de trabalho e do desempenho funcional, objetivando a eficácia e a efetividade dos resultados institucionais;\r\n\r\nXI - coordenar os planos de capacitação e desenvolvimento gerencial.\r\n\r\nSEÇÃO XX\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE\r\n\r\nSISTEMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 59 - Compete à Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos em matéria de sua competência; \r\n\r\nII - executar a implementação de decisões de Governo, quanto ao Sistema de Administração de Pessoal - SAPE;\r\n\r\nIII - subsidiar a SEPLAG quanto a informações gerenciais e estatísticas necessárias à tomada de decisões;\r\n\r\nIV - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades das Coordenadorias de Desenvolvimento de Sistemas - COSIS; de Manutenção de Sistemas - COMAS e de Cadastro Funcional - COCAF, subordinadas a esta Superintendência;\r\n\r\nV - definir, junto a Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria - SUFPA, a implementação de mudanças referentes à legislação de Pessoal;\r\n\r\nVI - orientar os usuários da administração direta e indireta quanto a melhor utilização do Sistema;\r\n\r\nVII - definir melhorias nas rotinas operacionais do Sistema, quanto a automatizar e reduzir o tempo na elaboração das folhas de pagamento;\r\n\r\nVIII - implementar mudanças para modernizar a gestão pública de pessoal, a partir das análises efetuadas no Sistema;\r\n\r\nIX - conceder chaves de acesso aos sistemas de pagamento da administração direta e indireta;\r\n\r\nX - analisar, avaliar e responder às solicitações demandadas, bem como instruir processos;\r\n\r\nXI - viabilizar a implementação de novos critérios de comando e rotinas de auditoria nas folhas de pagamento;\r\n\r\nXII - gerar mensalmente arquivos para o Sistema de Informações Gerenciais - SIGER.\r\n\r\nArt. 60 - Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas:\r\n\r\nI - projetar, desenvolver e manter as bases de dados corporativos operacionais e de suporte à decisão, que compõem o Sistema de Administração de Pessoal - SAPE, nos níveis operacional, gerencial e estatístico;\r\n\r\nII - integrar as bases de dados corporativos promovendo o compartilhamento de dados de pessoal;\r\n\r\nIII - planejar e coordenar a implantação dos subsistemas a serem desenvolvidos para a administração direta e indireta;\r\n\r\nIV - administrar e implementar os diversos subsistemas vinculados ao Sistema SAPE, on line, junto aos órgãos setoriais;\r\n\r\nV - propor e desenvolver rotinas, programas, subsistemas inovadores e eficientes para modernizar a gestão publica de pessoal;\r\n\r\nVI - elaborar pesquisas, relatórios e estatísticas referentes às diversas bases de dados para fornecer informações sobre aspectos corporativos, gerenciais e operacionais;\r\n\r\nVII - orientar e supervisionar os usuários do Sistema quanto a otimização de procedimentos.\r\n\r\nArt. 61 - Compete à Coordenadoria de Manutenção de Sistemas:\r\n\r\nI - implantar o Sistema APG nos órgãos setoriais que ainda não processam a folha de pagamento no PRODERJ;\r\n\r\nII - acompanhar as rotinas de abertura de bancos de dados, prévias de pagamento, cálculo da folha de pagamento, simulação de aumentos, empréstimos bancários, relatórios estatísticos e da folha, em produção no PRODERJ;\r\n\r\nIII - gerar arquivos para os Sistemas do Ministério da Previdência - SIPREV; do Fundo de Garantia/INSS - GFIP; da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRF; Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP em Folha/FOPAG;\r\n\r\nIV - atender aos consignatários da folha de pagamento;\r\n\r\nV - orientar os usuários quanto a dúvidas de comando de pagamento referentes aos dados financeiros;\r\n\r\nVI - elaborar e alterar os programas nas linguagens Easytrieve e Cobol;\r\n\r\nVII - promover a criação de Procedures e Job´s;\r\n\r\nVIII - elaborar manuais de rotinas de análise ou operação, criação de formulários e a elaboração de cronogramas;\r\n\r\nIX - acompanhar mensalmente, junto aos usuários, os sistemas implantados.\r\n\r\nArt. 62 - Compete à Coordenadoria de Cadastro Funcional:\r\n\r\nI - manter cadastro e controle dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e funções comissionadas, bem como de seu provimento e vacância; \r\n\r\nII - planejar, organizar, dirigir e controlar a manutenção do cadastro central dos servidores e empregados da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, de forma a sistematizar, atualizar e disponibilizar informações relativas a dados pessoais, vida funcional e outras pertinentes;\r\n\r\nIII - preservar, atualizar e disponibilizar para consulta o acervo documental constituído de fichas cadastrais do pessoal efetivo da administração direta;\r\n\r\nIV - implementar a informatização do acervo documental através do Sistema SARE/DGI/CCE;\r\n\r\nV - racionalizar e simplificar a obtenção de informações do cadastro funcional e pessoal dos servidores;\r\n\r\nVI - registrar as nomeações e alterações funcionais colhidas dos Diários Oficiais, dos Boletins de Investidura Inicial - BII e dos processos administrativos acompanhando o provimento dos cargos efetivos e comissionados;\r\n\r\nVII - registrar as baixas por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos, acompanhando as vacâncias dos cargos efetivos e comissionados;\r\n\r\nVIII - controlar e manter atualizadas as estruturas organizacionais dos órgãos que compõem o Poder Executivo, identificando transformações e alterações;\r\n\r\nQuebra IX - atribuir matrícula aos servidores nomeados para cargos efetivos da administração direta e aos servidores da administração indireta e extra-quadros nomeados para cargos em comissão;\r\n\r\nX - atribuir matrícula aos beneficiários de pensão e às viúvas com direito a recebimento de salário família;\r\n\r\nXI - acompanhar e atualizar o quadro de lotação dos órgãos e entidades do Poder Executivo, abrangendo os cargos efetivos e em comissão;\r\n\r\nXII - acompanhar e atualizar registro das informações constantes dos Subsistemas de Freqüência e de Benefícios (Triênio e Enquadramento);\r\n\r\nXIII - promover a padronização, normalização e atualização das tabelas de afastamentos e de unidades administrativas que constam do Sistema de Administração de Pessoal - SAPE referentes a dados cadastrais e pessoais, ocorrências de freqüência/afastamento, de movimentação/lotação e do tempo de serviço dos servidores da administração direta;\r\n\r\nXIV - dar apoio técnico-administrativo aos órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta quanto ao registro de informação no Sistema SAPE, no que se refere aos subsistemas de benefícios e de freqüência;\r\n\r\nXV - registrar o cadastramento, a retificação de dados e o ressarcimento pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, mantendo intercambio com o SERPRO e o Banco do Brasil;\r\n\r\nXVI - analisar informações do PASEP e do Sistema de Crédito do PASEP em Folha de Pagamento - FOGAP e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS;\r\n\r\nXVII - expedir documentos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Retificação de Dados do Trabalho - RDT e atualizar Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS de pessoal contratado e ex-contratado da Administração Direta;\r\n\r\nXVIII - expedir declarações e certidões negativas referentes aos registros que constam do acervo documental;\r\n\r\nXIX - realizar o cruzamento mensal de dados contidos no Sistema de Óbitos - SISOB/DATAPREV e no cadastro da folha de pagamento do SAPE/PRODERJ, apurando as matrículas dos servidores e pensionistas falecidos para efeito de cancelamento de pagamento;\r\n\r\nXX - controlar a movimentação dos servidores oriundos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos servidores oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, procedendo ao registro no Sistema de Movimentação de Pessoal;\r\n\r\nXXI - implantar no Sistema de Movimentação de Pessoal as cessões, disposições e permanências ou manutenções de disposição dos servidores;\r\n\r\nXXII - acompanhar o término das cessões, os retornos e desistências dos servidores, bem como os cancelamentos e os atos tornados sem efeitos;\r\n\r\nXXIII - controlar os convênios firmados pelo Estado para efeito de compensação das despesas decorrentes da requisição dos servidores;\r\n\r\nXXIV - expedir certidões e declarações de tempo de serviço referentes a ex-servidores do Poder Executivo que aderiram ao Programa de Exoneração Incentivada - PEI/1996;\r\n\r\nXXV - participar da formulação, implementação e avaliação de ações de informatização, colaborando com a Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais - SUDES. \r\n\r\nSEÇÃO XXI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO E AUDITORIA\r\n\r\nArt. 63 - Compete à Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda os valores das folhas de pagamento mensais e suplementares para as liberações financeiras, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como fornecer as informações relativas a consignações e obrigações patronais;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Fundo Único de Previdência Social os valores das folhas de pagamento mensais e suplementares para as liberações financeiras, dos servidores inativos e pensionistas, bem como fornecer as informações relativas a consignações;\r\n\r\nIV - dar suporte e apoio técnico administrativo aos órgãos setoriais de pagamento do Poder Executivo Estadual, no trato adequado às questões que envolvem providências e informações inerentes aos procedimentos da folha de pagamento;\r\n\r\nV - coordenar e supervisionar as atividades inerentes à realização da despesa com o pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas dos órgãos setoriais e entidades vinculadas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVI - promover estudos e análises relativas à despesa de pessoal, articulando-se com os demais áreas da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nVII - analisar, avaliar e aprovar as informações concernentes ao comando de pagamento efetuados por órgãos setoriais e entidades vinculadas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVIII - desenvolver critérios e propor ações de controle sobre comando setoriais de pagamento;\r\n\r\nIX - promover a padronização, ordenamento e normalização das tabelas existentes nos sistemas de pagamento das entidades vinculadas da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, com exceção da tabela de afastamento e de unidades administrativas;\r\n\r\nX - elaborar, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais o calendário anual dos períodos de comando setorial de pagamento e de auditoria;\r\n\r\nXI - propor o calendário oficial de pagamento do Estado;\r\n\r\nXII - divulgar a criação, atualização ou modificação de normas e critérios relacionados à execução operacional da folha;\r\n\r\nXIII - propor novos programas de auditoria na área de pagamento e participar de sua implementação;\r\n\r\nXIV - coordenar e controlar a concessão de senhas de acesso ao Sistema de Administração de Pessoal - SAPE;\r\n\r\nXV - autorizar senhas para acesso ao Sistema de Informações Gerenciais - SIGER;\r\n\r\nXVI - atribuir código numérico para os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta em conformidade com o disposto na legislação em vigor;\r\n\r\nXVII - acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento de pessoal até a sua liquidação junto à rede bancária credenciada e aos sistemas informatizados em uso na SEPLAG;\r\n\r\nXVIII - solicitar junto ao Banco Itaú, cancelamento de pagamentos e devoluções de valores emitidos indevidamente para servidores ativos e inativos e militares, da administração direta e indireta;\r\n\r\nXIX - elaborar relatórios por via processual visando a análise de produtos da folha de pagamento e fornecer informações gerenciais para o acompanhamento do desempenho e evolução da despesa como pessoal do Poder Executivo Estadual em ação conjunta com os demais órgãos envolvidos com a despesa de pessoal;\r\n\r\nXX - orientar as Coordenadorias de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta - COFAD e da Administração Indireta - COFID quanto à analise do movimento mensal nas folhas de pagamento normal e emissão de créditos retroativos;\r\n\r\nXXI - instruir e subsidiar os processos que tratem de decisões judiciais relativas à folha de pagamento, segundo orientação da Assessoria Jurídica - ASJUR e da Assessoria de Feitos Judiciais - ASFEJ, da SEPLAG, com vista à defesa do Estado, à apuração e apresentação de cálculos e efetivo cumprimento de tais decisões no âmbito da administração direta e indireta;\r\n\r\nXXII - instruir processos individuais e coletivos, cujo assunto se relacione com o cadastro funcional e financeiro constante dos sistemas de pagamento;\r\n\r\nXXIII - eventualmente, em apoio à Superintendência de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento fornecer informações de impacto financeiro decorrente de propostas acerca da concessão de vantagens, reajustes, acordos coletivos e demais temas geradores de acréscimo de despesa em folha;\r\n\r\nXXIV - atender as solicitações de informações financeiras dos servidores do Poder Executivo anteriores a 1991, dos antigos Estados da Guanabara e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXV - averiguar a legalidade e regularidade dos pagamentos lançados no SAPE, evidenciando as responsabilidades apuradas;\r\n\r\nXXVI - autorizar e controlar a emissão de folhas suplementares de pagamento no âmbito da administração direta e indireta, bem como efetuar, no que couber, os comandos necessários.\r\n\r\nArt. 64 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente Central de Folha de Pagamento e Auditoria no relacionamento com a Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais nos assuntos relativos ao processamento e às operações sistêmicas da folha de pagamento da Administração Direta;\r\n\r\nII - controlar as atividades inerentes à realização da despesa com pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Direta;\r\n\r\nIII - propor novos métodos e rotinas, visando a racionalização e simplificação dos trabalhos e do controle sobre a folha de pagamento da administração direta;\r\n\r\nIV - desenvolver projetos de auditoria na folha de pagamento da Administração Direta, visando agilidade, correção e aperfeiçoamento das rotinas;\r\n\r\nV - avaliar as informações concernentes aos comandos de pagamentos efetuados e/ou pretendidos pelos órgãos da administração direta, bem como emitir correspondente orientação;\r\n\r\nVI - conferir mensalmente os comandos efetuados na folha pelos órgãos setoriais de pagamento da administração direta, questionar se necessário, e no caso de irregularidade excluir os comandos considerados indevidos;\r\n\r\nVII - cadastrar e conferir os comandos de pagamentos retroativos (diferença/atrasados), comunicados pelos órgãos setoriais da administração direta, utilizando as rotinas em vigor;\r\n\r\nVIII - liberar na folha de pagamento dos órgãos setoriais os comandos retroativos aprovados com referência ao exercício corrente e, após credito orçamentário, os referentes a exercícios anteriores;\r\n\r\nIX - comandar o restabelecimento de pagamento dos servidores da administração direta, após verificação de legitimidade da justificativa apresentada;\r\n\r\nX - controlar a emissão de folhas suplementares no âmbito da administração direta bem como efetuar, no que couber, os comandos necessários;\r\n\r\nXI - normalizar os procedimentos para pagamento de encerramento de folha e analisar e liberar ou cancelar os comandos realizados pelos órgãos setoriais da administração direta;\r\n\r\nXII - consolidar e atualizar mensalmente as planilhas demonstrativas da despesa de pessoal, bem como proceder a elaboração de planilhas especificas julgadas necessárias;\r\n\r\nXIII - instruir processos com relação a situação financeira individual ou coletiva dos servidores da administração direta;\r\n\r\nXIV - expedir declarações, atestados e informações processuais relativos aos dados financeiro dos servidores da administração direta, anteriores ao período disponível através de consulta on line;\r\n\r\nXV - organizar e arquivar os documentos e legislações que se refiram a despesa de pessoal da administração direta;\r\n\r\nXVI - propor a padronização, ordenamento e normalização das tabelas existentes nos sistemas de pagamento de entidades vinculadas da administração direta;\r\n\r\nXVII - orientar os órgãos setoriais de pagamento quanto à execução dos comandos realizados na folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 65 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente Central de Folha de Pagamento e Auditoria no relacionamento com a Superintendência de Desenvolvimento Institucionais nos assuntos relativos ao processamento e às operações sistêmicas da folha de pagamento da Administração Indireta;\r\n\r\nII - controlar as atividades inerentes à realização da despesa com pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Indireta;\r\n\r\nIII - propor novos métodos e rotinas, visando a racionalização e simplificação dos trabalhos e do controle sobre a folha de pagamento da Administração Indireta;\r\n\r\nIV - desenvolver projetos de auditoria na folha de pagamento da Administração Indireta, visando agilidade, correção e aperfeiçoamento das rotinas;\r\n\r\nV - avaliar as informações concernentes aos comandos de pagamentos efetuados e/ou pretendidos pelos órgãos da Administração Indireta, bem como emitir correspondente orientação;\r\n\r\nVI - conferir mensalmente os comandos efetuados na folha, pelos órgãos setoriais de pagamento da Administração Indireta, questionar se necessário, e no caso de irregularidade excluir os comandos considerados indevidos;\r\n\r\nVII - cadastrar e conferir os comandos de pagamentos retroativos (diferença/atrasados), comunicados pelos órgãos setoriais da administração indireta, utilizando as rotinas em vigor;\r\n\r\nVIII - liberar na folha de pagamento dos órgãos setoriais os comandos retroativos aprovados com referência ao exercício corrente e, após credito orçamentário, os referentes a exercícios anteriores;\r\n\r\nIX - comandar o restabelecimento de pagamento dos servidores da Administração Indireta, após verificação de legitimidade da justificativa apresentada;\r\n\r\nX - controlar a emissão de folhas suplementares no âmbito da Administração Indireta bem como efetuar, no que couber, os comandos necessários;\r\n\r\nXI - normalizar os procedimentos para pagamento de encerramento de folha e analisar e liberar ou cancelar os comandos realizados pelos órgãos setoriais da Administração Indireta;\r\n\r\nXII - calcular o impacto financeiro decorrente de proposta de concessão de benefícios e de reajustes, com relação aos órgãos da Administração Indireta, quando solicitado por órgão competente;\r\n\r\nXIII - instruir processos com relação a situação financeira individual ou coletiva dos servidores da Administração Indireta;\r\n\r\nXIV - expedir declarações ou atestados relativos aos dados financeiros dos servidores da Administração Indireta, anteriores ao período disponível através de consulta on line;\r\n\r\nXV - organizar, arquivar os documentos e legislação que se refiram a despesa de pessoal da Administração Indireta;\r\n\r\nXVI - propor a padronização, ordenamento e normalização das tabelas existentes nos sistemas de pagamento de entidades vinculadas da administração indireta;\r\n\r\nXVII - orientar os órgãos setoriais de pagamento quanto a execução dos comandos realizados na folha de pagamento.\r\n\r\nSEÇÃO XXII\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS,\r\n\r\nORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 66 - Compete à Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - implantar e manter o Sistema de Legislação de Pessoal - SILEP; \r\n\r\nIII - promover pesquisas relacionadas com a legislação de pessoal das administrações direta e indireta; \r\n\r\nIV - organizar, consolidar e manter atualizada a legislação de pessoal das administrações direta e indireta;\r\n\r\nV - propor, elaborar e implementar atos complementares, normas e procedimentos pertinentes a aplicação da legislação de pessoal vigente;\r\n\r\nVI - propor e manter manuais de procedimentos com vistas à correta aplicação da legislação de pessoal;\r\n\r\nVII - prestar assistência técnica às demais unidades administrativas que compõem a SUBRE quanto à revisão técnica e adequação jurídica das propostas demandas;\r\n\r\nVIII - responder a consultas formuladas pelos órgãos setoriais de pessoal das administrações direta e indireta, sobre questões de aplicação da legislação e normas pertinentes à concessão de direitos e vantagens, na forma de notas técnicas, em substituição ao envio de processos administrativos;\r\n\r\nIX - orientar e treinar as unidades do SIPERJ quanto ao correto cumprimento de decisões judiciais, de maneira a alcançar integralmente os limites objetivos e subjetivos, ao menor custo para Administração Pública;\r\n\r\nX - orientar as unidades do SIPERJ em articulação com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com as Assessorias de Assuntos Jurídicos e de Feitos Judiciais dos órgãos vinculados;\r\n\r\nXI - orientar as unidades do SIPERJ quanto ao correto cumprimento de determinações do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - propor normas e procedimentos relativos à instauração de processos administrativos disciplinares no âmbito das Administrações Diretas e Indiretas.\r\n\r\nArt. 67 - Compete à Coordenadoria de Direitos e Vantagens:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente da SUNOP em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - planejar, organizar, dirigir e controlar pesquisas relacionadas com a legislação de pessoal das administrações direta e indireta;\r\n\r\nIII - manter articulação com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, para orientar os órgãos setoriais de pessoal vinculados, quanto aos entendimentos jurídicos aplicáveis à concessão de direitos e vantagens;\r\n\r\nIV - oferecer subsídios, dirimir dúvidas, orientar e treinar quanto à aplicação da legislação;\r\n\r\nV - planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades e procedimentos centralizados pela SEPLAG, referentes a concessão de direitos e vantagens;\r\n\r\nVI - realizar a instrução processual das atividades centralizadas pela SEPLAG, observando prazos e normas vigentes;\r\n\r\nVII - orientar a execução das atividades e procedimentos descentralizados pela SEPLAG, em conformidade com a legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE em matérias demandas.\r\n\r\nArt. 68 - Compete ao Departamento de Acumulação de Cargos:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente a Coordenadoria de Direitos e Vantagens da SUNOP em matérias de acumulação de cargos, empregos e funções;\r\n\r\nII - assistir tecnicamente o Superintendente da SUNOP em matérias de acumulação;\r\n\r\nIII - opinar pelo deferimento ou indeferimento de processos de acumulação;\r\n\r\nIV - elaborar pareceres sobre acumulações licitas e ilícitas;\r\n\r\nV - orientar os órgãos vinculados das administrações direta e indireta quanto à acumulação de cargos, empregos e funções; \r\n\r\nVI - orientar os órgãos vinculados das administrações direta e indireta quanto à normalização da situação funcional de servidores com acumulação ilícita para que operacionalizem a obrigatoriedade da opção, seja pela exoneração a pedido ou pela necessária suspensão do pagamento;\r\n\r\nVII - acompanhar e controlar as publicações pertinentes às acumulações ilícitas, promovendo a exoneração de oficio junto à CODIV;\r\n\r\nVIII - registrar e manter arquivos referentes a licitude e ilicitude das acumulações; \r\n\r\nIX - manter articulação com os órgãos setoriais de pessoal, vinculados a outros poderes e outras esferas de governo, para troca de informações quanto a acumulação de cargos, empregos e funções.\r\n\r\nArt. 69 - Compete à Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente da SUNOP em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - opinar pelo deferimento ou indeferimento de processos de aposentadorias;\r\n\r\nIII - treinar os órgãos setoriais de pessoal das administrações direta e indireta, quanto aos procedimentos necessários à concessão de aposentadoria, e orientar quanto à elaboração de minutas das apostilas de fixação de proventos;\r\n\r\nIV - orientar os órgãos vinculados das administrações direta e indireta quanto à elaboração de planilhas de fixação de proventos para inclusão na folha de pagamento;\r\n\r\nV - manter articulação com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e órgãos setoriais de pessoal, vinculados a outros poderes e outras esferas de governo, para troca de informações quanto à averbação de tempo de serviço e de tempo de contribuição utilizada na concessão de aposentadorias;\r\n\r\nVI - orientar os órgãos vinculados da Administração Direta e Indireta para responderem a diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE sobre atos de aposentadorias;\r\n\r\nVII - manter articulação com o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nVIII - analisar e instruir os processos de aposentadoria que estejam sob a responsabilidade da SEPLAG e proceder a todos os trâmites até sua consecução.\r\n\r\nArt. 70 - Compete à Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente da SUNOP em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - planejar, organizar, dirigir e controlar programas e projetos de relações com os servidores;\r\n\r\nIII - normalizar o atendimento ao cliente/servidor, viabilizado o acesso às informações funcionais na Central e Postos de Atendimento da SEPLAG;\r\n\r\nIV - dinamizar o Programa Fale Conosco para contribuir com a melhoria do atendimento ao cliente/servidor;\r\n\r\nV - pesquisar metodologias pertinentes às diferentes formas de atendimento;\r\n\r\nVI - normalizar a demanda e o fluxo de tramitação processual, operacionalizando a distribuição para as unidades de competência. \r\n\r\nSEÇÃO XXIII\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 71 - Compete à Superintendência de Inquérito Administrativo:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - supervisionar e controlar o processamento dos inquéritos administrativos, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;\r\n\r\nIII - examinar os processos administrativos relativos às irregularidades no serviço público, determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem;\r\n\r\nIV - apresentar à autoridade julgadora a proposição de arquivamento ou instauração de inquérito administrativo, atendendo as solicitações dos órgãos demandantes;\r\n\r\nV - propor, de forma fundamentada, a suspensão administrativa de servidor acusado em inquérito administrativo, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - conhecer as argüições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;\r\n\r\nVII - examinar e pronunciar-se sobre a admissibilidade dos pedidos de revisão de inquérito administrativo, antes de submetido a decisão superior;\r\n\r\nVIII - fornecer declarações e certidões negativas sobre resultados de inquéritos para defesa de direito, indispensáveis nos casos de exoneração a pedido e licença sem vencimentos;\r\n\r\nIX - examinar os processos administrativos de comunicação de dez faltas consecutivas ou vinte interpoladas;\r\n\r\nX - apresentar relatórios periódicos acerca das instaurações e decisões, objetivando a avaliação diagnóstica e prognóstica que resulte em trabalho de prevenção disciplinar e aperfeiçoamento progressivo do serviço público estadual;\r\n\r\nXI - pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos relatados pelas Comissões Permanentes, indicando à autoridade julgadora a penalidade administrativa adequada, encaminhando as minutas dos atos disciplinares e as demais providencias administrativas aplicáveis. \r\n\r\nArt. 72 - Compete às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo:\r\n\r\nI - assistir tecnicamente o Superintendente de Inquérito Administrativo em matérias de sua competência;\r\n\r\nII - instruir nos prazos legais os inquéritos administrativos que lhe forem distribuídos, promovendo as diligências necessárias, apresentando relatório fundamentado e conclusivo, segundo a legislação vigente e indicando, se for o caso, a penalidade aplicável;\r\n\r\nIII - requerer por motivo justificado, a prorrogação ou devolução de prazo para instrução de inquérito administrativo;\r\n\r\nIV - propor medidas preventivas tendentes a assegurar a completa apuração das irregularidades apontadas;\r\n\r\nV - comunicar no curso dos inquéritos quaisquer fatos ou circunstâncias que prejudiquem a plena apuração dos ilícitos apontados;\r\n\r\nVI - solicitar extensão de poderes para apurar irregularidades constatadas no curso da instrução e que não tenham sido objeto de sua instauração;\r\n\r\nVII - propor, em caráter excepcional, o sobrestamento dos inquéritos em curso em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento;\r\n\r\nVIII - encaminhar às autoridades policiais peças do inquérito administrativo quando o ilícito constituir também ilícito penal;\r\n\r\nIX - colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público, Tribunais de Contas e de Justiça, quando solicitado;\r\n\r\nX - sugerir, no caso de responsabilidade civil de servidor acusado, o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para fins de ressarcimento ao erário estadual;\r\n\r\nXI - solucionar as questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEPLAG.\r\n\r\nÓRGÃO DE ACONSELHAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO XXIV\r\n\r\nDO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 73 - Compete ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ:\r\n\r\nI - decidir, como instância superior, sobre recursos contra decisões proferidas pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos a respeito do regime jurídico dos servidores estaduais, em matéria de sua competência;\r\n\r\nII - pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem formuladas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão sobre matéria que possa ser objeto de recurso;\r\n\r\nQuebra III - propor ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão medida de interesse geral sobre assuntos relacionados com as atribuições e atividades do CRASE-RJ;\r\n\r\nIV - comunicar ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão irregularidades verificadas na instância inferior, bem como descumprimento de decisões finais do CRASE-RJ. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão adotar medidas e procedimentos necessários à implementação deste Regimento e dirimir as dúvidas surgidas na sua interpretação. \r\n\r\nArt. 75 - Deverão ser adotadas políticas administrativas de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos que assegurem o preenchimento dos cargos comissionados do Quadro da Secretaria com pessoas adequadamente qualificadas e capacitadas para o exercício das respectivas atribuições. \r\n\r\nArt. 76 - Os quantitativos dos quadros de servidores lotados nos órgãos desta Secretaria serão objeto de Resolução específica do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nId: 751778"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO BUENO\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 9.314.915-5, ...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 931.491-5, ...\r\n\r\nId: 751398"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso E-04/013836/2008 - HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por TOMADA DE PREÇOS SEFAZ-RJ Nº 001/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE e ADJUDICO o Lote I no valor total de R$ 65.569,43 (sessenta e cinco mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) ao licitante PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, o Lote IV no valor total de R$ 51.449,01 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e um centavos) ao licitante PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e o Lote V no valor total de R$ 111.456,84 (cento e onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ao licitante PATRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, perfazendo o certame o valor total de R$ 228.475,28 (duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Os Lotes II, III e VI restaram desertos.\r\n\r\nId: 751701"
                    ],
                    "751640": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 217ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 26 dias do mês de março de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, na sala 1203, nesta Capital, tendo como Presidente o Corregedor-Chefe, Doutor SYLVIO MELO, foi aberta a 217ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, com a presença dos demais membros, Dr. MAURÍCIO PEREIRA FARO, representante da OAB/RJ e Dr. MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) o voto de Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO pelo arquivamento do processo nº E-34/000.686/2006 e dos apensos nºs E-34/000.554/2006 e E-34/000.272/2006, com fundamento na isenção de culpa no tocante às acusações formuladas, conforme apuração realizada nos autos em referência, b) o voto de Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, nos autos do processo nº E-04/000.905/2003, no sentido da instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo nº E-04/000.905/2003, (acusação de negligência na arrecadação do ICMS, ato que configura, em tese, improbidade administrativa - Parecer nº 263/2008-ERMP). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 751640"
                    ],
                    "751613": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 455DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/102753/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.360.149\r\n\r\nCOMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 751613"
                    ],
                    "751614": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 456 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/312272/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.6 - Empresas Vinculadas a IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.6\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n02.033.625\r\n\r\nSUPERMANG COMERCIAL DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada,\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - A IFE 12 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário, deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 751614"
                    ],
                    "751625": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 457 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de FiscalizaçãoANEXO ÚNICO \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.062.244/0001-07\r\n\r\nALM HIGIENE LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA\r\n\r\n85.077.066\r\n\r\n21-2009/0000819-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.073.125/0001-41\r\n\r\nCONTRAWATT INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78.098.333\r\n\r\n21-2009/0000319-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.075.657/0001-18\r\n\r\nFITAPEL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n85.077.228\r\n\r\n21-2009/0000821-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.094.260/0001-73\r\n\r\nMBA NETWORKS INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n85.384.031\r\n\r\n21-2009/0000850-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.104.603/0001-33\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n85.242.202\r\n\r\n21-2009/0000838-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.104.603/0003-03\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\n77.390.448\r\n\r\n21-2009/0000134-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.105.741/0001-37\r\n\r\nRAKAF DISTRIBUIDORA DE ÁGUA SANITÁRIA LTDA ME\r\n\r\n85.248.391\r\n\r\n21-2009/0000840-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.120.541/0001-53\r\n\r\n2M COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n85.248.863\r\n\r\n21-2009/0000841-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.145.489/0001-90\r\n\r\nPRONET ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n84.907.553\r\n\r\n21-2009/0000798-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.148.310/0001-58\r\n\r\nKLLAREAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME\r\n\r\n85.314.890\r\n\r\n21-2009/0000844-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.155.132/0001-92\r\n\r\nA T BRAGA ME\r\n\r\n85.024.477\r\n\r\n21-2009/0000814-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.162.801/0001-53\r\n\r\nARCHTECH INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n84.969.702\r\n\r\n21-2009/0000808-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.168.541/0001-23\r\n\r\nDHARMA COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\n85.398.660\r\n\r\n21-2009/0000851-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.171.205/0001-30\r\n\r\nAUDIO FUSION LTDA\r\n\r\n85.444.883\r\n\r\n21-2009/0000855-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.175.545/0001-39\r\n\r\nAIRSPEED SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\n85.111.728\r\n\r\n21-2009/0000826-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.180.278/0001-98\r\n\r\nAMPM SERIGRAFIA E EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n85.449.559\r\n\r\n21-2009/0000857-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.237.442/0001-56\r\n\r\nLUMED COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ME\r\n\r\n85.616.528\r\n\r\n21-2009/0000869-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.237.868/0001-00\r\n\r\nBRUNART COMÉRCIO E REPRESENTACAO LTDA ME\r\n\r\n85.475.061\r\n\r\n21-2009/0000859-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.244.944/0001-04\r\n\r\nREDAYBER ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.446.789\r\n\r\n21-2009/0000856-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.247.208/0001-00\r\n\r\nSILOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.442.384\r\n\r\n21-2009/0000854-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.266.996/0001-81\r\n\r\nINFOCART INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n85.327.917\r\n\r\n21-2009/0000846-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.287.673/0001-74\r\n\r\nBISDOXE COMERCIAL E INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.899.666\r\n\r\n21-2009/0000797-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.310.986/0001-04\r\n\r\nMETALURGICA ED SORT LTDA\r\n\r\n85.507.559\r\n\r\n21-2009/0000861-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.323.467/0001-72\r\n\r\nTECHKIT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n85.087.231\r\n\r\n21-2009/0000823-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.329.379/0004-20\r\n\r\nTN INDÚSTRIAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77.233.776\r\n\r\n21-2009/0000096-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.341.139/0001-07\r\n\r\nBELSHINA - BELARUS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\n77.895.116\r\n\r\n21-2009/0000263-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.342.265/0001-78\r\n\r\nJ PASCUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n85.475.649\r\n\r\n21-2009/0000860-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.343.904/0001-10\r\n\r\nK AROMA QUIMICA INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.928.690\r\n\r\n21-2009/0000806-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.402.552/0003-98\r\n\r\nCOMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\n84.925.756\r\n\r\n21-2009/0000804-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.402.552/0004-79\r\n\r\nCOMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\n85.750.747\r\n\r\n21-2009/0000881-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.420.622/0001-79\r\n\r\nCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPEL ARPEPEL LTDA EPP\r\n\r\n85.525.573\r\n\r\n21-2009/0000864-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.444.232/0006-43\r\n\r\nINDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL IMBEL\r\n\r\n81.602.298\r\n\r\n21-2009/0000580-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.445.168/0001-00\r\n\r\nREVCLIN COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85.508.539\r\n\r\n21-2009/0000862-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.500.773/0001-37\r\n\r\nATIMOFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.576.585\r\n\r\n21-2009/0000867-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.524.133/0001-67\r\n\r\nSCD LABORATÓRIO COSMÉTICO LTDA\r\n\r\n85.467.468\r\n\r\n21-2009/0000858-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.534.198/0001-93\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA\r\n\r\n84.666.335\r\n\r\n21-2009/0000779-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.540.774/0001-05\r\n\r\nVALEDENT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n84.838.837\r\n\r\n21-2009/0000792-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.540.774/0002-96\r\n\r\nVALEDENT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n78.107.359\r\n\r\n21-2009/0000325-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.583.772/0001-01\r\n\r\nPLUSMELL FRAGRÂNCIAS LTDA\r\n\r\n85.595.598\r\n\r\n21-2009/0000868-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.612.833/0001-03\r\n\r\nWUTEC SISTEMA ELETRÔNICAS INDÚSTRIA LTDA-ME\r\n\r\n78.273.500\r\n\r\n21-2009/0000380-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.638.911/0001-49\r\n\r\nFOTUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.649.884\r\n\r\n21-2009/0000874-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.657.861/0001-47\r\n\r\nACLIVE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.650.769\r\n\r\n21-2009/0000875-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.666.630/0001-08\r\n\r\nJOCEL FARIA METALÚRGICA LTDA ME\r\n\r\n82.074.082\r\n\r\n21-2009/0000643-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.704.861/0001-50\r\n\r\nBRASMINER NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\n77.753.052\r\n\r\n21-2009/0000226-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.710.221/0001-53\r\n\r\nRAMAS METALÚRGICA LTDA\r\n\r\n85.644.785\r\n\r\n21-2009/0000873-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\nGERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.571.389\r\n\r\n21-2009/0000866-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.809.362/0001-28\r\n\r\nJ DA FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS ME\r\n\r\n78.471.077\r\n\r\n21-2009/0000447-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.843.117/0001-37\r\n\r\nKAOLA CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\n86.234.793\r\n\r\n21-2009/0000923-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.844.903/0001-59\r\n\r\nICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA\r\n\r\n85.777.580\r\n\r\n21-2009/0000887-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.883.852/0001-74\r\n\r\nASLOWA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n85.771.787\r\n\r\n21-2009/0000885-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.885.257/0002-59\r\n\r\nFRIENDS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\n78.379.006\r\n\r\n21-2009/0000417-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.890.554/0001-01\r\n\r\nELEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.620.525\r\n\r\n21-2009/0000870-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.980.866/0001-06\r\n\r\nPLAZA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n85.338.676\r\n\r\n21-2009/0000848-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.981.242/0001-03\r\n\r\nSEBASTIÃO RIBEIRO TIMOTEO ME\r\n\r\n85.990.144\r\n\r\n21-2009/0000905-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.983.535/0001-20\r\n\r\nROKELS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELETROMECÂNICO LTDA EPP\r\n\r\n85.630.989\r\n\r\n21-2009/0000871-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n00.987.676/0001-10\r\n\r\nGALL BRILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85.814.427\r\n\r\n21-2009/0000893-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.003.384/0001-69\r\n\r\nMICROMIL INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n85.733.508\r\n\r\n21-2009/0000880-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.013.215/0001-00\r\n\r\nNUMACLORO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA\r\n\r\n85.778.757\r\n\r\n21-2009/0000888-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.034.217/0001-85\r\n\r\nARCPLEX QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.672.541\r\n\r\n21-2009/0000876-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.090.555/0001-34\r\n\r\nENERGYWARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.720.732\r\n\r\n21-2009/0000879-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.107.389/0002-12\r\n\r\nADVANCED PRODUCTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.775.006\r\n\r\n21-2009/0000886-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.108.058/0001-16\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO BAZAR E RAÇÕES CLEUNICE LTDA ME\r\n\r\n85.189.808\r\n\r\n21-2009/0000833-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.128.555/0001-86\r\n\r\nRESUAC AUDIO E COMUNICAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n85.793.705\r\n\r\n21-2009/0000889-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.133.140/0001-09\r\n\r\nBICAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.757.776\r\n\r\n21-2009/0000883-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.148.202/0001-48\r\n\r\nKONECTRIX INDÚSTRIA LTDA ME\r\n\r\n85.827.758\r\n\r\n21-2009/0000895-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.181.423/0001-18\r\n\r\nM S RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n85.841.785\r\n\r\n21-2009/0000896-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.195.397/0001-87\r\n\r\nINAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMES E ESSÊNCIAS LTDA ME\r\n\r\n85.769.456\r\n\r\n21-2009/0000884-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.247.767/0001-82\r\n\r\nINDUCOTEC INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n85.818.066\r\n\r\n21-2009/0000894-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.301.163/0001-77\r\n\r\nPATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.303.570\r\n\r\n21-2009/0000110-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.331.260/0001-02\r\n\r\nQUALYLIMPA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85.753.037\r\n\r\n21-2009/0000882-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.349.746/0001-78\r\n\r\nNUTRIBIRD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n85.842.560\r\n\r\n21-2009/0000897-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.354.538/0001-67\r\n\r\nKIROX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.922.971\r\n\r\n21-2009/0000901-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.376.247/0001-70\r\n\r\nVIA EXPRESS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n85.996.096\r\n\r\n21-2009/0000906-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.389.947/0001-07\r\n\r\nSHEKINAH IND. E COM DE APARELHOS DE GINÁSTICA LTDA\r\n\r\n85.907.972\r\n\r\n21-2009/0000900-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.434.369/0001-75\r\n\r\nDIN LIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\n85.843.478\r\n\r\n21-2009/0000898-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.481.547/0001-19\r\n\r\nDISCLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n86.001.055\r\n\r\n21-2009/0000907-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.539.361/0001-73\r\n\r\nDALMATIA LABORATÓRIO COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n86.197.650\r\n\r\n21-2009/0000917-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.547.201/0001-76\r\n\r\nIRMAOS FONTAINHA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA ME\r\n\r\n85.940.775\r\n\r\n21-2009/0000903-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.567.613/0001-78\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n85.798.987\r\n\r\n21-2009/0000890-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.588.311/0001-86\r\n\r\nBOVIFRAN RACOES LTDA\r\n\r\n84.395.501\r\n\r\n21-2009/0000752-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.593.595/0001-07\r\n\r\nMOINHO SANTO ANTONIO DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n86.215.675\r\n\r\n21-2009/0000920-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.629.317/0001-54\r\n\r\nBOLIBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ESTETICA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78.655.690\r\n\r\n21-2009/0000510-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.657.807/0001-64\r\n\r\nELETROASA ELETROMETALURGICA ASA LTDA ME\r\n\r\n86.030.012\r\n\r\n21-2009/0000910-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.808.863/0001-52\r\n\r\nR Z K QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85.988.891\r\n\r\n21-2009/0000904-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.832.917/0001-15\r\n\r\nMS RIO VÍDEO LTDA ME\r\n\r\n86.121.808\r\n\r\n21-2009/0000912-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.872.070/0001-00\r\n\r\nTECSEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n77.241.361\r\n\r\n21-2009/0000099-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.881.197/0001-88\r\n\r\nRIBERÃO GRANDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n86.176.866\r\n\r\n21-2009/0000915-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.925.373/0001-36\r\n\r\nIVAN P RAMOS PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\n85.800.957\r\n\r\n21-2009/0000891-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.973.554/0001-38\r\n\r\nFABEL INFORMÁTICA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n86.284.901\r\n\r\n21-2009/0000928-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n01.978.794/0001-25\r\n\r\nCARTONAGEM JOPAM MILLENIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.170.213\r\n\r\n21-2009/0000914-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.002.213/0001-88\r\n\r\nMARDUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.421.840\r\n\r\n21-2009/0000853-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.003.351/0001-81\r\n\r\nBRASCO FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n86.198.509\r\n\r\n21-2009/0000918-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.009.210/0001-76\r\n\r\nONTECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n86.228.807\r\n\r\n21-2009/0000921-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.061.146/0001-72\r\n\r\nNORTEFLUPER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n86.297.426\r\n\r\n21-2009/0000931-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.080.593/0001-79\r\n\r\nANTENAS METALTEC LTDA\r\n\r\n86.027.453\r\n\r\n21-2009/0000909-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.094.525/0001-69\r\n\r\nPROCELBRAS LTDA\r\n\r\n75.960.115\r\n\r\n21-2009/0000023-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.097.191/0001-87\r\n\r\nMASTER ROM MICRO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n86.184.583\r\n\r\n21-2009/0000916-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.134.125/0001-30\r\n\r\nBOM BOM 52 ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n86.258.471\r\n\r\n21-2009/0000925-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.183.792/0001-02\r\n\r\nKAJOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LIMITADA\r\n\r\n86.022.184\r\n\r\n21-2009/0000908-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.183.792/0002-93\r\n\r\nKAJOMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LIMITADA\r\n\r\n77.576.550\r\n\r\n21-2009/0000185-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.211.805/0001-00\r\n\r\nRPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.326.264\r\n\r\n21-2009/0000935-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.213.504/0003-87\r\n\r\nQ-ODOR INDÚSTRIAS QUÍMICAS DO NORDESTE LTDA\r\n\r\n77.435.506\r\n\r\n21-2009/0000147-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.220.136/0001-32\r\n\r\nMAR E ROSE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\n77.737.715\r\n\r\n21-2009/0000222-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.227.629/0001-02\r\n\r\nRESPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.299.453\r\n\r\n21-2009/0000932-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.228.548/0001-19\r\n\r\nIN DERMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.128.500\r\n\r\n21-2009/0000913-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.282.460/0001-85\r\n\r\nEBE FARMA BIOLÓGICA E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n85.306.170\r\n\r\n21-2009/0000843-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.286.096/0001-21\r\n\r\nINDEPA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\n86.330.385\r\n\r\n21-2009/0000937-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.288.813/0001-54\r\n\r\nPEROLA DA BELEZA COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\n86.277.336\r\n\r\n21-2009/0000927-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nMARCINICHEN FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\n86.209.829\r\n\r\n21-2009/0000919-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.367.914/0001-10\r\n\r\nVILETEL IND E COM DE PLÁSTICOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n78.674.997\r\n\r\n21-2009/0000514-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.377.468/0001-25\r\n\r\nPLAYLIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86.306.972\r\n\r\n21-2009/0000933-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.382.397/0001-59\r\n\r\nINDÚSTRIA DE PAPÉIS MARGE DE CAMPOS LTDA ME\r\n\r\n75.704.747\r\n\r\n21-2009/0000005-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.383.954/0001-56\r\n\r\nARAUJO DIAGNOSTICA LTDA\r\n\r\n86.323.516\r\n\r\n21-2009/0000934-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.390.868/0001-70\r\n\r\nMN INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86.236.230\r\n\r\n21-2009/0000924-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.399.990/0001-08\r\n\r\nMARLENE SANTOS MISTURA\r\n\r\n86.331.055\r\n\r\n21-2009/0000938-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\nCOMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n86.291.584\r\n\r\n21-2009/0000929-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.426.095/0001-35\r\n\r\nARTEFATOS DE PAPEIS SÃO DOMINGOS DE NITERÓI LTDA ME\r\n\r\n76.030.200\r\n\r\n21-2009/0000037-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.430.243/0001-95\r\n\r\nRIMACLEAN VILAR QUIMICA INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n86.328.372\r\n\r\n21-2009/0000936-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.501.263/0001-00\r\n\r\nGAMORELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75.786.476\r\n\r\n21-2009/0000008-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.524.324/0001-54\r\n\r\nENERGYBRAS TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.389.142\r\n\r\n21-2009/0000945-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.532.347/0001-00\r\n\r\nW4C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75.946.589\r\n\r\n21-2009/0000021-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.537.626/0001-67\r\n\r\nCOMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS RMS LTDA - EPP\r\n\r\n85.297.686\r\n\r\n21-2009/0000842-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.546.009/0001-28\r\n\r\nCOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.332.094\r\n\r\n21-2009/0000939-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.618.233/0001-88\r\n\r\nG R DE BARRA MANSA LTDA ME\r\n\r\n86.345.005\r\n\r\n21-2009/0000941-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.634.353/0001-79\r\n\r\nLOGS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n77.693.629\r\n\r\n21-2009/0000211-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.653.182/0001-25\r\n\r\nSIKURO SISTEMAS EEQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n86.388.286\r\n\r\n21-2009/0000944-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.666.765/0001-90\r\n\r\nPOLIBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n75.602.316\r\n\r\n21-2009/0000002-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.681.060/0001-42\r\n\r\nSPLINT FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n75.942.605\r\n\r\n21-2009/0000020-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\nBLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n75.890.281\r\n\r\n21-2009/0000012-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.692.295/0001-30\r\n\r\nALEX MORAES PEREIRA ME\r\n\r\n77.121.480\r\n\r\n21-2009/0000081-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.695.743/0001-59\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CUNHA DE PAULA\r\n\r\n85.229.079\r\n\r\n21-2009/0000836-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.702.039/0001-86\r\n\r\nA ORTHOCONFORT MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ORTOPEDICO LTDA\r\n\r\n75.813.333\r\n\r\n21-2009/0000009-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.711.284/0001-50\r\n\r\nDAMASCENO COMÉRCIO IND & CIA LTDA\r\n\r\n86.342.693\r\n\r\n21-2009/0000940-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.711.692/0001-01\r\n\r\nUP & DOWN MIDIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n78.322.411\r\n\r\n21-2009/0000397-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.719.844/0001-12\r\n\r\nLADONNA MARICA BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n75.761.791\r\n\r\n21-2009/0000007-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.745.655/0001-14\r\n\r\nCLARA HAIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.391.503\r\n\r\n21-2009/0000947-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.762.972/0001-49\r\n\r\nD+MIL INDÚSTRIA QUIMICA LTDA - ME\r\n\r\n77.040.323\r\n\r\n21-2009/0000067-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.769.050/0001-63\r\n\r\nXIS-ENE INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n85.154.443\r\n\r\n21-2009/0000828-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.774.030/0001-80\r\n\r\nRONAMAR MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n75.899.505\r\n\r\n21-2009/0000013-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.774.031/0001-25\r\n\r\nRIVEG INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\n75.899.513\r\n\r\n21-2009/0000014-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.776.123/0001-44\r\n\r\nQUIMIFAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n86.391.430\r\n\r\n21-2009/0000946-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.803.538/0001-60\r\n\r\nGILMAR LUCIANO BRINDES E ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\n86.271.656\r\n\r\n21-2009/0000926-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.823.210/0001-05\r\n\r\nR R MELLO DA C ARAUJO\r\n\r\n76.102.384\r\n\r\n21-2009/0000049-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.847.618/0001-17\r\n\r\nFABRICA DE ARAMES SANTA CECILIA DE PINHEIRAL LTDA\r\n\r\n75.738.838\r\n\r\n21-2009/0000006-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.912.055/0001-01\r\n\r\nEMBRATEC ENVASO LTDA ME\r\n\r\n76.021.945\r\n\r\n21-2009/0000032-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.921.829/0001-52\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA RIBAMAR PEIXOTO LTDA ME\r\n\r\n77.527.052\r\n\r\n21-2009/0000175-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.924.981/0001-99\r\n\r\nACQUASOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOILER E COLETORES LTDA\r\n\r\n75.939.108\r\n\r\n21-2009/0000019-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.926.696/0001-07\r\n\r\nDENGINE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n77.402.721\r\n\r\n21-2009/0000142-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.971.046/0001-83\r\n\r\nMARBELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n75.958.846\r\n\r\n21-2009/0000022-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n02.998.442/0001-02\r\n\r\nARTESANATO DA BELEZA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n85.336.819\r\n\r\n21-2009/0000847-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.008.383/0001-32\r\n\r\nQUATRO IRMAS COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA ME\r\n\r\n75.915.519\r\n\r\n21-2009/0000017-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.008.714/0001-34\r\n\r\nLABO CINE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n75.905.076\r\n\r\n21-2009/0000015-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.078.378/0001-04\r\n\r\nFLOR E MATTOS PRODUTOS DE BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n76.026.319\r\n\r\n21-2009/0000035-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.086.936/0001-75\r\n\r\nHEMETERIO FERNANDES DE QUEIROZ - ME\r\n\r\n77.903.070\r\n\r\n21-2009/0000266-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.106.124/0001-44\r\n\r\nETIQPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ADESIVOS LTDA\r\n\r\n75.905.793\r\n\r\n21-2009/0000016-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.106.444/0001-02\r\n\r\nFUTURATEC ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n76.112.762\r\n\r\n21-2009/0000050-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.107.867/0001-39\r\n\r\nPOLY SOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n76.050.988\r\n\r\n21-2009/0000038-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.135.112/0001-48\r\n\r\nSMART SIGN ADESIVOS E IMPRESSÕES LTDA\r\n\r\n86.363.135\r\n\r\n21-2009/0000942-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.149.858/0001-00\r\n\r\nLUIZ ETIQUETAS LTDA - ME\r\n\r\n75.988.982\r\n\r\n21-2009/0000026-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.211.916/0001-89\r\n\r\nGLATT BRASIL LTDA\r\n\r\n77.319.492\r\n\r\n21-2009/0000117-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.223.562/0001-92\r\n\r\nOPTEL LTDA\r\n\r\n86.294.249\r\n\r\n21-2009/0000930-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.224.152/0001-66\r\n\r\nRUFILO AÇÕES COMERCIAIS & MARKETING LTDA\r\n\r\n76.070.342\r\n\r\n21-2009/0000044-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.256.950/0001-70\r\n\r\nJFL BATISTA PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n76.011.648\r\n\r\n21-2009/0000029-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.264.828/0001-45\r\n\r\nREFAMA DE FRIBURGO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76.018.782\r\n\r\n21-2009/0000031-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.269.229/0001-14\r\n\r\nPRINTMAX TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76.070.210\r\n\r\n21-2009/0000043-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.276.131/0001-94\r\n\r\nBION COSMÉTICA LTDA\r\n\r\n76.016.941\r\n\r\n21-2009/0000030-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.293.121/0001-67\r\n\r\nMIRTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n76.003.033\r\n\r\n21-2009/0000028-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.303.777/0001-13\r\n\r\nJ ALDJARIO A ARRAIS\r\n\r\n77.890.254\r\n\r\n21-2009/0000261-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.307.927/0001-67\r\n\r\nPANDA INCENSO 108 INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.071.713\r\n\r\n21-2009/0000045-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.317.305/0001-10\r\n\r\nCONEXX GENERAL CONNECTIONS LTDA\r\n\r\n75.970.404\r\n\r\n21-2009/0000025-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.320.002/0001-56\r\n\r\nINVISIBLE TOUCH MANUFATURA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.366.665\r\n\r\n21-2009/0000943-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.320.891/0001-51\r\n\r\nL S AMORIM\r\n\r\n75.997.388\r\n\r\n21-2009/0000027-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.334.115/0001-00\r\n\r\nVISCO LTDA\r\n\r\n77.452.346\r\n\r\n21-2009/0000155-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.337.827/0001-83\r\n\r\nBRATA LTDA\r\n\r\n77.323.309\r\n\r\n21-2009/0000118-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.368.788/0001-81\r\n\r\nNUTRI-AR ALIMENTAÇÃO ANIMAL VITAMINADA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n76.062.110\r\n\r\n21-2009/0000040-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.371.314/0001-99\r\n\r\nX R M DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.436.880\r\n\r\n21-2009/0000149-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.410.706/0001-10\r\n\r\nBENESSERE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n76.161.593\r\n\r\n21-2009/0000053-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.411.203/0001-69\r\n\r\nBAZAR JA DEU CERTO LTDA\r\n\r\n76.074.135\r\n\r\n21-2009/0000046-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.424.427/0001-05\r\n\r\nRAMAX MUSICA E ARTE PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77.027.548\r\n\r\n21-2009/0000064-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.451.884/0001-99\r\n\r\nCRV2 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPESA LTDA ME\r\n\r\n76.069.158\r\n\r\n21-2009/0000042-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.463.826/0001-85\r\n\r\nELEVOLT DO BRASIL LTDA\r\n\r\n76.133.484\r\n\r\n21-2009/0000052-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.470.672/0002-30\r\n\r\nLR NORDESTE AS\r\n\r\n78.142.642\r\n\r\n21-2009/0000336-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.477.468/0001-60\r\n\r\nESSENCIA E ARTE LTDA - ME\r\n\r\n76.087.881\r\n\r\n21-2009/0000048-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.488.597/0001-53\r\n\r\nSAYLUJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.004.220\r\n\r\n21-2009/0000060-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.488.597/0002-34\r\n\r\nSAYLUJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.178.175\r\n\r\n21-2009/0000350-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.491.596/0001-68\r\n\r\nA M C MAGALHÃES PRODUÇÕES ME\r\n\r\n85.691.899\r\n\r\n21-2009/0000877-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.514.636/0001-40\r\n\r\nMSTYLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA ME\r\n\r\n76.212.244\r\n\r\n21-2009/0000059-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.566.540/0001-25\r\n\r\nKESALI COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS LTDA-ME\r\n\r\n77.007.750\r\n\r\n21-2009/0000061-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.642.371/0003-27\r\n\r\nSALADA MUSICAL RALLY RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77.563.830\r\n\r\n21-2009/0000184-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.642.371/0004-08\r\n\r\nSALADA MUSICAL RALLY RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77.563.130\r\n\r\n21-2009/0000183-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\nFERKOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n76.167.702\r\n\r\n21-2009/0000054-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.655.054/0002-64\r\n\r\nFERKOK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77.486.763\r\n\r\n21-2009/0000167-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.658.225/0001-28\r\n\r\nPARKGRAF EDITORA LTDA\r\n\r\n76.180.148\r\n\r\n21-2009/0000057-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.664.970/0001-80\r\n\r\nPLANALTO E CARISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.173.958\r\n\r\n21-2009/0000056-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.674.849/0001-39\r\n\r\nRINCAO DO SENHOR GRAVADORA LTDA\r\n\r\n76.211.914\r\n\r\n21-2009/0000058-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nTECHMEDIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\n76.168.261\r\n\r\n21-2009/0000055-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.710.477/0001-59\r\n\r\nMJ 2000 LTDA\r\n\r\n77.027.092\r\n\r\n21-2009/0000063-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.710.984/0001-92\r\n\r\nCAP HOUSE - COMMERCE OF ARTISTIC PRODUCTS LEDA\r\n\r\n85.356.836\r\n\r\n21-2009/0000849-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.722.529/0001-07\r\n\r\nMAV MASTER AUDIO E VIDEO PUBLICIDADE PRODUÇÕES E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n78.080.027\r\n\r\n21-2009/0000313-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.752.385/0001-31\r\n\r\nCARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.144.688\r\n\r\n21-2009/0000338-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.752.385/0004-84\r\n\r\nCARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.925.163\r\n\r\n21-2009/0000273-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\nCARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.936.173\r\n\r\n21-2009/0000275-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.752.385/0008-08\r\n\r\nCARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.144.726\r\n\r\n21-2009/0000339-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.753.067/0001-95\r\n\r\nOPTIMA R F TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n75.664.788\r\n\r\n21-2009/0000004-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.789.317/0001-47\r\n\r\nPOLYFILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.033.971\r\n\r\n21-2009/0000065-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.807.033/0003-06\r\n\r\nVIVA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77.036.695\r\n\r\n21-2009/0000066-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.807.033/0004-89\r\n\r\nVIVA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78.584.955\r\n\r\n21-2009/0000490-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.810.568/0001-66\r\n\r\nD' SOUZA COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77.086.609\r\n\r\n21-2009/0000074-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.820.324/0001-64\r\n\r\nSILOE COSMETICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.687.815\r\n\r\n21-2009/0000209-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.829.261/0001-07\r\n\r\nHUMBERTO MELO DA SILVA GRAFICA\r\n\r\n77.050.906\r\n\r\n21-2009/0000072-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.837.822/0001-10\r\n\r\nRF CARAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.047.433\r\n\r\n21-2009/0000069-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.867.151/0001-30\r\n\r\nTEKFLOW PRODUTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76.084.858\r\n\r\n21-2009/0000047-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.868.371/0001-88\r\n\r\nDDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78.169.737\r\n\r\n21-2009/0000347-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.868.371/0002-69\r\n\r\nDDR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78.173.238\r\n\r\n21-2009/0000348-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.874.236/0001-45\r\n\r\nSOCERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n76.028.516\r\n\r\n21-2009/0000036-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.879.838/0001-95\r\n\r\nLUZ DE MARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.050.132\r\n\r\n21-2009/0000071-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.884.338/0001-41\r\n\r\nPROFOLDER IND E COM LTDA\r\n\r\n76.056.234\r\n\r\n21-2009/0000039-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.889.936/0001-03\r\n\r\nDISTRION II INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.047.972\r\n\r\n21-2009/0000070-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.991.808/0001-76\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO BIOHERB INGREDIENTS LTDA\r\n\r\n77.067.914\r\n\r\n21-2009/0000073-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n03.998.474/0001-62\r\n\r\nAGAPE NATURAL DOS ALPES LTDA\r\n\r\n77.090.665\r\n\r\n21-2009/0000075-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.009.963/0001-07\r\n\r\nANDREA FONTES EVENTOS E PRODUCOES 2000 LTDAR\r\n\r\n78.364.360\r\n\r\n21-2009/0000410-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.036.928/0001-87\r\n\r\nGIL STARLIGHT LTDA\r\n\r\n77.129.154\r\n\r\n21-2009/0000082-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.056.144/0001-10\r\n\r\nHOT SERVICE ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n76.025.452\r\n\r\n21-2009/0000034-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.059.427/0001-16\r\n\r\nWDL AUTOMACAO LTDA ME\r\n\r\n78.552.042\r\n\r\n21-2009/0000476-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.093.875/0001-36\r\n\r\nDI MARE COMÉRCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\n77.095.098\r\n\r\n21-2009/0000076-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.115.436/0001-87\r\n\r\nCDCOM TELEPRODUTOS E INFOMATICA LTDA\r\n\r\n77.096.256\r\n\r\n21-2009/0000077-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.136.406/0001-57\r\n\r\nCOIL TECH CAXIAS PRODUTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77.108.084\r\n\r\n21-2009/0000078-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.147.160/0002-08\r\n\r\nRESIDIL RESIDUOS INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.237.283\r\n\r\n21-2009/0000097-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.149.848/0001-38\r\n\r\nJ N C SAIS MINERALIZADOS LTDA\r\n\r\n85.700.979\r\n\r\n21-2009/0000878-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.160.308/0001-55\r\n\r\nROSEVALL ENVASO LTDA ME\r\n\r\n77.110.836\r\n\r\n21-2009/0000079-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.169.162/0002-90\r\n\r\nMAX BET EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.026.553\r\n\r\n21-2009/0000303-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.184.104/0001-54\r\n\r\nMARINI E MARINI IND E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77.276.700\r\n\r\n21-2009/0000106-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.204.985/0001-28\r\n\r\nELETROMAR LTDA\r\n\r\n77.118.179\r\n\r\n21-2009/0000080-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.218.430/0005-69\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78.706.759\r\n\r\n21-2009/0000526-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.234.716/0001-04\r\n\r\nNOTLIAD INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77.134.514\r\n\r\n21-2009/0000083-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.274.526/0001-10\r\n\r\nCCS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.131.198\r\n\r\n21-2009/0000051-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.294.330/0001-98\r\n\r\nUNIAO ESTRELA QUIMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85.166.387\r\n\r\n21-2009/0000830-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.336.936/0001-49\r\n\r\nENERGILETRICA COMÉRCIO E MANUTENCAO DE QUADROS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n77.155.180\r\n\r\n21-2009/0000084-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.349.010/0001-98\r\n\r\nTIENTEC MAQUINAS DE AUTOMACAO E AUTO ATENDIMENTO LTDA\r\n\r\n77.817.433\r\n\r\n21-2009/0000246-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.377.629/0001-06\r\n\r\nBEAUTICONTROL COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78.556.757\r\n\r\n21-2009/0000478-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.387.418/0001-54\r\n\r\nDIANA - MAX INDÚSTRIA DE FRALDAS E ABSORVENTES LTDA\r\n\r\n77.182.306\r\n\r\n21-2009/0000086-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.388.793/0001-19\r\n\r\nTYGAL' S RECORD LTDA\r\n\r\n77.373.209\r\n\r\n21-2009/0000128-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.398.754/0001-00\r\n\r\nPWM BOTAFOGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.227.490\r\n\r\n21-2009/0000093-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.399.078/0001-81\r\n\r\nPETISCO DO CAO DO ESTACIO RACOES LTDA\r\n\r\n77.264.787\r\n\r\n21-2009/0000104-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.412.452/0001-31\r\n\r\nBASICO AROMA 2007 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AROMAS LTDA\r\n\r\n77.172.068\r\n\r\n21-2009/0000085-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.482.149/0001-05\r\n\r\nJ VIEIRA CONFECCOES ME\r\n\r\n77.224.726\r\n\r\n21-2009/0000092-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.490.076/0001-01\r\n\r\nJ L A INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n85.315.307\r\n\r\n21-2009/0000845-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.495.851/0001-03\r\n\r\nJ H F MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICAS LTDA\r\n\r\n77.218.408\r\n\r\n21-2009/0000091-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.517.022/0001-84\r\n\r\nAPERFIL APERIBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.199.152\r\n\r\n21-2009/0000089-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.519.529/0001-77\r\n\r\nMAX BRILLE RIO QUIMICA LTDA\r\n\r\n77.408.150\r\n\r\n21-2009/0000144-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.546.535/0001-13\r\n\r\nMAPPEL COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.205.357\r\n\r\n21-2009/0000090-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.557.965/0001-30\r\n\r\nJAVE SABBAOTH INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77.924.574\r\n\r\n21-2009/0000272-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.587.378/0001-94\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -EPP\r\n\r\n77.461.159\r\n\r\n21-2009/0000160-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.592.794/0001-80\r\n\r\nNAKISSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n77.229.205\r\n\r\n21-2009/0000094-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.593.922/0001-00\r\n\r\nMAX PART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.231.625\r\n\r\n21-2009/0000095-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.608.093/0005-16\r\n\r\nUNICONTROL INTERNATIONAL LTDA\r\n\r\n78.511.273\r\n\r\n21-2009/0000460-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.625.595/0001-21\r\n\r\nPRONTO ESTOQUE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77.255.206\r\n\r\n21-2009/0000101-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\nINPROL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.237.976\r\n\r\n21-2009/0000098-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.657.424/0001-84\r\n\r\nLINE FINE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.246.258\r\n\r\n21-2009/0000100-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.671.653/0001-53\r\n\r\nCAVALO E COMPANHIA 2001 PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n77.261.559\r\n\r\n21-2009/0000103-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.687.637/0001-59\r\n\r\nUNIAFAS PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77.313.885\r\n\r\n21-2009/0000114-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.722.206/0001-86\r\n\r\nASTRAL DA CIDADE MUSIC RECORD LTDA\r\n\r\n77.358.030\r\n\r\n21-2009/0000126-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.729.188/0001-64\r\n\r\nECOBELLE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n77.259.520\r\n\r\n21-2009/0000102-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.737.897/0003-53\r\n\r\nIVEGE INDÚSTRIA DE VIDEO GAMES LTDA\r\n\r\n77.266.950\r\n\r\n21-2009/0000105-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.753.267/0001-00\r\n\r\nS P DE ALMEIDA PIMENTEL ME\r\n\r\n77.283.994\r\n\r\n21-2009/0000107-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.757.954/0001-02\r\n\r\nJANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA\r\n\r\n77.335.234\r\n\r\n21-2009/0000120-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.768.601/0001-08\r\n\r\nA G OZORIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS\r\n\r\n77.286.268\r\n\r\n21-2009/0000108-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.795.702/0001-60\r\n\r\nDIPONTA NITEROI ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n77.314.300\r\n\r\n21-2009/0000115-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.803.646/0001-68\r\n\r\nJOVITA SIBEN DOS SANTOS ME\r\n\r\n77.318.704\r\n\r\n21-2009/0000116-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.806.729/0001-00\r\n\r\nJULY & NANER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77.292.233\r\n\r\n21-2009/0000109-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.809.636/0001-30\r\n\r\nTRILIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME\r\n\r\n77.357.653\r\n\r\n21-2009/0000125-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.810.243/0001-46\r\n\r\nI H CORREA - ME\r\n\r\n78.447.150\r\n\r\n21-2009/0000438-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.811.454/0001-01\r\n\r\nF S G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRTODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.469.788\r\n\r\n21-2009/0000163-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.836.911/0001-04\r\n\r\nLUIZ & TANIA COMÉRCIO DE PASTAS LTDA\r\n\r\n77.312.595\r\n\r\n21-2009/0000112-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.858.891/0001-72\r\n\r\nNOBREPAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.336.249\r\n\r\n21-2009/0000121-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.883.152/0001-30\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO FRANCA ME\r\n\r\n77.311.521\r\n\r\n21-2009/0000111-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.887.846/0001-46\r\n\r\nRATAMERO´S COMUNICACAO VISUAL LTDA ME\r\n\r\n77.313.290\r\n\r\n21-2009/0000113-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.916.846/0001-27\r\n\r\nPHARMA VAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.387.498\r\n\r\n21-2009/0000130-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.934.266/0001-62\r\n\r\nD FERREIRA JUNIOR IND E COMÉRCIO DE RESISTENCIAS E REOSTATOS\r\n\r\n77.334.190\r\n\r\n21-2009/0000119-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.965.703/0001-05\r\n\r\nOWL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.917.180\r\n\r\n21-2009/0000718-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.965.902/0001-13\r\n\r\nFAMOX DO BRASIL INDÚSTRIA COM EXP IMP E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\n77.345.710\r\n\r\n21-2009/0000123-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.968.877/0001-21\r\n\r\nSOBRETOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.345.477\r\n\r\n21-2009/0000122-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.983.825/0001-24\r\n\r\nTAUA BIOMATICA S/A\r\n\r\n77.395.806\r\n\r\n21-2009/0000137-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.987.983/0001-52\r\n\r\nN A SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n77.529.349\r\n\r\n21-2009/0000177-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n04.994.834/0001-10\r\n\r\nALCHEMY COMERCIAL E INDÚSTRIAL LTDA ME\r\n\r\n77.443.266\r\n\r\n21-2009/0000153-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.000.009/0002-05\r\n\r\nKIAM COSMETICOS LTDA - EPP\r\n\r\n78.302.127\r\n\r\n21-2009/0000391-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.004.401/0001-33\r\n\r\nMYZZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\n77.595.040\r\n\r\n21-2009/0000189-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.008.488/0001-17\r\n\r\nHOLD RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\n77.353.895\r\n\r\n21-2009/0000124-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.032.431/0001-53\r\n\r\nALEKSANDRO M DOS SANTOS\r\n\r\n77.369.244\r\n\r\n21-2009/0000127-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.058.275/0001-08\r\n\r\nBANDEIRA 10 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n77.949.445\r\n\r\n21-2009/0000281-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.107.567/0001-85\r\n\r\nBEZOZIUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.401.555\r\n\r\n21-2009/0000141-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.117.745/0001-59\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA RIOB LTDA\r\n\r\n77.388.869\r\n\r\n21-2009/0000132-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.118.016/0001-17\r\n\r\nZICOLME IPQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.384.057\r\n\r\n21-2009/0000129-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.121.593/0001-68\r\n\r\nVALLES COL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E CHAVEIROS LTDA\r\n\r\n77.395.741\r\n\r\n21-2009/0000136-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.123.710/0001-22\r\n\r\nTRIASIL INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n77.388.842\r\n\r\n21-2009/0000131-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.132.506/0001-78\r\n\r\nMARTINS DE SOUZA E MOREIRA REIS LTDA\r\n\r\n77.394.591\r\n\r\n21-2009/0000135-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.139.112/0001-41\r\n\r\nJ CRESCENCIO PEREIRA ORTOPEDIA\r\n\r\n77.397.582\r\n\r\n21-2009/0000139-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.141.335/0001-43\r\n\r\nSMELL BRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.396.551\r\n\r\n21-2009/0000138-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.145.273/0001-48\r\n\r\nVICTOR CARIOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.400.621\r\n\r\n21-2009/0000140-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.163.424/0001-90\r\n\r\nNFJRF PRODUTOS DE LIMPEZA IDEAL LTDA\r\n\r\n77.402.950\r\n\r\n21-2009/0000143-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.199.793/0001-33\r\n\r\nKINONUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMESTICOS LTDA\r\n\r\n77.411.615\r\n\r\n21-2009/0000145-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.230.508/0001-08\r\n\r\nKRPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.442.740\r\n\r\n21-2009/0000152-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.230.592/0001-51\r\n\r\nDESCONECT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77.461.116\r\n\r\n21-2009/0000158-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.244.760/0001-68\r\n\r\nREALLABEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ME\r\n\r\n77.418.024\r\n\r\n21-2009/0000146-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.256.966/0001-08\r\n\r\nBOM LAR QUIMICA INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n78.395.290\r\n\r\n21-2009/0000425-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.263.954/0001-00\r\n\r\nFLUWEST JLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.464.077\r\n\r\n21-2009/0000162-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.268.903/0001-71\r\n\r\nBELA E CHIC COMÉRCIO DE COSMETICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n77.437.991\r\n\r\n21-2009/0000151-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.281.361/0001-77\r\n\r\nPRINTER RIBBON INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77.437.630\r\n\r\n21-2009/0000150-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.288.751/0001-79\r\n\r\nCOMERCIAL LUX RJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n78.539.402\r\n\r\n21-2009/0000474-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.291.084/0001-83\r\n\r\nSANTA EDWIGES BRILHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.435.867\r\n\r\n21-2009/0000148-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.295.611/0001-28\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICO NATURAL LOREN LTDA\r\n\r\n77.681.663\r\n\r\n21-2009/0000205-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.298.758/0001-71\r\n\r\nVALE DOS GIRASSOIS IND COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77.447.342\r\n\r\n21-2009/0000154-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.298.758/0002-52\r\n\r\nVALE DOS GIRASSOIS IND COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n77.502.807\r\n\r\n21-2009/0000172-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.330.351/0001-84\r\n\r\nSERATEL AMERICA LTDA\r\n\r\n77.650.652\r\n\r\n21-2009/0000201-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.331.711/0001-62\r\n\r\nLEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n77.461.892\r\n\r\n21-2009/0000161-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.345.338/0001-07\r\n\r\nAMAZONIC BOAT COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA EPP\r\n\r\n77.458.573\r\n\r\n21-2009/0000157-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.365.857/0001-29\r\n\r\nICA MINERVA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n77.461.132\r\n\r\n21-2009/0000159-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.367.358/0001-70\r\n\r\nGECOM DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78.095.172\r\n\r\n21-2009/0000317-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.393.838/0001-06\r\n\r\nBIOEXTRACT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.474.773\r\n\r\n21-2009/0000165-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.393.838/0002-97\r\n\r\nBIOEXTRACT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.949.526\r\n\r\n21-2009/0000282-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.415.722/0001-20\r\n\r\nF G MOBILE DE MADUREIRA COMÉRCIO DE CELULARES LTDA\r\n\r\n77.482.164\r\n\r\n21-2009/0000166-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.434.614/0001-03\r\n\r\nHAIR STYLING APPLICATIONS DO BRASIL LEDA\r\n\r\n77.502.602\r\n\r\n21-2009/0000171-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.439.999/0001-93\r\n\r\nTRADE WEB SECURITY LTDA\r\n\r\n77.497.528\r\n\r\n21-2009/0000169-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.461.279/0001-24\r\n\r\nRODA D'AGUA RIO LTDA\r\n\r\n77.495.800\r\n\r\n21-2009/0000168-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.469.806/0001-47\r\n\r\nARTES GRAFICAS REMACI ME\r\n\r\n78.578.424\r\n\r\n21-2009/0000486-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.514.251/0001-08\r\n\r\nFACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77.512.233\r\n\r\n21-2009/0000173-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.525.124/0001-04\r\n\r\nGAIA HOME SEX LTDA\r\n\r\n77.537.210\r\n\r\n21-2009/0000179-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.586.972/0001-23\r\n\r\nGRAFOPRESS GRAFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\n77.530.371\r\n\r\n21-2009/0000178-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.589.393/0001-34\r\n\r\nINNOVUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77.528.970\r\n\r\n21-2009/0000176-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.594.771/0001-78\r\n\r\nPOS CHANNEL GLOBAL CO LTD\r\n\r\n77.596.321\r\n\r\n21-2009/0000190-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.623.614/0001-43\r\n\r\nCOPEMMAE INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77.541.381\r\n\r\n21-2009/0000180-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.627.111/0001-46\r\n\r\nGENUS AS\r\n\r\n78.082.780\r\n\r\n21-2009/0000314-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.636.103/0001-66\r\n\r\nCFM DE OLIVEIRA INFORMATICA\r\n\r\n78.050.233\r\n\r\n21-2009/0000309-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.656.225/0001-14\r\n\r\nM A INDELLI IND COM DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS\r\n\r\n77.555.064\r\n\r\n21-2009/0000181-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.658.728/0001-29\r\n\r\nIBR - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE RECREATIVOS LTDA\r\n\r\n78.087.447\r\n\r\n21-2009/0000315-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.670.759/0001-03\r\n\r\nYAHWEH DE PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.557.423\r\n\r\n21-2009/0000182-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.700.225/0001-74\r\n\r\nMMEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77.845.186\r\n\r\n21-2009/0000250-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.728.796/0001-17\r\n\r\nBLUE GRAF INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n77.764.968\r\n\r\n21-2009/0000232-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.739.675/0001-70\r\n\r\nIT EVOLUTION IND COM E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77.951.652\r\n\r\n21-2009/0000283-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.755.092/0001-33\r\n\r\nCHERUB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA\r\n\r\n77.701.125\r\n\r\n21-2009/0000213-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.768.889/0001-75\r\n\r\nLOGOSTORE ESTAMPARIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77.576.614\r\n\r\n21-2009/0000186-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.805.378/0001-86\r\n\r\nWAP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n77.588.329\r\n\r\n21-2009/0000188-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.821.981/0001-51\r\n\r\nKERESCOLLOR COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.613.315\r\n\r\n21-2009/0000194-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.823.023/0001-10\r\n\r\nDASPHOLHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.623.205\r\n\r\n21-2009/0000196-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.824.299/0001-12\r\n\r\nAEASA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n77.621.792\r\n\r\n21-2009/0000195-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.832.237/0001-52\r\n\r\nMORIMOTO DE ANGRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77.600.361\r\n\r\n21-2009/0000191-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.853.368/0001-16\r\n\r\nB3 BRASILIANGRAFICA IMPRESSOES LTDA ME\r\n\r\n78.557.907\r\n\r\n21-2009/0000479-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.855.097/0001-38\r\n\r\nNOVA FIGUS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.326.042\r\n\r\n21-2009/0000399-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.869.749/0001-93\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO VALLADARES ME\r\n\r\n77.610.251\r\n\r\n21-2009/0000192-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.872.085/0001-11\r\n\r\nUNIPON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78.110.201\r\n\r\n21-2009/0000326-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.888.083/0001-10\r\n\r\nVERA LUCIA SANTOS PURIDADE ME\r\n\r\n77.610.294\r\n\r\n21-2009/0000193-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.911.000/0001-67\r\n\r\nBRIVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77.643.648\r\n\r\n21-2009/0000200-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.916.417/0001-12\r\n\r\nMULTTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77.623.574\r\n\r\n21-2009/0000197-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.917.055/0001-84\r\n\r\nRACOES XIMANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.697.969\r\n\r\n21-2009/0000212-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.923.432/0001-98\r\n\r\nJ S DA SILVA FRALDAS\r\n\r\n77.630.465\r\n\r\n21-2009/0000199-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.925.332/0001-09\r\n\r\nANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n77.627.596\r\n\r\n21-2009/0000198-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.926.441/0001-32\r\n\r\nCOSMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMACAO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.658.424\r\n\r\n21-2009/0000204-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n05.931.455/0001-44\r\n\r\nTURMA SEKINHA LTDA\r\n\r\n77.845.895\r\n\r\n21-2009/0000251-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.013.638/0001-43\r\n\r\nBY IMPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.650.946\r\n\r\n21-2009/0000202-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.014.976/0001-08\r\n\r\nRIO DO OURO SAO GONCALO BENEFICIADORA DE PAPEL LTDA\r\n\r\n77.651.047\r\n\r\n21-2009/0000203-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.023.565/0001-70\r\n\r\nGOSPEL WAY PRODUCOES ARTISTICAS LEDA\r\n\r\n77.686.290\r\n\r\n21-2009/0000208-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.031.450/0001-28\r\n\r\nGRAPH EXPRESS PRODUCOES GRAFICAS\r\n\r\n78.375.450\r\n\r\n21-2009/0000415-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.048.392/0001-45\r\n\r\nA B C DE ITAPERUNA INDÚSTRIAL DE DETERGENTES LTDA\r\n\r\n77.747.435\r\n\r\n21-2009/0000224-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.091.940/0001-10\r\n\r\nMEA FABRICACAO LOC E VENDA DE EQUIP DE SOM LUZ ESTR METALIC LTDA\r\n\r\n77.682.740\r\n\r\n21-2009/0000207-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.105.343/0001-05\r\n\r\nMONTRIK IND E COM DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP\r\n\r\n77.682.031\r\n\r\n21-2009/0000206-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.107.500/0001-03\r\n\r\nSAGAZ PRODUTORA MUSICAL LTDA\r\n\r\n77.781.374\r\n\r\n21-2009/0000236-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.129.432/0001-83\r\n\r\nAESPM LUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA\r\n\r\n77.711.252\r\n\r\n21-2009/0000215-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.136.115/0001-94\r\n\r\nMASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n77.690.506\r\n\r\n21-2009/0000210-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.136.115/0002-75\r\n\r\nMASTER QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n78.530.650\r\n\r\n21-2009/0000469-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.186.154/0001-04\r\n\r\nRETESTERIO COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77.721.843\r\n\r\n21-2009/0000217-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.194.089/0001-50\r\n\r\nINPEL DE PADUA INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.705.732\r\n\r\n21-2009/0000214-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.197.177/0001-06\r\n\r\nSARGATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.731.890\r\n\r\n21-2009/0000221-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.205.092/0001-22\r\n\r\nGENERICO PET COMÉRCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77.729.658\r\n\r\n21-2009/0000219-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.226.806/0001-89\r\n\r\nINDÚSTRIA DE EMBALAGENS CAMPOBASSO LTDA\r\n\r\n77.722.572\r\n\r\n21-2009/0000218-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.229.378/0001-48\r\n\r\nOSTRAMED COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME\r\n\r\n77.713.786\r\n\r\n21-2009/0000216-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.250.489/0001-36\r\n\r\nMF - BUREAU DE IMPRESSAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n78.391.235\r\n\r\n21-2009/0000424-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.262.672/0001-51\r\n\r\nQUALIDADE PRINCIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.796.118\r\n\r\n21-2009/0000239-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.270.543/0001-05\r\n\r\nEDSON POWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\n78.210.249\r\n\r\n21-2009/0000357-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.280.896/0001-96\r\n\r\nJWI PRODUTOS DE BELEZA LTDA M E\r\n\r\n77.731.318\r\n\r\n21-2009/0000220-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.284.570/0002-18\r\n\r\nCOATFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.268.638\r\n\r\n21-2009/0000379-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.308.534/0001-66\r\n\r\nJ CARLOS VINCO PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n77.755.896\r\n\r\n21-2009/0000228-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.319.509/0001-88\r\n\r\nSTAR BEST INDÚSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.435.305\r\n\r\n21-2009/0000435-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.334.249/0001-10\r\n\r\nNAJEFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.744.444\r\n\r\n21-2009/0000223-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.346.789/0001-13\r\n\r\nMARKPLAST DE CAMPO GRANDE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n77.755.195\r\n\r\n21-2009/0000227-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.347.246/0001-10\r\n\r\nEDSON GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n77.778.268\r\n\r\n21-2009/0000235-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.371.836/0001-89\r\n\r\nESPHIGMO MEDI ESTETICA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77.762.507\r\n\r\n21-2009/0000230-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.373.603/0001-15\r\n\r\nSAULO CESAR COELHO ME\r\n\r\n77.756.655\r\n\r\n21-2009/0000229-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.539.574/0001-19\r\n\r\nYUCATAN DO BRASIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.752.188\r\n\r\n21-2009/0000225-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.821.350/0001-03\r\n\r\nMULT ORAL FRIBURGO IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA\r\n\r\n77.763.589\r\n\r\n21-2009/0000231-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.837.143/0001-39\r\n\r\nENTRONIX ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78.175.192\r\n\r\n21-2009/0000349-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.874.349/0001-39\r\n\r\nISAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n77.777.229\r\n\r\n21-2009/0000234-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.923.123/0001-80\r\n\r\nGOLDPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.768.777\r\n\r\n21-2009/0000233-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.947.596/0001-18\r\n\r\nGENVIDA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A\r\n\r\n77.806.474\r\n\r\n21-2009/0000241-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.950.676/0001-22\r\n\r\nAFOLAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.806.946\r\n\r\n21-2009/0000242-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.961.870/0001-03\r\n\r\nCLAUDIA M DE OLIVEIRA BENEFICIAMENTO DE PAPEIS\r\n\r\n77.801.120\r\n\r\n21-2009/0000240-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.967.148/0001-86\r\n\r\nRED PAN INDÚSTRIA PRODUTOS DE LIMPEZA 2000 LTDA\r\n\r\n77.789.332\r\n\r\n21-2009/0000237-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.967.804/0001-40\r\n\r\nNEO MAX SERVICOS EDITORIAIS E GRAVADORA LTDA\r\n\r\n77.793.135\r\n\r\n21-2009/0000238-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.978.065/0001-92\r\n\r\nLANCIER MONITORING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.808.310\r\n\r\n21-2009/0000244-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.980.529/0001-03\r\n\r\nL M LOEMME ATELIER AROMATICO LTDA\r\n\r\n78.123.869\r\n\r\n21-2009/0000332-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n06.992.110/0001-63\r\n\r\nLG RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n77.856.374\r\n\r\n21-2009/0000253-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.005.162/0001-61\r\n\r\nNATUS AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.816.372\r\n\r\n21-2009/0000245-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.038.167/0001-90\r\n\r\nJ S SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RACOES\r\n\r\n78.118.954\r\n\r\n21-2009/0000330-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.040.419/0001-16\r\n\r\nLUCKRA COMÉRCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77.917.390\r\n\r\n21-2009/0000271-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.046.039/0001-99\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA\r\n\r\n77.807.330\r\n\r\n21-2009/0000243-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.066.138/0001-32\r\n\r\nLIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n77.821.236\r\n\r\n21-2009/0000247-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.073.012/0001-95\r\n\r\nALINE V DA C DIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS ME\r\n\r\n77.902.619\r\n\r\n21-2009/0000265-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.085.187/0001-12\r\n\r\nFORMATO DE MACAE INDUST,COMÉRCIO E SERVICOS DE MAT ELETRICO LTDA\r\n\r\n77.905.618\r\n\r\n21-2009/0000267-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.115.709/0001-81\r\n\r\nRAMOS & VALENTIM INDÚSTRIA E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.851.070\r\n\r\n21-2009/0000252-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.119.079/0001-13\r\n\r\nMATTECNICA IND E COM DE CINE E VIDEO INFORM E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n77.839.585\r\n\r\n21-2009/0000248-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.132.859/0001-01\r\n\r\nRETRANP RECICLAGEM TRANSFORMACAO E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77.841.547\r\n\r\n21-2009/0000249-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.180.413/0001-44\r\n\r\nBLESSING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS LTDA\r\n\r\n77.877.584\r\n\r\n21-2009/0000256-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.183.066/0001-03\r\n\r\nARVALU FISIOPILATES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.859.098\r\n\r\n21-2009/0000254-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.216.571/0001-07\r\n\r\nRAPOSO BE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77.883.347\r\n\r\n21-2009/0000257-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.222.838/0001-79\r\n\r\nQUALISERV SUL INDÚSTRIALIZACAO DE CONJUNTOS ELETRO-ELETRONICOS L\r\n\r\n77.998.683\r\n\r\n21-2009/0000294-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.234.845/0001-90\r\n\r\nANDRE BONDAVALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQ HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n77.885.730\r\n\r\n21-2009/0000259-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.263.525/0001-69\r\n\r\nETIQUEPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS AUTOADESIVAS LTDA\r\n\r\n77.914.790\r\n\r\n21-2009/0000269-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.265.832/0001-89\r\n\r\nOMB DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.946.454\r\n\r\n21-2009/0000279-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.277.559/0001-02\r\n\r\nBOA IMAGEM INDÚSTRIA E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77.894.098\r\n\r\n21-2009/0000262-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.293.668/0001-13\r\n\r\nTRAJETORIA VETERINARIA LTDA\r\n\r\n77.888.284\r\n\r\n21-2009/0000260-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.298.846/0001-07\r\n\r\nHJ DELTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n77.885.714\r\n\r\n21-2009/0000258-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.305.913/0003-27\r\n\r\nSONY DADC BRASIL IND COM E DISTR VIDEO-FONOGRAFICA LTDA\r\n\r\n77.988.750\r\n\r\n21-2009/0000291-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.316.858/0001-09\r\n\r\nTUKO PIRAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.901.523\r\n\r\n21-2009/0000264-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.325.706/0001-72\r\n\r\nBONAMIGO BJ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n77.960.082\r\n\r\n21-2009/0000285-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.355.493/0001-21\r\n\r\nREITEL RTL PLACAS ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n77.916.431\r\n\r\n21-2009/0000270-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.363.772/0001-37\r\n\r\nDOISERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n77.926.305\r\n\r\n21-2009/0000274-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.374.264/0001-54\r\n\r\nRICARDO C DE LUNA SILVA\r\n\r\n77.946.659\r\n\r\n21-2009/0000280-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.379.417/0001-56\r\n\r\nRONALDO M LEITE IND E COM DE SABOES SABON E DET SINTETICOS\r\n\r\n78.117.370\r\n\r\n21-2009/0000329-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.452.892/0001-00\r\n\r\nPW TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n77.938.613\r\n\r\n21-2009/0000276-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.457.501/0001-40\r\n\r\nHIGIQUALY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA\r\n\r\n77.958.088\r\n\r\n21-2009/0000284-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.477.770/0001-79\r\n\r\nPAVEMOCAM USINAGEM LTDA\r\n\r\n77.939.652\r\n\r\n21-2009/0000277-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.483.792/0001-41\r\n\r\nLIMPAXX DE CARMO IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTD\r\n\r\n77.971.106\r\n\r\n21-2009/0000287-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.503.639/0001-39\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PRINCESA LTDA\r\n\r\n77.962.220\r\n\r\n21-2009/0000286-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.547.163/0001-38\r\n\r\nQUITERIENSE SERVICOS GRAFICOS E EDITORIAIS LTDA\r\n\r\n77.972.889\r\n\r\n21-2009/0000288-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.547.351/0001-66\r\n\r\nJCB CRISSANTO GRAFICA\r\n\r\n78.283.548\r\n\r\n21-2009/0000386-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.561.580/0001-35\r\n\r\nPRINT MASTER GRAFICA E EDIDORA LTDA\r\n\r\n78.039.256\r\n\r\n21-2009/0000305-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.573.329/0001-90\r\n\r\nGRAFICA EL SHADDAY DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n78.328.754\r\n\r\n21-2009/0000400-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.575.127/0001-88\r\n\r\nDESCART TOP PLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS P/ HIGIENE LTD\r\n\r\n78.013.974\r\n\r\n21-2009/0000299-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.580.512/0022-48\r\n\r\nGLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA\r\n\r\n78.154.900\r\n\r\n21-2009/0000341-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.583.386/0001-50\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\n77.989.900\r\n\r\n21-2009/0000292-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.586.045/0001-39\r\n\r\nRB CODE-INDÚSTRIA DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTD\r\n\r\n77.982.019\r\n\r\n21-2009/0000290-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.586.097/0001-05\r\n\r\nTEC-CODE RESENDE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n77.981.950\r\n\r\n21-2009/0000289-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.603.092/0001-43\r\n\r\nMINERVA DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS\r\n\r\n77.995.277\r\n\r\n21-2009/0000293-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.603.470/0001-99\r\n\r\nS G OLIVEIRA ME\r\n\r\n78.041.676\r\n\r\n21-2009/0000307-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.608.502/0001-49\r\n\r\nJ TELES LEMGRUBER\r\n\r\n78.009.012\r\n\r\n21-2009/0000296-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.617.799/0001-09\r\n\r\nGD BLENDS COMÉRCIO DE ARTIGOS P/ HIGIENE E PRESENTES LTDA\r\n\r\n78.013.230\r\n\r\n21-2009/0000298-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.644.167/0001-34\r\n\r\nA B VIANA ELETROMECANICA ME\r\n\r\n78.001.712\r\n\r\n21-2009/0000295-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.649.178/0002-98\r\n\r\nVKE 80 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.089.903\r\n\r\n21-2009/0000316-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.674.486/0001-92\r\n\r\nW C S LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.009.179\r\n\r\n21-2009/0000297-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.685.189/0001-42\r\n\r\nINCESP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPONJAS LTDA ME\r\n\r\n78.016.272\r\n\r\n21-2009/0000301-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.685.661/0001-47\r\n\r\nNOVA QUIMICA INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.014.768\r\n\r\n21-2009/0000300-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.698.978/0001-18\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78.101.601\r\n\r\n21-2009/0000323-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.701.557/0001-07\r\n\r\nBETO MANNU EMBALAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n78.026.138\r\n\r\n21-2009/0000302-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.708.721/0001-08\r\n\r\nRAZEC INDÚSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.332.140\r\n\r\n21-2009/0000402-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.716.156/0001-12\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.041.188\r\n\r\n21-2009/0000306-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.716.156/0002-01\r\n\r\nBRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.228.415\r\n\r\n21-2009/0000366-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.731.670/0001-27\r\n\r\nMTD MEMBRANA E TECLADOS DIGITAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.032.863\r\n\r\n21-2009/0000304-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.735.898/0001-95\r\n\r\nMCD PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n78.374.764\r\n\r\n21-2009/0000414-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.765.439/0001-54\r\n\r\nBRAZAO QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.287.438\r\n\r\n21-2009/0000388-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.782.297/0001-33\r\n\r\nF L IPANEMA SILVA INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78.161.299\r\n\r\n21-2009/0000344-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.790.005/0001-04\r\n\r\nOSMAR A DE BARROS E SILVA\r\n\r\n78.052.830\r\n\r\n21-2009/0000310-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.797.757/0001-05\r\n\r\nMERO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.098.295\r\n\r\n21-2009/0000318-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.807.403/0001-96\r\n\r\nDCLM IND COMÉRCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.111.291\r\n\r\n21-2009/0000327-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.820.831/0001-59\r\n\r\nHAMILTON DA SILVA FILHO FABRICACAO DE ANTENAS\r\n\r\n78.062.053\r\n\r\n21-2009/0000311-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.847.819/0001-38\r\n\r\nMARIA APARECIDA PORTO MARTINS\r\n\r\n78.071.273\r\n\r\n21-2009/0000312-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.884.386/0001-90\r\n\r\nBRAINER PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.206.683\r\n\r\n21-2009/0000356-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.884.461/0001-13\r\n\r\nBOA IMPRESSAO DO RIO COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n78.389.192\r\n\r\n21-2009/0000421-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.925.580/0001-77\r\n\r\nCELEBRILHO DE NILOP INDÚSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78.101.458\r\n\r\n21-2009/0000322-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.946.898/0001-34\r\n\r\nDOSAR II E ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA\r\n\r\n78.126.850\r\n\r\n21-2009/0000334-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.966.183/0001-43\r\n\r\nTEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.100.036\r\n\r\n21-2009/0000320-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.971.993/0001-98\r\n\r\nMAX 2006 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA ME\r\n\r\n78.122.153\r\n\r\n21-2009/0000331-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.973.181/0001-81\r\n\r\nNOVO VISUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78.264.705\r\n\r\n21-2009/0000377-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.978.655/0001-88\r\n\r\nBRILHO FIEL IND E COM DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMP E HIG LTD\r\n\r\n78.103.752\r\n\r\n21-2009/0000324-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.981.424/0001-23\r\n\r\nOIP COMMUNICATIONS DO BRASIL IND E COM DE INF TELEC LTDA\r\n\r\n78.225.874\r\n\r\n21-2009/0000365-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n07.987.272/0001-76\r\n\r\nCOMERLATO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.100.214\r\n\r\n21-2009/0000321-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.061.455/0001-29\r\n\r\nEXALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78.252.073\r\n\r\n21-2009/0000375-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.087.325/0001-65\r\n\r\nISL SUL INDUST E SERV DE RECUP DE EQUIP ELETRO-MECANICOS LTDA\r\n\r\n78.125.276\r\n\r\n21-2009/0000333-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.147.832/0001-47\r\n\r\nPAPIER E FORMATO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78.144.467\r\n\r\n21-2009/0000337-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.160.005/0001-93\r\n\r\nMORAIS & FILHOS INDÚSTRIA DE FIOS E RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA\r\n\r\n78.186.518\r\n\r\n21-2009/0000352-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.173.824/0001-75\r\n\r\nRACOES BELO CANTO LIMITADA\r\n\r\n78.160.268\r\n\r\n21-2009/0000343-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.198.611/0001-06\r\n\r\nETHNOS IND E COM DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA\r\n\r\n78.148.888\r\n\r\n21-2009/0000340-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.201.793/0001-19\r\n\r\nEUROPA LINK PRDUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n78.512.547\r\n\r\n21-2009/0000462-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.214.837/0001-45\r\n\r\nSEVEAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.334.541\r\n\r\n21-2009/0000403-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.220.426/0001-62\r\n\r\nEDITORA GRAFICA RONDON LTDA\r\n\r\n78.162.384\r\n\r\n21-2009/0000345-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.220.723/0001-08\r\n\r\nLEONARDO MARTINS DA SILVA ME\r\n\r\n78.238.640\r\n\r\n21-2009/0000369-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.273.108/0001-60\r\n\r\nAFROCROMYX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LIMITADA\r\n\r\n78.245.182\r\n\r\n21-2009/0000370-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.295.873/0001-80\r\n\r\nMAX CLEAN- 2006 PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.167.327\r\n\r\n21-2009/0000346-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.307.524/0001-31\r\n\r\nSANAR ALQUIMIA IND E COM DE SANEANTES LTDA ME\r\n\r\n78.188.499\r\n\r\n21-2009/0000353-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.312.052/0001-05\r\n\r\nEVER PLAY DIVERSOES ELETRONICAS LEDA\r\n\r\n78.230.380\r\n\r\n21-2009/0000367-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.324.958/0001-40\r\n\r\nPOLIWAY COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n78.278.226\r\n\r\n21-2009/0000383-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.332.305/0001-02\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RACOES E PRODUTOS AGROP SANTIAGO LTDA\r\n\r\n78.183.055\r\n\r\n21-2009/0000351-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.346.192/0001-02\r\n\r\nFABRICA DE CERA DEPILADORA FLOR DE MEL LTDA\r\n\r\n78.192.771\r\n\r\n21-2009/0000355-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.349.192/0001-58\r\n\r\nNASCIMENTO E SILVA FABRICACAO E COMÉRCIO DE PROD DE LIMPEZA LTD\r\n\r\n78.189.657\r\n\r\n21-2009/0000354-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.357.050/0001-32\r\n\r\nATOMIC MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA MUSICAL LTDA\r\n\r\n78.236.353\r\n\r\n21-2009/0000368-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.374.741/0001-44\r\n\r\nVJ INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.218.398\r\n\r\n21-2009/0000361-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.375.020/0001-59\r\n\r\nFAGE - COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.274.948\r\n\r\n21-2009/0000381-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.401.916/0001-65\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA MOTTA LEAL TELECOMUNICACOES\r\n\r\n78.218.290\r\n\r\n21-2009/0000360-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.458.936/0001-72\r\n\r\nEXPRESSO AUTOMACAO LTDA\r\n\r\n78.250.160\r\n\r\n21-2009/0000374-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.459.969/0001-37\r\n\r\nQUEBEQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.214.864\r\n\r\n21-2009/0000358-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.463.773/0001-16\r\n\r\nMIRRA DE VOLTA REDONDA INDUST E COM DE MAT DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78.221.348\r\n\r\n21-2009/0000362-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.491.957/0001-90\r\n\r\nPEDROKIO ENVASAMENTO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.224.002\r\n\r\n21-2009/0000364-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.505.961/0001-60\r\n\r\nPROTONWATTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n78.263.547\r\n\r\n21-2009/0000376-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.508.086/0001-70\r\n\r\nHAROLPEL INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.215.330\r\n\r\n21-2009/0000359-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.587.401/0001-00\r\n\r\nTERRA FLORA DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.330.899\r\n\r\n21-2009/0000401-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.638.666/0001-81\r\n\r\nH M MIELI\r\n\r\n78.248.645\r\n\r\n21-2009/0000372-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.638.821/0001-60\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA ACEVEDO ALARCON\r\n\r\n78.248.211\r\n\r\n21-2009/0000371-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.652.142/0001-45\r\n\r\nALKMYA DE SAO GONCALO IND E COM LTDA ME\r\n\r\n78.471.204\r\n\r\n21-2009/0000448-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.707.249/0001-43\r\n\r\nREDENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.281.464\r\n\r\n21-2009/0000385-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.717.777/0001-83\r\n\r\nEMBELMAR INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n78.497.807\r\n\r\n21-2009/0000455-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.734.304/0001-94\r\n\r\nGLORIA LACERDA ROCHA IND E COM DE RACOES ME\r\n\r\n78.278.927\r\n\r\n21-2009/0000384-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.741.594/0001-01\r\n\r\nCONTAFIO GRAFICA PAPELARIA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78.278.218\r\n\r\n21-2009/0000382-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.810.671/0001-20\r\n\r\nEDITORA E MUSIC NOVA UZ LTDA\r\n\r\n78.287.071\r\n\r\n21-2009/0000387-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.811.699/0001-81\r\n\r\nSIMPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n78.595.515\r\n\r\n21-2009/0000495-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.814.134/0001-58\r\n\r\nPRIMA CARDS INDÚSTRIA COM E SERV DE EQUIP ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78.296.780\r\n\r\n21-2009/0000390-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.818.851/0001-58\r\n\r\nCAMARGO E VALENTE IND , PARTIC , COML IMPORT E EXPORT LTDA\r\n\r\n78.305.517\r\n\r\n21-2009/0000393-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.827.335/0001-90\r\n\r\nLEIDYANE DE SOUZA GUZZO\r\n\r\n78.337.320\r\n\r\n21-2009/0000404-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.843.348/0001-52\r\n\r\nFESAN COSMETICOSLTDA ME\r\n\r\n78.293.233\r\n\r\n21-2009/0000389-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.852.122/0001-18\r\n\r\nCRISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.305.193\r\n\r\n21-2009/0000392-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.870.972/0001-49\r\n\r\nDATSAN TECNOLOGIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78.309.377\r\n\r\n21-2009/0000395-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.880.019/0001-81\r\n\r\nMONTE LAGOS DO BRASIL IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZ\r\n\r\n78.311.525\r\n\r\n21-2009/0000396-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.890.541/0001-44\r\n\r\nIPEC ENGENHO CENTRAL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\n78.307.269\r\n\r\n21-2009/0000394-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.935.984/0001-04\r\n\r\nLEAMARTINE INDÚSTRIAL INDÚSTRIA E COM DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.390.980\r\n\r\n21-2009/0000423-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.989.749/0001-15\r\n\r\nMAROL SIGN IMPRESSAO DIGITAL LTDA\r\n\r\n78.356.170\r\n\r\n21-2009/0000408-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n08.998.538/0001-49\r\n\r\nNO RAMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.648.368\r\n\r\n21-2009/0000508-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.005.450/0001-41\r\n\r\nSUPER COLEIRO COMÉRCIO DE RACOES LTDA-ME\r\n\r\n78.349.298\r\n\r\n21-2009/0000406-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA\r\n\r\n78.359.455\r\n\r\n21-2009/0000409-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.018.531/0001-86\r\n\r\nREGINA DE FATIMA FRANCA\r\n\r\n78.349.255\r\n\r\n21-2009/0000405-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.039.672/0001-85\r\n\r\nGRAFICA DCM LTDA\r\n\r\n78.556.200\r\n\r\n21-2009/0000477-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.054.166/0001-65\r\n\r\nPHYSIOMETRIX SISTEMAS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78.460.245\r\n\r\n21-2009/0000441-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.074.096/0001-07\r\n\r\nE C MOTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA ME\r\n\r\n78.372.338\r\n\r\n21-2009/0000412-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.088.562/0001-03\r\n\r\nQUALITY LASER COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78.383.739\r\n\r\n21-2009/0000418-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.094.841/0001-80\r\n\r\nAUDIVI TECNOLOGIA EM COMUNICACOES LTDA-EPP\r\n\r\n78.464.399\r\n\r\n21-2009/0000443-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.095.723/0001-96\r\n\r\nSALIM DE FRIBURGO PERFFUMARE LTDA\r\n\r\n78.376.058\r\n\r\n21-2009/0000416-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.117.689/0001-03\r\n\r\nFORMATO ART DE CAXIAS ETIQUETAS E ROTULOS LTDA ME\r\n\r\n78.383.798\r\n\r\n21-2009/0000419-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.136.948/0001-43\r\n\r\nJP-RIO MONTAGEM E COMÉRCIO DE CABOS LTDA\r\n\r\n78.384.379\r\n\r\n21-2009/0000420-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.139.659/0001-06\r\n\r\nGEL CLEAN PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.504.943\r\n\r\n21-2009/0000457-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.141.498/0001-87\r\n\r\nV FISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.437.871\r\n\r\n21-2009/0000436-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.147.170/0001-78\r\n\r\nRF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.390.883\r\n\r\n21-2009/0000422-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.156.616/0001-20\r\n\r\nSANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n78.407.514\r\n\r\n21-2009/0000429-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.164.516/0001-46\r\n\r\nMARINHO E MOTTA COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.412.003\r\n\r\n21-2009/0000431-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.175.790/0001-10\r\n\r\nH L DOS SANTOS ARTES GRAFICAS\r\n\r\n78.441.283\r\n\r\n21-2009/0000437-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.183.043/0001-24\r\n\r\nCENON 4000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.410.310\r\n\r\n21-2009/0000430-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.201.723/0001-23\r\n\r\nVIDEO SHACK LABORATORIO E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n78.406.828\r\n\r\n21-2009/0000428-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.208.373/0001-27\r\n\r\nBRUNO GAZAL C FREITAS\r\n\r\n78.406.070\r\n\r\n21-2009/0000427-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.228.228/0001-08\r\n\r\nWOLD OF WATER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANEANTES LTDA\r\n\r\n78.428.988\r\n\r\n21-2009/0000433-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.232.114/0001-31\r\n\r\nHIDRA-FRUIT COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.426.985\r\n\r\n21-2009/0000432-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.260.693/0001-26\r\n\r\nECO-VITA INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.465.190\r\n\r\n21-2009/0000445-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.261.542/0001-92\r\n\r\nINOVET RIO INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78.447.583\r\n\r\n21-2009/0000439-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.274.950/0001-89\r\n\r\nDUPOM SERVICOS E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n78.433.167\r\n\r\n21-2009/0000434-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.277.257/0001-60\r\n\r\nQUALITCKET WF SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78.525.711\r\n\r\n21-2009/0000468-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.282.105/0001-55\r\n\r\nBRILHOBELL PARAISO INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.456.973\r\n\r\n21-2009/0000440-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.297.783/0001-91\r\n\r\nALBRAZ INDÚSTRIA DE ELETRO-ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\n78.592.559\r\n\r\n21-2009/0000494-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.305.841/0001-81\r\n\r\nCANAA SG COMÉRCIO DE MAQUINAS E MOVEIS LTDA\r\n\r\n78.475.730\r\n\r\n21-2009/0000449-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.344.921/0001-46\r\n\r\nRIOX COMÉRCIO,INDÚSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78.464.461\r\n\r\n21-2009/0000444-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.361.115/0001-86\r\n\r\nL S SANTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP ELETRONICOS ME\r\n\r\n78.462.060\r\n\r\n21-2009/0000442-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.364.077/0001-15\r\n\r\nGUTT DO BRASIL PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n78.655.143\r\n\r\n21-2009/0000509-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.387.776/0001-80\r\n\r\nEXTRACOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\n78.479.124\r\n\r\n21-2009/0000450-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.439.131/0001-44\r\n\r\nCOSMEPHARMA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERV DE PROD ESTETICOS LTDA\r\n\r\n78.489.774\r\n\r\n21-2009/0000453-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.459.187/0001-60\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA -EPP\r\n\r\n78.683.732\r\n\r\n21-2009/0000517-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.466.070/0001-04\r\n\r\nEFFATA FABRICACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n78.494.328\r\n\r\n21-2009/0000454-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.474.236/0001-34\r\n\r\nQUISSAMA COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78.519.460\r\n\r\n21-2009/0000465-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.490.357/0001-70\r\n\r\nPRODAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.486.503\r\n\r\n21-2009/0000451-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.521.016/0001-14\r\n\r\nJUCIAN IGUACU GRAFICA LTDA\r\n\r\n78.500.565\r\n\r\n21-2009/0000456-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.542.121/0001-30\r\n\r\nFMBN RIO PRATA 2008 LTDA\r\n\r\n78.506.326\r\n\r\n21-2009/0000458-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.542.264/0001-41\r\n\r\nNOVA FERMAC DE VASCONCELOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n78.580.577\r\n\r\n21-2009/0000487-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.542.773/0001-74\r\n\r\nRDB BRASIL COMPONENTES ELETRO-ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.514.370\r\n\r\n21-2009/0000463-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.554.972/0001-00\r\n\r\nDU VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.524.278\r\n\r\n21-2009/0000467-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.581.303/0001-10\r\n\r\nFLOR DE LIS DA TERRA AROMAS LTDA\r\n\r\n78.511.680\r\n\r\n21-2009/0000461-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.582.999/0001-07\r\n\r\nAGNUS DEI PRODUCOES E DISTRIBUICAO DE FONOGRAMAS LTDA ME\r\n\r\n78.537.221\r\n\r\n21-2009/0000472-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.616.072/0001-32\r\n\r\nWIREX CONDUTORES DO BRASIL S/A\r\n\r\n78.521.180\r\n\r\n21-2009/0000466-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.621.313/0001-31\r\n\r\nG S HAHN SERVICOS GRAFICOS-ME\r\n\r\n78.569.433\r\n\r\n21-2009/0000481-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.621.643/0001-27\r\n\r\nART AROMA OLEOS ESSENCIAIS LTDA\r\n\r\n78.584.491\r\n\r\n21-2009/0000489-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.635.530/0001-80\r\n\r\nNOVO ESTILO GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n78.531.967\r\n\r\n21-2009/0000470-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.636.815/0001-36\r\n\r\nGRANTEK BR ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n78.535.679\r\n\r\n21-2009/0000471-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.648.988/0001-74\r\n\r\nTANIA MB OLIVEIRA - CARTONAGEM\r\n\r\n78.610.280\r\n\r\n21-2009/0000500-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n09.662.548/0001-71\r\n\r\nTERRA COMUNICACOES E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.545.658\r\n\r\n21-2009/0000475-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.188.695/0001-30\r\n\r\nBARIA INFORMATICA LTDA -ME\r\n\r\n78.558.881\r\n\r\n21-2009/0000480-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.237.748/0001-66\r\n\r\nECOLOGICA EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78.695.307\r\n\r\n21-2009/0000524-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.280.571/0001-80\r\n\r\nKAEDO RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n78.569.581\r\n\r\n21-2009/0000482-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.283.533/0001-81\r\n\r\nDEGRAPH COMÉRCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA-ME\r\n\r\n78.578.335\r\n\r\n21-2009/0000485-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.286.975/0001-81\r\n\r\nDEMESTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78.573.899\r\n\r\n21-2009/0000483-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.293.551/0001-44\r\n\r\nADMAN GRAFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\n78.627.115\r\n\r\n21-2009/0000505-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.294.568/0001-16\r\n\r\nSALAO BELA ESTETICA DE SAQUAREMA LIMITADA ME\r\n\r\n78.615.230\r\n\r\n21-2009/0000501-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.296.981/0001-10\r\n\r\nDIVANELLE AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n78.575.123\r\n\r\n21-2009/0000484-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.310.203/0001-38\r\n\r\nROBO-IN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78.607.521\r\n\r\n21-2009/0000496-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.315.892/0001-73\r\n\r\nFLORIDA INDÚSTRIA AGRO QUIMICA LTDA\r\n\r\n78.584.467\r\n\r\n21-2009/0000488-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.317.656/0001-96\r\n\r\nUNIVERSO DO PAPEL COM E SERV DE EMBALAGENS E ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n78.609.559\r\n\r\n21-2009/0000498-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.328.928/0001-53\r\n\r\nGIOVATHI DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.644.117\r\n\r\n21-2009/0000507-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.329.940/0001-82\r\n\r\nKINPAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n78.608.102\r\n\r\n21-2009/0000497-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.334.297/0001-85\r\n\r\nRECOPREST COMÉRCIO E TRANSFORMACAO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n78.591.455\r\n\r\n21-2009/0000493-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.335.591/0001-01\r\n\r\nSCROLLBOX IMPORTACAO, COMÉRCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78.588.950\r\n\r\n21-2009/0000491-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.367.596/0001-16\r\n\r\nSUPERCORES GRAFICA E EDITORA LTDA ME\r\n\r\n78.694.530\r\n\r\n21-2009/0000522-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.396.796/0001-05\r\n\r\nR S COELHO JUNIOR SERVICOS GRAFICOS\r\n\r\n78.609.613\r\n\r\n21-2009/0000499-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.397.027/0001-13\r\n\r\nVERDEJO COMÉRCIO DE FORRAGENS LTDA\r\n\r\n78.616.342\r\n\r\n21-2009/0000502-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.422.925/0001-84\r\n\r\nTEC-COLOR HAIR COSMETICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78.674.032\r\n\r\n21-2009/0000513-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.443.827/0001-23\r\n\r\nS M SANTOS PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n78.665.041\r\n\r\n21-2009/0000512-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.494.092/0001-67\r\n\r\nGIKO BRASIL, SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78.690.046\r\n\r\n21-2009/0000520-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.529.067/0001-71\r\n\r\nLOUBACK FERNANDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.703.814\r\n\r\n21-2009/0000525-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.540.885/0001-75\r\n\r\nSM&C TECNOLOGIAS ELETRO-ELETRONICAS LTDA\r\n\r\n78.689.986\r\n\r\n21-2009/0000519-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.543.396/0001-77\r\n\r\nCLAS ART GRAFICA E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n78.690.178\r\n\r\n21-2009/0000521-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.567.551/0001-95\r\n\r\nI TERRA BARRETO SERVICOS ME\r\n\r\n78.713.399\r\n\r\n21-2009/0000530-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.583.542/0001-98\r\n\r\nGRAFICA JOCIMAR SALES LTDA\r\n\r\n78.676.345\r\n\r\n21-2009/0000515-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.615.846/0001-90\r\n\r\nENGETEC - ELETRO-ELETRONICA MONTAGEM, MANUT E INF LTDA\r\n\r\n78.686.723\r\n\r\n21-2009/0000518-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.628.052/0001-60\r\n\r\nCRISLIMP DA SERRA IND E COM DE PROD DE LIMP E OLEOS ARTE LTDA\r\n\r\n78.694.599\r\n\r\n21-2009/0000523-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.677.231/0001-98\r\n\r\nELEKTRO SERVICOS INDÚSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n78.707.593\r\n\r\n21-2009/0000527-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.705.281/0001-31\r\n\r\nPRINCESA DA INDIA COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.722.592\r\n\r\n21-2009/0000532-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n10.714.928/0001-91\r\n\r\nMC PENAFIEL MALTA COM E IND DE COSMETICOS E ESPECIARIAS\r\n\r\n78.714.573\r\n\r\n21-2009/0000531-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n12.695.474/0001-84\r\n\r\nLABORATORIOS CORPO & CHEIRO LTDA\r\n\r\n75.846.630\r\n\r\n21-2009/0000010-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n15.109.770/0001-44\r\n\r\nMEDIDATA INFORMATICA S/A\r\n\r\n81.422.354\r\n\r\n21-2009/0000572-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n18.631.739/0017-24\r\n\r\nTOTAL ALIMENTOS S/A\r\n\r\n78.539.003\r\n\r\n21-2009/0000473-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n25.313.800/0001-93\r\n\r\nBAYTEC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78.402.105\r\n\r\n21-2009/0000426-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.018.480/0001-74\r\n\r\nPHASE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.627.576\r\n\r\n21-2009/0000586-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.133.099/0001-56\r\n\r\nFABRICA DE ANTENAS J D LTDA\r\n\r\n82.812.067\r\n\r\n21-2009/0000665-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.596.642/0001-51\r\n\r\nITALIA D'INCAL COSMESTICOS LTDA\r\n\r\n81.267.960\r\n\r\n21-2009/0000567-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.629.070/0001-60\r\n\r\nENDLESS INDÚSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\n81.356.726\r\n\r\n21-2009/0000571-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.703.214/0001-80\r\n\r\nFIQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81.841.322\r\n\r\n21-2009/0000612-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.799.949/0001-50\r\n\r\nTERESOPOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUIMICA LTDA\r\n\r\n80.808.690\r\n\r\n21-2009/0000554-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n27.829.431/0001-11\r\n\r\nD M DA SILVA GRAVADORA ME\r\n\r\n77.390.200\r\n\r\n21-2009/0000133-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.081.073/0001-74\r\n\r\nEME 'S COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n82.563.466\r\n\r\n21-2009/0000657-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.114.122/0001-28\r\n\r\nSIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n82.583.173\r\n\r\n21-2009/0000658-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.120.350/0001-00\r\n\r\nALLANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA\r\n\r\n81.844.933\r\n\r\n21-2009/0000613-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.174.670/0001-43\r\n\r\nELEVOLT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n80.571.860\r\n\r\n21-2009/0000549-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.194.652/0001-23\r\n\r\nTECNOCOOP INFORMATICA COOPERATIVA TRAB ASS TEC EQ PROC D LTDA\r\n\r\n81.851.573\r\n\r\n21-2009/0000615-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.206.118/0001-90\r\n\r\nROSSINI HEINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n80.742.681\r\n\r\n21-2009/0000552-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.239.515/0001-68\r\n\r\nLUMINOSOS APOLO LTDA\r\n\r\n81.852.774\r\n\r\n21-2009/0000616-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.280.204/0001-42\r\n\r\nDLPR REPRODUCOES FONOGRAFICAS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n81.848.432\r\n\r\n21-2009/0000614-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.568.673/0001-61\r\n\r\nCERSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERAS E SABOES LTDA\r\n\r\n80.432.550\r\n\r\n21-2009/0000545-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.583.334/0001-54\r\n\r\nVITRONIC AUDIO LTDA\r\n\r\n82.919.678\r\n\r\n21-2009/0000668-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.584.043/0001-80\r\n\r\nTOQUE DAS FEITICEIRAS PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP\r\n\r\n82.806.709\r\n\r\n21-2009/0000664-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.615.391/0001-78\r\n\r\nBORO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n80.892.977\r\n\r\n21-2009/0000559-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.655.868/0001-49\r\n\r\nFLUMIPAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n80.406.487\r\n\r\n21-2009/0000544-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.687.259/0001-71\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO FONAUDIO LTDA\r\n\r\n82.223.959\r\n\r\n21-2009/0000654-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.708.477/0007-30\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA\r\n\r\n78.268.069\r\n\r\n21-2009/0000378-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.724.599/0001-25\r\n\r\nZIMBRA AGROPECUARIA INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n80.336.012\r\n\r\n21-2009/0000542-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.787.109/0001-30\r\n\r\nPRODIN PRODUTOS INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81.855.587\r\n\r\n21-2009/0000617-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.806.537/0001-62\r\n\r\nSISPESA SISTEMAS ELETRONICOS DE PESAGEM LTDA\r\n\r\n81.638.004\r\n\r\n21-2009/0000587-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.807.972/0001-01\r\n\r\nGRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA\r\n\r\n80.631.073\r\n\r\n21-2009/0000550-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.832.905/0002-28\r\n\r\nCCAA-EPP INDÚSTRIA,COMÉRCIO,SERVICOS E ESTUDIOS LTDA\r\n\r\n77.184.090\r\n\r\n21-2009/0000087-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.917.169/0006-34\r\n\r\nA B C COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78.621.931\r\n\r\n21-2009/0000503-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.930.295/0001-14\r\n\r\nFABRICA DE SABAO GUARULHENSE LTDA\r\n\r\n81.005.788\r\n\r\n21-2009/0000562-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n28.952.091/0001-84\r\n\r\nCOMÉRCIO E INDÚSTRIA PAQUEQUER LTDA\r\n\r\n80.885.474\r\n\r\n21-2009/0000558-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.017.852/0001-73\r\n\r\nKANITZ 1900 COSMETICOS LTDA\r\n\r\n84.221.872\r\n\r\n21-2009/0000738-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.019.684/0001-55\r\n\r\nL C M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n82.588.256\r\n\r\n21-2009/0000659-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.040.359/0001-74\r\n\r\nCELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n82.620.389\r\n\r\n21-2009/0000660-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.138.609/0001-03\r\n\r\nIDEALIZA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n80.795.335\r\n\r\n21-2009/0000553-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.236.106/0001-70\r\n\r\nCIPAC - INDÚSTRIA DE PAPEIS CANTAGALO LTDA\r\n\r\n80.864.833\r\n\r\n21-2009/0000557-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.298.627/0001-52\r\n\r\nNEW QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n81.955.891\r\n\r\n21-2009/0000623-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.302.544/0001-90\r\n\r\nMASTER ELETRO ELETRONICA E METALURGIA LTDA\r\n\r\n82.774.874\r\n\r\n21-2009/0000662-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.316.593/0001-81\r\n\r\nLINDOL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n80.169.124\r\n\r\n21-2009/0000535-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.356.201/0001-08\r\n\r\nMETAVIDEO PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n84.348.945\r\n\r\n21-2009/0000748-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.459.807/0001-79\r\n\r\nFABRICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ELECTRA LTDA\r\n\r\n81.904.553\r\n\r\n21-2009/0000622-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.502.705/0001-99\r\n\r\nERNESTO M RAPOZO & CIA LTDA\r\n\r\n81.568.782\r\n\r\n21-2009/0000576-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.521.986/0001-27\r\n\r\nKUARUP PRODUCOES LTDA\r\n\r\n81.498.091\r\n\r\n21-2009/0000574-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.558.012/0001-18\r\n\r\nGARRON FRAGANCIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.134.364\r\n\r\n21-2009/0000335-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.595.824/0001-33\r\n\r\nJOAO RICCI\r\n\r\n80.481.306\r\n\r\n21-2009/0000547-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.641.982/0001-82\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS RELUZ LTDA\r\n\r\n82.906.916\r\n\r\n21-2009/0000667-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.660.156/0001-80\r\n\r\nTECEL TECELAGEM DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n80.645.317\r\n\r\n21-2009/0000551-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.664.323/0001-61\r\n\r\nBRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n80.296.940\r\n\r\n21-2009/0000540-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.781.069/0001-81\r\n\r\nCONSAL INDÚSTRIA E CONERCIO LTDA ME\r\n\r\n80.938.152\r\n\r\n21-2009/0000561-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.809.233/0001-11\r\n\r\nGRAFICA NATAL LTDA\r\n\r\n80.518.099\r\n\r\n21-2009/0000548-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.864.808/0001-07\r\n\r\nSUN WAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n85.635.255\r\n\r\n21-2009/0000872-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.868.734/0001-79\r\n\r\nCIPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n80.146.477\r\n\r\n21-2009/0000534-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.882.701/0001-83\r\n\r\nFLORA BLEHER LTDA\r\n\r\n82.414.592\r\n\r\n21-2009/0000655-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.910.619/0001-15\r\n\r\nOMNI METRA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n82.939.628\r\n\r\n21-2009/0000669-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.930.500/0001-04\r\n\r\nMADRIGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78.633.662\r\n\r\n21-2009/0000506-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.938.396/0001-02\r\n\r\nMAGNOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECOSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA\r\n\r\n82.960.716\r\n\r\n21-2009/0000670-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.957.768/0001-30\r\n\r\nSICOMIG COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n81.245.444\r\n\r\n21-2009/0000566-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.983.269/0001-17\r\n\r\nCOMUNIDADE EMANUEL\r\n\r\n81.442.134\r\n\r\n21-2009/0000573-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n29.983.459/0001-34\r\n\r\nPERISCOPIO EQUIPAMENTOS OPTRONICOS LTDA\r\n\r\n83.351.810\r\n\r\n21-2009/0000690-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.027.114/0001-96\r\n\r\nFIBRA ELETRONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n81.623.473\r\n\r\n21-2009/0000584-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.034.227/0001-19\r\n\r\nPRONAC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E INDÚSTRIAIS LTDA\r\n\r\n81.331.162\r\n\r\n21-2009/0000570-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.066.989/0001-05\r\n\r\nIVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83.306.440\r\n\r\n21-2009/0000688-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.098.255/0001-08\r\n\r\nFRABO IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n80.004.230\r\n\r\n21-2009/0000533-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.152.508/0001-76\r\n\r\nPAMER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.006.897\r\n\r\n21-2009/0000673-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.153.506/0001-00\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n82.999.884\r\n\r\n21-2009/0000672-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\nGRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n80.359.942\r\n\r\n21-2009/0000543-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.253.090/0001-93\r\n\r\nDECK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n77.193.790\r\n\r\n21-2009/0000088-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.299.739/0001-07\r\n\r\nRAMA BOUTIQUE DE BEAUTE E INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.561.367\r\n\r\n21-2009/0000865-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.316.830/0001-93\r\n\r\nSETHA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n81.833.656\r\n\r\n21-2009/0000610-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.527.394/0001-00\r\n\r\nDAVIS PRODUTOS SINTETICOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n82.019.251\r\n\r\n21-2009/0000635-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.533.319/0001-43\r\n\r\nC MAC CORD FARIA\r\n\r\n81.835.918\r\n\r\n21-2009/0000611-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.556.195/0001-11\r\n\r\nVALTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n80.849.559\r\n\r\n21-2009/0000556-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.559.132/0001-19\r\n\r\nFAPASA FABRICA DE PAPEL AS\r\n\r\n80.841.973\r\n\r\n21-2009/0000555-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.742.548/0001-78\r\n\r\nSUISSA INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n75.583.249\r\n\r\n21-2009/0000001-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.742.548/0003-30\r\n\r\nSUISSA INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n80.290.543\r\n\r\n21-2009/0000539-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.807.630/0001-33\r\n\r\nF Q ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n82.995.129\r\n\r\n21-2009/0000671-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.902.324/0001-86\r\n\r\nZILDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n82.022.546\r\n\r\n21-2009/0000636-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.911.903/0001-95\r\n\r\nARCA DE NOE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n82.201.300\r\n\r\n21-2009/0000653-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.920.185/0001-13\r\n\r\nBRANTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n81.504.571\r\n\r\n21-2009/0000575-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.926.216/0001-43\r\n\r\nICOBEL DO BRASIL IND E COM PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n82.777.245\r\n\r\n21-2009/0000663-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.932.198/0001-02\r\n\r\nFAB KLE CARIMBOS LTDA\r\n\r\n81.625.387\r\n\r\n21-2009/0000585-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n30.985.212/0001-36\r\n\r\nCONSTRUTEC RIO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.093.250\r\n\r\n21-2009/0000675-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.047.848/0001-08\r\n\r\nSAMIRA LINE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78.488.387\r\n\r\n21-2009/0000452-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.057.409/0001-78\r\n\r\nINDÚSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA\r\n\r\n83.260.351\r\n\r\n21-2009/0000686-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.069.347/0001-14\r\n\r\nIMS COMERCIAL E INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n83.160.012\r\n\r\n21-2009/0000679-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.090.236/0001-90\r\n\r\nFARM APIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n83.142.227\r\n\r\n21-2009/0000677-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.099.518/0001-58\r\n\r\nPHERBLE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n83.108.355\r\n\r\n21-2009/0000676-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.140.171/0001-40\r\n\r\nWORDSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.213.523\r\n\r\n21-2009/0000682-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.199.029/0001-78\r\n\r\nNEVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.092.459\r\n\r\n21-2009/0000674-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.199.029/0002-59\r\n\r\nNEVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75.967.853\r\n\r\n21-2009/0000024-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.223.092/0001-00\r\n\r\nJ R S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n83.249.013\r\n\r\n21-2009/0000684-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.226.269/0001-14\r\n\r\nCOSKLEBRA IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA EPP\r\n\r\n83.228.008\r\n\r\n21-2009/0000683-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.311.715/0001-99\r\n\r\nM L O S MESQUITA ME\r\n\r\n83.151.013\r\n\r\n21-2009/0000678-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.313.653/0001-54\r\n\r\nMAP COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n83.201.509\r\n\r\n21-2009/0000681-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.337.041/0001-00\r\n\r\nALFAROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n83.258.357\r\n\r\n21-2009/0000685-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.373.848/0001-90\r\n\r\nELETROMETALURGICA DUTILUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.374.748\r\n\r\n21-2009/0000692-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.448.061/0001-40\r\n\r\nDURALUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.299.487\r\n\r\n21-2009/0000687-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.449.358/0001-20\r\n\r\nMK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\n83.348.372\r\n\r\n21-2009/0000689-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.451.644/0001-20\r\n\r\nBAHIENSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77.864.482\r\n\r\n21-2009/0000255-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.531.080/0001-35\r\n\r\nEDUARDO SEIXAS PEREIRA\r\n\r\n78.467.916\r\n\r\n21-2009/0000446-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.545.528/0001-70\r\n\r\nPRO HOSP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS EM GERAL LTDA\r\n\r\n83.464.097\r\n\r\n21-2009/0000697-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.564.750/0001-10\r\n\r\nGIGA INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n83.437.049\r\n\r\n21-2009/0000695-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.600.471/0001-64\r\n\r\nLANG ELETRO MEDICINA LTDA\r\n\r\n83.452.013\r\n\r\n21-2009/0000696-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.619.695/0001-18\r\n\r\nSMK TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83.409.835\r\n\r\n21-2009/0000693-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.649.270/0001-51\r\n\r\nORTOPEDIA BREHMMER LTDA\r\n\r\n83.370.947\r\n\r\n21-2009/0000691-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.657.554/0001-90\r\n\r\nJ R PEREIRA LOPES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME\r\n\r\n83.185.457\r\n\r\n21-2009/0000680-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.865.488/0001-43\r\n\r\nPERSHY CHEMICALS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n83.495.030\r\n\r\n21-2009/0000699-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.903.131/0001-02\r\n\r\nALCALIMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.476.737\r\n\r\n21-2009/0000698-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.957.244/0001-90\r\n\r\nOTOSAN SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA\r\n\r\n83.571.934\r\n\r\n21-2009/0000702-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.967.557/0001-20\r\n\r\nINDÚSTRIA QUIMICAS CALOMBE LTDA\r\n\r\n83.577.932\r\n\r\n21-2009/0000703-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n31.979.222/0001-21\r\n\r\nCAEL COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83.435.828\r\n\r\n21-2009/0000694-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.070.658/0001-66\r\n\r\nMARAMAR AQUACULTURA COMÉRCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME\r\n\r\n83.633.921\r\n\r\n21-2009/0000707-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.113.441/0001-96\r\n\r\nSMELL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83.550.406\r\n\r\n21-2009/0000701-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.151.219/0001-88\r\n\r\nQUIMISTAR PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n83.603.755\r\n\r\n21-2009/0000704-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.199.572/0001-38\r\n\r\nTECNAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n83.604.654\r\n\r\n21-2009/0000705-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.218.521/0001-06\r\n\r\nNOVA RADAR PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA - EPP\r\n\r\n83.740.256\r\n\r\n21-2009/0000709-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.223.794/0001-49\r\n\r\nDIAMOND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n85.924.273\r\n\r\n21-2009/0000902-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.258.881/0001-31\r\n\r\nDIATEC INDÚSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n83.508.221\r\n\r\n21-2009/0000700-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.345.050/0001-05\r\n\r\nAPIARIO LEAO LTDA\r\n\r\n83.777.044\r\n\r\n21-2009/0000711-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.569.261/0002-02\r\n\r\nEMSA EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78.591.005\r\n\r\n21-2009/0000492-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.574.170/0001-76\r\n\r\nNATUSFABER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n83.778.466\r\n\r\n21-2009/0000712-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.581.720/0001-84\r\n\r\nMICROSET ELETRONICA LTDA\r\n\r\n83.859.474\r\n\r\n21-2009/0000716-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.581.738/0001-86\r\n\r\nYANASHI EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83.790.903\r\n\r\n21-2009/0000713-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.583.635/0001-55\r\n\r\nLEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABAO LTDA\r\n\r\n83.934.182\r\n\r\n21-2009/0000721-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n32.585.028/0001-24\r\n\r\nSANCHE TIMMERS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83.665.254\r\n\r\n21-2009/0000708-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.011.396/0001-21\r\n\r\nBELFAM INDÚSTRIA COSMETICA S/A\r\n\r\n82.122.036\r\n\r\n21-2009/0000646-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.011.578/0001-00\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA\r\n\r\n82.077.502\r\n\r\n21-2009/0000645-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.017.039/0001-70\r\n\r\nSAM INDÚSTRIAS AS\r\n\r\n80.298.781\r\n\r\n21-2009/0000541-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\nLIMPPANO S A\r\n\r\n77.940.570\r\n\r\n21-2009/0000278-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.036.872/0001-69\r\n\r\nAPLANIF ESSENCIAS BIOLOGICAS LTDA\r\n\r\n81.668.604\r\n\r\n21-2009/0000590-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.039.066/0001-44\r\n\r\nPERFUMARIA ZEZE LTDA\r\n\r\n81.974.470\r\n\r\n21-2009/0000627-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.067.745/0008-01\r\n\r\nERICSSON TELECOMUNICACOES AS\r\n\r\n77.909.184\r\n\r\n21-2009/0000268-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.067.745/0093-45\r\n\r\nERICSSON TELECOMUNICACOES AS\r\n\r\n86.092.530\r\n\r\n21-2009/0000911-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.068.941/0001-16\r\n\r\nLABORATORIOS GOULART S A\r\n\r\n81.657.475\r\n\r\n21-2009/0000588-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.073.008/0001-37\r\n\r\nSCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL AS\r\n\r\n80.446.527\r\n\r\n21-2009/0000546-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.089.053/0001-80\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n81.601.232\r\n\r\n21-2009/0000579-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.097.049/0001-63\r\n\r\nPERFUMARIA GUEDES SOBRINHO LTDA\r\n\r\n81.734.518\r\n\r\n21-2009/0000595-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.097.049/0002-44\r\n\r\nPERFUMARIA GUEDES SOBRINHO LTDA\r\n\r\n81.757.771\r\n\r\n21-2009/0000599-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.107.905/0001-14\r\n\r\nAGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA\r\n\r\n81.958.637\r\n\r\n21-2009/0000624-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n77.502.114\r\n\r\n21-2009/0000170-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.109.356/0009-74\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A\r\n\r\n75.926.472\r\n\r\n21-2009/0000018-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nAEROJET QUIMICA INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n80.220.375\r\n\r\n21-2009/0000537-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.159.583/0001-57\r\n\r\nTAURUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n80.180.977\r\n\r\n21-2009/0000536-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.160.649/0001-29\r\n\r\nCID ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\n81.790.094\r\n\r\n21-2009/0000602-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.167.651/0001-20\r\n\r\nPRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA\r\n\r\n81.977.461\r\n\r\n21-2009/0000628-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.211.475/0001-86\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA\r\n\r\n81.992.428\r\n\r\n21-2009/0000633-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.224.189/0001-55\r\n\r\nMAQUI MOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.788.820\r\n\r\n21-2009/0000601-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.229.345/0001-70\r\n\r\nINDÚSTRIA DE SABONETES AUGUSTO CALDAS LTDA\r\n\r\n81.708.088\r\n\r\n21-2009/0000591-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.247.743/0033-05\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n81.220.255\r\n\r\n21-2009/0000564-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.250.713/0001-62\r\n\r\nH STRATTNER & CIA LTDA\r\n\r\n81.294.860\r\n\r\n21-2009/0000568-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.268.996/0001-70\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO METALURGICA SAO SEBASTIAO LTDA\r\n\r\n81.748.314\r\n\r\n21-2009/0000598-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.303.272/0001-10\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA\r\n\r\n81.722.587\r\n\r\n21-2009/0000592-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.306.929/0001-00\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n81.226.547\r\n\r\n21-2009/0000565-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.306.929/0004-45\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n82.051.252\r\n\r\n21-2009/0000638-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.348.731/0007-77\r\n\r\nMARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n81.988.277\r\n\r\n21-2009/0000630-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.352.881/0001-69\r\n\r\nCIBRAPEL S A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\n82.057.579\r\n\r\n21-2009/0000639-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.352.881/0003-20\r\n\r\nCIBRAPEL S A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\n80.243.871\r\n\r\n21-2009/0000538-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.361.338/0001-28\r\n\r\nBEARN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n82.061.274\r\n\r\n21-2009/0000641-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.370.180/0001-52\r\n\r\nA VICENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n82.063.757\r\n\r\n21-2009/0000642-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.393.133/0001-24\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE\r\n\r\n81.605.947\r\n\r\n21-2009/0000583-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.425.331/0001-22\r\n\r\nVIGODENT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n81.796.432\r\n\r\n21-2009/0000603-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.426.420/0015-99\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\n81.870.594\r\n\r\n21-2009/0000620-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.434.309/0001-49\r\n\r\nINDÚSTRIA DE SABAO MAUA LTDA\r\n\r\n81.605.327\r\n\r\n21-2009/0000581-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.462.151/0001-10\r\n\r\nPERFUMARIA REDUTO DAS ESSENCIAS LTDA\r\n\r\n81.166.498\r\n\r\n21-2009/0000563-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.581.018/0001-83\r\n\r\nBRASILUSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n81.661.421\r\n\r\n21-2009/0000589-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.591.108/0001-55\r\n\r\nLABORATORIO MUSA LTDA\r\n\r\n82.168.532\r\n\r\n21-2009/0000651-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.607.235/0001-03\r\n\r\nPIRAPANEMA INDÚSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n82.122.850\r\n\r\n21-2009/0000647-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.734.187/0001-06\r\n\r\nWAL BY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n82.159.282\r\n\r\n21-2009/0000650-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n33.971.888/0001-69\r\n\r\nMEDIC INDÚSTRIAL FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n81.799.040\r\n\r\n21-2009/0000604-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.025.155/0001-02\r\n\r\nDIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.868.808\r\n\r\n21-2009/0000619-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.025.155/0003-66\r\n\r\nDIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.353.139\r\n\r\n21-2009/0000407-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.028.795/0001-68\r\n\r\nCORDEIRO DE MEDEIROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.887.667\r\n\r\n21-2009/0000621-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.059.402/0001-83\r\n\r\nTHALES COMMUNICATIONS LTDA\r\n\r\n81.830.339\r\n\r\n21-2009/0000608-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\nINDÚSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA\r\n\r\n81.804.257\r\n\r\n21-2009/0000606-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.182.105/0001-20\r\n\r\nCARVALHO DIVERSOES E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n84.625.604\r\n\r\n21-2009/0000776-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.182.501/0001-58\r\n\r\nCASANOVA INDÚSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n81.572.852\r\n\r\n21-2009/0000577-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.290.023/0001-08\r\n\r\nTUW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAS PRIMAS AROMATICAS LTDA\r\n\r\n82.061.150\r\n\r\n21-2009/0000640-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n34.291.484/0001-97\r\n\r\nINQUISA INDÚSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n81.800.464\r\n\r\n21-2009/0000605-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.752.658/0001-34\r\n\r\nEDU RIO CIRCUITO LTDA ME\r\n\r\n83.768.576\r\n\r\n21-2009/0000710-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.758.770/0001-82\r\n\r\nUNITEC COMERCIAL E TECNICA LTDA\r\n\r\n83.906.219\r\n\r\n21-2009/0000717-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.774.751/0001-40\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n83.845.686\r\n\r\n21-2009/0000715-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.774.751/0004-92\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\n78.508.159\r\n\r\n21-2009/0000459-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.778.521/0001-59\r\n\r\nFABRIS INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\n80.907.419\r\n\r\n21-2009/0000560-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.867.621/0001-51\r\n\r\nSUPERFESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.159.308\r\n\r\n21-2009/0000342-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.873.025/0001-84\r\n\r\nADCASTRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n83.835.982\r\n\r\n21-2009/0000714-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.889.609/0001-48\r\n\r\nM D RIGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n82.893.172\r\n\r\n21-2009/0000666-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.934.207/0001-18\r\n\r\nGOTASQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n83.927.690\r\n\r\n21-2009/0000719-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n35.938.992/0001-87\r\n\r\nADI TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n84.120.677\r\n\r\n21-2009/0000732-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.068.534/0001-05\r\n\r\nBRASALIMENTO PROTEINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.082.589\r\n\r\n21-2009/0000730-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.073.112/0001-10\r\n\r\nRIZELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n83.937.629\r\n\r\n21-2009/0000722-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.075.547/0001-01\r\n\r\nCOSMETICA INDÚSTRIAL BRENNER LTDA\r\n\r\n83.933.496\r\n\r\n21-2009/0000720-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.085.553/0001-31\r\n\r\nLIMP TEK IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n84.002.666\r\n\r\n21-2009/0000726-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.091.494/0001-04\r\n\r\nM2F INFORMATICA LTDA\r\n\r\n83.984.333\r\n\r\n21-2009/0000724-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.100.717/0001-52\r\n\r\nBOTELHO INDÚSTRIA E DISTRIBUICAO CINEMATOGRAFICA LTDA EPP\r\n\r\n78.322.934\r\n\r\n21-2009/0000398-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.107.597/0001-15\r\n\r\nIZAFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA\r\n\r\n84.004.332\r\n\r\n21-2009/0000727-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.114.072/0001-07\r\n\r\nW G INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n83.995.297\r\n\r\n21-2009/0000725-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.116.234/0001-46\r\n\r\nTOKIOSHI INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n83.941.111\r\n\r\n21-2009/0000723-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.123.438/0001-04\r\n\r\nRODWELL ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.223.022\r\n\r\n21-2009/0000363-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.128.569/0001-84\r\n\r\nCICALN RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.004.529\r\n\r\n21-2009/0000728-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.194.025/0001-10\r\n\r\nHIPER QUIMICA DO BRASIL IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84.073.458\r\n\r\n21-2009/0000729-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.207.710/0001-34\r\n\r\nDUPLICA SOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.121.363\r\n\r\n21-2009/0000733-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.209.393/0001-95\r\n\r\nEQUITRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n83.616.296\r\n\r\n21-2009/0000706-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.289.783/0001-12\r\n\r\nKATRO R COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n84.467.693\r\n\r\n21-2009/0000757-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.289.924/0001-05\r\n\r\nHILLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.213.810\r\n\r\n21-2009/0000737-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.472.371/0001-13\r\n\r\nFAFISO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n84.386.014\r\n\r\n21-2009/0000751-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.496.495/0001-39\r\n\r\nPINGUIM DE VALENCA FABRICACAO E COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78.248.947\r\n\r\n21-2009/0000373-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.517.225/0001-67\r\n\r\nTRAFOTEC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n84.419.958\r\n\r\n21-2009/0000754-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.526.614/0001-59\r\n\r\nRL PRODUCOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\n85.174.800\r\n\r\n21-2009/0000831-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.531.879/0001-45\r\n\r\nGALENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.737.364\r\n\r\n21-2009/0000782-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.538.981/0001-72\r\n\r\nMAPA DE IGUACU GRAFICA LTDA\r\n\r\n84.527.203\r\n\r\n21-2009/0000762-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n36.562.221/0001-09\r\n\r\nMONOCLORO QUIMICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.093.835\r\n\r\n21-2009/0000824-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.059.258/0001-07\r\n\r\nINCORPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n82.624.341\r\n\r\n21-2009/0000661-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.061.247/0001-53\r\n\r\nJORGE FRAGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n76.068.224\r\n\r\n21-2009/0000041-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.067.558/0001-20\r\n\r\nRAIO DE LUZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n84.157.368\r\n\r\n21-2009/0000734-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.070.735/0001-27\r\n\r\nELETRONICA EDGARD ROMERO LTDA\r\n\r\n84.109.010\r\n\r\n21-2009/0000731-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.077.565/0001-02\r\n\r\nRECALL ASSESSORIA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84.236.691\r\n\r\n21-2009/0000739-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.160.957/0001-30\r\n\r\nRODRIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n84.570.850\r\n\r\n21-2009/0000769-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.183.546/0001-60\r\n\r\nIRMAOS SIQUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.464.015\r\n\r\n21-2009/0000756-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.205.786/0001-19\r\n\r\nSUDESTE QUIMICA INDÚSTRIAL LTDA\r\n\r\n84.506.087\r\n\r\n21-2009/0000760-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.414.552/0001-81\r\n\r\nFIO'DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.002.457\r\n\r\n21-2009/0000812-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.414.552/0002-62\r\n\r\nFIO'DENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78.049.669\r\n\r\n21-2009/0000308-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.415.039/0001-05\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS NASCIMENTO ME\r\n\r\n84.425.559\r\n\r\n21-2009/0000755-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.454.269/0001-83\r\n\r\nSONIMAR ARTES GRAFICA LTDA\r\n\r\n85.041.878\r\n\r\n21-2009/0000815-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.456.470/0001-08\r\n\r\nG SAT INDÚSTRIA DE ANTENAS LTDA ME\r\n\r\n84.493.414\r\n\r\n21-2009/0000758-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.493.549/0001-09\r\n\r\nNADUS IND E COM DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA - ME\r\n\r\n84.580.805\r\n\r\n21-2009/0000770-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.505.409/0001-03\r\n\r\nJORLANDO GONCALVES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA\r\n\r\n84.583.308\r\n\r\n21-2009/0000771-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.507.371/0002-80\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n77.583.092\r\n\r\n21-2009/0000187-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.536.206/0001-76\r\n\r\nSOLUCLEAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA A LTDA ME\r\n\r\n84.867.918\r\n\r\n21-2009/0000795-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.557.616/0001-01\r\n\r\nINDÚSTRIA DE ANTENAS W R E LTDA\r\n\r\n84.619.434\r\n\r\n21-2009/0000774-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.708.888/0001-57\r\n\r\nGREENSUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA M E\r\n\r\n85.419.269\r\n\r\n21-2009/0000852-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.753.728/0001-20\r\n\r\nKINDERHORT IND E COM DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICA LTDA ME\r\n\r\n85.071.408\r\n\r\n21-2009/0000818-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.894.118/0001-46\r\n\r\nUNIAO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n85.069.764\r\n\r\n21-2009/0000817-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n39.894.894/0001-46\r\n\r\nENEEME ASSUNTOS FONOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n84.751.243\r\n\r\n21-2009/0000784-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.163.735/0001-50\r\n\r\nTRINOFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78.677.252\r\n\r\n21-2009/0000516-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.166.597/0001-63\r\n\r\nPERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\n84.188.840\r\n\r\n21-2009/0000735-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.187.643/0001-00\r\n\r\nKIT ACESSORIOS PARA CABOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\n84.237.876\r\n\r\n21-2009/0000740-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.188.609/0001-50\r\n\r\nRDE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA\r\n\r\n84.238.295\r\n\r\n21-2009/0000741-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.190.688/0001-34\r\n\r\nMETALCASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.189.383\r\n\r\n21-2009/0000736-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.206.278/0001-34\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA\r\n\r\n81.728.038\r\n\r\n21-2009/0000594-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.235.822/0001-76\r\n\r\nRECORD PRODUCOES E GRAVACOES LTDA\r\n\r\n84.309.354\r\n\r\n21-2009/0000744-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.236.218/0001-64\r\n\r\nPROBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.323.853\r\n\r\n21-2009/0000747-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.255.812/0001-00\r\n\r\nVF ELETRONICA E ELETROMEDICAL LTDA\r\n\r\n84.500.712\r\n\r\n21-2009/0000759-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.259.285/0001-02\r\n\r\nAR LIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.314.161\r\n\r\n21-2009/0000745-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.262.891/0001-79\r\n\r\nABEUNET PROVEDOR DE SOLUCOES LTDA\r\n\r\n84.291.137\r\n\r\n21-2009/0000743-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.266.777/0001-17\r\n\r\nPLASTLAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n84.381.705\r\n\r\n21-2009/0000750-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.277.022/0001-18\r\n\r\nPAPELARIA UNIAO INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n81.787.840\r\n\r\n21-2009/0000600-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.277.915/0001-63\r\n\r\nFLUXO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n85.077.074\r\n\r\n21-2009/0000820-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.367.856/0001-14\r\n\r\nCCD COSMETICA CIENTIFICA DERMATOLOGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n84.517.631\r\n\r\n21-2009/0000761-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.368.946/0001-20\r\n\r\nCANDELORO & NOGUEIRA LTDA\r\n\r\n84.544.388\r\n\r\n21-2009/0000764-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.370.470/0001-61\r\n\r\nMAXKLOR DO BRASIL LTDA\r\n\r\n84.321.753\r\n\r\n21-2009/0000746-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.376.576/0001-72\r\n\r\nWM CONTROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n84.416.614\r\n\r\n21-2009/0000753-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.384.125/0001-87\r\n\r\nKEBIS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA E MEDICINA LTDA ME\r\n\r\n84.367.974\r\n\r\n21-2009/0000749-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.408.775/0001-15\r\n\r\nBLASINA & NOVO COMÉRCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n84.567.078\r\n\r\n21-2009/0000767-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.411.019/0001-45\r\n\r\nLMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n84.685.496\r\n\r\n21-2009/0000781-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.421.414/0001-09\r\n\r\nMJA COMÉRCIO E EMBALAGEM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n84.596.590\r\n\r\n21-2009/0000772-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.433.682/0001-40\r\n\r\nZENTEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84.625.493\r\n\r\n21-2009/0000775-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.433.799/0001-24\r\n\r\nPINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.259.101\r\n\r\n21-2009/0000742-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.437.832/0001-94\r\n\r\nGAUCHE ARTES GRAFICAS LTDA - ME\r\n\r\n84.551.457\r\n\r\n21-2009/0000765-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.439.135/0001-72\r\n\r\nDISVAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\n84.541.494\r\n\r\n21-2009/0000763-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.448.094/0001-80\r\n\r\nEERPROM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n84.568.341\r\n\r\n21-2009/0000768-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.451.908/0001-36\r\n\r\nEKLOS 155 INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\n84.676.446\r\n\r\n21-2009/0000780-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n40.454.035/0001-15\r\n\r\nLANOBEL IND E COM DE COSMETICOS DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n84.615.315\r\n\r\n21-2009/0000773-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.176.289/0001-44\r\n\r\nTRANSISOM CINE ELETRONICA LTDA\r\n\r\n81.316.406\r\n\r\n21-2009/0000569-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.179.374/0001-66\r\n\r\nINFRANAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.831.165\r\n\r\n21-2009/0000609-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.223.685/0001-85\r\n\r\nDIPLOMATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n81.996.520\r\n\r\n21-2009/0000634-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.274.928/0002-95\r\n\r\nCASA DO RADIOLOGISTA CENTRO BRASILEIRO ELETRO MEDICOS LTDA\r\n\r\n82.434.100\r\n\r\n21-2009/0000656-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.293.530/0001-15\r\n\r\nMAKTON INDÚSTRIA DE AUTO COLANTES LTDA\r\n\r\n81.868.662\r\n\r\n21-2009/0000618-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.314.427/0001-04\r\n\r\nTEFRAN MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n81.962.006\r\n\r\n21-2009/0000625-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.315.549/0001-15\r\n\r\nELETRO FORMA LTDA\r\n\r\n81.989.842\r\n\r\n21-2009/0000631-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.318.949/0001-84\r\n\r\nCOBRA TECNOLOGIA AS\r\n\r\n82.131.515\r\n\r\n21-2009/0000648-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.320.788/0001-63\r\n\r\nVERONESE COMPOSICOES AROMATICAS LTDA ME\r\n\r\n81.746.052\r\n\r\n21-2009/0000597-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.342.907/0001-89\r\n\r\nPRODISA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n81.605.599\r\n\r\n21-2009/0000582-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.412.346/0001-47\r\n\r\nTRANSSONIC DO BRASIL COM E IND DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n81.724.601\r\n\r\n21-2009/0000593-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.433.532/0001-62\r\n\r\nIPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA\r\n\r\n82.153.810\r\n\r\n21-2009/0000649-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.437.798/0001-83\r\n\r\nFABRICA DE RESISTENCIAS M N LTDA\r\n\r\n82.170.618\r\n\r\n21-2009/0000652-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.458.257/0001-31\r\n\r\nLINEMAR ELETRIC DE TRANSFORMADORES LTDA\r\n\r\n82.077.456\r\n\r\n21-2009/0000644-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.458.513/0001-90\r\n\r\nTRANSLANCIER INDSUTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.978.689\r\n\r\n21-2009/0000629-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.458.612/0001-72\r\n\r\nGERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA\r\n\r\n81.991.502\r\n\r\n21-2009/0000632-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.528.273/0001-53\r\n\r\nPAN ELETRONIC APARELHOS MEDICOS E DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\n81.592.519\r\n\r\n21-2009/0000578-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n42.531.756/0001-07\r\n\r\nSETEME COMÉRCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n81.739.455\r\n\r\n21-2009/0000596-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n43.203.520/0001-04\r\n\r\nSONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) LTDA\r\n\r\n78.115.157\r\n\r\n21-2009/0000328-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n44.013.159/0004-69\r\n\r\nSIEMENS LTDA\r\n\r\n81.969.388\r\n\r\n21-2009/0000626-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n44.346.138/0018-60\r\n\r\nEVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA\r\n\r\n76.023.247\r\n\r\n21-2009/0000033-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n44.772.937/0002-31\r\n\r\nTELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\n85.221.809\r\n\r\n21-2009/0000835-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n50.770.643/0005-16\r\n\r\nAUDAX QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENE E LI\r\n\r\n78.374.586\r\n\r\n21-2009/0000413-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n56.910.870/0001-52\r\n\r\nBMG BRASIL LTDA\r\n\r\n85.085.727\r\n\r\n21-2009/0000822-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n56.994.502/0006-44\r\n\r\nNOVARTIS BIOCIENCIAS S A\r\n\r\n81.828.520\r\n\r\n21-2009/0000607-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S A\r\n\r\n78.710.888\r\n\r\n21-2009/0000528-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S A\r\n\r\n78.711.965\r\n\r\n21-2009/0000529-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n61.064.929/0023-84\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S A\r\n\r\n85.853.791\r\n\r\n21-2009/0000899-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n61.150.751/0134-00\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A\r\n\r\n85.518.437\r\n\r\n21-2009/0000863-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.557.818/0001-43\r\n\r\nLILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n84.637.378\r\n\r\n21-2009/0000777-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.557.818/0002-24\r\n\r\nLILAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMESTICOS LTDA ME\r\n\r\n77.023.402\r\n\r\n21-2009/0000062-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.632.124/0001-23\r\n\r\nRO E SU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n75.877.072\r\n\r\n21-2009/0000011-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.665.355/0001-33\r\n\r\nR L SISTEC SERVICOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n84.917.842\r\n\r\n21-2009/0000802-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.672.393/0001-13\r\n\r\nEMBRAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.773.360\r\n\r\n21-2009/0000785-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.707.413/0001-44\r\n\r\nALL DERM COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n84.638.862\r\n\r\n21-2009/0000778-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.711.910/0001-16\r\n\r\nSEGEN COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n84.826.545\r\n\r\n21-2009/0000789-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.712.033/0001-06\r\n\r\nQUIMICA SKEY LINE IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n84.806.536\r\n\r\n21-2009/0000786-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.736.248/0001-59\r\n\r\nLUB QUIMICA LTDA\r\n\r\n84.807.923\r\n\r\n21-2009/0000787-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.742.485/0001-22\r\n\r\nGRIFFES PERSONALISADAS COMÉRCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n84.861.669\r\n\r\n21-2009/0000794-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n68.774.686/0001-01\r\n\r\nCREP-NEW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n84.552.488\r\n\r\n21-2009/0000766-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n72.094.238/0001-34\r\n\r\nDIGILEV TRANSPORTE VERTICAL LTDA\r\n\r\n86.234.564\r\n\r\n21-2009/0000922-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n72.398.191/0001-00\r\n\r\nRIO VECTRA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n84.750.956\r\n\r\n21-2009/0000783-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n72.489.073/0001-08\r\n\r\nPDC COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n85.811.525\r\n\r\n21-2009/0000892-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.224.123/0001-80\r\n\r\nPRODUTOS DE LIMPEZA SEMINO LTDA ME\r\n\r\n85.062.425\r\n\r\n21-2009/0000816-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.249.351/0001-04\r\n\r\nGOOD SILK SCREEN SERIGRAFIA LEDA\r\n\r\n84.815.594\r\n\r\n21-2009/0000788-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.249.443/0001-94\r\n\r\nJORGE CARLOS RODRIGUES PIRES\r\n\r\n84.931.950\r\n\r\n21-2009/0000807-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.265.928/0001-71\r\n\r\nEDILQUIMICA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n85.013.149\r\n\r\n21-2009/0000813-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.417.644/0003-15\r\n\r\nOZ CONNECTION EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78.661.224\r\n\r\n21-2009/0000511-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.441.859/0001-00\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE EDITORA E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77.456.376\r\n\r\n21-2009/0000156-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.462.392/0001-84\r\n\r\nSANAKE QUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.095.587\r\n\r\n21-2009/0000825-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.490.161/0001-84\r\n\r\nDISPRIL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77.516.298\r\n\r\n21-2009/0000174-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.499.709/0001-57\r\n\r\nRACE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n84.909.688\r\n\r\n21-2009/0000799-8\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.557.191/0001-60\r\n\r\nS KAHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n85.246.097\r\n\r\n21-2009/0000839-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.568.735/0001-90\r\n\r\nROGEL LUBRIFICANTES LTDA -ME\r\n\r\n78.370.220\r\n\r\n21-2009/0000411-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.576.167/0001-79\r\n\r\nLUCONTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.910.082\r\n\r\n21-2009/0000800-5\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.639.163/0001-92\r\n\r\nLUSO I COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\n84.878.286\r\n\r\n21-2009/0000796-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.639.361/0001-56\r\n\r\nUNIDOIS INDÚSTRIAIS QUIMICAS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.911.453\r\n\r\n21-2009/0000801-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.670.895/0001-45\r\n\r\nIGCAP RIO-INDÚSTRIAS GRAFICAS E COM DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n84.833.134\r\n\r\n21-2009/0000790-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.847.253/0001-79\r\n\r\nFICAP S/A\r\n\r\n82.047.360\r\n\r\n21-2009/0000637-1\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.857.385/0001-81\r\n\r\nBELLA MADONNA LABORATORIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\n78.626.054\r\n\r\n21-2009/0000504-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.880.262/0001-61\r\n\r\nPRO WATER PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n84.975.400\r\n\r\n21-2009/0000809-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n73.929.697/0001-53\r\n\r\nDI BRAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n85.149.105\r\n\r\n21-2009/0000827-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n74.048.505/0001-62\r\n\r\nCONNECT HOUSE COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\n84.988.332\r\n\r\n21-2009/0000810-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n74.051.855/0001-88\r\n\r\nMITEC TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n84.927.511\r\n\r\n21-2009/0000805-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n74.060.278/0001-90\r\n\r\nPERFUMARIA BROTOEJOL LTDA\r\n\r\n84.920.045\r\n\r\n21-2009/0000803-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n83.472.803/0006-80\r\n\r\nDIGITRO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77.044.604\r\n\r\n21-2009/0000068-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.705.092/0001-20\r\n\r\nGRILLEX EMPREENDIMENTOS INDÚSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n84.834.793\r\n\r\n21-2009/0000791-2\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.774.593/0001-69\r\n\r\nQUIMIPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n85.230.565\r\n\r\n21-2009/0000837-4\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.786.845/0001-70\r\n\r\nFLEXCORPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APAR DE MUSC E FISIOT LTDA\r\n\r\n85.182.668\r\n\r\n21-2009/0000832-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.890.357/0001-08\r\n\r\nLEIBER ELETRICIDADE LIMITADA ME\r\n\r\n85.193.430\r\n\r\n21-2009/0000834-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.892.148/0001-01\r\n\r\nIRON TEC INDÚSTRIA DE APARELHOS FISIOTERAPICOS LTDA ME\r\n\r\n84.852.228\r\n\r\n21-2009/0000793-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.892.148/0002-84\r\n\r\nIRON TEC INDÚSTRIA DE APARELHOS FISIOTERAPICOS LTDA ME\r\n\r\n77.469.869\r\n\r\n21-2009/0000164-7\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n86.994.423/0001-90\r\n\r\nMEGATON'S PRODUTOS QUIMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n84.988.960\r\n\r\n21-2009/0000811-0\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n88.471.578/0009-24\r\n\r\nALTUS SISTEMAS DE INFORMATICA S/A\r\n\r\n75.646.313\r\n\r\n21-2009/0000003-9\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n89.548.523/0035-20\r\n\r\nALISUL ALIMENTOS S A\r\n\r\n78.514.957\r\n\r\n21-2009/0000464-6\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n97.376.859/0001-31\r\n\r\nART DOG CAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n85.156.284\r\n\r\n21-2009/0000829-3\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nId: 751625"
                    ],
                    "751703": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 560 DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 13 a 19 de abril de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 121,0000\r\n\r\nUS$ 91,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 751703"
                    ],
                    "751685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO,\r\n\r\nCADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/140162/2009 - CANCELO a dispensa de inscrição concedida por despacho de 08/08/2001, publicado no D.O. de 13/08/2001, processo nº E-04/155971/2001, para o ponto de venda da empresa VISUAL CARIOCA COMÉRCIO LTDA., Inscrição Estadual nº 77.205.241, localizado no endereço abaixo discriminado, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naquele local.\r\n\r\nStand localizado na Estação Metroviária da Carioca - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 751685"
                    ],
                    "751706": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/744.895/84 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/017.039/92 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 751706"
                    ],
                    "751699": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores, abaixo relacionados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.005.361-1\r\n\r\nAugusto de Souza Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.181.963-0\r\n\r\nJoão Rita Garcia dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.705-3\r\n\r\nUbirajara Frias de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.800-1\r\n\r\nTereza dos Santos Piol\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.804-3\r\n\r\nArthur Jose de Oliveira F. de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.813-4\r\n\r\nDayse de Carvalho Rodrigues\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.830-8\r\n\r\nWilton Thimoteo\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.837-3\r\n\r\nMaria de Lourdes de Castro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.985-0\r\n\r\nAntonio Candido da Silva Neto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.996-7\r\n\r\nPaulo Roberto Sotero\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.030-4\r\n\r\nLena Rubia dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.041-1\r\n\r\nKatya Kalyna Pires Secim\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.054-4\r\n\r\nJoão Batista Nogueira Neto\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.055-1\r\n\r\nInez Coutinho Tavares\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.056-9\r\n\r\nWilson de Castro Navarro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.193.875-2\r\n\r\nNewton Moura Junior\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.264.832-7\r\n\r\nJoão Carlos de Marins Muniz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.266.714-5\r\n\r\nAntonio Pedro Matheus da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.665-5\r\n\r\nLuis Augusto Maciel da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.704-2\r\n\r\nIzabela Maria de Aguiar\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.727-3\r\n\r\nCarlos Alberto Dadam\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.729-9\r\n\r\nGenilson Bomfim Machado\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.222-4\r\n\r\nKatia Mara Pinto do Nascimento\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.239-8\r\n\r\nDenise Carvalho de F.F. Martinez\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.278-6\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.447-4\r\n\r\nEliane Moraes Magalhães\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.610-8\r\n\r\nGuilherme Neves Monteiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n0.943.983-7\r\n\r\nDiogo Nery Monteiro\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 751699"
                    ],
                    "751626": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.700ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.363 (25.882) - Processo nº E-34/076.181/2007 - Inscrição Estadual nº 77.396.853 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Redatora: Conselheiro Cheryl Berno - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Cheryl Berno, designada Redatora. Vencidos os conselheiros Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia, Rubens Nora Chammas, José Edmundo de Azevedo Carvalho, Roberto Lippi Rodrigues, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.536. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. DESCONTOS NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 751626"
                    ],
                    "751627": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.958 (25.349) - Processo nº E-34/056.244/2006 - Inscrição Estadual nº 84.368.016 - Recorrente: EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.552. EMENTA: decisão da primeira câmara. PRELIMINAR DE NULIDADE. Recurso ao Conselho Pleno arguindo a sua nulidade em razão da não apreciação e julgamento da preliminar lá arguida. Procedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\nId: 751627"
                    ],
                    "751628": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.704ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.512 (25.790) - Processo nº E-34/067.259/2006 - Inscrição Estadual nº 82.528.407 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.553. EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de arquivos magnéticos com dados incorretos. Multa aplicada ex vi do art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2657/96. PRELIMINAR ARGUÍDA: Motivo - Cerceamento ao direito de defesa. Rejeitada - inexistiu afronta ao art. 48 do Decreto nº 2473/79, considerando o previsto no art. 50 do mesmo Decreto. NO MÉRITO: Recurso ao egrégio Conselho Pleno - DESPROVIDO. Apresentação de arquivo magnético com dados incorretos agride sobremaneira os ditames legais que norteiam o seu uso.\r\n\r\nId: 751628"
                    ],
                    "751629": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.513 (26.250) - Processo nº E-34/071.203/2003 - Inscrição Estadual nº 81.797.781 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de voto: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.556. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO Recurso nº 32.513 (26.250) - Processo nº E-34/071.203/2003 - Inscrição Estadual nº 81.797.781 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Declaração de voto: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.556. EMENTA: ICMS - RECURSO VOLUNTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO.\r\n\r\nId: 751629"
                    ],
                    "751630": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.365 (18.913) - Processo nº E-04/317.286/1999 - Inscrição Estadual nº 83.814.926 - Recorrentes: GLOBAL TRANSPORTE OCEÂNICO S.A. E FAZENDA ESTADUAL - Recorridas: AS MESMAS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, quanto ao recurso da Representação da Fazenda, acolhida a preliminar arguida de não conhecimento do recurso da autuada, por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, também nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio de Pádua Pessoa de Mello. - Acórdão nº 5.572. EMENTA: ICMS. EXIGIDO EM RAZÃO DE HAVER SIDO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. ELIMINADA PARTE DA EXIGÊNCIA POR FORÇA DA DECISÃO DA 4ª CÂMARA. 2 (DOIS) RECURSOS APRESENTADOS, A SABER: 1º Da Representação da Fazenda objetivando o restabelecimento pleno da autuação. 2º Da autuada objetivando a eliminação do que restou devido; não conhecido por intempestivo. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 751630"
                    ],
                    "751621": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 16 de abril de 2009, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 31.595 (21.742) - Processo nº E-04/175.509/2002 - Recorrente: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.301 (23.618) - Processo nº E-04/327.301/1999 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 33.456 (26.473) - Processo nº E-34/071.783/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.852 (20.631) - Processo nº E-04/321.360/1999 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: EMPRESA SANTA MARIA DE COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 751621"
                    ],
                    "751623": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.014 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/137.805/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KVRP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.207 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/152.992/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NECA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.859 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.809/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.449 (Recurso Voluntário - antigo 22.837) - Processo nº E-04/145.934/2000 - Recorrente: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.740 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/190.920/2007 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: ALINE CABOFRIENSE AUTOPEÇAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 33.168 (Recurso Voluntário - antigo 20.428) - Processo nº E-04/331.457/1998 - Recorrente: LUCENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.933 (Recurso de Ofício - antigo 504.961) - Processo nº E-04/189.228/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: MERITI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.932 (Recurso de Ofício - antigo 504.905) - Processo nº E-34/193.134/2006 - Recorrente: IRF 07.01 - CABO FRIO - Interessada: POUSADA TAMBAÚ DE BÚZIOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 751623"
                    ],
                    "751624": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecursos nºs 33.264 e 33.265 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/067.297/2007 e E-04/067.314/2007 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.157 (Recurso de Ofício - antigo 505.155) - Processo nº E-04/167.564/1993 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.156 (Recurso de Ofício - antigo 504.948) - Processo nº E-04/189.219/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: PALACETE DO PÃO DE MERITI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.735 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.538/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: POSTO DE ABASTECIMENTO A GÁS 2000 DE CAXIAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 32.750, 32.751, 33.764 e 33.765 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/057.215/2008, E-04/057.216/2008, E-04/057.217/2008 e E-04/057.218/2008 - Recorrente: ALCOM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.447 (Recurso Voluntário - antigo 22.246) - Processo nº E-04/172.496/2002 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.984 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/209.399/1990 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AR FRIO REFRIGERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 751624"
                    ],
                    "751632": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.692 / RO - Processo nº E-04/105.002/2008 - Interessada: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.931 (26.662) / RV - Processo nº E-04/678.209/1999 - Recorrente: BAZAR ROCHA CARNEIRO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.835 / RO - Processo nº E-04/214.580/2008 - Interessada: TAMINE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.677 / RO - Processo nº E-04/145.877/2007 - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.750 / RO - Processo nº E-04/230.371/2008 - Interessada: TRANSPORTADORA PONTO VERDE DA PRIMAVERA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 751632"
                    ],
                    "751631": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.333 (21.781) / RV - Processo nº E-04/210.274/2000 - Recorrente: COMA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 31.774 (25.831) / RV - Processo nº E-34/076.182/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.762 / RV - Processo nº E-04/041.157/2008 - Recorrente: CAROL FERRERA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE BIJOUTERIAS LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.684 / RO - Processo nº E-04/078.816/2007 - Interessada: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.955 (26.349) / RV - Processo nº E-04/658.732/1996 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 751631"
                    ],
                    "751633": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de abril de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 34.054(504.833)/RO - Processo nº E04/549.020/1992 - Recorrente: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: QUAKER ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.632/RO - Processo nº E04/611.605/1993 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASPEN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.153/RO - Processo nº E04/523.715/1994 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOA COMPRA MÓVEIS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.970(900.127)/RV - Processo nº E34/047.192/2005 - Recorrente: DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUSAR LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.000/RO - Processo nº E04/061.045/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SARGENTO FERRAGENS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.210(26.368)/RV - Processo nº E34/056.348/2006 - Recorrente: IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR - Interessada: COMESA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.553/RV - Processo nº E04/247.468/1998 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S/A - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nId: 751633"
                    ],
                    "751634": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.177(505.304)/RO - Processo nº E04/422.627/1991 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 31.104(501.010)/RO - Processo nº E04/644.175/1995 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MISTER AUTOMÓVEIS LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.593(504.831)/RO - Processo nº E04/145.930/2007 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: QVI BOUTIQUE LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.594(504.810)/RO - Processo nº E04/474.898/2000 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMCAN EMPRESA DE CONSULTORIA E ATENDIMENTO NUTRICIONAL LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 32.248/RV - Processo nº E04/070.575/2008 - Recorrente: SÉXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.583(505.349)/RO - Processo nº E04/148.292/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A M C BRUNATO SORVETERIA ME - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.575(505.307)/RO - Processo nº E04/210.676/1997 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELITE PAPÉIS DE PAREDE LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 751634"
                    ],
                    "751636": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.991/RO - Processo nº E04/139.778/1995 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSERVAS PIRACEMA S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.629/RO - Processo nº E04/621.676/1995 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KRETA RIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.629/RV - Processo nº E04/621.676/1995 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO GALINDO - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 32.170 e 32.1274/RO - Processos nºs E34/136.776/2004 e E-34/136.783/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA E CIA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 34.712(501.084)/RO - Processo nº E04/141.043/2000 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 32.604/RO - Processo nº E04/119.219/1998 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 751636"
                    ],
                    "751637": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.627/RO - Processo nº E04/063.502/2007 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.009/RO - Processo nº E34/149.352/2006 - Recorrente: IRF 64.05 MADUREIRA - Interessada: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A - Relator Conselheiro: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nRecurso nº 33.215/RO - Processo nº E04/451.430/2007 - Recorrente: IFE 01 - BARREIAS FISCAIS - Interessada: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.983/RO - Processo nº E04/067.257/1999 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MESBLA S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.108/RV - Processo nº E04/063.539/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 31.226(26.468)/RV - Processo nº E04/078.097/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Jose Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 751637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "751507": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 03.05.90 - LUIZ CARLOS BASÍLIO, Motorista, matrícula nº 289.012-7. O servidor, a quem se refere o presente título, fica reposicionado na Classe I do referido cargo, a contar de 01.05.1995, de acordo com o Processo nº E-11/0142/2009\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/112/2009 - LUIZ CARLOS BASÍLIO, Motorista, matrícula nº 289.012-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Previdência Social, nos períodos de 14.07.71 a 12.08.71, 01.12.71 a 27.07.72, 01.11.72 a 20.12.74 e de 06.01.75 a 06.02.80, no total de 2.907 dias, e o tempo prestado na Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, Sociedade de Economia Mista do Estado, no período de 05.05.80 a 04.05.90, totalizando 3.652 dias, desprezando-se o período de 01.03.91 a 31.03.91, por ser concomitante com o tempo de serviço público estadual.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/143/2009 - LUIZ CARLOS BASÍLIO, Motorista, matrícula nº 289.012-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença- prêmio relativa' aos períodos de 05.05.80 a 03.05.85, 04.04.85 a 02.05.90, 03.05.90 a 01.05.95, 02.05.95 a 08.07.2000 e de 09.07.2000 a 07.07.2005. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, relativa aos períodos de 05.05.80 a 01.05.95.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1131/99 - MARLÚCIA ALVES DE CARVALHO, Trabalhador, matrícula nº 193.387-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, relativa ao período de 26.03.82 a 21.03.97.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-/0108/2009 - MARLÚCIA ALVES DE CARVALHO, Trabalhador, matrícula nº 193.387-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Previdência Social, nos períodos compreendidos entre 03.11.69 a 18.11.70 e de 01.07.81 a 01.02.82, totalizando 592 dias.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/148/2009 - ÁLVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, Arquiteto, matrícula nº 285.209-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Previdência Social, no período de 15.08.74 a 31.08.75, e o tempo como contribuinte individual do mesmo regime, nos períodos de 01.08.76 a 31.12.77, 01.01.78 a 31.07.80 e de 01.08.80 a 31.01.82, totalizando 2.387 dias.\r\n\r\nId: 751507"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751434": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nJAIR FUSCO, matr. nº 350-9, CPF 253827997-68, nascido em 01.02.1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 062334875, IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10073374137, nomeado para na qualidade de representante da Federação e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Rio de Janeiro - OCB-RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, pelo Decreto de 03.03.2009, publicado no D.O. de 04.03.2009, tomou posse em 04.03.2009.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA, matr. nº 351-7, CPF 892950647-04, nascida em 15.11.1966, do sexo feminino, carteira de identidade nº 078354404, IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12327917540, nomeada para exercer com validade a contar de 01/04/2009 o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Maria da Glória da Silva Soares, matrícula nº 061-2, pelo Decreto de 31.03.2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nANA MARIA DE CASTRO PANARO, matr. nº 352-5, CPF 878063397-87, nascida em 27.04.1967, do sexo feminino, carteira de identidade nº 070164751, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12478018413, nomeada para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Déia Maria dos Santos Teixeira, matrícula nº 019-0, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nCRISTIANO GOMES CARVALHO, matr. nº 353-3, CPF 011858977-63, nascido em 23.08.1973, do sexo masculino, carteira de identidade nº 091617365, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12425275993, nomeado para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Aluízio Nunes de Azevedo, matrícula nº 007-5, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nISABEL ALVES LOURENÇO, matr. nº 354-1, CPF 263200967-72, nascida em 21.01.1949, do sexo feminino, carteira de identidade nº 0170127, expedida pelo CRC, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10310980620, nomeada para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ronaldo Alves Barrozo, matrícula nº 079-4, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nLÁZARO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 355-8, CPF 098053927-75, nascido em 08.04.1983, do sexo masculino, carteira de identidade nº 133375725, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12969429545, nomeado para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Kátia Maria Paulina da Silva, matrícula nº 049-7, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA, matr. nº 356-6, CPF 078237947-80, nascido em 11.01.1975, do sexo masculino, carteira de identidade nº 094748135, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12593461561, nomeado para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Área, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Terezinha Guilherme de Lima, matrícula nº 088-5, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO, matr. nº 357-4, CPF 773207357-68, nascida em 06.03.1964, do sexo feminino, carteira de identidade nº 059190900, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13254570587, nomeada para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Leila Carvalho de Macedo, matrícula nº 313-7, por Ato do Secretário da Casa Civil de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO SANTOS, matr. nº 358-2, CPF 098708917-05, nascido em 22/02/1984, do sexo masculino, carteira de identidade nº 121852586, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 19011709392, nomeado para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Manoel Augusto Freitas de Souza, matrícula nº 314-5, por Ato do Secretário da Casa Civil de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO, matr. nº 359-0, CPF 032658697-09, nascida em 13.04.1973, do sexo feminino, carteira de identidade nº 099004, expedida pela OAB, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13254568582, nomeada para exercer com validade a contar de 01.04.2009 o cargo em comissão de Chefe de Área , símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Jorge de Pinho e Silva, matrícula nº 040-6, pelo Decreto de 31/03/2009, publicado no D.O. de 01.04.2009, tomou posse em 01.04.2009.\r\n\r\nId: 751434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751645": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.823, de 27 de junho de 2007, faz publicar dados de candidata convocada pela Portaria IPEM nº 490/2007 que teve seu contrato rescindido, a pedido, na forma abaixo:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nAss. Contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\nIsis da Fonseca Serra Vieira\r\n\r\nAssist. Adm.\r\n\r\n700,00\r\n\r\n18/09/2007\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nId: 751645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.370/2009 - WASHINGTON FRANCISCO RAYMUNDO BOTELHO, matrícula nº 811.806-9, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24/10/2007.\r\n\r\nId: 751272. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "751899": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/PGE Nº 064 \r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCALIZADO NO COMPLEXO DO ALEMÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que Autoriza em caráter provisório a Execução parcial do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/401.128/2007.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO : Complementação de recursos para desapropriação de imóvel, situado à Avenida Itaóca,1833, no Complexo do Alemão, Rio de Janeiro, como parte da contrapartida do Estado no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA : Data de Início : A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE : Concedente : 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO : 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG : 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA : Executante : 0901 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUO : 0901 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nUG : 0901.00 - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nQuebra V - CRÉDITO : \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0013.1.614\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n295.000,00\r\n\r\nUrbanização do Complexo do Alemão- PAC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 751899"
                    ],
                    "751939": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 100 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 que aprova o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os §§ 3º, 4º e 5º do art. 16 e o art. 19, do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância, tendo por objeto a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas do exercício anterior, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\n1 - NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nPresidente, matrícula nº 889.995-7\r\n\r\n2 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nMembro, matrícula nº 6.285.172-0\r\n\r\n3 - ROSÂNGELA SEBASTIANA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro, matrícula nº 199.105-8;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação para apresentação do Relatório Final.\r\n\r\nParágrafo Único - A Sindicância ora instaurada não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogada por uma única vez até 8 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 três dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 751939"
                    ],
                    "751825": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.456/2009 - Torno sem efeito a publicação no D.O. de 06.04.2009, página 19, 1ª coluna, Aviso de Licitação da Concorrência Nacional nº 002/2009/SEOBRAS/FUNASA.\r\n\r\nId: 751825"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/201.097/2009 - Fica APROVADO o Cronograma físico- financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DA RJ-214, TRECHO: VARRE SAI - SANTA RITA DO PRATA, EXTENSÃO DE 24,00 KM, objeto do processo nº E-12/162.298/2000, Contrato nº 011/2009, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 751661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "751723": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/222515/2008 - Carlos Eduardo Damásio Teixeira, matr. nº 811.733-5 - 2.900 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-08/222515/2008 - Carlos Eduardo Damásio Teixeira, matr. nº 811.733-5 - Torno sem efeito a averbação de tempo de serviço de 1.730 dias exercidos junto ao INSS, despacho de 10.08.1990, publicado no D.O. 155 de 14.08.1990, página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 751723"
                    ],
                    "751642": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2508/2009 - TEN CEL PM RG 39.154 EDITE DOS REIS NANI BONFADINI. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 19/04/2008.\r\n\r\nId: 751642"
                    ],
                    "751658": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/039/2580/2009 - CAP PM RG 37.277 ADILSON BAZILIO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 29/09/2008.\r\n\r\nId: 751658"
                    ],
                    "751654": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0469/2580/2008 - 2º TEN PM RG 35.515 JOSE FERREIRA DA ROCHA NETO - a partir de 17/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2574/2009 - 1º SGT PM RG 31.797 ROBSON MOTTA DA SILVA - a partir de 08/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2574/2009 - 1º SGT PM RG 33.233 IVAN SILVA SANTOS - a partir de 01/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-13/052/2009 - 2º SGT PM RG 35.070 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE - a partir de 13/03/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2541/2009 - 2º SGT PM RG 37.529 WILSON GOUVEA - a partir de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0589/2573/2009 - 2º SGT PM RG 42.060 ROBERTO BORGES FERREIRA - a partir de 28/01/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 751654"
                    ],
                    "751644": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00667/2502/2009 - SUBTEN PM RG 38.336 RONALDO VIEIRA MARTINS - a partir de 11/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01808/2502/2009 - 1º SGT PM RG 31.074 ATILA ULISSES DE OLIVEIRA - a partir de 16/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01014/2502/2009 - 1º SGT PM RG 32.178 LUIZ HENRIQUE BORGES SAMPAIO - a partir de 14/12/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01381/2502/2009 - 1º SGT PM RG 38.041 VAGNER PEDRO DA CRUZ - a partir de 21/04/207.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01018/2502/2009 - 1º SGT PM RG 38.906 JOSE BARBOSA BEZERRA - a partir de 16/11/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 751644"
                    ],
                    "751665": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2567/2009 - TEN CEL PM RG 40.530 GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE - a partir de 09/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/487/2569/2009 - 2º TEN PM RG 33.859 ANTONIO JORGE PEREIRA DA SILVA - a partir de 12/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1175/2573/2009 - 1º SGT PM RG 32.298 ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE - a partir de 01/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2574/2009 - 1º SGT PM RG 32.471 ERY ALVES DE LIRA - a partir de18/11/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/186/2561/2009 - 1º SGT PM RG 33.287 NEI PAULINO - a partir de 15/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/352/2600/2009 - 1º SGT PM RG 33.788 CARLOS ALBERTO ARAUJO - a partir de 14/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/222/2608/2009 - 1º SGT PM RG 33.964 JORGE ANTONIO FERREIRA BARBOSA - a partir de 04/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0016/2545/2009 - 1º SGT PM RG 37.855 PEDRO ANTONIO DE SOUZA MOURA - a partir de 07/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/2545/2009 - 1º SGT PM RG 38.169 COSME AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA - a partir de 14/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2545/2009 - 1º SGT PM RG 41.201 MENDELSSHON CARDOSO DE MENEZES - a partir de 09/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0014/2545/2009 - 2º SGT PM RG 33.493 SERGIO DO NASCIMENTO RIBEIRO - a partir de 30/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 751665"
                    ],
                    "751669": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/009/2574/2009 - 2º SGT PM RG 36.794 JAMIL JOSE SFAIR NETO - a partir de 05/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2574/2009 - 2º SGT PM RG 37.746 SERGIO FARIA - a partir de 19/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/2585/2009 - 2º SGT PM RG 38.617 CESAR GOMES DA SILVA - a partir de 25/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2574/2009 - 2º SGT PM RG 40.291 ANTONIO GALDINO FILHO - a partir de 20/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01309/2502/2009 - 2º SGT PM RG 45.709 MARCOS DE FARIAS FRANÇA - a partir de 23/11/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 751669"
                    ],
                    "751674": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2514-2002 - Fixados, com validade a contar de 03.07.2002, os proventos de Valtriz Lopes de Alcântara - Ten Cel PM RR RG 1/12.349.\r\n\r\nProcesso nº E-25/428/579-90 - Fixados, com validade a contar de 14.10.1998, os proventos de Miguel Teixeira Rodrigues - 2º Sgt PM Ref. RG 08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-25/552/584-95 - Fixados, com validade a contar de 09.06.1995,os proventos de Amauri de Souza Amaral - 3º Sgt PM RR RG 1/05.582.\r\n\r\nProcesso nº E-09/568/2576-96 - Fixados, com validade a contar de 16.04.1996, os proventos de Waldecir Espécie -3º Sgt PM RR RG 22.059.\r\n\r\nProcesso nº E-09/180/2569-95 - Fixados, com validade a contar de 31.01.1996, os proventos de Waltemberg Cardozo de Oliveira - 3º Sgt PM RR RG 19.655.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1680/582-94 - Fixados, com validade a contar de 09.11.2005, os proventos de Carlos Alberto Martins Andrade - 3º Sgt PM Ref. RG 15.164.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2530-97 - Fixados, com validade a contar de 20.10.1997, os proventos de Gilberto de Moraes Silva - 3º Sgt PM Ref. RG 1/14.103.\r\n\r\nProcesso nº E-25/69/574-87 - Fixados, com validade a contar de 23.05.2000, os proventos de Dirceu da Fonseca - Cb PM Ref. RG 09.061.\r\n\r\nProcesso nº E-25/006/566-90 - Fixados, com validade a contar de 16.07.2006, os proventos de Eraldo Januário Silva - Cb PM Ref. RG 18.203. \r\n\r\nId: 751674"
                    ],
                    "751688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000069/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 016/2009-PMERJ e ADJUDICO seu objeto em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas CURINGA DOS PNEUS LTDA no valor total de R$ 244.665,16 (duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos); GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA no valor total de R$ 189.235,28 (cento e oitenta e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos); MELO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no valor total de R$ 67.249,50 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta e nove reais e cinqüenta centavos); GEORGE A.P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS ME no valor total de R$ 65.154,05 (sessenta e cinco mil cento e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos); CICLO CAIRU LTDA no valor total de R$ 23.410,92 (vinte e três mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos) e MOTOMAIS COMÉRCIO DE MOTO PEÇAS LTDA EPP no valor total de R$ 12.897,86 (doze mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um valor total de R$ 602.612,77 (seiscentos e dois mil seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 751688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "751518": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato ocorrido na Cirurgia Plástica no dia 10.06.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, ROSANGELA DOS SANTOS CASTRO, Enfermeira, matr. nº 0195.552-5, ROBERTO CHAVES MADEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 0145.323-2 e VANIA LÚCIA MARTINS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 802.491-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90.045/2009.\r\n\r\nId: 751518"
                    ],
                    "751511": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 056 DE 1 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Fundação Oswaldo Cruz - Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 4.365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.781.055/0001-35\r\n\r\nProc. nº E-08/101.893/2007\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 054/2009\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde e Maternidade Santa Martha S/A.\r\n\r\nEndereço: Rua Mário Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/100.453/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 055/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751511"
                    ],
                    "751512": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 057 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Universidade Federal do Rio de Janeiro - Instituto de Química. \r\n\r\nEndereço: Avenida Athos da Silveira Ramos, nº 149 - Centro de Tecnologia, Bloco A, 5º andar, sala 512 - Cidade Universitária - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.663.683/0027-55\r\n\r\nProc. nº E-08/101.310/2003\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Pesquisa (Controle de Dopagem) \r\n\r\nLicença nº 056/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Amaro Cavalcanti, nº 495 - Méier - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0029-03\r\n\r\nProc. nº E-08/100.898/2006\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 057/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751512"
                    ],
                    "751513": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 058 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 17540, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: SEGUMED Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Conde de Porto Alegre, nº 26 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.578.473/0001-52\r\n\r\nProc. nº E-08/107.221/1987 (Requerimento nº 4764, de 21/06/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 24336, de 09/10/2007, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Baffi Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Bernardo Proença, nº 158, Loja 02, Itamarati - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC: 28.830.297/0008-08\r\n\r\nProc. nº E-08/101.456/2001 (Requerimento nº 7110, de 25/10/2006)\r\n\r\nMotivo: Projeto Arquitetônico não reúne condições técnicas para Visto.\r\n\r\nEmpresa: Laboratório da Casa de Saúde e Maternidade Camim Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Intendente Magalhães, nº 480/488 - Campinho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 35.908.607/0001-59\r\n\r\nProc. nº E-08/114.889/1998 (Requerimento nº 853 de 22/02/2008) \r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26591, de 17/09/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: CONMEDH Convênios Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente José Eduardo, nº 307 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC: 29.294.147/0002-02\r\n\r\nProc. nº E-08/101.254/2007(Requerimento de 17/08/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 26607, de 24/10/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nEmpresa: Casa do Radiologista Centro Brasileiro Eletro Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Expedicionários, nº 600 - 1º Distrito - Nilópolis- Rio de Janeiro\r\n\r\nCGC: 42.274.928/0002-95\r\n\r\nProc. nº E-08/109.184/1993 (Requerimento nº849 de 01/03/2005)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 22991, de 23/10/2006, no prazo Concedido.\r\n\r\nEmpresa: Prefeitura Municipal de Itaguaí - Hospital Municipal São Francisco Xavier.\r\n\r\nEndereço: Rua General Bocaiúva, nº 16 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCGC: 29.138.302/0012-65\r\n\r\nProc.nº E-08/102.315/2005 (Requerimento nº 363 de 26/01/2007)\r\n\r\nMotivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 23381, de 16/04/2008, no prazo concedido.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751513"
                    ],
                    "751514": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 059 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Nephron Care Assistência Médica S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Men de Sá, nº 111, Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 97.431.829/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/100.208/2008\r\n\r\nAtividade: Unidade Móvel de Diálise.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751514"
                    ],
                    "751515": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 060 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS SERVIDORES QUE OCUPAM OS CARGOS DE RESPONSÁVEIS POR SETORES TÉCNICOS NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar os servidores lotados na Superintendência de Vigilância Sanitária que ocupam os cargos de Responsáveis pelos Setores Técnicos, incluídos no Regime de Gratificação por Produtividade instituído pelo Decreto Estadual nº 41.295, de 09 de maio de 2008, conforme tabela constante no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome \r\n\r\nCargo\r\n\r\n866.512-7\r\n\r\nRenata Baranda de Oliveira Netto\r\n\r\nResponsável do Setor de Registro e Cadastro de Alimentos - DGP/SDEN\r\n\r\n867.622-3\r\n\r\nBianca Andrade Marun\r\n\r\nResponsável do Setor de Registro e Cadastro de Alimentos - DFA/MAAL\r\n\r\nId: 751515"
                    ],
                    "751516": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 061 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: ALM - Higiene e Embalagem Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Quatro de Fevereiro, nº 163 e 149 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCGC: 00.062.244/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/101.374/2003\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Saneantes Domissanitários\r\n\r\nProtocolo: 21/12/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751516"
                    ],
                    "751517": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 062 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Conferência São José do Avaí.\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Luiz Ferraz, nº 397 - Centro - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCGC: 29.640.612/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/115.770/1975\r\n\r\nAtividade: Hospital Geral \r\n\r\nLicença nº 058/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 751517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "751480": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 05/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Belford Roxo. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município de Belford Roxo, visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 074 - Casemiro Meirelles\r\n\r\nRua Gonçalves Gatto, s/nº - Centro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 177 - Constantino Reis\r\n\r\nAvenida Joaquim da Costa Lima, s/nº - São Bernardo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 024 - Ministro Gustavo Capanema\r\n\r\nRua Itaipu, s/nº - Nova Aurora\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 366 - Simone Beauvoir\r\n\r\nAvenida Automóvel Clube, s/nº - Parque São José\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 027 - Vinícius de Moraes\r\n\r\nRua Isitiba, s/nº - Jardim do Ipê.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/2.121/2001 e E-03/4.327/2002.\r\n\r\nId: 751480"
                    ],
                    "751465": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Belford Roxo. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de Belford Roxo, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláu sula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - CIEP BRIZOLÃO 074 - Casemiro Meirelles\r\n\r\nAnexo II - CIEP BRIZOLÃO 177 - Constantino Reis\r\n\r\nAnexo III - CIEP BRIZOLÃO 024 - Ministro Gustavo Capanema\r\n\r\nAnexo IV - CIEP BRIZOLÃO 366 - Simone Beauvoir\r\n\r\nAnexo V - CIEP BRIZOLÃO 027 - Vinícius de Moraes\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/2.121/2001 e E-03/4.327/2002.\r\n\r\nId: 751465"
                    ],
                    "751463": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis celebrado em 05/06/2002. DATA DA ASSINATURA: 27.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Sumidouro. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal. \r\n\r\nEscola Estadual Maria Carvalhido Pires\r\n\r\nMurinelli - Zona Rural de Sumidouro\r\n\r\nEscola Estadual Benfica\r\n\r\nBenfica - Zona Rural de Sumidouro\r\n\r\nVALIDADE: 04/06/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.757/2006\r\n\r\nId: 751463"
                    ],
                    "751439": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarta Moreira Leite - 1979\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nWellington Cesar Fernandes da Silva - 1988\r\n\r\nRobson Rosa dos Santos - 1989\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcelo da Cunha Rodrigues - 1997\r\n\r\n2-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nRoseli Diniz Eneas Luiz - 1980\r\n\r\n3-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nNeli Alencar dos Santos - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nJosé Manuel Simões da Silva Vieira - 1984\r\n\r\nJair do Rosario Sant´Anna - 1999\r\n\r\n5-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAriadne de Matos Oliveira - 1991\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nGilmara Alencar Ramos - 1992\r\n\r\n7-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Eletrônica\r\n\r\nAlbert do Nacimento Colins - 2001\r\n\r\n8-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos \r\n\r\nRafael Gomes de Andrade - 2002\r\n\r\n9-COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nErica de Oliveira Silva Santos - 1992\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMauricio Soares Gama - 1993\r\n\r\n10-COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nClaudia Helena Nogueira Silva - 1995\r\n\r\n11-ESCOLA PARTICULAR SANTA MARTA - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nArtur Luiz Costa Gonçalves - 1995\r\n\r\n12-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nTatiana Carney Magalhães - 1999\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMaria Angela Sampaio - 2000\r\n\r\nSilvana Neves Santos - 2003\r\n\r\nJailson Manuel da Silva - 2006\r\n\r\n14-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSE DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElaine Araujo Marques - 1994\r\n\r\n15-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAndre Luiz Marinho Maia Gonçalves - 2001\r\n\r\nAna Paula dos Santos - 2004\r\n\r\n16-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJonas Costa de Souza - 2003\r\n\r\nMeire de Moraes Pacheco - 2003\r\n\r\nEvano Rocha Ramos - 2006\r\n\r\n17-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA MACAÉ - Macaé\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDaniele Gomes de Oliveira Faria - 2003\r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nChristiano Pessanha Barreto - 2004\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Cezar de Freitas Barroso - 1973\r\n\r\nCeli Resende Trindade - 1985\r\n\r\n19-INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nLana Cristina Marques Ribeiro - 1990\r\n\r\n20-INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nAna Carolina Barbosa de Almeida - 1995\r\n\r\nId: 751439"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751721": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA - SBP, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação para realização de processos seletivos para as áreas de pediatria, neonatologia, neurologia e gastroenterologia pediátricas. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir da data da assinatura. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2009. PROC. CEPUERJ Nº 259/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009. \r\n\r\nId: 751721. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação Polo Mercosur e a UERJ. OBJETO: Promover a cooperação nos domínios do ensino superior e da pesquisa entre as instituições de ensino superior pertencentes a países do Mercosul e as Instituições de ensino superior francesas. DATA DE ASSINATURA: 13/03/2009. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 10713/UERJ/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: Shibuya Feiras e Eventos e a UERJ. OBJETO: Termo de Autorização de Uso a Capela Ecumênica, parte superior e inferior e o corredor em frente da Capela e do Pátio em frente da mesma, no Campus Maracanã da UERJ, sito à Rua São Francisco Xavier, nº 524 Rio de Janeiro/RJ. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2009. VIGÊNCIA: 23 a 29/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1329/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo. PARTES: Universidade de Paris 5 e a UERJ. OBJETO: Regular as ações entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2009. VIGÊNCIA: 23/04/2012. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 5662/UERJ/2000.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INMETRO/UERJ/NUSEG. ASSINATURA: 11/11/2008. OBJETO: Intercâmbio de informações técnicas e científicas, apoio ao desenvolvimento de projetos de pesquisas científica e tecnológica no campo da metrologia. DATA DE ASSINATURA: 11.11.2008. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 9266/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato para a realização de estudos avaliativos das bibliotecas brasileiras. PARTES: UERJ e a Organização dos Estados Ibero-Americanos - OEI. OBJETO: Elaboração de pesquisa avaliativa sobre as bibliotecas públicas escolares brasileiras. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2009. VIGÊNCIA: 16/01/2009 a 31/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 452/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/02/2009.\r\n\r\nId: 751684. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO - Proc. nº E-26/61572/2007\r\n\r\nNº do Contrato\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAss. do contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\n103\r\n\r\nJosean Borges Patricio\r\n\r\nAdministrativo 2-40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n20/10/2008\r\n\r\n016\r\n\r\nBenito Vasquez Augusto\r\n\r\nAgente de Serviços Gerais\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n28/10/2008\r\n\r\n024\r\n\r\nFlora Cortes D. de Souza Pinto\r\n\r\nJornalista\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\n039\r\n\r\nMarcelo Fortunato\r\n\r\nAdministrativo 2-40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n01/11/2008\r\n\r\n065\r\n\r\nCarla Maria Dias Ramos Vidal\r\n\r\nAcadêmico 3-\r\n\r\n30 h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n115\r\n\r\nLuiz Eduardo Silveira Feres\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\n143\r\n\r\nPatrícia Paula da Costa\r\n\r\nRevisor de Provas\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n01/01/2009\r\n\r\n027\r\n\r\nJoão Pedro de Lima Junior\r\n\r\nDesenhista Instrucional 1 - 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n13/01/2009\r\n\r\n078\r\n\r\nDayse Tavares Barreto\r\n\r\nDesenhista Instrucional 2 - 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n22/01/2009\r\n\r\n058\r\n\r\nAndré Campos Arantes\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n023\r\n\r\nFabiano Farias de Souza\r\n\r\nAdministrativo 3 -40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n16/02/2009\r\n\r\n095\r\n\r\nGustavo Barbosa Marques\r\n\r\nProgramador Senior\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\n092\r\n\r\nGlaisiele Gomes Viana\r\n\r\nRecepcionista\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n122\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Freitas\r\n\r\nDesigner Gráfico 1-40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n09/03/2009\r\n\r\n044\r\n\r\nRoberto Farias Silva\r\n\r\nAcadêmico 3 - 30h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n16/03/2009\r\n\r\n025\r\n\r\nIngrid Lorena Astorga Garro\r\n\r\nAdministrativo 3 -40h\r\n\r\n26/09/2008\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\nId: 751696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751673": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONSTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de 02 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 751673. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751709": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, em face de alteração no escopo técnico, a data de audiência do Edital da Concorrência Pública nº 006/2009, fica adiada sine-die. As empresas que já adquiriram o edital deverão retirar outro, devidamente atualizado, sem custos, em data a ser marcada. \r\n\r\nId: 751709. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751422": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 002/2009\r\n\r\nObjeto: Serviço de transporte - administração - e execução de mudança (serviço de transporte de mudança)\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.543/2008\r\n\r\nDia: 29/04/2009 Horário: 11h:15min.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 238417\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição dos interessados a Av. Pres. Vargas nº 670/12º andar, sala 1205, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 751422. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 005/2009\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Fundação SERLA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TERCNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nId: 751262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751258": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Instituto Estadual do Ambiente - INEA, nos termos do art. 14, § 4 da Lei nº 3467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 44710, proc. nº E-07/300.679/2007, emitido em 01.10.2007, pela CECA - Comissão de Controle Ambiental, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPAULO NEWTON MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nRua 09, ANT. 2, S/Nº, São Bento da Lagoa - Maricá - RJ - CEP: 24.900-000\r\n\r\n818.787.617-49\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 751258. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751501": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, CNPJ/MF N° 29223492/0001-66 e o Município de VASSOURAS, CNPJ/MF N° 32412819/0001-52. OBJETO: Cessão de Bem Móvel - Veículos. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200146/2009. \r\n\r\nId: 751501. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.436 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ERMAR ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 14 - Boxes 07 a 10, 12 e 14, com total de 686,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.180/2008. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2009.\r\n\r\nId: 751427. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna publica que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitaçoes-e.com.br, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nI) Processo nº E-23/200361/2009 - P.E. Nº 010/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Locação de utensílios para festa, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 28.04.2009, às 13h00min. \r\n\r\nData de abertura da Sessão: 28.04.2009, às 13h \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 28.04.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nII) Processo nº E-23/200315/2009 - P.E. Nº 009/2009. \r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de cartuchos para impressoras, CDs e DVDs, conforme especificados e quantificados na proposta - detalhe e no termo de referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 29.04.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 29.04.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 29.04.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 96.419,30 (noventa e seis mil quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos). \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.combr, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel modelo A-4 na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 751764. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "751499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 05/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNESA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 751499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751687": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 084 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Professora Adjunta Tania Maria de Castro Carvalho Netto, matr. 6249-7, para responder como Gerente do Contrato nº 6000.0048334.082, firmado entre a UERJ e a Petrobrás.\r\n\r\nArt. 2º- Ao responsável ora designado ficam atribuídas todas as incumbências determinadas através da Portaria nº 734/REITORIA/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 31 de março de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO \r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 751687. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751648": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nPort. nº 085/2009 - Dispensa MARIA IZABEL ALVES MAGALHÃES, matr. nº 30940-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço/SERPROP/CONEGO, símbolo FG-01, código 838, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 086/2009 - Dispensa MANUEL ALVES NETO, matr. nº 6868-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção/SELICITA/COAPADM, símbolo FG-03, código 857, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 087/2009 - Designa MANUEL ALVES NETO, matr. nº 6868-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço/SERPROP/CONEGO, símbolo FG-01, código 838, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nId: 751648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 147/2009 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 729,53, em favor de Ricardo Vieiralves de Castro, em cumprimento as disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei n° 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei n° 4.320, de 01/03/64, regulamentada pelo Decreto n° 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 2921/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Efir Construções e Reformas Ltda, no valor de R$ 23.960,96, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 751707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751649": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nPort. nº 173/2009 - Exonera, a pedido, RENATO SALVADOR COUTINHO, matr. nº 32825-2, Técnico Universitário Médio/Programador, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, do quadro de servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/11/2008. \r\n\r\nPort. nº 174/2009 - Aposenta ISMAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA, matr. nº 23834-5, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, nível 30, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 175/2009 - Aposenta VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, matr. nº 24773-4, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, nível 21, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nPort. nº 176/2009 - Aposenta VALDINA DA SILVA ROSAS, matr. nº 24707-2, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, nível 43, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPort. nº 177/2009 - Aposenta LADYR MARQUES FILHO, matr. nº 25109-0, Auxiliar Universitário/Serviços de Saúde, nível 19, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 751649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751650": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1433/2009 - NADIA APARECIDA DE ARANTES MONTAGNA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 21/08/2009 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 21/08/2008...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1864/2009 - JORGE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 21/02/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 21/02/2009...\r\n\r\nId: 751650. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751652": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nPort. nº 003/2009 - Instaura sindicância para apurar os fatos constantes da Tomada de Contas referente ao Proc. UERJ nº 10791/2008, designando comissão integrada pelos servidores ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. nº 32333-7, FLÁVIO DA SILVA GOMES, matr. nº 5385-0 e RENATO DI SALVIO, matr. nº 32623-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 751652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751653": [
                            "I - Ato",
                            "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nPort. nº 006/2009 - Designa, a partir de 17/11/2008, o servidor YVANILDO BARROSO ESTANQUEIRO, matr. nº 3735-8, como responsável pelo acompanhamento, fiscalização e prestação de contas junto à Auditoria Interna - AUDIN, do contrato nº 48/2008, referente ao serviço das obras de Demolição do Prédio da Manutenção do HUPE, firmado entre a UERJ e a firma Embraplana Engenharia e Terraplanagem Ltda, conforme Proc. UERJ nº 2195/2006. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 751653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751651": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2813/2009 - ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. 35048-8 - Anote-se o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, no período de 01/02/86 a 30/09/88, totalizando 973 dias de exercício; e junto à UERJ, no período de 28/03/94 a 31/12/94, totalizando 279 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7033/2001 - GILMAR BENIGNO DIAS, matr. 33830-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades junto ao Departamento de Estradas e Rodagem do Rio de Janeiro, no período de 16/08/82 a 26/05/85, totalizando 980 dias de exercício; a Cia Municipal de Limpeza Urbana - COMLUBR, no período de 27/05/85 a 02/07//91, totalizando 2.228 dias de exercício; e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos 02/08/76 a 14/10/78, 14/12/78 a 16/10/79, 21/10/80 a 11/05/81, 18/11/81 a 30/11/81, 27/01/95 a 27/03/95, 02/05/95 a 16/04/96 e de 13/08/96 a 03/03/97, totalizando 1.941 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 10/12/2001, publicado no D.O. de 17/12/2001, página 34, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 751651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751692": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, MÁRCIA LEITÃO PINHEIRO, matrícula 10684-9, com início a partir desta data, em substituição a MARINETE DOS SANTOS SILVA, matrícula 00848-2, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais do Laboratório de Estudos da Sociedade Civil e do Estado do Centro de Ciências do Homem desta instituição, enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) Manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) Providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) Providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.798/2009.\r\n\r\nId: 751692. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.709/2007 - APLICA MULTA pecuniária à empresa Hopevig Vigilância e Segurança Ltda - Contrato Nº 008/2007, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor total do contrato R$ 83.152,35 (oitenta e três mil cento e cinqüenta e dois reais e trinta e cinco centavos), face a reincidência do fato motivador da penalidade de advertência.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.600/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.207,00 (quatro mil duzentos e sete reais) conforme o inciso XVI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.03.2009.\r\n\r\nId: 751693. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751702": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-26/60153/2008 ­ RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do “caput” do art. 25 da Lei Federal n° 8666/93, em favor da empresa ESAD CONSULTORIA SS LTDA., no valor de R$ 1.096,00 (um mil e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 751702. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751510": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.778/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 751510. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751490": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.344/2008 - APROVO o modelo de planta nº 40.91 requerido por Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Apache Vip com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: VW 17.230\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.940mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados/ 30 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Veículo com inversão de fluxo, plataforma elevatória no entre-eixo.\r\n\r\nId: 751490. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "743467": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/001.655/2000 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 39.868, de 29.12.2000 lavrado em nome da empresa RECUPERADORA DE TAMBORES JJR.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.375/2002 - INDEFIRO o recurso interposto pela CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - CAENF e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 41.604, de 18.08.2003.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.606/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por CHAQUIB MICHEL ABÍLIO e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.209, de 13.03.2008.\r\n\r\nId: 743467"
                    ],
                    "751841": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.116 DE 07 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/04/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.534/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 003/2009, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009, nos Municípios de Itaguaí e Mangaratiba, respectivamente,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, no município de Itaguaí, com as restrições constantes do Parecer Técnico de Licença Prévia nº 003/2009, com as condicionantes citadas no Relatório de Vistoria de 03/04/2009, e com as restrições apontadas no Parecer da Procuradoria do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 751841"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "751672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender despesas com a locação e taxas do imóvel, no valor de R$ 6.000,00 - NE nº 00203/2009, com base no art. 24, inciso X da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.034/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO. EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com estagio de estudantes do nível médio, técnico e superior, no valor de R$ 100.250,00 - NE nº 00202/2009, com base no do art. 25, inciso II da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 751672. A faturar por empenho"
                        ],
                        "751506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/500.202/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.03.2009, os proventos de MIRIAM SCHATTNER, Analista Administrativo/Economista, matrícula nº 2701198-0.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/100.376/1991 - JADIR MARTINS LOPES, Agente de Portaria, matrícula nº 360.350-3. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença especial não gozada, relativa aos períodos base de 27.08.1980 a 24.08.1990 e de 25.08.1980 a 23.08.1995, num total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.581/2009 - ADILSON BARROS CONCEIÇÃO, Vigia, matrícula nº 0005-9. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença especial não gozada, relativa ao período base de 10.09.1981 a 06.09.1996, num total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o art. 80, inciso VII do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProc. FEEMA nº 1570/1978 - AFONSO JOSÉ CHAVES GROVA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 2701141-0. Concedo de 06 (seis) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 13.06.1998 a 11.06.2003 e de 12.06.2003 a 09.06.2008.\r\n\r\nProc. FEEMA nº 2995/1978 - ROGER VON DER WEID, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2701193-1. Concedo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao quinquênio de 22.10.2003 a 19.10.2008. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.116/1997 - MAURÍCIO DE AZEVEDO CRUD, Agente Ambiental, matrícula nº 2701279-8 Concedo 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 11.02.2004 a 08.02.2009.\r\n\r\nId: 751506. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "751269": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2605 DE 06 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO-BÁSICA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação-básica da Procuradora do Estado CLAUDIA COSTA MANSUR, matrícula nº 812.358-0, da Procuradoria de Serviços Públicos, para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 751269"
                    ],
                    "751531": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.04.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2009, VERONICA LÚCIA SALGADO DOS SANTOS, matrícula nº 932.073-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/ 6.453/2009. \r\n\r\nId: 751531"
                    ],
                    "751413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4288/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RJ - SERVIÇOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-14/3943/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da FACULDADES CATÓLICAS, no montante de R$ 17.976,00 (dezessete mil novecentos e setenta e seis reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 751413"
                    ],
                    "751270": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/2.765/2009 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 836.250-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.02.2009 a 02.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.250/2009- CHRISTINA AIRES CORREA LIMA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.643-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.02.2009 a 02.03.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 751270"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "751958": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Construção Civil\r\n\r\nCurso: INSTALADOR HIDRÁULICO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 100\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOHN DAVID DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n13215471701\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELLEN DE VASCONCELOS FLÔRES\r\n\r\n12734758792\r\n\r\nALEXANDRO DA ROCHA FLÔRES\r\n\r\nLUAN DUTRA DOS ANJOS\r\n\r\n12243827735\r\n\r\nMAURÍCIO MATHIAS DOS ANJOS NETO\r\n\r\nNATHÁLIA LEAL FALEIRO\r\n\r\n14528798778\r\n\r\nDENISE BASTOS LEAL FALEIRO\r\n\r\nUnop: Cinelândia\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEBDESIGN PROFISSIONAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 160\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES MARIANO\r\n\r\n05894986737\r\n\r\nANTONIO CELSO MARIANO\r\n\r\nNARRANA RIBEIRO SANTOS BRANDÃO \r\n\r\n12363245792\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nSTEPHANIE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12979021733\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM LOGÍSTICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 790\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANA CLARA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13044008751\r\n\r\nERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO COELHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n12282015797\r\n\r\nVALDECIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nUnop: Laranjeiras\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE OBRAS I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 280\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDERSON MATIAS RIBEIRO\r\n\r\n13512976786\r\n\r\nALTAIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE BARROS RAMOS\r\n\r\n11657347702\r\n\r\nLUIZ MARTINGIL RAMOS\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ADM.DE MATERIAIS E LOGÍSTICA INTEGRADA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 40\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nAMANDA SANTANA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n13586768796\r\n\r\nMURILO ALVES DE ALMEIDA JÚNIOR \r\n\r\nTHIAGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13155825707\r\n\r\nIZAIAS RODRIGUES\r\n\r\nERICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n14006419775\r\n\r\nELIEL BENEVIDES DA SILVA\r\n\r\nWENDY SANTOS\r\n\r\n11423882717\r\n\r\nWILLIANS SANTOS\r\n\r\nId: 751958"
                        ],
                        "751519": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 2/2009\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil comunica aos interessados que será realizada no dia 14 de maio de 2009, às 11 horas, na sala 602 do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, sito à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, a licitação por CONCORRÊNCIA nº 2/2009, do tipo MAIOR OFERTA, tendo como objeto a PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE E CANTINA, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, pelo valor mensal mínimo de R$ 11.631,00.\r\n\r\nA vistoria dos imóveis deverá ser agendada através dos telefones 21-2334-3227/3229/3230/3231, com a Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de 02 (dois) CD's RW, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, sala 602, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira, ou se preferirem, diretamente do portal www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações através dos telefones 21-2334-3163. Proc. n° E-01/400.480/2009.\r\n\r\nId: 751519"
                        ],
                        "751401": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 003/CC/SSCS/2009 para aquisição de 01 (HUM) TRANSMISSOR COM SISTEMA IRRADIANTE E 01 (HUM) NO-BREAK, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO QUE INTEGRA a Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme termo de referência deste Pregão Eletrônico (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/603.032/2008.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (HUM) TRANSMISSOR COM SISTEMA IRRADIANTE E 01 (HUM) NO-BREAK, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO QUE INTEGRA a Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme termo de referência deste Pregão Eletrônico (Anexo I).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por lote.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: IMEDIATO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 938.157,87 (novecentos e trinta e oito mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNº Licitação: 237347.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de Papel A4, na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11 às 16 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega das 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4.\r\n\r\nId: 751401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "747702": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 009/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2005. VALOR: R$ 3.482.933,76 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Mauricio Pinheiro Machado Faria, matr. nº 24/007.595-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 010/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2005. VALOR: R$ 7.029.580,92 (sete milhões, vinte e nove mil quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Henrique Pereira da Cunha, matr. nº 24/007.265-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 011/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2005. VALOR: R$ 7.701.781,80 (sete milhões, setecentos e um mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Waldeck Pereira Schwenck, matr. nº 24/007.284-3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 012/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2005. VALOR: R$ 4.194.089,04 (quatro milhões, cento e noventa e quatro mil oitenta e nove reais e quatro centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Eduardo Campos de Sá Lucas, matr. nº 24/007.569-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 013/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e PERSONA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2005. VALOR: R$ 11.428.886,76 (onze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Eduardo Campos de Sá Lucas, matr. nº 24/007.569-7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 014/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2005. VALOR: R$ 3.553.694,28 (três milhões, quinhentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Márcia Valéria de Oliveira Vasconcellos, matr. nº 24/007.275-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 015/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 027/2005. VALOR: R$ 1.107.885,72 (um milhão, cento e sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Luiz Sérgio de Paiva Amorim, matr. nº 24/007.268-6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 016/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e ELFE SERVIÇOS RIO LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 028/2005. VALOR: R$ 1.489.677,60 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 017/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses o Contrato de Prestação de Serviços nº 029/2005. VALOR: R$ 5.511.491,28 (cinco milhões, quinhentos e onze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). PERÍODO: 12 meses, de 04.03.2009 a 03.03.2010. GESTOR: Paulo Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02 de março de 2009. PROCESSO Nº E-09/181995/4000/2004.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.03.2009.\r\n\r\nId: 747702. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "751615": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL\r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica a firma, abaixo relacionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: Minerações Brasileiras Reunidas S/A MBR\r\n\r\nEndereço: Praia do Leste, Ilha Guaíba, s/nº - Município de Mangaratiba\r\n\r\nInscrição: 80.625.626\r\n\r\nProcesso nº E-04/061019/2009\r\n\r\nId: 751615"
                        ],
                        "751616": [
                            "I - Edital",
                            "Fica a firma, abaixo relacionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: RDG Madeiras Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Frei Caneca, nº 63/65 - Centro\r\n\r\nInscrição: 84.472.204\r\n\r\nProcesso nº E-04/061485/2007\r\n\r\nId: 751616"
                        ],
                        "751617": [
                            "I - Edital",
                            "Fica a firma, abaixo relacionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE - 05, situada na rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: FSTP Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Barão de Jaceguai, s/nº - Ponta da Areia - Niterói - RJ\r\n\r\nInscrição: 77.956.611\r\n\r\nProcesso nº E-04/061688/2008\r\n\r\nId: 751617"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751505": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação Biblioteca Nacional - FBN.\r\n\r\nOBJETO: Acesso às informações da JUCERJA via internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.626/2008.\r\n\r\nId: 751505. A faturar por empenho"
                            ],
                            "751453": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a sexta turma de candidatos classificados no Concurso Público, para os cargos indicados a seguir, para apresentação da documentação estabelecida no item 12.5 letras C, D, E, F, H, I, J e L do Edital do Concurso. Os candidatos deverão apresentar-se a SAF - Área de Pessoal desta JUCERJA, localizada na Av. Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10h às 16h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n302999\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n317867\r\n\r\nADRIANA CLARO RIBEIRO AMARAL\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n339746\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n307731\r\n\r\nDANIEL LEITE DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n311394\r\n\r\nDOUGLAS GOMES HENRIQUES\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\n328605\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTécnico administrativo\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA, por desistência formal do cargo de Técnico Administrativo, Tania Mara Ferro Reis, convocada pelo Edital publicado no D.O. de 03/04/2009. \r\n\r\nId: 751453. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "751822": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nNº 001/2009/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/000834/2008.\r\n\r\nOBJETO: MELHORIA OPERACIONAL NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDATA: 13/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 HORAS.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nacional nº 001/2009/SEOBRAS/ MCIDADES/CAIXA .\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.816.679,46.\r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e cinco resmas de papel A4, um cartucho HP-8728 (colorido), original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 751822"
                        ],
                        "751823": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nNº 003/2009/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna pública que realizará sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, conforme autorização constante do processo nº E-17/000.457/2009.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras do COMPLEXO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MINICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nDATA: 13/05/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15h30min.\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Nacional nº 003/2009 /SEOBRAS/ FUNASA.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 6.711.693,41.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e cinco resmas de papel A4, um cartucho HP-8728 (colorido), original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 751823"
                        ],
                        "751824": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADOS RELEVANTES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nN° 024/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS Nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados em participar da Concorrência Nacional nº 024/2008/SEOBRAS, contemplada pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação será realizada em 13 de maio de 2009, às 10 horas, no Auditório do CAERJ, situado a Rua México, nº 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOs licitantes que retiraram o Edital foram comunicados nesta data por fax.\r\n\r\nId: 751824"
                        ],
                        "751941": [
                            "I - Aviso",
                            "CONCORRÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nNº 032/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 09 de janeiro de 2008, torna público o adiamento da sessão pública para a entrega dos ENVELOPES “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de preços, com abertura do ENVELOPE “A” - Documentos de Habilitação, para o dia 17 de abril de 2009, às 11:00 h, no mesmo local constante do Edital.\r\n\r\nId: 751941"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "751708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 10/2008, objetivando “Obras de restauração da RJ-114, no trecho entre a Serra do Lagarto e a BR-101, situado no Município de Itaboraí”, e atendendo Ofício da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana -DOM, datado de 08.04.2009, no qual informa não haver mais qualquer dúvida com relação ao Edital da licitação acima referida, autoriza para conhecimento dos interessados a remarcação do certame para o dia 14.04.2009 às 11h30min.\r\n\r\nId: 751708. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "751500": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n*AVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MANTA TÉRMICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/090.530/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2009, às 13 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2009, às 13h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA EXECUTIVA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007.470/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2009, às 15 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/04/2009, às 15h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TURBIDÍMETRO DIGITAL PORTÁTIL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/013.498/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO, FITA CARDÍACA, KIT OBSTÉTRICO E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003.518/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Capacitação Funcional na Área de Recursos Humanos, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011.605/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2009, às 15 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/04/2009, às 15h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo \r\n\r\ntelefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/04/2009.\r\n\r\nId: 751500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério do Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "751952": [
                            "I - Edital",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 02 a 31/03/2009, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nConstruções e Comércio Camargo e Corrêa S.A, rios Carangola, Muriaé e Paraíba do Sul, Municípios de Itaperuna, Natividade e São João da Barra/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nSilvio Pinto Neto, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 751952. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "751559": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FERNANDO DE PAULA BARTHOLO para, sem prejuízo de suas atribuições, promover ação inicial em favor de Francisco das Chagas Amorim, perante uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LUZANILBA MOREIRA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos dos processos nºs 2006.001.085331-5 em trâmite na 22ª Vara Cível da Capital, em favor de Márcia Sirieiro e 2008.021.033100-2 em trâmite na 5ª Vara de Família de Duque de Caxias, em favor de Monique Nascimento dos Prazeres, ambos em concomitância com os Defensores Públicos naturais.\r\n\r\nCESSA as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA LIMA DA SILVA para, atuar nas Defensorias Públicas da 4ª e 5ª Varas de Família da Regional do Méier, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nQuebra CESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO para, atuar na Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO ROMO para, sem prejuízo de suas atribuições em sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, no mês de abril de 2009. \r\n\r\nCONSIDERA designada a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital no período de 13 a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCONSIDERA designada a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional Bangu no dia 25.03.2009, cessando a sua designação anterior no referido dia.\r\n\r\nCONSIDERA designada a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MÁRÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, dia 25.03.2009, na defesa de Daiana Lucio de Mello, processo nº 2007.055.010105-9, cessando a sua designação anterior no referido dia. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.04.2009, sábado, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.04.2009, 5ª feira, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTINA SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.04.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.04.2009, 3ª feira, no JEC da Região Oceânica da Comarca de Niterói a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.03.2009, sábado, na 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 5ª feira, na Comarca de Arraial do Cabo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 12.04.2009, domingo, na 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.04.2009, sábado, na Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR.\r\n\r\nId: 751559"
                    ],
                    "751562": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.080/2009 - Considerando a manifestação da Ilustre Pregoeira, INDEFIRO o recurso da Empresa BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 52.226.073/0001-08, mantendo a mesma desclassificada no Pregão Eletrônico nº 15/2009, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Copiadoras.\r\n\r\nId: 751562"
                    ],
                    "751558": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.059/2009 e E-20/20.093/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 751558"
                    ],
                    "751704": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.351/89 - CLARICE FARIA CORREA AMARESCO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 181.903-6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente em exercício junto a Corregedoria Geral da Defensoria Pública, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 10 (dez) dias de férias, no período de 01 a 10 de ABRIL de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.760/2009 - ELIETE COSTA SILVA JARDIM, Defensor Público, matrícula 932911-1. Diante da manifestação de CANCELAMENTO ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês, deixando a mesma para gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.741/95 - EDUARDO SOARES DA SILVA, Defensor Público, matrícula 181.897-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de JULHO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.482/2000 - WALTER LISBOA VIEIRA, Defensor Público, matrícula 852.787-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.607/2006 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.398-8. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.574/2000 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.316/96 - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 265.817-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.519/2000 - IARA FREIRE DE MELO BARROS, Defensor Público, matrícula 836.292-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nAcolho ainda, o pedido de 30 (trinta) dias de gozo férias, para o mês de JULHO de 2009, férias correspondentes ao segundo período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.825/2006 - DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.714-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.920/2006 - MARCOS PAULO DUTRA SANTOS, Defensor Público, matrícula 836.345-9. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença premio para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.475/95 - ROSANE PINA DO NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 816.992-2. Indefiro a concessão de dois dias de férias referente ao período/2005. \r\n\r\nId: 751704"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "751620": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma pertencentes à Defensora Pública ANA PAULA CALANDRINI BARATA, matrícula nº 936.312-9.\r\n\r\nId: 751620"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "752013": [
                    "DOCG - Lei Complementar",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nLei nº 8.076, de 07 de abril de 2009.\r\n\r\nDá nova redação ao Art. 11 e ao inciso III do Art. 21 da Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 11 da Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 - À Diretoria-Geral compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora; executar o planejamento estratégico definido, monitorando o cumprimento das previsões orçamentárias, financeiras e institucionais; gerenciar a tramitação dos expedientes e procedimentos; elaborar e acompanhar a execução de projetos especiais aprovados pela Mesa Diretora e manter programa permanente de capacitação e qualificação profissional, para fins de atualização e instrução dos processos de promoção e progressão funcional.\"\r\n\r\nArt. 2º - O inciso III do Art. 21 da Lei nº 7.949, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - 1 (um) cargo de provimento em comissão denominado Tesoureiro - símbolo CC-1; para exercer as funções típicas de pagadoria, emitindo-se as respectivas ordens de pagamento e cheques nominais.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n07 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 752013"
                ]
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "752014": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1504/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Alexandre Hatcher da Silva Pavie, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor E.M. Maria Lúcia, Classificação \"A\", Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 11/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n18 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 01538/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, matrícula 2950, Crespo Gomes Rangel, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 01539/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, § 1º, I, da CF e art. 105, I, § 1º c/c art. 107, § 2º da Lei 5.247/91, APOSENTAR, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula 13102, Gilberto de Souza Netto, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1541/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inciso II e art. 106 da Lei 5.247/91 c/c artigo 40, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição da República, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Público Fazendário, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula 4389, Helio Horácio, com proventos proporcionais ao tempo de serviço a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1542/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 105, inciso I da Lei 5.247/91 c/c artigo 40, inciso I da Constituição Federal, APOSENTAR, a Professora II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula 12.035-6, Marilia de Souza Maciel Freitas Rocha, com proventos proporcionais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1543/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 09645, publicado em 20/12/08, conceder a Silvério Ribeiro Gomes, na condição de Viúvo, da falecida funcionária Eliane da Roza Ribeiro Gomes, pertencente ao quadro de ex-servidora desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, na função de Professora II - 25 horas, matricula nº 17225, uma pensão mensal no percentual correspondente a 50% dos proventos do falecido servidor acima citado, e os outros 50% serão destinados aos filhos menores de 21 anos, sendo 25% a Lílian Nogueira Gomes e 25% a Marcelo Nogueira Gomes, com efeito, a contar de 22/09/2008, data do óbito, tudo com base no disposto nos artigos 111 e seguinte do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e artigos 73, 76, 78, inciso I da Lei 6.786/1999 e as alterações contidas na Lei 7.539/2003 ambas do PREVICAMPOS, bem como princípio Constitucional, artigo 40 § 7º - III, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1547/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor II - 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº21134, Cláudio Willians Ramalho Neves Junior, com efeito a contar de 28 de Agosto de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1548/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº27098, Mateus Ribeiro Gonçalves, com efeito a contar da data do Requerimento. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23 de março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1549/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I - 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº21193, Flávia Peixoto Faria, com efeito a contar de 01 de Setembro de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1551/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº20834, Valeska Alves Barreto, com efeito a contar de 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1552/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora I- 20 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº21130, Cristiane Batista de Souza, com efeito a contar da data do Requerimento.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1553/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº21036, Rafael Lugão Magalhães, com efeito a contar da data do Requerimento.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1661/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, torna sem efeito a portaria nº 1214/09, que nomeou Vanda Lúcia Viana de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santa Rita de Cássia, Classificação \"E\", Símbolo DAS-09 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n08 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1622/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 233/2009, que nomeou, Genil Alves de Paula, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Chefe da Manutenção de Rede Física, DAS-07, com vigência a contar de 01/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 752014"
                    ],
                    "751981": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1504/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Alexandre Hatcher da Silva Pavie, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretor E.M. Maria Lúcia, Classificação \"A\", Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 11/03/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n18 de Março de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 751981"
                    ],
                    "751982": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1622/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 233/2009, que nomeou, Genil Alves de Paula, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Chefe da Manutenção de Rede Física, DAS-07, com vigência a contar de 01/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n03 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 751982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "751983": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n9797/06 Edilene Pereira Gonçalves\r\n\r\n1726/08 Waldecira Manhães Felix\r\n\r\n5427/08 Centro Assistencial Regeneração Dérmica - Sec. de Fazenda\r\n\r\n7631/08 Ramon Valente do Nascimento\r\n\r\n8483/08 Antônio Marcos\r\n\r\n8525/08 Suellen dos Santos Sant'Ana\r\n\r\n9373/08 Amaro Pereira Viana Filho\r\n\r\n9404/08 Rejane Almeida Tavares Rangel\r\n\r\n9895/08 Robson Correa Vieira\r\n\r\n10000/08 Wemilde Nádia Pereira Gomes\r\n\r\n10030/08 Lourdes Julião Soares\r\n\r\n10222/08 Helvia da Conceição Viana Manhães\r\n\r\n10471/08 Maria José Barcellos N. Manhães\r\n\r\n10650/08 José Gonçalves Dias\r\n\r\n10715/08 Edinéia Maria de Alvarenga\r\n\r\n11083/08 Fabiana Gonçalves Faria Saint Clair\r\n\r\n11310/08 Carmencilda Gomes B. Ferreira\r\n\r\n11420/08 Aldemir Gonçalves Azevedo\r\n\r\n11623/08 Carla Adriana dos Santos Araújo\r\n\r\n11750/08 Josane Fagundes de Azevedo\r\n\r\n12066/08 Noêmia de Oliveira Tavares\r\n\r\n12161/08 D\"Ângela Pereira dos Santos Mauler\r\n\r\n12204/08 Alcir Paes de Lima \r\n\r\n12374/08 Manoel Manhães do Nascimento\r\n\r\n0846/09 Delegacia de Polícia Federal de Campos\r\n\r\n0853/09 Delegação da Competência \r\n\r\n0933/09 Luis Cláudio Rebel de Oliveira\r\n\r\n1433/09 Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\n2007/09 Assessoria Jurídica da Sec. de Saúde\r\n\r\n6770/09 Secretaria de Justiça e Assistência Judiciária\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n2206/02 Genil de Andrade Silva\r\n\r\n0406/08 Maria da Graça Nunes Andrade\r\n\r\n7638/08 Miguel Ângelo \r\n\r\n7647/08 Glecineri Rodrigues de Souza Almeida\r\n\r\n7649/08 Kelli Cristina Ferreira Muylaret\r\n\r\n8461/08 Cláudia Lúcia Gomes\r\n\r\n8617/08 Luiz Cláudio Schiavo\r\n\r\n8797/08 Irene Peixoto - Sec. de Fazenda\r\n\r\n9196/08 Rodrigo Joviniano Bastos\r\n\r\n10399/08 Eliane Soares Oliveira\r\n\r\n0187/09 Israel Nunes Alecrim\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11255/05 Lúcia H.R. de C. Lessa Tavares\r\n\r\n0715/09 Procuradoria Geral do Município - Sec. da Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 07/04/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\nSecretário de Governo\r\n\r\nId: 751983"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "751990": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 013/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0334-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 01, 05 e 10 - valor global de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAdelrio comércio de materiais de escritório ltda no item 02 - valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda, nos itens 03, 06, 09 e 16- valor global de R$ 1.827,80 ( mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, no item 04 - valor global de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDistricom comércio ltda, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nSanfer vi-la comércio de máquinas ltda, no item 11 - valor global de R$ 1.327,50 (mil trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nDiboá comercial ltda, nos itens 12, 13 e 14 - valor global de R$ 104.474,70 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, no item 15 - valor global de R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 751990"
                        ],
                        "752003": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 013/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0334-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, nos itens 01, 05 e 10 - valor global de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA no item 02 - valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).\r\n\r\nLIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 03, 06, 09 e 16- valor global de R$ 1.827,80 ( mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA, no item 04 - valor global de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDISTRICOM COMÉRCIO LTDA, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, no item 11 - valor global de R$ 1.327,50 (mil trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA, nos itens 12, 13 e 14 - valor global de R$ 104.474,70 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSUDESTE MULTI COMERCIAL LTDA, no item 15 - valor global de R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 752003"
                        ],
                        "752001": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/0552-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto a empresa ven cedora Petrobrás distribuidora s/a, com o valor global do item 01(390.000 litros de gasolina comum) de R$ 920.400,00 (novecentos e vinte mil e quatrocentos reais)e o valor global do item 02 (270.000 litros de Biodiesel B2 interior) de R$ 513.000,00(quinhentos e treze mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 752001"
                        ],
                        "751991": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/0552-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto a empresa vencedora Petrobrás distribuidora s/a, com o valor global do item 01(390.000 litros de gasolina comum) de R$ 920.400,00 (novecentos e vinte mil e quatrocentos reais)e o valor global do item 02 (270.000 litros de Biodiesel B2 interior) de R$ 513.000,00(quinhentos e treze mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 751991"
                        ],
                        "751995": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 013/09, processo nº. 2.09/0334-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 01, 05 e 10 - valor global de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAdelrio comércio de materiais de escritório ltda no item 02 - valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda, nos itens 03, 06, 09 e 16- valor global de R$ 1.827,80 ( mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, no item 04 - valor global de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDistricom comércio ltda, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nSanfer vi-la comércio de máquinas ltda, no item 11 - valor global de R$ 1.327,50 (mil trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nDiboá comercial ltda, nos itens 12, 13 e 14 - valor global de R$ 104.474,70 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, no item 15 - valor global de R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos \r\n\r\nId: 751995"
                        ],
                        "752002": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 013/09, processo nº. 2.09/0334-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para aquisição de material de expediente/escritório para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 01, 05 e 10 - valor global de R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAdelrio comércio de materiais de escritório ltda no item 02 - valor global de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).\r\n\r\nlimpando 2008 comércio e serviços ltda, nos itens 03, 06, 09 e 16- valor global de R$ 1.827,80 ( mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\ne. zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, no item 04 - valor global de R$ 280,60 (duzentos e oitenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDistricom comércio ltda, nos itens 07 e 08 - valor global de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nSanfer vi-la comércio de máquinas ltda, no item 11 - valor global de R$ 1.327,50 (mil trezentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nDiboá comercial ltda, nos itens 12, 13 e 14 - valor global de R$ 104.474,70 (cento e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nSudeste multi comercial ltda, no item 15 - valor global de R$ 702,00 (setecentos e dois reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 752002"
                        ],
                        "751996": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 032/09, processo nº 2.09/0552-5 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da aquisição de combustível para abastecimento da frota de veículos leves e pesados da PMCG., à licitante vencedora Petrobrás distribuidora s/a, com o valor global do item 01(390.000 litros de gasolina comum) de R$ 920.400,00 (novecentos e vinte mil e quatrocentos reais)e o valor global do item 02 (270.000 litros de Biodiesel B2 interior) de R$ 513.000,00(quinhentos e treze mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n\r\nEm 02 de abril de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 751996"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "751986": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 014/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NA CAMPOS LUZ - COMPANHIa de iluminação pública de campos DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE E ORÇAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a comissão para Tomada de Contas Especial na Companhia de Iluminação Pública de Campos dos Goytacazes - Campos Luz, conforme Processo TCE/RJ 228.546-4/2007. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1 - JOSÉ ALVES DE AZEVEDO NETO - PRESIDENTE\r\n\r\n2 - ALAN JONES MACEDO DE SOUZA - MEMBRO\r\n\r\n3 - ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO - MEMBRO\r\n\r\nArt. 3º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 30/03/2009 inclusive, para apuração dos fatos apontados pelo Tribunal Contas do Estado do Rio de Janeiro e emissão de parecer conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA \r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nId: 751986"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "PREVICAMPOS": {
                        "Atos": {
                            "751974": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 751974"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "752015": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL 016/2009\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nUNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nnutricao parenteral pediatrica - de formula individualizada por kg de peso, aminoacidos; 16 aa. carboidratos: glicose 50 por cento, lipideos 20 por cento, tcl ou tcl/tcm. eletrolitos: cloreto de sodio 20 por cento, cloreto de potassio 10 por cento, gluconato de calcio 10 por cento, fosforo organico, sulfato de magnesio 10 por cento, vitaminas, oligoelementos\r\n\r\n180.000\r\n\r\nml\r\n\r\nR$ 0,85\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E \r\n\r\nENTERAL LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\nnutricao parenteral neonato - de formula individualizada por kg de peso, aminoacidos: 16 aa acrescido de taurina, carboidratos: glicose 50 por cento, lipideos 20 por cento tcl ou tcm/tcl eletrolitos: cloreto de sodio 20 por cento, cloreto de potassio 10 por cento, gluconato de calcio 10 por cento, fosforo organico, sulfato de magnesio 10 por cento, vitaminas, oligoelementos\r\n\r\n100.000\r\n\r\nml\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E \r\n\r\nENTERAL LTDA\r\n\r\n3\r\n\r\nnutricao parenteral adulto - de formula individualizada por kg de peso, aminoacido: 20 aa, carboidrato: glicose 50 por cento, lipideos 20 por cento tcl ou tcl/tcm. eletrolitos - cloreto de sodio 20 por cento, cloreto de potassio 10 por cento, gluconato de calcio 10 por cento, fosfato de potassio, sulfato de magnesio 10 por cento, vitaminas, oligoelementos\r\n\r\n400\r\n\r\nL\r\n\r\nR$ 317,70\r\n\r\nNUTRIMED SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E \r\n\r\nENTERAL LTDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 752015"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "751980": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 0001/2009-COORD\r\n\r\nO COORDENADOR DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal, e em especial o Decreto: 067/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Constituir a Coordenação Executiva da 1ª Conferencia Municipal de Segurança Pública, composta por representantes de órgãos estatais, de trabalhadores da segurança pública e entidades da sociedade civil, para prestar assistência técnica e apoio operacional na execução das atividades.\r\n\r\nArt. 2º. Compete à Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - Elaborar proposta de programação e pauta nas reuniões da Comissão Organizadora Municipal;\r\n\r\nII - Implementar as deliberações das Comissões Organizadoras Nacional e Estadual e Municipal;\r\n\r\nIII - Organizar a etapa Municipal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública;\r\n\r\nIV - Organizar atividades preparatórias para discussão do temário da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública;\r\n\r\nV - Definir a pauta, os expositores, os relatores e facilitadores para a etapa municipal;\r\n\r\nVI - Sistematizar o relatório final.\r\n\r\nArt. 3º. Serão constituídas as seguintes áreas da Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - Metodologia;\r\n\r\nII - Mobilização;\r\n\r\nIII - Infra-estrutura;\r\n\r\nIV - Comunicação;\r\n\r\nV - Capacitação;\r\n\r\nVI - Regulamentação;\r\n\r\nArt. 4º. São membros da Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - COORDENADOR DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, como Coordenador Geral da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Representantes do Poder Público: \r\n\r\n1) Representante da Polícia Civil\r\n\r\n2) Representante da Polícia Militar\r\n\r\n3) Representante da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nII -Representantes dos trabalhadores em Segurança Pública: \r\n\r\n1) ASSOCIAÇOES\r\n\r\n2) SINDICATOS\r\n\r\nIII - Representantes da Sociedade Civil:\r\n\r\n1) CONSELHO COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2) ORGAO DE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\n3) PASTORAL CARCERÁRIA \r\n\r\nParágrafo único. O Coordenador Geral da Conferência Municipal de Segurança Pública poderá solicitar o apoio de outros órgãos para compor a Coordenação Executiva.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2009\r\n\r\nAlcemir Pascoutto da Rocha\r\n\r\nCOORDENADOR DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nId: 751980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "751998": [
                                "I - Edital",
                                "Modalidade Pregão nº 017/2009*\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (abertura de documentos- 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fará a abertura da documentação das empresas abaixo relacionadas tendo em vista a reprovação das amostras apresentadas pelas primeiras colocadas:\r\n\r\nBarcelos e cia ltda - item 01\r\n\r\nDistricom comércio ltda - item 03\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a abertura dos documentos: 13 de abril às 13:30 (treze horas e trinta minutos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 751998"
                            ],
                            "751997": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL Nº 002/2007\r\n\r\n*\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO FINAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, vem por meio deste, considerando a ausência de algumas empresas na sessão do dia 08 de abril do corrente ano, notificar as empresas abaixo relacionadas, para comparecerem ao atendimento do setor de licitações da Prefeitura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para retirarem os envelopes de habilitação e propostas referentes à licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2007. Ressalte-se que, decorrido o prazo, serão inutilizados os envelopes da(s) empresa(s) que não tenham sido retirados.\r\n\r\nEmpresas: \r\n\r\n1- Delta Construções S/A\r\n\r\n2- Imbé Construções e Comércio Ltda\r\n\r\n3- A.R.G. Ltda\r\n\r\n4- Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\n5- Construsan Serviços Industriais Ltda\r\n\r\n6- Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nLocal, data limite para devolução e horário para a devolução dos envelopes de documentação e Proposta: Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, até 08 de maio de 2009, das 10 às 17h (somente em dias úteis).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 751997"
                            ],
                            "751999": [
                                "I - Edital",
                                "Modalidade Pregão nº 008/2009*\r\n\r\nAVISO DE cancelamento de item\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica cancelado o item 15 (calça enxuta) do Pregão 008/2009, processo nº 2.09/0282-8, a pedido da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 751999"
                            ],
                            "752000": [
                                "I - Edital",
                                "Modalidade Pregão nº 016/2009*\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (convocação do 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica convocada a empresa abaixo relacionada, para que apresente amostra do item 19 deste Pregão, tendo em vista a não apresentação da mesma pela primeira colocada no referido item:\r\n\r\nF.c.f.r.empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 752000"
                            ],
                            "751992": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE cancelamento de item\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica cancelado o item 15 (calça enxuta) do Pregão 008/2009, processo nº 2.09/0282-8, a pedido da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 751992"
                            ],
                            "751993": [
                                "I - Aviso",
                                "CONVOCAÇÃO FINAL\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, vem por meio deste, considerando a ausência de algumas empresas na sessão do dia 08 de abril do corrente ano, notificar as empresas abaixo relacionadas, para comparecerem ao atendimento do setor de licitações da Prefeitura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para retirarem os envelopes de habilitação e propostas referentes à licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2007. Ressalte-se que, decorrido o prazo, serão inutilizados os envelopes da(s) empresa(s) que não tenham sido retirados.\r\n\r\nEmpresas: \r\n\r\n1- Delta Construções S/A\r\n\r\n2- Imbé Construções e Comércio Ltda\r\n\r\n3- A.R.G. Ltda\r\n\r\n4- Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\n5- Construsan Serviços Industriais Ltda\r\n\r\n6- Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nLocal, data limite para devolução e horário para a devolução dos envelopes de documentação e Proposta: Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, até 08 de maio de 2009, das 10 às 17h (somente em dias úteis).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 751993"
                            ],
                            "751994": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO - 017/2009\r\n\r\n(abertura de documentos- 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fará a abertura da documentação das empre sas abaixo relacionadas tendo em vista a reprovação das amostras apresentadas pelas primeiras colocadas:\r\n\r\nBarcelos e cia ltda - item 01\r\n\r\nDistricom comércio ltda - item 03\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de café, açúcar, água mineral, copos descartáveis e afins para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a abertura dos documentos: 13 de abril às 13:30 (treze horas e trinta minutos)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO - 016/2009\r\n\r\n(convocação do 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica convocada a empresa abaixo relacionada, para que apresente amostra do item 19 deste Pregão, tendo em vista a não apresentação da mesma pela primeira colocada no referido item:\r\n\r\nF.C.F.R Empreendimentos Comerciais LTDA\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO - 014/2009\r\n\r\n(convocação do 2º colocado)\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que fica convocada a empresa abaixo relacionada, para que apresente amostra do item 09 deste Pregão, tendo em vista a não apresentação da primeira colocada no referido item:\r\n\r\nr.f. oliveira freire informática\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de material de informática para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 751994"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "751987": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "HOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 083/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.125,00 (Trinta e Um Mil e Cento e Vinte e Cinco Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 105/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 090/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.090,00 (Vinte e Seis Mil e Noventa Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 106/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 090/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.914,10 (Três Mil e Novecentos e quatorze Reais e Dez Centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 107/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 090/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.075,70 (Dois Mil e Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 108/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 090/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20,00 (Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 109/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.960,00 (Vinte e Um Mil e Novecentos e Sessenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 110/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.080,00 (Um Mil e Oitenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 111/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.110,00 (Três Mil e cento e dez Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 112/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.060,00 (Doze mil e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 113/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (Quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 114/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 225,00 (Duzentos e vinte cinco reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 115/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 091/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.220,00 (Cinco mil e duzentos e vinte reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 116/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 089/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas e Suplementos Alimentares Para Atender as Necessidades do setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.290,00 (quarenta e quatro mil e duzentos e noventa reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 117/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 089/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas e Suplementos Alimentares Para Atender as Necessidades do setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.448,00 (Cinqüenta e três mil e quatrocentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 118/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 089/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dietas e Suplementos Alimentares Para Atender as Necessidades do setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: MLPA COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.391,00 (Cento e trinta e um mil e trezentos e noventa e um reais FORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 119/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.075,40 (Dezoito Mil e Setenta e Cinco e Quarenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 120/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.290,40 (Dois Mil e Duzentos e Noventa e Quarenta Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 121/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.888,00 (Doze mil e sessenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 122/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.750,00 (Três Mil e Setecentos e Cinqüenta Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 123/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 124/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: FARMACONN LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.520,00 (Vinte e Nove Mil Quinhentos e Vinte Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 125/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 126/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 094/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.10,00 (Um Mil e Cem Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 127/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.832,00 (Quatro Mil e Oitocentos e Trinta e Dois Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 128/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.316,00 (Um Mil e Trezentos e Dezesseis Reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 129/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: BARENBOIM E CIA LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.320,50 (Um Mil e Trezentos e Vinte Reais e Cinqüenta Centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 130/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.146,00 (Dois Mil e Cento e Quarenta e Seis Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 131/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.822,00 (Dois Mil e Oitocentos e vinte e Dois Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 132/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 095/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos e Correlatos para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.125,00 (Trinta e Um Mil e Cento e Vinte e Cinco Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 751987"
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BATISTA DE CUSTODÓPOLIS\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n61\r\n\r\nLETICIA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOME JÁ PUBLICADO EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\nDANIEL FLORINDO PEREIRA QUEIROZ\r\n\r\nJ.I. LIMÃOZINHO VERDE\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n51\r\n\r\nLAYRA RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\n52\r\n\r\nLETICIA RODRIGUES DOS SANTOS NETO\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOMES JÁ PUBLICADOS EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n95\r\n\r\nVINICIUS DE AZEVEDO VASCONCELOS\r\n\r\n20\r\n\r\nDABNY LOBO TAVARES\r\n\r\nJ.I.SEMENTINHA MÁGICA\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n40\r\n\r\nEMMILY TINOCO LEOPOLDINO\r\n\r\n110\r\n\r\nLETICIA COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\n90\r\n\r\nKARINY ABREU ALVES\r\n\r\n102\r\n\r\nLAURA PITOTE PINHEIRO\r\n\r\n84\r\n\r\nJULLYA TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n20\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTIAGO VASCONCELLOS\r\n\r\n45\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SANTOS FILHO\r\n\r\n182\r\n\r\nROBERTO RAMIRES DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n85\r\n\r\nKAIO ABREU DOS REIS PAES\r\n\r\n12\r\n\r\nANA LUIZA COSTA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n149\r\n\r\nMARIA ESTHER MARTINS BRAGA BARBOSA\r\n\r\n208\r\n\r\nPETERSON ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOMES JÁ PUBLICADOS EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n199\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA PAIVA\r\n\r\nINST. DE EXCELÊNCIA VALENTIM\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n47\r\n\r\nTHAIS DA SILVA GONÇALVES DE MELO\r\n\r\nEXTERNATO BRASIL\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n54\r\n\r\nMEL MELILA LEAL\r\n\r\n150\r\n\r\nJOSEVALDO GOMES GUIMARÃES\r\n\r\n171\r\n\r\nKAUAN GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RIMES\r\n\r\n149\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MELO CARVALHO\r\n\r\n285\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS COUTINHO SILVA\r\n\r\n297\r\n\r\nMARIA VITORIA DOS SANTOS COUTINHO SILVA\r\n\r\n107\r\n\r\nGUILHERME COSTA RANGEL\r\n\r\n116\r\n\r\nIGOR PRACHETES ALMEIDA\r\n\r\n165\r\n\r\nKAMILA MAGALHÃES BATISTA EIRAS\r\n\r\n212\r\n\r\nLEILA ELLEN DE SOUZA COSTA FERNANDES\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIELLEN DE SOUZA COSTA FERNANDES\r\n\r\n09\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n378\r\n\r\nSTEFFANNY DE ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n131\r\n\r\nJHENIFFER DE ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n132\r\n\r\nJHONY HEVERTHON SILVA RANGEL\r\n\r\n49\r\n\r\nCAUÃ GUSTAVO DA GAMA CARVALHO\r\n\r\n135\r\n\r\nJOÃO HENRICK NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\nDIEGO NASSER FIUZA\r\n\r\n415\r\n\r\nWILLIAN CELESTINO VIEIRA FILHO\r\n\r\n416\r\n\r\nWILLIANNA SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n192\r\n\r\nLARISSA CARVALHO JORGE\r\n\r\n42\r\n\r\nCAIO FERNANDES DE AZEREDO BARBOSA\r\n\r\n308\r\n\r\nMAYLIN ROSA GONÇALVES\r\n\r\n304 \r\n\r\nMATHEUS CARVALHO SILVA\r\n\r\n160\r\n\r\nJULIA LIMA SOARES\r\n\r\n375\r\n\r\nSHEILLA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n269\r\n\r\nMARIA EDUARDA CANELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E.DIAS CHAVES\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n38\r\n\r\nMILLENA LANE ALEIXO SOARES\r\n\r\n19\r\n\r\nJACKSON DA CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n48\r\n\r\nVANDRICKY SANTOS MOREIRA\r\n\r\nQuebra PAULO VI\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXSANDER PEIXOTO MATTOS BARRETO DA MOTTA\r\n\r\n27\r\n\r\nCARLOS GABRYEL PINTO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\nDAVI MARTINS TORRES\r\n\r\n77\r\n\r\nLAURA JOVIYHA DE SOUZA BARROS\r\n\r\n107\r\n\r\nMARIANA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n110\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA BARROS\r\n\r\n152\r\n\r\nVITOR ROCHA VALLADÃO\r\n\r\n101\r\n\r\nMARIA EDUARDA SALES CEREJA DE ALMEIDA\r\n\r\n123\r\n\r\nPRISCILA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n131\r\n\r\nROBERTA SERRA VENANCIO DE CARVALHO\r\n\r\n93\r\n\r\nLUIZA VIDAL DO CARMO SOARES\r\n\r\nJ.I.URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n27\r\n\r\nHYTALO SOUZA MELCHIADES BARRETO\r\n\r\n33\r\n\r\nJUNIO TRINDADE DA SILVA MORAES\r\n\r\n38\r\n\r\nKAUAN VINICIUS DA SILVA DIAS\r\n\r\n42\r\n\r\nLAURA AYRES DE ALVARENGA\r\n\r\n64\r\n\r\nMATEUS NEFI AYRES DE ALVARENGA\r\n\r\n70\r\n\r\nMORONI AYRES DE ALVARENGA\r\n\r\n101\r\n\r\nWENDEL DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nC.E.SÃO GERALDO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n16\r\n\r\nANA BARBARA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n138\r\n\r\nJULIA MARIA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL HERMES PESSANHA\r\n\r\n147\r\n\r\nKAMILA RIBEIRO CAETANO\r\n\r\n198\r\n\r\nLUCAS VIDAL VASCONCELOS\r\n\r\n272\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA BARRETO\r\n\r\n49\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\n181\r\n\r\nLORENA DA SILVA LISBOA\r\n\r\n232\r\n\r\nMATHEUS PESSANHA DE ANDRADE\r\n\r\n168\r\n\r\nLAURA MYLENA LOUZADA DA COSTA\r\n\r\n166\r\n\r\nLAURA BESSA ALVES UHL\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOMES JÁ PUBLICADOS EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n276\r\n\r\nDAVI CARLOS ROSA BATISTA\r\n\r\nC.E.SÃO GABRIEL\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n39\r\n\r\nISADORA RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\nLIVIA PESSANHA GONÇALVES SANTANA\r\n\r\n90\r\n\r\nRUAN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nEXTERNATO R.R. MONTEIRO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n75\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS\r\n\r\n05\r\n\r\nBIANCA CABRAL MUGUET LOUVAIN\r\n\r\n08\r\n\r\nCAIO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\n14\r\n\r\nDIEGO CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nHUGO FARIA PAVONI\r\n\r\n24\r\n\r\nIURY DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MUGUET LOUVAIN\r\n\r\n56\r\n\r\nNATHALIA RANGEL GOMES\r\n\r\nESCOLA LÁPIS NA MÃO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n32\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n39\r\n\r\nPABLO VINÍCIUS FAES NASCIMENTO\r\n\r\nQuebra COLÉGIO E J.I. DOM PEDRO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n63\r\n\r\nMARIA LOHAYNA AVELINO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\nMÔNICA MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\nMATEUS MANHÃES DA SILVA\r\n\r\nC.E.CASTELINHO ENCANTADO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n44\r\n\r\nMaria Fernanda Mattos dos Santos\r\n\r\nC.E.BARTHOLOMEU LYSANDRO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n180\r\n\r\nKATRYNE MEIRELLES VICENTE\r\n\r\n31\r\n\r\nBRENDA PELICIANO HENRIQUES\r\n\r\n136\r\n\r\nINGRYDI SANTOS DA SILVA\r\n\r\n212\r\n\r\nLIVIA CRISTINA ALVES GOMES\r\n\r\n372\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n368\r\n\r\nQUÉZIA CRISTINA BENEDITO SOARES\r\n\r\n295\r\n\r\nMYLENA SANTOS ROCHA\r\n\r\n51\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n256\r\n\r\nMARIA LUIZA FELSEMBURGH DE FREITAS VAREJÃO\r\n\r\n404\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FELSEMBURGH DE FREITAS VAREJÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRAYAN ROCHA VIANA\r\n\r\n32\r\n\r\nBRENDA ROCHA VIANA\r\n\r\n364\r\n\r\nPEDRO LUCAS CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n366\r\n\r\nPOLIANA DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n120\r\n\r\nGIOVANE BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n183\r\n\r\nKAYTHYLANNE BENTO FARIA\r\n\r\n383\r\n\r\nRHAYSSA BENTO FARIA\r\n\r\n243\r\n\r\nMARCEL AYRES DE ALVARENGA\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS MAURICIO MAIA CARDOZO\r\n\r\n196\r\n\r\nLAURA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n216 \r\n\r\nLORENA MOÇO MARTINS\r\n\r\n337\r\n\r\nVINICIUS SILVA RANGEL\r\n\r\n378\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES FREIRE\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOME JÁ PUBLICADO EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n78\r\n\r\nJOÃO MARCELO MOURA GUSMÃO\r\n\r\nC.E.AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n05\r\n\r\nAMANDA SILVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n18\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA LEAL FERNANDES\r\n\r\n21\r\n\r\nDANIEL DAS NEVES PEREIRA RAMOS\r\n\r\n17\r\n\r\nCAROLINA DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n35\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nI37\r\n\r\nIAN MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n51\r\n\r\nKARYNE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n56\r\n\r\nKEVIM SÁ DAMASCENO\r\n\r\n106\r\n\r\nYURI DE SOUZA ASSAD\r\n\r\n95\r\n\r\nPRICYLLA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n61\r\n\r\nLAURA ARQUEJADA CAMPOS\r\n\r\nC.E. CRIATIVA\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n31\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA JOVENTINO\r\n\r\n37\r\n\r\nHIAGO FREDERICO LIMA ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\nLAZARO CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n61\r\n\r\nLIVIA CORREA PESSANHA\r\n\r\n68\r\n\r\nLUISA MORAES SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\nMATEUS CORREA PESSANHA\r\n\r\nCEFEC\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n06\r\n\r\nALAN TERRA GONÇALVES\r\n\r\n172\r\n\r\nHUGO FERNANDES GUEDES\r\n\r\n277\r\n\r\nLORENA GALVÃO SEABRA DA SILVA\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOMES JÁ PUBLICADOS EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n179\r\n\r\nISABELA BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 752017"
                            ],
                            "752016": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO nº 003/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 8.072/2009 e na Resolução SMEC nº 02/2009, vem comunicar aos Srs. Pais e/ou Responsáveis o resultado da análise dos recursos apresentados para a participação no Programa de Bolsas de Estudo para Ensino Infantil e Fundamental, referente ao exercício de 2009, que devem comparecer às instituições de ensino para prosseguimento das atividades do ano letivo, conforme a relação abaixo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação \r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n109\r\n\r\nJEAN CARLOS GOMES PINTO FILHO\r\n\r\n196\r\n\r\nMARCUS GABRIEL VERSIANI BARRETO CÔRTES\r\n\r\n192\r\n\r\nLUIZA LINHARES BURLA PENEDO\r\n\r\n99\r\n\r\nIGOR FREDERICO SANTOS JACINTO\r\n\r\n119\r\n\r\nJOÃO PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\nDAVIDSON PAES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n47\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA PEÇANHA PAES\r\n\r\n09\r\n\r\nANA JULIA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\nENZO LOBIANCO LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n229\r\n\r\nMATHEUS ARÊAS MIRANDA\r\n\r\n158\r\n\r\nLETICIA CARVALHO MACIEL\r\n\r\n294\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ROCHA\r\n\r\n286\r\n\r\nTHAIS MARTINS ROCHA\r\n\r\n45\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n166\r\n\r\nLIGIA COUTINHO BARBOSA CRUZ\r\n\r\n242\r\n\r\nNICOLAS OLIVEIRA DEFAVERI BARBARA\r\n\r\n02\r\n\r\nALDEMIR BARBARA NETO\r\n\r\n212\r\n\r\nMARIA GABRIELA CERQUEIRA MENDES\r\n\r\n87\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS SCHWARTZ\r\n\r\n304\r\n\r\nJOÃO VICTOR JUSTO BERNARDO RUFINO\r\n\r\nCOLÉGIO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n37\r\n\r\nCAROLINE BARRETO SOARES\r\n\r\n79\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n224\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\n256\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SÁ PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\n304\r\n\r\nVAYNER CRISTINA SOS SANTOS SILVA MANHÃES\r\n\r\n309\r\n\r\nVITOR HUGO GOMES PEREIRA\r\n\r\nCORREÇÃO DE NOMES JÁ PUBLICADOS EM 14/03/2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n97\r\n\r\nHALICCIE CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCOLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n32\r\n\r\nARTTUR DA FONSECA BELLO DE CAMPOS MELO\r\n\r\n56\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA PARAVIDINO\r\n\r\n289\r\n\r\nTHATYLLA DE AZEVEDO VELASCO\r\n\r\n276\r\n\r\nSARAH PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\nANA DULCE DA SILVA CARDOSO MAGALHÃES\r\n\r\n33\r\n\r\nBARBARA MENEZES PITA DA SILVA\r\n\r\n267\r\n\r\nRODRIGO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n270\r\n\r\nRODRIGO MACEDO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n28\r\n\r\nARTHUR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n127\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO VIANA\r\n\r\n43\r\n\r\nBRUNA DEMENJOUR SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\nCLAUDIO MARLON GOMES DA HORA\r\n\r\n221\r\n\r\nPALLOMA RIBEIRO D'UVA\r\n\r\n292\r\n\r\nTHAYNNA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\nANA MIRIAM BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n164\r\n\r\nLUCAS CHAGAS GOMES RIBEIRO\r\n\r\n283\r\n\r\nSUSAN TEJADA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\nGABRIEL MARINS BERNARDINO\r\n\r\n93\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n279\r\n\r\nSIDNEY ALVES TAVARES NETTO\r\n\r\n102\r\n\r\nGABRIELLA MANSUR VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n166\r\n\r\nLUCAS DUMAS DUARTE\r\n\r\n52\r\n\r\nCAIO PESSANHA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n115\r\n\r\nITALO BARRETO CARDOSO\r\n\r\nCOLÉGIO TRÊS PASTORINHOS\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n104\r\n\r\nTIAGO GOMES AMARAL\r\n\r\n18\r\n\r\nDAVI MOÇO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n45\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA DIAS\r\n\r\n07\r\n\r\nARTHUR ALVES DE BARROS E SILVA COUTINHO\r\n\r\nEXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\nBOLSISTAS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS 2009\r\n\r\nNº\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\n145\r\n\r\nMARIA CLARA MARTINS KOCH\r\n\r\n22\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n51\r\n\r\nESTÉFANI DA SILVA LOPES CARVALHO\r\n\r\n65\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA DOS SANTOS MAULER\r\n\r\n14\r\n\r\nANNA CAROLINA AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n45\r\n\r\nDIEGO GUIMARÃES PAULINO\r\n\r\n194\r\n\r\nROGÉRIO PAES MENEZES FILHO\r\n\r\n144\r\n\r\nMARIA CLARA GUIMARÃES PETRUCCI\r\n\r\n133\r\n\r\nLUISA DAVID GUSMÃO\r\n\r\n95\r\n\r\nLARA LOBIANCO LOPES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n122\r\n\r\nLUCAS PIRES DE ARAUJO\r\n\r\n124\r\n\r\nLUCAS RANGEL BARBOSA\r\n\r\n25\r\n\r\nCAIO MARTINS BARRETO FRAUCH DE CARVALHO\r\n\r\n39\r\n\r\nCONRRADO MARTINS BARRETO FRAUCH DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\nERIKA CABRAL VASCONCELLOS ROCHA\r\n\r\n130\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CABRAL VASCONCELLOS MIRANDA ROCHA\r\n\r\n160\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n10\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n116\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA GRAIN MANHÃES\r\n\r\n05\r\n\r\nAMANDA DA SILVEIRA RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RODRIGUES MARINS DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\nGABRIELA SIQUEIRA GAMA\r\n\r\n151\r\n\r\nMARIANA MARINS FIGUEIREDO\r\n\r\n203\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n154\r\n\r\nMARINA LEMOS SCHWARTZ\r\n\r\nId: 752016"
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